Poder Constituinte Flashcards
(118 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
O conceito de ‘Povo’, no constitucionalismo moderno, deve ser entendido como o conjunto de cidadãos ativos, excluindo aqueles que não participam diretamente da vida política.
A
“❌ Errado. O conceito de ‘Povo’ não pode ser reduzido ao conjunto de cidadãos ativos ou à maioria numérica. Ele deve ser compreendido em um sentido político mais amplo, abrangendo indivíduos que compartilham ideias, interesses e representações políticas, sem se limitar à participação eleitoral ou ao exercício direto do poder.”
3
Q
O Poder Constituinte Originário se exaure com a elaboração da nova Constituição, não tendo mais qualquer influência após sua promulgação.
A
“❌ Errado. O Poder Constituinte Originário é permanente, pois, mesmo após a promulgação da Constituição, ele continua presente em estado de latência. A diferença fundamental está entre o titular do Poder Constituinte, que permanece no povo, e seu agente, responsável pela formalização da nova Constituição, que se exaure com sua elaboração.”
4
Q
A concepção positivista do Poder Constituinte Originário o considera um poder inicial e autônomo, desvinculado de qualquer norma jurídica preexistente.
A
“✅ Sim. A perspectiva positivista entende o Poder Constituinte Originário como um poder sem limites, autônomo e inicial, pois não depende de normas jurídicas anteriores para existir. Essa visão reforça sua independência ao estabelecer uma nova ordem constitucional, sem necessidade de fundamentação em regras prévias.”
5
Q
O Poder Constituinte Originário é condicionado por regras procedimentais preexistentes para a elaboração da nova Constituição.
A
“❌ Errado. O Poder Constituinte Originário é incondicionado, ou seja, ele não precisa seguir regras previamente estabelecidas para criar uma nova ordem constitucional. Ele mesmo define os procedimentos que serão adotados na elaboração da nova Constituição, sendo, portanto, soberano nesse aspecto.”
6
Q
O Poder Constituinte Decorrente pode ser exercido de maneira ilimitada pelos Estados-membros, sem necessidade de respeitar princípios fundamentais da Constituição da República.
A
“❌ Errado. O Poder Constituinte Decorrente deve obedecer aos princípios fundamentais da Constituição da República, sendo um poder subordinado e condicionado.”
7
Q
Os municípios possuem Poder Constituinte Derivado Decorrente, pois suas leis orgânicas equivalem a Constituições estaduais.
A
“❌ Errado. A corrente majoritária entende que os municípios não possuem Poder Constituinte Derivado Decorrente, pois suas leis orgânicas são subordinadas às Constituições Estaduais e à Constituição da República.”
8
Q
A teoria do ‘bootstrapping’ constitucional, conforme apresentada por Jon Elster, descreve o processo pelo qual uma assembleia constituinte se mantém vinculada às autoridades que a convocaram, garantindo sua legitimidade.
A
“❌ Errado. A teoria do ‘bootstrapping’ constitucional, segundo Jon Elster, descreve o processo pelo qual uma assembleia constituinte rompe seus laços com as autoridades que a instituíram e passa a se autoconferir poderes. Esse processo busca justificar a legitimidade da nova Constituição, geralmente fundamentando-se na autoridade final concedida pelo povo.”
9
Q
As cláusulas pétreas estabelecidas no artigo 60, §4º, da Constituição de 1988 são exemplos de limitações materiais explícitas ao Poder Constituinte Derivado de Reforma.
A
“✅ Sim. As cláusulas pétreas previstas no artigo 60, §4º, da Constituição de 1988 são limitações materiais explícitas ao Poder Constituinte Derivado de Reforma e impedem a supressão da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais.”
10
Q
O direito comunitário já consolidou a existência de uma Constituição supranacional que vincula todos os Estados nacionais, tornando-os subordinados a um ordenamento jurídico único.
A
“❌ Errado. Embora a ideia de um Poder Constituinte Supranacional esteja em desenvolvimento, especialmente no âmbito do direito comunitário da União Europeia, ainda não há uma Constituição supranacional plenamente consolidada. O conceito ainda está em fase incipiente e busca redefinir a soberania dos Estados nacionais para uma cidadania universal.”
11
Q
O Poder Constituinte Derivado de Reforma possui duas espécies: a revisão constitucional e as emendas constitucionais.
A
“✅ Sim. A doutrina majoritária classifica a reforma constitucional como um gênero que se divide em duas espécies: a revisão constitucional, que consiste em uma reforma geral ou global do texto, e as emendas constitucionais, que promovem reformas pontuais no texto constitucional.”
12
Q
O povo tem legitimidade para apresentar propostas de emenda constitucional, conforme interpretação sistemática da Constituição defendida pela corrente majoritária da doutrina.
A
“❌ Errado. A corrente majoritária da doutrina entende que apenas as entidades expressamente mencionadas no artigo 60 da Constituição de 1988 têm legitimidade para apresentar propostas de emenda constitucional. A interpretação sistemática que permite iniciativa popular para propostas de emenda constitucional é defendida por uma corrente minoritária da doutrina, com base nos artigos 1º, parágrafo único, 14 e 61, §2º, da Constituição.”
13
Q
O requisito fundamental para a recepção de normas infraconstitucionais pela nova Constituição é a sua compatibilidade material com o novo texto constitucional.
A
“✅ Sim. Para que uma norma infraconstitucional do ordenamento anterior seja recepcionada pela nova Constituição, é essencial que não haja contrariedade entre o seu conteúdo e o novo texto constitucional. Se a norma for compatível, ela permanece válida no novo ordenamento jurídico.”
14
Q
Os princípios constitucionais sensíveis incluem normas que garantem a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública direta e indireta.
A
“✅ Correto. Os princípios constitucionais sensíveis incluem, entre outros, a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública direta e indireta, conforme previsto no artigo 34, VII, da Constituição.”
15
Q
O fenômeno da repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada por uma nova Constituição volta a vigorar em razão da promulgação de uma Constituição posterior.
A
“✅ Sim. A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional, que deixou de ter validade por não ter sido recepcionada por uma nova Constituição, volta a vigorar por força de uma Constituição posterior. Para isso, é necessário que a norma seja compatível com o novo texto constitucional e que haja disposição expressa do Poder Constituinte autorizando sua restauração.”
16
Q
A interpretação constitucional pode levar a mudanças informais na Constituição, sendo considerada uma forma de mutação constitucional.
A
“✅ Correto. A interpretação constitucional, ao revelar diferentes sentidos para normas existentes, pode resultar em mutação constitucional, promovendo mudanças na aplicação do texto sem que ele seja alterado formalmente.”
17
Q
O Poder Constituinte Originário tem caráter desconstitutivo e constitutivo, pois ao mesmo tempo que extingue a ordem jurídica anterior, estabelece uma nova ordem constitucional.
A
“✅ Sim. O Poder Constituinte Originário possui um duplo aspecto: é desconstitutivo, pois rompe com a ordem anterior, e constitutivo, pois cria um novo ordenamento jurídico. Essa característica o diferencia dos poderes constituídos, que operam dentro dos limites da Constituição vigente.”
18
Q
Emmanuel Sieyès contribuiu para a teoria do Poder Constituinte ao afirmar que ele se confunde com os poderes constituídos, sendo ambos responsáveis pela criação da Constituição.
A
“❌ Errado. Emmanuel Sieyès estabeleceu uma distinção fundamental entre Poder Constituinte e poderes constituídos. O Poder Constituinte é responsável por instituir uma nova ordem jurídica ao criar a Constituição, enquanto os poderes constituídos são aqueles que operam dentro dos limites estabelecidos por essa Constituição. Dessa forma, os poderes constituídos estão subordinados à Constituição e não podem alterá-la livremente.”
19
Q
É possível modificar os titulares do Poder Constituinte Derivado e o processo de reforma da Constituição por meio de emenda constitucional.
A
“❌ Errado. Alterar os processos e procedimentos de reforma da Constituição representaria uma usurpação ao sistema constitucional estabelecido pelo Poder Constituinte Originário.”
20
Q
A teoria da natureza híbrida do Poder Constituinte Originário considera que ele é, ao mesmo tempo, um poder de fato e um poder de direito, pois rompe com a ordem anterior e, ao mesmo tempo, elabora um novo ordenamento jurídico.
A
“✅ Sim. A teoria da natureza híbrida compreende o Poder Constituinte Originário como um poder de fato na sua ruptura com a ordem anterior, mas reconhece sua natureza jurídica no momento da elaboração de um novo ordenamento. Autores como Gomes Canotilho e Paulo Bonavides defendem essa visão, argumentando que ele tem um papel duplo: desconstituir a ordem anterior e instituir uma nova.”
21
Q
A teoria sociológica considera o Poder Constituinte Originário autônomo, mas com limites no movimento revolucionário que o originou e na ideia de direito que fundamentou sua criação.
A
“✅ Sim. A teoria sociológica entende que o Poder Constituinte Originário não está preso ao Direito Positivo anterior, mas reconhece que ele guarda limites na própria sociedade que rompeu com a ordem anterior. Assim, sua atuação é condicionada pelo movimento revolucionário que o gerou e pelos princípios que motivaram essa ruptura.”
22
Q
A autonomia dos Estados-membros permite que adotem modelos próprios de organização constitucional, sem a necessidade de respeitar princípios constitucionais federais.
A
“❌ Errado. A autonomia dos Estados-membros está condicionada ao respeito aos princípios constitucionais sensíveis, extensíveis e estabelecidos previstos na Constituição Federal.”
23
Q
A teoria do Poder Constituinte Originário como um poder de fato sustenta que ele não possui caráter jurídico, pois se impõe como uma força social ou político-social, rompendo com a ordem estabelecida.
A
“✅ Sim. A concepção do Poder Constituinte Originário como um poder de fato enfatiza sua ruptura com a ordem jurídica anterior, sem se preocupar com sua legitimidade. Nessa visão, ele se funda a si próprio, impondo-se como uma força social ou político-social, sendo defendida por autores como Carré de Malberg, Celso Bastos e Raul Machado Horta.”
24
Q
Quanto à sua manifestação histórica, o Poder Constituinte pode ser classificado como fundacional, quando surge com a criação de um novo Estado nacional, ou como pós-fundacional, quando emerge em um Estado já existente que passa por uma ruptura constitucional.
A
“✅ Sim. O Poder Constituinte Fundacional ocorre quando há a construção de um novo Estado nacional, geralmente decorrente de processos de descolonização, exigindo a criação de uma nova Constituição. Já o Poder Constituinte Pós-fundacional surge em Estados que já possuem uma Constituição, mas que passam por um momento de ruptura que dá origem a um novo poder constituinte.”
25
O Poder Constituinte Originário tem a característica de criar uma Constituição e, por isso, não está subordinado a qualquer norma jurídica anterior.
"✅ Sim. O Poder Constituinte Originário é aquele que institui uma nova ordem constitucional, sem qualquer vínculo ou limitação imposta por normas jurídicas preexistentes. Esse poder é reconhecido como ilimitado e autônomo no momento de sua atuação, pois tem a função de estabelecer as bases jurídicas e políticas do Estado."
26
As Constituições estaduais podem prever revisões gerais em seus textos, desde que respeitem os princípios constitucionais sensíveis.
"❌ Errado. A Constituição Federal não prevê revisões gerais para Constituições estaduais, permitindo apenas reformas pontuais por meio de emendas."
27
Uma emenda constitucional poderia ser aprovada para permitir uma nova revisão global do texto constitucional.
"❌ Errado. Há divergências doutrinárias sobre essa possibilidade, mas a corrente mais aceita entende que a aprovação de uma emenda constitucional para deflagrar uma nova revisão seria uma fraude ao Poder Constituinte Originário, pois contrariaria sua vontade inicial, representando um golpe contra a Constituição."
28
Embora a Constituição Federal de 1988 não permita a iniciativa popular para apresentação de propostas de emenda constitucional, as Constituições Estaduais podem prever essa possibilidade.
"✅ Sim. A Constituição de 1988 não permite a iniciativa popular para apresentação de propostas de emenda constitucional, mas não há impedimento para que Constituições Estaduais ampliem essa possibilidade e prevejam a iniciativa popular para suas respectivas emendas constitucionais."
29
Os limites materiais explícitos previstos no artigo 60, § 4º, da Constituição de 1988 impedem qualquer alteração nas matérias ali elencadas.
"❌ Errado. Os limites materiais explícitos impedem a abolição das matérias protegidas, mas permitem sua ampliação ou sofisticação, desde que não resultem em sua supressão."
30
O Poder Constituinte Originário prevê a possibilidade de reforma da Constituição para evitar a necessidade de rupturas radicais sempre que for necessária alguma atualização no ordenamento jurídico.
"✅ Sim. O Poder Constituinte Originário, ao elaborar uma nova Constituição, prevê um mecanismo de reforma para permitir alterações e atualizações sem a necessidade de uma ruptura radical do ordenamento jurídico. Isso evita que pequenas mudanças exijam um novo processo constituinte."
31
A mutação constitucional é um fenômeno que altera o texto da Constituição por meio de modificações formais realizadas pelo Poder Constituinte derivado.
"❌ Errado. A mutação constitucional consiste em mudanças informais na Constituição, sem alteração de seu texto, ocorrendo por meio de interpretação, costumes ou atividade legislativa."
32
A titularidade do Poder Constituinte Originário independe da aceitação dos valores dominantes da sociedade, bastando que um grupo se declare representante desse poder para que ele seja legitimado.
"❌ Errado. Para ser reconhecido como Poder Constituinte Originário, um grupo não pode simplesmente se arrogar essa condição. Ele deve buscar acolhimento dos valores dominantes da sociedade, pois, do contrário, não será reconhecido como tal e sua ação poderá ser interpretada apenas como uma insurreição, sem legitimidade constitucional."
33
A tradição do constitucionalismo clássico considerava o Poder Constituinte Originário como um instrumento para legitimar o poder político da nação, estabelecendo uma nova ordem jurídica.
"✅ Sim. No constitucionalismo clássico, o Poder Constituinte Originário era visto como um mecanismo de legitimação do poder político da nação, permitindo a criação de uma nova ordem jurídica em substituição a uma estrutura tradicional, muitas vezes de natureza dinástica."
34
Alguns doutrinadores defendem a existência de um Poder Constituinte Supranacional, capaz de elaborar uma Constituição que se sobreponha às Constituições nacionais.
"✅ Sim. Alguns doutrinadores, como Maurício Andreiuolo, defendem a possibilidade de um Poder Constituinte Supranacional, vinculado ao direito comunitário e à busca por uma cidadania universal. Nesse modelo, os Estados nacionais e seus cidadãos confeririam legitimidade a uma Constituição supranacional, à qual as Constituições nacionais estariam subordinadas."
35
O Distrito Federal não possui Poder Constituinte Derivado Decorrente, pois sua Lei Orgânica tem caráter meramente infraconstitucional.
"❌ Errado. Há entendimento de que a Lei Orgânica do Distrito Federal possui status de verdadeiro estatuto constitucional, sendo parâmetro para controle de constitucionalidade de leis distritais."
36
A Constituição pode ser emendada a qualquer momento, independentemente da existência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
"❌ Errado. Nos termos do artigo 60, § 1º, da Constituição de 1988, a Constituição não pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, pois tais circunstâncias representam momentos de desequilíbrio e eclosão social, nos quais se busca evitar alterações no texto constitucional."
37
O Poder Constituinte Derivado pode criar exceções para preservar direitos adquiridos, ainda que sejam contrários à nova Constituição.
"❌ Errado. Apenas o Poder Constituinte Originário pode estabelecer exceções ou regras de transição para a preservação de direitos adquiridos. O Poder Constituinte Derivado, que atua na reforma da Constituição, não pode contrariar as disposições estabelecidas pela nova Constituição promulgada pelo Poder Constituinte Originário."
38
A teoria positivista considera o Poder Constituinte Originário ilimitado e autônomo, pois ele não está vinculado ao Direito Positivo anterior.
"✅ Sim. A teoria positivista defende que o Poder Constituinte Originário é ilimitado em relação ao Direito Positivo anterior, pois representa um ponto zero na criação de uma nova ordem jurídica. Ele se funda nele mesmo e se expressa de forma máxima na Constituição, sendo tradicionalmente considerado um poder de fato, e não um poder jurídico."
39
A Constituição de 1988 estabelece que apenas um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, o Presidente da República e as Assembleias Legislativas de mais da metade das unidades da Federação podem apresentar propostas de emenda constitucional.
"✅ Sim. O artigo 60, I, II e III, da Constituição de 1988 determina que apenas esses três grupos possuem legitimidade para apresentar propostas de emenda à Constituição, não incluindo outras entidades ou o povo."
40
A teoria jusnaturalista sustenta que o Poder Constituinte Originário é ilimitado, pois ele não está vinculado a nenhuma regra externa, baseando-se exclusivamente na vontade dos constituintes.
"❌ Errado. A teoria jusnaturalista argumenta que o Poder Constituinte Originário não é ilimitado, pois deve respeitar cânones do Direito Natural, como liberdade, igualdade e não discriminação. Esses princípios derivam da natureza humana e impõem limites à atuação do Poder Constituinte Originário."
41
Os princípios constitucionais estabelecidos incluem normas que organizam a Federação, subdividindo-se em normas de competência e normas de preordenação.
"✅ Correto. Os princípios constitucionais estabelecidos possuem normas que organizam a Federação, subdividindo-se em normas de competência e normas de preordenação, responsáveis por estruturar a divisão de competências entre os entes federativos."
42
A mutação constitucional garante sempre segurança jurídica, pois evita revoluções e permite a evolução do Direito sem rupturas.
"❌ Errado. Apesar de contribuir para a evolução do Direito, a mutação constitucional pode gerar insegurança jurídica, pois sua abertura interpretativa pode diluir a estabilidade da Constituição."
43
A desconstitucionalização já foi aplicada no Brasil no âmbito estadual, como na Constituição paulista de 1967, que recepcionou normas da Constituição paulista de 1947 com status infraconstitucional.
"✅ Sim. Embora a Constituição Federal de 1988 não tenha adotado a desconstitucionalização em relação às normas da Constituição de 1967-69, esse fenômeno já ocorreu no Brasil em nível estadual. A Constituição paulista de 1967, por meio de seu artigo 147, determinou que normas da Constituição paulista de 1947 que não fossem incompatíveis com o novo texto seriam recepcionadas com status de normas infraconstitucionais."
44
A Lei Orgânica do Distrito Federal está submetida apenas à Constituição da República e aos seus princípios sensíveis, extensíveis e estabelecidos.
"✅ Correto. A Lei Orgânica do Distrito Federal segue os princípios constitucionais e não está subordinada às Constituições estaduais, sendo considerada um estatuto constitucional próprio."
45
O Poder Constituinte Derivado de Revisão, conforme previsto no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, possuía limite temporal e limites formais.
"✅ Sim. O artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 determinou que a revisão constitucional deveria ser realizada após cinco anos da promulgação da Constituição (limite temporal) e estabeleceu que deveria ocorrer em sessão unicameral com quórum de maioria absoluta para aprovação das emendas de revisão (limites formais)."
46
O Poder Constituinte Derivado Decorrente pode ser exercido para estabelecer a Constituição do Estado-Membro e também para reformá-la.
"✅ Correto. O Poder Constituinte Derivado Decorrente possui duas funções: estabelecer a Constituição do Estado-Membro e reformá-la por meio do Poder Constituinte Derivado Decorrente de segundo grau (ou anômalo)."
47
A teoria do Poder Constituinte Originário como um poder de direito afirma que ele se fundamenta exclusivamente no direito positivo, pois é um poder criado dentro de uma ordem jurídica estabelecida.
"❌ Errado. A teoria do Poder Constituinte Originário como um poder de direito defende que ele se baseia no direito natural, sendo anterior e superior a qualquer direito positivo. Nesse sentido, trata-se de um poder inerente à natureza humana, independente da existência de normas jurídicas postas."
48
A teoria do Poder Constituinte Originário apresenta elementos que se aproximam da teologia, pois sugere uma ideia de onipotência na criação de um novo ordenamento jurídico.
"✅ Sim. A noção de Poder Constituinte Originário contém traços que se aproximam de concepções teológicas, como a ideia de onipotência na criação de um novo ordenamento jurídico a partir do nada. Essa característica reforça sua natureza ilimitada e autônoma na constituição de uma nova ordem."
49
O Poder Constituinte Originário deve ser entendido como um poder sem limites e sem condições, pois é capaz de traçar a nova ordem constitucional como bem desejar, sem qualquer restrição.
"❌ Errado. Embora alguns autores defendam que o Poder Constituinte Originário seja inicial, autônomo e sem limites, essa visão não deve ser considerada absoluta. Isso significa que há discussões na doutrina sobre eventuais restrições, ainda que ele seja caracterizado por sua liberdade na criação de uma nova ordem constitucional."
50
A recepção de normas infraconstitucionais pela nova Constituição pode ocorrer apenas de forma expressa, sendo necessário que o texto constitucional declare quais normas serão mantidas.
"❌ Errado. A recepção de normas infraconstitucionais pode ocorrer tanto de forma expressa quanto implícita ou tácita. Esse fenômeno, teorizado por Hans Kelsen, busca evitar um vácuo legislativo e permite que normas do ordenamento anterior sejam interpretadas à luz da nova Constituição, desde que não sejam incompatíveis com ela."
51
As limitações formais ao Poder Constituinte Derivado de Reforma referem-se apenas à iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição.
"❌ Errado. As limitações formais abrangem não apenas a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, mas também todo o procedimento de tramitação, incluindo turnos de votação, quórum necessário, forma de promulgação e a possibilidade de reapresentação de propostas rejeitadas, conforme disciplinado no artigo 60 da Constituição de 1988."
52
O Poder Constituinte Originário é sempre legítimo, independentemente da forma como surge, pois sua existência por si só é suficiente para fundamentar sua autoridade.
"❌ Errado. A doutrina diverge quanto à legitimidade do Poder Constituinte Originário, especialmente quando ele se manifesta por meio de golpes de Estado ou revoluções. Embora ele tenha autonomia para criar uma nova ordem constitucional, sua legitimidade pode ser questionada dependendo das circunstâncias políticas e sociais que o originam."
53
A mutação constitucional pode ocorrer por interpretação, atividade legislativa e práticas consuetudinárias.
"✅ Correto. A mutação constitucional pode ocorrer por diferentes meios, incluindo interpretação do texto constitucional, criação de normas infraconstitucionais para suprir lacunas e práticas consuetudinárias que consolidam novas formas de aplicação constitucional."
54
Além das limitações materiais explícitas, a doutrina também desenvolveu a tese da existência de limitações materiais implícitas ao Poder Constituinte Derivado de Reforma.
"✅ Sim. Além das limitações materiais explícitas, como as cláusulas pétreas previstas no artigo 60, §4º, da Constituição de 1988, a doutrina identifica a existência de limitações materiais implícitas, que decorrem de princípios fundamentais e da identidade constitucional, mesmo que não estejam expressamente previstas no texto constitucional."
55
A recepção de normas infraconstitucionais pode ocorrer mantendo-se o mesmo status normativo da norma anterior ou atribuindo-lhe um status diferenciado.
"✅ Sim. O Poder Constituinte Originário pode determinar que uma norma recepcionada mantenha seu status normativo original ou que adquira um novo status por adequação ao novo ordenamento. Exemplos disso são o Código Tributário Nacional, que passou de lei ordinária a lei complementar, e o Código Penal, originalmente um decreto-lei que foi recepcionado como lei ordinária."
56
A doutrina tradicional identifica três formas pelas quais o Poder Constituinte Originário pode se manifestar: golpe de Estado, revolução ou consenso jurídico-político.
"✅ Sim. A doutrina tradicional reconhece que o Poder Constituinte Originário se manifesta por meio de três formas principais: golpe de Estado, revolução ou consenso jurídico-político. Em todas elas ocorre uma ruptura jurídico-política que rompe com a ordem anterior e institui uma nova ordem constitucional."
57
Os limites do poder constituinte, conforme a teoria do 'bootstrapping', são inexistentes, uma vez que a libertação de amarras é um processo absoluto e irrestrito.
"❌ Errado. Embora o 'bootstrapping' constitucional envolva a libertação de amarras das autoridades precedentes, essa libertação não é absoluta. Como ensina Gomes Canotilho, as normas constitucionais devem articular os interesses públicos e privados, assegurando um grau de adequação ao espaço normativo constitucional e evitando uma ruptura total desconectada das necessidades da sociedade."
58
A Constituição brasileira vigente adotou um modelo de exercício do Poder Constituinte Originário baseado no processo democrático direto, exigindo plebiscito ou referendo para validar suas decisões.
"❌ Errado. A atual Constituição brasileira adotou o modelo do processo democrático representativo, no qual o povo elege representantes que conduzem a elaboração da Constituição. O processo democrático direto, que incluiria plebiscitos ou referendos, não foi adotado para validar suas decisões."
59
É possível a realização de uma nova revisão constitucional nos moldes do artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.
"❌ Errado. O artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 previu apenas uma única revisão constitucional, já realizada em 1994. Não há previsão para uma nova revisão nos mesmos moldes, pois isso contrariaria a vontade do Poder Constituinte Originário."
60
Os Estados-membros possuem autonomia para definir quóruns diferenciados para a aprovação de emendas às suas Constituições estaduais.
"❌ Errado. As Constituições estaduais devem seguir as regras do processo legislativo federal, sendo inconstitucional a previsão de quórum distinto de 3/5 para aprovação de emendas, conforme o princípio da simetria."
61
O surgimento de uma nova Constituição implica necessariamente uma ruptura integral com o ordenamento jurídico-normativo anterior, extinguindo todas as normas da Constituição precedente.
"❌ Errado. O advento de um Poder Constituinte Originário e a promulgação de uma nova Constituição não representam uma ruptura integral com o ordenamento jurídico anterior. A teoria da Constituição desenvolveu mecanismos para lidar com as consequências dessa mudança, permitindo a manutenção de certas normas compatíveis com a nova ordem jurídica."
62
A revisão constitucional realizada em 1994 teve liberdade para alterar qualquer norma da Constituição, inclusive aquelas protegidas por cláusulas pétreas.
"❌ Errado. A revisão constitucional de 1994 teve que respeitar os limites materiais estabelecidos no artigo 60, § 4º, da Constituição de 1988. Dessa forma, não teve poder para suprimir normas protegidas por cláusulas pétreas, pois uma interpretação sistemática da Constituição impõe essa limitação ao Poder Constituinte Derivado de Revisão."
63
O princípio da simetria impõe aos Estados-membros a obrigação de seguir os parâmetros do processo legislativo federal na aprovação de emendas às suas Constituições.
"✅ Correto. O princípio da simetria exige que os Estados-membros sigam as regras do processo legislativo federal na aprovação de emendas às suas Constituições, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal."
64
O pensamento jurídico de Burdeau defende que o Poder Constituinte Derivado de Reforma está subordinado à Constituição e não pode modificar integralmente seu texto.
"✅ Sim. Burdeau afirma que o Poder Constituinte Derivado de Reforma está submetido à Constituição e não pode promover mudanças que alterem todo o seu texto, pois isso configuraria uma violação da autoridade do Poder Constituinte Originário, responsável pela criação da Constituição."
65
O Poder Constituinte Originário é considerado inicial porque inaugura uma nova ordem jurídica e política, rompendo completamente com a anterior.
"✅ Sim. O Poder Constituinte Originário é inicial porque marca o surgimento de uma nova Constituição e, consequentemente, de um novo Estado. Ele atua de forma desconstitutiva e constitutiva, rompendo com a ordem anterior e estabelecendo um novo ordenamento jurídico e político, conforme a corrente majoritária."
66
O Poder Constituinte Originário encontra limitações dentro da ordem jurídica que pretende substituir, devendo respeitar normas anteriores para ser legítimo.
"❌ Errado. O Poder Constituinte Originário não está vinculado à ordem jurídica anterior, pois sua função é justamente desconstituir essa ordem e estabelecer uma nova. Por isso, ele não precisa respeitar normas preexistentes, sendo considerado um poder autônomo e ilimitado no momento de sua atuação."
67
A votação da Proposta de Emenda Constitucional ocorre simultaneamente nas duas casas do Congresso Nacional, alternando-se os turnos entre elas.
"❌ Errado. A votação ocorre primeiramente na casa em que a proposta foi apresentada. Somente após a aprovação em dois turnos, com 3/5 dos votos em cada um, a PEC segue para a outra casa, onde passará pelo mesmo processo de votação, também em dois turnos e com a necessidade de aprovação por 3/5 dos votos."
68
A teoria da Constituição não prevê mecanismos para lidar com as consequências jurídicas decorrentes do surgimento de uma nova Constituição, sendo necessária a criação de novas normas específicas para cada caso.
"❌ Errado. A teoria da Constituição já desenvolveu uma série de institutos para tratar das consequências do surgimento de uma nova Constituição. Esses mecanismos possibilitam a continuidade de normas compatíveis e regulam a transição entre ordenamentos jurídicos, evitando uma ruptura abrupta e desordenada."
69
A desconstitucionalização é o fenômeno pelo qual normas da Constituição anterior podem ser recepcionadas pela nova Constituição com status de normas infraconstitucionais.
"✅ Sim. A desconstitucionalização ocorre quando normas de uma Constituição revogada são incorporadas ao novo ordenamento, mas com status de normas infraconstitucionais. Esse fenômeno tem origem no direito francês e depende do preenchimento de dois requisitos: compatibilidade com a nova Constituição e disposição expressa do Poder Constituinte."
70
O constitucionalismo moderno reconhece que o Poder Constituinte Originário possui limitações, sendo condicionado por fatores como território, cultura e direitos humanos.
"✅ Sim. O constitucionalismo moderno considera que o Poder Constituinte Originário não é absoluto, pois ele está sujeito a limitações internas e externas. Entre as limitações internas estão os aspectos territoriais e culturais, enquanto as externas incluem a observância de direitos humanos e princípios supranacionais, como autodeterminação e independência."
71
A repristinação é o fenômeno pelo qual uma norma infraconstitucional que não foi recepcionada por uma nova Constituição pode voltar a vigorar automaticamente caso uma Constituição posterior a autorize.
"❌ Errado. A repristinação não ocorre de forma automática, pois isso violaria o princípio da segurança jurídica. Para que uma norma infraconstitucional revogada volte a vigorar, são necessários dois requisitos: não contrariedade com a nova Constituição e disposição expressa do Poder Constituinte autorizando sua restauração."
72
O Poder Constituinte Originário exige eficácia atual, ou seja, ele deve ser uma força histórica efetiva, capaz de impor e concretizar a nova ordem jurídica.
"✅ Sim. Para ser efetivamente reconhecido, o Poder Constituinte Originário precisa demonstrar eficácia atual, significando que ele deve ser uma força real e historicamente relevante, capaz de instituir uma nova ordem jurídica e garantir sua aceitação por aqueles que estarão submetidos a ela."
73
A votação de uma Proposta de Emenda Constitucional ocorre em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, sendo necessária aprovação de 3/5 dos votos em cada um dos turnos.
"✅ Sim. Conforme o artigo 60, § 2º, da Constituição de 1988, a Proposta de Emenda Constitucional deve ser discutida e votada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de 3/5 dos membros da respectiva casa."
74
A Dinâmica Constitucional estuda os efeitos das normas constitucionais no tempo, analisando as implicações jurídicas do passado, do presente e do futuro.
"✅ Sim. A Dinâmica Constitucional trata dos efeitos das normas constitucionais no tempo, abrangendo a relação entre a nova Constituição e o ordenamento jurídico anterior, bem como suas repercussões no presente e no futuro. Esse estudo busca compreender as consequências da mudança constitucional e os mecanismos jurídicos que regulam essa transição."
75
Atualmente, há divergências sobre a existência de limitações ao Poder Constituinte Derivado de Reforma, sendo amplamente aceita a tese de Duguit, que o considera ilimitado.
"❌ Errado. Embora Duguit tenha defendido que o Poder Constituinte Derivado de Reforma seria ilimitado, atualmente prevalece o entendimento de que ele é, por definição, um poder limitado e condicionado pelo Poder Constituinte Originário. Isso impede alterações que descaracterizem o texto constitucional original."
76
O Poder Constituinte Originário não possui autonomia para fixar as bases da nova Constituição, devendo respeitar os limites impostos pela ordem jurídica anterior.
"❌ Errado. O Poder Constituinte Originário é autônomo, ou seja, ele não está subordinado a qualquer ordem jurídica anterior. Apenas ele tem competência para estabelecer os termos da nova Constituição e definir qual será o novo direito implantado."
77
A recepção material de normas constitucionais ocorre quando normas da Constituição revogada são incorporadas ao novo ordenamento com status infraconstitucional.
"❌ Errado. A recepção material das normas constitucionais significa que normas da Constituição revogada são incorporadas ao novo ordenamento mantendo seu status de normas constitucionais. Esse fenômeno depende de três requisitos: compatibilidade com a nova Constituição, disposição expressa do Poder Constituinte e prazo determinado para sua vigência, devido ao seu caráter excepcional e temporário."
78
O Presidente da República deve sancionar uma emenda constitucional aprovada no Congresso Nacional para que ela tenha validade.
"❌ Errado. O Presidente da República não participa da sanção ou veto das emendas constitucionais. Sua participação se restringe à apresentação de Propostas de Emenda Constitucional, pois possui legitimidade para tal. A promulgação das emendas aprovadas é feita pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."
79
O Poder Constituinte Pós-fundacional se manifesta exclusivamente em situações de criação de novos Estados nacionais, sendo, portanto, idêntico ao Poder Constituinte Fundacional.
"❌ Errado. O Poder Constituinte Pós-fundacional ocorre em Estados nacionais já existentes, nos quais há um momento de ruptura da Constituição vigente, levando à emergência de um novo poder constituinte originário. Já o Poder Constituinte Fundacional surge com a construção de um novo Estado nacional, geralmente como resultado de um processo de descolonização."
80
O conceito de Poder Constituinte está relacionado à ideia de supremacia da Constituição, pois tanto os detentores do poder quanto seus destinatários devem respeitá-la como norma fundamental.
"✅ Sim. O Poder Constituinte estabelece a Constituição como a norma fundamental de um Estado, exigindo que tanto aqueles que exercem funções públicas quanto os cidadãos respeitem suas disposições. Essa supremacia constitucional garante a organização e estabilidade da ordem jurídica, subordinando os atos jurídicos subsequentes às diretrizes estabelecidas pela Constituição."
81
Se um direito adquirido for compatível com a nova Constituição, ele continuará a produzir efeitos e será respeitado na nova ordem jurídica.
"✅ Sim. Caso um direito adquirido não esteja em conflito com as disposições da nova Constituição, ele permanecerá válido e continuará produzindo efeitos dentro da nova ordem jurídica instaurada. A nova Constituição pode permitir sua manutenção e reconhecimento."
82
O Poder Constituinte tem sua origem no século XIX, sendo sua formalização concretizada apenas com as Constituições escritas do século XX.
"❌ Errado. O Poder Constituinte surge com o movimento do constitucionalismo no século XVIII, sendo responsável pela criação das Constituições escritas. Esse processo marcou a transição de um modelo jurídico baseado em normas costumeiras para um modelo estruturado em documentos formais, estabelecendo os fundamentos da organização política dos Estados modernos."
83
O fenômeno da desconstitucionalização ocorreu no Brasil com a recepção de normas da Constituição de 1967-69 pela Constituição de 1988.
"❌ Errado. No Brasil, a Constituição de 1988 não adotou o fenômeno da desconstitucionalização em relação às normas da Constituição de 1967-69. No entanto, esse fenômeno já teve precedentes no país, como na Constituição paulista de 1967, que recepcionou normas da Constituição paulista de 1947 como normas infraconstitucionais."
84
A não recepção de normas infraconstitucionais incompatíveis com a nova Constituição é uma questão de direito intertemporal, e não de inconstitucionalidade.
"✅ Sim. A incompatibilidade de normas infraconstitucionais do ordenamento anterior com a nova Constituição não configura inconstitucionalidade, mas sim um fenômeno de não recepção (revogação). Trata-se, portanto, de uma questão de direito intertemporal, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal."
85
O Poder Constituinte pode ser classificado quanto à sua dimensão em Poder Constituinte Material e Poder Constituinte Formal, sendo que o primeiro se refere ao conjunto de forças político-sociais que produzem o conteúdo da Constituição, enquanto o segundo diz respeito ao grupo responsável por sua redação.
"✅ Sim. O Poder Constituinte Material corresponde às forças político-sociais que definem o conteúdo da nova Constituição, estabelecendo uma nova ideia de direito para o Estado e a sociedade. Já o Poder Constituinte Formal é o responsável por formalizar essa ideia, redigindo a Constituição com base nas diretrizes estabelecidas pelo Poder Constituinte Material."
86
A versão moderna do conceito de titularidade do Poder Constituinte Originário, influenciada por Georg Jellinek, substitui a Nação pelo Povo, tratando este último como um conceito jurídico.
"✅ Sim. A versão moderna do conceito de titularidade do Poder Constituinte Originário, conforme as lições de Georg Jellinek, considera o Povo como o titular desse poder, atribuindo-lhe um caráter jurídico. Essa mudança se deu em razão da complexidade do constitucionalismo moderno, diferenciando-se da concepção clássica que associava a titularidade à Nação, conceito mais vinculado a aspectos sociológicos e antropológicos."
87
O Poder Constituinte Formal precede o Poder Constituinte Material, uma vez que é responsável por estabelecer as bases sobre as quais será criada a nova Constituição.
"❌ Errado. O Poder Constituinte Material precede o Poder Constituinte Formal, pois primeiro há a formação do conjunto de forças político-sociais que estabelecem o conteúdo da nova Constituição. Apenas após essa definição é que o Poder Constituinte Formal entra em ação, formalizando e redigindo a nova Constituição."
88
Os Estados-membros podem estabelecer normas próprias para o processo de reforma de suas Constituições, sem necessidade de seguir os parâmetros da Constituição Federal.
"❌ Errado. Os Estados-membros devem respeitar os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal no processo de reforma de suas Constituições estaduais."
89
Os princípios federais extensíveis são normas de observância obrigatória apenas para a União, sem se aplicarem aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
"❌ Errado. Os princípios federais extensíveis percorrem toda a Constituição e são de observância obrigatória para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios."
90
A Constituição de 1988 estabelece limitações circunstanciais ao Poder Constituinte Derivado de Reforma, impedindo alterações na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
"✅ Sim. O artigo 60, §1º, da Constituição de 1988 estabelece limitações circunstanciais ao Poder Constituinte Derivado de Reforma, impedindo mudanças no texto constitucional durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, visando evitar alterações em períodos de instabilidade política e social."
91
O Poder Constituinte Decorrente permite que os Estados-membros elaborem suas próprias Constituições estaduais sem qualquer limitação imposta pela Constituição da República.
"❌ Errado. O Poder Constituinte Decorrente é um poder derivado, subordinado e condicionado, devendo obedecer às normas fixadas na Constituição da República, incluindo princípios constitucionais sensíveis, federais extensíveis e estabelecidos."
92
A Lei Orgânica do Distrito Federal pode ser utilizada para declarar a inconstitucionalidade de leis distritais perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
"✅ Correto. A Lei Orgânica do Distrito Federal é reconhecida como parâmetro para o controle de constitucionalidade de leis distritais perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios."
93
A inobservância dos princípios constitucionais sensíveis pode ensejar a intervenção federal nos Estados-membros.
"✅ Correto. O descumprimento dos princípios constitucionais sensíveis, como a forma republicana, o regime democrático e os direitos da pessoa humana, autoriza a sanção política de intervenção federal."
94
O Poder Constituinte Originário pode ser entendido como um poder ordinário, uma vez que ele atua dentro da ordem jurídica preexistente.
"❌ Errado. O Poder Constituinte Originário é uma prerrogativa extraordinária, que ocorre em um momento excepcional para desconstituir uma ordem jurídica anterior e instituir uma nova ordem constitucional. Ele não está subordinado a normas jurídicas preexistentes, sendo um poder de desconstituição e constituição."
95
Bruce Ackerman identifica três momentos constitucionais nos Estados Unidos, sendo um deles a fundação do país, ocasião em que uma Convenção de representantes dos treze Estados se transformou em Assembleia Constituinte.
"✅ Sim. Bruce Ackerman aponta três momentos constitucionais nos Estados Unidos. O primeiro foi a fundação do país, quando uma Convenção de representantes dos treze Estados se tornou uma Assembleia Constituinte. Os outros dois momentos foram o período da Reconstrução, com a transição para o federalismo cooperativo, e a implantação do Estado Social pelo New Deal, sem alteração formal da Constituição."
96
Os limites materiais explícitos estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário podem ser suprimidos por meio de emenda constitucional, desde que essa supressão ocorra antes da abolição das matérias protegidas.
"❌ Errado. A supressão dos limites materiais explícitos implicaria a destruição da própria obra do Poder Constituinte Originário, tornando falaciosos os limites materiais impostos pela Constituição."
97
O exercício do Poder Constituinte Originário pode ser classificado como democrático ou não democrático, sendo que a usurpação da vontade popular caracteriza a segunda hipótese.
"✅ Sim. O exercício do Poder Constituinte Originário pode ser democrático, quando há respeito à vontade popular, ou não democrático, quando ocorre sua usurpação. A usurpação pode ocorrer por arbítrio de um imperador, como no Brasil em 1824, por um ditador, como no Brasil em 1937, por uma facção política, como na União Soviética de 1919, ou por pressões externas, como ocorreu na Constituição do Japão de 1947 e na Lei Fundamental da Alemanha de 1949."
98
O 'bootstrapping' constitucional envolve não apenas a ruptura com as autoridades que instituíram a assembleia constituinte, mas também a busca por um equilíbrio entre passado e futuro para garantir a identidade constitucional.
"✅ Sim. O 'bootstrapping' constitucional não se resume apenas à quebra de vínculos com a autoridade que convocou a assembleia constituinte, mas também exige que os constituintes projetem uma identidade constitucional que equilibre a diferenciação do passado com a continuidade para o futuro, tornando a Constituição capaz de ser aceita pelas gerações seguintes."
99
As normas de preordenação são de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, ao contrário das normas de imitação, que podem ser adotadas ou não nas Constituições estaduais.
"✅ Correto. As normas de preordenação devem ser obrigatoriamente reproduzidas pelos Estados-membros, diferentemente das normas de imitação, cuja adoção é facultativa."
100
Uma Proposta de Emenda Constitucional rejeitada ou considerada prejudicada pode ser reapresentada a qualquer momento dentro da mesma sessão legislativa.
"❌ Errado. O artigo 60, § 5º, da Constituição de 1988 estabelece que a matéria constante de uma Proposta de Emenda Constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, devendo aguardar o próximo ano legislativo para ser reapresentada."
101
Os direitos adquiridos são sempre protegidos quando ocorre uma alteração constitucional, independentemente do conteúdo da nova Constituição.
"❌ Errado. O Poder Constituinte Originário, por ser ilimitado e incondicionado, pode eliminar direitos adquiridos ao estabelecer uma nova ordem constitucional. Somente haverá proteção se a própria Constituição dispuser expressamente sobre a manutenção de determinados direitos, criando regras de transição ou exceções."
102
A Constituição de 1988 permite a iniciativa popular para apresentação de propostas de emenda constitucional, da mesma forma que permite a iniciativa popular para leis infraconstitucionais.
"❌ Errado. A Constituição de 1988 permite a iniciativa popular apenas para normas infraconstitucionais, conforme previsão expressa. Para propostas de emenda constitucional, a iniciativa popular não está prevista no texto constitucional, sendo aceita apenas uma interpretação minoritária que defende essa possibilidade com base em uma leitura sistemática."
103
A promulgação das emendas constitucionais é feita pela mesa do Congresso Nacional, independentemente da modalidade de reforma adotada.
"❌ Errado. No caso das emendas constitucionais, a promulgação ocorre pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apenas na revisão constitucional de 1994, que tramitou em sessão unicameral, a promulgação foi feita pela mesa do Congresso Nacional."
104
A recepção material de normas constitucionais permite que normas da Constituição revogada permaneçam no novo ordenamento como normas constitucionais, mas apenas por prazo determinado.
"✅ Sim. A recepção material das normas constitucionais ocorre quando normas da Constituição revogada são mantidas no novo ordenamento ainda com status constitucional. No entanto, essa manutenção deve ser excepcional e temporária, exigindo prazo determinado, disposição expressa do Poder Constituinte e compatibilidade com a nova Constituição."
105
O Poder Constituinte Originário pode deliberar sem qualquer restrição sobre temas como direitos humanos, pois sua autoridade é ilimitada.
"❌ Errado. A partir da segunda metade do século XX, consolidou-se a ideia de que o Poder Constituinte Originário deve respeitar direitos suprapositivos e tratados internacionais sobre direitos humanos. Essa limitação representa uma reação histórica ao holocausto nazista e busca garantir a proteção de valores fundamentais, mesmo contra a deliberação majoritária."
106
Entre os limites materiais explícitos estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário estão a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
"✅ Correto. O artigo 60, § 4º, da Constituição de 1988 estabelece que não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais."
107
A concepção clássica do Poder Constituinte Originário, fundamentada no paradigma liberal, atribui sua titularidade à Nação, identificando-a como responsável pela criação de um novo texto constitucional.
"✅ Sim. A compreensão clássica, influenciada pela obra de Emmanuel Sieyès, considera a Nação como titular do Poder Constituinte Originário. Nessa visão, os representantes do povo se reúnem em Assembleia Constituinte com o objetivo exclusivo de redigir uma nova Constituição, refletindo a identidade e os valores compartilhados pelo grupo nacional."
108
A revisão constitucional de 1994 resultou na aprovação de um grande número de emendas, promovendo uma ampla reforma na Constituição.
"❌ Errado. A revisão constitucional de 1994 foi realizada de forma apressada e resultou na aprovação de apenas seis emendas de revisão, encerrando-se de maneira considerada melancólica pela doutrina, sem promover uma grande reforma no texto constitucional."
109
A longevidade das Constituições pode ser influenciada pelo equilíbrio entre ruptura e continuidade histórica, sendo a Constituição norte-americana um exemplo bem-sucedido de 'bootstrapping' constitucional.
"✅ Sim. A longevidade constitucional está relacionada ao equilíbrio entre a ruptura com o passado e a continuidade histórica. A Constituição norte-americana, ao romper apenas parcialmente com a ordem anterior, obteve êxito e se manteve vigente, enquanto a Constituição francesa do Terceiro Estado, que realizou uma ruptura total com o passado, fracassou rapidamente."
110
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não é possível invocar direitos adquiridos contra normas da nova Constituição, salvo se houver previsão expressa no próprio texto constitucional.
"✅ Sim. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que não há direito adquirido contra a nova Constituição. A única hipótese em que um direito adquirido pode ser mantido é se a própria Constituição estabelecer uma ressalva expressa para sua preservação."
111
A recepção de normas infraconstitucionais pela nova Constituição depende exclusivamente da compatibilidade material entre a norma e o novo texto constitucional.
"❌ Errado. Para que uma norma infraconstitucional anterior seja recepcionada, além da compatibilidade material com a nova Constituição, é necessário que ela tenha sido compatível formal e materialmente com a Constituição sob cuja regência foi editada. Caso contrário, se a norma já possuía vício de origem, não poderá ser recepcionada."
112
O Supremo Tribunal Federal adota a tese da inconstitucionalidade superveniente, considerando que normas do ordenamento anterior que sejam incompatíveis com a nova Constituição devem ser declaradas inconstitucionais.
"❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal não adota a tese da inconstitucionalidade superveniente. Em vez disso, considera que normas do ordenamento anterior que sejam incompatíveis com a nova Constituição não são inconstitucionais, mas sim não recepcionadas, ou seja, revogadas. Esse entendimento foi consolidado no julgamento da ADI nº 02-DF, em 1997."
113
Para que uma norma infraconstitucional seja recepcionada pela nova Constituição, ela deve preencher requisitos como estar em vigor no momento do advento da nova Constituição e não ter sido declarada inconstitucional durante sua vigência no ordenamento anterior.
"✅ Sim. Para que uma norma seja recepcionada, ela deve estar em vigor no momento da promulgação da nova Constituição, não ter sido declarada inconstitucional anteriormente, ter sido compatível formal e materialmente com a Constituição sob cuja regência foi editada e possuir compatibilidade material com a nova Constituição, independentemente da compatibilidade formal."
114
A desconstitucionalização pode ocorrer automaticamente, bastando que a norma da Constituição revogada não seja incompatível com a nova Constituição.
"❌ Errado. A desconstitucionalização não ocorre automaticamente. Além do requisito da não contrariedade com a nova Constituição, é necessário que haja disposição expressa do Poder Constituinte determinando a recepção das normas com status infraconstitucional. Sem essa previsão expressa, a desconstitucionalização não pode ocorrer, inclusive por razões de segurança jurídica."
115
Segundo a tese do 'princípio da contemporaneidade, uma norma infraconstitucional anterior pode ser recepcionada pela nova Constituição mesmo que tenha sido editada em desacordo com o processo legislativo da Constituição anterior.
"❌ Errado. Segundo a tese do 'princípio da contemporaneidade', uma norma que nasceu inconstitucional devido a um vício de origem não pode ser corrigida pelo fenômeno da recepção. O vício congênito torna a norma nula e ineficaz, impossibilitando que a nova Constituição lhe atribua validade por meio da constitucionalidade superveniente."
116
Na Constituição de 1988, há limitação temporal para a realização de emendas constitucionais, conforme previsto no artigo 60.
"❌ Errado. Na Constituição de 1988, não há limitação temporal para a realização de emendas constitucionais. Contudo, há limitação temporal para o exercício do Poder Constituinte Derivado de Revisão, estabelecido no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou que a revisão constitucional só poderia ser realizada após cinco anos da promulgação da Constituição."
117
O Poder Constituinte Derivado de Reforma possui natureza jurídica ilimitada, podendo modificar integralmente o texto constitucional sem restrições.
"❌ Errado. O Poder Constituinte Derivado de Reforma é um poder jurídico subordinado ao Poder Constituinte Originário, possuindo limitações e condicionalidades impostas pelo próprio texto constitucional. Ele não pode modificar toda a Constituição, pois isso representaria uma usurpação do poder do Poder Constituinte Originário."
118
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a Lei Orgânica do Distrito Federal como parâmetro de controle de constitucionalidade das leis distritais.
"✅ Correto. O STF já reconheceu que a Lei Orgânica do Distrito Federal serve como parâmetro de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos distritais."
