Fiscalização Contábil E Financeira

Question 1

Pergunta

Answer 1

Resposta

Question 2

É de competência do Tribunal de Contas da União a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais nas quais a União participe direta ou indiretamente, conforme o tratado constitutivo.

Answer 2

✅ Certo. O Tribunal de Contas da União tem a atribuição de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo que rege a participação brasileira.

Question 3

É inconstitucional a norma da Constituição do Estado de São Paulo que dispõe que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo será composto por cinco conselheiros e seguirá as normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e do Tribunal de Contas do Estado.

Answer 3

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 346/SP e n.º 4776/SP, decidiu que é constitucional o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que estabelece a composição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo por cinco conselheiros, determinando que esse órgão obedecerá às normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e às normas pertinentes aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Question 4

É constitucional norma que condicione a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional à prévia aprovação de projeto por tribunal de contas estadual e que atribua a esse órgão a prestação de contas desses recursos.

Answer 4

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.002/PR (Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25.04.2023), fixou que é inconstitucional, por violação aos princípios da simetria, da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal) e da autonomia federativa, norma que condicione o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional à prévia aprovação, pelo tribunal de contas estadual, de projeto apresentado por organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal. Também é inconstitucional norma federal que atribua a tribunais de contas estaduais a competência para analisar contas relativas à aplicação de recursos federais, por contrariar o art. 70 da Constituição Federal.

Question 5

O Tribunal de Contas da União pode realizar inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes da União apenas mediante provocação do Congresso Nacional.

Answer 5

❌ Errado. Compete ao Tribunal de Contas da União realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como nas demais entidades referidas no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, por iniciativa própria ou por solicitação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de comissão técnica ou de inquérito.

Question 6

Nos casos de contratos administrativos, a sustação da execução do ato compete ao Tribunal de Contas da União, cabendo ao Congresso Nacional apenas comunicar o Poder Executivo.

Answer 6

❌ Errado. Nos casos que envolvam contratos, o ato de sustação da execução será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que deverá solicitar de imediato ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis. Caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não efetive tais medidas no prazo de noventa dias, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito, conforme disposto nos §§ 1º a 4º do art. 71 da Constituição Federal.

Question 7

A fiscalização das operações de crédito, avais, garantias e dos haveres da União é competência exclusiva do sistema de controle externo.

Answer 7

❌ Errado. A fiscalização das operações de crédito, avais, garantias, bem como dos direitos e haveres da União também integra a competência do sistema de controle interno, conforme disposto no art. 74 da Constituição Federal.

Question 8

O exercício da competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União sobre a gestão das contribuições sindicais compulsórias configura violação à autonomia das entidades sindicais garantida constitucionalmente.

Answer 8

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal entendeu que as contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária e constituem receita pública, o que justifica a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União sobre os responsáveis por sua gestão. Tal fiscalização não configura violação à autonomia sindical assegurada pela Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do Mandado de Segurança n.º 28.465/DF.

Question 9

O Tribunal de Contas da União somente poderá fiscalizar recursos federais repassados a entes subnacionais quando houver denúncia formal por parte de parlamentares federais.

Answer 9

❌ Errado. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios por meio de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, independentemente de provocação ou denúncia formal.

Question 10

O Tribunal de Contas da União é composto por sete Ministros, possui sede em Brasília, quadro próprio de pessoal e jurisdição apenas sobre a administração federal direta.

Answer 10

❌ Errado. O Tribunal de Contas da União possui sede no Distrito Federal, conta com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Sua composição é de nove Ministros, conforme determina a Constituição Federal.

Question 11

A competência para julgar as contas dos administradores públicos federais que manejam recursos da União é atribuída ao Congresso Nacional.

Answer 11

❌ Errado. A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por verbas públicas federais, exceto o Presidente da República, é do Tribunal de Contas da União, conforme previsão do art. 71, inciso II, da Constituição Federal.

Question 12

É constitucional norma da Constituição Estadual que autorize a Câmara Municipal a julgar as contas do Prefeito mesmo sem o parecer prévio do Tribunal de Contas, caso este não o emita no prazo de 180 dias.

Answer 12

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3077, declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Estado de Sergipe que autorizava a Câmara Municipal a julgar as contas do Prefeito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas, caso este não o emitisse no prazo de 180 dias. De acordo com o artigo 31, § 2º, da Constituição Federal, a elaboração do parecer prévio pelo Tribunal de Contas é sempre necessária, sendo que a Câmara Municipal somente poderá afastá-lo mediante decisão de dois terços de seus membros. A criação de exceção à exigência do parecer configura violação à norma constitucional federal.

Question 13

O envio de informações ao Tribunal de Contas da União relativas a operações de crédito com recursos públicos é protegido por sigilo bancário, sendo vedado o acesso pelo Tribunal.

Answer 13

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 33.340/DF pela Primeira Turma em 26.05.2015, entendeu que o envio de informações ao Tribunal de Contas da União relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não está coberto por sigilo bancário. O acesso a esses dados é considerado imprescindível à atuação do Tribunal de Contas na fiscalização das atividades do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Ressaltou-se, no entanto, que o Tribunal de Contas da União não está autorizado a quebrar sigilo bancário, mas sim a acessar informações do próprio banco em procedimento de controle legislativo financeiro, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal.

Question 14

É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre os cargos, a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas do respectivo Estado.

Answer 14

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3223/SC, realizado em 06.11.2014, declarou a inconstitucionalidade de lei estadual de iniciativa parlamentar que trate sobre os cargos, a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas. O fundamento da decisão foi o de que a iniciativa para deflagrar o processo legislativo sobre essa matéria é reservada ao próprio Tribunal de Contas, conforme os artigos 73, 75 e 96 da Constituição Federal.

Question 15

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República, emitindo parecer final a ser submetido à apreciação do Congresso Nacional.

Answer 15

❌ Errado. O Tribunal de Contas da União apenas aprecia as contas do Presidente da República e emite parecer prévio no prazo máximo de 60 dias, cabendo exclusivamente ao Congresso Nacional o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo federal, nos termos do art. 49, inciso IX, da Constituição Federal.

Question 16

O Tribunal de Contas da União julga as contas de todos os administradores que manejam verbas federais, exceto as do Presidente da República, cuja apreciação é feita pelo Congresso Nacional.

Answer 16

✅ Certo. De acordo com o art. 71, incisos I e II, da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores que lidam com recursos públicos federais, excetuando-se apenas as do Presidente da República, cuja competência para julgamento é do Congresso Nacional, conforme art. 49, inciso IX.

Question 17

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito tem caráter vinculante, sendo obrigatório o seu acatamento pela Câmara Municipal, independentemente do quórum.

Answer 17

❌ Errado. O parecer prévio emitido pelo órgão competente — seja Tribunal de Contas do Estado, Tribunal ou Conselho de Contas do Município, onde houver — possui natureza meramente opinativa. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 729.744/MG, compete exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Prefeito. O parecer técnico apenas deixará de prevalecer se houver decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Ainda segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é admissível o julgamento fictício das contas por decurso de prazo.

Question 18

É constitucional norma estadual que atribua aos auditores dos Tribunais de Contas a emissão de pareceres opinativos, por se tratar de atividade compatível com sua função de auxiliar no controle externo.

Answer 18

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é inconstitucional norma estadual que atribua aos auditores dos Tribunais de Contas a emissão de pareceres opinativos, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas prevista nos arts. 73, § 4º, e 75 da Constituição Federal. Os auditores exercem atribuições de natureza judicante, com garantias e impedimentos próprios de juiz, e não se confundem com profissionais responsáveis por auditoria e fiscalização. Suas funções envolvem relatar, instruir, propor decisões e, eventualmente, integrar o colegiado, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.530/MS (STF, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22.05.2023, Informativo 1096).

Question 19

A totalidade dos Ministros do Tribunal de Contas da União é escolhida pelo Presidente da República, sendo a indicação submetida à aprovação do Senado Federal.

Answer 19

❌ Errado. A composição do Tribunal de Contas da União prevê que um terço de seus Ministros (três) será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal com base nos critérios de antiguidade e merecimento. Os dois terços restantes (seis Ministros) são escolhidos pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 73 da Constituição Federal.

Question 20

É atribuição do Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, bem como daqueles que causarem prejuízo ao erário.

Answer 20

✅ Certo. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público federal, além das contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade que resulte em prejuízo ao erário.

Question 21

Para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, o brasileiro deve possuir entre trinta e cinco e setenta e cinco anos de idade, ter idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, além de mais de dez anos de exercício em função ou atividade profissional relacionada a esses conhecimentos.

Answer 21

✅ Certo. São requisitos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União: nacionalidade brasileira, idade superior a trinta e cinco e inferior a setenta e cinco anos, idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, e mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija tais conhecimentos, nos termos da Constituição Federal.

Question 22

Apesar de sua função auxiliar ao Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União não o integra, não lhe é subordinado e goza das mesmas garantias institucionais conferidas ao Poder Judiciário, inclusive quanto à autonomia administrativa e ao autogoverno.

Answer 22

✅ Certo. O Tribunal de Contas da União não integra o Poder Legislativo, tampouco lhe é subordinado, mantendo vínculo apenas institucional por disposição constitucional. É órgão autônomo e independente, gozando das garantias institucionais conferidas ao Poder Judiciário, nos termos do art. 96 da Constituição Federal, no que couber.

Question 23

O controle externo, no âmbito federal, é de competência do Tribunal de Contas da União, que o exerce de forma autônoma e independente, sem qualquer vínculo com o Poder Legislativo.

Answer 23

❌ Errado. O controle externo, no âmbito federal, é de competência do Congresso Nacional, sendo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Embora o Tribunal de Contas da União atue de forma autônoma e independente, ele mantém um vínculo institucional com o Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, tratando-se de uma relação de cooperação e não de subordinação.

Question 24

É legítima a iniciativa parlamentar de projeto de lei que disponha sobre a organização e o funcionamento dos Tribunais de Contas, ainda que não haja provocação do próprio Tribunal.

Answer 24

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a iniciativa de projetos de lei que tratem da organização e do funcionamento dos Tribunais de Contas é de competência privativa do próprio Tribunal, com base nos artigos 73 e 96, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Assim, nem o Poder Executivo nem os parlamentares podem propor esses projetos de forma autônoma. Entretanto, é admitida a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa dos Tribunais, desde que cumpram dois requisitos: a) pertinência temática com o projeto original

Question 25

Compete ao sistema de controle interno, dentre outras atribuições, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração federal e da aplicação de recursos públicos por entidades privadas.

Answer 25

✅ Certo. O art. 74 da Constituição Federal estabelece expressamente que o controle interno tem como finalidade comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Question 26

A Constituição Federal de 1988 instituiu apenas um sistema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades federadas.

Answer 26

❌ Errado. A Constituição Federal de 1988 instituiu dois sistemas de fiscalização: o sistema de controle interno e o sistema de controle externo, abrangendo a atuação sobre as entidades federadas e suas respectivas administrações direta e indireta.

Question 27

A sustação da execução de ato administrativo pelo Tribunal de Contas da União, caso não atendido o prazo concedido, deve ser imediatamente comunicada ao Congresso Nacional.

Answer 27

✅ Certo. Se, após o prazo concedido, o órgão ou entidade não adotar as providências determinadas, o Tribunal de Contas da União pode sustar a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, conforme prevê o art. 71, inciso X, da Constituição Federal.

Question 28

As atribuições do Tribunal de Contas da União estão vinculadas ao julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar falta funcional de servidor público, sendo necessário aguardar a conclusão do PAD.

Answer 28

❌ Errado. Segundo entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Mandado de Segurança n.º 27.427 AgR, em 08.09.2015, as atribuições do Tribunal de Contas da União são independentes em relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar falta funcional de servidor público. Portanto, o processo no âmbito do Tribunal de Contas da União não está vinculado nem depende da conclusão do processo administrativo disciplinar.

Question 29

É constitucional norma estadual que proíbe a participação simultânea de mais de um auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas, como forma de preservar a composição do colegiado.

Answer 29

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma estadual que veda a participação concomitante de mais de um auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por violar os arts. 73, § 4º, e 75 da Constituição Federal. A norma impugnada restringe indevidamente o direito constitucional dos auditores substitutos de atuarem como Conselheiros, criando obstáculo não previsto pelo texto constitucional, o que compromete o funcionamento regular do órgão de controle externo (ADI 5698/RJ, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.08.2023, Informativo 1103).

Question 30

Aplica-se ao Tribunal de Contas da União o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 para a instauração de processos de tomada de contas visando à apuração de prejuízo ao erário.

Answer 30

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal entende que o prazo decadencial quinquenal do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à atuação do Tribunal de Contas da União em processos de tomada de contas, uma vez que tais procedimentos são regidos pela Lei nº 8.443/1992, norma especial. Esse entendimento é coerente com a jurisprudência firmada no Recurso Extraordinário nº 852.475 (Tema 897 da repercussão geral), na qual o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Question 31

As decisões do Tribunal de Contas da União que imputam débito ou multa têm eficácia meramente declaratória e dependem de homologação judicial para execução.

Answer 31

❌ Errado. As decisões do Tribunal de Contas da União que resultam em imputação de débito ou aplicação de multa possuem eficácia de título executivo, nos termos do art. 71, § 3º da Constituição Federal, sendo, portanto, exequíveis independentemente de homologação judicial.

Question 32

Atualmente, em todos os processos perante o Tribunal de Contas da União, inclusive na apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, é obrigatório o contraditório e a ampla defesa, independentemente do prazo decorrido.

Answer 32

❌ Errado. De acordo com a Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União quando a decisão puder resultar na anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, **excetuando-se a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão**. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636553/RS (Tema 445, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19.02.2020), firmou a tese de que, **se o Tribunal de Contas da União demorar mais de cinco anos para realizar o julgamento, o ato será considerado definitivamente registrado**, sendo então exigido o contraditório e a ampla defesa. Portanto, a exceção da súmula não foi abolida, mas sim relativizada quando superado o prazo de cinco anos.

Question 33

O Tribunal de Contas da União possui competência direta para anular ou sustar contratos administrativos considerados irregulares.

Answer 33

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 23.550, de 04.04.2001, firmou o entendimento de que o Tribunal de Contas da União não possui competência para anular ou sustar diretamente contratos administrativos. Nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, o Tribunal pode determinar à autoridade administrativa competente que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação que lhe deu origem. Esse entendimento foi reiterado no julgamento do Mandado de Segurança n.º 26.000/SC, em 16.10.2012.

Question 34

Verificada a existência de ilegalidade, o Tribunal de Contas da União deve imediatamente sustar o ato impugnado, sem necessidade de concessão de prazo ao órgão responsável.

Answer 34

❌ Errado. Ao constatar ilegalidade, o Tribunal de Contas da União deve inicialmente assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Apenas se não atendido, poderá sustar a execução do ato impugnado, comunicando sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, nos termos dos incisos IX e X do art. 71 da Constituição Federal.

Question 35

A competência para realizar o controle externo nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios pertence ao Poder Executivo local, com auxílio dos Tribunais de Contas.

Answer 35

❌ Errado. A Constituição Federal estabelece que, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a competência para o controle externo é do Poder Legislativo local — respectivamente, as Assembleias Legislativas, a Câmara Legislativa e as Câmaras Municipais — com o auxílio dos Tribunais de Contas. Essa estrutura observa o modelo federal de controle externo, com base no artigo 75 da Constituição Federal.

Question 36

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, sendo essa decisão definitiva e sem necessidade de parecer prévio.

Answer 36

❌ Errado. Ao Tribunal de Contas da União compete apenas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, emitindo parecer prévio no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento, conforme estabelece a Constituição Federal. A competência para julgamento é do Congresso Nacional.

Question 37

A legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas fundações públicas, mesmo para cargos em comissão, deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União para fins de registro.

Answer 37

❌ Errado. O Tribunal de Contas da União aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações públicas, excetuando-se as nomeações para cargo de provimento em comissão, que não são objeto dessa apreciação.

Question 38

Compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal a fiscalização dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, uma vez que esses valores são destinados ao custeio de serviços públicos locais.

Answer 38

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência para fiscalizar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal é do Tribunal de Contas da União, e não do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Isso porque os recursos destinados ao Fundo pertencem aos cofres federais, conforme estabelecido pela Lei nº 10.633/2002 e pelo artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, que atribui à União a responsabilidade pelo custeio da segurança pública e da assistência financeira ao Distrito Federal. Trata-se de recursos da União, oriundos do Tesouro Nacional, cuja aplicação está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, nos termos dos artigos 70, parágrafo único, e 71, inciso VI, da Constituição Federal. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do Mandado de Segurança nº 28584/DF, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, com redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, em 29.10.2019 (Informativo 958).

Question 39

É válida emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado.

Answer 39

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5323, declarou a inconstitucionalidade de lei estadual ou emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre a organização ou o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado. Isso porque os Tribunais de Contas possuem competência privativa para iniciar o processo legislativo sobre sua própria organização e funcionamento, com base nos artigos 73, 75 e 96, inciso II, da Constituição Federal. Trata-se de prerrogativa decorrente da autonomia e independência das Cortes de Contas. A inobservância dessa regra de iniciativa resulta em inconstitucionalidade formal da norma, inclusive se consubstanciada em emenda à Constituição Estadual.

Question 40

É legítima a atuação do Tribunal de Contas da União no sentido de suspender o pagamento de pensão já reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, quando entender que há ilegalidade na concessão do benefício.

Answer 40

❌ Errado. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Tribunal de Contas da União não pode suspender o pagamento de pensão reconhecida judicialmente, com trânsito em julgado, sob o fundamento de ilegalidade, sob pena de violação à autoridade da decisão judicial e à coisa julgada. Tal entendimento foi firmado no julgamento do Mandado de Segurança n.º 30312 AgR/RJ.

Question 41

É constitucional norma da Constituição Estadual que atribui ao Tribunal de Contas do Estado a competência para homologar os cálculos das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devidas aos Municípios.

Answer 41

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 825/AP (Plenário, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25.10.2018, Informativo 921), declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Amapá que conferia ao Tribunal de Contas Estadual a competência para homologar os cálculos das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devidas aos Municípios. O fundamento foi o de que condicionar o repasse de recursos públicos à homologação do Tribunal de Contas viola o princípio da separação e da independência dos Poderes.

Question 42

Os Tribunais de Contas dos Municípios, quando existentes, atuam como órgãos federais que fiscalizam exclusivamente os Municípios da capital de cada Estado.

Answer 42

❌ Errado. Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos estaduais que atuam na fiscalização das contas de todos os Municípios de determinado Estado e funcionam como órgãos auxiliares de todas as Câmaras Municipais no exercício do controle externo. Não se trata de órgãos federais nem se restringem à fiscalização dos Municípios da capital.

Question 43

Em caso de despesa ilegal ou irregularidade nas contas, o Tribunal de Contas da União pode aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao prejuízo causado ao erário.

Answer 43

✅ Certo. O Tribunal de Contas da União possui competência para aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sendo a multa proporcional ao dano causado ao erário uma das cominações previstas em lei, conforme disposto no art. 71, inciso VIII, da Constituição Federal.

Question 44

Os Tribunais de Contas dos Estados devem ser compostos por sete Conselheiros, seguindo, no que couber, o modelo federal em termos de composição e forma de investidura, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Answer 44

✅ Certo. A Constituição da República determina, por meio do artigo 75, que as normas relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como à organização e composição do Tribunal de Contas da União, aplicam-se, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, além dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Desse modo, os Tribunais de Contas estaduais devem ser compostos por sete Conselheiros, e a forma de investidura deve observar o modelo federal.

Question 45

O sistema de controle interno dos Poderes da União opera de forma isolada, sem integração entre os órgãos dos diferentes Poderes.

Answer 45

❌ Errado. O art. 74 da Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o que afasta a atuação isolada entre os Poderes.

Question 46

A Constituição Federal permite a criação de Tribunais de Contas dos Municípios pelos Estados, e sua extinção também é juridicamente possível por meio de Emenda à Constituição Estadual.

Answer 46

✅ Certo. A Constituição da República de 1988 autoriza os Estados a instituírem Tribunais de Contas dos Municípios. Atualmente, existem três: na Bahia, em Goiás e no Pará. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5763/CE, em 26.10.2017, decidiu que, embora a Constituição permita sua criação, isso não impede que tais órgãos sejam extintos por Emenda à Constituição Estadual.

Question 47

As contas do Presidente da República são encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, que deve emitir parecer prévio em até 60 dias, a ser enviado ao Congresso Nacional para julgamento.

Answer 47

✅ Certo. O Presidente da República deve apresentar anualmente suas contas ao Tribunal de Contas da União, que as aprecia e elabora parecer prévio em até 60 dias, cabendo ao Congresso Nacional, com base nesse parecer, o julgamento, conforme disposto no art. 71, inciso I, e art. 49, inciso IX, da Constituição Federal.

Question 48

Os Tribunais de Contas Estaduais julgam as contas de todos os administradores estaduais e municipais, inclusive as dos Governadores e Prefeitos.

Answer 48

❌ Errado. Os Tribunais de Contas Estaduais são competentes para julgar as contas de todos os administradores que lidem com verbas estaduais ou municipais, exceto as contas dos chefes do Poder Executivo (Governadores e Prefeitos). As contas dos Governadores são julgadas pelas Assembleias Legislativas, e as dos Prefeitos, pelas Câmaras Municipais, após emissão de parecer prévio pelo respectivo Tribunal de Contas Estadual, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal.

Question 49

Cada um dos Poderes da União possui competência para estruturar e executar seu próprio sistema de controle interno, por meio de órgãos inseridos em sua organização.

Answer 49

✅ Certo. De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si (art. 2º), cabendo a cada um manter órgãos próprios de controle interno que verifiquem legalidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, conforme previsto no art. 74.

Question 50

O auditor do Tribunal de Contas da União, quando substitui um Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, nas demais funções judicantes, aplica-se a ele o regime de juiz de Tribunal Regional Federal.

Answer 50

✅ Certo. Nos termos do art. 73, §4º da Constituição Federal, o auditor do Tribunal de Contas da União, quando em substituição a Ministro, possui as mesmas garantias e impedimentos do titular. Quando no exercício das demais atribuições da judicatura, são-lhe aplicadas as garantias dos juízes dos Tribunais Regionais Federais.

Question 51

O agente responsável pelo controle interno que, tendo conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deixa de comunicá-la ao Tribunal de Contas da União, responde solidariamente pela omissão.

Answer 51

✅ Certo. O art. 74 da Constituição Federal impõe o dever de comunicação ao Tribunal de Contas da União quando constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária do agente do controle interno que se omitir.

Question 52

É constitucional norma de Constituição Estadual que atribua à Assembleia Legislativa competência exclusiva para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais.

Answer 52

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Estado de São Paulo que conferia à Assembleia Legislativa competência exclusiva para tomar e julgar as contas dos Poderes estaduais, por violar o princípio da simetria e o disposto nos arts. 71, inciso II, e 75 da Constituição Federal. A tese fixada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6981/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12.12.2022) afirma que é inconstitucional norma estadual que amplia as competências das Assembleias Legislativas para julgamento de contas de gestores públicos sem observar a simetria com a Constituição Federal.

Question 53

É vedado ao Tribunal de Contas da União prestar informações solicitadas por comissões do Congresso Nacional, sendo sua atuação restrita ao Plenário das Casas Legislativas.

Answer 53

❌ Errado. Compete ao Tribunal de Contas da União prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer de suas respectivas comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal.

Question 54

O Tribunal de Contas da União pode apenas informar sobre irregularidades ao Congresso Nacional, não sendo competente para representar diretamente ao Poder competente sobre abusos apurados.

Answer 54

❌ Errado. É competência do Tribunal de Contas da União representar diretamente ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, conforme estabelece o art. 71, inciso XI, da Constituição Federal.

Question 55

Os Ministros do Tribunal de Contas da União possuem garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens próprias, distintas das atribuídas aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Answer 55

❌ Errado. Os Ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 73, §3º da Constituição Federal, sendo-lhes aplicáveis, quanto à aposentadoria e pensão, as normas do art. 40 da mesma Constituição.

Question 56

O Tribunal de Contas da União é órgão técnico auxiliar do Poder Legislativo na atividade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta.

Answer 56

✅ Certo. O Tribunal de Contas da União possui natureza técnica e tem como objetivo auxiliar o Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, tanto no âmbito da administração direta quanto indireta.

Question 57

O Tribunal de Contas da União encaminha ao Congresso Nacional relatórios de suas atividades apenas ao final de cada exercício financeiro.

Answer 57

❌ Errado. O Tribunal de Contas da União tem o dever constitucional de encaminhar ao Congresso Nacional relatórios de suas atividades tanto trimestral quanto anualmente, conforme previsto no art. 71, § 4º da Constituição Federal.