Familia, Criança, Adolescente, Jovem, Idoso

Question 1

Pergunta

Answer 1

Resposta

Question 2

É constitucional o estabelecimento de prazos inferiores de licença para adotantes, quando comparados à licença gestante, desde que considerados critérios como a idade da criança adotada. Certo ou errado?

Answer 2

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 778.889, decidiu que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos da licença gestante, inclusive quanto às prorrogações, sendo vedada qualquer diferenciação baseada na idade da criança adotada.

Question 3

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado o regime do artigo 1.829 do Código Civil tanto ao casamento quanto à união estável. Certo ou errado?

Answer 3

✅ Certo. Segundo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 878.694, a distinção entre os regimes sucessórios previstos no artigo 1.790 do Código Civil é inconstitucional por violar os princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e vedação do retrocesso. Assim, aplica-se o regime do artigo 1.829 do Código Civil a ambas as formas de entidade familiar.

Question 4

A gratuidade nos transportes coletivos urbanos para pessoas com mais de sessenta e cinco anos depende de regulamentação por lei infraconstitucional para ser efetivada. Certo ou errado?

Answer 4

❌ Errado. O § 2º do artigo 230 da Constituição Federal assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos às pessoas com mais de sessenta e cinco anos. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768, afirmou que se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, que independe de regulamentação infraconstitucional.

Question 5

É inconstitucional a atribuição de competência cível às varas criminais para julgar causas de violência doméstica contra a mulher, mesmo de forma provisória, até que sejam estruturados os Juizados especializados. Certo ou errado?

Answer 5

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 19, decidiu ser constitucional o dispositivo que autoriza as varas criminais a exercer competência cível e criminal para julgar causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, enquanto não forem estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar, não havendo violação à autonomia organizacional dos Estados.

Question 6

A expressão “homem e mulher”, constante do texto constitucional, deve ser interpretada de modo a excluir o reconhecimento de uniões homoafetivas como entidades familiares. Certo ou errado?

Answer 6

❌ Errado. A expressão “homem e mulher” não pode ser interpretada de forma excludente. O objetivo do legislador constituinte ao utilizá-la foi garantir a igualdade da mulher nas relações familiares, combatendo o histórico patriarcal da sociedade brasileira. Como a Constituição assegura que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar é plenamente compatível com os princípios constitucionais.

Question 7

Nos casos de lesão corporal leve praticada contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, a ação penal é pública incondicionada. Certo ou errado?

Answer 7

✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424, fixou o entendimento de que, mesmo se tratando de lesões corporais leves, quando praticadas em contexto de violência doméstica contra a mulher, a ação penal deve ser promovida mediante ação pública incondicionada, não se exigindo representação da vítima.

Question 8

A proteção à gestante e ao recém-nascido contra exposição a ambientes insalubres é um direito social irrenunciável, mesmo que não haja apresentação de atestado médico. Certo ou errado?

Answer 8

✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.938, reconheceu que a proteção à maternidade e à criança é direito irrenunciável. Assim, mesmo sem apresentação de atestado médico, é vedada a exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres. Trata-se de norma de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e do pleno desenvolvimento do recém-nascido. Nos termos do § 1º do artigo 227 da Constituição Federal, cabe ao Estado promover programas de assistência integral à saúde da criança e do jovem, inclusive com participação de entidades não governamentais, e obedecer à aplicação de percentual de recursos públicos na assistência materno-infantil e à criação de programas voltados a pessoas com deficiência.

Question 9

O casamento religioso pode produzir efeitos civis, desde que observados os requisitos legais. Certo ou errado?

Answer 9

✅ Certo. O artigo 226, § 2º, da Constituição Federal dispõe que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei, o que significa que sua eficácia no âmbito do direito civil depende do cumprimento das exigências legais específicas.

Question 10

A união estável entre pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar, com os mesmos efeitos jurídicos atribuídos à união estável entre homem e mulher. Certo ou errado?

Answer 10

✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, conferiu interpretação conforme à Constituição ao artigo 1.723 do Código Civil de 2002, para assegurar que a união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo seja reconhecida como entidade familiar, nas mesmas condições da união heteroafetiva.

Question 11

A proteção à pessoa idosa é de responsabilidade exclusiva do Estado, sem imposição de deveres à família ou à sociedade. Certo ou errado?

Answer 11

❌ Errado. Nos termos do artigo 230 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação comunitária, sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, numa atuação conjunta que visa à plena integração social.

Question 12

A habilitação para o casamento civil é sempre gratuita, independentemente da condição econômica dos nubentes. Certo ou errado?

Answer 12

❌ Errado. O artigo 226, § 1º, da Constituição Federal determina que o casamento é civil e gratuita é a sua celebração. A gratuidade, portanto, restringe-se à celebração do casamento, não abrangendo, de forma automática, a fase de habilitação, salvo nos casos em que os nubentes comprovem pobreza.

Question 13

É constitucional a imposição judicial de submissão compulsória do réu à coleta de material genético para exame de DNA em ação investigatória de paternidade. Certo ou errado?

Answer 13

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 71.373, entendeu que a imposição judicial da coleta de material genético para exame de DNA em investigação de paternidade é inconstitucional, por violar os direitos fundamentais à intimidade, à integridade física e à dignidade da pessoa humana.

Question 14

O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever apenas do Estado assegurar com prioridade absoluta os direitos fundamentais da criança, do adolescente e do jovem. Certo ou errado?

Answer 14

❌ Errado. O artigo 227 da Constituição Federal impõe o dever solidário à família, à sociedade e ao Estado de assegurar com absoluta prioridade à criança, ao adolescente e ao jovem os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de protegê-los contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Question 15

Os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser processados segundo os ritos da Lei 9.099/1995, por se tratarem de delitos de menor potencial ofensivo. Certo ou errado?

Answer 15

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal entendeu, na ADC 19, que ao excluir esses crimes da aplicação da Lei 9.099/1995, o legislador adotou uma decisão político-normativa legítima, com o intuito de conferir proteção especial às mulheres e tratamento jurídico diferenciado aos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar.

Question 16

O direito ao planejamento familiar encontra fundamento apenas na liberdade individual do casal, sem vinculação com outros princípios constitucionais. Certo ou errado?

Answer 16

❌ Errado. O direito ao planejamento familiar, previsto no § 7º do artigo 226 da Constituição Federal, é expressão da autonomia de vontade individual, estando igualmente fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, os quais conferem suporte normativo à decisão sobre descendência ou filiação.

Question 17

O direito à busca pela verdadeira filiação biológica é assegurado a todos, mesmo que haja registro anterior com base em adoção irregular. Certo ou errado?

Answer 17

✅ Certo. O direito de conhecer a própria paternidade decorre do direito à filiação. É irrelevante a existência de registro prévio decorrente de adoção irregular (“adoção à brasileira”)

Question 18

O planejamento familiar pode ser disciplinado de forma coercitiva por instituições oficiais, desde que haja interesse público. Certo ou errado?

Answer 18

❌ Errado. O § 7º do artigo 226 da Constituição Federal estabelece que o planejamento familiar é de livre decisão do casal, sendo vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Ao Estado compete apenas propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, sem qualquer interferência impositiva.

Question 19

Para os fins de proteção do Estado, somente as famílias formalizadas em cartório, mediante casamento civil, são reconhecidas como entidades familiares. Certo ou errado?

Answer 19

❌ Errado. A proteção estatal à família independe de formalização cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. A Constituição Federal reconhece tanto famílias formal quanto informalmente constituídas, sendo irrelevante a formalidade. Ademais, tal proteção é garantida independentemente da orientação sexual dos integrantes, sendo igualmente reconhecidas famílias formadas por casais heteroafetivos ou homoafetivos, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal.

Question 20

O envelhecimento é apenas um fenômeno biológico e não se relaciona com direitos fundamentais ou sociais. Certo ou errado?

Answer 20

❌ Errado. O envelhecimento é reconhecido como um direito personalíssimo e sua proteção constitui um direito social, vinculado aos princípios da solidariedade humana, o que impõe ao Estado e à sociedade a responsabilidade por assegurar condições dignas à pessoa idosa.

Question 21

A comunidade composta por um dos pais e seus filhos não é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal. Certo ou errado?

Answer 21

❌ Errado. O artigo 226, § 4º, da Constituição Federal reconhece como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, caracterizando a família monoparental como uma das formas legítimas de núcleo familiar.

Question 22

A Constituição Federal assegura o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência em logradouros públicos e no transporte coletivo, cabendo ao legislador ordinário regulamentar as condições para sua efetivação. Certo ou errado?

Answer 22

✅ Certo. Nos termos do § 2º do artigo 227 da Constituição Federal, impõe-se ao legislador ordinário a edição de normas que estabeleçam as formas adequadas de construção e adaptação dos logradouros públicos e dos meios de transporte coletivo, com vistas a garantir amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas com deficiência.

Question 23

O Estado deve priorizar a execução dos programas de amparo aos idosos nos próprios domicílios, em razão de suas limitações físicas e de saúde. Certo ou errado?

Answer 23

✅ Certo. Considerando as eventuais dificuldades de locomoção e fragilidades de saúde, os programas estatais de amparo aos idosos devem ser preferencialmente executados nos lares dos beneficiários, respeitando-se as condições individuais e a dignidade da pessoa idosa.

Question 24

O Poder Público está constitucionalmente dispensado de adotar políticas públicas específicas para a inclusão social e econômica de pessoas com deficiência. Certo ou errado?

Answer 24

❌ Errado. A Constituição Federal de 1988 impõe ao Poder Público o dever de formular e implementar políticas públicas voltadas ao amparo das pessoas com deficiência, especialmente no que se refere à sua inclusão nas diversas esferas sociais e econômicas da comunidade, como o mercado de trabalho privado, o serviço público, a previdência e a assistência social.

Question 25

A Constituição Federal estabelece que a adoção deve ser realizada com acompanhamento do Poder Público, sendo vedada sua efetivação por estrangeiros. Certo ou errado?

Answer 25

❌ Errado. O § 5º do artigo 227 da Constituição Federal determina que a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, a qual estabelecerá os casos e condições de sua efetivação, inclusive por parte de estrangeiros, não havendo vedação absoluta à adoção por pessoas de outra nacionalidade.

Question 26

É inconstitucional norma que autoriza creches privadas a prestarem atendimento a idosos, mesmo com adequações necessárias, por desvirtuar a finalidade dessas instituições. Certo ou errado?

Answer 26

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.534, entendeu que não há inconstitucionalidade em norma do Distrito Federal que autoriza creches privadas a atenderem idosos, desde que haja adequação do espaço, das atividades e dos profissionais. O objetivo da norma é garantir a participação dos idosos na comunidade, com integração e cuidados adequados durante a ausência dos familiares.

Question 27

A Lei Maria da Penha foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal por cumprir o artigo 226, § 8º, e o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, concretizando a igualdade material por meio de ação afirmativa. Certo ou errado?

Answer 27

✅ Certo. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade 19, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.340/2006, por ela concretizar os mandamentos do artigo 226, § 8º, que trata da coibição da violência nas relações familiares, e do artigo 5º, caput, que assegura a igualdade formal e material, mediante ação afirmativa estatal.

Question 28

A Constituição Federal considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, desde que tenham discernimento suficiente para compreender o caráter ilícito de seus atos. Certo ou errado?

Answer 28

❌ Errado. O artigo 228 da Constituição Federal estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, os quais estão sujeitos às normas da legislação especial. Trata-se de norma de proteção à criança e ao adolescente, justificada pela ausência de pleno discernimento acerca da ilicitude dos fatos, ainda que existam críticas sociais a tal previsão.

Question 29

A existência de vínculo de paternidade socioafetiva impede, por si só, o reconhecimento jurídico da filiação biológica. Certo ou errado?

Answer 29

❌ Errado. Segundo tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 898.060, com repercussão geral reconhecida, a paternidade socioafetiva, ainda que declarada em registro público, não obsta o reconhecimento simultâneo do vínculo de filiação baseado na origem biológica, sendo ambos compatíveis e geradores de efeitos jurídicos próprios.

Question 30

A Emenda Constitucional nº 65/2010 acrescentou ao artigo 227 a previsão de que a lei deverá instituir o estatuto da juventude e o plano nacional de juventude, de duração decenal, para coordenar políticas públicas voltadas aos jovens. Certo ou errado?

Answer 30

✅ Certo. O § 8º do artigo 227 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 65/2010, determina que a lei estabelecerá o estatuto da juventude, com o objetivo de regulamentar os direitos dos jovens, e o plano nacional de juventude, com duração de dez anos, visando à articulação das diversas esferas do poder público para a execução de políticas públicas voltadas a essa população.

Question 31

O casamento civil é indissolúvel e não pode ser desfeito por divórcio. Certo ou errado?

Answer 31

❌ Errado. O artigo 226, § 6º, da Constituição Federal admite expressamente a dissolução do casamento civil pelo divórcio, sem impor a necessidade de separação judicial prévia ou comprovação de prazos.

Question 32

A redução da maioridade penal exige alteração constitucional, sendo objeto de divergência doutrinária quanto à possibilidade de sua modificação por emenda constitucional. Certo ou errado?

Answer 32

✅ Certo. Há consenso de que a redução da maioridade penal não pode ser feita por lei ordinária, mas apenas mediante alteração do texto constitucional. A doutrina diverge quanto à possibilidade dessa alteração por emenda, havendo quem a considere cláusula pétrea e outros que admitem sua modificação. A proposta de emenda constitucional 171 já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e aguarda deliberação do Senado Federal.

Question 33

A competência legislativa sobre acessibilidade física das pessoas com deficiência é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, diferentemente da competência sobre trânsito, que é privativa da União. Certo ou errado?

Answer 33

✅ Certo. A Constituição Federal estabelece, no artigo 24, inciso XIV, que a acessibilidade física das pessoas com deficiência é matéria sujeita à competência legislativa concorrente, ao passo que o artigo 22, inciso XI, confere à União competência privativa para legislar sobre trânsito.

Question 34

A Constituição Federal atribui exclusivamente ao Estado, e não à família, a responsabilidade pela proteção à infância e à juventude. Certo ou errado?

Answer 34

❌ Errado. A Constituição Federal, nos artigos 227, 228 e 229, impõe obrigações conjuntas ao Estado e à família, determinando que cabe ao Poder Público desenvolver políticas públicas voltadas à proteção da infância e juventude, e à família o dever de proteção e acompanhamento. Tal previsão visa garantir a integridade física e moral dos mais jovens no seio da sociedade.

Question 35

A família é a base da sociedade e deve ter especial proteção do Estado, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal. Certo ou errado?

Answer 35

✅ Certo. O artigo 226 da Constituição Federal dispõe expressamente que a família é a base da sociedade e que receberá especial proteção do Estado, reconhecendo sua importância fundamental para a estrutura social e impondo ao Poder Público o dever de adotar políticas que promovam e resguardem a instituição familiar.

Question 36

A Constituição Federal permite distinções entre filhos havidos dentro ou fora do casamento, bem como entre filhos biológicos e adotivos. Certo ou errado?

Answer 36

❌ Errado. O § 6º do artigo 227 da Constituição Federal assegura que os filhos, sejam ou não oriundos da relação de casamento, ou advindos de adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, sendo vedadas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Question 37

O artigo 229 da Constituição Federal estabelece o dever de assistência mútua apenas dos pais para com os filhos, não alcançando os filhos em relação aos pais. Certo ou errado?

Answer 37

❌ Errado. O artigo 229 da Constituição Federal consagra o dever de assistência mútua entre os membros da família, impondo aos pais a obrigação de assistir, criar e educar os filhos menores, e aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Question 38

A atuação do conselho tutelar em casos de atos infracionais praticados por crianças é inconstitucional por violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Certo ou errado?

Answer 38

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, na mesma Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.446, declarou a constitucionalidade da atuação do conselho tutelar em tais casos, destacando que se trata de órgão colegiado de leigos, cuja função se alinha ao modelo do tribunal do júri. Essa atuação representa uma forma de participação popular direta na implementação das políticas públicas previstas no artigo 227 da Constituição Federal, voltadas à proteção da infância.

Question 39

Na sociedade conjugal, homens e mulheres possuem igualdade de direitos e deveres. Certo ou errado?

Answer 39

✅ Certo. O artigo 226, § 5º, da Constituição Federal assegura que homens e mulheres têm os mesmos direitos e deveres no âmbito da sociedade conjugal, promovendo a igualdade de gênero nas relações familiares.

Question 40

A Constituição Federal apenas reconhece o casamento como entidade familiar, excluindo a união estável dessa condição. Certo ou errado?

Answer 40

❌ Errado. O artigo 226, § 3º, da Constituição Federal reconhece expressamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar e determina que a lei facilite sua conversão em casamento.

Question 41

As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”) aplicam-se exclusivamente a mulheres vítimas de violência, não podendo ser estendidas a outras vítimas, como os idosos. Certo ou errado?

Answer 41

❌ Errado. A Lei 11.340/2006, embora tenha sido criada para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar, tem tido suas medidas de urgência, por analogia, aplicadas também a idosos vítimas de violência familiar, especialmente quando há necessidade de proteção à vida, à integridade física e moral.

Question 42

A Constituição Federal prevê que o direito das pessoas com deficiência ao acesso físico a espaços e serviços públicos independe de regulamentação legal específica. Certo ou errado?

Answer 42

❌ Errado. De acordo com o § 2º do artigo 227 da Constituição Federal, a efetivação do direito das pessoas com deficiência ao acesso físico adequado exige a edição de normas legais que tratem da construção dos logradouros, dos edifícios de uso público e da fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acessibilidade plena.

Question 43

A Constituição Federal reconhece unicamente a família biparental, formada por pai, mãe e filhos. Certo ou errado?

Answer 43

❌ Errado. Embora reconheça a família biparental, a Constituição Federal também reconhece expressamente a família monoparental, composta por qualquer dos pais e seus filhos, protegendo situações como as de pais ou mães solteiros, divorciados e famílias formadas a partir de inseminação artificial. Além disso, há previsão de proteção a famílias socioafetivas e outras composições familiares, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Question 44

A liberdade de locomoção dos menores é absoluta e impede qualquer forma de apreensão, ainda que em flagrante por ato infracional. Certo ou errado?

Answer 44

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.446, reconheceu a constitucionalidade do artigo 16, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante o direito de ir, vir e estar em espaços públicos e comunitários, ressalvadas as restrições legais. Trata-se de direito individual relacionado à dignidade da pessoa humana, mas que não impede a apreensão em flagrante de menores por atos análogos a crimes.

Question 45

A Constituição Federal de 1988 restringe o conceito de família àquela formada exclusivamente pelo casamento civil. Certo ou errado?

Answer 45

❌ Errado. A Constituição Federal de 1988 reconhece outras formas de constituição da família além do casamento civil. Admite-se, por exemplo, a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, considerando os costumes sociais e ampliando a noção de família tradicionalmente vinculada ao casamento.

Question 46

O Estado possui o dever constitucional de criar mecanismos para coibir a violência nas relações familiares, assegurando assistência à família por meio de seus membros. Certo ou errado?

Answer 46

✅ Certo. O artigo 226, § 8º, da Constituição Federal impõe ao Estado o dever de assegurar assistência à família na pessoa de cada um de seus integrantes, bem como a obrigação de criar mecanismos destinados a coibir a violência no âmbito das relações familiares.

Question 47

O Conselho Nacional de Justiça permite que autoridades competentes recusem a habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, desde que por motivo de convicção pessoal. Certo ou errado?

Answer 47

❌ Errado. A Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça proíbe expressamente que as autoridades competentes recusem a habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. A recusa enseja comunicação imediata ao juiz corregedor competente, para adoção das providências cabíveis.

Question 48

Casais que optam pela fecundação artificial de óvulos estão obrigados a tentar a gestação de todos os embriões formados e geneticamente viáveis. Certo ou errado?

Answer 48

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510, reconheceu que o recurso à fecundação artificial in vitro não impõe ao casal o dever jurídico de aproveitamento reprodutivo de todos os embriões formados e viáveis. A autonomia de vontade dos envolvidos prevalece, inclusive quanto à decisão sobre a tentativa de nidação no corpo da mulher.