Ordem Economica E Financeira

Question 1

Pergunta

Answer 1

Resposta

Question 2

É correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 101, entendeu ser inconstitucional a proibição de importação de pneus usados por configurar violação à livre iniciativa?

Answer 2

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 101, declarou a constitucionalidade de atos normativos que proíbem a importação de pneus usados, reconhecendo que tal proibição protege os preceitos constitucionais relativos à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, superando o argumento da violação à livre iniciativa.

Question 3

É correto afirmar que a Constituição Federal exige que a lei estabeleça o estatuto jurídico das empresas estatais que explorem atividade econômica, disciplinando sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade?

Answer 3

✅ Correto. O §1º do artigo 173 da Constituição Federal determina que lei específica estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que atuem na exploração de atividade econômica, prevendo sua função social e mecanismos de fiscalização estatal e social.

Question 4

É correto afirmar que o tratamento favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte não possui fundamento constitucional?

Answer 4

❌ Errado. O tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte possui fundamento constitucional expresso, estando previsto no artigo 170, IX, como princípio da ordem econômica, e regulamentado pelo artigo 179, que determina à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a adoção de regime jurídico diferenciado em favor desses entes econômicos.

Question 5

É correto afirmar que a soberania nacional, enquanto princípio da ordem econômica, assegura à República Federativa do Brasil a autodeterminação na definição de suas políticas econômicas, com independência frente a interferências externas?

Answer 5

✅ Correto. A soberania nacional, além de fundamento da República (artigo 1º, I), atua como princípio orientador da ordem econômica, conferindo ao Brasil a autodeterminação na formulação de suas políticas econômicas, vedando a submissão a ingerências externas. Trata-se de proteção constitucional à autonomia decisória do Estado na condução de sua economia.

Question 6

É correto afirmar que é vedado ao Estado adotar tratamento favorecido a determinados setores ou grupos econômicos, ainda que se trate de microempresas ou empresas de pequeno porte?

Answer 6

❌ Errado. A Constituição Federal veda distinções arbitrárias entre setores ou grupos econômicos, mas expressamente autoriza tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, como forma de reduzir desigualdades sociais, fomentar o empreendedorismo e assegurar o pleno emprego.

Question 7

É correto afirmar que o princípio da livre concorrência, previsto na Constituição Federal, assegura a todos a liberdade de empreender como meio de garantir sua dignidade por meio do trabalho?

Answer 7

✅ Correto. O princípio da livre concorrência garante a liberdade de empreender a todos, permitindo a obtenção de meios dignos de sobrevivência por meio do trabalho. Essa liberdade está inserida no contexto da valorização do trabalho humano e da justiça social, pilares da ordem econômica constitucional.

Question 8

É correto afirmar que as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica podem gozar de privilégios fiscais ainda que não extensíveis às empresas privadas?

Answer 8

❌ Errado. A Constituição Federal, em seu artigo 173, §2º, veda expressamente a concessão de privilégios fiscais às empresas estatais que não sejam extensíveis às empresas do setor privado, assegurando isonomia de tratamento e livre concorrência.

Question 9

É correto afirmar que, apesar da proibição de leis municipais que limitem a instalação de comércios do mesmo ramo em determinada área, é constitucional, por razões de segurança, saúde ou meio ambiente, a exigência legal de distanciamento entre estabelecimentos?

Answer 9

✅ Correto. A aplicação da Súmula Vinculante 49 comporta exceção quando a exigência de distanciamento entre estabelecimentos comerciais for fundada em motivos legítimos, como segurança, proteção da saúde e preservação ambiental. Nesse contexto, a limitação não viola o princípio da livre concorrência.

Question 10

É correto afirmar que a ordem econômica brasileira, segundo a Constituição Federal, é fundada exclusivamente na livre iniciativa, com o objetivo de garantir a autonomia empresarial, independentemente de qualquer valor social do trabalho humano?

Answer 10

❌ Errado. A ordem econômica, nos termos do artigo 170 da Constituição Federal, é fundada em dois pilares indissociáveis: a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Sua finalidade é assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Portanto, a valorização do trabalho é elemento essencial da estrutura econômica constitucional, não podendo ser dissociada da livre iniciativa.

Question 11

É correto afirmar que, segundo a Súmula Vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a norma municipal que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, como forma de proteger o comércio local?

Answer 11

❌ Errado. A Súmula Vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal estabelece que é inconstitucional a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, por violar o princípio da livre concorrência, assegurado constitucionalmente como desdobramento da liberdade de iniciativa econômica.

Question 12

É correto afirmar que, conforme o artigo 173, § 5º, da Constituição Federal, cabe à lei estabelecer a responsabilidade da pessoa jurídica por atos contra a ordem econômica, a ordem financeira e a economia popular?

Answer 12

✅ Correto. O artigo 173, § 5º, da Constituição Federal atribui à lei a função de estabelecer a responsabilidade da pessoa jurídica que praticar atos lesivos à ordem econômica, à ordem financeira e à economia popular, permitindo a responsabilização objetiva de empresas que violem essas esferas de proteção constitucional.

Question 13

A Constituição Federal estabelece uma cisão entre capital e trabalho ao tratar da ordem econômica, separando empregadores e trabalhadores como categorias antagônicas, visando proteger os interesses da classe trabalhadora contra a dominação dos meios de produção.

Answer 13

❌ Errado. A Constituição Federal não adota uma perspectiva de antagonismo entre capital e trabalho. Pelo contrário, ela promove a integração entre ambos. O texto constitucional assegura a apropriação privada dos meios de produção e a liberdade de empresa, mas impõe que o fruto do empreendimento atenda ao princípio da justiça social, harmonizando capital e trabalho como partes essenciais da ordem econômica.

Question 14

É correto afirmar que, de acordo com o artigo 173, § 4º, da Constituição Federal, a lei deverá reprimir o abuso do poder econômico com o objetivo de impedir a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros?

Answer 14

✅ Correto. O artigo 173, § 4º, da Constituição Federal estabelece que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que tenha por finalidade dominar mercados, eliminar a concorrência ou aumentar lucros de forma arbitrária, demonstrando a preocupação do constituinte com a preservação de um ambiente econômico saudável e competitivo.

Question 15

É correto afirmar que a defesa do consumidor é um princípio implícito da ordem econômica, mas não possui status de direito fundamental na Constituição Federal?

Answer 15

❌ Errado. A defesa do consumidor possui dupla natureza jurídica: é tanto um princípio da ordem econômica quanto um direito fundamental expresso no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. Essa dupla consagração decorre da finalidade da ordem econômica de assegurar a todos uma vida digna.

Question 16

É correto afirmar que os interesses empresariais de natureza econômica podem justificar a degradação ambiental, desde que gerem empregos e promovam o crescimento do produto interno bruto?

Answer 16

❌ Errado. Os interesses empresariais e econômicos não podem comprometer a incolumidade do meio ambiente. A proteção ambiental é prioridade constitucional, e o exercício da atividade econômica deve respeitar os princípios que tornam efetiva a tutela do meio ambiente, sem subordinação a motivações meramente econômicas.

Question 17

É correto afirmar que a exploração direta de atividade econômica é regra no modelo constitucional brasileiro e cabe predominantemente ao Estado?

Answer 17

❌ Errado. A exploração direta de atividade econômica cabe, em regra, ao setor privado, sendo a atuação direta do Estado excepcional, permitida apenas quando houver imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme expressamente previsto no artigo 173 da Constituição Federal.

Question 18

É correto afirmar que a relação entre fornecedor e consumidor é regida por uma presunção de igualdade entre as partes, em virtude da autonomia da vontade e da livre iniciativa?

Answer 18

❌ Errado. A Constituição Federal reconhece a desigualdade estrutural entre fornecedor e consumidor, marcada pelo desequilíbrio econômico entre as partes. O consumidor é presumidamente hipossuficiente e dependente, sendo-lhe assegurado um tratamento jurídico desigual para concretizar a igualdade material e a dignidade da pessoa humana.

Question 19

É correto afirmar que a redução das desigualdades sociais e regionais, por ser um princípio da ordem econômica, não possui natureza de objetivo constitucional da República Federativa do Brasil?

Answer 19

❌ Errado. A redução das desigualdades sociais e regionais é simultaneamente um princípio da ordem econômica e um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme dispõe o artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal. Sua dupla natureza reforça a centralidade da justiça social no modelo constitucional brasileiro.

Question 20

É correto afirmar que o exercício da atividade econômica deve submeter-se ao respeito ao meio ambiente e ao direito do consumidor, uma vez que a livre iniciativa, embora assegurada, não é absoluta?

Answer 20

✅ Correto. A Constituição assegura a liberdade de iniciativa, mas impõe limites ao exercício da atividade econômica, dentre eles o respeito ao meio ambiente e aos direitos do consumidor. A atividade empresarial não pode se desenvolver em desarmonia com os princípios ambientais e consumeristas, pois a livre iniciativa não tem caráter absoluto.

Question 21

É correto afirmar que, para que o Estado atue diretamente como agente empresarial, explorando atividade econômica em concorrência com o setor privado, é necessário observar tanto a subsidiariedade quanto a existência de imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo?

Answer 21

✅ Correto. A atuação do Estado como agente empresarial depende de dois pressupostos: a subsidiariedade, ou seja, ausência de interesse ou capacidade suficiente do setor privado, e a existência de imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, nos termos legais, como estabelece a Constituição Federal.

Question 22

É correto afirmar que, embora a atividade econômica seja exercida principalmente pelo setor privado, cabe ao Estado, como agente normativo e regulador, exercer funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último vinculante para todos os entes?

Answer 22

❌ Errado. O planejamento estatal da atividade econômica é determinante apenas para o setor público e indicativo para o setor privado, conforme disposto no artigo 174 da Constituição Federal, que atribui ao Estado as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, como agente normativo e regulador.

Question 23

É correto afirmar que o incentivo ao empreendedorismo, por meio de políticas de tratamento favorecido a empresas nacionais de pequeno porte, visa, entre outros objetivos constitucionais, à promoção do pleno emprego?

Answer 23

✅ Correto. O incentivo ao empreendedorismo, mediante tratamento favorecido às empresas nacionais de pequeno porte, visa a múltiplos objetivos constitucionais, como o fomento à economia, a redução das desigualdades sociais e, especialmente, a promoção do pleno emprego, valor diretamente associado à dignidade da pessoa humana e à justiça social.

Question 24

É correto afirmar que o Estado brasileiro adota um modelo socialista de organização econômica, com centralização dos meios de produção e negação da legitimidade da propriedade privada como fundamento do sistema?

Answer 24

❌ Errado. O Estado brasileiro adota um modelo capitalista, conforme afirmado expressamente, sendo o sistema econômico fundado na legitimidade da propriedade privada. A organização econômica consagra a iniciativa privada como fundamento essencial, conforme os princípios previstos no artigo 170 da Constituição Federal.

Question 25

É correto afirmar que a propriedade é simultaneamente um direito fundamental individual e um princípio da ordem econômica, sendo considerada um típico direito de primeira dimensão, o que impõe ao Estado a obrigação de não interferir na sua fruição, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição?

Answer 25

✅ Correto. A propriedade é reconhecida como **direito fundamental individual** (artigo 5º, inciso XXII) e como **princípio da ordem econômica** (artigo 170, II). Trata-se de um direito negativo de **primeira dimensão**, cuja essência impõe ao Estado um **dever de abstenção**, ou seja, de não interferência injustificada. Por isso, a Constituição **veda a desapropriação e o confisco como regra**, exigindo fundamento legal expresso para qualquer restrição.

Question 26

É correto afirmar que o meio ambiente equilibrado é um direito fundamental social, que impõe exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações?

Answer 26

❌ Errado. O meio ambiente equilibrado é um **direito fundamental social**, conforme o artigo 225 da Constituição Federal, e seu respeito impõe deveres **tanto ao Poder Público quanto à coletividade**. Trata-se de um dever jurídico compartilhado, voltado à **proteção intergeracional** dos recursos naturais.

Question 27

É correto afirmar que o Estado deve atuar apenas de forma negativa para garantir o pleno emprego, abstendo-se de interferir na livre iniciativa?

Answer 27

❌ Errado. A **garantia do pleno emprego** exige tanto **atuação negativa**, mediante a **proteção à livre iniciativa**, quanto **atuação positiva**, como o **desenvolvimento de políticas públicas, obras, programas de ação** e **fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pelo setor privado**. Trata-se de uma abordagem constitucional que impõe ao Estado o dever de promover condições concretas para o exercício do trabalho.

Question 28

É correto afirmar que a Constituição autoriza um tratamento jurídico desigual ao consumidor, a fim de assegurar igualdade material frente ao fornecedor?

Answer 28

✅ Correto. A proteção constitucional ao consumidor se justifica pelo **desequilíbrio econômico** que marca a relação entre as partes. O tratamento jurídico desigual conferido ao consumidor objetiva promover a **igualdade material** e efetivar a **dignidade da pessoa humana**, conforme o princípio da **justiça social** que permeia a ordem econômica constitucional.

Question 29

É correto afirmar que compete ao Estado proteger a livre concorrência, adotando tanto medidas sancionatórias quanto ações preventivas, por meio de fiscalização e regulação da atividade empresarial?

Answer 29

✅ Correto. O Estado tem papel ativo na defesa da livre concorrência, podendo intervir por meio da regulação da atividade empresarial, fiscalização e imposição de sanções. Essa atuação busca impedir distorções econômicas e preservar a justiça social e o equilíbrio do mercado.

Question 30

É correto afirmar que o Estado deve favorecer a organização da atividade garimpeira por meio de cooperativas, assegurando-lhes prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra de minerais garimpáveis, considerando a proteção ambiental e a promoção social?

Answer 30

✅ Correto. O artigo 174, §§3º e 4º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado **favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas**, garantindo-lhes **prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra de minerais garimpáveis**, observando a **proteção ambiental** e a **promoção econômica e social dos garimpeiros**.

Question 31

É correto afirmar que, segundo a Constituição Federal, o trabalho humano deve ocupar posição central na estrutura da ordem econômica e que o empreendedorismo somente será legítimo se respeitar a valorização do trabalho humano, estando essa diretriz conectada a diversos dispositivos constitucionais como os artigos 1º, IV

Answer 31

3º, III

Question 32

É correto afirmar que práticas como o monopólio, o abuso de poder econômico, a fixação de preços exorbitantes e a concentração de renda são compatíveis com a Constituição Federal por estimularem a competitividade e o crescimento econômico?

Answer 32

❌ Errado. Tais práticas são **inconstitucionais**, pois comprometem a existência digna, promovem o empobrecimento, ampliam as desigualdades sociais e prejudicam a economia. Elas violam os princípios da livre concorrência e da função social da economia, sendo vedadas pela ordem econômica constitucional.

Question 33

É correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade de leis que exijam distância mínima entre comércios do mesmo ramo, por violarem o princípio da livre concorrência, mesmo quando fundadas em razões de segurança, saúde ou proteção ambiental?

Answer 33

❌ Errado. A exigência de **distância mínima** entre estabelecimentos comerciais **é inconstitucional** quando se dá **com o único objetivo de restringir a concorrência**. Entretanto, **em casos excepcionais**, como **segurança, proteção à saúde ou ao meio ambiente**, essa exigência **é admitida**, como nos casos de **postos de combustível**.

Question 34

É correto afirmar que a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica submetem-se ao mesmo regime jurídico de licitações e contratos da administração pública direta, nos termos da Lei de Licitações?

Answer 34

❌ Errado. Essas entidades **submetem-se a regime jurídico próprio de licitação e contratação**, previsto na **Lei nº 13.303/2016**, conhecida como **Lei das Estatais**, que estabelece regras distintas daquelas fixadas pela **Lei Geral de Licitações**, conforme prevê a Constituição Federal.

Question 35

É correto afirmar que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proteção ao meio ambiente pode justificar a restrição à importação de determinados produtos, como forma de preservar a saúde pública e o equilíbrio ecológico?

Answer 35

✅ Correto. O Supremo Tribunal Federal, na **ADPF 101**, decidiu que é **constitucional a proibição da importação de pneus usados**, uma vez que tal restrição visa **proteger a saúde pública** e o **meio ambiente ecologicamente equilibrado**, ambos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

Question 36

É correto afirmar que a busca do pleno emprego é decorrente da dignidade da pessoa humana e da cidadania, fundamentos constitucionais da República, previstos no artigo 1º, incisos II e III, da Constituição Federal?

Answer 36

✅ Correto. A **busca do pleno emprego** é um valor constitucional decorrente dos **fundamentos da dignidade da pessoa humana** (artigo 1º, III) e da **cidadania** (artigo 1º, II), devendo orientar tanto as políticas públicas quanto a atuação do setor privado, com vistas à inclusão produtiva e à realização do valor trabalho.

Question 37

É correto afirmar que, com fundamento no princípio da soberania nacional, a Constituição estabelece que a legislação infraconstitucional disciplinará os investimentos de capital estrangeiro com base no interesse nacional, podendo ainda incentivar reinvestimentos e regulamentar a remessa de lucros?

Answer 37

✅ Correto. O artigo 172 da Constituição Federal determina que a lei deve regular os investimentos de capital estrangeiro **com base no interesse nacional**, podendo ainda **incentivar reinvestimentos** e **disciplinar a remessa de lucros**, o que evidencia o vínculo entre o princípio da soberania nacional e o controle estatal sobre a entrada e a atuação de capital estrangeiro no país.

Question 38

É correto afirmar que a Constituição Federal garante a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sendo vedada qualquer exigência de autorização prévia por parte do Estado, salvo nos casos previstos em lei?

Answer 38

✅ Correto. O parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal assegura expressamente que é garantido a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo quando a exigência estiver prevista em lei. Essa norma reforça o princípio da livre iniciativa e protege os particulares contra a coerção estatal arbitrária no exercício de atividades econômicas.

Question 39

É correto afirmar que o binômio trabalho humano e livre iniciativa busca garantir a harmonia entre os meios de produção e os valores da dignidade da pessoa humana, promovendo o equilíbrio entre a geração de riqueza e o bem-estar social?

Answer 39

✅ Correto. O binômio formado pela valorização do trabalho humano e pela livre iniciativa tem como finalidade constitucional garantir a coexistência equilibrada entre os meios de produção e a dignidade da pessoa humana. O objetivo é que a geração de riqueza esteja orientada pela justiça social e pela promoção de existência digna para todos, conforme o artigo 170 da Constituição Federal.

Question 40

É correto afirmar que as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias?

Answer 40

✅ Correto. As empresas estatais que exploram atividade econômica **sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas**, inclusive no tocante às **obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias**, nos termos do artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal.

Question 41

É correto afirmar que a soberania nacional é apenas um princípio da ordem econômica, vinculando-se exclusivamente à definição autônoma de políticas econômicas pelo Estado brasileiro, sem qualquer outra repercussão no texto constitucional?

Answer 41

❌ Errado. A soberania nacional possui **dupla acepção** na Constituição Federal: é simultaneamente **fundamento da República Federativa do Brasil** (artigo 1º, I) e **princípio da ordem econômica**. Portanto, além de sustentar a estrutura do Estado, orienta também a formulação de políticas econômicas autônomas e protegidas contra interferência externa.

Question 42

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucional a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativo, entendendo que essa regulação protege o interesse público sobre o princípio da livre iniciativa.

Answer 42

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.054.110, decidiu que é inconstitucional a proibição ou restrição à atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo. Tal proibição viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, pilares da ordem econômica brasileira conforme o artigo 170 da Constituição Federal.

Question 43

É correto afirmar que, apesar de sua natureza de direito fundamental, o direito de propriedade não é absoluto, pois está condicionado ao atendimento de sua função social, que também é reconhecida como princípio da ordem econômica?

Answer 43

✅ Correto. A Constituição Federal estabelece que o direito de propriedade **não é absoluto**, exigindo que ele **atenda à sua função social** (artigo 5º, XXIII). Esse limite é reafirmado como **princípio da ordem econômica** (artigo 170, III), o que demonstra que o exercício da propriedade deve estar vinculado a fins coletivos e ao bem comum, nos termos do modelo constitucional brasileiro.

Question 44

É correto afirmar que, de acordo com o artigo 179 da Constituição Federal, os entes federativos devem promover o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte por meio da simplificação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias?

Answer 44

✅ Correto. O **artigo 179 da Constituição Federal** impõe à **União, Estados, Distrito Federal e Municípios** o dever de dispensar às **microempresas e empresas de pequeno porte** um **tratamento jurídico diferenciado**, por meio da **simplificação ou redução de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias**, com o objetivo de incentivá-las.

Question 45

É correto afirmar que, ao explorar atividade econômica, o Estado o faz diretamente por meio da administração direta?

Answer 45

❌ Errado. A **exploração de atividade econômica pelo Estado é realizada por meio da administração indireta**, mais especificamente por **empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias**, que possuem **personalidade jurídica de direito privado** e podem exercer atividades típicas de empresa, conforme o artigo 2º da Lei nº 13.303/2016.