Direitos Da Nacionalidade

Question 1

Pergunta

Answer 1

Resposta

Question 2

A Constituição da República de 1988 impede o reconhecimento da nacionalidade brasileira nata ao menor estrangeiro adotado por brasileiros em missão oficial no exterior, mesmo com interpretação sistemática dos direitos constitucionais da criança e do adolescente.

Answer 2

❌ Errado. Embora a redação do artigo 12, inciso I, alínea “b” da Constituição da República de 1988 trate expressamente de filhos biológicos, a interpretação sistemática em conjunto com o artigo 227, § 6º — que assegura igualdade de direitos entre filhos adotivos e naturais — permite reconhecer como brasileiro nato o menor estrangeiro adotado por brasileiros que estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

Question 3

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.445 de 2017, os requisitos para a naturalização ordinária foram facilitados, exigindo-se atualmente: capacidade civil, residência mínima de quatro anos no território nacional, domínio da língua portuguesa e inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação.

Answer 3

✅ Correto. A Lei nº 13.445 de 2017 redefiniu e simplificou as condições para a naturalização ordinária, exigindo que o estrangeiro comprove: I - capacidade civil, II - residência por no mínimo quatro anos em território nacional, III - capacidade de se comunicar em língua portuguesa e IV - inexistência de condenação penal ou, se existente, comprovação de reabilitação.

Question 4

A extradição, segundo a Lei nº 13.445 de 2017, configura medida de cooperação internacional que permite ao Estado brasileiro entregar ou solicitar a entrega de pessoa contra a qual haja condenação penal definitiva ou que seja investigada em processo penal em curso.

Answer 4

✅ Correto. De acordo com o artigo 81 da Lei nº 13.445 de 2017, a extradição é uma medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado, por meio da qual se concede ou solicita a entrega de pessoa contra a qual haja condenação penal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

Question 5

A existência de casamento com brasileira ou de filho brasileiro impede a extradição de estrangeiro requerido por outro Estado soberano.

Answer 5

❌ Errado. Nos termos da Súmula nº 421 do Supremo Tribunal Federal, não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Question 6

O filho nascido no exterior será considerado brasileiro nato se seu pai ou sua mãe for brasileiro(a) e estiver a serviço da República Federativa do Brasil, compreendida como administração pública direta ou indireta em qualquer dos entes federativos.

Answer 6

✅ Correto. De acordo com o artigo 12, inciso I, alínea “b” da Constituição da República de 1988, serão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, entendida como administração pública direta (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) ou indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas).

Question 7

A Emenda Constitucional nº 131 de 2023 incluiu entre as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira os casos de cancelamento da naturalização por sentença judicial, quando houver fraude no processo ou atentado à ordem constitucional e ao Estado Democrático.

Answer 7

✅ Correto. A Emenda Constitucional nº 131 de 2023 alterou o artigo 12, § 4º da Constituição da República de 1988, prevendo expressamente a perda da nacionalidade nos casos de cancelamento da naturalização por sentença judicial, quando constatada fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Question 8

A carreira diplomática e os postos de oficial das Forças Armadas exigem, por razões de segurança nacional, a nacionalidade originária brasileira.

Answer 8

✅ Correto. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 12, § 3º, estabelece que a carreira diplomática e os cargos de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiros natos, com fundamento em razões estratégicas de segurança nacional.

Question 9

A naturalização especial pode ser concedida ao estrangeiro que seja cônjuge ou companheiro, há mais de cinco anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade, ou que tenha trabalhado por mais de dez anos ininterruptos em missão diplomática ou repartição consular do Brasil, desde que também comprove capacidade civil, domínio da língua portuguesa e ausência de condenação penal ou reabilitação.

Answer 9

✅ Correto. A naturalização especial é prevista para duas hipóteses específicas: I – estrangeiro cônjuge ou companheiro, há mais de cinco anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior

Question 10

A extradição ativa ocorre quando o Brasil requer a entrega de um indivíduo que se encontra em outro país, para que ele seja julgado ou punido por um crime praticado no Brasil, e pode ser realizada para fins de instrução de processo penal ou cumprimento de pena com condenação definitiva.

Answer 10

✅ Correto. A extradição ativa é quando o Brasil solicita a entrega de um indivíduo que se encontra em outro país para que seja julgado ou punido pelo crime cometido no Brasil. Isso pode ocorrer tanto para a instrução de processo penal em curso quanto para o cumprimento de pena com condenação criminal definitiva, conforme o Decreto nº 9.199/2017.

Question 11

A entrega voluntária do extraditando ao Estado requerente, desde que declarada expressamente e assistida por advogado, dispensa o controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 11

❌ Errado. Ainda que o extraditando declare expressamente sua vontade de ser entregue ao Estado requerente, esteja assistido por advogado e seja advertido sobre o direito ao processo judicial de extradição, o controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal não será dispensado, conforme o artigo 87 da Lei nº 13.445 de 2017.

Question 12

A extradição será concedida mesmo que o extraditando seja beneficiário de refúgio ou asilo territorial, desde que o Estado requerente ofereça garantias diplomáticas.

Answer 12

❌ Errado. A extradição não será concedida se o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da Lei nº 9.474 de 1997, ou de asilo territorial, conforme a Lei nº 13.445 de 2017, independentemente da existência de garantias diplomáticas.

Question 13

A deportação ocorre quando o estrangeiro se encontra irregularmente no território nacional, seja por entrada ou permanência em desacordo com a legislação migratória.

Answer 13

✅ Correto. A deportação é a retirada compulsória de estrangeiro que ingressou ou permaneceu de forma irregular no território brasileiro, nos termos da Lei nº 13.445/2017, sendo medida administrativa decorrente da constatação da situação migratória irregular.

Question 14

A nacionalidade originária, também denominada nacionalidade primária, decorre de um ato volitivo do indivíduo, que manifesta sua vontade de vincular-se juridicamente a determinado Estado.

Answer 14

❌ Errado. A nacionalidade originária ou primária não decorre de um ato de vontade, mas de um fato natural: o nascimento. Trata-se de vínculo jurídico-político estabelecido automaticamente em razão do nascimento.

Question 15

O processo de naturalização ordinária para estrangeiros de países lusófonos segue regras distintas das aplicáveis aos demais estrangeiros, inclusive com exigência de residência mínima de quatro anos e domínio da língua portuguesa.

Answer 15

❌ Errado. Embora o procedimento de naturalização para estrangeiros de países lusófonos siga a mesma lógica geral, há uma diferenciação quanto aos requisitos: exige-se apenas um ano de residência ininterrupta, capacidade civil e idoneidade moral, sendo desnecessário o prazo de quatro anos ou a comprovação de domínio da língua portuguesa, por presumirem-se já preenchidos.

Question 16

Em caso de reingresso do extraditando foragido no território brasileiro, será necessária nova decisão jurisdicional para sua nova entrega ao Estado estrangeiro.

Answer 16

❌ Errado. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e o disposto no artigo 98 da Lei nº 13.445/2017, não é necessária nova decisão jurisdicional em caso de reingresso de extraditando foragido. Basta a emissão de ordem judicial, uma vez que a análise da extradição já foi realizada anteriormente.

Question 17

A opção confirmativa de nacionalidade por parte do filho de brasileiro nascido no exterior, quando realizada após vir residir no Brasil, produzirá efeitos apenas a partir do momento do registro da opção.

Answer 17

❌ Errado. A opção confirmativa realizada por filho de pai ou mãe brasileira nascido no exterior, ao estabelecer a nacionalidade brasileira nata, possui efeitos retroativos (ex tunc) à data da residência no Brasil, considerada o fato gerador da nacionalidade, nos termos da atual redação do artigo 12, inciso I, alínea “c” da Constituição da República de 1988.

Question 18

A condição de polipátrida ocorre quando o indivíduo possui múltiplas nacionalidades, situação comum quando os países de origem dos pais e de nascimento adotam critérios distintos de atribuição de nacionalidade, como o sanguíneo e o territorial.

Answer 18

✅ Correto. O polipátrida é aquele que possui mais de uma nacionalidade, como no caso de filhos de italianos nascidos no Brasil, sendo considerados italianos pelo critério sanguíneo adotado pela Itália e brasileiros pelo critério territorial adotado pelo Brasil, salvo se algum dos pais estiver a serviço de seu país de origem.

Question 19

Caso não seja possível realizar a repatriação imediata, a entrada do imigrante poderá ser permitida, desde que o transportador ou seu agente assine termo de compromisso com o custeio das despesas e condições da estada no Brasil.

Answer 19

✅ Correto. Quando não for possível a repatriação imediata, a legislação prevê a possibilidade de entrada do imigrante mediante assinatura, pelo transportador ou agente, de termo de compromisso que assegure as despesas com permanência, providências para repatriação, prazo de estada, condições e local de permanência do imigrante.

Question 20

A noção de nação é de natureza sociológica e diz respeito a um agrupamento humano unido por laços comuns, como os étnicos, culturais, linguísticos e religiosos, independentemente de um Estado nacional definido territorialmente.

Answer 20

✅ Correto. A nação é um conceito sociológico, relacionado a vínculos comuns (étnicos, raciais, religiosos, culturais e linguísticos), com uma consciência coletiva, sendo independente de um Estado territorialmente definido.

Question 21

A extradição passiva ocorre quando o Brasil solicita ao Estado estrangeiro a entrega de um indivíduo para que ele seja julgado ou punido por um crime cometido no Brasil.

Answer 21

❌ Errado. A extradição passiva ocorre quando um Estado soberano solicita ao Brasil a entrega de uma pessoa que se encontra no território nacional, para que seja julgada ou punida por um crime cometido no Estado requerente. No caso de extradição ativa, o Brasil é o requerente, conforme o Decreto nº 9.199/2017.

Question 22

A posse de bens no Brasil, por si só, é suficiente para comprovar o requisito de residência exigido na naturalização extraordinária, dispensando outras provas.

Answer 22

❌ Errado. A simples posse ou propriedade de bens no território nacional não constitui prova suficiente da residência efetiva. É necessário demonstrar efetiva permanência no Brasil, sendo permitida a consulta a bancos de dados oficiais pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para aferição desse requisito.

Question 23

A definição do critério de nacionalidade adotado por um país é uma decisão jurídica desvinculada de qualquer contexto histórico, cultural ou estratégico.

Answer 23

❌ Errado. Embora a escolha do critério de nacionalidade seja uma decisão jurídica, ela também envolve perspectiva estratégica, guardando relação com a história e os objetivos nacionais. Países com tradição de emigração adotam o ius sanguinis

Question 24

A extradição somente será admitida se houver tratado internacional prévio à prática do crime entre o Brasil e o Estado estrangeiro, sendo vedada a aplicação retroativa de tratado firmado posteriormente ao fato delituoso.

Answer 24

❌ Errado. A extradição poderá ocorrer com base em tratado internacional firmado entre o Brasil e o Estado estrangeiro, mesmo que posterior ao crime, desde que o próprio tratado preveja expressamente a aplicação de suas disposições a delitos praticados antes de sua vigência. Além disso, na ausência de tratado, admite-se a extradição com base em promessa de reciprocidade de tratamento.

Question 25

Pelo critério do ius soli, a nacionalidade é atribuída a quem nasce no território de determinado Estado, não importando a nacionalidade dos seus genitores.

Answer 25

✅ Correto. O ius soli (critério territorial) confere nacionalidade àquele que nasce no território de um Estado, independentemente da origem ou nacionalidade dos seus ascendentes.

Question 26

O estrangeiro originário de país de língua portuguesa pode obter a naturalização ordinária mediante comprovação de um ano de residência ininterrupta no Brasil, desde que também comprove capacidade civil e idoneidade moral.

Answer 26

✅ Correto. O estrangeiro proveniente de país de língua portuguesa pode requerer a naturalização ordinária mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) capacidade civil

Question 27

A extradição poderá ser concedida mesmo que o extraditando esteja sujeito a julgamento por tribunal de exceção no país requerente, desde que haja tratado vigente entre os dois Estados.

Answer 27

❌ Errado. A extradição não será concedida se o extraditando estiver sujeito a julgamento por tribunal ou juízo de exceção, ou seja, que não esteja previamente previsto na legislação ou Constituição do país requerente. Ademais, exige-se também a observância do devido processo legal e o respeito aos direitos humanos pelo Estado estrangeiro.

Question 28

O Brasil poderá conceder extradição mesmo quando houver possibilidade concreta de aplicação da pena de morte ou de prisão perpétua no Estado requerente.

Answer 28

❌ Errado. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Extradição 1428/DF, o Brasil deve negar a extradição quando houver possibilidade concreta de o Estado requerente impor pena de morte ou prisão perpétua, pois essas sanções são expressamente vedadas pelo artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição da República de 1988.

Question 29

O critério do ius sanguinis determina que será considerado nacional aquele que nascer no território do Estado, ainda que seus pais sejam estrangeiros.

Answer 29

❌ Errado. O ius sanguinis (critério sanguíneo) estabelece que será considerado nacional aquele que for descendente de nacionais do país, independentemente do local do nascimento. O nascimento no território é critério do ius soli.

Question 30

Filho de pais estrangeiros, sendo que apenas um deles está a serviço de seu país de origem, não será considerado brasileiro nato, ainda que nascido em território nacional.

Answer 30

✅ Correto. A exceção à regra do critério territorial ocorre quando ambos os pais forem estrangeiros e pelo menos um deles estiver a serviço de seu país de origem. Nessas hipóteses, o filho não será considerado brasileiro nato. No entanto, se o serviço for prestado a empresa privada do país de origem, e não ao próprio Estado, a exceção não se configura.

Question 31

A naturalização extraordinária, prevista no artigo 12, inciso II, alínea "b" da Constituição da República de 1988, exige capacidade civil, residência ininterrupta por mais de quinze anos no Brasil, ausência de condenação penal e requerimento expresso do interessado.

Answer 31

✅ Correto. A naturalização extraordinária, também chamada de potestativa, exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: a) capacidade civil, b) residência ininterrupta há mais de quinze anos no território nacional, e c) ausência de condenação penal, ou comprovação de reabilitação. O pedido deve ser feito expressamente pelo interessado, nos termos do artigo 12, inciso II, alínea "b" da Constituição da República de 1988.

Question 32

Será concedida a extradição mesmo que o Brasil seja competente para julgar o crime imputado ao extraditando, ou que o extraditando já tenha sido julgado no Brasil pelo mesmo fato.

Answer 32

❌ Errado. A Lei nº 13.445 de 2017 dispõe que não se concederá a extradição quando o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando. Tampouco será concedida se ele já estiver respondendo a processo, ou se já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato.

Question 33

Segundo a legislação brasileira, a extradição não será concedida quando o crime imputado ao extraditando tiver pena inferior a dois anos de prisão.

Answer 33

✅ Correto. De acordo com a Lei nº 13.445 de 2017, não será concedida a extradição se a infração imputada ao extraditando, conforme a legislação brasileira, tiver pena privativa de liberdade inferior a dois anos.

Question 34

Para evitar casos de apatridia, países como o Brasil, que adotam predominantemente o critério territorial, precisam conjugar esse critério com o sanguíneo, a fim de garantir que nenhum indivíduo fique sem nacionalidade.

Answer 34

✅ Correto. Países que adotam como regra o critério territorial, como o Brasil, devem também adotar o critério sanguíneo em situações específicas para evitar a ocorrência de apatridia, o que implica uma conjugação entre o critério territorial puro e formas mistas que incluam o critério sanguíneo.

Question 35

A naturalização provisória pode ser concedida a migrante que tenha fixado residência no Brasil antes dos 10 anos de idade, mediante requerimento próprio, sendo convertida automaticamente em definitiva ao atingir a maioridade.

Answer 35

❌ Errado. A naturalização provisória pode ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 anos de idade, devendo ser requerida por seu representante legal. Sua conversão em naturalização definitiva depende de requerimento expresso do próprio naturalizando no prazo de dois anos após atingir a maioridade.

Question 36

A nacionalidade secundária, também chamada de derivada ou adquirida, decorre de ato de vontade do indivíduo, e não do nascimento, tratando-se, portanto, de fato volitivo.

Answer 36

✅ Correto. A nacionalidade secundária, também conhecida como derivada ou adquirida, decorre de um ato de vontade do indivíduo, que manifesta o desejo de adquirir a nacionalidade, sendo, portanto, distinta da nacionalidade originária, que advém do nascimento.

Question 37

A Constituição da República permite que qualquer brasileiro naturalizado, independentemente do tempo de naturalização, seja proprietário de empresa jornalística ou de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Answer 37

❌ Errado. Nos termos do artigo 222 da Constituição da República de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 36 de 2002, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou de naturalizados há mais de dez anos, bem como de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e com sede no país. Há, portanto, distinção expressa entre brasileiros natos e naturalizados quanto ao tempo mínimo de naturalização exigido.

Question 38

Estrangeiros poderão ser extraditados pelo Brasil, inclusive por crimes políticos e de opinião, quando solicitados por outro Estado soberano.

Answer 38

❌ Errado. A Constituição da República proíbe expressamente a extradição de estrangeiros por crimes políticos ou de opinião. Contudo, não se considera crime político, para fins de extradição, o atentado contra chefe de Estado, bem como crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocídio e terrorismo, nos termos da Lei nº 13.445 de 2017.

Question 39

É absolutamente vedada qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, mesmo nas hipóteses previstas expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil.

Answer 39

❌ Errado. Embora a regra geral seja a vedação de distinções entre brasileiros natos e naturalizados, com fundamento no princípio da igualdade, a Constituição da República Federativa do Brasil admite exceções expressas. Tais hipóteses excepcionais de tratamento diferenciado são taxativas e apenas se justificam por previsão constitucional explícita.

Question 40

A adoção do critério territorial pelo Brasil está ligada à sua tradição imigratória, especialmente no século XIX, e busca estabelecer vínculo entre os imigrantes e o Estado brasileiro.

Answer 40

✅ Correto. O Brasil historicamente adotou o critério do ius soli em razão de sua vocação para a imigração, sobretudo no século XIX, permitindo que filhos de estrangeiros nascidos em território nacional sejam considerados brasileiros, reforçando o laço entre o imigrante e o país.

Question 41

Cargos como Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Ministro do Supremo Tribunal Federal podem ser ocupados por brasileiros naturalizados, desde que com mais de 15 anos de residência no país.

Answer 41

❌ Errado. Os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Ministro do Supremo Tribunal Federal são privativos de brasileiro nato, conforme o artigo 12, § 3º da Constituição da República de 1988, não sendo possível o seu exercício por naturalizados, ainda que residentes há mais de 15 anos.

Question 42

A restrição aos cargos privativos de brasileiros natos decorre da preocupação do constituinte com a linha sucessória presidencial e com a proteção da soberania nacional.

Answer 42

✅ Correto. As restrições impostas pelo artigo 12, § 3º da Constituição da República de 1988 decorrem de fundamentos como a preservação da linha sucessória da Presidência da República e a defesa da soberania e segurança nacional.

Question 43

A deportação, segundo a legislação brasileira, é medida administrativa aplicada ao estrangeiro que tenha cometido crime em território nacional, com o objetivo de entregá-lo ao país de origem.

Answer 43

❌ Errado. A deportação, de acordo com a Lei nº 13.445/2017, é uma medida administrativa compulsória destinada à retirada de pessoa que se encontre em situação migratória irregular no território nacional, não estando condicionada à prática de crime, mas sim à entrada ou permanência irregular.

Question 44

A igualdade de direitos civis atribuída ao português residente no Brasil poderá ser extinta em caso de perda da nacionalidade portuguesa ou de sua expulsão do território nacional.

Answer 44

✅ Correto. A perda da equiparação de direitos entre o português e o brasileiro naturalizado ocorrerá nos casos de perda da nacionalidade portuguesa ou de decretação de expulsão do território brasileiro, nos termos do procedimento previsto e reconhecido pelo Ministério da Justiça.

Question 45

O Brasil concede extradição mesmo quando o fato imputado ao extraditando for tipificado como crime político ou de opinião no país requerente.

Answer 45

❌ Errado. O Brasil não concede extradição quando o fato for classificado como crime político ou de opinião. Contudo, a Lei nº 13.445 de 2017 prevê que, quando o fato constituir, principalmente, infração à lei penal comum ou quando o crime comum for conexo ao delito político e constituir o fato principal, a extradição poderá ser concedida. Além disso, o Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar como crime político o atentado contra chefe de Estado, crimes contra a humanidade, de guerra, de genocídio e terrorismo.

Question 46

A nacionalidade primária no Brasil encontra-se disciplinada no artigo 12 da Constituição da República de 1988, sendo um rol exemplificativo que pode ser complementado por legislação infraconstitucional.

Answer 46

❌ Errado. As hipóteses de nacionalidade primária no Brasil estão previstas de forma taxativa no artigo 12 da Constituição da República de 1988, constituindo um rol fechado. Não há possibilidade de criação de hipóteses de nacionalidade primária por meio de legislação infraconstitucional, sendo permitida a modificação apenas por emenda constitucional.

Question 47

A repatriação é medida administrativa aplicada à pessoa que, mesmo tendo ingressado regularmente no Brasil, passa a apresentar situação migratória irregular durante sua permanência.

Answer 47

❌ Errado. A repatriação é medida administrativa aplicada à pessoa em situação de impedimento de ingresso, identificada no momento da entrada no território nacional, não se aplicando àqueles que ingressaram regularmente e posteriormente tornaram-se irregulares.

Question 48

O artigo 12, inciso I, alínea "c" da Constituição da República de 1988, após a Emenda Constitucional nº 54 de 2007, passou a prever duas hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira nata para os filhos de pai ou mãe brasileira nascidos no exterior: mediante registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou venha residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, com efeitos ex tunc a partir da data da residência .

Answer 48

✅ Correto. A Emenda Constitucional nº 54 de 2007 alterou a alínea "c" do inciso I do artigo 12 da Constituição da República, admitindo duas formas para que o filho de pai ou mãe brasileira nascido no estrangeiro seja considerado brasileiro nato: 1) mediante registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente, com efeito equivalente ao registro em cartório brasileiro

Question 49

Os seis cidadãos que integram o Conselho da República, na condição de membros nomeados, devem obrigatoriamente possuir nacionalidade brasileira originária.

Answer 49

✅ Correto. O artigo 89, inciso VII da Constituição da República de 1988 determina que o Conselho da República seja composto, entre outros, por seis cidadãos brasileiros natos, cuja nacionalidade originária é requisito obrigatório para sua designação.

Question 50

Nos casos omissos quanto à preferência de extradição entre Estados, o Poder Executivo brasileiro decidirá com base na existência de tratado de extradição com o Brasil, priorizando o Estado requerente que o mantiver.

Answer 50

✅ Correto. Nos casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445 de 2017, caberá ao órgão competente do Poder Executivo decidir sobre a preferência entre os pedidos de extradição, devendo ser priorizado o Estado requerente que mantiver tratado de extradição com o Brasil.

Question 51

Na extradição, o extraditado poderá ser processado pelo Estado estrangeiro por qualquer crime, mesmo sem autorização do Estado brasileiro.

Answer 51

❌ Errado. Na extradição, aplica-se o princípio da especialidade, segundo o qual o extraditado somente poderá ser processado e julgado pelo país estrangeiro pelo delito objeto do pedido de extradição. O Supremo Tribunal Federal admite exceção por meio do chamado pedido de extensão, desde que o Estado requerido (Brasil) autorize expressamente, após controle jurisdicional de legalidade, ainda que o extraditado já esteja em território estrangeiro.

Question 52

Se dois ou mais Estados requererem a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido do Estado que primeiro formalizou a solicitação, independentemente do local da infração.

Answer 52

❌ Errado. Quando dois ou mais Estados requerem a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido do Estado em cujo território a infração foi cometida. A anterioridade do pedido só será considerada se os crimes forem diversos, de igual gravidade, e a infração não tiver sido cometida no território do requerente.

Question 53

O asilo político poderá ser concedido sob a forma diplomática ou territorial, sendo destinado à proteção de indivíduos perseguidos por motivos políticos, crenças ou opiniões.

Answer 53

✅ Correto. O asilo político, nos termos do Decreto nº 9.199/2017, poderá ser diplomático ou territorial, sendo instrumento de proteção a pessoas perseguidas por suas crenças, opiniões, filiação política ou por atos que possam ser considerados delitos políticos.

Question 54

A nacionalidade representa o vínculo jurídico-político que une o indivíduo a determinado Estado, conferindo-lhe a condição de integrante da dimensão pessoal desse Estado, sendo sujeito de direitos e deveres.

Answer 54

✅ Correto. A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, tornando-o parte da dimensão pessoal deste, conferindo-lhe a condição de sujeito de direitos e deveres, ou seja, integrante do povo do Estado.

Question 55

O português com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em Portugal, será equiparado ao brasileiro nato e terá todos os direitos constitucionais assegurados sem restrições.

Answer 55

❌ Errado. O português com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em Portugal, terá direitos equiparados aos do brasileiro naturalizado, nos termos do artigo 12, § 1º da Constituição da República de 1988. Essa equiparação não é absoluta e não o torna brasileiro nato nem naturalizado.

Question 56

O Poder Executivo possui discricionariedade para indeferir pedido de naturalização extraordinária, ainda que preenchidos todos os requisitos constitucionais e legais.

Answer 56

❌ Errado. A naturalização extraordinária configura um direito subjetivo do estrangeiro, desde que preenchidos os requisitos constitucionais e legais, não cabendo juízo de conveniência ou oportunidade por parte do Poder Executivo. Esse entendimento decorre da redação do artigo 12, inciso II, alínea "b" da Constituição da República, que utiliza a expressão “desde que requeiram”.

Question 57

Asilo político e refúgio político são institutos distintos, sem qualquer ponto em comum entre si.

Answer 57

❌ Errado. Asilo político e refúgio político possuem diversas semelhanças: ambos se relacionam com os direitos humanos e a proteção da pessoa perseguida

Question 58

Pelo critério territorial previsto no artigo 12, inciso I, alínea "a" da Constituição da República de 1988, todo indivíduo nascido no território brasileiro será brasileiro nato, inclusive os filhos de estrangeiros a serviço de seus países de origem.

Answer 58

❌ Errado. A regra do critério territorial, prevista no artigo 12, inciso I, alínea "a" da Constituição da República de 1988, estabelece que são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil. Contudo, há exceção: se ambos os pais forem estrangeiros e um deles estiver a serviço de seu país de origem, o indivíduo, ainda que nascido em território brasileiro, será considerado estrangeiro.

Question 59

Os direitos de nacionalidade, por tratarem de questões relativas ao vínculo entre o indivíduo e o Estado, possuem natureza jurídica de direito público, sendo considerados normas materialmente constitucionais, mesmo que eventualmente não constem da constituição formal.

Answer 59

✅ Correto. Os direitos de nacionalidade são classificados como de natureza jurídica de direito público, pois envolvem o vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado. São considerados normas materialmente constitucionais, mesmo que não estejam inseridos na constituição formal.

Question 60

O cargo de Ministro de Estado da Defesa pode ser exercido por qualquer brasileiro, nato ou naturalizado, desde que tenha experiência prévia nas Forças Armadas.

Answer 60

❌ Errado. O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato, nos termos do artigo 12, § 3º da Constituição da República de 1988, com fundamento em questões de segurança nacional. Tal exigência foi incluída pela Emenda Constitucional nº 23 de 1999.

Question 61

Para fins de aplicação do critério territorial previsto na Constituição, considera-se território nacional apenas o solo da República Federativa do Brasil, excluindo-se espaços como mar territorial, espaço aéreo ou meios de transporte nacionais.

Answer 61

❌ Errado. O conceito de território, para fins de aplicação do critério territorial da nacionalidade, abrange o território físico (solo, ilhas, baías, golfos), o mar territorial, o espaço aéreo nacional e o chamado território ficto, que inclui navios e aviões de guerra, bem como navios e aviões mercantis, mesmo que em espaço aéreo ou marítimo internacional.

Question 62

Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiro nato, conforme previsão expressa da Constituição da República Federativa do Brasil.

Answer 62

✅ Correto. O artigo 12, § 3º da Constituição da República de 1988 estabelece que os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiro nato, em razão da centralidade desses cargos na estrutura do Estado e da relevância da linha sucessória.

Question 63

A residência exigida para a naturalização extraordinária deve ser contínua, imediatamente anterior ao pedido, sendo desconsideradas viagens esporádicas ao exterior que não rompam o vínculo efetivo com o Brasil.

Answer 63

✅ Correto. O prazo de residência superior a quinze anos deve ser imediatamente anterior à apresentação do pedido de naturalização extraordinária. Viagens esporádicas ao exterior não interrompem o cômputo do prazo, desde que reste comprovado o vínculo de residência efetiva com o território nacional.

Question 64

O Supremo Tribunal Federal entende que, por ter natureza penal, o processo de extradição não admite a propositura de ação rescisória contra o acórdão que o julga.

Answer 64

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal entende que o processo de extradição possui natureza jurídica predominantemente administrativa, diplomática e jurídica, não sendo um processo de natureza penal. Por esse motivo, admite-se a propositura de ação rescisória contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em processo de extradição.

Question 65

A condenação por crime doloso comum com pena privativa de liberdade pode fundamentar a expulsão do estrangeiro, desde que consideradas a gravidade da infração e as chances de ressocialização em território nacional.

Answer 65

✅ Correto. Conforme a Lei nº 13.445/2017, a prática de crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, quando consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional, pode ensejar a expulsão do migrante ou visitante, sendo essa uma medida administrativa de competência do Estado brasileiro.

Question 66

As hipóteses de vedação à extradição previstas na legislação brasileira são consideradas taxativas e não admitem ampliação pela jurisprudência.

Answer 66

❌ Errado. Segundo entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento da Extradição 1428/DF, as hipóteses legais de vedação à extradição podem ser ampliadas pela jurisprudência, com o objetivo de assegurar a proteção de outros direitos fundamentais do extraditando, não se tratando, portanto, de rol taxativo.

Question 67

Os filhos de pai ou mãe brasileira nascidos no exterior entre 7 de junho de 1994 e 20 de setembro de 2007, que não vieram residir no Brasil, ficaram permanentemente impedidos de adquirir a nacionalidade brasileira nata.

Answer 67

❌ Errado. A Emenda Constitucional nº 54 de 2007, por meio do artigo 2º, acrescentou o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando que os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e 20 de setembro de 2007, filhos de pai ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro civil, desde que venham residir na República Federativa do Brasil, garantindo-lhes a nacionalidade brasileira nata.

Question 68

A expulsão é medida de retirada compulsória do estrangeiro do território nacional, mediante pedido formal de outro país, e sempre vinculada à prática de crime internacional.

Answer 68

❌ Errado. A expulsão é medida administrativa unilateral do Estado brasileiro, sem necessidade de pedido de outro país, que consiste na retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, com impedimento de reingresso por prazo determinado. Ela pode decorrer de condenação definitiva por crime de genocídio, contra a humanidade, de guerra ou agressão (nos termos do Estatuto de Roma), ou por crime comum doloso punível com pena privativa de liberdade, considerando-se sua gravidade e as possibilidades de ressocialização no Brasil.

Question 69

Asilo político e refúgio político se diferenciam quanto à abrangência da perseguição, à natureza jurídica e à exigência de atualidade da ameaça.

Answer 69

✅ Certo. O asilo político é voltado, em regra, para perseguições políticas individualizadas, exigindo perseguição atual e efetiva, e possui natureza constitutiva. Já o refúgio é destinado a perseguições generalizadas que afetam grupos numerosos, exige apenas fundado temor de perseguição e tem natureza declaratória, nos termos da Lei nº 9.474/1997.

Question 70

As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira estão previstas em legislação infraconstitucional, podendo ser ampliadas por lei ordinária.

Answer 70

❌ Errado. As hipóteses de perda de nacionalidade estão previstas de forma taxativa no artigo 12, § 4º da Constituição da República de 1988, não sendo possível sua ampliação por legislação infraconstitucional. Qualquer alteração nesse rol somente poderá ocorrer por meio de emenda constitucional, como a Emenda Constitucional nº 131 de 2023.

Question 71

A Constituição da República de 1988 estabelece diretamente todos os requisitos necessários para a concessão da naturalização ordinária, sem necessidade de complementação por legislação infraconstitucional.

Answer 71

❌ Errado. O artigo 12, inciso II da Constituição da República de 1988 prevê que os estrangeiros poderão naturalizar-se brasileiros na forma da lei, remetendo expressamente à legislação infraconstitucional para a definição dos requisitos necessários à concessão da naturalização ordinária.

Question 72

Qualquer um dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal pode eventualmente ocupar a Presidência do Tribunal, mesmo que seja brasileiro naturalizado.

Answer 72

❌ Errado. Apenas brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, conforme o artigo 12, § 3º da Constituição da República de 1988. Portanto, todos os onze Ministros devem ser brasileiros natos, incluindo aquele que vier a presidir a Corte.

Question 73

O Conselho da República, órgão de consulta do Presidente da República previsto no artigo 89, inciso VII da Constituição da República, deve ser composto exclusivamente por brasileiros natos.

Answer 73

❌ Errado. Embora o Conselho da República deva incluir, necessariamente, brasileiros natos — como os seis cidadãos indicados, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal —, também admite a participação de brasileiros naturalizados se for o caso, como o Ministro da Justiça e os líderes da maioria e da minoria na Câmara e no Senado.

Question 74

O asilo político é concedido obrigatoriamente pelo Estado brasileiro sempre que um estrangeiro alegar perseguição política, sendo vedado o juízo discricionário da autoridade competente.

Answer 74

❌ Errado. O asilo político constitui ato discricionário do Estado, ou seja, a concessão depende da decisão soberana da autoridade brasileira, mesmo diante da alegação de perseguição por crenças, opiniões ou filiação política, conforme previsto no Decreto nº 9.199/2017.

Question 75

O estrangeiro com extradição já deferida pode progredir de regime no cumprimento da pena no Brasil, desde que preenchidos os requisitos legais.

Answer 75

✅ Correto. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, a existência de extradição deferida não impede a progressão de regime do apenado estrangeiro, desde que satisfeitos os requisitos legais. A pendência da extradição não constitui, por si só, óbice à progressão.

Question 76

Cidadão é todo indivíduo pertencente à população de um Estado, inclusive os estrangeiros, desde que domiciliados, sendo esse um conceito político-filosófico segundo a doutrina pátria.

Answer 76

❌ Errado. Cidadão, segundo a doutrina, é o nacional (nato ou naturalizado) com capacidade eleitoral ativa, ou seja, que vota. Trata-se de um conceito técnico-jurídico, não político-filosófico, e não abrange estrangeiros apenas domiciliados.

Question 77

A Lei nº 13.445 de 2017 passou a permitir a adoção do procedimento de extradição simplificada mesmo na ausência de previsão em tratado firmado entre o Brasil e o Estado requerente.

Answer 77

✅ Correto. A partir da vigência da Lei nº 13.445 de 2017, o procedimento de extradição simplificada, também chamado de entrega voluntária, passou a ser regra geral sempre que o extraditando concordar com o pedido, mesmo que não haja previsão no tratado com o Estado requerente.

Question 78

O brasileiro nato pode ser extraditado se cometer crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins em território estrangeiro, desde que exista tratado de extradição entre os países envolvidos.

Answer 78

❌ Errado. O brasileiro nato jamais poderá ser extraditado, independentemente da gravidade do crime, nos termos da Constituição da República. A vedação é absoluta. Já o brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime comum cometido antes da naturalização ou por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticado antes ou depois da naturalização.

Question 79

A figura do português equiparado não configura hipótese de naturalização, pois o indivíduo permanece com a nacionalidade portuguesa, ainda que passe a gozar de direitos equivalentes aos do brasileiro naturalizado.

Answer 79

✅ Correto. A equiparação prevista no artigo 12, § 1º da Constituição da República de 1988 não se confunde com a naturalização. O português permanece estrangeiro, com nacionalidade portuguesa, ainda que possa exercer direitos equivalentes aos do brasileiro naturalizado, desde que preenchidos os requisitos legais.

Question 80

O conceito de povo corresponde ao conjunto de habitantes de um Estado, independentemente de sua nacionalidade, sendo, portanto, um conceito de natureza geográfico-econômica.

Answer 80

❌ Errado. O conceito que corresponde ao conjunto de habitantes de um Estado, sejam nacionais ou estrangeiros, é o de população, que tem viés geográfico e econômico. Já o conceito de povo é jurídico e se refere aos nacionais do Estado.

Question 81

Após a autorização da entrega do extraditando pelo Poder Executivo, o Estado requerente terá o prazo de sessenta dias para retirá-lo do território nacional.

Answer 81

✅ Correto. Conforme previsto, julgada procedente a extradição e autorizada a entrega pelo órgão competente do Poder Executivo, o Estado requerente deverá retirar o extraditando do território nacional no prazo de sessenta dias da comunicação oficial por via diplomática. Caso não o faça, o extraditando será posto em liberdade, sem prejuízo de outras medidas.

Question 82

É possível o trânsito no território nacional de pessoa extraditada por outro Estado, desde que autorizado pelo Poder Executivo e mediante apresentação de documento comprobatório da medida.

Answer 82

✅ Correto. Conforme previsto na Lei nº 13.445/2017, salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, pelo órgão competente do Poder Executivo, o trânsito no território nacional de pessoa extraditada por Estado estrangeiro, bem como o da respectiva guarda, desde que haja apresentação de documento comprobatório de concessão da medida.

Question 83

Para que se conceda a extradição, é necessário que exista mandado de prisão ou título penal condenatório emitido por autoridade competente do Estado estrangeiro requerente.

Answer 83

✅ Correto. A concessão da extradição exige que haja mandado de prisão ou título penal condenatório expedido por juiz ou autoridade competente do Estado estrangeiro, como requisito formal indispensável para o processamento do pedido.

Question 84

Mesmo que o Estado requerente não junte cópia dos textos legais relativos aos crimes imputados ao extraditando, a extradição pode ser concedida, desde que não haja impugnação da defesa e o extraditando consinta com a entrega.

Answer 84

✅ Correto. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento da Extradição 1428/DF, que é possível conceder a extradição mesmo sem a juntada dos textos legais do Estado requerente, desde que a defesa não impugne essa formalidade e o extraditando manifeste expressamente sua concordância com a entrega.

Question 85

O brasileiro nato poderá ser extraditado em casos excepcionais, como crimes hediondos ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ainda que haja tratado internacional prevendo a extradição.

Answer 85

❌ Errado. Nos termos do artigo 5º, inciso LI, da Constituição da República de 1988, é vedada a extradição de brasileiro nato, independentemente da natureza do crime ou da existência de tratado internacional. Já o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em duas hipóteses: por crime comum cometido antes da naturalização ou por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ainda que praticado após a naturalização.

Question 86

O apátrida é aquele que possui múltiplas nacionalidades em razão da aplicação concomitante dos critérios sanguíneo e territorial pelos países envolvidos.

Answer 86

❌ Errado. O apátrida, ou heimatlos, é aquele que não possui nenhuma nacionalidade, situação que pode ocorrer, por exemplo, com o filho de brasileiros nascido na Itália, que não adquire a nacionalidade italiana por esta adotar o critério sanguíneo e, a princípio, não seria brasileiro por o Brasil adotar prioritariamente o critério territorial.

Question 87

Será declarada a perda da nacionalidade brasileira quando o indivíduo, de forma voluntária e expressa, renunciar à nacionalidade perante autoridade brasileira competente, mesmo que isso o torne apátrida.

Answer 87

❌ Errado. A Emenda Constitucional nº 131 de 2023 admite a perda da nacionalidade brasileira por renúncia expressa perante autoridade brasileira competente. No entanto, tal perda não será declarada se disso resultar apatridia, ou seja, se o indivíduo ficar sem qualquer nacionalidade.