Sistema Tributario Nacional Flashcards
(163 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
A imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto abrange todos os impostos incidentes sobre qualquer patrimônio, renda ou serviço da instituição religiosa, independentemente de sua finalidade.
A
❌ Errado. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal alcança apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as atividades essenciais dos templos de qualquer culto, não se estendendo a finalidades desvinculadas dessas atividades.
3
Q
As autarquias e fundações públicas gozam de imunidade tributária ampla, idêntica à das entidades federativas, abrangendo todos os seus bens, rendas e serviços independentemente de sua destinação.
A
❌ Errado. A imunidade tributária das autarquias e fundações públicas é mais restrita do que a das entidades federativas, alcançando apenas o patrimônio, a renda e os serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Já as entidades federativas são imunes a qualquer imposto, sem essa limitação.
4
Q
É constitucional norma que conceda isenção de tributo a determinados contribuintes com base na ocupação profissional exercida, desde que tal distinção esteja amparada em interesse público relevante e seja prevista em lei estadual.
A
❌ Errado. O artigo 150, inciso II, da Constituição Federal também proíbe distinções tributárias com base na ocupação profissional ou função exercida. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.655, declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que concedia isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores apenas aos veículos de transporte escolar vinculados a cooperativas da capital, por configurar discriminação indevida.
5
Q
Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
A
✅ Certo. Nos termos do artigo 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal, quando se tratar de operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final em outro Estado, aplica-se a alíquota interestadual, cabendo ao Estado destinatário o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas, sendo o responsável pelo recolhimento o destinatário (se contribuinte) ou o remetente (se o destinatário não for contribuinte).
6
Q
As taxas podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos, desde que previstas em lei, ainda que haja coincidência integral entre os elementos utilizados para o cálculo.
A
❌ Errado. O § 2º do artigo 145 da Constituição Federal de 1988 veda expressamente que as taxas possuam base de cálculo própria de impostos. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 29, firmou entendimento de que é constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre ambas as bases.
7
Q
O ITCMD é devido pela alíquota vigente no momento do pagamento do imposto, independentemente da data de abertura da sucessão.
A
❌ Errado. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, conforme estabelece a Súmula 112 do STF.
8
Q
A repartição de receitas altera a competência tributária, permitindo ao ente destinatário do produto arrecadado instituir, fiscalizar e cobrar o tributo correspondente.
A
❌ Errado. A regra de repartição de receitas não altera a competência tributária, mesmo que 100% do produto do imposto sejam destinados a outro ente federativo. Por exemplo, o Imposto de Renda incidente na fonte sobre remuneração paga por Estados continua sendo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação seja destinado ao Estado.
9
Q
A imunidade recíproca entre os entes federativos limita-se apenas aos impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços, não se estendendo a outros impostos.
A
❌ Errado. Embora a Constituição Federal utilize a expressão “impostos sobre patrimônio, renda ou serviços”, a interpretação dessa cláusula deve ser exemplificativa e não restritiva. Conforme decidido no Agravo em Recurso Extraordinário 663.552/MG, é vedada qualquer forma de exigência de impostos entre os entes federativos, independentemente da espécie do imposto.
10
Q
Quando houver déficit atuarial, é permitida a incidência da contribuição ordinária sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que exceder o salário-mínimo.
A
✅ Certo. A nova redação do artigo 149, §1º, da Constituição Federal autoriza, em caso de déficit atuarial, a incidência da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que exceder o salário-mínimo.
11
Q
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que iniciadas no exterior, bem como sobre a propriedade de veículos automotores.
A
✅ Correto. O artigo 155 da Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir: I) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD)
12
Q
O empréstimo compulsório é um tributo não restituível, de competência concorrente entre União, estados e municípios, podendo ser instituído por lei ordinária para atender a qualquer despesa pública.
A
❌ Errado. O empréstimo compulsório é tributo restituível e de competência exclusiva da União. Nos termos do artigo 148 da Constituição Federal, somente pode ser instituído por meio de lei complementar, e apenas em duas hipóteses: (a) para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência
13
Q
É admitida a seletividade do ICMS, de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços tributados.
A
✅ Certo. Conforme o artigo 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
14
Q
A alteração de alíquotas dos tributos cujas exceções ao princípio da legalidade são admitidas constitucionalmente deve ser realizada exclusivamente por decreto do Presidente da República, sendo vedada a utilização de outros instrumentos normativos, ainda que autorizados pelo Supremo Tribunal Federal.
A
❌ Errado. A alteração de alíquotas dos tributos excepcionados ao princípio da legalidade pode ocorrer por diversos atos normativos, conforme o tributo. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, além do decreto presidencial — aplicável ao Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras, Imposto sobre Produtos Industrializados e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis — admite-se o uso de medida provisória (para os mesmos tributos), portaria do Ministério da Economia (para Imposto de Importação e Imposto de Exportação), resolução da Câmara de Comércio Exterior (para Imposto de Exportação) e convênio interestadual (para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre combustíveis).
15
Q
A União pode instituir tributo com alíquotas distintas por região, desde que isso seja necessário para atender ao interesse fiscal e ao princípio da eficiência arrecadatória.
A
❌ Errado. O artigo 151, inciso I, da Constituição Federal veda à União a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo inadmissível a diferenciação com base em critérios fiscais genéricos.
16
Q
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, bem como sobre as prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação.
A
✅ Certo. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte (ICMS) tem como fatos geradores três atividades: a) operações relativas à circulação de mercadorias
17
Q
O imposto de exportação, de natureza fiscal, possui lançamento por declaração e sujeita-se aos princípios da legalidade e da anterioridade.
A
❌ Errado. O imposto de exportação tem natureza extrafiscal, seu lançamento é por homologação e não se submete aos princípios da legalidade e da anterioridade, pois suas alíquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo e cobradas imediatamente.
18
Q
É correto afirmar que o Imposto sobre Operações Financeiras permite ao Poder Executivo, respeitadas as condições e limites legais, modificar tanto a alíquota quanto a base de cálculo do tributo por ato unilateral, dada sua natureza extrafiscal.
A
❌ Errado. O Imposto sobre Operações Financeiras possui natureza predominantemente extrafiscal, sendo utilizado como instrumento de regulação da política monetária, creditícia e fiscal. Embora seja admitida exceção ao princípio da legalidade para autorizar o Executivo a alterar sua alíquota por ato unilateral, essa prerrogativa não se estende à base de cálculo, que somente pode ser modificada por lei. A possibilidade de alteração refere-se exclusivamente à alíquota, conforme limites definidos em lei.
19
Q
O tributo não pode ser utilizado como forma de punição por ato ilícito, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei municipal que majorava o Imposto Predial e Territorial Urbano em 200% para imóveis com construções irregulares (RE 94.001).
A
✅ Certo. O tributo, por definição, não possui natureza sancionatória e não pode ser utilizado como instrumento de punição por condutas ilícitas. Em consonância com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 94.001, declarou a inconstitucionalidade de norma municipal que elevava em 200% o Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis com construções irregulares.
20
Q
As imunidades tributárias podem ser modificadas ou suprimidas por meio de emenda constitucional, desde que respeitado o devido processo legislativo previsto na Constituição.
A
❌ Errado. As imunidades tributárias, por constituírem limitações constitucionais ao poder de tributar e garantias fundamentais dos contribuintes, configuram cláusulas pétreas e, portanto, não podem ser suprimidas nem mesmo por emenda à Constituição, nos termos do artigo 60, § 4º da Constituição Federal.
21
Q
É vedada a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, desde que contenham obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros, com exceção da etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
A
✅ Certo. De acordo com o artigo 150, VI, “e”, da Constituição Federal, é vedado aos entes federativos instituírem impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil que contenham obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros, incluindo os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, ressalvada a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
22
Q
A Constituição Federal veda, de forma absoluta, que o Poder Executivo modifique alíquotas tributárias, sendo exigida, em todos os casos, lei formal específica para a fixação, majoração ou redução de alíquotas.
A
❌ Errado. A Constituição Federal excepciona o princípio da legalidade tributária quanto à fixação de alíquotas em seis hipóteses específicas, nas quais é admitido que o Poder Executivo, mediante ato infralegal, modifique (majorando, reduzindo ou restabelecendo) alíquotas tributárias. Essas hipóteses são: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis, e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis.
23
Q
A exigência de pagamento em moeda afasta a possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis para extinguir o crédito tributário, ainda que haja manifestação favorável do Fisco e previsão legal específica.
A
❌ Errado. A natureza pecuniária do tributo não impede que sua quitação ocorra mediante dação em pagamento de bens imóveis, desde que haja lei específica autorizadora e concordância expressa da autoridade fazendária, nos termos do artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional.
24
Q
A competência residual dos Estados permite que estes criem novas taxas, conforme previsão do artigo 25, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
A
✅ Correto. O artigo 25, § 1º, da Constituição Federal estabelece que os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. Essa competência residual alcança a criação de novas taxas pelos Estados.
25
Nos termos do artigo 157 da Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles próprios, suas autarquias e fundações, bem como vinte por cento dos impostos criados pela União no exercício de competência residual.
✅ Certo. O artigo 157, incisos I e II, da Constituição Federal estabelece que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte sobre remunerações pagas por eles e vinte por cento dos impostos instituídos pela União no exercício de sua competência residual.
26
O princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, impede que os entes políticos estabeleçam alíquotas tributárias tão elevadas que comprometam a continuidade da atividade econômica.
✅ Certo. O princípio da vedação ao confisco protege o contribuinte contra a imposição de tributos com carga excessiva, impedindo que os entes políticos utilizem o poder de tributar como instrumento de destruição da atividade econômica, conforme dispõe o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.
27
A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não está sujeita à anterioridade nonagesimal, sendo suficiente o respeito à anterioridade anual.
✅ Certo. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana possui função fiscal, sendo criado por lei e com lançamento de ofício. Sua base de cálculo está submetida apenas à anterioridade anual, não se aplicando a limitação da anterioridade nonagesimal.
28
Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica são beneficiadas por imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda e serviços.
❌ Errado. Nos termos do artigo 173, § 2º, da Constituição Federal, empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não gozam de qualquer tipo de imunidade tributária, sendo plenamente sujeitas à tributação como as demais empresas privadas.
29
É permitida a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, desde que autorizada por lei específica.
❌ Errado. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, conforme artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal, tratando-se de imunidade de natureza cultural.
30
A União deverá repassar 10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, sendo que os Estados, por sua vez, devem repassar 25% desse valor aos seus Municípios.
✅ Certo. A Constituição determina que 10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados sejam repassados pela União aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados, excluída a parcela do imposto de renda pertencente aos entes subnacionais. Desses valores, 25% devem ser entregues pelos Estados aos seus Municípios.
31
As instituições religiosas estão imunes à cobrança de qualquer tributo, inclusive taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, em razão da proteção constitucional.
❌ Errado. A imunidade constitucional das instituições religiosas é total apenas quanto aos impostos, abrangendo o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com sua finalidade essencial. No entanto, continuam obrigadas ao pagamento de taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.
32
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem função fiscal, é lançado por homologação e tem por fato gerador a prestação de serviços definidos em lei municipal, com base em lista editada por decreto federal.
❌ Errado. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem função fiscal, é lançado por homologação e tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos definidos por lei complementar federal, e não por decreto ou lei municipal.
33
Impostos, taxas e contribuições de melhoria são tributos exclusivamente federais, enquanto as contribuições e os empréstimos compulsórios são sempre de competência municipal.
❌ Errado. Impostos, taxas e contribuições de melhoria podem ser tributos federais, estaduais ou municipais. Empréstimos compulsórios são de competência exclusiva da União. As contribuições, a depender de sua finalidade, podem ser de competência federal, municipal ou também compartilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
34
A regulamentação das imunidades tributárias pode ser realizada por medida provisória, desde que respeitados os requisitos de relevância e urgência previstos na Constituição.
❌ Errado. A regulamentação das imunidades tributárias exige lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.
35
O ICMS é imposto estadual lançado por homologação, cuja natureza é predominantemente fiscal, embora possa assumir caráter extrafiscal ao se aplicar a alíquotas seletivas conforme a essencialidade do produto.
✅ Certo. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte (ICMS) é um tributo estadual de natureza fiscal, constituindo a principal fonte de arrecadação dos Estados. Secundariamente, possui caráter extrafiscal, pois há determinação constitucional para fixação de alíquotas seletivas em razão da essencialidade do produto. Trata-se de imposto lançado por homologação.
36
Compete aos Municípios instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Imposto sobre Transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição, e o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.
✅ Certo. Nos termos do artigo 156 da Constituição Federal, são de competência dos Municípios os seguintes tributos: o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
37
É permitido à Administração Pública exigir ou aumentar tributo com base em ato infralegal, desde que emanado da autoridade competente.
❌ Errado. O artigo 150, inciso I, da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A exigência de lei deve ser interpretada em sentido estrito, como lei formal, de modo que a instituição, majoração, redução ou extinção de tributo depende de lei ordinária (ou medida provisória) editada pelo ente federativo competente.
38
A imunidade recíproca prevista na Constituição Federal abrange todos os tributos, inclusive taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, vedando qualquer exigência entre os entes federativos.
❌ Errado. A imunidade recíproca limita-se à incidência de impostos, conforme previsto no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Dessa forma, continuam sendo exigíveis entre os entes federativos tributos como taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, a depender da situação.
39
A lei que institui tributo deve obrigatoriamente disciplinar os aspectos material, territorial, pessoal, temporal e quantitativo da respectiva obrigação tributária.
✅ Certo. O tributo é uma obrigação instituída por lei, e esta deve disciplinar integralmente todos os aspectos da hipótese de incidência tributária, quais sejam: o aspecto material (o fato gerador), territorial (o espaço de ocorrência), pessoal (os sujeitos ativo e passivo), temporal (o momento da ocorrência) e quantitativo (base de cálculo e alíquota), de modo a garantir segurança jurídica e obediência ao princípio da legalidade tributária.
40
O imposto é uma espécie tributária cuja exigência está vinculada à prestação de serviço público específico e divisível, sendo instituído para custear serviços uti singuli prestados ao contribuinte.
❌ Errado. O imposto é espécie tributária cuja cobrança é desvinculada de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Sua finalidade é arrecadatória, destinando-se ao custeio de serviços públicos uti universi (gerais e indivisíveis) e demais despesas do Estado.
41
O Imposto Extraordinário de Guerra, previsto no artigo 154, II, da Constituição Federal, pode ter base de cálculo coincidente com a de tributo existente, autorizando, excepcionalmente, a bitributação.
✅ Correto. O Imposto Extraordinário de Guerra constitui exceção ao princípio da vedação à bitributação, pois a Constituição admite sua instituição com base de cálculo idêntica à de outros tributos, inclusive fora da competência da União.
42
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é sempre realizado de ofício pelo Fisco, inclusive no caso de veículos novos.
❌ Errado. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, por regra, é feito de ofício pelo Fisco. No entanto, no caso específico de veículo zero quilômetro, o lançamento ocorre por homologação, constituindo exceção à regra geral.
43
A Constituição Federal permite que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam tributos interestaduais ou intermunicipais que limitem o tráfego de pessoas ou bens, inclusive por meio de pedágio.
❌ Errado. O artigo 150, inciso V, da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A única exceção admitida é a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
44
A figura do tributo admite prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, podendo constituir sanção de ato ilícito, ainda que não esteja prevista em lei nem seja cobrada por atividade administrativa vinculada.
❌ Errado. De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que *não constitua sanção de ato ilícito*, *seja instituída exclusivamente por lei* e *cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada*.
45
A compulsoriedade do tributo autoriza o Fisco a realizar diretamente a cobrança do crédito tributário, dispensando a atuação do Poder Judiciário em caso de inadimplemento do contribuinte.
❌ Errado. Embora o tributo tenha natureza compulsória, a atividade administrativa de sua arrecadação não é autoexecutável. Em caso de inadimplemento, o Fisco deve ajuizar ação de execução fiscal para obter a satisfação do crédito, conforme exige o devido processo legal e o sistema jurídico tributário brasileiro.
46
As alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e de exportação serão fixadas por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
✅ Certo. O artigo 155, § 2º, inciso IV, da Constituição Federal, dispõe que a fixação das alíquotas interestaduais e de exportação do ICMS compete ao Senado Federal, mediante resolução de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
47
A Constituição Federal autoriza os entes federativos a instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos demais entes da Federação, desde que haja previsão legal específica para tanto.
❌ Errado. O artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal vedação visa garantir a harmonia federativa e impedir a erosão orçamentária entre os entes, preservando a autonomia e o equilíbrio do pacto federativo.
48
A Constituição Federal permite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou majorado, desde que respeitado o princípio da anterioridade.
❌ Errado. O artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou majorou, independentemente da observância do princípio da anterioridade.
49
O chamado “Imposto do Pecado”, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, possui entre suas características a não incidência sobre exportações, operações com energia elétrica e telecomunicações
incidência única sobre o bem ou serviço
50
Tributos criados por emenda à Constituição estão sujeitos às exigências de não cumulatividade e não bitributação, da mesma forma que os instituídos por lei complementar.
❌ Errado. As exigências de não cumulatividade e não bitributação se aplicam ao legislador ordinário. Já os tributos criados por emenda à Constituição não estão submetidos a essas limitações, conforme entendimento firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 936, do Distrito Federal.
51
O ICMS será não-cumulativo, permitindo a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro ente federativo.
✅ Certo. Nos termos do artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal.
52
O ICMS incide sobre operações que destinem mercadorias ao exterior, bem como sobre serviços prestados a destinatários localizados fora do país.
❌ Errado. De acordo com o artigo 155, § 2º, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal, o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. A não incidência também se aplica a operações interestaduais envolvendo petróleo, seus derivados e energia elétrica
53
É correto afirmar que, de acordo com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores incide sobre veículos terrestres, aquáticos e aéreos, podendo ter alíquotas diferenciadas conforme o tipo, valor, utilização e impacto ambiental, excetuando-se da incidência aeronaves agrícolas, embarcações destinadas a transporte ou pesca, plataformas móveis e tratores e máquinas agrícolas.
✅ Certo. O imposto, conforme alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, incide sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, podendo ter alíquotas diferenciadas conforme o tipo, valor, utilização e impacto ambiental. Estão excluídos da incidência: aeronaves agrícolas e de operadores certificados para prestar serviços aéreos a terceiros
54
A anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou majorou.
✅ Certo. A anterioridade anual, prevista no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os criou ou aumentou, impondo uma espera até o exercício seguinte.
55
A Constituição Federal permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam diferenças tributárias entre bens e serviços com fundamento em sua procedência ou destino, desde que prevista em lei específica.
❌ Errado. O artigo 152 da Constituição Federal veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, garantindo a neutralidade fiscal nas operações interestaduais e intermunicipais.
56
De acordo com a teoria pentapartite adotada pelo Supremo Tribunal Federal, tributo é o gênero do qual são espécies os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições especiais e as penalidades pecuniárias.
❌ Errado. A teoria pentapartite, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, classifica os tributos em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
57
A imunidade tributária prevista na Constituição Federal beneficia apenas as autarquias federais e estaduais, não se estendendo às demais espécies de autarquias e fundações públicas.
❌ Errado. Todas as autarquias são beneficiadas pela norma constitucional de imunidade tributária, incluindo autarquias comuns, autarquias públicas, associações públicas, conselhos de classe, agências reguladoras, agências executivas e fundações públicas, desde que respeitada a vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
58
A taxa é tributo desvinculado de qualquer atuação estatal e, por isso, pode ser cobrada independentemente da prestação de serviço específico ao contribuinte.
❌ Errado. A taxa é tributo vinculado, cuja cobrança pressupõe um agir do Estado relacionado especificamente ao contribuinte. Trata-se de contraprestação por atividades estatais específicas, o que a diferencia dos impostos, que são tributos desvinculados.
59
A Constituição Federal atribui à União a competência para instituir sete impostos, dentre os quais estão os impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural e grandes fortunas.
✅ Certo. Nos termos do artigo 153 da Constituição Federal, são de competência da União os seguintes impostos: I – Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II)
60
Todos os tributos devem ser instituídos exclusivamente por lei complementar, inclusive aqueles que tratam de conflitos de competência, limitações ao poder de tributar e normas gerais em matéria tributária.
❌ Errado. Embora os tributos sejam instituídos, em regra, por lei ordinária, a Constituição Federal, em seu artigo 146, reserva à lei complementar o tratamento de matérias específicas: conflitos de competência tributária entre os entes federativos, limitações constitucionais ao poder de tributar e normas gerais em matéria de legislação tributária.
61
O princípio da irretroatividade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, visa proteger a segurança jurídica ao impedir que lei nova institua ou majore tributo com efeitos sobre fatos pretéritos.
✅ Certo. O princípio da irretroatividade é expressão da segurança jurídica e impede que lei nova institua ou aumente tributo com efeitos retroativos. Nos termos do artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
62
Empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo quando prestadoras de serviço público, não são alcançadas pela imunidade tributária em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
❌ Errado. Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público também são alcançadas pela imunidade tributária referente ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, ainda que a Constituição Federal não tenha feito menção expressa, conforme decidido no Recurso Extraordinário 407.099/RS.
63
O Imposto sobre Produtos Industrializados é exclusivamente fiscal, estando sujeito integralmente ao princípio da anterioridade anual.
❌ Errado. O Imposto sobre Produtos Industrializados possui natureza predominantemente fiscal, mas também é utilizado como instrumento extrafiscal, dada a seletividade de suas alíquotas conforme a essencialidade do produto. Ademais, o IPI não está sujeito à anterioridade anual, podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou majorou, embora esteja submetido à anterioridade nonagesimal.
64
O Imposto sobre Operações Financeiras está sujeito às regras da anterioridade anual e nonagesimal, não podendo ser exigido imediatamente após sua instituição ou majoração.
❌ Errado. O Imposto sobre Operações Financeiras, devido à sua natureza extrafiscal voltada à regulação da política monetária, creditícia e fiscal, constitui exceção tanto à anterioridade anual quanto à anterioridade nonagesimal. Isso significa que sua cobrança pode ocorrer de forma imediata.
65
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações possui natureza extrafiscal e tem seu lançamento efetuado por homologação.
❌ Errado. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações é tributo com função fiscal, ou seja, tem finalidade arrecadatória, e seu lançamento é predominantemente por declaração, não por homologação.
66
A Constituição Federal permite a criação simultânea de Imposto Extraordinário de Guerra e empréstimo compulsório para fins de guerra, mas apenas o primeiro possui previsão expressa de extinção gradual após cessadas as causas de sua instituição.
✅ Correto. Tanto o Imposto Extraordinário de Guerra (artigo 154, II) quanto o empréstimo compulsório (artigo 148, I) podem ser criados simultaneamente em caso de guerra, porém somente o imposto possui previsão constitucional de supressão gradativa.
67
É competência dos Estados, por meio de lei ordinária estadual, definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto.
❌ Errado. Embora o ICMS seja um imposto estadual, a definição de seus contribuintes, a substituição tributária, o regime de compensação, a fixação do local das operações, a exclusão da incidência nas exportações, os casos de manutenção de crédito, a regulação de isenções e incentivos, a definição dos combustíveis com incidência única e a fixação da base de cálculo são matérias reservadas à lei complementar, nos termos do artigo 155, § 2º, da Constituição Federal.
68
As alíquotas internas do ICMS podem ser fixadas em patamar inferior às alíquotas interestaduais, independentemente de deliberação dos Estados ou do Distrito Federal.
❌ Errado. Segundo o artigo 155, § 2º, inciso VI, da Constituição Federal, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
69
O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é a circulação de veículos automotores em vias públicas.
❌ Errado. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é a propriedade de veículo automotor, como carros, ônibus, motos e caminhões, independentemente de sua circulação.
70
O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural será progressivo, isento para pequenas glebas exploradas por proprietário que não possua outro imóvel, e poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, os quais, nesse caso, ficarão com a integralidade do tributo arrecadado.
✅ Certo. Nos termos do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal, o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural será progressivo, com alíquotas fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando exploradas por proprietário que não possua outro imóvel. Além disso, poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, desde que não impliquem renúncia fiscal, hipótese em que o Município terá direito à integralidade da arrecadação. Caso não haja convênio, o repasse da União será de 50%.
71
A repartição de receitas impede o ente originariamente competente de conceder incentivos fiscais, uma vez que os efeitos recairão sobre outro ente.
❌ Errado. A repartição de receitas não retira do ente federativo que possui competência tributária originária o poder de conceder incentivos fiscais, ainda que os efeitos atinjam receitas que serão destinadas a outro ente.
72
É correto afirmar que o Imposto sobre Produtos Industrializados pode ter suas alíquotas modificadas por ato do Executivo, desde que observados os limites legais.
✅ Certo. O Imposto sobre Produtos Industrializados admite a modificação de suas alíquotas por ato do Poder Executivo, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, em razão de sua natureza extrafiscal e da seletividade em função da essencialidade do produto.
73
A competência para instituir o ITCMD, no caso de bens imóveis e respectivos direitos, é do Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.
❌ Errado. No caso de bens imóveis e respectivos direitos, a competência para instituir o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é do Estado da situação do bem ou do Distrito Federal. Já relativamente a bens móveis, títulos e créditos, a competência é do Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou do Distrito Federal.
74
Todos os tributos podem ser instituídos por lei ordinária, inclusive os empréstimos compulsórios, o imposto sobre grandes fortunas, os impostos residuais e as novas fontes de custeio da seguridade social.
❌ Errado. Embora a regra geral seja a instituição de tributos por meio de lei ordinária, há quatro exceções que exigem lei complementar: os empréstimos compulsórios (artigo 148), o imposto sobre grandes fortunas (artigo 153, VII), os impostos residuais (artigo 154, I) e as novas fontes de custeio da seguridade social (artigo 195, § 4º).
75
A Constituição, após a Emenda Constitucional nº 108 de 2020, determina que os Municípios devem receber, no mínimo, 75% da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com base no valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios.
❌ Errado. Com a Emenda Constitucional nº 108 de 2020, o percentual mínimo da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços a ser distribuída aos Municípios com base no valor adicionado foi reduzido de 75% para 65%, sendo que até 35% poderá ser distribuído conforme lei estadual, desde que no mínimo 10 pontos percentuais sejam baseados em indicadores educacionais.
76
É admissível a cobrança de taxa pela prestação de serviço público de iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi que beneficia indiretamente toda a coletividade.
❌ Errado. Os serviços públicos uti universi, por serem indivisíveis e beneficiarem a coletividade de forma indistinta, não podem ser objeto de cobrança por taxa, pois não é possível identificar individualmente o contribuinte nem mensurar um valor justo pela utilização. São exemplos de serviços uti universi: iluminação pública, limpeza e conservação de logradouros, saúde e educação.
77
A anterioridade aplica-se tanto às leis que aumentam quanto às que extinguem ou reduzem tributos, já que qualquer alteração na norma tributária deve respeitar o mesmo lapso temporal.
❌ Errado. O artigo 150, inciso III, da Constituição Federal dispõe que a anterioridade — tanto a anual quanto a nonagesimal — aplica-se apenas à criação ou majoração de tributos. Leis que extinguem ou reduzem tributos podem produzir efeitos imediatos, por estabelecerem situação mais favorável ao contribuinte.
78
A União possui competência residual para instituir novos impostos, podendo exercer essa prerrogativa mediante lei ordinária, desde que não haja cumulatividade nem bitributação.
❌ Errado. A competência impositiva residual da União exige a edição de lei complementar, conforme determina a Constituição Federal, sendo ainda condicionada à não cumulatividade e à ausência de bitributação.
79
Os tributos, quanto à competência, classificam-se em federais, estaduais, distritais e municipais.
✅ Certo. Quanto à competência, os tributos se classificam em federais, estaduais, distritais e municipais.
80
A Constituição Federal permite que tributos sejam utilizados com efeito confiscatório, desde que destinados à arrecadação e vinculados ao interesse público.
❌ Errado. O artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal proíbe expressamente que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios utilizem tributo com efeito de confisco, ou seja, em patamar que inviabilize ou desestimule excessivamente a atividade econômica do contribuinte.
81
Embora o tributo não se configure como sanção por ato ilícito, é possível que o ordenamento jurídico preveja instrumentos tributários com efeitos punitivos, como forma de induzir comportamentos desejados pelo Estado, a exemplo do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo sobre imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, nos termos do artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.
✅ Certo. O tributo, por definição legal (artigo 3º do Código Tributário Nacional), não possui natureza sancionatória. Contudo, a Constituição Federal admite a utilização de instrumentos tributários com finalidade extrafiscal, ou seja, voltados à indução de comportamentos. Um exemplo dessa finalidade é o Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo, previsto no artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que incide sobre imóveis urbanos que não atendem à função social da propriedade, como os não edificados, subutilizados ou não utilizados.
82
Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo obrigatória sua cobrança por meio de fatura de consumo de energia elétrica.
❌ Errado. De acordo com o artigo 149-A da Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada, e não obrigatória, a cobrança por meio da fatura de consumo de energia elétrica.
83
A Constituição Federal autoriza a criação de distinções tributárias entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que amparadas em critérios discricionários da Administração Tributária.
❌ Errado. O artigo 150, inciso II, da Constituição Federal veda expressamente que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Essa vedação alcança tanto o legislador quanto o Fisco e impede distinções arbitrárias ou discricionárias, ainda que sob justificativas administrativas.
84
A Maçonaria, por se tratar de uma organização espiritualista, está abrangida pela imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto.
❌ Errado. A Maçonaria não é considerada religião e, por essa razão, não foi contemplada pela imunidade tributária prevista para templos de qualquer culto, conforme decidido no Recurso Extraordinário 562.351/RS.
85
O artigo 157, I, da Constituição Federal de 1988 determina que 20% do montante arrecadado com impostos residuais deve ser repassado aos Estados e ao Distrito Federal.
✅ Correto. De acordo com o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988, 20% da arrecadação obtida com impostos residuais instituídos pela União deve ser obrigatoriamente repassada aos Estados e ao Distrito Federal.
86
É correto afirmar que o Imposto de Renda deve observar os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, nos termos da Constituição Federal.
✅ Certo. O artigo 153, § 2º, I, da Constituição Federal estabelece que o Imposto de Renda deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, devendo tais parâmetros ser observados na forma da lei.
87
A utilização da metragem do imóvel como critério para cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação de lixo é inconstitucional, por coincidir com a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, violando o artigo 145 da Constituição Federal.
❌ Errado. No julgamento do Recurso Extraordinário 576.321, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a utilização da metragem do imóvel como critério para o cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo é válida, pois presume-se que imóveis maiores geram mais resíduos. O artigo 145 da Constituição Federal apenas veda a identidade integral entre a base de cálculo da taxa e a de determinado imposto, o que não se verifica nesse caso.
88
A cobrança de taxa pelos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional, por se tratar de serviço uti universi, indivisível.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 19, reconheceu que os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis possuem natureza específica e divisível, o que permite sua tributação por meio de taxa, sem violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.
89
A contribuição de melhoria é um tributo desvinculado, cobrado quando o Poder Público realiza qualquer atividade administrativa geral que resulte em arrecadação para os cofres públicos.
❌ Errado. A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, cuja cobrança decorre da realização de obras públicas que resultem na valorização de imóveis localizados na área beneficiada. Sua exigência está condicionada à existência de nexo entre a obra executada e o acréscimo de valor do imóvel.
90
O Senado Federal pode estabelecer alíquotas máximas do ICMS nas operações internas para resolver conflito entre Estados, desde que haja iniciativa da maioria absoluta dos Senadores e aprovação por dois terços de seus membros.
✅ Certo. De acordo com o artigo 155, § 2º, inciso V, alínea “b”, da Constituição Federal, é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.
91
O imposto sobre importação possui natureza fiscal e tem como fato gerador a saída da mercadoria do território nacional.
❌ Errado. O imposto sobre importação possui finalidade extrafiscal, voltada à regulação da balança comercial e à proteção da indústria nacional. Seu fato gerador é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, e o lançamento ocorre por homologação, nos termos do artigo 153, inciso I, da Constituição Federal.
92
As imunidades tributárias decorrem de norma legal e têm por finalidade afastar o crédito tributário após a ocorrência do fato gerador.
❌ Errado. As imunidades tributárias decorrem de normas constitucionais e têm natureza de limitação à competência tributária, afastando a própria incidência do tributo sobre determinados atos, fatos ou pessoas. Já a isenção é estabelecida por norma legal e atua após a ocorrência do fato gerador, excluindo o crédito tributário.
93
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ainda que essa não tenha como atividade preponderante a comercialização de imóveis.
❌ Errado. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como na transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, exceto se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, nos termos do artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal.
94
As regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal aplicam-se de forma alternativa, sendo suficiente o cumprimento de apenas uma delas.
❌ Errado. As anterioridades anual e nonagesimal, como regra, são aplicadas de forma cumulativa. A exigência do tributo só pode ocorrer após o decurso de noventa dias da publicação da lei e no exercício financeiro seguinte, salvo nas hipóteses constitucionais de exceção.
95
É correto afirmar que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana admite apenas alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel, vedando-se a diferenciação por localização, uso ou tempo de subutilização do solo urbano?
❌ Errado. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana admite três regimes de alíquotas: (1) progressivas no tempo em razão do uso inadequado do solo urbano (art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal)
96
O dever de pagar tributo pode decorrer de contrato, de declaração unilateral de vontade do contribuinte ou de sanção por ato ilícito, desde que haja previsão legal.
❌ Errado. O dever jurídico de pagar tributo decorre exclusivamente de lei, jamais podendo ter origem em contrato, declaração unilateral de vontade ou sanção por ato ilícito. Trata-se de exigência decorrente do princípio da legalidade, que veda a criação de obrigações tributárias sem respaldo legal formal.
97
É constitucional a instituição de alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
❌ Errado. É inconstitucional o estabelecimento de alíquota progressiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
98
No Território Federal, os impostos estaduais competem à União, e, se o Território não for dividido em Municípios, os impostos municipais também poderão ser por ela instituídos cumulativamente.
✅ Certo. De acordo com o artigo 147 da Constituição Federal, compete à União, em Território Federal, a instituição dos impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, também dos impostos municipais.
99
Tributos podem ser instituídos por medidas provisórias, em razão de estas possuírem força de lei, conforme previsto no artigo 62 da Constituição Federal.
✅ Certo. A Constituição Federal, em seu artigo 62, estabelece que medidas provisórias possuem força de lei, o que autoriza sua utilização para instituir tributos, desde que respeitados os demais limites constitucionais e legais, como a anterioridade e a noventena, quando aplicáveis.
100
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza não está sujeito à anterioridade nonagesimal, podendo ser exigido no ano seguinte ao de sua criação, independentemente do prazo de 90 dias.
✅ Certo. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza possui natureza arrecadatória e submete-se à legalidade e à anterioridade anual, mas constitui exceção à anterioridade nonagesimal, podendo ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou majorou, ainda que não respeitado o prazo de 90 dias.
101
A Constituição Federal permite à União instituir novos impostos por meio de lei ordinária, desde que não sejam cumulativos e não tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo dos tributos já previstos no texto constitucional.
❌ Errado. A instituição de novos impostos pela União depende da edição de lei complementar, conforme o artigo 154, I, da Constituição Federal, sendo ainda exigido que sejam não cumulativos e não possuam fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados constitucionalmente.
102
A imunidade tributária limita o poder de tributar dos entes federativos ao excluir, desde a origem, a possibilidade de incidência do tributo sobre certos atos, fatos ou pessoas constitucionalmente protegidos.
✅ Certo. As imunidades tributárias estão previstas na Constituição Federal como limitações à competência tributária, impedindo que determinados atos, fatos ou pessoas sejam alcançados pela incidência do tributo, o que as diferencia das isenções previstas em normas legais ordinárias.
103
O ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, está sujeito à incidência exclusiva do Imposto sobre Produtos Industrializados, com arrecadação repartida igualmente entre os entes federativos.
❌ Errado. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras, que é devido na operação de origem. A arrecadação é transferida nos seguintes termos: 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e 70% para o Município de origem, nos termos do artigo 153, §5º da Constituição Federal.
104
O imposto sobre bens e serviços criado pelo artigo 156-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, caracteriza-se por ser de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, incidir sobre operações com bens materiais ou imateriais, prestação e importação de serviços, garantir isenção nas exportações com manutenção de créditos, observar legislação uniforme nacional, admitir alíquotas fixadas pelos entes de destino, prever não cumulatividade, vedar incentivos fiscais fora das hipóteses legais, não incidir sobre radiodifusão gratuita e possuir alíquota de referência fixada pelo Senado Federal. Tal descrição é compatível com a norma constitucional?
✅ Certo. A descrição está em conformidade com o artigo 156-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023. Esse dispositivo estabelece que o imposto sobre bens e serviços será de competência compartilhada entre os entes federativos, com incidência ampla, isenção nas exportações com manutenção de créditos, legislação única nacional, alíquotas fixadas pelos entes de destino, não cumulatividade, exclusão da base de cálculo de outros tributos específicos, vedação à concessão de incentivos fiscais não autorizados, não incidência sobre radiodifusão gratuita e alíquota de referência fixada pelo Senado Federal.
105
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações deve ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, e não incide sobre transmissões e doações destinadas a instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, observadas as condições da lei complementar.
✅ Certo. Conforme a Emenda Constitucional 132/2023, o ITCMD torna-se progressivo conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. Ademais, não incide sobre transmissões e doações destinadas a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, desde que observadas as condições estabelecidas em lei complementar.
106
Nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, as taxas podem ter como fato gerador tanto o exercício do poder de polícia quanto a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
✅ Certo. O artigo 145, inciso II, da Constituição Federal estabelece que as taxas têm duas hipóteses de incidência: (a) o exercício do poder de polícia e (b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
107
A Constituição Federal admite diferenciações no tratamento tributário desde que estejam expressamente previstas em seu texto, como no caso das alíquotas progressivas para os impostos de renda, territorial rural e predial territorial urbano.
✅ Certo. A Constituição Federal prevê hipóteses de diferenciação tributária expressa que não violam o princípio da isonomia, como as alíquotas progressivas do Imposto de Renda (artigo 153, § 2º, inciso I), do Imposto Territorial Rural (artigo 153, § 4º, inciso I) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (artigo 156, § 1º, inciso I), sendo vedado apenas o tratamento desigual arbitrário entre contribuintes em situação equivalente.
108
A imunidade recíproca entre os entes federativos não se estende às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, mesmo que suas atividades estejam vinculadas às suas finalidades essenciais.
❌ Errado. A imunidade recíproca se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do § 2º do artigo 150 da Constituição Federal, desde que o patrimônio, a renda ou os serviços estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
109
O chamado “Imposto do Pecado” foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pode ser instituído diretamente por medida provisória, sem necessidade de lei complementar.
❌ Errado. O denominado “Imposto do Pecado”, previsto no artigo 153, inciso VIII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, somente poderá ser instituído por meio de lei complementar, sendo vedada sua criação por medida provisória.
110
IPTU e ITR possuem as mesmas características quanto à competência tributária, natureza, forma de lançamento, destinação da arrecadação, objeto de incidência e regras de progressividade?
❌ Errado. IPTU e ITR diferem em diversos aspectos: o IPTU é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem natureza fiscal, lançamento de ofício, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana (terrenos e construções), e sua arrecadação pertence integralmente ao Município. Já o ITR é de competência da União, possui natureza extrafiscal, lançamento por homologação, incide sobre a propriedade territorial rural (terrenos), e sua arrecadação é dividida com os Municípios (50% ou 100% mediante convênio). Ambos admitem progressividade, mas por fundamentos distintos.
111
A Constituição Federal autoriza expressamente a aplicação de alíquotas progressivas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações.
❌ Errado. Embora a Constituição Federal não contenha previsão expressa quanto à progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 562.045/RS, passou a admitir a aplicação de alíquotas progressivas ao referido imposto.
112
É constitucional a aplicação de alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana com base no valor do imóvel, mesmo que a lei municipal que as instituiu tenha sido editada antes da Emenda Constitucional nº 29/2000?
❌ Errado. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 668, é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
113
A Constituição Federal permite que a União interfira na disciplina normativa do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações em duas hipóteses: por meio de lei complementar, nos casos envolvendo doador ou falecido domiciliado no exterior, e pela fixação de alíquotas máximas pelo Senado Federal.
✅ Certo. Nos termos do artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, compete à União, mediante lei complementar, regulamentar o ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou quando o de cujus possuir bens, for residente ou domiciliado ou tiver inventário processado no exterior. Ademais, conforme o artigo 155, § 1º, inciso IV, cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas aplicáveis ao ITCMD.
114
Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, com base no artigo 149-A da Constituição Federal.
✅ Certo. O artigo 149-A da Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituírem, por meio de lei, contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.
115
As contribuições especiais são classificadas pela sua natureza arrecadatória genérica, sem vinculação a uma finalidade específica, podendo ser instituídas para qualquer tipo de despesa pública.
❌ Errado. As contribuições especiais são tributos finalísticos, classificados segundo a destinação de seus recursos. São reconhecidas pela finalidade específica a que se vinculam, conforme previsão constitucional, como: (a) contribuição para intervenção no domínio econômico ou para custeio de categorias profissionais ou econômicas (artigo 149)
116
A Constituição Federal permite a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
❌ Errado. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (inclusive suas fundações), das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei, conforme artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal.
117
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores deve ter alíquotas uniformes em todo o território nacional, vedada qualquer diferenciação quanto ao tipo ou à utilização do veículo.
❌ Errado. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo, além de contar com alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
118
A lei complementar que institui o empréstimo compulsório deve prever os prazos e as condições para o resgate integral dos valores pagos, com a devida correção monetária.
✅ Certo. A lei complementar que institui o empréstimo compulsório deve dispor expressamente sobre os prazos e as condições para o resgate integral dos valores pagos, os quais devem ser corrigidos monetariamente.
119
Os Estados podem instituir empréstimos compulsórios mediante lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
❌ Errado. Apenas a União pode instituir empréstimos compulsórios, mediante lei complementar, nos termos do artigo 148 da Constituição Federal. Essa competência é exclusiva e não pode ser atribuída aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
120
Não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, tributo in labore ou tributo in natura, pois a obrigação tributária consiste em entregar ao Estado uma quantia em dinheiro, ainda que o pagamento possa ser efetuado por meio de instrumentos como cheque, vale postal, processo mecânico, estampilha ou papel selado.
✅ Certo. A obrigação tributária consiste em prestação pecuniária, ou seja, em dinheiro, não sendo admitida, no Brasil, a exigência de prestação de serviço (in labore) ou entrega de bens (in natura) como forma de cumprimento da obrigação tributária. Embora o pagamento possa ser viabilizado por meios diversos, como cheque ou vale postal, o objeto da prestação é sempre uma quantia monetária.
121
Os recursos arrecadados por meio de empréstimo compulsório podem ser livremente aplicados pelo Estado em quaisquer despesas públicas, independentemente da finalidade que justificou sua instituição.
❌ Errado. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição, não podendo ser destinada a finalidades diversas daquelas que motivaram sua criação.
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As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas de exportação, mas podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, sendo possível, nesse caso, a equiparação da pessoa natural à pessoa jurídica, na forma da lei.
✅ Certo. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação. Contudo, é permitida sua incidência sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Nessa hipótese, a legislação pode equiparar a pessoa natural destinatária da operação à pessoa jurídica.
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A locação do templo religioso a terceiros descaracteriza a imunidade tributária, ainda que os valores recebidos sejam revertidos às atividades essenciais da instituição.
❌ Errado. Mesmo quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a entidade religiosa permanece imune ao Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades finalísticas da instituição, conforme estabelecido na Súmula Vinculante 52 do Supremo Tribunal Federal.
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Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade, pois afeta o contribuinte de forma semelhante à majoração do tributo.
❌ Errado. De acordo com a Súmula Vinculante nº 50 do Supremo Tribunal Federal, norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se submete ao princípio da anterioridade, uma vez que não representa majoração ou instituição de tributo, mas mera modificação de prazo para cumprimento da obrigação tributária já existente.
125
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como contribuições para o custeio de regime próprio de previdência social, desde que por meio de lei.
✅ Certo. De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir, mediante lei, impostos, taxas e contribuições de melhoria. O §1º do artigo 149, com redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 2019, também autoriza esses entes federativos a instituírem contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.
126
As taxas de polícia são cobradas para remunerar o Estado pelas atividades administrativas de fiscalização, sanção e limitação da atuação de particulares, sendo exemplos a taxa de fiscalização ambiental, a taxa de licenciamento de veículo e a taxa de expedição de passaporte.
✅ Certo. As taxas de polícia decorrem do exercício do poder de polícia estatal, sendo cobradas em razão das atividades administrativas de fiscalização, sanção e limitação da atuação de particulares. Exemplificam essa espécie tributária a taxa de fiscalização ambiental, a taxa de licenciamento de veículo e a taxa de expedição de passaporte.
127
Doações submetidas a ônus ou encargo continuam sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, pois a existência de encargos não afeta sua natureza gratuita.
❌ Errado. As doações, em regra, estão submetidas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. No entanto, quando a doação está submetida a ônus ou encargo, descaracteriza-se a gratuidade do contrato, incidindo, portanto, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, dado o caráter oneroso da transmissão.
128
É correto afirmar que, segundo a Constituição Federal, o Imposto sobre Produtos Industrializados será seletivo em função da essencialidade do produto, terá natureza não cumulativa, não incidirá sobre produtos destinados ao exterior e deverá ter reduzido seu impacto na aquisição de bens de capital pelo contribuinte.
✅ Certo. De acordo com o § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, o Imposto sobre Produtos Industrializados deverá observar os seguintes princípios: seletividade conforme a essencialidade do produto, não cumulatividade com compensação do imposto pago nas etapas anteriores, não incidência sobre produtos industrializados destinados ao exterior e redução do impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, nos termos da lei.
129
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre operações de locação de bens móveis, desde que não haja transferência de propriedade.
❌ Errado. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre operações de locação de bens móveis, independentemente de haver ou não transferência de propriedade, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis".
130
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação são os únicos tributos que podem incidir sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
✅ Certo. Nos termos da Constituição Federal, é vedada a incidência de outros tributos sobre essas operações, restringindo-se a possibilidade de tributação ao Imposto de Importação, ao Imposto de Exportação e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
131
A lei complementar federal é responsável por estabelecer as alíquotas mínimas e máximas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplinar a exclusão de sua incidência nas exportações e regular as isenções e incentivos fiscais concedidos pelos Municípios.
✅ Certo. Para evitar a guerra fiscal e garantir uniformidade, o § 3º do artigo 156 da Constituição Federal atribui à lei complementar federal a competência para fixar alíquotas máximas e mínimas, excluir da incidência as exportações de serviços para o exterior e estabelecer a forma e condições de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
132
O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural tem natureza arrecadatória, com lançamento por homologação, e incide sobre imóveis urbanos, independentemente de serem produtivos ou não.
❌ Errado. O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural tem natureza extrafiscal, sendo utilizado como instrumento de política agrária para desestimular a manutenção de latifúndios improdutivos. Seu lançamento é por homologação e o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do Município, ou seja, imóvel rural.
133
As alíquotas do imposto sobre importação não podem ser modificadas por ato do Poder Executivo, sendo necessário aguardar a anterioridade para sua cobrança.
❌ Errado. As alíquotas do imposto sobre importação podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, conforme autorizado pela Constituição Federal, desde que respeitadas as condições e limites legais. Além disso, por se tratar de tributo com finalidade extrafiscal, sua cobrança é imediata, não se sujeitando ao princípio da anterioridade.
134
A anterioridade nonagesimal determina que o tributo somente poderá ser cobrado após decorridos noventa dias da promulgação da Constituição Federal.
❌ Errado. A anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, estabelece que os tributos somente poderão ser cobrados após noventa dias da **publicação da lei** que os instituiu ou majorou — e não da promulgação da Constituição.
135
É vedado que contribuições tenham base de cálculo ou fato gerador já utilizados para a arrecadação de outros tributos, sendo inadmissível o bis in idem.
❌ Errado. As contribuições podem ter base de cálculo e/ou fato gerador já utilizados para a arrecadação de outros tributos, não sendo vedado o bis in idem. O artigo 149, § 4º, da Constituição Federal estabelece que cabe à lei definir as hipóteses em que essas contribuições incidirão uma única vez.
136
A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional 103 de 2019, passou a autorizar apenas à União instituir contribuição para custeio de regime próprio de previdência social, vedada essa possibilidade aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
❌ Errado. Com a redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 2019, a Constituição Federal passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, com possibilidade de alíquotas progressivas conforme a base de contribuição ou os proventos.
137
É constitucional a fixação de adicional progressivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana com base no número de imóveis pertencentes ao contribuinte?
❌ Errado. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a fixação de adicional progressivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana com fundamento no número de imóveis do contribuinte, nos termos da Súmula 589. Por outro lado, é constitucional a redução do imposto sobre imóvel utilizado como residência do proprietário que não possua outro imóvel, conforme previsto na Súmula 539 do Supremo Tribunal Federal.
138
No caso de herança, o fato gerador do imposto ocorre com a transmissão inter vivos de bens
no caso de doação, com a morte do titular do patrimônio.
139
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transmissão inter vivos, por ato gratuito, de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.
❌ Errado. O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição. Transmissões gratuitas, como doações, não são alcançadas por esse imposto, sendo tributadas pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
140
Autarquias e fundações públicas que exercem atividade econômica regida pelas normas do setor privado, ainda que com cobrança de tarifas, continuam beneficiadas pela imunidade tributária.
❌ Errado. Quando autarquias e fundações públicas exercem atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou quando há contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, não se aplica a imunidade tributária, sendo plenamente exigíveis os tributos incidentes sobre essas atividades.
141
União e Estados podem condicionar a entrega de recursos constitucionais à quitação de seus créditos ou ao cumprimento da exigência de aplicação mínima em saúde, mas não podem reter ou restringir o repasse dos recursos.
✅ Certo. A Constituição Federal veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos provenientes da repartição de receitas, mas autoriza a União e os Estados a condicionarem sua liberação ao pagamento de seus créditos, inclusive os das autarquias, ou ao cumprimento da exigência constitucional de aplicação de percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde.
142
Na esfera da União, diante da insuficiência da contribuição ordinária para cobrir o déficit, é possível instituir contribuição extraordinária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, por período determinado, cumulativamente com outras medidas.
✅ Certo. No âmbito da União, havendo insuficiência da contribuição ordinária para equacionar o déficit, admite-se a instituição, por período determinado e cumulativamente com outras medidas, de contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
143
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis possui função exclusivamente fiscal, é lançado por declaração e deve ser pago ao Município em que se localiza o bem transmitido.
✅ Certo. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis tem função exclusivamente arrecadatória, é lançado por declaração do contribuinte e a sua competência tributária é do Município da situação do bem imóvel.
144
Tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e o Imposto sobre Serviços devem ser criados exclusivamente por lei complementar federal, não se admitindo sua instituição por lei ordinária estadual ou municipal.
❌ Errado. Tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços são criados por lei ordinária estadual, e o Imposto sobre Serviços por lei ordinária municipal. No entanto, ambos são regulamentados por lei complementar federal em aspectos como substituição tributária e definição de contribuintes.
145
A isenção ou a não incidência do ICMS gera, automaticamente, crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.
❌ Errado. De acordo com o artigo 155, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, a isenção ou a não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, nem acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
146
Do total arrecadado com a contribuição de intervenção no domínio econômico, a União deve repassar 29% aos Estados e ao Distrito Federal, sendo que nenhum Estado poderá receber mais de 20% desse montante, e os Estados devem repassar 25% de sua cota aos seus Municípios.
✅ Certo. A Constituição estabelece que 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico devem ser repassados aos Estados e ao Distrito Federal, com limite máximo de 20% para cada Estado. O excedente deve ser redistribuído entre os demais, e os Estados devem repassar 25% da cota recebida aos respectivos Municípios.
147
O Imposto sobre Grandes Fortunas já foi instituído por meio de medida provisória, conforme autorizado pela Constituição Federal.
❌ Errado. O Imposto sobre Grandes Fortunas, embora previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, ainda não foi instituído. Sua criação exige a edição de lei complementar, sendo vedada a utilização de medida provisória para tal finalidade.
148
É admissível, nos termos da Constituição Federal, a criação de imposto extraordinário pela União, mediante medida provisória, em razão da iminência de guerra interna ou externa.
❌ Errado. O artigo 154, II, da Constituição Federal exige a edição de lei, e não medida provisória, para instituir o Imposto Extraordinário de Guerra, sendo sua criação autorizada apenas na iminência ou no caso de guerra externa, não interna.
149
O ICMS compreenderá, em sua base de cálculo, o valor do imposto sobre produtos industrializados, mesmo quando a operação envolver contribuintes e produtos destinados à industrialização ou comercialização.
❌ Errado. Conforme previsto no artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição Federal, o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação for realizada entre contribuintes e disser respeito a produto destinado à industrialização ou à comercialização, desde que a operação configure fato gerador de ambos os tributos.
150
O ICMS incide sobre a alienação de salvados de sinistro realizadas por seguradoras.
❌ Errado. Nos termos da Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
151
Os requisitos constitucionais para a criação de novos impostos (lei complementar, não cumulatividade e vedação à bitributação) também são exigidos para a criação de novas fontes de custeio da seguridade social.
✅ Correto. Os requisitos previstos para a criação de novos impostos – quais sejam, instituição por lei complementar, respeito à não cumulatividade e vedação à bitributação – aplicam-se igualmente às novas fontes de custeio da seguridade social, o que garante coerência e limites ao poder de tributar nessa seara.
152
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, instituído pelo artigo 156-B da Constituição Federal, exercerá competências administrativas com independência técnica, será financiado proporcionalmente ao produto da arrecadação destinado a cada ente federativo, contará com representação paritária entre Estados e Municípios, adotará alternância na presidência e garantirá controle externo por esses entes, observando critérios específicos de deliberação e participação técnica qualificada.
✅ Certo. O artigo 156-B da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, estabelece que o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços será dotado de independência técnica, contará com financiamento proporcional à arrecadação atribuída a cada ente, terá composição paritária entre Estados e Municípios com alternância na presidência e controle externo assegurado. Suas decisões seguirão critérios objetivos e contarão com estrutura técnica qualificada, visando integração, eficiência e justiça fiscal.
153
É admissível a edição de medida provisória para tratar de matérias tributárias reservadas à lei complementar, desde que em caso de relevância e urgência.
❌ Errado. O artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal proíbe expressamente a edição de medida provisória para disciplinar matérias reservadas à lei complementar, mesmo em hipóteses de relevância e urgência.
154
A Constituição Federal admite que a União conceda incentivos fiscais diferenciados por região, desde que voltados à promoção do equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diversas áreas do País.
✅ Certo. Embora a regra seja a uniformidade geográfica dos tributos federais em todo o território nacional, o artigo 151, inciso I, da Constituição Federal admite a concessão de incentivos fiscais pela União para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões, como exemplificado pela Zona Franca de Manaus (artigos 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
155
Com a promulgação da Emenda Constitucional 42 de 2003, passou a prevalecer a regra da anterioridade mais benéfica ao contribuinte, exigindo-se o cumprimento do prazo mais extenso entre a anterioridade anual e a nonagesimal.
✅ Certo. A Emenda Constitucional 42 de 2003 estabeleceu que, quando combinadas, deve prevalecer a regra mais favorável ao contribuinte, aplicando-se o prazo mais longo entre a anterioridade anual e a nonagesimal, para afastar a possibilidade de exigência precipitada do tributo.
156
O princípio da anterioridade tem como fundamento a segurança jurídica e busca evitar a surpresa do contribuinte por meio da fixação de um intervalo entre a publicação da lei e o início da exigência do tributo.
✅ Certo. O princípio da anterioridade é expressão do valor da segurança jurídica e visa impedir que o contribuinte seja surpreendido por exações imediatas, ao exigir um lapso temporal mínimo entre a publicação da lei que institui ou majora o tributo e a data de início de sua exigibilidade.
157
A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas pode ser realizada por qualquer dos entes federativos, desde que haja lei específica.
❌ Errado. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, conforme estabelece o artigo 149 da Constituição Federal, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
158
Sempre que possível, os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, podendo a administração tributária identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas, desde que respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, conforme prevê o § 1º do artigo 145 da Constituição Federal de 1988.
✅ Certo. O § 1º do artigo 145 da Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da capacidade contributiva, determinando que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.
159
A União deve repassar aos entes subnacionais 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda, sobre produtos industrializados e sobre produção e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, destinando, entre outros repasses, 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios, além de prever parcelas adicionais de 1% ao FPM nos meses de julho, setembro e dezembro.
✅ Certo. Nos termos do artigo 159, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a União deve repassar 50% da arrecadação dos impostos sobre a renda, produtos industrializados e do imposto sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, distribuindo 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados, 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios, 3% para financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (com metade destinada ao semiárido do Nordeste), e 1% adicional ao FPM em cada um dos meses de julho, setembro e dezembro.
160
Os Municípios têm direito à totalidade do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural quando optam por fiscalizar e cobrar o tributo, além de receberem percentuais fixos sobre o Imposto de Renda retido na fonte, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
✅ Certo. Conforme o artigo 158 da Constituição Federal, os Municípios recebem: 100% do Imposto de Renda retido na fonte sobre remunerações pagas por eles
161
A norma imunizante afasta tanto a obrigação tributária principal quanto as obrigações acessórias, isentando completamente o sujeito passivo de qualquer dever perante o Fisco.
❌ Errado. A imunidade tributária exclui apenas a obrigação tributária principal, ou seja, o dever de pagar o tributo. As obrigações acessórias, como o dever de manter cadastros atualizados ou prestar informações ao Fisco, subsistem mesmo para os beneficiados por normas imunizantes, conforme decidido no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 709.980/SP.
162
É constitucional a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre imóveis locados por entidades religiosas para o exercício de atividades de culto?
❌ Errado. Com a inclusão do § 1º-A ao artigo 156 da Constituição Federal, promovida pela Emenda Constitucional nº 116/2022, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade prevista na alínea "b" do inciso VI do caput do artigo 150 sejam apenas locatárias do bem imóvel.
163
Todos os tributos instituídos no ordenamento jurídico brasileiro exigem lei complementar, tanto para sua criação quanto para sua regulamentação.
❌ Errado. Apenas quatro tributos são instituídos por lei complementar: empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas, impostos residuais e novas fontes de custeio da seguridade social. No entanto, certos aspectos de tributos criados por lei ordinária podem ser regulamentados por lei complementar.
