Poder Legislativo Flashcards
(115 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
O Poder Legislativo brasileiro é bicameral em todas as esferas da Federação, sendo composto por duas Casas Legislativas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Certo ou errado?
A
❌ Errado. O Poder Legislativo é bicameral apenas no âmbito federal, sendo o Congresso Nacional composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados (representantes do povo) e o Senado Federal (representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal). Nos demais entes federativos, o Legislativo é unicameral: nos Estados, é composto pelas Assembleias Legislativas Estaduais
3
Q
Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário simples, com mandato de quatro anos, sendo o número total de 513 deputados distribuído igualmente entre os Estados e o Distrito Federal. Certo ou errado?
A
❌ Errado. Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional, e não pelo sistema majoritário simples. O mandato é de quatro anos, e o total de deputados federais é de 513. A distribuição entre os Estados e o Distrito Federal não é igualitária, mas sim proporcional à população, observando-se o mínimo de 8 e o máximo de 70 deputados por unidade da Federação, conforme artigo 45, § 1º da Constituição da República de 1988.
4
Q
É vedada a investigação de fatos conexos ao objeto principal de uma comissão parlamentar de inquérito, ainda que surjam no curso dos trabalhos, por ausência de previsão constitucional expressa. Certo ou errado?
A
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal admite a investigação de fatos conexos ao objeto principal de comissão parlamentar de inquérito, desde que haja aditamento formal do objeto inicialmente aprovado. Conforme decidido no Inquérito 2.245, a ampliação do escopo investigativo é possível diante do surgimento de fatos novos relacionados ao objeto original, desde que observada a forma regimental de modificação do requerimento inicial da comissão.
5
Q
A imunidade material assegura aos deputados e senadores a inviolabilidade apenas penal por suas opiniões, palavras e votos. Certo ou errado?
A
❌ Errado. A imunidade material, prevista no caput do artigo 53 da Constituição da República, assegura aos deputados e senadores inviolabilidade tanto na esfera penal quanto na esfera civil por suas opiniões, palavras e votos. Parte da doutrina reconhece, ainda, que essa inviolabilidade pode alcançar aspectos administrativos disciplinares e políticos.
6
Q
Parlamentares podem renunciar à imunidade material, por se tratar de prerrogativa pessoal. Certo ou errado?
A
❌ Errado. A imunidade material é de ordem pública, sendo irrenunciável pelos parlamentares.
7
Q
A imunidade material dos parlamentares aplica-se independentemente do local em que as palavras ou opiniões tenham sido proferidas, inclusive no caso de vereadores. Certo ou errado?
A
❌ Errado. A imunidade material prevista no artigo 53 da Constituição da República aplica-se independentemente do local onde as palavras tenham sido proferidas, mas essa característica só alcança plenamente os deputados federais, estaduais, distritais e senadores. Para os vereadores, a imunidade material é restrita aos limites territoriais do respectivo município.
8
Q
A imunidade material abrange a divulgação de mensagens ofensivas pela internet, desde que essas mensagens tenham sido produzidas dentro do gabinete parlamentar. Certo ou errado?
A
❌ Errado. A imunidade material não se aplica automaticamente à divulgação de mensagens pela internet, mesmo que produzidas dentro do gabinete parlamentar, se não houver relação com o exercício do mandato. É imprescindível o nexo entre o conteúdo divulgado e as funções parlamentares.
9
Q
Comissões parlamentares de inquérito podem decretar prisão temporária ou preventiva de investigados. Certo ou errado?
A
❌ Errado. A decretação de prisão temporária ou preventiva é medida afeta exclusivamente ao Poder Judiciário. As comissões parlamentares de inquérito podem apenas efetuar prisão em flagrante, como no caso de falso testemunho ou desacato, ato que pode ser praticado por qualquer pessoa, nos termos da legislação processual penal.
10
Q
É atribuição privativa do Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. Certo ou errado?
A
✅ Certo. O Senado Federal possui competência privativa para processar e julgar essas autoridades nos crimes de responsabilidade, conforme previsão expressa da Constituição da República.
11
Q
A conclusão dos trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito, com ou sem aprovação de relatório final, não interfere no julgamento de mandados de segurança e habeas corpus contra atos da CPI. Certo ou errado?
A
❌ Errado. Nos termos do Mandado de Segurança nº 25.459, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, uma vez concluídos os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito, com ou sem aprovação de relatório final, ocorre a prejudicialidade das ações constitucionais impetradas contra seus atos, sendo essa a regra geral, salvo exceção pontual como na Ação Cível Originária nº 622.
12
Q
As comissões parlamentares de inquérito têm poderes para quebrar sigilos bancário, fiscal e de dados, inclusive realizar buscas e apreensões genéricas. Certo ou errado?
A
✅ Certo. As comissões parlamentares de inquérito podem, com base em seus poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, quebrar sigilos bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico, bem como realizar buscas e apreensões genéricas, excetuando-se as domiciliares.
13
Q
As comissões temporárias do Congresso Nacional são formadas para tratar de temas específicos e não permanecem ativas após o término da legislatura. Certo ou errado?
A
✅ Certo. As comissões temporárias são criadas com objetivo determinado e não subsistem às legislaturas. Uma vez alcançado o fim que justificou sua criação, elas se extinguem, caracterizando-se como estruturas transitórias.
14
Q
As comissões parlamentares de inquérito podem investigar qualquer fato, inclusive de natureza exclusivamente privada, desde que haja interesse político envolvido. Certo ou errado?
A
❌ Errado. As comissões parlamentares de inquérito devem manter nexo com a gestão da coisa pública, sendo vedada a devassa na vida de instituições ou pessoas sem vínculo com bens, serviços ou interesses da União e da coletividade. A investigação deve se limitar àquilo que tenha relevância pública e interesse social.
15
Q
As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são criadas com duração limitada e extinguem-se ao final de cada legislatura. Certo ou errado?
A
❌ Errado. As comissões permanentes, como a Comissão de Constituição e Justiça, possuem caráter temático e subsistem às legislaturas. São estruturas duradouras que continuam existindo independentemente do término de uma legislatura.
16
Q
É obrigatório o pagamento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias aos vereadores, ainda que inexistente previsão em lei municipal, tendo em vista a natureza remuneratória dessas verbas. Certo ou errado?
A
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 32483 AgR/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, julgado em 03.09.2019, Informativo 950), decidiu que o artigo 39, § 4º, da Constituição da República de 1988, não é incompatível com o pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias aos vereadores. No entanto, a concessão dessas verbas não é obrigatória, pois sua percepção depende de previsão em legislação municipal específica. Trata-se de matéria inserida no espaço de conformação do legislador infraconstitucional
17
Q
Comissões parlamentares de inquérito estaduais não podem decretar a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, por ausência de competência constitucional. Certo ou errado?
A
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, na Ação Cível Originária nº 730, que comissões parlamentares de inquérito estaduais possuem competência para quebra de sigilo bancário de seus investigados, com base no princípio da simetria, sem necessidade de ordem judicial.
18
Q
As decisões das comissões parlamentares de inquérito podem ser tomadas por ato individual de seus membros, caso sejam fundamentadas. Certo ou errado?
A
❌ Errado. As decisões das comissões parlamentares de inquérito devem obedecer ao princípio da colegialidade, ou seja, devem ser tomadas por maioria de votos de seus membros em colegiado. A ausência de deliberação colegiada acarreta nulidade do ato, ainda que fundamentado.
19
Q
As comissões parlamentares de inquérito podem conduzir coercitivamente testemunhas e investigados para depor, ainda que com violação ao direito ao silêncio. Certo ou errado?
A
❌ Errado. Apesar de poderem conduzir coercitivamente testemunhas e investigados, as comissões parlamentares de inquérito devem respeitar o direito constitucional ao silêncio, que protege tanto testemunhas quanto investigados da autoincriminação, conforme garantido constitucionalmente.
20
Q
A criação de comissão parlamentar de inquérito constitui prerrogativa assegurada às minorias parlamentares, de modo que, atendidos os requisitos constitucionais, sua instauração independe de juízo político de conveniência por parte da maioria. Certo ou errado?
A
✅ Certo. Conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal, a criação de comissão parlamentar de inquérito configura direito público subjetivo das minorias parlamentares, em razão do regime democrático e da função de fiscalização do Legislativo. Atendidos os requisitos constitucionais — requerimento de um terço dos membros, fato determinado e prazo certo —, impõe-se a sua criação, sem que haja margem para avaliação discricionária por parte da maioria parlamentar ou da mesa diretora da casa legislativa.
21
Q
Após o recebimento da denúncia ou queixa-crime contra parlamentar federal, a respectiva Casa Legislativa poderá deliberar sobre a sustação da ação penal em trâmite, sendo essa deliberação sujeita a prazo improrrogável e à suspensão da prescrição penal. Certo ou errado?
A
✅ Certo. Recebida a denúncia ou queixa-crime, a Casa Legislativa respectiva poderá, por iniciativa de partido político com representação parlamentar, deliberar sobre a sustação da ação penal. Essa deliberação deverá ser pautada pela Mesa Diretora no prazo improrrogável de 45 dias, em votação aberta e nominal, exigindo-se o quórum de maioria absoluta. Caso aprovada, a sustação suspenderá também o curso da prescrição, conforme art. 53, § 3º da Constituição da República.
22
Q
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes para determinar diligências e requisitar informações da administração pública direta e indireta, inclusive podendo realizar inspeções. Certo ou errado?
A
✅ Certo. As comissões parlamentares de inquérito, nos termos do art. 2º da Lei nº 1.579/1952, com redação da Lei nº 13.367/2016, têm poderes para determinar diligências, requisitar informações da administração pública direta, indireta ou fundacional e se transportar a locais necessários, como forma de exercício de sua função investigativa.
23
Q
As comissões parlamentares de inquérito podem anular atos administrativos do Poder Executivo ou atos jurisdicionais do Poder Judiciário. Certo ou errado?
A
❌ Errado. É vedado às comissões parlamentares de inquérito anular atos de outros Poderes, seja do Executivo ou do Judiciário, pois tal prática violaria a separação dos poderes.
24
Q
A comissão parlamentar de inquérito pode ter seu prazo de funcionamento prorrogado ilimitadamente, inclusive para legislaturas posteriores àquela em que foi criada. Certo ou errado?
A
❌ Errado. Embora seja admitida a prorrogação do prazo de funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, essa prorrogação está limitada à legislatura em que foram criadas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e o disposto no § 4º do artigo 76 do Regimento Interno do Senado Federal. Além disso, o artigo 35, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece prazo inicial de 120 dias, prorrogável por até metade mediante deliberação do Plenário. Portanto, não é possível que os trabalhos da comissão ultrapassem o período da legislatura correspondente.
25
As comissões parlamentares de inquérito podem proferir decisões sem qualquer fundamentação, desde que haja maioria de votos no colegiado. Certo ou errado?
❌ Errado. As comissões parlamentares de inquérito devem fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade, conforme o art. 93, IX, da Constituição da República. A ausência de fundamentação enseja a possibilidade de impetração de mandado de segurança ou habeas corpus, e ainda que não se exija a mesma estrutura das decisões judiciais, a motivação mínima é imprescindível no Estado Democrático de Direito.
26
É constitucional lei estadual que determine que o Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão receber subsídio inferior ao dos Desembargadores e dos Deputados Estaduais, bem como que fixe o subsídio dos Deputados Estaduais em 75% do subsídio dos Deputados Federais. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6468/SE (Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 02.08.2021, Informativo 1024), declarou inconstitucional norma estadual que estabelece que o Governador e o Vice-Governador não poderão receber subsídio inferior ao dos Desembargadores e Deputados Estaduais, bem como norma que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais em 75% do subsídio dos Deputados Federais. Tais dispositivos violam o artigo 37, inciso XIII, da Constituição da República de 1988, que proíbe a vinculação automática entre remunerações de cargos assimétricos, e afrontam a autonomia dos entes federados (artigo 25), por submeter os Estados ao padrão remuneratório definido pela União.
27
É permitida às comissões parlamentares de inquérito a convocação de governadores de Estado e do Presidente da República para prestarem depoimento. Certo ou errado?
❌ Errado. A convocação de governadores, do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é vedada, por violar o princípio da separação dos poderes, considerando-se que se tratam dos agentes políticos máximos do Executivo e do Judiciário. O Supremo Tribunal Federal confirmou essa vedação inclusive em relação aos governadores, em decisão recente.
28
Autorizar operações financeiras externas de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios é competência privativa do Senado Federal. Certo ou errado?
✅ Certo. A autorização de operações externas de natureza financeira que interessem aos entes federativos é de competência privativa do Senado Federal.
29
Deputado ou Senador pode renunciar às imunidades parlamentares durante debates, caso manifeste essa intenção expressamente. Certo ou errado?
❌ Errado. As imunidades parlamentares são irrenunciáveis, pois não pertencem ao indivíduo, mas sim ao cargo exercido. Elas são prerrogativas institucionais conferidas ao mandato de deputado ou senador, conforme interpretação do art. 53 da Constituição Federal. Assim, a única forma de renunciar às imunidades seria mediante a renúncia ao próprio mandato.
30
A comissão parlamentar de inquérito pode ser instalada para apurar fato genérico, desde que subscrito por um terço dos membros da casa legislativa e com prazo de funcionamento definido. Certo ou errado?
❌ Errado. O artigo 58, § 3º, da Constituição da República exige, cumulativamente, três requisitos para a criação válida de comissão parlamentar de inquérito: requerimento de um terço dos membros da casa legislativa, indicação de fato determinado a ser apurado e definição de prazo certo para a sua duração. A ausência de qualquer um desses requisitos, inclusive a generalidade do fato investigado, inviabiliza a instauração da comissão.
31
É vedada a recondução para o mesmo cargo nas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na eleição imediatamente subsequente, salvo se a eleição ocorrer em legislatura diversa. Certo ou errado?
✅ Certo. O artigo 57, § 4º, da Constituição da República de 1988 veda a recondução para o mesmo cargo nas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado na eleição imediatamente subsequente. Contudo, a interpretação atualmente adotada no Parlamento é no sentido de que essa vedação se restringe às eleições realizadas dentro da mesma legislatura, sendo possível a recondução em legislaturas diferentes.
32
Após a Emenda Constitucional nº 50 de 2006, a convocação extraordinária por urgência ou interesse público relevante exige, além da solicitação, a aprovação pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Certo ou errado?
✅ Certo. A Emenda Constitucional nº 50 de 2006 alterou o procedimento de convocação extraordinária em hipóteses de urgência ou interesse público relevante. Passou-se a exigir não apenas a solicitação de convocação por autoridades legitimadas (como o Presidente da República ou os Presidentes das Casas Legislativas), mas também a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
33
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária classificam a imunidade material como uma causa excludente de ilicitude. Certo ou errado?
❌ Errado. A imunidade material é considerada, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pela doutrina majoritária, como causa excludente de tipicidade, o que implica a rejeição da denúncia ou queixa-crime por ausência de justa causa, impedindo a instauração do processo penal.
34
A partir da Emenda Constitucional nº 35/2001, tornou-se necessário o prévio aval da respectiva Casa Legislativa para que o Supremo Tribunal Federal possa receber denúncia ou queixa-crime contra parlamentar federal por crime ocorrido após a diplomação. Certo ou errado?
❌ Errado. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 35/2001, deixou de ser exigida a autorização da respectiva Casa Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime contra deputado ou senador, por crime ocorrido após a diplomação. O Supremo Tribunal Federal pode iniciar a ação penal sem autorização prévia, devendo apenas comunicar a Casa Legislativa, a qual poderá deliberar, por maioria absoluta e em votação aberta e nominal, sobre a sustação do processo, nos termos do art. 53, § 3º da Constituição da República.
35
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. Certo ou errado?
❌ Errado. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, mas a autorização deve ser por dois terços de seus membros, conforme previsão constitucional.
36
Comissões parlamentares de inquérito podem utilizar prova emprestada obtida de outra comissão parlamentar mista de inquérito, desde que aprovada pela comissão requerente. Certo ou errado?
✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal, no Inquérito nº 2.295, reconheceu a legitimidade da utilização de prova emprestada por comissão parlamentar de inquérito, desde que haja aprovação expressa na própria comissão requerente para o acesso aos dados, observando-se, assim, a regularidade formal do procedimento.
37
Pessoas que participam dos trabalhos legislativos, mas que não possuem mandato parlamentar, também são alcançadas pela imunidade material. Certo ou errado?
❌ Errado. A imunidade material aplica-se exclusivamente aos parlamentares, não se estendendo a pessoas que, embora participem dos trabalhos legislativos, não exercem mandato.
38
Deputado licenciado que assume o cargo de Ministro de Estado mantém as imunidades parlamentares, mesmo durante o exercício do novo cargo. Certo ou errado?
❌ Errado. A imunidade parlamentar é vinculada ao exercício do mandato, e não à pessoa do parlamentar. Assim, ao assumir o cargo de Ministro de Estado, o parlamentar licenciado perde as imunidades, as quais passam a ser atribuídas ao suplente que o substitui no exercício do mandato. Contudo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no MS nº 25.579, mesmo licenciado, o parlamentar poderá perder o mandato por quebra de decoro parlamentar em razão de atos praticados enquanto estiver no exercício do cargo de Ministro.
39
É constitucional norma estadual que atribui a qualquer deputado estadual a prerrogativa individual de requisitar informações ao Poder Executivo, fixando como crime de responsabilidade o não atendimento. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma estadual que conferia a qualquer parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo. O artigo 49, inciso X, da Constituição da República de 1988 confere tal competência exclusivamente às Casas Legislativas, sendo vedado aos Estados inovar em fórmulas de controle não previstas pela Constituição Federal, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º). Ressalva-se, porém, a atuação do parlamentar como cidadão, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII. (ADI 4700/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13.12.2021, Informativo 1041).
40
A recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias ou a prestação de informações falsas a pedidos escritos de informações encaminhados pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal a Ministros de Estado configuram crime de responsabilidade. Certo ou errado?
✅ Certo. A Constituição da República de 1988 dispõe que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado e a outras autoridades previstas no artigo 50. A recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias ou a prestação de informações falsas configura crime de responsabilidade.
41
A legislatura é o período de oito anos que corresponde ao mandato dos senadores e indica o início e o fim dos trabalhos legislativos. Certo ou errado?
❌ Errado. A legislatura é o lapso temporal de quatro anos que determina o início e o fim dos trabalhos legislativos, correspondendo ao mandato dos deputados federais. Os senadores, cujo mandato é de oito anos, exercem duas legislaturas em um único mandato.
42
Comissões parlamentares de inquérito não podem quebrar o sigilo de processos que tramitam em segredo de justiça. Certo ou errado?
✅ Certo. É vedado às comissões parlamentares de inquérito quebrar o sigilo de processos judiciais protegidos por segredo de justiça, em respeito à cláusula de reserva de jurisdição.
43
Suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é uma das competências do Senado Federal. Certo ou errado?
✅ Certo. A Constituição atribui ao Senado Federal a competência de suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
44
O sistema eleitoral aplicado aos senadores é o proporcional, exigindo-se maioria absoluta de votos válidos, ao passo que a eleição dos deputados federais segue o sistema majoritário simples. Certo ou errado?
❌ Errado. O sistema eleitoral aplicado aos senadores é o majoritário simples, e não o proporcional, e não se exige maioria absoluta de votos válidos. Já os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional, conforme previsto na Constituição da República de 1988.
45
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes equivalentes aos do juiz na fase de sentença penal, podendo, inclusive, condenar ou absolver os investigados. Certo ou errado?
❌ Errado. As comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação equivalentes aos da autoridade judicial na fase de instrução processual, especialmente na fase de produção de provas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Não se trata, portanto, de poderes jurisdicionais decisórios, como o de proferir sentença, mas sim instrutórios, típicos da fase de dilação probatória. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.570, declarou inconstitucional a figura do juiz investigador, reafirmando que o ordenamento jurídico brasileiro não admite juiz com função investigatória.
46
O Poder Legislativo exerce, de forma típica, tanto a função de legislar quanto a função de fiscalizar, sendo esta última considerada função primária desde o século XIX. Ambas as funções encontram respaldo em diversos dispositivos da Constituição da República de 1988. Certo ou errado?
✅ Certo. A função legislativa é típica do Poder Legislativo, prevista nos arts. 59 a 69 da Constituição da República de 1988. A função de fiscalizar também é típica e passou a ser considerada primária desde o século XIX, sendo expressamente contemplada nos arts. 58, § 3º (Comissões Parlamentares de Inquérito)
47
Para que a imunidade material seja reconhecida, é necessário que haja nexo de causalidade entre as opiniões ou palavras proferidas e o exercício do mandato, inclusive quando proferidas no recinto do Parlamento. Certo ou errado?
❌ Errado. Embora, como regra, a imunidade material exija a existência de nexo de causalidade entre a manifestação e o exercício do mandato, há entendimento de que, quando as palavras forem proferidas no recinto parlamentar, esse requisito pode ser dispensado, dada a presunção de vinculação funcional com o mandato.
48
Em caso de concurso de pessoas, se houver sustação da ação penal contra parlamentar por crime praticado após a diplomação e em função do mandato, a suspensão se estenderá automaticamente aos demais corréus. Certo ou errado?
❌ Errado. A suspensão da ação penal em razão da imunidade formal é prerrogativa exclusiva do parlamentar. Os corréus, por não possuírem essa imunidade, continuam sendo processados na instância competente, havendo, nesse caso, desmembramento processual.
49
Comissões mistas do Congresso Nacional são aquelas compostas apenas por senadores, podendo ser permanentes ou temporárias, conforme o caso. Certo ou errado?
❌ Errado. Comissões mistas são compostas por deputados e senadores. Podem ser permanentes, como previsto no artigo 166, § 1º, da Constituição da República, ou temporárias, como as comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs), previstas no artigo 58, § 1º.
50
A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato deve ser aprovada pelo Senado Federal por maioria simples e voto secreto. Certo ou errado?
❌ Errado. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do mandato deve ser aprovada pelo Senado Federal por maioria absoluta e por voto secreto.
51
A suspensão das imunidades parlamentares no Estado de Sítio ocorrerá automaticamente com a decretação desse regime de exceção. Certo ou errado?
❌ Errado. As imunidades parlamentares, nos termos do art. 53, § 8º da Constituição Federal, são mantidas mesmo durante o Estado de Defesa e Estado de Sítio. Contudo, no Estado de Sítio, elas poderão ser suspensas somente se estiverem preenchidos, de forma cumulativa, três requisitos: (1) os atos forem praticados fora do Congresso Nacional
52
A escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente deve ser aprovada previamente pelo Senado Federal, em sessão secreta e por voto secreto. Certo ou errado?
✅ Certo. A Constituição exige que a aprovação prévia dos chefes de missão diplomática de caráter permanente ocorra por voto secreto após arguição em sessão secreta.
53
Deputado Estadual que, ao defender a privatização de banco estadual, presta declarações supostamente falsas sobre o montante das dívidas da instituição pode ser responsabilizado penalmente. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o parlamentar está protegido pela imunidade material em situações como essa, não sendo caracterizado o delito previsto no artigo 3º da Lei nº 7.492/1986, quando as declarações se inserem no exercício da atividade legislativa.
54
Comissões parlamentares de inquérito podem convocar juízes para investigar o conteúdo de seus atos jurisdicionais. Certo ou errado?
❌ Errado. É vedado às comissões parlamentares de inquérito convocar juízes para investigar sua atuação jurisdicional. Apenas atos não jurisdicionais de magistrados podem ser objeto de investigação pelas CPIs.
55
A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de quatro anos de atividades parlamentares, com início em 02 de fevereiro e término em 22 de dezembro, salvo nos anos eleitorais. Certo ou errado?
❌ Errado. A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de um ano de atividades legislativas, sendo o ano legislativo. De acordo com a Emenda Constitucional nº 50/2006, a sessão legislativa ordinária inicia-se em 02 de fevereiro e vai, em regra, até 17 de julho. Após o recesso, os trabalhos recomeçam em 01 de agosto e se encerram, em regra, em 22 de dezembro. Se as datas recaírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões são transferidas para o primeiro dia útil subsequente. Em regra, o recesso é de 55 dias.
56
As comissões parlamentares de inquérito podem impedir que investigado se ausente da comarca ou do país durante as investigações. Certo ou errado?
❌ Errado. Comissões parlamentares de inquérito não têm competência para restringir a liberdade de locomoção de investigados, seja em âmbito local ou internacional, pois essa medida é exclusiva do Poder Judiciário.
57
No Senado Federal, cada unidade da Federação é representada por dois senadores com mandato de oito anos, eleitos de forma simultânea, sem alternância, sendo dispensável a escolha de suplentes. Certo ou errado?
❌ Errado. No Senado Federal, cada unidade da Federação — Estados e Distrito Federal — é representada por três senadores, totalizando 81 senadores. O mandato de cada senador é de oito anos, com renovação da representação de quatro em quatro anos, alternadamente por um terço e dois terços das cadeiras. Além disso, cada senador é eleito com dois suplentes, conforme disposto na Constituição da República de 1988.
58
É permitido às comissões parlamentares de inquérito cassar ou modificar decisões judiciais com as quais discordem. Certo ou errado?
❌ Errado. As comissões parlamentares de inquérito não têm competência para cassar, revogar, alterar ou subverter decisões judiciais, em razão da independência funcional do Poder Judiciário.
59
A sessão legislativa extraordinária ocorre durante o período normal de funcionamento do Congresso Nacional, sendo convocada por iniciativa exclusiva do Presidente da República ou da maioria dos membros de uma das Casas Legislativas. Certo ou errado?
❌ Errado. A sessão legislativa extraordinária ocorre durante o período de recesso das Casas Legislativas, e sua convocação pode ser feita em duas hipóteses: (a) pelo Presidente do Senado Federal, nos casos de decretação de estado de defesa, intervenção federal, pedido de autorização para decretação de estado de sítio ou para o compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República
60
As comissões parlamentares de inquérito estão autorizadas a realizar buscas e apreensões em domicílios, se houver interesse público relevante. Certo ou errado?
❌ Errado. A busca e apreensão domiciliar é ato sujeito à cláusula de reserva de jurisdição, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, sendo vedada sua realização pelas comissões parlamentares de inquérito.
61
É constitucional a decretação de prisão preventiva ou temporária contra parlamentar federal regularmente diplomado, fora da hipótese de flagrante por crime inafiançável? Certo ou errado?
❌ Errado. Após a diplomação, deputados federais e senadores gozam de imunidade formal à prisão, sendo vedada a decretação de prisão preventiva ou temporária contra eles, salvo no caso de flagrante por crime inafiançável. Nessa hipótese, o auto de prisão deverá ser encaminhado, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa Legislativa, a quem compete, em primeiro lugar, aferir a legalidade da prisão e decidir sobre sua manutenção ou relaxamento, nos termos do art. 53, §2º da Constituição da República, com observância do art. 5º, LXIII.
62
É admitida, segundo entendimento majoritário, a realização de mais de uma convocação extraordinária durante o mesmo período de recesso parlamentar, desde que os requisitos constitucionais estejam presentes. Certo ou errado?
✅ Certo. De acordo com a corrente majoritária, é possível haver múltiplas convocações extraordinárias (dupla convocação) durante o mesmo período de recesso, desde que cada convocação observe os requisitos constitucionais exigidos, podendo inclusive tratar de temas distintos.
63
A imunidade material aplica-se ao congressista que, na condição de candidato, ofende outro candidato em contexto de campanha eleitoral. Certo ou errado?
❌ Errado. A imunidade material não alcança o parlamentar que, fora do exercício da função congressual e em contexto eleitoral, profere ofensas contra terceiros. Segundo o Supremo Tribunal Federal, tal conduta, se motivada por fins exclusivamente eleitorais e dissociada do mandato, não pode ser protegida pela imunidade, sob pena de violar o princípio republicano e a igualdade no processo eleitoral.
64
A estrutura do Congresso Nacional contempla apenas duas Mesas: uma para a Câmara dos Deputados e outra para o Senado Federal. Certo ou errado?
❌ Errado. A estrutura do Congresso Nacional contempla três Mesas distintas: a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e a Mesa do Congresso Nacional. Esta última é presidida pelo Presidente do Senado Federal, sendo os demais cargos distribuídos alternadamente entre membros das Mesas das duas Casas.
65
A concessão de garantia da União em operações de crédito interno e externo depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados. Certo ou errado?
❌ Errado. A competência para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno e externo é privativa do Senado Federal.
66
A legislatura é composta por quatro períodos legislativos, sendo dois por ano, correspondentes ao primeiro e ao segundo semestre dos trabalhos parlamentares. Certo ou errado?
❌ Errado. O período legislativo é o lapso temporal semestral dos trabalhos parlamentares. Cada sessão legislativa — que tem duração anual — é composta por dois períodos legislativos. Dessa forma, em uma legislatura, que tem duração de quatro anos, haverá quatro sessões legislativas e, consequentemente, oito períodos legislativos.
67
Na Câmara dos Deputados, a representação dos Estados e do Distrito Federal é estabelecida por lei complementar, com base na proporcionalidade populacional, respeitando-se o mínimo de 8 e o máximo de 70 deputados por unidade federativa. Certo ou errado?
✅ Certo. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 45, § 1º, estabelece que tanto o número total de deputados quanto a representação por Estado e pelo Distrito Federal serão definidos por lei complementar, proporcionalmente à população, respeitando o limite mínimo de 8 e máximo de 70 deputados por unidade da Federação, com ajustes realizados no ano anterior às eleições.
68
O parlamentar que, sem justificativa, deixa de comparecer às audiências nas datas por ele mesmo indicadas, perde a prerrogativa de ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados com o juízo. Certo ou errado?
✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal decidiu, na Questão de Ordem da Ação Penal nº 421, que a prerrogativa prevista no art. 221 do Código de Processo Penal — que garante aos parlamentares a possibilidade de serem ouvidos em local, dia e hora previamente ajustados — não pode ser utilizada para inviabilizar indefinidamente a colheita do depoimento. O não comparecimento reiterado, sem justa causa, às audiências agendadas a pedido do próprio parlamentar autoriza o reconhecimento da perda da prerrogativa.
69
No primeiro ano da legislatura, a sessão legislativa ordinária inicia-se em 02 de fevereiro e o recesso é de 55 dias, assim como nos demais anos. Certo ou errado?
❌ Errado. No primeiro ano da legislatura, a sessão legislativa ordinária não se inicia em 02 de fevereiro, mas sim em 01 de fevereiro, data reservada para a posse dos novos deputados e senadores e para a escolha das mesas diretoras. Por isso, o recesso parlamentar é, excepcionalmente, de 54 dias nesse primeiro ano. Além disso, nos termos do artigo 57, § 2º, da Constituição da República de 1988, a sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
70
A definição de limites e condições para operações de crédito externo e interno de autarquias e entidades controladas pelo Poder Público federal é competência do Congresso Nacional. Certo ou errado?
❌ Errado. Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre esses limites e condições para operações de crédito de entidades controladas pelo Poder Público federal.
71
Durante a convocação extraordinária do Congresso Nacional, podem ser deliberadas matérias diversas das que motivaram a convocação, desde que haja consenso entre as lideranças partidárias. Certo ou errado?
❌ Errado. Durante a convocação extraordinária, só podem ser deliberadas as matérias constantes da pauta que motivou a convocação. A única exceção prevista é quanto às medidas provisórias em vigor na data da convocação, que são automaticamente incluídas na pauta, independentemente de constarem originalmente.
72
O foro por prerrogativa de função aplica-se a qualquer crime praticado por parlamentar federal, mesmo que anterior à diplomação ou sem relação com as funções do cargo. Certo ou errado?
❌ Errado. O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e que estejam relacionados às funções desempenhadas. Assim, se o crime for anterior à diplomação ou não guardar relação direta com as atribuições do cargo, ainda que praticado durante o mandato, não se justifica a competência do Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal nº 937, questão de ordem.
73
Viola o regime de subsídio em parcela única previsto no artigo 39, § 4º, da Constituição da República norma estadual que autorize o pagamento de ajuda de custo a Deputado Estadual no início e no fim de cada sessão legislativa, mesmo que a verba tenha natureza indenizatória. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6468, afirmou que é constitucional norma estadual que preveja o pagamento de ajuda de custo a Deputado Estadual no início e no final de cada sessão legislativa, correspondente ao valor do próprio subsídio mensal. Tal verba possui natureza indenizatória, destinada a compensar despesas com acomodação na capital do Estado. Assim, não há violação ao regime de subsídio em parcela única previsto no artigo 39, § 4º, da Constituição da República de 1988, pois esse regime se aplica apenas à remuneração ordinária, não impedindo o pagamento de verbas de natureza indenizatória, direitos sociais (artigo 39, § 3º) ou retribuições por encargos especiais.
74
O Senado Federal pode elaborar seu regimento interno, conforme previsão constitucional. Certo ou errado?
✅ Certo. Compete privativamente ao Senado Federal elaborar seu regimento interno, nos termos da Constituição.
75
É constitucional norma estadual que vincule automaticamente o subsídio de deputados estaduais a percentual fixo do subsídio dos deputados federais, permitindo reajuste automático sem nova deliberação da Assembleia Legislativa. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3461, declarou inconstitucional a vinculação automática de subsídios entre agentes políticos de diferentes entes federativos. No caso, o artigo 1º da Lei 7.456/2003 do Estado do Espírito Santo foi invalidado por prever que o subsídio dos deputados estaduais corresponderia automaticamente a 75% do subsídio dos deputados federais. Tal mecanismo viola o artigo 27, § 2º, da Constituição da República de 1988, que exige fixação por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observando limite máximo e respeitando os princípios da autonomia dos entes federados e da separação de poderes. O aumento automático também afronta os artigos 39, § 4º
76
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal exercem funções meramente simbólicas, não possuindo atribuições administrativas ou legislativas relevantes no âmbito do Congresso Nacional. Certo ou errado?
❌ Errado. As Mesas são os órgãos máximos das respectivas Casas Legislativas, tanto na condução dos trabalhos legislativos quanto na esfera administrativa. São órgãos estratégicos, exercendo funções centrais na organização e no funcionamento do Parlamento.
77
A Polícia Federal pode, de ofício, realizar o indiciamento de deputados federais e senadores, independentemente de autorização do Supremo Tribunal Federal, mesmo nos casos em que os fatos investigados estejam relacionados ao mandato parlamentar. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal entende que, nos casos em que deputados federais e senadores possuem foro por prerrogativa de função, o indiciamento por parte da Polícia Federal exige autorização prévia da própria Corte. Isso porque, ao atribuir ao STF a competência para julgar essas autoridades por crimes praticados após a diplomação e relacionados ao exercício do mandato, a Constituição também lhe confere, de forma implícita, a prerrogativa de exercer o controle judicial sobre a respectiva investigação. A ausência dessa autorização enseja a nulidade do ato formal de indiciamento.
78
É vedado às comissões parlamentares de inquérito tomar o depoimento de autoridades municipais e estaduais no exercício de suas funções. Certo ou errado?
❌ Errado. As comissões parlamentares de inquérito podem tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 1.579/1952 com redação da Lei nº 13.367/2016, desde que não se trate de Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros do Supremo Tribunal Federal ou governadores.
79
É inconstitucional a norma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que limita a cinco o número de comissões parlamentares de inquérito em funcionamento simultâneo, por violar o direito público subjetivo das minorias parlamentares. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1635, reconheceu a constitucionalidade do artigo 35, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A norma, ao condicionar o funcionamento imediato de uma sexta comissão parlamentar de inquérito à finalização de uma das cinco em curso, visa apenas à organização dos trabalhos legislativos, sem ferir os direitos das minorias, pois prevê a possibilidade de início imediato mediante aprovação de resolução por um terço dos membros da Casa.
80
Deputados e senadores, após a diplomação, não podem ser presos, inclusive em casos de flagrante delito por crime inafiançável. Certo ou errado?
❌ Errado. A Constituição permite a prisão de deputados e senadores apenas em flagrante por crime inafiançável. Nessa hipótese, os autos devem ser enviados à respectiva Casa Legislativa em até 24 horas, para que esta decida, por maioria absoluta e mediante votação nominal e ostensiva, sobre a manutenção da prisão (art. 53, § 2º, da Constituição da República).
81
O Poder Legislativo exerce exclusivamente funções típicas, como legislar e fiscalizar, não lhe cabendo, por determinação constitucional, exercer funções próprias do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. Certo ou errado?
❌ Errado. O Poder Legislativo, por normatividade constitucional, também exerce funções atípicas, ou seja, não tradicionais e que em tese seriam da alçada dos Poderes Executivo ou Judiciário. Essas funções atípicas incluem: funções administrativas, como a organização administrativa das Casas Legislativas (artigos 51, IV e 52, XIII da Constituição da República de 1988), e funções judiciárias, como o julgamento do Presidente da República ou dos Ministros do Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade (artigos 52, I e II).
82
A divulgação de vídeo editado por parlamentar, com conteúdo ofensivo, pode estar protegida pela imunidade material. Certo ou errado?
❌ Errado. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que a divulgação de vídeo editado por parlamentar não está abarcada pela imunidade material, sendo possível responsabilização quando ausente o vínculo com o exercício legítimo da atividade parlamentar.
83
Compete à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República, conforme previsão do artigo 89, inciso VII, da Constituição da República de 1988. Certo ou errado?
✅ Certo. A eleição dos membros do Conselho da República está entre as competências privativas da Câmara dos Deputados, de acordo com a Constituição da República de 1988.
84
É permitido que comissões parlamentares de inquérito impeçam o exercício da advocacia durante os trabalhos de investigação. Certo ou errado?
❌ Errado. As comissões parlamentares de inquérito não podem obstaculizar o trabalho dos advogados. O investigado ou depoente tem o direito de fazer-se acompanhar de advogado, inclusive em sessões sigilosas, nos termos da Lei nº 10.679/2003, que alterou a Lei nº 1.579/1952.
85
A determinação judicial de busca e apreensão nas dependências da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal exige competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, independentemente de o investigado ser congressista. Certo ou errado?
❌ Errado. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em 2019, a determinação de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional pode ser decretada por juízo de primeira instância quando o investigado não for congressista. Isso porque as imunidades parlamentares não se estendem aos locais onde os parlamentares exercem suas atividades nem ao corpo auxiliar, não havendo, portanto, exclusividade do STF para a medida nesse caso.
86
As comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Congresso Nacional podem investigar qualquer tema, inclusive assuntos de competência estadual ou municipal, mesmo que sem repercussão nacional. Certo ou errado?
❌ Errado. Em obediência ao princípio federativo, comissões parlamentares de inquérito de âmbito nacional devem investigar apenas temas de interesse ou impacto nacional. Questões estritamente estaduais ou municipais competem, respectivamente, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais, salvo quando o fato local tiver relevância nacional.
87
Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Certo ou errado?
✅ Certo. Essa é uma atribuição privativa do Senado Federal, nos termos da Constituição.
88
Deputados e senadores militares, ainda que em tempo de guerra, podem ser incorporados às Forças Armadas sem autorização da Casa legislativa a que pertencem. Certo ou errado?
❌ Errado. De acordo com o art. 53, § 7º, da Constituição Federal, a incorporação às Forças Armadas de deputados e senadores, mesmo que sejam militares e ainda que em tempo de guerra, somente poderá ocorrer mediante prévia licença da respectiva Casa legislativa. Tal exigência reforça o entendimento de que a imunidade não é pessoal, mas institucional, vinculada ao exercício do mandato. A única exceção ocorre na hipótese de renúncia ao cargo parlamentar, caso em que, não mais exercendo o mandato, o ex-parlamentar poderá ser incorporado às Forças Armadas sem necessidade de autorização legislativa.
89
É constitucional norma da Constituição Estadual que autorize a Assembleia Legislativa a convocar o Presidente do Tribunal de Justiça ou o Procurador-Geral de Justiça para prestar informações, sendo sua ausência considerada crime de responsabilidade. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma da Constituição Estadual que permita à Assembleia Legislativa convocar autoridades do Poder Judiciário ou do Ministério Público, como o Presidente do Tribunal de Justiça ou o Procurador-Geral de Justiça, para prestar informações sob pena de crime de responsabilidade. O artigo 50 da Constituição da República de 1988 autoriza a convocação apenas de autoridades do Poder Executivo, sendo vedada aos Estados-membros a ampliação desse rol, sob pena de violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade (ADI 5416, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ADI 2911, Rel. Min. Carlos Britto).
90
O Presidente da República pode denunciar unilateralmente tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, produzindo efeitos imediatos no ordenamento jurídico interno. Certo ou errado?
❌ Errado. A denúncia unilateral de tratados internacionais pelo Presidente da República, sem a anuência do Congresso Nacional, é inconstitucional. Para que a denúncia produza efeitos no direito interno, é necessária a manifestação de vontade do Congresso Nacional, sob pena de violação ao princípio democrático, à separação dos Poderes, ao sistema de freios e contrapesos e à soberania popular. Tratando-se de norma já incorporada ao ordenamento jurídico mediante referendo parlamentar, sua exclusão também requer aprovação do Poder Legislativo (ADC 39/DF, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19.06.2023, Informativo 1099).
91
A aprovação da escolha de Magistrados, Ministros do Tribunal de Contas da União, Governador de Território, Presidente e diretores do banco central e Procurador-Geral da República depende de arguição pública e voto aberto do Senado Federal. Certo ou errado?
❌ Errado. A aprovação prévia dessas autoridades pelo Senado Federal deve ocorrer por voto secreto, após arguição pública.
92
É compatível com a Constituição da República norma estadual, ainda que veiculada por emenda à Constituição do Estado, que institua como teto único de remuneração dos servidores públicos estaduais o valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixava, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo o modelo constitucional vigente, os estados-membros que optarem por instituir um teto único devem adotar como parâmetro máximo o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 37, § 12, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 47/2005. A fixação do subsídio integral dos Ministros do Supremo Tribunal Federal como teto único contraria expressamente esse dispositivo (STF, Plenário, julgamento da ação contra o art. 20-A da Constituição do Estado de Rondônia, introduzido pela Emenda 109/2006).
93
Comissões parlamentares de inquérito possuem poder geral de cautela para garantir a eficácia de suas decisões. Certo ou errado?
❌ Errado. As comissões parlamentares de inquérito não têm poder geral de cautela, pois este é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, sendo voltado à garantia da eficácia de eventual sentença condenatória.
94
Ministros de Estado somente podem comparecer às Casas Legislativas quando convocados formalmente, sendo vedada a iniciativa própria para expor assuntos de relevância de seus Ministérios. Certo ou errado?
❌ Errado. Os Ministros de Estado podem comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a quaisquer de suas Comissões por iniciativa própria, desde que haja entendimento com a Mesa da respectiva Casa, com o objetivo de expor assunto de relevância de seu Ministério, conforme disposto na Constituição da República de 1988.
95
Desde a Emenda Constitucional nº 50 de 2006, é vedado o pagamento de qualquer parcela indenizatória aos parlamentares em razão da convocação extraordinária, ainda que essa parcela não ultrapasse o valor do subsídio mensal. Certo ou errado?
✅ Certo. Com a Emenda Constitucional nº 50 de 2006, foi proibido o pagamento de qualquer parcela indenizatória aos deputados e senadores em razão da convocação extraordinária, vedação que se aplica independentemente do valor, mesmo que não ultrapasse o subsídio mensal.
96
Compete privativamente à Câmara dos Deputados fixar, por meio de lei ordinária, o subsídio dos deputados federais e senadores, que poderá ultrapassar o valor mensal recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que justificado. Certo ou errado?
❌ Errado. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fixar, por Decreto Legislativo, subsídio idêntico para deputados federais e senadores. Esse subsídio deve observar os limites constitucionais, especialmente o teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República de 1988, não podendo exceder o subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A base normativa inclui, ainda, os artigos 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2º, inciso I.
97
A imunidade material permanece eficaz mesmo após o fim do mandato parlamentar, resguardando o congressista quanto a manifestações proferidas durante o exercício de suas funções. Certo ou errado?
✅ Certo. A imunidade material possui eficácia temporal absoluta, razão pela qual as opiniões e palavras proferidas no exercício do mandato permanecem protegidas mesmo após o término do mandato.
98
É constitucional norma estadual que fixa o subsídio dos membros do Tribunal de Justiça como teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, exceto vereadores. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6811/PE (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20.08.2021, Informativo 1026), firmou entendimento de que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, com exceção dos vereadores, é o subsídio do prefeito municipal. O modelo facultativo previsto no § 12 do artigo 37 da Constituição da República de 1988, que permite aos estados fixarem teto único com base no subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, não se aplica aos municípios. Dessa forma, norma estadual que estenda esse teto aos servidores municipais é inconstitucional.
99
A imunidade formal em relação ao processo aplica-se a crimes praticados antes da diplomação do deputado ou senador. Certo ou errado?
❌ Errado. A imunidade formal em relação ao processo somente se aplica aos crimes cometidos após a diplomação, momento em que se estabelece o vínculo jurídico entre eleitos e eleitores. Caso o crime tenha sido praticado antes da diplomação, não há que se falar em imunidade formal.
100
Interceptações telefônicas podem ser determinadas diretamente pelas comissões parlamentares de inquérito no curso das investigações. Certo ou errado?
❌ Errado. A interceptação de comunicações telefônicas é medida sujeita à reserva de jurisdição, conforme art. 5º, XII, da Constituição Federal, sendo vedada a sua decretação por comissões parlamentares de inquérito.
101
É lícito às comissões parlamentares de inquérito determinar arresto, sequestro ou hipoteca de bens de investigados, desde que aprovado por maioria de seus membros. Certo ou errado?
❌ Errado. A determinação de medidas como arresto, sequestro ou hipoteca de bens está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição, sendo vedado às comissões parlamentares de inquérito praticar tais atos diretamente. Cabe ao presidente da comissão, por deliberação desta, solicitar tais medidas ao juízo criminal competente, conforme art. 3º-A da Lei nº 1.579/1952.
102
A competência do Supremo Tribunal Federal pode ser modificada caso o réu venha a se eleger para novo cargo ou renuncie ao cargo que ocupava, mesmo após a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais. Certo ou errado?
❌ Errado. Após o final da instrução processual, caracterizado pela publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais torna-se definitiva. Assim, não haverá mais alteração de competência em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo anteriormente exercido, independentemente do motivo. Essa tese foi fixada para evitar o uso estratégico de mudanças de cargo com a finalidade de alterar o juízo competente.
103
É de competência privativa da Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Certo ou errado?
✅ Certo. A Constituição estabelece que, caso o Presidente da República não apresente as contas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada dessas contas.
104
Cabe ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes federativos. Certo ou errado?
✅ Certo. Essa é uma das competências privativas do Senado Federal, conforme previsão constitucional.
105
As constituições estaduais podem prever livremente a reeleição para o mesmo cargo das mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais, sem qualquer limitação, uma vez que o artigo 57, § 4º, da Constituição da República de 1988 não é norma de reprodução obrigatória. Certo ou errado?
❌ Errado. Embora o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 792 e 793, tenha inicialmente entendido que o artigo 57, § 4º, da Constituição da República de 1988 não era norma de reprodução obrigatória, esse posicionamento foi superado. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6524 e de outras ADIs correlatas, o STF fixou a tese de que as constituições estaduais devem observar o limite de uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo nas mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais, ainda que os mandatos consecutivos não pertençam à mesma legislatura.
106
As comissões parlamentares de inquérito têm por finalidade apurar fato determinado por prazo certo, com poderes equivalentes aos das autoridades judiciais, sendo-lhes vedado o envio de relatórios a outros órgãos públicos, salvo ao Ministério Público. Certo ou errado?
❌ Errado. As comissões parlamentares de inquérito, previstas no artigo 58, § 3º, da Constituição da República de 1988, e disciplinadas pela Lei nº 1.579/1952, exercem função investigativa típica do Poder Legislativo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Devem apurar fato determinado por prazo certo, e têm permissão legal expressa para encaminhar relatórios circunstanciados não apenas ao Ministério Público, mas também à Advocacia-Geral da União e a outros órgãos públicos, inclusive com documentação que permita a instauração de inquérito policial (artigo 6º-A da Lei nº 1.579/1952, incluído pela Lei nº 13.367/2016).
107
A imunidade material parlamentar impede que deputados e senadores sejam responsabilizados civilmente por danos morais decorrentes de suas manifestações no exercício do mandato. Certo ou errado?
✅ Certo. A imunidade material, garantida pelo artigo 53, caput, da Constituição da República, afasta a incidência de normas civis, como nos casos de responsabilidade por danos morais, assegurando ampla liberdade de manifestação aos parlamentares no exercício do mandato.
108
A convocação de Ministro de Estado para prestar informações ao Poder Legislativo só pode ser feita pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, e sua ausência sem justificativa configura infração administrativa. Certo ou errado?
❌ Errado. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado. A ausência sem justificação adequada configura crime de responsabilidade, nos termos do artigo 50 da Constituição da República de 1988.
109
A existência de procedimento penal em trâmite no Poder Judiciário impede a realização de atividade investigatória por comissão parlamentar de inquérito sobre o mesmo objeto. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 100.341/AM, decidiu que a existência de procedimento penal judicial não impede a apuração por comissão parlamentar de inquérito, mesmo com objeto correlato, pois ambas possuem finalidades distintas e delimitadas por normas constitucionais e legais próprias.
110
A criação de comissão parlamentar de inquérito depende de deliberação do plenário da respectiva casa legislativa, mesmo quando preenchidos os requisitos constitucionais. Certo ou errado?
❌ Errado. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive nos Mandados de Segurança 24.831 e 24.845, bem como no MS 37.760, a criação de comissão parlamentar de inquérito, quando atendidos os requisitos previstos no artigo 58, § 3º, da Constituição da República — requerimento de um terço dos membros da casa legislativa, apuração de fato determinado e prazo certo —, impõe-se automaticamente, não podendo ser obstada por decisão do plenário nem por juízo discricionário da mesa diretora da casa legislativa.
111
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República por crimes comuns, bem como os Ministros de Estado e os comandantes das Forças Armadas por quaisquer crimes. Certo ou errado?
❌ Errado. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República apenas nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
112
O Senado Federal é responsável por avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Certo ou errado?
✅ Certo. Essa é uma atribuição constitucional do Senado Federal, que deve avaliar periodicamente tanto a estrutura e os componentes do Sistema Tributário Nacional quanto o desempenho das administrações tributárias de todos os entes federativos.
113
É vedada a reeleição de membro da mesa diretora da assembleia legislativa estadual para qualquer cargo na eleição imediatamente subsequente, independentemente do cargo anteriormente ocupado. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6524, firmou entendimento de que a vedação à reeleição ou recondução aplica-se apenas ao mesmo cargo na mesa diretora. Assim, é possível que um parlamentar que exerceu determinado cargo na mesa seja eleito para outro cargo distinto na eleição subsequente, respeitado o limite de uma única recondução ao mesmo posto.
114
Parlamentares federais podem se recusar a testemunhar sobre qualquer fato, independentemente de conexão com o exercício do mandato. Certo ou errado?
❌ Errado. A imunidade testemunhal conferida a deputados e senadores pelo art. 53, § 6º, da Constituição Federal restringe-se às informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como à identidade de quem as forneceu ou delas teve ciência. Portanto, o parlamentar somente estará desobrigado a testemunhar quando houver nexo de causalidade entre o fato e a atividade parlamentar. Ausente essa relação, o dever de depor permanece plenamente exigível.
115
É constitucional a utilização de decreto legislativo estadual para fixar o subsídio de deputados estaduais, especialmente quando esse valor estiver vinculado ao subsídio dos deputados federais. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6437/MT em 28.05.2021, declarou a inconstitucionalidade formal e material de decreto legislativo estadual que fixava o subsídio dos deputados estaduais com base em vinculação automática ao valor estipulado aos deputados federais. A inconstitucionalidade formal decorre da violação ao artigo 27, § 2º, da Constituição da República de 1988, que exige lei formal para tratar da fixação dos subsídios dos parlamentares estaduais. Já a inconstitucionalidade material resulta da afronta ao princípio federativo e à autonomia dos entes federados (artigo 18, caput), pois a vinculação automática esvazia a prerrogativa dos Estados-membros de estabelecerem, com autonomia, a remuneração de seus agentes políticos.
