Principios Fundamentais Flashcards
(217 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
A noção de Rule of Law surgiu como uma limitação ao arbítrio dos reis, incluindo desde cedo uma dimensão processual que exigia a submissão do Estado a procedimentos legais.
A
“✅ A noção de Rule of Law surgiu para limitar o arbítrio dos reis, estabelecendo desde a Magna Carta de 1215 uma dimensão processual, garantindo que o Estado deveria se submeter a procedimentos legais previamente fixados, impedindo decisões arbitrárias do monarca.”
3
Q
A soberania se divide em soberania interna e soberania externa?
A
“✅ A soberania pode ser dividida em soberania interna, que se refere à supremacia do Estado perante a sociedade, e soberania externa, que trata da representação dos Estados na ordem internacional.”
4
Q
A tradição jurídica alemã vincula a dignidade humana à ideia de igualdade fundamental entre os indivíduos, combatendo concepções discriminatórias como a noção nazista de ‘subumanos’ (Untermensch)?
A
“✅ Na tradição jurídica alemã, a dignidade humana implica que todas as pessoas devem ser tratadas com igualdade, independentemente de sexo, raça, religião, condição econômica ou social, sendo uma resposta direta à ideologia nazista que defendia a desigualdade eugênica.”
5
Q
O valor intrínseco da dignidade humana impede a funcionalização do indivíduo e afirma que cada ser humano deve ser reconhecido independentemente de suas escolhas, situação pessoal ou origem?
A
“✅ O valor intrínseco da dignidade humana exige o reconhecimento de cada indivíduo como um fim em si mesmo. Isso impede a instrumentalização do ser humano e garante que sua dignidade seja reconhecida independentemente de suas escolhas, situação pessoal ou origem.”
6
Q
A democracia no Estado Democrático de Direito é um ideal abstrato e não possui influência direta nos procedimentos decisórios do Estado.
A
“❌ A democracia no Estado Democrático de Direito não é um ideal abstrato, mas se concretiza na existência de procedimentos que permeiam todo o processo decisório estatal, garantindo a participação dos cidadãos atingidos por essas decisões.”
7
Q
A cidadania deve ser compreendida exclusivamente como um status jurídico e não como um direito?
A
“❌ A cidadania é, ao mesmo tempo, um status e um direito. Ela envolve não apenas a condição jurídica do cidadão, mas também seu direito de participação ativa na sociedade e na afirmação de direitos fundamentais.”
8
Q
Na República, a titularidade do poder pertence ao povo, que pode exercê-lo direta ou indiretamente por meio de representantes eleitos.
A
“✅ No regime republicano, o povo é o titular do poder político, podendo exercê-lo de forma direta ou indireta, através de seus representantes eleitos. Essa característica diferencia a República de sistemas monárquicos, onde a sucessão política ocorre por critérios hereditários.”
9
Q
Uma Constituição Estadual pode estabelecer prazos para que o Poder Executivo envie proposições legislativas e pratique atos administrativos.
A
“❌ O Supremo Tribunal Federal, na ADI 179, declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que fixavam prazos para o Poder Executivo encaminhar proposições legislativas e praticar atos administrativos, pois isso configuraria indevida interferência na independência e harmonia entre os poderes.”
10
Q
Os princípios fundamentais da Constituição de 1988 são meras diretrizes políticas e não possuem caráter normativo vinculante.
A
“❌ Os princípios fundamentais da Constituição de 1988 não são meras diretrizes políticas, mas sim normas jurídicas dotadas de vinculação obrigatória aos órgãos responsáveis pela aplicação e criação do Direito. Eles organizam a ordem política do Estado e refletem as convicções da Assembleia Constituinte.”
11
Q
A Federação brasileira, assim como a norte-americana, teve origem em um processo centrípeto, no qual os entes locais se uniram para formar um governo central.
A
“❌ A Federação brasileira surgiu de forma centrífuga, partindo de um Estado unitário centralizado que se descentralizou para formar um Estado Federal, enquanto a Federação norte-americana teve origem centrípeta, com a união de entes locais em um governo central.”
12
Q
A teoria de Habermas sobre a dignidade humana rejeita qualquer influência de valores culturais e religiosos específicos, buscando fundamentação normativa própria do Direito?
A
“✅ A teoria de Habermas busca explicar a legitimidade das normas jurídicas sem se basear exclusivamente em valores culturais ou religiosos específicos, permitindo que diferentes concepções tomem parte na construção do Direito. Sua abordagem se distancia de fundamentações baseadas na tradição judaico-cristã.”
13
Q
A doutrina do ‘King in Parliament’ estabelece que o Executivo deve se submeter a todos os atos do Parlamento.
A
“✅ A doutrina do ‘King in Parliament’ determina que o Executivo deve se submeter a todos os atos do Parlamento, reforçando a supremacia do Poder Legislativo na tradição inglesa do Rule of Law.”
14
Q
A dignidade humana pode ser relativizada em razão da nacionalidade de um indivíduo, especialmente em situações de vulnerabilidade, como idade avançada ou deficiência?
A
“❌ A dignidade humana não pode ser relativizada com base na nacionalidade, pois se trata de um princípio fundamental que deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sua origem. Diferenciações baseadas apenas na nacionalidade são incompatíveis com a história dos direitos humanos e com a proteção universal da dignidade, especialmente em momentos de vulnerabilidade.”
15
Q
A principal finalidade da separação de poderes é a racionalização da atividade estatal, sem relação direta com a proteção da democracia.
A
“❌ O modelo de Montesquieu não se limita à racionalização da atividade estatal, mas tem como preocupação central a proteção da democracia, prevenindo a concentração excessiva de poder e garantindo a liberdade individual.”
16
Q
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consolidou um entendimento sistematizado sobre o conceito de dignidade da pessoa humana?
A
“❌ O Supremo Tribunal Federal ainda não desenvolveu um entendimento sistematizado sobre o conceito de dignidade da pessoa humana. No entanto, a doutrina tem se esforçado para extrair coerência das decisões do tribunal, buscando estruturar uma doutrina sobre o tema.”
17
Q
A democracia tem um desenvolvimento linear e contínuo, sem retrocessos ou dificuldades.
A
“❌ O desenvolvimento da democracia não é linear, estando sujeito a tropeços e retrocessos. Norberto Bobbio menciona as promessas não cumpridas da democracia, como a persistência de oligarquias no cenário político e a incapacidade de garantir por si só a emancipação da sociedade.”
18
Q
O bloqueio de verbas públicas pelo Poder Judiciário, em qualquer hipótese, é permitido para garantir o cumprimento de decisões judiciais.
A
“❌ O bloqueio de verbas públicas pelo Poder Judiciário é uma medida excepcional, sendo permitido apenas nas hipóteses expressamente previstas na Constituição, como o pagamento de dívidas do Poder Público pelo sistema de precatórios, conforme o artigo 100, § 6º, da Constituição Federal.”
19
Q
A principal diferença entre a República e a Monarquia é a possibilidade de participação popular no poder político, sendo que, na Monarquia, essa participação é restrita às classes nobres.
A
“❌ A principal diferença entre a República e a Monarquia é que, na República, o povo é o titular do poder e o exerce direta ou indiretamente. Na Monarquia, o poder político é exercido com base em um critério hereditário-genético, e não necessariamente há restrição do poder às classes nobres.”
20
Q
Os princípios fundamentais da Constituição são subdivididos em princípios gerais, princípios setoriais e postulados normativos.
A
“✅ A doutrina constitucional identifica diferentes classificações de princípios, incluindo os princípios gerais, que desdobram os princípios fundamentais
21
Q
O princípio da não instrumentalização impede que o Estado sacrifique a vida de um indivíduo para proteger um número maior de pessoas em situações extremas, como atentados terroristas?
A
“✅ O princípio da não instrumentalização proíbe que o ser humano seja tratado como um mero meio para atingir determinado fim, ainda que seja para salvar outras vidas. O Tribunal Constitucional Alemão, por exemplo, considerou inconstitucional a Lei de Segurança Aérea que autorizava o abate de aviões sequestrados para evitar atentados terroristas, pois tal medida violaria a dignidade dos passageiros, tratando-os como meros instrumentos para um objetivo estatal.”
22
Q
A regulamentação e fiscalização municipal de atividades econômicas podem ser utilizadas para proibir indiretamente a atuação de determinados setores?
A
“❌ O STF decidiu que a competência dos municípios para regulamentar e fiscalizar atividades econômicas não pode ser usada como meio de interditar, na prática, determinado setor. Essa conduta viola a Constituição, pois restringe a livre concorrência e a liberdade de iniciativa.”
23
Q
No pensamento hegeliano, a relação entre senhor e escravo demonstra que a dignidade é um atributo inato ao indivíduo, independentemente de reconhecimento externo?
A
“❌ Para Hegel, a dignidade humana não é meramente inata, mas sim construída por meio do reconhecimento recíproco, sendo que o senhor, ao negar o reconhecimento do escravo como sujeito autônomo, compromete sua própria dignidade.”
24
Q
É possível estabelecer critérios distintos para a uniformização de jurisprudência entre os tribunais integrantes da Justiça do Trabalho e os demais órgãos do Poder Judiciário?
A
“❌ O Supremo Tribunal Federal entendeu que não há qualquer justificativa para um tratamento diferenciado na uniformização de jurisprudência entre os tribunais da Justiça do Trabalho e os demais órgãos do Poder Judiciário, pois todos são regidos pelo mesmo princípio da autonomia do Judiciário previsto na Constituição Federal.”
25
O Poder Executivo pode estabelecer controle de qualidade sobre os serviços jurisdicionais prestados pelo Poder Judiciário.
"❌ O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a previsão de controle de qualidade dos serviços jurisdicionais pelo Poder Executivo, pois isso compromete a independência e a autonomia financeira, orçamentária e administrativa do Poder Judiciário."
26
A tradição portuguesa utiliza a expressão 'Estado de Direito Democrático', diferenciando-se da expressão adotada pela Constituição brasileira, que preferiu 'Estado Democrático de Direito' para marcar a ruptura com o regime autocrático de 1964.
"✅ A tradição portuguesa adota o termo 'Estado de Direito Democrático', enquanto a Constituição brasileira optou por 'Estado Democrático de Direito', possivelmente para reforçar a ruptura com o regime autocrático instaurado em 1964."
27
Para Ronald Dworkin, a dignidade humana concilia os princípios da igualdade e da liberdade, possuindo duas dimensões essenciais?
"✅ Para Ronald Dworkin, a dignidade humana possui duas dimensões: o reconhecimento da importância de cada projeto de vida individual e a proteção da autonomia na sua persecução. Assim, a dignidade somente faz sentido se associada à garantia de iguais liberdades subjetivas para ação."
28
Habermas defende que, no Estado Democrático de Direito, os conceitos de 'democrático' e 'de Direito' devem ser compreendidos como opostos, pois um deve prevalecer sobre o outro.
"❌ Habermas argumenta que 'democrático' e 'de Direito' não são conceitos opostos, mas adjetivações simultâneas do Estado, configurando uma relação de tensão em substituição à ideia de oposição entre constitucionalismo (Estado de Direito) e soberania popular (Democracia)."
29
A Constituição Estadual pode exigir que o Governador e o Vice-Governador obtenham autorização da Assembleia Legislativa para se ausentarem do país em qualquer tempo.
"❌ O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5373, decidiu que a exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Governador e o Vice-Governador se ausentem do país a qualquer tempo é incompatível com a separação dos poderes e com o princípio da simetria constitucional."
30
A autonomia existencial permite que qualquer indivíduo faça escolhas de vida sem qualquer restrição, independentemente dos impactos sobre terceiros ou do ordenamento jurídico vigente?
"❌ A autonomia existencial assegura o direito do indivíduo de fazer suas próprias escolhas essenciais de vida, mas essa liberdade não é absoluta. Suas decisões devem respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico e não podem causar prejuízos indevidos a terceiros. Dessa forma, a liberdade existencial deve coexistir com a observância das normas legais e dos direitos fundamentais de outros indivíduos."
31
A Constituição Italiana de 1948 adota uma concepção de dignidade humana essencialmente abstrata e desvinculada de fatores sociais e econômicos?
"❌ A Constituição Italiana de 1948 adota a noção de 'dignidade social', vinculando-a ao trabalho e ao desenvolvimento da sociedade. A dignidade, nessa perspectiva, não é apenas um direito, mas também um dever de contribuir para o progresso social."
32
O Procurador-Geral do Estado pode ser submetido à aprovação prévia da Assembleia Legislativa para sua nomeação pelo Governador.
"❌ O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência de prévia aprovação da Assembleia Legislativa para a nomeação do Procurador-Geral do Estado, pois essa previsão afeta a separação dos poderes e transfere ao Legislativo um controle indevido sobre agente público do Executivo."
33
O princípio da dignidade humana justifica a concessão de assistência social a estrangeiros residentes no Brasil, pois reforça a ideia de que eles participam da construção de um propósito comum na sociedade?
"✅ O princípio da dignidade humana justifica a concessão de assistência social a estrangeiros residentes no Brasil, pois reconhece que esses indivíduos estão inseridos na comunidade e participam do esforço mútuo na construção de um propósito comum. Desde a formação do Estado brasileiro, a presença do estrangeiro foi incentivada e tolerada, reforçando essa interpretação."
34
A dialética do senhor e do escravo, na Fenomenologia do Espírito de Hegel, demonstra que a dignidade só se sustenta quando há reciprocidade no reconhecimento?
"✅ Hegel defendeu que a dignidade humana depende do reconhecimento mútuo, pois, sem reciprocidade, o reconhecimento concedido por um indivíduo ao outro perde sua validade e não se sustenta como legítimo."
35
A instrumentalização do ser humano pode ser admitida em situações excepcionais, desde que haja um interesse coletivo relevante?
"❌ O princípio da não instrumentalização proíbe qualquer forma de uso do ser humano como meio para alcançar determinado fim, independentemente do interesse coletivo envolvido. A dignidade da pessoa humana exige que cada indivíduo seja tratado como um fim em si mesmo, impedindo que seja utilizado como instrumento para qualquer propósito estatal ou social."
36
O objetivo central da democracia deliberativa é justificar da melhor forma possível as decisões políticas diante dos desacordos morais existentes na sociedade.
"✅ A democracia deliberativa busca promover a melhor justificativa possível para lidar com desavenças morais profundas nas sociedades modernas, garantindo que todas as perspectivas sejam consideradas no processo decisório."
37
O conceito de democracia se limita à sua etimologia, que significa 'governo do povo'.
"❌ Embora a etimologia de democracia remeta ao 'governo do povo', seu conceito vai além, sendo compreendido como uma lógica que envolve a participação do povo no governo e no Estado, por meio de mecanismos de democracia direta, como plebiscito e referendo, e democracia indireta, como a eleição de representantes."
38
O Poder Judiciário pode determinar a realocação de verbas públicas, caso entenda que isso é necessário para garantir direitos fundamentais, sem que isso viole a separação de poderes.
"❌ O Poder Judiciário não pode realocar verbas públicas sem respaldo constitucional, pois isso representaria usurpação da competência do Poder Legislativo, que é o responsável pela alocação e remanejamento orçamentário, conforme a Constituição Federal."
39
Os postulados normativos, como o princípio da unidade e o da proporcionalidade, são normas expressamente previstas no texto constitucional.
"❌ Os postulados normativos, como o princípio da unidade e o da proporcionalidade, não estão necessariamente expressos no texto constitucional. Eles foram desenvolvidos pela doutrina e jurisprudência como premissas metodológicas para a aplicação do Direito."
40
No pós-positivismo, as normas jurídicas são divididas em regras e princípios, ambos com igual juridicidade.
"✅ No pós-positivismo, as normas jurídicas passaram a ser compreendidas como um gênero que abrange as espécies regras e princípios, ambos com igual força normativa e juridicidade equivalente."
41
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil possuem um caráter meramente programático, não exigindo a adoção de políticas concretas para sua realização.
"❌ Os objetivos fundamentais possuem caráter normativo e processual, impondo ao Estado a adoção de medidas concretas para seu cumprimento, como demonstrado na criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza por meio da Emenda Constitucional nº 31/2000."
42
A Constituição Federal permite que os Estados criem novas formas de ingerência entre os poderes que não estejam previstas expressamente no texto constitucional.
"❌ O Supremo Tribunal Federal entende que os Estados não podem criar novas ingerências entre os poderes além daquelas previstas expressamente ou implicitamente na Constituição Federal, pois isso violaria o princípio da separação dos poderes."
43
A tradição norte-americana do Estado de Direito se baseia apenas na supremacia do Parlamento, sem preocupação com os direitos e liberdades fundamentais.
"❌ Na tradição norte-americana, a noção de Estado de Direito enfatiza a defesa dos direitos e liberdades fundamentais, inscritas na ordem constitucional, além do dever de publicação das razões públicas que fundamentam as decisões institucionais, permitindo a participação e aprovabilidade pelos cidadãos."
44
As deliberações no âmbito da democracia deliberativa devem ser públicas em dois sentidos: tanto no processo decisório quanto no conteúdo das razões apresentadas.
"✅ Na democracia deliberativa, as decisões do Poder Público devem ser públicas em dois sentidos: as deliberações devem ser feitas de forma aberta e transparente, e as razões que fundamentam as decisões devem ser acessíveis ao público."
45
Nos termos da Constituição de 1988, a separação de poderes impede que qualquer poder interfira no funcionamento do outro, inclusive para fins de controle de constitucionalidade.
"❌ A separação de poderes, conforme a Constituição de 1988, não é absoluta, permitindo controles recíprocos, como o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre atos do Executivo e do Legislativo."
46
A submissão ao Direito é o elemento central que justifica a limitação do Estado e de seus governantes no Estado Democrático de Direito.
"❌ No Estado Democrático de Direito, a limitação do Estado e de seus governantes não decorre apenas da submissão ao Direito, mas da subjugação total à Constituição, conforme a tradição do Estado Constitucional."
47
A hermenêutica constitucional deve privilegiar sempre a liberdade, mesmo que em detrimento da dignidade humana?
"❌ Segundo Ingo Sarlet, a hermenêutica constitucional deve ter sempre presente o imperativo de que, em favor da dignidade humana, não deve haver dúvida. Isso significa que a dignidade deve ser um critério essencial na interpretação constitucional, não podendo ser relegada em prol de outros princípios."
48
A responsabilidade política dos governantes é uma característica fundamental da República, permitindo sua destituição e responsabilização por atos ilícitos.
"✅ A responsabilidade política é um elemento essencial do princípio republicano. Os governantes podem ser destituídos de seus cargos por meio de impeachment e também podem responder por sanções civis e penais decorrentes de seus atos."
49
A colisão entre princípios jurídicos é resolvida pela técnica da subsunção, decidindo-se pela validade de um e pela invalidação do outro.
"❌ A colisão entre princípios não se resolve pela técnica da subsunção, mas sim pelo sopesamento (balanceamento). Os princípios são mandamentos de otimização e devem ser aplicados na maior medida possível, conforme as condições fáticas e jurídicas existentes."
50
Os princípios setoriais detalham os princípios gerais e presidem normas específicas sobre determinados temas.
"✅ Os princípios setoriais têm a função de detalhar os princípios gerais e orientar normas específicas sobre determinadas matérias. Exemplos incluem o princípio da legalidade tributária e o princípio da reserva legal em matéria penal."
51
O Brasil, ao adotar os princípios que regem suas relações internacionais, compromete-se com a independência nacional, a solução pacífica dos conflitos e a concessão de asilo político, entre outros.
"✅ Sim, de acordo com o artigo 4º da Constituição Federal, o Brasil rege-se nas relações internacionais por princípios fundamentais, incluindo a independência nacional, a solução pacífica dos conflitos e a concessão de asilo político, além de outros valores essenciais à cooperação internacional."
52
A expressão Estado de Direito tem origem na tradição prussiana, representando a impessoalidade do poder político e a submissão de todos ao seu império.
"✅ A expressão Estado de Direito deriva da ideia prussiana de Rechtsstaat, que idealiza a impessoalidade do poder político, atribuindo a soberania ao Estado, e não ao monarca, garantindo a submissão de todos, sem exceção, às suas normas."
53
Na Antiguidade, a dignidade humana era reconhecida como um valor inerente a todos, independentemente de sua posição social?
"❌ Na Antiguidade, a dignidade (dignitas) era frequentemente associada à posição social do indivíduo e ao grau de reconhecimento que ele recebia da comunidade, de modo que algumas pessoas eram consideradas mais dignas do que outras."
54
A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação, é um princípio constitucional expresso.
"✅ A promoção do bem de todos, sem discriminação de qualquer espécie, está expressamente prevista como um dos objetivos fundamentais da República, sendo uma diretriz de ação do Estado."
55
O conceito de dignidade humana é universal e pacífico, sendo plenamente definido e aceito na doutrina constitucional?
"❌ Muitos autores apontam dificuldades em definir um conceito pacífico de dignidade humana. O debate envolve concepções jusnaturalistas, valores ético-religiosos e tentativas de conferir perenidade a um conceito que se insere em uma modernidade fluida e em constante evolução."
56
A Constituição Federal não prevê o desenvolvimento nacional como um objetivo fundamental da República.
"❌ A Constituição expressamente prevê o desenvolvimento nacional como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exigindo ações estatais concretas para sua realização."
57
Os fóruns deliberativos são menos eficazes do que as barganhas políticas na correção de equívocos na tomada de decisão.
"❌ Os fóruns deliberativos são mais eficazes do que as barganhas políticas para corrigir equívocos na tomada de decisão, pois proporcionam maior conscientização e expansão do conhecimento tanto individual quanto coletivo."
58
A Constituição Federal de 1988 adota a separação de poderes de forma absoluta, impedindo qualquer interferência entre os três poderes da República.
"❌ A separação de poderes na Constituição Federal de 1988 não é absoluta, pois admite mecanismos de interferência recíproca por meio do sistema de freios e contrapesos, como o controle de constitucionalidade exercido pelo Judiciário e o veto presidencial a leis aprovadas pelo Legislativo."
59
O Poder Judiciário pode, em qualquer circunstância, interferir na definição de receitas e despesas da Administração Pública, alterando projetos de leis orçamentárias.
"❌ O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5468, afirmou que, salvo em situações graves e excepcionais, o Poder Judiciário não pode interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes."
60
O princípio federativo define a forma de Estado adotada pelo Brasil, caracterizada pela união dissolúvel de entes políticos autônomos.
"❌ O princípio federativo define a forma de Estado adotada pelo Brasil, mas a Federação é caracterizada pela união indissolúvel de entes políticos dotados de autonomia, conforme previsto na Constituição Federal."
61
A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais são apenas princípios orientadores, sem força normativa obrigatória.
"❌ A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais são objetivos fundamentais da República, previstos na Constituição como normas com força obrigatória, exigindo a implementação de medidas jurídicas e políticas concretas."
62
O princípio republicano não possui conexão com outros princípios, sendo autônomo e independente dentro da estrutura constitucional.
"❌ O princípio republicano está diretamente relacionado ao princípio da democracia e ao princípio da igualdade, assegurando tratamento igualitário a todos os cidadãos que participam da esfera pública, além de estar ligado a valores como integridade e justiça."
63
O direito ao reconhecimento implica que injustiças podem ocorrer não apenas na distribuição de bens materiais, mas também na forma como indivíduos e grupos são percebidos e tratados na sociedade?
"✅ O direito ao reconhecimento sustenta que injustiças não ocorrem apenas na distribuição de bens, mas também na forma como indivíduos e grupos são vistos e tratados socialmente. Axel Honneth identifica três dimensões desse reconhecimento: nas relações primárias (amor e amizade), no reconhecimento jurídico (direitos) e na estima social (solidariedade dentro da comunidade). Essas dimensões são essenciais para a dignidade e a plena inclusão dos indivíduos na sociedade."
64
O controle judicial de atos normativos que restrinjam a liberdade econômica é possível, pois a livre iniciativa é fundamento da República e da economia de mercado?
"✅ O STF reconhece que a liberdade de iniciativa, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição, é um princípio fundamental do ordenamento jurídico. Assim, atos normativos que afrontem as liberdades econômicas podem ser objeto de controle judicial para evitar restrições arbitrárias ao funcionamento da economia de mercado."
65
A Constituição de 1988 proíbe o Estado de conceder privilégios econômicos a indivíduos ou grupos, pois o valor social do trabalho impõe a abstenção estatal nesse sentido?
"✅ O valor social do trabalho, correlacionado à dignidade humana, impõe a abstenção do Estado na concessão de privilégios econômicos a indivíduos ou grupos. Cada trabalhador deve compreender que sua atividade contribui para o progresso da sociedade, recebendo justa remuneração e condições razoáveis de trabalho, conforme previsto nos artigos 6º e 7º ao 11 da Constituição."
66
A dignidade humana é considerada um superprincípio no constitucionalismo contemporâneo, possuindo hierarquia superior às demais normas?
"✅ No constitucionalismo contemporâneo, a dignidade humana é vista como um superprincípio, funcionando como um elemento de comunhão entre o Direito e a moral. Sua importância hierárquica serve como base para justificar direitos como vida, propriedade, liberdade e igualdade."
67
O princípio da não intervenção obriga o Brasil a se abster de qualquer posicionamento contra violações de direitos humanos cometidas por outros Estados.
"❌ Não, o princípio da não intervenção deve ser interpretado em conjunto com o princípio da prevalência dos direitos humanos, previsto no artigo 4º da Constituição. Assim, o Brasil pode manifestar-se e adotar medidas contra violações de direitos fundamentais."
68
Paulo Bonavides considera o positivismo jurídico uma etapa intermediária na efetivação da juridicidade dos princípios, pois passou a inseri-los dentro do ordenamento jurídico.
"✅ Paulo Bonavides identifica o positivismo jurídico como uma etapa intermediária na afirmação da juridicidade dos princípios. Esse movimento os retirou da condição de supranormas desprovidas de juridicidade e os inseriu formalmente no ordenamento jurídico, ao lado de outras normas jurídicas."
69
O Estado de Direito, em sua concepção original, buscava garantir tanto a segurança pública quanto a proteção ampla dos direitos fundamentais.
"❌ O Estado de Direito, em sua concepção original no contexto do Estado Liberal, tinha como objetivo central a defesa da ordem e da segurança pública, reconhecendo os direitos fundamentais apenas como direitos negativos, garantindo uma esfera de liberdade individual sem intervenção estatal."
70
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica positivou normas de proteção à livre iniciativa e limitou a atuação do Estado na regulação do mercado?
"✅ A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas para garantir a livre iniciativa e a liberdade econômica. A lei restringe a atuação estatal como agente normativo e regulador, nos termos do artigo 1º, IV, do parágrafo único do artigo 170 e do artigo 174 da Constituição."
71
É constitucional a determinação judicial de bloqueio de receitas públicas do Fundo Estadual de Saúde para pagamento de créditos trabalhistas.
"❌ O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADPF 664, que o bloqueio judicial de receitas públicas do Fundo Estadual de Saúde para pagamento de créditos trabalhistas viola o princípio da legalidade orçamentária, a separação de poderes, a eficiência da Administração Pública e a continuidade dos serviços públicos."
72
Na tese qualitativa de Robert Alexy, as regras e os princípios se distinguem pelo critério de aplicação em casos de colisão normativa.
"✅ A tese qualitativa de Robert Alexy diferencia regras e princípios pelo critério de aplicação em casos de colisão. As regras são aplicadas no modelo 'tudo ou nada', enquanto os princípios permitem ponderação."
73
A doutrina de Canotilho refere-se aos princípios fundamentais da Constituição de 1988 como princípios estruturantes.
"✅ A doutrina de Canotilho denomina os princípios fundamentais da Constituição de 1988 como princípios estruturantes, pois são responsáveis pela organização da ordem política do Estado brasileiro e delimitam as concepções teóricas e políticas da Assembleia Constituinte."
74
Lei estadual pode estabelecer prazos para que o chefe do Poder Executivo apresente projetos de lei ou regulamente normas?
"❌ O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional norma estadual que impõe prazos ao chefe do Poder Executivo para apresentação de projetos de lei ou regulamentação de normas, pois isso fere a separação dos poderes ao restringir a discricionariedade do Executivo no exercício de suas funções."
75
A Constituição Federal de 1988 estabelece como entes da Federação a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios.
"✅ A Constituição Federal de 1988 define como entes federativos a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, garantindo a eles autonomia, mas não soberania."
76
O princípio da autodeterminação dos povos, previsto na Constituição Federal, garante que cada Estado tem autonomia para definir sua forma de governo e conduzir seus assuntos internos sem interferência externa.
"✅ Sim, o princípio da autodeterminação dos povos assegura que cada Estado pode decidir sua organização política e conduzir suas políticas internas sem imposição externa, sendo um dos fundamentos das relações internacionais do Brasil."
77
A Constituição Federal de 1988 adota um modelo de democracia semidireta, combinando instrumentos de participação direta e indireta.
"✅ A Constituição Federal de 1988 é considerada por parte da doutrina como um modelo de democracia semidireta, pois combina a eleição de representantes políticos com mecanismos de participação direta, como plebiscito, referendo, iniciativa legislativa popular e ação popular, promovendo uma cidadania plena e inclusiva."
78
Estados estrangeiros podem ser submetidos à jurisdição brasileira caso pratiquem atos de gestão, mas continuam imunes em relação aos atos de império.
"✅ Sim, a jurisprudência brasileira distingue atos de gestão (acta jure gestionis), que podem ser analisados pelo Judiciário brasileiro, de atos de império (acta jure imperii), que, em regra, gozam de imunidade, salvo quando houver violação de direitos humanos."
79
O Supremo Tribunal Federal decidiu que recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de dívidas.
"❌ O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 789, decidiu que recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, quando operam em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial, pois isso violaria os princípios da legalidade orçamentária, da separação de poderes e da eficiência da administração pública."
80
A filosofia de Hegel introduziu a noção de que a dignidade humana é resultado de um processo de reconhecimento recíproco?
"✅ Hegel sofisticou a concepção de dignidade humana ao vinculá-la ao processo de reconhecimento, no qual um indivíduo só alcança sua plena dignidade quando sua autonomia e valor são igualmente reconhecidos pelo outro."
81
Hegel critica a concepção kantiana de dignidade humana, afirmando que o reconhecimento da autonomia do outro é um problema que só pode ser resolvido por meio das instituições sociais?
"✅ Hegel, diferentemente de Kant, parte da contingência do particular e afirma que a autonomia do indivíduo só pode ser efetivamente reconhecida dentro de um processo social que culmina em instituições como o Mercado e o Estado."
82
O pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores é constitucional, pois garante estabilidade financeira a quem já exerceu função pública de alto escalão.
"❌ O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e suas viúvas, pois tal benefício constitui uma benesse incompatível com o princípio republicano e o princípio da igualdade, por conceder tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável."
83
A democracia contemporânea, segundo Habermas, estabelece uma relação de oposição entre a soberania popular e os direitos fundamentais.
"❌ Habermas não vê a soberania popular e os direitos fundamentais como opostos, mas sim como cooriginários, ou seja, há uma relação de pressuposição recíproca entre autogoverno do povo e direitos humanos."
84
O Poder Executivo não pode remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, e essa limitação também se aplica ao Poder Judiciário.
"✅ O Poder Executivo não pode remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, e essa restrição também se aplica ao Poder Judiciário, que carece de capacidade institucional para avaliar os impactos de bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente federativo."
85
A concepção moderna de dignidade humana foi influenciada pelo pensamento iluminista e pela noção de autonomia moral do indivíduo?
"✅ O Iluminismo, especialmente por meio da filosofia de Kant, consolidou a ideia de dignidade humana como um princípio associado à autonomia moral e à impossibilidade de instrumentalização do indivíduo por outrem."
86
É constitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário que inclua representantes de outros poderes.
"❌ O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento na Súmula nº 649, afirmando que é inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário com a participação de representantes de outros poderes ou entidades."
87
A exigência de apresentação de relatórios de atividades por titulares de órgãos estaduais à Assembleia Legislativa, sob pena de afastamento imediato em caso de rejeição, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
"❌ O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4284/RR, declarou inconstitucionais normas estaduais que determinavam que titulares de órgãos estaduais deveriam apresentar relatórios anuais à Assembleia Legislativa, cuja rejeição resultaria em afastamento imediato. A Corte considerou que isso configurava fiscalização exacerbada e violava o princípio da separação de poderes."
88
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios estruturantes que podem ser classificados conforme sua função, incluindo os que definem a forma do Estado, a divisão dos poderes, os objetivos primordiais e as diretrizes das relações internacionais.
"✅ Os princípios estruturantes da Constituição Federal de 1988 podem ser organizados logicamente em quatro categorias: os que definem a forma, estrutura e fundamento do Estado brasileiro (artigo 1º)
89
O conceito de dignidade humana, por sua amplitude, pode ser utilizado de maneira irrestrita para justificar qualquer prática ou decisão jurídica?
"❌ A dignidade humana, embora seja um conceito amplo, não pode ser utilizada indiscriminadamente para justificar qualquer prática. A doutrina aponta a necessidade de parâmetros normativos mínimos para sua aplicação, a fim de evitar sua banalização e garantir coerência e efetividade na concretização dos direitos fundamentais."
90
A Constituição Federal permite que o Poder Judiciário determine bloqueios e sequestros de recursos públicos para facilitar a execução de sentenças judiciais, mesmo sem previsão expressa na legislação.
"❌ A Constituição Federal não permite que o Poder Judiciário determine bloqueios e sequestros de recursos públicos apenas por conveniência da execução judicial, pois isso viola a separação de poderes e compromete a gestão administrativa e financeira do Estado."
91
A concessão de benefícios remuneratórios a trabalhadores e servidores públicos deve estar vinculada ao desempenho funcional, sob pena de violação da Constituição.
"✅ A concessão de benefícios remuneratórios a trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos deve estar obrigatoriamente vinculada ao desempenho funcional, pois qualquer adicional pago apenas em virtude do estado civil do beneficiário constitui desequiparação ilegítima e afronta a Constituição Federal."
92
O pluralismo político, como princípio constitucional, permite que o Estado incentive determinadas convicções ideológicas em detrimento de outras?
"❌ O pluralismo político decorre do princípio democrático e implica na existência de múltiplas convicções e projetos de vida, todos igualmente respeitados. O Estado não pode desautorizar nem incentivar nenhuma dessas convicções, garantindo a liberdade de expressão e de pensamento dentro do ambiente social."
93
A democracia deliberativa não busca legitimar as decisões coletivas, pois seu foco principal está apenas no aprimoramento do debate público.
"❌ A democracia deliberativa visa, entre outros objetivos, garantir a legitimidade das decisões coletivas, facilitando sua aceitação até mesmo por aqueles que não foram beneficiados, pois seus argumentos foram levados em consideração."
94
As regras jurídicas são mandamentos definitivos, e os conflitos entre elas devem ser resolvidos pela técnica do sopesamento (balanceamento).
"❌ As regras jurídicas são mandamentos definitivos, e os conflitos entre elas são resolvidos pela técnica da subsunção. Quando há conflito entre regras, uma delas deve ser considerada inválida e retirada do ordenamento jurídico, salvo se houver cláusula de exceção que permita sua continuidade."
95
O Poder Judiciário possui um papel fundamental no federalismo, sendo responsável por solucionar conflitos de competência entre os entes federados.
"✅ O Poder Judiciário desempenha um papel relevante no federalismo, pois cabe a ele dirimir conflitos de competência entre os entes federados, assegurando o equilíbrio da distribuição de competências na Federação."
96
O princípio republicano define a forma de governo e estabelece a soberania do povo, diferenciando-se do modelo monárquico, no qual o poder é exercido por um único governante.
"✅ O princípio republicano fixa a forma de governo do Estado, estabelecendo que o poder soberano pertence ao povo, que o exerce direta ou indiretamente. Em oposição à monarquia, onde há um governante com poder centralizado, a República caracteriza-se pela participação popular no exercício do poder."
97
É constitucional a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão de telefonia que autoriza reajuste tarifário superior ao índice inflacionário?
"❌ O Supremo Tribunal Federal decidiu que a anulação judicial de cláusula contratual que autoriza reajuste tarifário superior ao índice inflacionário, quando observados os marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador e autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações, viola o princípio da separação dos poderes, pois interfere na discricionariedade técnica da agência reguladora."
98
Os Estados podem determinar que a ausência do Governador do país, independentemente do prazo, esteja sujeita à aprovação da Assembleia Legislativa.
"❌ O Supremo Tribunal Federal entendeu que os Estados não podem estabelecer exigência de autorização legislativa para a ausência do Governador do país em qualquer prazo, pois a Constituição Federal exige essa autorização apenas quando a ausência for superior a 15 dias."
99
O conceito de soberania popular é independente do princípio democrático?
"❌ A soberania popular está umbilicalmente relacionada ao princípio democrático, conforme reconhece Canotilho, pois é a base do poder legítimo exercido pelo povo."
100
Os Estados podem exigir que a Assembleia Legislativa aprove previamente a nomeação de presidentes de empresas de economia mista e de procuradores-gerais do Estado.
"❌ O Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados não podem exigir prévia aprovação da Assembleia Legislativa para a nomeação de presidentes de empresas de economia mista e de procuradores-gerais do Estado, pois isso violaria o princípio da separação dos poderes e a estrutura hierárquica do Poder Executivo."
101
Os direitos fundamentais são essenciais para a manutenção do pluralismo político dentro do Estado?
"✅ O pluralismo político é um traço do pensamento liberal e depende dos direitos fundamentais para sua preservação. Sem esses direitos, a diversidade de ideias e a liberdade política poderiam ser comprometidas, o que enfraqueceria a ordem pluralista dentro do Estado."
102
A intolerância, por representar uma manifestação de pensamento, deve ser protegida pelo princípio do pluralismo político?
"❌ O pluralismo político exige o respeito à alteridade e à diversidade de ideias. A intolerância não é compatível com esse princípio e deve ser reprimida pelo Direito e pelo Estado, pois fere a coexistência democrática e plural dentro da sociedade."
103
O princípio federativo tem função meramente organizacional, sem impacto na interpretação do Direito e na atividade legislativa.
"❌ O princípio federativo atua como princípio estruturante, funcionando como diretriz hermenêutica tanto para os aplicadores do Direito quanto para o legislador, orientando a interpretação constitucional e a elaboração das leis."
104
O Estado pode intervir na livre iniciativa para corrigir falhas de mercado e proteger o consumidor, desde que essa intervenção não inviabilize atividades econômicas?
"✅ A intervenção estatal na economia é legítima quando visa coibir falhas de mercado e proteger o consumidor. No entanto, o STF afirmou que regulamentos e fiscalizações municipais não podem ser utilizados para inviabilizar a atividade econômica, pois isso afronta os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa."
105
O État légal francês hierarquiza a ordem normativa, tendo no topo a Declaração de 1789, seguida pela Constituição e, em escalão posterior, as normas infraconstitucionais.
"✅ Na tradição francesa, o État légal organiza a ordem normativa de forma hierarquizada, colocando a Declaração de 1789 no vértice, seguida da Constituição e, em escalão inferior, as normas infraconstitucionais, garantindo a proteção dos direitos naturais dos cidadãos."
106
Na aplicação das regras jurídicas, há a possibilidade de ponderação e adaptação conforme a situação concreta do caso.
"❌ As regras jurídicas são aplicadas pelo modelo 'tudo ou nada', ou seja, se a hipótese de incidência da regra é preenchida, ela deve ser aplicada integralmente ou considerada inválida e excluída do ordenamento jurídico."
107
Segundo Robert Alexy, os princípios jurídicos são mandamentos de otimização, ou seja, normas que exigem sua realização na maior medida possível diante das condições existentes.
"✅ Robert Alexy define os princípios jurídicos como mandamentos de otimização, o que significa que eles devem ser aplicados na maior medida possível dentro das limitações fáticas e jurídicas do caso concreto."
108
A teoria da separação de poderes tem sua origem exclusiva no pensamento de Montesquieu, que estabeleceu a necessidade de dividir as funções estatais.
"❌ As bases da separação de poderes podem ser encontradas no pensamento de Aristóteles, que já vislumbrava a necessidade de fragmentação das funções administrativas da pólis. Montesquieu, sob influência de Locke, desenvolveu o modelo moderno, incluindo o sistema de freios e contrapesos."
109
A tese fraca de Robert Alexy sobre regras e princípios enfatiza que as regras possuem maior generalidade e são menos determinadas.
"❌ A tese fraca de Robert Alexy enfatiza a distinção entre regras e princípios pelo grau de abstração e determinabilidade. A tese forte, por outro lado, baseia-se na forma de aplicação das normas em casos de colisão."
110
A proibição municipal de transporte por aplicativos é constitucional, pois os municípios possuem competência para regulamentar serviços públicos locais?
"❌ O Supremo Tribunal Federal decidiu que a proibição municipal de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos é inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, conforme os artigos 1º, IV, e 170 da Constituição."
111
Os princípios são fundamentais no ordenamento jurídico, pois desempenham função normogenética e estruturante.
"✅ Os princípios são normas estruturantes e fundamentais no ordenamento jurídico, exercendo função normogenética ao servirem de base e justificativa para a criação de regras jurídicas."
112
A livre iniciativa assegura que qualquer atividade econômica pode ser exercida sem restrições, independentemente da função social da empresa?
"❌ A livre iniciativa, apesar de garantir liberdade econômica e empresarial, não é um direito absoluto. Ela está vinculada à função social da empresa, conforme o artigo 170 da Constituição. O exercício da atividade econômica deve sempre respeitar a justiça social e a ordem econômica constitucional."
113
Os princípios fundamentais da Constituição de 1988 estão previstos no seu preâmbulo, sem disposição específica em seu texto normativo.
"❌ Os princípios fundamentais da Constituição de 1988 estão expressamente previstos no Título I do texto constitucional, e não apenas em seu preâmbulo. Eles possuem natureza normativa e vinculam os órgãos encarregados da aplicação e criação do Direito."
114
A dignidade humana, na visão de Dworkin, serve apenas para justificar os direitos fundamentais, sem influenciar o restante do ordenamento jurídico?
"❌ Para Dworkin, a dignidade humana é condição de legitimação não apenas dos direitos fundamentais, mas de todo o ordenamento jurídico. Sua leitura busca evitar fundamentos morais subjetivos e garantir uma base racional para o Direito moderno."
115
A jurisprudência brasileira adota a teoria da imunidade de jurisdição absoluta, impedindo que Estados estrangeiros sejam julgados no Brasil.
"❌ Não, o Brasil adota a teoria da imunidade de jurisdição relativa, permitindo que Estados estrangeiros sejam processados no país em casos de atos de gestão e, excepcionalmente, em atos de império que violem direitos humanos."
116
A prática do 'Prefeito itinerante' foi considerada inconstitucional, pois permite que um cidadão exerça consecutivamente mais de dois mandatos de chefe do Poder Executivo.
"✅ O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a prática do 'Prefeito itinerante' ou 'Prefeito profissional', pois essa estratégia configuraria um terceiro mandato consecutivo no mesmo cargo, o que não é permitido pelo artigo 14, § 5º, da Constituição Federal."
117
Habermas propõe uma leitura qualitativa da democracia, segundo a qual a decisão democrática deve ser fruto do 'melhor argumento' aceito por todos os envolvidos.
"✅ Habermas desenvolve uma leitura qualitativa da democracia, baseada na racionalidade comunicativa, na qual a decisão democrática deve ser produto do 'melhor argumento'. Isso ocorre por meio de um processo procedimental onde os envolvidos na decisão consentem e reconhecem seu resultado como correto."
118
O texto constitucional brasileiro, já em sua abertura, apresenta os princípios fundamentais, que estabelecem as decisões políticas essenciais sobre a forma e estrutura do Estado e do governo.
"✅ A Constituição Federal de 1988, logo em sua abertura, estabelece os princípios estruturantes ou fundamentais, que definem as decisões políticas essenciais sobre a forma e a estrutura do Estado e do governo, previstos nos artigos 1º a 4º."
119
A Constituição Federal não menciona o repúdio ao terrorismo e ao racismo como princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
"❌ Não, o artigo 4º da Constituição expressamente estabelece que o Brasil repudia o terrorismo e o racismo, reforçando o compromisso do país com a promoção dos direitos humanos e da paz internacional."
120
A proteção da dignidade humana exige apenas a garantia formal dos direitos fundamentais, sem necessidade de medidas concretas para assegurar sua efetivação?
"❌ A proteção da dignidade humana não se restringe à mera garantia formal dos direitos fundamentais, exigindo medidas concretas para assegurar sua efetivação. Isso inclui políticas públicas que garantam autonomia, reconhecimento e o mínimo existencial para todos, permitindo que cada indivíduo exerça plenamente sua cidadania e suas liberdades essenciais."
121
Na decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a assistência social a estrangeiros residentes no Brasil, o conceito de dignidade humana foi fundamentado apenas na autonomia do indivíduo?
"❌ Na decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a assistência social a estrangeiros residentes no Brasil, o conceito de dignidade humana foi fundamentado em três elementos: valor intrínseco, autonomia e valor comunitário. Esses aspectos foram utilizados para justificar a inclusão dos estrangeiros como beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição."
122
A soberania apresenta as seguintes características: ser una, indivisível, inalienável e imprescritível?
"✅ A doutrina tradicional afirma que a soberania possui quatro características essenciais: ser una (poder acima dos demais), indivisível (aplicável a todos os acontecimentos internos), inalienável (a perda da soberania implica o desaparecimento do Estado) e imprescritível (não possui limite de duração enquanto o Estado existir)."
123
O Supremo Tribunal Federal reconhece a imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros em todos os casos, inclusive quando há violação de direitos humanos.
"❌ Não, o STF entendeu que atos ilícitos cometidos por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição. Assim, atos que resultem em violações ao direito internacional da pessoa humana podem ser apreciados pelo Judiciário brasileiro."
124
Para o Ministro Luís Roberto Barroso, a dignidade da pessoa humana pode ser dividida em três componentes: valor intrínseco, autonomia e valor comunitário?
"✅ Segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, a dignidade da pessoa humana pode ser dividida em três componentes: (a) valor intrínseco, que reconhece o status especial do ser humano
125
A igualdade formal entre as pessoas é um elemento essencial do princípio republicano, impedindo discriminações legais e tratamento estamental na sociedade.
"✅ O princípio republicano tem como base a igualdade formal entre os cidadãos, não permitindo tratamento estamental na sociedade. A legislação deve garantir a ausência de discriminações e assegurar tratamento igual a todos os indivíduos."
126
No Estado Federal, há um governo central e governos locais, ambos exercendo poder político com fundamento na Constituição.
"✅ No Estado Federal, coexistem um governo central e governos locais, cada um exercendo poder político com fundamento imediato na Constituição e em condições de igualdade, dentro da repartição de competências estabelecida."
127
O respeito à dignidade humana é um elemento essencial para a legitimidade de um governo, segundo Dworkin?
"✅ Segundo Dworkin, um governo só pode ser considerado legítimo se demonstrar igual consideração e respeito por cada pessoa sob seu domínio. Isso implica atender aos dois princípios da dignidade: reconhecimento da individualidade e proteção da autonomia."
128
A democracia deliberativa não pode tornar valores morais incompatíveis compatíveis, mas auxilia no reconhecimento do mérito das reivindicações adversárias.
"✅ A democracia deliberativa não elimina a incompatibilidade entre valores morais divergentes, mas possibilita que os participantes reconheçam o mérito das reivindicações de seus oponentes e percebam pontos em comum."
129
Os direitos fundamentais individuais previstos no artigo 5º da Constituição Federal são considerados princípios setoriais.
"❌ Os direitos fundamentais individuais do artigo 5º da Constituição Federal são considerados especificações dos princípios fundamentais, sendo classificados como princípios gerais, e não como princípios setoriais."
130
O Estado Democrático de Direito é sinônimo do Estado de Direito, pois ambos possuem a mesma estrutura e finalidade.
"❌ O Estado Democrático de Direito não é sinônimo do Estado de Direito. Embora o primeiro seja resultado da união entre os princípios do Estado de Direito e do Estado Democrático, sua configuração não se limita a uma simples junção, mas representa um novo paradigma que dota de sentido as práticas jurídicas contemporâneas."
131
Segundo a doutrina constitucional majoritária, a dignidade humana é um princípio absoluto e deve prevalecer sobre qualquer outro valor jurídico?
"❌ Embora a dignidade humana seja um princípio fundamental e estruturante, a doutrina constitucional majoritária reconhece que ela deve ser harmonizada com outros valores e princípios constitucionais, evitando interpretações absolutistas que possam inviabilizar a ponderação de direitos."
132
Segundo Canotilho, os princípios se diferenciam das regras pelo seu alto grau de abstração e baixa determinabilidade na aplicação ao caso concreto.
"✅ Canotilho destaca que os princípios possuem um alto grau de abstração e baixa determinabilidade, necessitando de mediações concretizadoras, ao contrário das regras, que possuem abstração reduzida e são suscetíveis de aplicação direta."
133
O Estado pode estabelecer monopólios e impedir a livre concorrência para garantir a qualidade de determinados serviços?
"❌ O STF entende que a livre concorrência é um princípio fundamental da ordem econômica e que a restrição indevida do mercado por meio de monopólios ou regulações arbitrárias fere a Constituição. O controle estatal não pode ser utilizado para favorecer grupos específicos ou impedir a inovação no setor econômico."
134
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de intervenção federal para preservar a integridade nacional, caso haja ameaça à unidade da Federação.
"✅ A Constituição Federal de 1988 autoriza a intervenção federal para garantir a preservação da integridade nacional, conforme o artigo 34, inciso I, diante de qualquer tentativa de ruptura da unidade da Federação."
135
A dignidade humana é um critério irrelevante para a análise de questões como eutanásia, aborto e feto anencefálico?
"❌ Questões como eutanásia, aborto e feto anencefálico remetem diretamente ao princípio da dignidade humana, pois envolvem colisões entre direitos fundamentais, como liberdade, integridade corporal e vida biológica. O princípio da dignidade humana serve como parâmetro para a interpretação dessas questões."
136
A proibição de segunda reeleição para cargos do Poder Executivo permite flexibilizações, caso o cargo seja exercido em entes da federação distintos.
"❌ O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordinário 637.485, que a proibição de segunda reeleição para cargos do Poder Executivo é total e sem flexibilizações, tornando inelegível quem já cumpriu dois mandatos consecutivos no mesmo cargo, independentemente de os entes da federação serem diferentes."
137
A eleição dos governantes em um regime republicano é obrigatoriamente direta e realizada sem limitação de tempo para o exercício do poder.
"❌ No regime republicano, a eleição dos governantes pode ser direta ou indireta, mas sempre deve obedecer ao caráter temporário do mandato. O exercício do poder político é realizado por meio de representantes eleitos para mandatos com duração definida."
138
A cidadania é um processo dinâmico e não um conceito estático?
"✅ A cidadania não é algo pronto e acabado, mas sim um processo em constante evolução, representando a participação ativa na formação da vontade política e na afirmação dos direitos e garantias fundamentais."
139
Bobbio define a democracia como um conjunto de regras que estabelecem quem toma as decisões coletivas e como elas devem ser tomadas, priorizando critérios qualitativos.
"❌ Bobbio entende a democracia como um conjunto de regras que determinam quem está autorizado a tomar as decisões coletivas e os procedimentos para isso, baseando-se, via de regra, na regra da maioria, com critérios quantitativos, e não qualitativos."
140
A exigência de aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador nomeie o chefe da Defensoria Pública estadual é compatível com a Constituição Federal.
"❌ O Supremo Tribunal Federal decidiu que a exigência de aprovação da Assembleia Legislativa para a nomeação do chefe da Defensoria Pública estadual viola o princípio da separação dos poderes, pois interfere na autonomia do Executivo."
141
A legalidade na tradição do État légal francês está fundamentada na soberania popular e na vontade geral, sendo exercida pelo poder representativo legislativo.
"✅ O conceito de legalidade na tradição do État légal francês baseia-se na soberania popular e na vontade geral, sendo o poder representativo legislativo o principal responsável por exercer esse princípio dentro da ordem jurídica."
142
O princípio da dignidade humana tem função integradora e hermenêutica, servindo de referência para a aplicação de normas constitucionais e para a construção da jurisprudência?
"✅ O princípio da dignidade humana possui função integradora e hermenêutica, servindo de parâmetro para a interpretação e aplicação não apenas dos direitos fundamentais, mas de todo o ordenamento jurídico. Ele orienta a hierarquização axiológica do Direito e a construção da jurisprudência."
143
A busca pelo pleno emprego é princípio constitucional setorial e pode ser violada por restrições indevidas ao mercado de trabalho?
"✅ A busca pelo pleno emprego é um princípio setorial da ordem econômica, conforme o artigo 170, inciso VIII, da Constituição. O STF entendeu que a proibição do transporte por aplicativos impede a abertura do mercado e dificulta a geração de empregos, contrariando esse princípio."
144
Os entes federados perdem sua personalidade jurídica ao se unirem na Federação, transferindo integralmente suas prerrogativas ao Estado Federal.
"❌ Os entes federados não perdem sua personalidade jurídica ao integrarem a Federação. Eles mantêm autonomia, mas transferem certas prerrogativas ao todo, sendo a mais relevante delas a soberania, que pertence exclusivamente ao Estado Federal no plano internacional."
145
O Supremo Tribunal Federal entende que a criação de mecanismo estadual de fiscalização de eficiência do Poder Judiciário é compatível com a Constituição Federal.
"❌ O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a criação de mecanismo estadual de fiscalização de eficiência do Poder Judiciário, pois isso violaria sua autonomia administrativa, orçamentária e financeira, conforme previsão constitucional."
146
A garantia do mínimo existencial é um direito absoluto, devendo ser assegurado independentemente das condições financeiras do Estado?
"❌ A garantia do mínimo existencial é um direito fundamental derivado do constitucionalismo social, assegurando condições materiais mínimas para uma vida digna. No entanto, sua concretização deve ser analisada dentro das possibilidades orçamentárias do Estado. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que, em algumas situações, a reserva do possível pode ser afastada para assegurar a concretização de direitos sociais mínimos."
147
O Poder Legislativo pode editar norma que restrinja a competência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho para editar, alterar ou cancelar enunciados sumulares?
"❌ O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma de iniciativa do Poder Legislativo que cerceia a atribuição dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho para editar, alterar ou cancelar enunciados sumulares, pois isso viola a separação dos poderes e a autonomia dos tribunais na função jurisdicional."
148
Os princípios jurídicos não apresentam razões definitivas e podem ser aplicados em diferentes graus, sem que um princípio invalide o outro em caso de colisão.
"✅ Os princípios jurídicos não são normas definitivas, pois apresentam razões prima facie e podem ser aplicados em diferentes graus. Em caso de colisão, um princípio é aplicado ao caso concreto sem que o outro seja extirpado do ordenamento jurídico, podendo ser aplicado em outra situação."
149
Norma estadual pode dispor sobre valores de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em processos nos quais o ente federado não é parte interessada?
"❌ O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma estadual que permite ao Poder Executivo administrar valores de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em processos nos quais o ente federado não é parte, pois essa ingerência compromete a autonomia financeira do Poder Judiciário e viola o princípio da separação dos poderes."
150
A Lei Complementar nº 111/2001 estabeleceu regras para a destinação dos recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, determinando sua aplicação em áreas como nutrição, habitação, educação, saúde e reforço da renda familiar.
"✅ A Lei Complementar nº 111/2001 regulamentou a aplicação dos recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, garantindo sua destinação a programas sociais voltados para a melhoria da qualidade de vida da população."
151
A cidadania se consolidou como um conceito amplo apenas após a Segunda Guerra Mundial?
"✅ A concepção de cidadania sofreu uma ampliação significativa após a Segunda Guerra Mundial, deixando de se restringir à participação eleitoral e passando a incluir o exercício de direitos fundamentais e a defesa de interesses coletivos."
152
É constitucional a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para que órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente firmem instrumentos de cooperação.
"❌ O Supremo Tribunal Federal entendeu que a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para que órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente firmem instrumentos de cooperação viola o princípio da separação dos poderes, sendo, portanto, inconstitucional."
153
A Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, instituída pela Lei nº 13.153/2015, prevê que os programas governamentais devem estar alinhados com seus princípios e diretrizes.
"✅ A Lei nº 13.153/2015 estabelece que os programas e políticas públicas devem ser compatibilizados com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca."
154
Decisões judiciais que determinam o bloqueio de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para satisfação de créditos trabalhistas violam princípios constitucionais?
"✅ O Supremo Tribunal Federal entendeu que decisões judiciais que bloqueiam recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para pagamento de créditos trabalhistas violam os princípios da legalidade orçamentária, da separação dos poderes e da continuidade da prestação dos serviços públicos, pois comprometem a destinação específica desses recursos."
155
O princípio republicano determina que os governantes devem prestar contas de seus atos, enquanto na Monarquia, os monarcas não possuem qualquer tipo de responsabilidade política.
"❌ O princípio republicano exige a responsabilidade dos governantes, incluindo a prestação de contas e a possibilidade de sanções políticas e penais. Na Monarquia, essa responsabilidade pode ser limitada, mas não significa ausência total de prestação de contas, pois regimes monárquicos constitucionais podem prever mecanismos de controle sobre o monarca."
156
A decisão inicial do STJ sobre a responsabilização da Alemanha pelo ataque ao barco Changri-lá considerou que o país não poderia ser processado, pois o ato era de império.
"✅ Sim, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão de que a Alemanha não poderia ser responsabilizada, pois o ataque ao barco pesqueiro era um ato típico de império. No entanto, o STF posteriormente analisou a possibilidade de afastamento da imunidade nesses casos."
157
A democracia deliberativa, segundo Gutmann e Thompson, é caracterizada pela participação livre e igualitária dos cidadãos, sem a necessidade de justificativa pública para as decisões.
"❌ A democracia deliberativa exige que as decisões políticas sejam justificadas publicamente, à luz de princípios aceitos por cidadãos dispostos a cooperar. Diferente das concepções agregativas, as decisões não refletem apenas as preferências da maioria, mas são fundamentadas pela razão."
158
A Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana como um princípio fundamental, irradiando seus efeitos para todos os demais direitos fundamentais?
"✅ A Constituição Federal de 1988, no artigo 1º, inciso III, erige a dignidade da pessoa humana à condição de princípio fundamental, servindo como vetor interpretativo para todos os demais direitos fundamentais e exigindo que cada pessoa seja tratada como um fim em si mesma."
159
A União Europeia desenvolveu um modelo de soberania dual ou compartilhada entre seus Estados-membros e a própria União?
"✅ A União Europeia adotou um modelo de soberania dual ou compartilhada, no qual os Estados-membros mantêm sua soberania enquanto compartilham parte dela com a União Europeia."
160
A teoria de Immanuel Kant sobre a dignidade humana reforça que o indivíduo deve ser tratado como meio para alcançar um fim maior?
"❌ Immanuel Kant, no Iluminismo alemão, defendeu que o ser humano deve ser sempre tratado como um fim em si mesmo, e nunca como um mero meio, sendo a dignidade um reflexo da autonomia moral do indivíduo."
161
É constitucional a exigência de aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie dirigentes de autarquias e fundações públicas.
"❌ O Supremo Tribunal Federal entende que a exigência de aprovação da Assembleia Legislativa para nomeação de dirigentes de autarquias e fundações públicas viola o princípio da separação dos poderes, uma vez que interfere na competência privativa do chefe do Executivo de dirigir a Administração Pública."
162
O conceito de dignidade humana segundo Kant baseia-se na ideia de que cada indivíduo deve ser reconhecido dentro de seu contexto particular, levando em conta suas condições sociais e históricas?
"❌ Segundo Kant, na Fundamentação da Metafísica dos Costumes, a dignidade humana é concebida a partir da racionalidade e da autonomia moral do indivíduo, sem considerar seus predicados contingentes. O ser humano deve ser tratado como um fim em si mesmo, independentemente de seu contexto social ou histórico."
163
O Estado Democrático de Direito configura-se como um paradigma distinto dos modelos de Estado Liberal e Estado Social.
"✅ O Estado Democrático de Direito representa um paradigma próprio, distinto do Estado Liberal, que prioriza o formalismo, e do Estado Social, que enfatiza uma materialização totalizante do Direito. Nesse modelo, a democracia se estrutura pela existência de procedimentos no processo decisório estatal, permitindo a participação da sociedade."
164
Humberto Ávila defende a existência dos postulados normativos, que são metanormas criadas pela doutrina e jurisprudência para orientar a aplicação do Direito.
"✅ Humberto Ávila reconhece a existência dos postulados normativos, que são normas desenvolvidas pela doutrina e pela jurisprudência e funcionam como metanormas que orientam a aplicação das demais normas constitucionais."
165
Os princípios possuem proximidade com a ideia de Direito e estão vinculados às exigências de justiça, segundo Dworkin.
"✅ Segundo Dworkin, os princípios são 'standards' juridicamente vinculantes, radicados nas exigências de justiça e na própria ideia de Direito, diferenciando-se das regras, que podem ter um conteúdo meramente funcional."
166
No jusnaturalismo teológico, a ordem jurídica é derivada de mandamentos originados por uma racionalidade superior à dos homens, identificada como Deus.
"✅ No jusnaturalismo teológico, a ordem jurídica é entendida como derivada de mandamentos fixados por uma racionalidade superior à humana, ou seja, Deus. Assim, os princípios jurídicos seriam comandos divinos que orientam a justiça e o comportamento humano de maneira imutável e eterna."
167
Norberto Bobbio e Del Vecchio defendem a distinção entre regras e princípios baseada na forma de aplicação em conflitos normativos.
"❌ Norberto Bobbio e Del Vecchio defendem a distinção entre regras e princípios pelo critério quantitativo, considerando que os princípios possuem maior abstração e menor determinabilidade, enquanto as regras têm menor abstração e maior determinabilidade."
168
Na visão positivista, os princípios jurídicos são entendidos como normas independentes, superiores às regras jurídicas e dotadas de força vinculante própria.
"❌ No positivismo jurídico, os princípios jurídicos não são considerados superiores às regras jurídicas, mas sim generalizações dessas regras. Além disso, dentro da lógica positivista, os princípios ocupam uma posição inferior na hierarquia normativa, pois o Direito é visto como um sistema fechado de regras cujas condições de aplicação são previstas no próprio texto normativo."
169
A origem da noção de princípios jurídicos está exclusivamente ligada ao positivismo jurídico, que os incorporou diretamente nos códigos.
"❌ A noção de princípios jurídicos teve origem na tradição do Direito Natural, sendo inicialmente concebidos como supranormas que definem padrões substanciais de justiça. O positivismo jurídico apenas os incorporou posteriormente aos códigos jurídicos, conferindo-lhes juridicidade."
170
A Constituição Estadual pode estabelecer que a Assembleia Legislativa deve sabatinar e aprovar previamente a nomeação de interventores pelo Governador.
"❌ O Supremo Tribunal Federal entendeu que é inconstitucional a exigência de sabatina e aprovação da Assembleia Legislativa para a nomeação de interventores pelo Governador, pois isso resultaria na escolha do interventor pelo Legislativo, interferindo na divisão de competências entre os poderes."
171
A transição do jusnaturalismo teológico para uma concepção racional dos princípios jurídicos eliminou a ideia de um Direito Natural.
"❌ A transição do jusnaturalismo teológico para uma concepção racional dos princípios jurídicos não eliminou a ideia de um Direito Natural, mas apenas deslocou sua fonte de Deus para a razão. Nesse modelo, princípios jurídicos foram concebidos como padrões universais de justiça fixados por uma racionalidade legisladora."
172
A concessão de pensões a viúvas de ex-governadores está de acordo com os princípios republicano e da igualdade, pois reconhece a importância da função desempenhada por seus cônjuges.
"❌ O Supremo Tribunal Federal entendeu que a concessão de pensão a viúvas de ex-governadores viola o princípio republicano e o princípio da igualdade, pois constitui privilégio indevido sem justificativa jurídica razoável, beneficiando quem não exerce função pública ou presta serviço à administração."
173
Lei de iniciativa parlamentar pode estabelecer reserva de vagas de estacionamento para órgãos públicos estaduais.
"❌ O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que institui regra de reserva de vagas de estacionamento para órgãos públicos estaduais, pois isso configura usurpação da iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização e administração dos órgãos da Administração Pública."
174
A globalização tem flexibilizado e relativizado o conceito clássico de soberania?
"✅ A globalização, em suas diversas formas (econômica, política, cultural, tecnológica, ambiental), tem conduzido a uma crise no conceito clássico de soberania, relativizando sua aplicação."
175
Na democracia deliberativa, a participação dos cidadãos se restringe ao momento da escolha dos representantes políticos.
"❌ A democracia deliberativa não se limita à escolha dos representantes. Ela exige que os cidadãos possam deliberar publicamente sobre as decisões políticas, participando do debate por meio da troca de argumentos e contra-argumentos em um contexto aberto, livre e igualitário."
176
A soberania é um conceito moderno, surgido apenas no século XVIII com Rousseau?
"❌ A soberania tem suas bases no século XVI, com Jean Bodin, que a definiu como summa potestas. Rousseau, no século XVIII, reelaborou o conceito ao associá-lo à soberania popular."
177
A inovação disruptiva, que altera mercados tradicionais, pode ser impedida pelo Estado para proteger setores econômicos já estabelecidos?
"❌ O STF reconhece que a inovação disruptiva é parte do desenvolvimento capitalista, caracterizando um processo de substituição de tecnologias e modos de produção. O Estado não deve impedir esse progresso, mas buscar formas conciliatórias para regular novas atividades sem inviabilizá-las."
178
A cidadania se refere exclusivamente ao direito de votar e ser votado?
"❌ A cidadania não se limita ao direito de votar e ser votado. Embora essa fosse a concepção inicial, a cidadania se desenvolveu ao longo dos anos, abrangendo também os direitos e garantias fundamentais e a tutela dos direitos e interesses difusos."
179
O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, criado pela Emenda Constitucional nº 31/2000, teve sua vigência encerrada em 2010, sem prorrogação.
"❌ A Emenda Constitucional nº 67/2010 prorrogou por tempo indeterminado a vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, garantindo a continuidade de sua aplicação para melhoria das condições de vida da população."
180
O positivismo jurídico rejeitou completamente a presença dos princípios jurídicos no ordenamento, mantendo apenas regras estritamente codificadas.
"❌ O positivismo jurídico não rejeitou completamente os princípios jurídicos, mas os incorporou ao ordenamento jurídico, conferindo-lhes juridicidade. No entanto, sob essa perspectiva, os princípios foram rebaixados ao nível mais baixo da hierarquia normativa, pois o Direito positivista é concebido como um sistema fechado de regras."
181
A soberania, segundo Kelsen, é absoluta, pois nenhuma manifestação pode se contrapor à vontade estatal?
"✅ Hans Kelsen afirma que a soberania é uma qualidade do poder do Estado e que é absoluta, pois nenhuma manifestação pode se contrapor à vontade estatal."
182
O princípio federativo permite o direito de secessão dos entes federados, caso haja decisão política majoritária nesse sentido.
"❌ O princípio federativo brasileiro não admite direito de secessão. A Constituição de 1988 veda essa possibilidade e autoriza intervenção federal para preservar a integridade nacional caso haja tentativa de separação de algum ente federado."
183
A apreensão de valores das contas do Estado do Rio de Janeiro por decisões judiciais foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
"❌ O Supremo Tribunal Federal determinou a inconstitucionalidade da apreensão de valores das contas do Estado do Rio de Janeiro por decisões judiciais, pois isso configuraria usurpação das competências constitucionais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, violando o princípio da separação de poderes."
184
A Constituição Federal estabelece como um dos objetivos fundamentais da República apenas a construção de uma sociedade livre e justa, sem a exigência de solidariedade.
"❌ A Constituição determina que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é construir uma sociedade livre, justa e solidária, sendo esta última uma diretriz expressa no texto constitucional."
185
O Supremo Tribunal Federal entende que a ampliação das hipóteses constitucionais de sequestro de verbas públicas é inconstitucional.
"✅ O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a ampliação das hipóteses constitucionais de sequestro de verbas públicas, pois isso violaria as regras previstas no artigo 100, § 6º, da Constituição Federal, que restringem essa possibilidade a casos de preterição da ordem de pagamento de precatórios."
186
A ingerência indevida de um poder sobre outro pode violar o princípio da separação de poderes e comprometer sua função essencial na Constituição.
"✅ O princípio da separação de poderes exige que não haja usurpação indevida entre os poderes, pois isso comprometeria a especialização funcional e o equilíbrio do sistema de freios e contrapesos."
187
O pagamento de 'salário-esposa' a trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos é compatível com os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.
"❌ O Supremo Tribunal Federal considerou que o pagamento de 'salário-esposa' viola expressamente a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXX, e artigo 39, § 3º), bem como os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade, por configurar benefício sem relação com o desempenho funcional."
188
A teoria do Direito reconhece apenas a distinção quantitativa entre regras e princípios, baseada no grau de abstração e determinabilidade.
"❌ A teoria do Direito reconhece duas distinções: a quantitativa (tese fraca), baseada no grau de abstração e determinabilidade, e a qualitativa (tese forte), que diferencia regras e princípios pelo modo de aplicação em casos de colisão."
189
Santo Tomás de Aquino vinculou a dignidade humana à criação divina, enfatizando a autonomia e a liberdade do indivíduo?
"✅ Santo Tomás de Aquino, na Escolástica, associou a dignidade humana ao fato de que o ser humano foi criado à semelhança de Deus, fundamentando sua especialidade, sua capacidade de autodeterminação e sua liberdade natural."
190
A democracia deliberativa surgiu como uma alternativa às teorias democráticas predominantes, que a reduziam a um processo de escolha de elites governantes.
"✅ A democracia deliberativa surgiu no final do século XX como uma alternativa às teorias democráticas agregativas e elitistas, que limitavam a democracia ao processo de escolha de elites governantes. Esse modelo defende que a democracia deve incluir deliberação pública sobre as questões políticas."
191
O Estado de Direito é uma condição essencial para a democracia deliberativa, pois garante a institucionalização da participação igualitária e do respeito aos direitos fundamentais.
"✅ O Estado de Direito é um requisito fundamental para a democracia deliberativa, pois institucionaliza a participação igualitária dos cidadãos e assegura o respeito aos direitos fundamentais, garantindo um ambiente de deliberação justa e eficiente."
192
A Constituição Federal exige que o Estado mantenha organização financeira adequada para garantir recursos voltados à efetivação de direitos fundamentais, como o direito à saúde.
"✅ A Constituição Federal determina que o Estado deve manter uma organização financeira eficiente para assegurar a efetivação de direitos fundamentais, incluindo o direito à saúde, o que exige que os recursos sejam aplicados conforme as competências e procedimentos previstos no texto constitucional."
193
A principal função do princípio da separação de poderes é evitar a concentração e o exercício despótico do poder.
"✅ A separação de poderes tem como objetivo central evitar a concentração e o exercício despótico do poder, pois a ausência de limitações conduz ao arbítrio e põe em risco as liberdades públicas."
194
O ataque de um submarino alemão ao barco pesqueiro brasileiro Changri-lá, durante a Segunda Guerra Mundial, foi considerado pelo STF um ato de gestão, e por isso, a Alemanha poderia ser responsabilizada.
"❌ Não, o STF reconheceu que o ataque constituía um ato de império, mas relativizou a imunidade de jurisdição ao considerar que a morte de civis decorrente desse ato configurava uma violação de direitos humanos, permitindo a responsabilização da Alemanha."
195
Os princípios são considerados fontes primárias do Direito e possuem aplicação direta e imediata em todas as situações jurídicas.
"❌ Inicialmente, os princípios eram apenas fontes secundárias do Direito, com função supletiva para evitar lacunas normativas. Com o pós-positivismo, passaram a ter força normativa plena, sendo utilizados de forma principal e primária, tanto quanto as regras jurídicas."
196
A Constituição de 1988 permite ingerências entre os poderes, desde que não violem explicitamente regras constitucionais.
"❌ O Supremo Tribunal Federal entende que, conforme a Constituição de 1988, são vedadas ingerências entre os poderes que não derivem explícita ou implicitamente de regras ou princípios constitucionais, garantindo-se a harmonia e a independência entre eles."
197
Canotilho afirma que o princípio da separação de poderes possui apenas uma dimensão organizacional, sem relação com a contenção do poder.
"❌ Canotilho sustenta que a separação de poderes possui uma dupla dimensão: uma positiva, que ordena e organiza os poderes constituídos, e uma negativa, que estabelece limites e controles no exercício do poder."
198
O Legislativo tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação.
"✅ O Poder Legislativo pode sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa, conforme previsto no artigo 66 da Constituição Federal."
199
O Supremo Tribunal Federal entendeu que decisões judiciais que determinam bloqueios de verbas do Fundo Estadual de Saúde para satisfação de créditos trabalhistas são constitucionais.
"❌ O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 664, considerou inconstitucionais decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de valores do Fundo Estadual de Saúde para satisfação de créditos trabalhistas, pois isso viola a legalidade orçamentária, a separação de poderes e a eficiência da administração pública."
200
A descentralização política na Federação ocorre por meio da retirada de competências do centro e sua transferência a novos centros, criando entidades com capacidade concedida diretamente pela Constituição.
"✅ Na Federação, a descentralização política ocorre mediante a retirada de competências do centro e sua transferência a novos centros de poder, que possuem capacidades conferidas diretamente pela Constituição."
201
O pluralismo político, além da liberdade de expressão e manifestação de pensamento, abrange também a liberdade de participação em partidos políticos?
"✅ O pluralismo político não se limita à expressão de diferentes convicções e projetos de vida, mas também assegura a participação política por meio de partidos, garantindo a representatividade e a diversidade ideológica no cenário democrático."
202
A soberania externa estabelece uma relação de subordinação entre os Estados no cenário internacional?
"❌ A soberania externa não implica subordinação, mas sim uma relação de coordenação entre os Estados, sem sujeição de um ao outro."
203
A redescoberta da dignidade humana no Direito ocorreu isoladamente dentro dos ordenamentos nacionais, sem influência de documentos internacionais?
"❌ A redescoberta da dignidade humana no Direito está fortemente associada a documentos internacionais, como o Estatuto da Organização das Nações Unidas (1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Constituição Italiana (1948) e a Lei Fundamental da República Federal Alemã (1949), como resposta aos horrores da Segunda Guerra Mundial."
204
O princípio da separação de poderes está previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988 e é protegido como cláusula pétrea.
"✅ O princípio da separação de poderes está expressamente previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988 e é protegido como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, impedindo sua abolição por meio de emenda constitucional."
205
O princípio republicano está associado à criação e manutenção de instituições políticas vinculadas à participação da sociedade, garantindo autodeterminação e autogoverno.
"✅ O princípio republicano implica a criação e manutenção de instituições políticas que garantem a decisão e a participação da sociedade, assegurando a autodeterminação e o autogoverno. Isso se reflete na representação territorial, no procedimento justo de seleção de representantes e na deliberação majoritária."
206
A eleição dos detentores do poder político em um regime republicano garante a alternância do poder, evitando sua perpetuação em uma única família ou linhagem.
"✅ A eleição dos governantes é um dos pilares do princípio republicano, assegurando a alternância do poder e impedindo sua concentração em uma única família ou linhagem. Diferentemente da Monarquia, onde o critério sucessório é hereditário, na República a escolha é feita pelo voto popular."
207
O Supremo Tribunal Federal entendeu que decisões judiciais que bloqueiam verbas públicas podem comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais.
"✅ O Supremo Tribunal Federal reconheceu que decisões judiciais que bloqueiam verbas públicas podem comprometer a eficiência da Administração Pública e a continuidade de serviços essenciais, como a saúde, tornando tais medidas inconstitucionais."
208
A concepção de dignidade humana, no pensamento confucionista da China Imperial, estava relacionada à ideia de igualdade entre os indivíduos?
"❌ No pensamento confucionista da China Imperial, século IV a.C., a dignidade humana era concebida como um atributo inerente a cada indivíduo, conferido por ato divino, mas não necessariamente atrelado à ideia de igualdade entre os seres humanos."
209
O STF consolidou entendimento de que a imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros deve sempre prevalecer, independentemente de eventual violação de direitos humanos.
"❌ Não, o STF relativizou a imunidade de jurisdição ao afirmar que, em casos de atos de império que violem direitos humanos, o Estado estrangeiro pode ser processado no Brasil, garantindo a prevalência da proteção internacional da dignidade humana."
210
Decisões judiciais que determinam o sequestro ou bloqueio de verbas estaduais para pagamento de ações trabalhistas são compatíveis com a Constituição Federal de 1988.
"❌ O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADPF 485, que verbas estaduais não podem ser bloqueadas, penhoradas ou sequestradas para pagamento de ações trabalhistas, pois isso violaria o artigo 167, incisos VI e X, da Constituição Federal, bem como o princípio da separação de poderes."
211
A ideia de imperativo categórico ilustra a concepção racionalista dos princípios jurídicos, pois propõe padrões universais de justiça independentes das circunstâncias individuais.
"✅ A concepção racionalista dos princípios jurídicos baseia-se na fixação de padrões universais de justiça, sendo o imperativo categórico um exemplo dessa abordagem. Ele estabelece critérios de moralidade que definem ações como certas ou erradas de maneira abstrata, sem considerar as particularidades dos indivíduos envolvidos."
212
Os resultados das deliberações na democracia deliberativa são sempre definitivos, não estando sujeitos a revisão futura.
"❌ A democracia deliberativa possui um caráter dinâmico, no qual as decisões, embora vinculantes por certo período, são provisórias e abertas à revisão e crítica constantes, não sendo absolutas ou eternas."
213
A democracia contemporânea não se resume à escolha dos governantes, mas envolve também a proteção constitucional da ordem jurídica e dos direitos fundamentais.
"✅ A democracia contemporânea não se restringe à escolha dos atores políticos, mas abrange a proteção constitucional da ordem jurídica, incluindo a superioridade da Constituição, a existência de direitos fundamentais, a legalidade das ações estatais e um sistema de garantias jurídicas e processuais."
214
O sistema de freios e contrapesos permite que cada poder exerça apenas suas funções típicas, sem qualquer interferência nas atribuições dos demais poderes.
"❌ O sistema de freios e contrapesos prevê que cada poder exerce suas funções típicas, mas também pode exercer funções atípicas, fiscalizando e limitando os demais, a fim de impedir abusos e garantir o equilíbrio institucional."
215
A soberania é um postulado normativo interpretativo e não uma norma jurídica vinculante?
"❌ A soberania não é apenas um postulado normativo interpretativo, mas sim uma norma jurídica vinculante, conforme entendimento que reconhece sua efetividade no ordenamento constitucional brasileiro."
216
O Direito comunitário representa um novo tipo de soberania que se enquadra estritamente no Direito Internacional tradicional?
"❌ O Direito comunitário não se enquadra estritamente no Direito Internacional tradicional, pois estabelece uma nova forma de soberania, que não é nem nacional nem internacional, desafiando a concepção clássica do termo."
217
O espírito público e a visão coletiva dos cidadãos são estimulados pela democracia deliberativa, ainda que nem todos sejam naturalmente altruístas.
"✅ A democracia deliberativa encoraja os cidadãos a adotarem uma visão mais ampla sobre questões de interesse comum, mesmo que poucos sejam altruístas, promovendo o espírito público no debate político."
