Do Indio Flashcards
(35 cards)
Pergunta
Resposta
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, cabendo-lhes, entretanto, a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Certo ou errado?
✅ Certo. Nos termos do § 2º do artigo 231 da Constituição Federal e do artigo 20, inciso XI, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, sendo-lhes assegurada a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
O reconhecimento constitucional da diferença cultural dos povos indígenas confere a essas comunidades status de nação soberana, permitindo-lhes acesso direto à Ordem Jurídica Internacional como povo independente. Certo ou errado?
❌ Errado. O reconhecimento constitucional da diferença cultural dos povos indígenas não confere às suas organizações sociais ou comunidades status de instância transnacional. Nenhuma comunidade indígena brasileira possui estatura normativa para comparecer perante a Ordem Jurídica Internacional como povo independente ou como Pátria, inexistindo soberania jurídica internacional.
Os índios, suas comunidades e organizações possuem legitimidade para atuar diretamente em juízo na defesa de seus direitos e interesses, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público. Certo ou errado?
✅ Certo. O artigo 232 da Constituição Federal estabelece expressamente que os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo na defesa de seus direitos e interesses, devendo o Ministério Público intervir em todos os atos do processo.
A configuração de renitente esbulho exige que, à data da promulgação da Constituição, os indígenas ainda estivessem em litígio possessório, oferecendo resistência à perda da terra. Certo ou errado?
✅ Certo. Para que se reconheça o renitente esbulho, é indispensável que os indígenas não tenham se conformado com a expulsão da terra e que tenham continuado lutando judicial ou extrajudicialmente pela sua posse até a promulgação da Constituição de 1988, demonstrando resistência contínua à ocupação ilegítima.
A Constituição de 1988 foi a primeira a garantir constitucionalmente aos povos indígenas o direito à diferença, incluindo o reconhecimento de costumes, crenças, tradições e línguas. Certo ou errado?
✅ Certo. Embora desde a Constituição de 1934 exista previsão do direito à posse da terra tradicionalmente ocupada, foi somente com a Constituição de 1988 que se assegurou expressamente o direito à diferença aos povos indígenas, por meio do reconhecimento de seus costumes, crenças, tradições e línguas.
A ocupação tradicional das terras pelos povos indígenas exige, como elemento fático, a posse atual da área, conforme o § 2º do artigo 231 da Constituição Federal. Certo ou errado?
✅ Certo. A caracterização das terras tradicionalmente ocupadas pressupõe a posse presente pelos indígenas, conforme o § 2º do artigo 231 da Constituição Federal. O termo “tradicionalmente” refere-se ao modo tradicional de ocupação e uso da terra, e não a um critério temporal pretérito.
A Constituição Federal garante às comunidades indígenas o direito à utilização de suas línguas maternas e a seus próprios processos de aprendizagem no ensino fundamental, além de proteger suas manifestações culturais. Certo ou errado?
✅ Certo. O artigo 210 da Constituição Federal assegura às comunidades indígenas o uso de suas línguas maternas e métodos próprios de aprendizagem no ensino fundamental. Além disso, o artigo 215, § 1º, protege expressamente as manifestações das culturas indígenas, reforçando a proteção ao direito à diferença.
A Lei nº 14.701/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, estabeleceu definitivamente o marco temporal da promulgação da Constituição como critério obrigatório para a demarcação de terras indígenas. Certo ou errado?
❌ Errado. Embora o Congresso tenha aprovado a Lei nº 14.701/2023 com esse conteúdo, os dispositivos que estabeleciam o marco temporal como critério obrigatório foram vetados pelo Presidente da República por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. A questão permanece em debate, com tentativa de derrubada dos vetos por parte do Legislativo.
Mesmo quando os indígenas não estavam na posse da terra em 05 de outubro de 1988, é possível reconhecer a terra como indígena se houver prova de esbulho possessório continuado até essa data. Certo ou errado?
✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal, no caso “Raposa Serra do Sol”, admitiu que o esbulho possessório iniciado anteriormente à promulgação da Constituição e persistente até esse marco temporal caracteriza o chamado renitente esbulho, situação excepcional que permite o reconhecimento da terra como indígena.
É vedada qualquer atuação da União ou de terceiros nas terras indígenas, mesmo para instalação de equipamentos públicos, estradas ou bases de serviços de interesse coletivo. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, na Petição 3388, reconheceu que a exclusividade de usufruto dos indígenas pode ser conciliada com a instalação de equipamentos públicos, estradas ou estruturas de interesse público, desde que sob liderança da União, controle do Ministério Público e com participação da administração federal e das entidades indígenas. É vedado, contudo, às comunidades indígenas bloquear estradas, cobrar pedágio ou impedir o funcionamento de repartições públicas.
A caracterização de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios exige apenas que a ocupação tenha ocorrido em algum momento do passado, ainda que remoto. Certo ou errado?
❌ Errado. Nos termos do § 2º do artigo 231 da Constituição Federal, a caracterização das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios exige a posse atual à época da promulgação da Constituição. O termo “tradicionalmente” refere-se ao modo de ocupação e utilização da terra segundo os costumes e tradições indígenas, não a um marco temporal pretérito remoto.
As terras indígenas são caracterizadas apenas pela relação cultural dos índios com a terra, independentemente de qualquer marco temporal. Certo ou errado?
❌ Errado. A caracterização das terras tradicionalmente ocupadas requer a presença de dois requisitos: o temporal, consistente na ocupação à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, e o tradicional, que se refere à efetiva e contínua relação dos índios com a terra, conforme seus costumes e tradições.
O Supremo Tribunal Federal firmou, de forma definitiva, a tese do marco temporal segundo a qual só se reconhecem como terras indígenas aquelas ocupadas na data da promulgação da Constituição. Certo ou errado?
❌ Errado. Embora a tese do marco temporal tenha sido inicialmente adotada no julgamento da Petição 3.388, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1017365 (Tema 1.031), rejeitou essa tese, decidindo que a data da promulgação da Constituição Federal (05/10/1988) não pode ser utilizada como critério exclusivo para o reconhecimento de ocupação tradicional das terras indígenas.
Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, os índios não integrados eram plenamente capazes civilmente e exerciam seus direitos de forma autônoma. Certo ou errado?
❌ Errado. Antes da Constituição Federal de 1988, os índios não integrados eram considerados relativamente incapazes e estavam sob tutela da União, exercida por meio do órgão federal responsável pela assistência aos silvícolas. A Constituição de 1988 representou importante modificação ao ampliar a autonomia dos povos indígenas.
As condições específicas para a exploração mineral e hídrica nas terras indígenas devem ser fixadas por meio de lei complementar. Certo ou errado?
❌ Errado. Conforme o § 1º do artigo 176 da Constituição Federal, compete à lei ordinária — e não à lei complementar — estabelecer as condições específicas para a exploração mineral e de recursos hídricos em terras indígenas.
A Constituição Federal restringe o conceito de índios apenas aos silvícolas, ou seja, àqueles que vivem em estado primitivo, sem contato com a sociedade externa. Certo ou errado?
❌ Errado. O conceito de “índios” abrange tanto os silvícolas, que vivem em estado primitivo de habitação na selva, quanto os índios em processo de aculturação, que mantêm algum grau de convivência fora da tribo. Ambos estão contemplados no âmbito da proteção constitucional.
O termo “terras”, no contexto do artigo 231 da Constituição Federal, deve ser compreendido com base em sua acepção político-territorial, abrangendo todo o território nacional anteriormente habitado por indígenas. Certo ou errado?
❌ Errado. O substantivo “terras”, no contexto constitucional, assume uma composição sociocultural e não política. Além disso, nos termos da Súmula 650 do Supremo Tribunal Federal, o conceito de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não abrange aquelas que eram por eles possuídas em passado remoto.
Os artigos 231 e 232 da Constituição Federal reconhecem três categorias de direitos aos povos indígenas: direito à diferença, direito à terra e direito de acesso à justiça para defesa de seus interesses. Certo ou errado?
✅ Certo. A Constituição Federal, nos artigos 231 e 232, reconhece expressamente três categorias de direitos dos povos indígenas: o direito à diferença, respeitando sua organização social e costumes
A competência para processar e julgar disputas envolvendo direitos indígenas é da Justiça estadual, com atuação supletiva do Ministério Público Federal. Certo ou errado?
❌ Errado. Nos termos do artigo 109, inciso XI, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as disputas sobre direitos indígenas. A atuação do Ministério Público na defesa desses direitos é assegurada pelo artigo 129, inciso V, da Constituição.
A Constituição de 1934 foi a primeira a assegurar direitos aos povos indígenas, incluindo o direito à posse das terras tradicionalmente ocupadas, previsão que se manteve nas constituições posteriores. Certo ou errado?
✅ Certo. A Constituição de 1934 foi a primeira a garantir direitos aos povos indígenas, então denominados silvícolas, e desde então todas as constituições subsequentes mantiveram a previsão do direito à posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.
O Estado faz jus à indenização quando terras devolutas de sua titularidade forem incluídas no perímetro de terra indígena, mesmo havendo comprovação de ocupação histórica por povos indígenas. Certo ou errado?
❌ Errado. No julgamento da Ação Cível Originária 362, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, se comprovada a histórica presença indígena na área, não há que se falar em indenização em favor do Estado. No caso concreto, o STF concluiu que as terras incluídas no Parque Indígena do Xingu já eram tradicionalmente habitadas por indígenas, afastando a tese de desapropriação indireta alegada pelo Estado de Mato Grosso.
O direito dos povos indígenas à posse das terras tradicionalmente ocupadas depende de ato formal do Estado que o reconheça. Certo ou errado?
❌ Errado. Os povos indígenas possuem direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, ou seja, o direito de posse permanente independe de reconhecimento oficial, pois é anterior à formação do próprio Estado. Trata-se de direito originário, cuja demarcação tem natureza meramente declaratória.
A pesquisa e lavra de recursos minerais e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas dependem exclusivamente de autorização do Poder Executivo. Certo ou errado?
❌ Errado. De acordo com o § 3º do artigo 231 da Constituição Federal, a pesquisa e lavra de recursos minerais, bem como o aproveitamento de recursos hídricos, somente podem ocorrer em terras indígenas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, e com garantia de participação nos resultados da lavra.
