Diretos Politicos Flashcards
(139 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
O eleitor que estiver em trânsito fora da unidade da Federação do seu domicílio poderá votar para Governador, Deputado Federal e Senador?
A
❌ Errado. De acordo com o art. 233-A, § 1º, II, da Lei nº 4.737/1965, alterado pela Lei nº 13.165/2015, eleitores em trânsito fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral só podem votar para Presidente da República.
3
Q
O princípio do voto igual significa que cada cidadão possui o mesmo número de votos e todos têm valor idêntico?
A
✅ Certo. O sufrágio igual garante que todos os votos tenham o mesmo peso, consagrando o princípio do “one man, one vote”.
4
Q
A decisão da Justiça Eleitoral que importa cassação do diploma ou mandato só autoriza a realização de novas eleições após o trânsito em julgado da decisão.
A
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão “após o trânsito em julgado” constante do §3º do art. 224 do Código Eleitoral. Assim, basta a existência de decisão final da Justiça Eleitoral, ainda que pendente recurso extraordinário, para autorizar a realização de novas eleições.
5
Q
O sufrágio desigual é compatível com a Constituição de 1988, pois permite que um eleitor tenha mais votos que outro, desde que em razão de critérios de escolaridade ou renda.
A
❌ Errado. O sufrágio desigual, por permitir a multiplicidade de votos a determinados indivíduos com base em circunstâncias específicas como escolaridade ou renda, não é compatível com a Constituição de 1988, que adota expressamente o sufrágio igual no artigo 14.
6
Q
A idade mínima exigida para o cargo de Governador de Estado ou do Distrito Federal é de 30 anos, sendo esse requisito aferido na data da posse.
A
✅ Certo. O requisito de idade mínima para o cargo de Governador de Estado ou do Distrito Federal é de 30 anos, conforme previsto constitucionalmente. De acordo com o art. 11, § 2º da Lei nº 9.504/1997 e o Acórdão nº 22.900 do Tribunal Superior Eleitoral, a idade mínima deve ser aferida na data da posse.
7
Q
Decisões do Tribunal Superior Eleitoral que alterem entendimentos jurisprudenciais durante ou logo após o pleito não se aplicam imediatamente ao caso concreto, devendo respeitar a anterioridade eleitoral.
A
✅ Correto. De acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 637.485, relator ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal assentou que decisões do Tribunal Superior Eleitoral que representem mudança jurisprudencial no curso ou logo após o pleito não terão aplicação imediata, devendo produzir efeitos apenas em eleições futuras, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da anualidade previstos no artigo 16 da Constituição da República.
8
Q
As inelegibilidades relativas estão ligadas a características pessoais do candidato, aplicando-se independentemente do cargo e da eleição.
A
❌ Errado. As inelegibilidades relativas não se referem a características pessoais do indivíduo, mas sim a circunstâncias vinculadas ao cargo disputado e à eleição em questão. São inelegibilidades que dependem do pleito e do cargo a ser preenchido, conforme previsto nos §§ 5º a 9º do artigo 14 da Constituição Federal.
9
Q
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional o voto impresso previsto no art. 59-A da Lei nº 9.504/97, por violar o sigilo do voto?
A
✅ Certo. O STF decidiu, em 06.06.2018, que o art. 59-A da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 13.165/2015, é inconstitucional, pois a impressão do voto poderia violar o sigilo e comprometer a liberdade do voto, em afronta ao art. 14 e ao § 4º do art. 60 da Constituição da República.
10
Q
A condição de analfabeto de um candidato pode ser aferida por meio de teste coletivo em audiência pública, nos termos da Resolução nº 21.608/04 do Tribunal Superior Eleitoral.
A
❌ Errado. A Resolução nº 21.608/04 do Tribunal Superior Eleitoral veda expressamente a realização de testes coletivos para aferição da condição de analfabeto, por considerá-los atentatórios à dignidade da pessoa humana. A comprovação deve ser feita por documento de escolaridade ou declaração de próprio punho, e, na ausência, por teste individual e reservado.
11
Q
É possível que o Presidente, Governador ou Prefeito, no segundo mandato consecutivo, renuncie antes da eleição seguinte para concorrer novamente ao mesmo cargo?
A
❌ Errado. Ainda que renuncie antes da eleição seguinte, o Presidente, Governador ou Prefeito que esteja no segundo mandato consecutivo não pode concorrer a um terceiro mandato sucessivo, pois estaria configurando a assunção de um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pelo artigo 14, § 5º da Constituição Federal.
12
Q
No sistema proporcional adotado no Brasil, o eleitor pode votar apenas na legenda do partido, e esses votos também são considerados válidos para a definição das cadeiras a que o partido terá direito.
A
✅ Certo. O eleitor pode votar tanto em um candidato quanto na legenda do partido, sendo ambos considerados votos válidos, influenciando a definição das cadeiras ocupadas.
13
Q
O Vice que substitui temporariamente o Chefe do Executivo nos seis meses anteriores à eleição pode concorrer a qualquer cargo, inclusive ao de Senador ou Deputado?
A
❌ Errado. Caso o Vice apenas substitua temporariamente o Chefe do Executivo nos seis meses anteriores à eleição, sem sucedê-lo de forma definitiva, ele somente poderá concorrer ao próprio cargo de Vice ou ao cargo de Chefe do Executivo. Qualquer outro cargo o torna inelegível, conforme entendimento extraído do art. 14, § 6º, da Constituição da República.
14
Q
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei de Improbidade Administrativa se aplica também aos agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade.
A
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal decidiu que os agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade não estão submetidos à Lei nº 8.429/1992, além de haver o entendimento de que o juízo de primeira instância não possui competência para julgar ações civis de improbidade administrativa contra tais autoridades, quando estas possuem prerrogativa de foro.
15
Q
As eleições para o Senado Federal utilizam o sistema majoritário simples, ou seja, com apenas um turno de votação.
A
✅ Certo. A eleição para o Senado Federal é realizada pelo sistema majoritário simples, em que se elege o candidato mais votado em turno único.
16
Q
O domicílio eleitoral exigido para fins de elegibilidade deve ser compreendido à luz do conceito civilista de domicílio, conforme o art. 70 do Código Civil.
A
❌ Errado. O domicílio eleitoral deve ser interpretado de forma mais flexível, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, que admite a fixação do domicílio com base em vínculos políticos, sociais, comerciais, patrimoniais, comunitários ou familiares, e não segundo o conceito do art. 70 do Código Civil.
17
Q
A convocação de plebiscito para questões de relevância nacional se dará por meio de decreto legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
A
❌ Errado. A convocação de plebiscito sobre questões de relevância nacional, conforme a Lei nº 9.709/98, será feita por decreto legislativo, mediante proposta de no mínimo um terço dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.
18
Q
Irmão de prefeito de município originário pode candidatar-se ao cargo de chefe do Executivo em município recém-criado por desmembramento do original.
A
❌ Errado. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o irmão de prefeito de município-mãe não poderá se candidatar a chefe do Executivo de município recém-criado por desmembramento, nos termos do artigo 18, § 4º, da Constituição da República, incidindo a inelegibilidade prevista no artigo 14, § 7º, da mesma Constituição.
19
Q
A separação judicial com decisão transitada em julgado durante o primeiro mandato do chefe do Executivo que foi reeleito não impede a candidatura do cônjuge nas eleições subsequentes na mesma circunscrição?
A
✅ Certo. De acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, se a separação judicial com decisão transitada em julgado ocorrer ainda no primeiro mandato do chefe do Executivo que foi reeleito, não se configura a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição da República.
20
Q
O direito de sufrágio se confunde com o voto, pois ambos designam a mesma coisa e não há distinção técnica entre eles.
A
❌ Errado. O direito de sufrágio não se confunde com o voto. O sufrágio é o direito propriamente dito, enquanto o voto é o instrumento por meio do qual se exerce esse direito. O modo de exercício do voto é denominado escrutínio, conforme a clássica distinção feita por José Afonso da Silva entre sufrágio (direito), voto (exercício) e escrutínio (modo de exercício).
21
Q
A suspensão dos direitos políticos depende da natureza do crime praticado, sendo exigido que este seja doloso e com pena privativa de liberdade.
A
❌ Errado. A suspensão dos direitos políticos ocorre em caso de qualquer condenação criminal com trânsito em julgado, independentemente de o crime ser doloso ou culposo, da natureza da pena (inclusive contravenções penais e penas não privativas de liberdade), até a extinção da punibilidade, conforme previsto no art. 15, III, da Constituição da República e interpretado pela Súmula nº 9 do Tribunal Superior Eleitoral.
22
Q
O indivíduo que invoca escusa de consciência pode ser privado de direitos políticos apenas pelo descumprimento de obrigação legal imposta a todos.
A
❌ Errado. A escusa de consciência, conforme o art. 5º, VIII, da Constituição da República, só gera a perda de direitos políticos quando houver simultaneamente o descumprimento de obrigação legal imposta a todos e a recusa em cumprir prestação alternativa fixada em lei.
23
Q
A atuação do Supremo Tribunal Federal para assegurar transporte público gratuito em dias de eleição é legítima, ainda que não haja norma específica sobre o tema, por se tratar de concretização do direito de sufrágio previsto na Constituição.
A
✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade de sua atuação para suprir a omissão inconstitucional do poder público quanto ao fornecimento de transporte público gratuito em dias de eleição, em conformidade com o artigo 14 da Constituição da República de 1988.
24
Q
É correto dizer que o voto deve ser direto, secreto e periódico, segundo a Constituição da República?
A
✅ Certo. O voto, nos termos do art. 60, § 4º da Constituição da República, deve ser direto, secreto e periódico, o que reforça os pilares democráticos do processo eleitoral.
25
A inelegibilidade é uma restrição à capacidade eleitoral ativa e visa impedir que o indivíduo vote.
❌ Errado. A inelegibilidade restringe a capacidade eleitoral passiva, impedindo o indivíduo de ser votado e, consequentemente, de se candidatar a cargos eletivos. Essa restrição encontra fundamento nos §§ 4º a 7º do artigo 14 da Constituição Federal, com possibilidade de complementação por normas infraconstitucionais, conforme o § 9º do mesmo artigo.
26
O voto por correspondência ou por procuração é admitido no ordenamento jurídico brasileiro?
❌ Errado. O voto é personalíssimo, sendo vedado o seu exercício por meio de procuração ou correspondência, o que reforça sua característica de personalidade.
27
O quociente partidário corresponde à divisão do número de votos válidos dados a um partido ou seus candidatos pelo quociente eleitoral, desprezando-se a fração, conforme o art. 107 do Código Eleitoral.
✅ Certo. O quociente partidário é calculado dividindo-se o número de votos válidos dados sob a mesma legenda pelo quociente eleitoral, sendo desprezada a fração, conforme o art. 107 do Código Eleitoral com redação dada pela Lei nº 14.211/2021.
28
Conscritos por engajamento, como médicos e enfermeiras que já possuem título eleitoral, têm esse título suspenso durante o período em que prestarem o serviço militar.
✅ Certo. Mesmo que já detenham título eleitoral, conscritos por engajamento têm seu título suspenso enquanto prestarem serviço militar, sendo inalistáveis durante esse período, nos termos da vedação constitucional.
29
Para o cargo de vereador, a idade mínima de 18 anos deve ser verificada na data da posse, como ocorre com os demais cargos eletivos.
❌ Errado. A idade mínima para o cargo de vereador, fixada em 18 anos, é a única que deve ser aferida na data-limite para o pedido de registro de candidatura, conforme exceção prevista no art. 11, § 2º da Lei nº 9.504/1997 (com redação dada pela Lei nº 13.165/2015).
30
As inelegibilidades e a perda ou suspensão dos direitos políticos são ambas consideradas formas de restrição aos direitos políticos e, por isso, classificadas como direitos políticos negativos.
✅ Correto. Tanto as inelegibilidades quanto a perda ou suspensão dos direitos políticos são entendidas como restrições ao exercício dos direitos políticos e são consideradas, por diversos doutrinadores, como espécies de direitos políticos negativos.
31
Em 1993, realizou-se plebiscito nacional, previsto na Constituição de 1988, no qual os eleitores decidiram pela forma republicana e pelo sistema presidencialista de governo.
✅ Correto. O plebiscito previsto na Constituição de 1988 para 7 de setembro de 1993 foi antecipado e realizado em 21 de abril de 1993, ocasião em que os eleitores escolheram a forma republicana (66,05% dos votos) e o sistema presidencialista (55,44% dos votos).
32
A eleição indireta para Presidente da República é regra no ordenamento constitucional brasileiro?
❌ Errado. A eleição indireta para Presidente da República constitui exceção, sendo admitida apenas nos dois últimos anos do mandato, em caso de vacância, conforme art. 81 da Constituição da República.
33
A perda ou suspensão dos direitos políticos no Brasil acarreta a restrição apenas da capacidade eleitoral passiva, sem afetar o direito de voto.
❌ Errado. A perda ou suspensão dos direitos políticos implica na perda tanto da capacidade eleitoral ativa quanto da passiva, ou seja, retira do indivíduo o direito de votar e de ser votado, diferentemente das inelegibilidades, que afetam apenas a capacidade eleitoral passiva.
34
O Vice (Presidente, Governador ou Prefeito) que exerceu dois mandatos consecutivos como vice pode, na eleição subsequente, candidatar-se ao cargo de Presidente, Governador ou Prefeito e, se eleito, disputar ainda uma reeleição?
✅ Certo. A vedação do art. 14, § 5º, da Constituição Federal restringe-se à recondução do titular que exerceu dois mandatos consecutivos no cargo de Chefe do Poder Executivo. O vice que exerceu dois mandatos consecutivos nessa posição pode se candidatar como titular ao cargo de Presidente, Governador ou Prefeito, e, se eleito, ainda poderá disputar a reeleição, pois a inelegibilidade por terceiro mandato sucessivo incide apenas sobre quem efetivamente exerceu o mandato de chefe do executivo nos dois períodos anteriores.
35
O direito de sufrágio, considerado o núcleo dos direitos políticos, limita-se apenas à possibilidade de votar nas eleições.
❌ Errado. O direito de sufrágio é o núcleo dos direitos políticos e compreende tanto a possibilidade de votar quanto a de ser votado, ou seja, abrange o direito de escolher representantes e o direito de elegibilidade, consistindo no exercício ativo e passivo da cidadania política.
36
A competência para autorizar referendo é do Congresso Nacional, que pode fazê-lo mediante decreto legislativo por proposta de ao menos um terço dos membros de qualquer das Casas.
✅ Correto. O artigo 49, inciso XV, da Constituição da República de 1988, atribui ao Congresso Nacional a competência para autorizar referendo, sendo exigido, segundo a Lei nº 9.709/1998, proposta de ao menos um terço dos membros de qualquer das Casas.
37
É elegível no Brasil qualquer estrangeiro que esteja residindo legalmente no país e esteja em pleno exercício dos direitos políticos.
❌ Errado. A elegibilidade no Brasil é restrita aos brasileiros natos ou naturalizados, e excepcionalmente aos portugueses equiparados na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República de 1988. Demais estrangeiros são inalistáveis e, portanto, inelegíveis.
38
Portadores de deficiência grave estão sujeitos às sanções legais se não cumprirem as obrigações eleitorais do alistamento e do voto, ainda que o cumprimento seja impossível ou demasiadamente oneroso.
❌ Errado. De acordo com a Resolução n.º 21.920 do Tribunal Superior Eleitoral, é vedada a aplicação de sanções a pessoas com deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais relativas ao alistamento e ao voto.
39
Para ser eleito, o candidato deve ter obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, além de seu partido ter alcançado o quociente partidário necessário.
✅ Certo. De acordo com o art. 108 do Código Eleitoral, alterado pela Lei nº 14.211/2021, estarão eleitos os candidatos que tenham recebido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral e cujo partido tenha atingido o quociente partidário.
40
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a ausência de transporte público gratuito nas zonas urbanas no dia das eleições, desde que seja garantido em zonas rurais.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de que é inconstitucional a omissão do poder público em ofertar transporte público gratuito e em frequência compatível com dias úteis nas zonas urbanas em dias de eleição, nos termos do artigo 14 da Constituição da República de 1988.
41
A dissolução do vínculo conjugal durante o mandato afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal?
❌ Errado. A Súmula Vinculante nº 18 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição da República.
42
Os direitos políticos são responsáveis por viabilizar a cidadania ativa, permitindo a participação dos cidadãos nas decisões que envolvem o poder estatal e a sociedade.
✅ Certo. Os direitos políticos instrumentalizam a cidadania ativa, viabilizando a participação dos indivíduos nos processos de formação do poder no Estado e na sociedade. São expressão do princípio democrático previsto no parágrafo único do artigo 1º da Constituição da República de 1988 e possibilitam o exercício da democracia participativa.
43
Nos termos da Constituição, o voto é facultativo para maiores de 18 e menores de 70 anos?
❌ Errado. Para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos, o voto é obrigatório. O voto é facultativo apenas para maiores de 16 e menores de 18 anos, maiores de 70 anos e analfabetos.
44
A Justiça Eleitoral reconheceu que a exigência de quitação do serviço militar se aplica igualmente a todos os indígenas, independentemente de seu grau de integração.
❌ Errado. O Tribunal Superior Eleitoral entendeu que apenas os indígenas comprovadamente integrados estão sujeitos à exigência de quitação do serviço militar para fins de alistamento eleitoral, não sendo exigível aos indígenas isolados ou em vias de integração.
45
Independentemente da votação individual dos candidatos, estarão eleitos tantos quantos o quociente partidário indicar, desde que o partido atinja o quociente eleitoral.
❌ Errado. Além de o partido atingir o quociente partidário, é necessário que os candidatos individualmente tenham recebido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, nos termos do art. 108 do Código Eleitoral.
46
A Constituição de 1824, bem como as de 1891 e 1934, adotaram o sufrágio universal ao permitirem que todos os cidadãos votassem independentemente de sua condição econômica?
❌ Errado. As Constituições de 1824, 1891 (art. 70) e 1934 (art. 108) adotaram o sufrágio censitário, impondo restrições de natureza econômica, como a exclusão dos mendigos do direito de votar.
47
A Constituição da República impede que leis que alterem o processo eleitoral entrem em vigor no mesmo ano da eleição, como forma de preservar o princípio da segurança jurídica.
❌ Errado. O artigo 16 da Constituição da República determina que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Isso não impede a entrada em vigor, mas apenas a aplicação imediata à eleição que ocorra dentro do prazo de um ano.
48
O voto é facultativo para analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, e também para os maiores de 70 anos.
✅ Certo. A Constituição prevê o voto como facultativo para analfabetos, para os maiores de 16 e menores de 18 anos, e também para os maiores de 70 anos.
49
A interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a inelegibilidade do cônjuge supérstite foi baseada na literalidade do texto constitucional?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 758.461, adotou interpretação teleológica do § 7º do artigo 14 da Constituição da República, afastando a inelegibilidade quando não verificada fraude ou intenção de perpetuar o grupo familiar no poder.
50
A eleição para Prefeito em município com mais de 200 mil eleitores adota o sistema majoritário simples, com apenas um turno de votação.
❌ Errado. Para municípios com mais de 200 mil eleitores, adota-se o sistema majoritário complexo, que exige maioria absoluta e pode demandar dois turnos de votação.
51
A aplicação imediata de mudanças na legislação eleitoral às eleições que ocorrem até um ano de sua vigência é vedada pela Constituição da República, com o objetivo de garantir a estabilidade das instituições e a segurança jurídica.
✅ Correto. O artigo 16 da Constituição da República estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, justamente para evitar mudanças casuísticas nas regras eleitorais e assegurar a estabilidade e previsibilidade do processo democrático.
52
Candidaturas avulsas são admitidas no sistema eleitoral brasileiro, desde que haja apoio popular suficiente e ausência de filiação partidária.
❌ Errado. O sistema eleitoral brasileiro não admite candidaturas avulsas. A filiação a partido político é condição indispensável para a elegibilidade, conforme exige a legislação eleitoral.
53
O estrangeiro naturalizado pode concorrer a qualquer cargo eletivo, inclusive os privativos de brasileiro nato.
❌ Errado. Os estrangeiros, ainda que naturalizados, não podem concorrer a cargos privativos de brasileiros natos, e os estrangeiros em geral são inalistáveis, exceto os portugueses equiparados nos termos do artigo 12, §1º da Constituição. A inalistabilidade gera inelegibilidade absoluta, conforme artigo 14, §4º da Constituição Federal.
54
A principal característica do sistema proporcional de lista aberta é que os eleitores decidem diretamente quem serão os representantes eleitos dentro de cada partido, com base na votação individual de cada candidato.
✅ Certo. No sistema proporcional de lista aberta, adotado no Brasil, os eleitores determinam diretamente quais candidatos ocuparão as cadeiras a que o partido tem direito, conforme a votação individual obtida por cada um.
55
É permitido que um Prefeito, após exercer dois mandatos consecutivos em um município, desincompatibilize-se e concorra ao cargo de Prefeito em outro município nas eleições subsequentes?
❌ Errado. De acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 637.485, a vedação à terceira eleição consecutiva prevista no art. 14, § 5º, da Constituição Federal, aplica-se de forma ampla e irrestrita. Assim, torna-se inelegível para cargo de mesma natureza (Chefe do Poder Executivo), em qualquer outro ente federativo, o cidadão que já tiver exercido dois mandatos consecutivos, ainda que os municípios sejam distintos, não limítrofes ou pertençam a unidades federativas diversas.
56
A incapacidade civil absoluta, após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, continua sendo causa de suspensão dos direitos políticos, abrangendo qualquer pessoa com deficiência intelectual.
❌ Errado. A revogação dos incisos II e III do artigo 3º do Código Civil pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) restringiu a aplicação do artigo 15, II, da Constituição da República, que trata da suspensão dos direitos políticos por incapacidade civil absoluta. Atualmente, essa hipótese de suspensão se aplica apenas aos menores de dezesseis anos, não se estendendo genericamente às pessoas com deficiência intelectual.
57
É correto afirmar que o sufrágio universal se caracteriza pela ausência absoluta de requisitos, sendo exercido incondicionalmente por todos os cidadãos?
❌ Errado. O sufrágio universal não é absoluto, pois exige requisitos como nacionalidade, idade e capacidade (requisitos de fundo), além da alistabilidade (requisito de forma). Sua universalidade consiste na ausência de exigências discriminatórias de ordem econômica, educacional ou cultural.
58
As inelegibilidades e as normas sobre a perda e suspensão dos direitos políticos são exemplos de direitos políticos positivos, que garantem o pleno exercício da cidadania.
❌ Errado. As inelegibilidades e as normas sobre a perda e suspensão dos direitos políticos são classificadas como direitos políticos negativos, pois consistem em restrições e impedimentos ao exercício dos direitos políticos positivos, como o direito de votar e ser votado, tendo fundamento na própria Constituição.
59
As eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador no Brasil utilizam o sistema eleitoral proporcional.
✅ Certo. O sistema proporcional é utilizado para a escolha dos representantes parlamentares, como Deputados Federais, Estaduais, do Distrito Federal e Vereadores.
60
A diferença entre perda e suspensão dos direitos políticos reside na definitividade da primeira e na temporariedade da segunda, sendo possível a recuperação dos direitos em ambas as hipóteses.
✅ Correto. A perda dos direitos políticos tem caráter definitivo, enquanto a suspensão é temporária. No entanto, é possível a recuperação dos direitos políticos tanto após o motivo da suspensão quanto, em determinados casos, após a perda, mediante readmissão legal.
61
O plebiscito é uma consulta popular realizada após a edição de ato legislativo, tendo por finalidade ratificar ou rejeitar o conteúdo já aprovado pelo Congresso Nacional.
❌ Errado. O plebiscito é uma consulta popular **prévia** sobre determinada matéria a ser discutida pelo Congresso Nacional, conforme o artigo 2º da Lei nº 9.709/98, sendo convocado antes do ato legislativo ou administrativo para que o povo o aprove ou denegue.
62
A suspensão condicional da pena (sursis) impede a suspensão dos direitos políticos do condenado, pois não há cumprimento efetivo da pena.
❌ Errado. Mesmo nos casos de suspensão condicional da pena (sursis), os direitos políticos permanecem suspensos até a extinção da punibilidade, nos termos da Súmula nº 9 do Tribunal Superior Eleitoral e do art. 15, III, da Constituição da República.
63
O referendo sobre a comercialização de armas de fogo no Brasil foi rejeitado pela maioria dos eleitores votantes, com expressiva votação no “não”.
✅ Correto. O referendo nacional sobre a comercialização de armas de fogo e munição foi rejeitado pela maioria dos eleitores, tendo o “não” obtido 59.109.265 votos e o “sim” 33.333.045 votos.
64
O STF entende que condicionar a realização de novas eleições ao trânsito em julgado da decisão que cassa o mandato é compatível com o princípio democrático e com a soberania popular.
❌ Errado. O STF entendeu que exigir o trânsito em julgado viola o princípio democrático e o da soberania popular, pois permitiria que alguém não eleito exercesse por tempo indeterminado um cargo majoritário, em detrimento da vontade popular.
65
A inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição da República aplica-se apenas aos cônjuges do chefe do Poder Executivo, não alcançando companheiros em união estável, inclusive em relações homoafetivas.
❌ Errado. O Tribunal Superior Eleitoral considera que a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição da República alcança não apenas os cônjuges, mas também os companheiros em união estável, inclusive nas uniões homoafetivas. Além disso, essa inelegibilidade também se estende a parentes por afinidade de segundo grau, como irmãos do chefe do Executivo.
66
O referendo consiste em uma consulta prévia ao povo sobre determinado tema de relevância nacional, antes da elaboração de ato legislativo ou administrativo.
❌ Errado. O referendo é uma consulta **posterior** à elaboração de determinado ato normativo ou legislativo, cabendo ao povo ratificá-lo ou rejeitá-lo, conforme o artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.709/1998.
67
A ação popular é uma ação constitucional privativa de parlamentar, voltada exclusivamente à tutela do patrimônio público financeiro.
❌ Errado. A ação popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República de 1988, é uma ação constitucional que pode ser ajuizada por **qualquer cidadão**, com o objetivo de invalidar ato lesivo **ao patrimônio público**, **à moralidade administrativa**, **ao meio ambiente** e **ao patrimônio histórico-cultural**. Sua finalidade é permitir a participação ativa do cidadão na **fiscalização e gestão dos bens públicos**, assegurando o exercício de um governo honesto e transparente, conforme também regulamentado pela Lei nº 4.717/1965.
68
Os direitos políticos são incompatíveis com a noção de democracia participativa, pois não preveem a atuação direta do povo na formação do poder estatal.
❌ Errado. Os direitos políticos são justamente os instrumentos que possibilitam a atuação direta ou indireta do povo na formação do poder estatal, sendo expressão do princípio democrático e fundamento da democracia participativa em um Estado Democrático de Direito, conforme o parágrafo único do artigo 1º da Constituição da República de 1988.
69
Para ser elegível, basta que o cidadão preencha os requisitos do art. 14, § 3º da Constituição, independentemente da existência de causas de inelegibilidade.
❌ Errado. A elegibilidade exige o preenchimento dos requisitos do art. 14, § 3º da Constituição da República de 1988, além da ausência de causas de inelegibilidade, como ocorre, por exemplo, com o Presidente da República que já exerceu dois mandatos consecutivos.
70
O cônjuge supérstite do titular do Poder Executivo que falece no curso do mandato pode candidatar-se validamente ao cargo, sem incidência da inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal?
✅ Certo. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 758.461, com repercussão geral, não se aplica a Súmula Vinculante nº 18 ao caso de extinção do vínculo conjugal por falecimento de um dos cônjuges, não havendo inelegibilidade nesse caso.
71
Conscritos que já se alistaram eleitoralmente antes de iniciarem o serviço militar obrigatório têm seu título de eleitor cancelado durante o período de prestação do serviço.
❌ Errado. O título eleitoral dos conscritos que já estavam alistados antes do início da prestação do serviço militar não é cancelado, mas sim suspenso até o término do serviço, sendo vedado o exercício do voto enquanto perdurar a condição de conscrito.
72
As condições de elegibilidade e inelegibilidades, de forma geral, devem ser aferidas no momento do registro da candidatura, com exceção da idade mínima, que se verifica na posse, salvo no caso de vereador.
✅ Certo. As condições de elegibilidade e inelegibilidades são aferidas, via de regra, no momento do registro da candidatura. Entretanto, o requisito de idade mínima é exceção, sendo verificado na posse, salvo para o cargo de vereador, cuja verificação ocorre na data-limite para o pedido de registro, nos termos do art. 11, § 2º da Lei nº 9.504/1997.
73
O sistema eleitoral majoritário se caracteriza por eleger o candidato mais votado dentro de cada circunscrição definida.
✅ Certo. O sistema majoritário, conforme descrito, elege o candidato mais votado dentro de cada circunscrição eleitoral, que pode ser nacional, estadual, municipal ou distrital.
74
A liberdade do voto permite ao eleitor não escolher nenhum candidato, votando em branco ou anulando seu voto?
✅ Certo. A liberdade do voto assegura ao eleitor a faculdade de escolher um candidato ou não optar por nenhum, podendo votar em branco ou anular o voto.
75
O direito de sufrágio é o direito de votar e ser votado, sendo considerado o núcleo dos direitos políticos, uma vez que viabiliza o exercício da soberania popular em uma democracia participativa.
✅ Certo. O direito de sufrágio é compreendido como um direito público subjetivo de natureza política que abrange tanto a possibilidade de votar (alistabilidade) quanto a de ser votado (elegibilidade), sendo, por isso, o núcleo dos direitos políticos. Ele é o fundamento do exercício da soberania popular em uma democracia semidireta ou participativa, como a brasileira, que se manifesta por meio da escolha de representantes e de institutos como plebiscito e referendo.
76
A capacidade eleitoral ativa, que se traduz no direito de votar, é adquirida automaticamente pelo indivíduo ao atingir a idade mínima exigida, independentemente de qualquer formalidade.
❌ Errado. A capacidade eleitoral ativa exige o alistamento prévio junto à Justiça Eleitoral, que depende de procedimento administrativo voluntário, não sendo realizado de ofício.
77
A renúncia do Chefe do Poder Executivo, desde que ele esteja no primeiro mandato e o faça até seis meses antes da eleição, autoriza a candidatura de seu cônjuge ou parentes até o segundo grau a todos os cargos públicos eletivos, inclusive à chefia do Executivo.
✅ Certo. A Súmula nº 6 do Tribunal Superior Eleitoral, em sua redação de 2016, admite que, se o titular do Poder Executivo for reelegível e renunciar ao cargo até seis meses antes da eleição, não incidirá a inelegibilidade do artigo 14, § 7º, da Constituição da República. Dessa forma, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau poderão candidatar-se inclusive à chefia do Executivo, desde que o titular estivesse no primeiro mandato.
78
O Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito pode exercer três mandatos consecutivos como Vice no mesmo cargo?
❌ Errado. O Vice, após dois mandatos sucessivos no mesmo cargo, não poderá exercer um terceiro mandato consecutivo como Vice. Trata-se de vedação que impede a perpetuação no exercício do mesmo cargo auxiliar no Executivo, configurando hipótese de inelegibilidade relativa. Além disso, o art. 14, § 6º, da Constituição Federal determina que, para concorrer a cargo diverso daquele ocupado como Chefe do Executivo, é obrigatória a renúncia ao mandato até seis meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade.
79
O Presidente da República, os governadores e os prefeitos podem se reeleger indefinidamente, desde que obtenham maioria dos votos.
❌ Errado. O artigo 14, § 5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16/1997, estabelece que o Presidente da República, os governadores e os prefeitos podem se reeleger apenas para um único período subsequente. Portanto, não é admitido um terceiro mandato consecutivo.
80
É constitucional a realização de novas eleições, mesmo que o número de votos anulados não altere o resultado do pleito, quando há indeferimento do registro ou cassação de diploma ou mandato de candidato eleito em pleito majoritário.
✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de que é constitucional o §3º do art. 224 do Código Eleitoral (com redação da Lei nº 13.165/2015), no que prevê a realização de novas eleições independentemente do número de votos anulados, quando há indeferimento de registro, cassação de diploma ou perda de mandato em pleito majoritário.
81
A prática de ato de improbidade administrativa pode importar, dentre outras sanções, na suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.
✅ Correto. O artigo 37, § 4º, da Constituição da República determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
82
É correto afirmar que o voto é um direito público subjetivo e também uma função sociopolítica vinculada ao exercício da soberania popular?
✅ Certo. O voto é um direito público subjetivo e, simultaneamente, uma função sociopolítica, pois constitui o instrumento por meio do qual se exerce a soberania popular ao se escolher representantes para o exercício do poder em nome do povo.
83
O sufrágio capacitário impõe limitações ao exercício do voto com base na capacidade física do eleitor?
❌ Errado. O sufrágio capacitário impõe restrições com base na capacidade intelectual, exigindo certo grau de instrução para o exercício do direito de votar, como ocorreu na Constituição de 1967, que vedava o voto aos analfabetos.
84
É correto afirmar que o sufrágio igual pressupõe que todos os votos tenham o mesmo valor, assegurando a igualdade entre os eleitores?
✅ Certo. O sufrágio igual consagra o princípio da igualdade entre os eleitores, garantindo que todos os votos tenham o mesmo valor, nos termos do artigo 14 da Constituição da República de 1988.
85
A competência para diplomar os eleitos varia conforme o cargo, sendo do Tribunal Superior Eleitoral a diplomação do Presidente e Vice-Presidente da República.
✅ Certo. De acordo com o art. 215 do Código Eleitoral, a diplomação dos eleitos e suplentes é realizada pela Justiça Eleitoral, sendo de competência do Tribunal Superior Eleitoral a diplomação do Presidente e Vice-Presidente da República
86
Prefeito reeleito pode candidatar-se ao mesmo cargo em município criado a partir da fusão, incorporação ou desmembramento de outro município.
❌ Errado. O Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que é proibido ao prefeito reeleito concorrer ao mesmo cargo em município resultante de fusão, incorporação ou desmembramento, pois tal situação configuraria um terceiro mandato consecutivo, hipótese vedada expressamente pelo artigo 14, § 5º, da Constituição da República, consolidando a figura inconstitucional do chamado “Prefeito itinerante”.
87
As consultas populares municipais previstas nos §§ 12 e 13 do artigo 14 da Constituição de 1988 podem ocorrer em qualquer data, desde que autorizadas por maioria simples da Câmara Municipal.
❌ Errado. As consultas populares municipais devem ocorrer **concomitantemente às eleições municipais**, conforme o §12 do artigo 14 da Constituição, e devem ser aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições.
88
A idade mínima para os cargos de Presidente da República, Vice-presidente e Senador é de 30 anos completos na data da eleição.
❌ Errado. A idade mínima para Presidente, Vice-presidente e Senador é de 35 anos, conforme a Constituição. Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a idade mínima deve ser aferida na data da posse, conforme o art. 11, § 2º da Lei nº 9.504/1997, excetuando-se o caso de vereador, cuja idade mínima (18 anos) deve ser verificada na data-limite para o pedido de registro.
89
A filiação partidária é requisito constitucional para a elegibilidade e deve estar regularizada pelo menos seis meses antes da eleição, salvo previsão diversa estabelecida pelo partido político.
✅ Certo. A filiação partidária é exigência legal e deve estar regular até seis meses antes da eleição, nos termos da legislação eleitoral, podendo os partidos fixarem prazos superiores, conforme o art. 20 da Lei nº 9.096/1995.
90
É permitido ao Presidente, Governador ou Prefeito, no segundo mandato consecutivo, concorrer como vice na eleição subsequente para o mesmo cargo?
❌ Errado. Não é permitido, pois a função do vice é substituir o titular, o que configuraria um terceiro mandato sucessivo, vedado pelo artigo 14, § 5º da Constituição Federal.
91
Cônjuge, filhos ou irmãos do titular do Poder Executivo podem concorrer a cargos eletivos na mesma circunscrição, mesmo sem exercerem mandato eletivo?
❌ Errado. Nos termos do art. 14, § 7º, da Constituição da República, cônjuge, parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau, ou por adoção, do titular do Poder Executivo, não poderão candidatar-se na mesma circunscrição, salvo se já forem titulares de mandato e estiverem concorrendo à reeleição. A norma busca evitar o monopólio familiar no exercício de cargos eletivos.
92
A periodicidade do voto está relacionada à existência de mandatos por tempo indeterminado?
❌ Errado. A periodicidade do voto pressupõe a realização de eleições em intervalos regulares, uma vez que os mandatos eletivos são por prazo determinado, conforme dispõe a Constituição da República.
93
O princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição da República, vincula apenas o legislador ordinário, não se aplicando às decisões jurisprudenciais do Tribunal Superior Eleitoral.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 637.485, fixou que o princípio da anualidade e a segurança jurídica correlata também devem ser observados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Assim, mudanças de jurisprudência do TSE que impactem o processo eleitoral não podem ter aplicação imediata, devendo produzir efeitos apenas em pleitos eleitorais futuros.
94
O quociente eleitoral é obtido pela divisão do número de votos válidos apurados pelo número de cadeiras a preencher, desprezando-se qualquer fração, independentemente do valor.
❌ Errado. O quociente eleitoral é obtido pela divisão do número de votos válidos pelo número de cadeiras a preencher, desprezando-se a fração se igual ou inferior a meio, e arredondando-se para um se superior, conforme o art. 106 do Código Eleitoral.
95
É permitido ao eleitor em trânsito dentro da mesma unidade da Federação votar para todos os cargos eletivos nas eleições gerais?
✅ Certo. Conforme o art. 233-A, § 1º, III, da Lei nº 4.737/1965, alterado pela Lei nº 13.165/2015, os eleitores que estiverem em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral podem votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.
96
O sistema eleitoral brasileiro é composto apenas pelo sistema proporcional, aplicável a todos os cargos eletivos.
❌ Errado. No Brasil, adota-se tanto o sistema proporcional quanto o sistema majoritário. O sistema majoritário é aplicado nas eleições para Presidente da República, Governadores, Prefeitos e Senadores.
97
A inelegibilidade prevista no artigo 14, § 7º, da Constituição da República, incluindo o prazo de seis meses, não se aplica às eleições suplementares.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordinário nº 843.455, com repercussão geral, que as hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 14, § 7º, da Constituição da República, inclusive quanto ao prazo de seis meses, também se aplicam às eleições suplementares, como aquelas decorrentes da cassação do prefeito e do vice-prefeito. Assim, foi afastada a tese de que a esposa do prefeito cassado poderia se candidatar em eleição suplementar.
98
O sistema proporcional adotado no Brasil é do tipo fechado, no qual os eleitores votam apenas na legenda do partido, e os candidatos eleitos são definidos previamente pela ordem da lista interna do partido.
❌ Errado. O Brasil adota o sistema proporcional de lista aberta e uninominal, no qual o eleitor vota diretamente em um candidato ou na legenda, e a ordem dos eleitos é definida pela quantidade de votos obtidos individualmente por cada candidato.
99
A dupla filiação partidária, se identificada, torna válidas as filiações em ordem cronológica, respeitando-se a primeira registrada.
❌ Errado. A legislação eleitoral determina que, havendo dupla filiação, ambas serão canceladas, independentemente da ordem de registro, vedando-se a chamada "dupla militância".
100
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a implantação do voto impresso a partir das eleições de 2014?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4543 em 06.11.2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 12.034/2009, que previa o voto impresso a partir das eleições de 2014.
101
As inelegibilidades absolutas previstas no artigo 14, §4º da Constituição Federal são aplicáveis a qualquer eleição, independentemente do cargo a ser disputado.
✅ Certo. As inelegibilidades absolutas possuem natureza pessoal e independem do cargo ou pleito específico, impedindo o exercício da capacidade eleitoral passiva em qualquer eleição, nos termos do artigo 14, §4º da Constituição Federal.
102
O voto é obrigatório para analfabetos, de acordo com a legislação eleitoral?
❌ Errado. O voto para os analfabetos é facultativo, nos termos da Constituição da República.
103
Integrantes das Forças Armadas, da segurança pública e das guardas municipais podem votar em trânsito se estiverem em serviço?
✅ Certo. Segundo o art. 233-A, § 2º, da Lei nº 4.737/1965, integrantes das Forças Armadas, órgãos de segurança pública e guardas municipais podem votar em trânsito se estiverem em serviço durante as eleições.
104
O alistamento eleitoral é condição indispensável para o exercício do direito de votar e, consequentemente, para o preenchimento de uma das condições de elegibilidade no Brasil.
✅ Certo. O alistamento eleitoral é pressuposto para o exercício do direito de votar e configura uma das condições de elegibilidade, pois só é possível votar em cidadãos que exercem o direito de voto.
105
A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos do condenado.
✅ Correto. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição da República aplica-se mesmo quando a pena privativa de liberdade é substituída por pena restritiva de direitos, desde que haja condenação criminal transitada em julgado.
106
No Brasil, os votos brancos e nulos são incluídos na contagem de votos válidos para efeito de cálculo do quociente eleitoral e do quociente partidário.
❌ Errado. Os votos válidos são apenas aqueles dados aos candidatos ou à legenda dos partidos, sendo excluídos os votos brancos e os votos nulos.
107
A Constituição de 1988 admite a cassação dos direitos políticos, além da perda ou suspensão, como formas de restrição ao exercício da cidadania.
❌ Errado. O artigo 15 da Constituição da República de 1988 veda expressamente a cassação dos direitos políticos, admitindo apenas as hipóteses de perda ou suspensão. A cassação é incompatível com os fundamentos do Estado Democrático de Direito.
108
Os direitos políticos consistem em normas que regulam exclusivamente o direito de voto, sendo, portanto, direitos de natureza meramente eleitoral.
❌ Errado. Os direitos políticos são um conjunto de regras que disciplinam o exercício da soberania popular, abrangendo não apenas o direito de voto, mas também a participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisões que envolvem a vida pública do Estado e da sociedade, instrumentalizando a cidadania ativa e o princípio democrático previsto no parágrafo único do artigo 1º da Constituição da República de 1988.
109
O voto direto significa que os cidadãos elegem diretamente seus representantes, sem intermediação?
✅ Certo. O voto direto implica que os eleitores escolhem seus representantes de forma imediata, sem intermediação, com exceção da eleição indireta prevista no art. 81 da Constituição.
110
Parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau do Presidente da República podem candidatar-se a cargos estaduais ou municipais durante o seu mandato?
❌ Errado. A vedação de candidatura prevista no art. 14, § 7º da Constituição da República é ampla para os parentes do Presidente, alcançando todos os níveis: federal, estadual e municipal, independentemente do cargo pretendido, enquanto durar o mandato presidencial.
111
A iniciativa popular de lei permite ao povo deflagrar o processo legislativo mediante apresentação de proposta de emenda à Constituição, desde que atendidos os requisitos constitucionais.
❌ Errado. A iniciativa popular de lei, prevista no artigo 61, § 2º, da Constituição da República de 1988, permite que o povo apresente projeto de lei para deflagrar o processo legislativo, desde que seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados da Federação, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. No entanto, é pacífico para a corrente majoritária que **o povo não possui legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição**.
112
A perda da nacionalidade brasileira por aquisição voluntária de outra nacionalidade não gera efeitos sobre os direitos políticos do indivíduo.
❌ Errado. A perda da nacionalidade brasileira por aquisição voluntária de outra nacionalidade, conforme o art. 12, § 4º, II, da Constituição da República, gera a perda dos direitos políticos, uma vez que o indivíduo passa à condição de estrangeiro.
113
O projeto de lei de iniciativa popular exige a subscrição de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um.
✅ Certo. Nos termos do artigo 61, § 2º, da Constituição da República de 1988, o projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por **pelo menos cinco Estados da Federação**, com não menos de **três décimos por cento dos eleitores em cada um deles**. Trata-se de mecanismo de participação direta do povo na atividade legislativa ordinária.
114
Os direitos políticos positivos correspondem apenas à capacidade eleitoral ativa, relacionada ao direito de votar.
❌ Errado. Os direitos políticos positivos compreendem tanto a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) quanto a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado).
115
A perda de direitos políticos pode decorrer da condenação transitada em julgado em ação de cancelamento de naturalização por atividade nociva ao interesse nacional.
✅ Correto. A condenação com trânsito em julgado em ação de cancelamento de naturalização, fundamentada na prática de atividade nociva ao interesse nacional, acarreta a perda definitiva dos direitos políticos, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial do art. 15 da Constituição da República.
116
A Justiça Eleitoral é responsável pela organização e execução do referendo e do plebiscito, utilizando para isso a mesma estrutura operacional destinada às eleições.
✅ Correto. A Justiça Eleitoral é incumbida de organizar e executar o plebiscito e o referendo, utilizando sua estrutura administrativa e operacional regular, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 23.385/2012 do Tribunal Superior Eleitoral.
117
É constitucionalmente permitido que estrangeiros residentes no Brasil exerçam o direito de voto, independentemente de sua naturalização.
❌ Errado. Estrangeiros são inalistáveis e, portanto, não podem votar, com exceção dos portugueses equiparados aos brasileiros naturalizados nos termos do art. 12, § 1º da Constituição da República de 1988.
118
É vedada a candidatura ao terceiro mandato consecutivo para o cargo de prefeito, mesmo que o ocupante esteja no exercício do segundo mandato consecutivo.
✅ Certo. De acordo com o artigo 14, § 5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16/1997, é permitida apenas uma reeleição subsequente para os cargos de Presidente da República, governadores e prefeitos, sendo vedado o exercício de um terceiro mandato consecutivo.
119
Pode-se afirmar que o sufrágio restrito impõe exigências discriminatórias ao exercício do direito de votar, limitando-o a determinados critérios econômicos ou intelectuais?
✅ Certo. O sufrágio restrito estabelece condições discriminatórias, como exigência de qualificação econômica (sufrágio censitário) ou grau de instrução (sufrágio capacitário), restringindo o direito de voto a determinados grupos sociais.
120
É inconstitucional o cancelamento do título eleitoral em razão da ausência injustificada do eleitor ao processo de revisão eleitoral convocado por edital.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 541, assentou a constitucionalidade do cancelamento do título eleitoral do eleitor que, convocado por edital, não comparece ao processo de revisão eleitoral, com fundamento no art. 14, caput e § 1º da Constituição da República de 1988.
121
A renúncia do Chefe do Poder Executivo até seis meses antes do pleito permite que seus parentes até o segundo grau e cônjuge concorram a qualquer cargo público eletivo, inclusive ao mesmo cargo ocupado pelo renunciante, ainda que este esteja em seu segundo mandato consecutivo.
❌ Errado. De acordo com a Súmula nº 6 do Tribunal Superior Eleitoral, são inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes indicados no § 7º do artigo 14 da Constituição da República do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito. Logo, a renúncia no segundo mandato não permite a candidatura de parentes ao mesmo cargo.
122
O Congresso Nacional detém competência para convocar plebiscito, conforme previsto no artigo 49, inciso XV, da Constituição de 1988.
✅ Correto. A competência para convocar plebiscito é do Congresso Nacional, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição da República de 1988, podendo a lei ordinária estabelecer os critérios e as circunstâncias em que ocorrerá.
123
Quando ocorre a renúncia do Presidente, Governador ou Prefeito, o Vice que assume definitivamente fica inelegível para qualquer outro cargo, inclusive o de Vice, podendo apenas concorrer ao cargo de Chefe do Executivo?
✅ Certo. Quando há desincompatibilização com renúncia do Chefe do Executivo, o Vice que assume definitivamente passa a ser inelegível para qualquer outro cargo, inclusive o de Vice, podendo concorrer apenas ao próprio cargo de Chefe do Executivo, na condição de reeleição, conforme interpretação do art. 14, § 6º, da Constituição da República.
124
A ausência de transporte público gratuito e adequado nas zonas urbanas em dias de votação pode configurar, na prática, um tipo de voto censitário, ao dificultar a participação dos mais pobres no processo eleitoral.
✅ Certo. A falta dessa política pública contribui para exclusão eleitoral de pessoas em situação de vulnerabilidade social, criando, na prática, um novo tipo de voto censitário, o que é vedado pela Constituição da República de 1988.
125
A Constituição da República exige o uso do voto eletrônico como forma obrigatória de votação nas eleições brasileiras?
❌ Errado. A Constituição da República não estabelece forma específica para a votação, cabendo ao legislador escolher entre voto impresso, eletrônico ou híbrido, desde que sejam respeitadas as características constitucionais do voto, como sigilo, liberdade, periodicidade e igualdade.
126
O projeto de lei de iniciativa popular poderá abranger mais de um assunto, e caso contenha vício de forma, será rejeitado pela Câmara dos Deputados sem possibilidade de correção.
❌ Errado. Nos termos da Lei nº 9.709/1998, o projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto. Além disso, não poderá ser rejeitado por vício de forma, incumbindo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, promover a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação. A Câmara dos Deputados será sempre a casa iniciadora dos projetos de iniciativa popular, cabendo-lhe dar seguimento à proposta conforme as normas de seu Regimento Interno.
127
A anulação judicial do processo de naturalização por vício como dolo ou simulação não acarreta efeitos sobre os direitos políticos do naturalizado.
❌ Errado. A anulação judicial do procedimento de naturalização por vício (erro, dolo, fraude, simulação ou coação) faz com que o indivíduo perca a condição de brasileiro naturalizado, retornando à condição de estrangeiro, o que acarreta a perda dos direitos políticos.
128
Após a apuração dos votos e a definição dos eleitos, ocorre o ato de diplomação realizado pelo Congresso Nacional.
❌ Errado. O ato de diplomação, realizado após a apuração dos votos e definição dos eleitos, é de competência da Justiça Eleitoral, e não do Congresso Nacional.
129
Somente quem possui direito de sufrágio pode participar de institutos de democracia direta como o plebiscito e o referendo, previstos na Constituição.
✅ Certo. O direito de sufrágio é condição para o exercício dos mecanismos de democracia direta previstos constitucionalmente, como o plebiscito e o referendo. Tais institutos apenas podem ser exercidos por cidadãos que detêm o direito de votar e, portanto, participam da vida política do Estado.
130
O titular de mandato eletivo tem o direito constitucional de ser automaticamente escolhido e registrado por seu partido como candidato à reeleição, caracterizando-se a chamada candidatura nata.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 8º da Lei nº 9.504/1997 na ADI 2350, firmando o entendimento de que não existe no Brasil a chamada candidatura nata. Tal instituto viola o princípio da isonomia entre os postulantes e a autonomia partidária assegurada pelo art. 5º, caput, e art. 17 da Constituição da República de 1988.
131
A Constituição da República de 1988 admite que o exercício do voto seja condicionado ao alistamento eleitoral, mas não à apresentação do título de eleitor para fins de revisão cadastral.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal entendeu que, assim como o alistamento eleitoral pode ser exigido como condição para o exercício do voto (art. 14, § 1º da CR/88), a apresentação do título para a revisão eleitoral também pode ser exigida, pois ambos possuem o mesmo propósito: garantir a integridade e atualização do cadastro eleitoral.
132
É permitido o exercício de três mandatos consecutivos de prefeito pelo mesmo núcleo familiar, quando o terceiro mandato for para cumprir mandato-tampão decorrente da convocação do segundo colocado nas eleições.
❌ Errado. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.128.439/RN, decidiu que a vedação ao exercício de três mandatos consecutivos pelo mesmo núcleo familiar também se aplica nas hipóteses em que o terceiro mandato seja um mandato-tampão, exercido por convocação do segundo colocado nas eleições, configurando-se, portanto, a inelegibilidade.
133
Parente de Chefe do Poder Executivo pode candidatar-se à reeleição no mesmo cargo, mesmo que na mesma circunscrição?
✅ Certo. A vedação prevista no art. 14, § 7º da Constituição da República admite exceção quando o parente já for titular de mandato eletivo e estiver concorrendo à reeleição para o mesmo cargo, ainda que na mesma circunscrição do Chefe do Poder Executivo.
134
A diplomação dos eleitos é realizada pelo Congresso Nacional, com a finalidade de legitimar politicamente os mandatos conferidos pelo povo.
❌ Errado. A diplomação é ato da Justiça Eleitoral, com natureza decisória, que atesta quem são os candidatos eleitos e suplentes. É realizada após a verificação dos requisitos legais e da lisura do pleito, conforme art. 215 do Código Eleitoral.
135
Um ex-Presidente que exerceu dois mandatos consecutivos pode assumir mandato tampão se houver vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente antes de transcorrido um período de 4 anos?
❌ Errado. O ex-Presidente que exerceu dois mandatos consecutivos deve cumprir um período de vacância de quatro anos (um mandato completo) antes de voltar a se candidatar ao mesmo cargo. Portanto, não pode assumir nem mesmo mandato tampão dentro desse período, pois isso configuraria o exercício do cargo dentro do lapso temporal vedado pelo artigo 14, § 5º da Constituição Federal.
136
Aos portadores de deficiência grave aplica-se, por analogia, o mesmo tratamento constitucional conferido aos maiores de 70 anos quanto à facultatividade do voto.
✅ Certo. O Tribunal Superior Eleitoral, com base no princípio da proporcionalidade e no pensamento do possível, determinou, por meio da Resolução n.º 21.920, que o voto para os portadores de deficiência grave seja facultativo, tal como para os maiores de 70 anos.
137
A habilitação para o voto em trânsito deve ser feita até 60 dias antes da eleição?
❌ Errado. Conforme o art. 233-A, § 1º, I, da Lei nº 4.737/1965, o eleitor deve se habilitar para o voto em trânsito perante a Justiça Eleitoral até 45 dias antes da eleição, indicando o local onde pretende votar.
138
Os analfabetos possuem capacidade eleitoral passiva e podem se candidatar a cargos eletivos.
❌ Errado. Os analfabetos, embora possuam capacidade eleitoral ativa (podem votar), são inelegíveis, ou seja, não possuem capacidade eleitoral passiva, conforme disposto no artigo 14, §4º da Constituição Federal.
139
Se o vice assumir definitivamente o cargo de Presidente, Governador ou Prefeito durante o mandato, a eleição seguinte será considerada sua primeira candidatura ao cargo de chefe do Executivo?
❌ Errado. Quando o vice assume o cargo de forma definitiva (sucessão) durante o mandato, ele se torna o titular do Poder Executivo, e a eleição subsequente será considerada uma reeleição, ainda que ele tenha exercido o primeiro mandato apenas em parte. Essa interpretação foi aplicada, por exemplo, no caso de Geraldo Alckmin, que, ao suceder definitivamente Mário Covas no governo de São Paulo, teve sua candidatura seguinte considerada reeleição.
