Poder Judiciário Flashcards
(479 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
A aposentadoria compulsória será com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e ocorrerá aos 70 anos de idade ou aos 75 anos, conforme regulamentação por lei complementar
A
✅ A afirmação está correta. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal prevê que o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
3
Q
O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para julgar conflitos judiciais entre Municípios e a União. Certo ou errado?
A
❌ Errado. A competência do Supremo Tribunal Federal não abrange os Municípios, pois estes não estão incluídos no rol do artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, que trata das causas entre entes federativos cuja solução possa afetar o pacto federativo. A atuação do STF nesse ponto visa exclusivamente preservar a estrutura federativa entre União, Estados e Distrito Federal.
4
Q
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a medida cautelar em ações diretas de inconstitucionalidade. Certo ou errado?
A
✅ Certo. O artigo 102, inciso I, alínea “p”, da Constituição Federal estabelece que é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.
5
Q
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores é fixado em 95% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
A
✅ A afirmação está correta. O inciso V do artigo 93 da Constituição Federal dispõe que o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
6
Q
O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para julgar ação popular ajuizada contra seus Ministros ou autoridades sujeitas à sua jurisdição imediata. Certo ou errado?
A
❌ Errado. Não integra a competência originária do Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação popular, ainda que proposta contra seus Ministros ou autoridades que lhe estejam sujeitas diretamente (Petição 7.054).
7
Q
A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação passaram a ser garantias individuais a todos asseguradas pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal
A
✅ A afirmação está correta. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 incluiu como garantia individual a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal.
8
Q
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da República. Certo ou errado?
A
✅ Certo. O artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal estabelece expressamente que é de competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente da República.
9
Q
É correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, possui competência precípua para a guarda da Constituição Federal e para julgar, entre outros, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, o mandado de injunção e a extradição solicitada por Estado estrangeiro?
A
✅ A afirmação está correta. De acordo com o artigo 102 da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, sendo de sua competência o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, da ação declaratória de constitucionalidade, da arguição de descumprimento de preceito fundamental, do mandado de injunção e do pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro.
10
Q
O regime constitucional de precatórios tem por finalidade permitir o adequado planejamento orçamentário dos entes públicos e assegurar a preferência cronológica de pagamento.
A
✅ A afirmação está correta. A finalidade do regime de precatórios é dupla: possibilitar o planejamento orçamentário dos entes federativos e assegurar a ordem cronológica de pagamento, em respeito à precedência jurídica, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 889.173.
11
Q
Integram o Poder Judiciário, de acordo com o artigo 92 da Constituição Federal, os seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
A
✅ A afirmação está correta. Nos termos do artigo 92 da Constituição Federal, os órgãos do Poder Judiciário compreendem: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, bem como os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
12
Q
As decisões da Justiça do Trabalho em dissídios coletivos econômicos devem observar apenas as disposições convencionadas anteriormente pelas partes, independentemente das disposições legais mínimas de proteção ao trabalho.
A
❌ Errado. O artigo 114, § 2º, da Constituição Federal determina que, nas decisões sobre dissídios coletivos econômicos, a Justiça do Trabalho deve obrigatoriamente respeitar tanto as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho quanto as convencionadas anteriormente pelas partes.
13
Q
É da competência originária do Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas data impetrado contra ato do Procurador-Geral da República. Certo ou errado?
A
✅ Certo. O artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal prevê expressamente a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas data contra ato do Procurador-Geral da República.
14
Q
Comarcas classificadas como de entrância intermediária normalmente se situam nas capitais dos Estados e concentram grande número de Varas e Juizados
A
❌ A afirmação está errada. A Comarca de entrância especial, e não a intermediária, normalmente está localizada na capital do Estado e possui muitas Varas e Juizados. A Comarca de entrância intermediária costuma ser encontrada em metrópoles e possui porte intermediário.
15
Q
A gratificação de presença paga aos magistrados que atuam na Justiça Eleitoral é fixa, independentemente do número de sessões às quais comparecem.
A
❌ A afirmação está errada. A gratificação de presença é devida por sessão comparecida, até o máximo de oito por mês. No Tribunal Superior Eleitoral, ela equivale a 3% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
16
Q
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, havendo conflito entre regimento interno do tribunal e norma legal, deve prevalecer sempre a hierarquia da lei.
A
❌ A afirmação está errada. No julgamento do Habeas Corpus nº 143.333, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os regimentos internos dos tribunais são normas primárias, com idêntico status das leis. Assim, eventual antinomia entre regimento interno e norma legal deve ser solucionada pela análise da substância regulada e, tratando-se da organização interna do tribunal e das funções operacionais do juiz, deve prevalecer o regimento interno.
17
Q
A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, suprimiu da Constituição Federal a possibilidade de punição disciplinar de magistrados mediante aposentadoria compulsória proporcional.
A
✅ A afirmação está correta. A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar os artigos 93, inciso VIII, e 103-B, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, eliminou a sanção disciplinar anteriormente conhecida como aposentadoria compulsória proporcional aplicada a magistrados por ato ilícito grave.
18
Q
O Conselho Nacional de Justiça possui competência para aplicar penalidades administrativas aos servidores do Poder Judiciário, conforme a Lei 8.112/1990.
A
❌ Errado. O Conselho Nacional de Justiça não possui competência para instaurar processo administrativo ou aplicar penalidades a servidores do Poder Judiciário, pois esses se submetem a regimes jurídicos próprios, como a Lei 8.112/1990 no âmbito federal.
19
Q
É correto afirmar que todos os Estados da Federação podem instituir um Tribunal de Justiça Militar, independentemente do efetivo de seus militares estaduais?
A
❌ Errado. A criação de Tribunal de Justiça Militar estadual está condicionada à existência de efetivo militar superior a vinte mil integrantes, conforme artigo 125, § 3º, da Constituição Federal. Portanto, não é assegurada a existência desse Tribunal em todos os Estados.
20
Q
A publicidade dos julgamentos é princípio constitucional que rege os órgãos do Poder Judiciário, podendo ser afastada sempre que houver interesse público no segredo de justiça
A
❌ A afirmação está errada. A publicidade é princípio que rege toda a Administração Pública. A Constituição Federal impõe, como regra geral, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos, sob pena de nulidade. O sigilo só poderá ser estabelecido quando necessário à preservação da intimidade do interessado e sem prejuízo ao interesse público à informação (artigo 93, inciso IX).
21
Q
É permitido ao magistrado receber, a qualquer título, custas ou participação em processo, desde que se trate de ressarcimento legal ou compensação simbólica.
A
❌ A afirmação está errada. É vedado ao magistrado, nos termos do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal, receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. As custas e emolumentos destinam-se exclusivamente ao custeio dos serviços da Justiça, não podendo, sob nenhuma hipótese, ser revertidos aos magistrados.
22
Q
Compete ao Poder Executivo propor a criação de novas varas judiciárias, observando-se os critérios de conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária.
A
❌ A afirmação está errada. A competência para propor a criação de novas varas judiciárias é privativa dos tribunais, nos termos do artigo 96, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal. Tal atribuição visa assegurar a autonomia administrativa do Poder Judiciário.
23
Q
Todos os débitos da Fazenda Pública, inclusive os de natureza comum, têm preferência no pagamento quando incluídos em precatório.
A
❌ A afirmação está errada. Apenas os débitos de natureza alimentícia possuem preferência no pagamento de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Débitos de natureza comum seguem a ordem cronológica, sem preferência.
24
Q
Até que os entes federativos editem suas leis próprias, serão considerados de pequeno valor os débitos de até 40 salários-mínimos perante a Fazenda Estadual ou Distrital, e até 30 salários-mínimos perante a Fazenda Municipal.
A
✅ A afirmação está correta. Segundo o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto não houver lei própria editada pelos entes federativos, serão considerados de pequeno valor os precatórios de até 40 salários-mínimos perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, e até 30 salários-mínimos perante a Fazenda dos Municípios.
25
A Constituição Federal assegura aos Estados autonomia para organizarem sua Justiça, respeitados os princípios constitucionais, inclusive quanto ao número de desembargadores.
✅ Correto. De acordo com o artigo 125 da Constituição Federal, os Estados, na qualidade de unidades federativas autônomas, possuem prerrogativa para organizar sua Justiça, respeitando os princípios constitucionais, inclusive no que tange à definição do número de desembargadores por meio de lei estadual.
26
A composição dos tribunais de segundo grau deve observar exclusivamente o critério de antiguidade na promoção dos magistrados, sendo vedado o preenchimento por membros externos à carreira da magistratura
❌ A afirmação está errada. Na composição dos tribunais de segundo grau (Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Tribunal Regional Federal e Tribunal Regional do Trabalho), devem ser observados dois requisitos: promoção e quinto constitucional. Um quinto das vagas deve ser ocupado por advogados e membros do Ministério Público, nos termos do artigo 94 da Constituição Federal, e o acesso às demais vagas se dá por antiguidade e merecimento, alternadamente.
27
É inconstitucional a criação de órgão estadual destinado à fiscalização administrativa, financeira ou disciplinar de juízes e tribunais, pois essas atribuições são do Conselho Nacional de Justiça.
✅ Correto. A Constituição atribui ao Conselho Nacional de Justiça, com exclusividade, a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar de juízes e tribunais, sendo inconstitucional a criação de órgãos estaduais com essa finalidade (ADI 3.367).
28
A ação declaratória de constitucionalidade foi introduzida na ordem jurídica brasileira por emenda constitucional de 1993, tendo como finalidade o reconhecimento da validade de lei federal cuja constitucionalidade esteja sendo contestada. Certo ou errado?
✅ Certo. A ação declaratória de constitucionalidade foi inserida no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, com a finalidade de cessar a controvérsia sobre a constitucionalidade de uma lei federal, mediante o reconhecimento de sua validade pelo Supremo Tribunal Federal.
29
O Tribunal Superior do Trabalho é composto por 27 Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, com idade entre 35 e 70 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.
✅ Correto. Nos termos do artigo 111-A da Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho possui vinte e sete ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal, escolhidos dentre brasileiros com idade superior a 35 e inferior a 70 anos, que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada.
30
A propositura da ação declaratória de constitucionalidade prescinde da demonstração de controvérsia judicial relevante sobre a norma impugnada, bastando a existência de dúvidas quanto à sua aplicação. Certo ou errado?
❌ Errado. A propositura da ação declaratória de constitucionalidade exige, obrigatoriamente, a demonstração, na petição inicial, de controvérsia judicial relevante sobre a validade da norma, como decisões judiciais que tenham declarado sua inconstitucionalidade ou desentendimento entre o Poder Judiciário e a Administração Pública sobre a matéria.
31
O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar mandado de injunção contra omissão legislativa da Câmara dos Deputados. Certo ou errado?
❌ Errado. O artigo 102, inciso I, alínea "q", da Constituição Federal estabelece que é competência originária do Supremo Tribunal Federal julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for de competência da Câmara dos Deputados.
32
Compete à Justiça Federal julgar os crimes políticos, cabendo recurso ordinário da decisão diretamente para o Supremo Tribunal Federal.
✅ Correto. Os crimes políticos são processados e julgados originariamente pelos juízes federais, cabendo recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme expressamente previsto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.
33
A análise do merecimento considera não apenas critérios objetivos, mas também aspectos relativos à produtividade e presteza no exercício da jurisdição
✅ A afirmação está correta. A aferição do merecimento é feita levando-se em conta diversos critérios, não apenas dados objetivos, mas também outros relativos à produtividade e presteza no exercício da jurisdição (Supremo Tribunal Federal, Mandado de Segurança 27.960 Agravo Regimental).
34
Desde a Emenda Constitucional nº 113 de 2021, os precatórios são atualizados exclusivamente pela taxa referencial da caderneta de poupança.
❌ A afirmação está errada. A Emenda Constitucional nº 113, em seu artigo 3º, estabelece que os precatórios, independentemente da natureza da condenação da Fazenda Pública, serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, e não pela caderneta de poupança.
35
O Superior Tribunal de Justiça é responsável pela uniformização da interpretação da lei federal em todo o país, decidindo definitivamente casos civis e criminais que não envolvam questões constitucionais ou da justiça especializada?
✅ Correto. O Superior Tribunal de Justiça foi criado pela Constituição Federal de 1988 com o objetivo expresso de uniformizar a interpretação das leis federais em âmbito nacional, solucionando em definitivo casos civis e criminais sem caráter constitucional ou relacionados à justiça especializada.
36
É obrigatória a assunção, pela União, dos débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, sempre que solicitada pelos entes subnacionais.
❌ A afirmação está errada. O § 16 do artigo 100 da Constituição Federal dispõe que a assunção de débitos oriundos de precatórios por parte da União é faculdade e não obrigação, sendo exercida por critério exclusivo da União e na forma da lei.
37
O Conselho Nacional de Justiça pode, no exercício de sua função administrativa, afastar a aplicação de lei inconstitucional que sirva de fundamento a ato administrativo controlado por ele.
✅ Correto. O Conselho Nacional de Justiça, ao exercer o controle de legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, pode afastar a aplicação de norma legal inconstitucional que fundamente o ato analisado. Tal atuação não configura declaração de inconstitucionalidade da norma em tese, o que é vedado ao CNJ, mas sim reconhecimento da nulidade do ato por ausência de fundamento jurídico válido (STF, Petição 4.656/PB).
38
As ações judiciais contra atos disciplinares militares, bem como os crimes militares cometidos contra civis (exceto dolosos contra a vida), são julgados monocraticamente por juízes militares, enquanto os demais crimes militares são julgados por Conselhos de Justiça, presididos por juiz de direito.
✅ Correto. De acordo com o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, os juízes militares julgam, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis (salvo os dolosos contra a vida) e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Já os demais crimes militares são julgados por Conselhos de Justiça, sob presidência de juiz de direito, em julgamento colegiado.
39
Por envolver controle interno, não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato do próprio Supremo Tribunal Federal. Certo ou errado?
❌ Errado. O artigo 102, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal determina que o Supremo Tribunal Federal possui competência originária para julgar mandado de segurança contra ato do próprio Supremo Tribunal Federal.
40
A intervenção federal é medida cabível nos casos de inadimplemento de precatórios, ainda que justificado por escassez de recursos ou pela necessidade de continuidade na prestação de serviços públicos essenciais.
❌ A afirmação está errada. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Intervenção Federal nº 5.101 do Rio Grande do Sul, o descumprimento do prazo para pagamento de precatórios somente enseja a decretação de intervenção federal se for intencional, doloso e injustificado. Situações justificadas, como escassez de recursos e necessidade de manutenção de serviços públicos essenciais, afastam a intervenção por ausência de desobediência deliberada.
41
Na Justiça Eleitoral, há previsão de ingresso por concurso público, promoção na carreira e aplicação do quinto constitucional, à semelhança dos demais ramos do Judiciário.
❌ Errado. A Justiça Eleitoral é a única que não possui carreira própria, inexistindo concurso, promoção ou aplicação do quinto constitucional. Sua composição se dá por mandatos, conforme previsto no artigo 121 da Constituição Federal.
42
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o antigo § 9º do artigo 100 da Constituição Federal, que permitia a compensação automática e obrigatória de débitos do credor com valores de precatórios.
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, declarou a inconstitucionalidade do § 9º do artigo 100 da Constituição Federal por instituir compensação forçada em favor da Fazenda Pública, violando o princípio da isonomia. A decisão teve efeitos modulados, sendo válidas as compensações realizadas até 25 de março de 2015.
43
A Constituição Federal determina a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, nos Tribunais de Justiça, para dirimir conflitos fundiários.
✅ Correto. O artigo 126 da Constituição Federal estabelece que o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas com competência exclusiva para questões agrárias, a fim de dirimir conflitos fundiários.
44
Na amortização de dívidas vincendas com valores de sentenças transitadas em julgado, a redução incidirá sobre as parcelas finais do contrato, alterando-se a duração originalmente pactuada.
❌ A afirmação está errada. De acordo com o § 21, inciso II, do artigo 100 da Constituição Federal, nas obrigações vincendas, a amortização reduzirá uniformemente o valor de cada parcela, preservando-se a duração original do contrato ou parcelamento.
45
A execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo proferidas pelo Supremo Tribunal Federal é de competência do próprio STF. Certo ou errado?
❌ Errado. A execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, não é de competência originária do Supremo Tribunal Federal, mas sim dos órgãos competentes de primeira instância (Pet. 6.076 QO).
46
No Superior Tribunal Militar, dez Ministros são escolhidos entre oficiais generais da ativa, e cinco Ministros são civis, sendo três advogados e dois provenientes da Justiça Militar, totalizando quinze membros conforme critérios estabelecidos na Constituição Federal.
✅ Correto. A Constituição Federal determina que, dentre os quinze Ministros do Superior Tribunal Militar, dez sejam oficiais generais da ativa e do posto mais elevado da carreira — sendo quatro do Exército, três da Marinha e dois da Aeronáutica —, sem exigência de bacharelado em Direito. Os outros cinco são civis: três advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, de notório saber jurídico e conduta ilibada, e dois escolhidos paritariamente entre juízes auditores e membros do Ministério Público Militar.
47
No Superior Tribunal de Justiça aplica-se o terço constitucional, com escolha de Ministros oriundos da advocacia e do Ministério Público pelo mesmo procedimento previsto no artigo 94 da Constituição Federal
✅ A afirmação está correta. No Superior Tribunal de Justiça não há quinto constitucional, mas sim terço constitucional, sendo o procedimento de escolha dos Ministros oriundos da advocacia e do Ministério Público o mesmo previsto no artigo 94 da Constituição Federal.
48
Cada Tribunal Regional Eleitoral é composto por sete membros, sendo dois juízes escolhidos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, dois dentre juízes de direito também escolhidos pelo Tribunal de Justiça, um juiz do Tribunal Regional Federal ou, na sua ausência, um juiz federal, e dois advogados nomeados pelo Presidente da República dentre seis indicados pelo Tribunal de Justiça.
✅ Correto. O artigo 120 da Constituição Federal determina que cada Tribunal Regional Eleitoral será composto por sete membros, com a distribuição e forma de escolha mencionadas, abrangendo magistrados e advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral.
49
Devem ser incluídos obrigatoriamente no orçamento os precatórios apresentados até 2 de abril, cujos valores deverão ser pagos até o fim do exercício seguinte com atualização monetária.
✅ A afirmação está correta. O § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 114 de 2021, determina que os precatórios apresentados até 2 de abril devem ser incluídos no orçamento e pagos até o final do exercício seguinte, com atualização monetária.
50
Nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, é obrigatória a oitiva prévia do Procurador-Geral da República. Certo ou errado?
✅ Certo. Tanto nas ações de inconstitucionalidade quanto nas declaratórias de constitucionalidade, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido, conforme exigência prevista no artigo 103, § 1º da Constituição Federal.
51
Os débitos alimentares incluem salários, vencimentos, proventos, pensões, complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
✅ A afirmação está correta. Conforme a Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia compreendem salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil por sentença transitada em julgado.
52
Durante a execução orçamentária, a realização de despesas que ultrapassem os limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias exige a abertura de créditos suplementares ou especiais.
✅ A afirmação está correta. A Constituição Federal impõe que, salvo mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que ultrapassem os limites da lei de diretrizes orçamentárias.
53
Os Tribunais Regionais Eleitorais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Estaduais e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios integram a segunda instância do Poder Judiciário, que normalmente julga recurso de decisão proferida por juízes de primeira instância, embora também possa exercer competências originárias
✅ A afirmação está correta. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Estaduais, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais Regionais Eleitorais integram a segunda instância do Poder Judiciário, assim denominada porque, normalmente, julga recurso de decisão proferida por juízes de primeira instância, embora também possa exercer competências originárias.
54
Conceder férias, licenças e demais afastamentos aos juízes e servidores vinculados ao tribunal é competência do Poder Executivo.
❌ A afirmação está errada. A concessão de licença, férias e outros afastamentos aos membros do tribunal, bem como aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados, é competência privativa dos tribunais, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal.
55
Quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, as causas envolvendo instituição de previdência social poderão ser julgadas por juiz estadual, mas o recurso dessas decisões será julgado pelo Tribunal de Justiça.
❌ Errado. O artigo 109, § 3º da Constituição Federal permite que causas envolvendo instituição de previdência social sejam julgadas pelo juiz estadual, caso não exista vara federal na comarca do domicílio do segurado. Entretanto, eventual recurso dessas decisões deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Federal correspondente, e não pelo Tribunal de Justiça.
56
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias são competências originárias do Superior Tribunal de Justiça, cabendo aos juízes federais o cumprimento das cartas rogatórias.
✅ Certo. De acordo com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias passou do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça. Assim, o STJ concede o exequatur, ou seja, autoriza a execução, competindo aos juízes federais realizar o cumprimento da carta rogatória.
57
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade e em ações declaratórias de constitucionalidade produzem efeito vinculante apenas em relação às partes do processo. Certo ou errado?
❌ Errado. De acordo com o artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos (efeito erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
58
Nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, são órgãos do Tribunal o Presidente, o Plenário e as Turmas, sendo que cada Turma é composta por cinco Ministros, o Presidente não integra nenhuma delas, e as Turmas exercem jurisdição com exatamente as mesmas competências.
✅ A afirmação está correta. De acordo com o artigo 3º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, os órgãos do Tribunal são o Presidente, o Plenário e as Turmas. Cada Turma é formada por cinco Ministros, o Presidente não integra nenhuma delas, e ambas exercem jurisdição com exatamente as mesmas competências.
59
Caso não haja lei específica do ente federativo fixando o valor considerado como de pequeno valor, aplicam-se os limites de 40 salários-mínimos para Estados e 30 para Municípios.
✅ A afirmação está correta. Na ausência de legislação própria por parte do ente federativo, aplica-se o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece como pequenos valores os débitos de até 40 salários-mínimos para Estados e 30 para Municípios.
60
Após a Emenda Constitucional 45/2004, a competência correicional no Poder Judiciário federal passou a ser exclusiva do Conselho Nacional de Justiça, retirando-se tal atribuição das corregedorias dos tribunais e do Conselho da Justiça Federal.
❌ Errado. A competência correicional do Poder Judiciário federal tornou-se compartilhada entre as corregedorias dos tribunais, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.610.
61
O Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para julgar revisões criminais e ações rescisórias relativas aos seus próprios julgados.
✅ Certo. De acordo com o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, o STJ é competente para processar e julgar originariamente revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados.
62
É vedada a concessão de direitos aos magistrados com base em simetria com outras carreiras, salvo se houver respaldo legal, sendo proibida a extensão genérica de vantagens como horas extras concedidas a servidores em geral ou a membros do Ministério Público
✅ A afirmação está correta. Segundo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o rol de direitos e vantagens dos magistrados está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional de modo taxativo, sendo vedada a concessão, sem respaldo legal, com base em suposta simetria com outras categorias. É proibida a extensão genérica aos magistrados de rubrica concedida aos servidores em geral ou aos membros do Ministério Público.
63
A competência do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
✅ Correto. A Súmula Vinculante 45 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a competência do tribunal do júri, prevista na Constituição Federal, tem prevalência sobre disposições estaduais que criem foro por prerrogativa de função.
64
Nos Tribunais Regionais do Trabalho, não há aplicação do quinto constitucional, sendo todas as vagas preenchidas exclusivamente por juízes do trabalho promovidos por antiguidade e merecimento.
❌ Errado. Nos Tribunais Regionais do Trabalho aplica-se o quinto constitucional, sendo um quinto das vagas destinado a advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício. As demais vagas são preenchidas por juízes do trabalho promovidos alternadamente por antiguidade e merecimento.
65
Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça das decisões denegatórias de habeas corpus proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
✅ Certo. A competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar em recurso ordinário as decisões denegatórias de habeas corpus proferidas em única ou última instância pelos TRFs, TJs e TJDFT está prevista expressamente no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal.
66
É constitucional norma estadual que estabelece, para fins de desempate na promoção por antiguidade, critérios que não estejam diretamente relacionados à função jurisdicional
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.698, declarou a inconstitucionalidade de norma estadual que estabelecia condições estranhas à função jurisdicional para determinar o desempate na promoção por antiguidade, por violar o artigo 93 da Constituição Federal.
67
As ações que contestam penalidades administrativas aplicadas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho aos empregadores são da competência da Justiça do Trabalho.
✅ Correto. Conforme o artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos responsáveis pela fiscalização das relações de trabalho.
68
Magistrado está impedido de atuar na Justiça Desportiva, ainda que de forma não remunerada.
✅ A afirmação está correta. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 25.938, é vedado ao magistrado atuar na Justiça Desportiva, com ou sem remuneração, por se tratar de função alheia à atividade jurisdicional. A única exceção constitucionalmente admitida é o exercício de magistério.
69
O órgão especial deve ser composto exclusivamente por magistrados eleitos pelo tribunal pleno, sendo vedada a escolha por critérios de antiguidade
❌ A afirmação está errada. A composição do órgão especial deve observar o critério de provimento de metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
70
O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Certo ou errado?
✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal, na ação penal 937, questão de ordem, fixou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função só se aplica aos crimes cometidos no exercício do cargo e que tenham relação com as funções desempenhadas.
71
Cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisões proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência
julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal
72
O teto remuneratório dos magistrados estaduais pode ser inferior ao dos juízes federais, conforme interpretação anterior do artigo 37, XI da Constituição Federal
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.854, deu interpretação conforme à Constituição para estabelecer que os magistrados estaduais e federais estão submetidos ao mesmo teto: o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
73
Magistrado pode ser filiado a partido político, desde que não exerça atividade político-partidária de forma ativa.
❌ A afirmação está errada. A vedação à atividade político-partidária imposta aos magistrados é absoluta. Diferentemente dos servidores públicos em geral, os juízes não podem ter filiação partidária, tampouco podem concorrer a mandato eletivo, tendo em vista que exercem funções de autoridades eleitorais, atuando como fiscais e árbitros das eleições. Tal entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Ação Originária nº 2.236.
74
Débitos alimentares cujos credores tenham 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência legalmente reconhecida têm preferência sobre todos os demais precatórios até o triplo do valor legalmente fixado como pequeno valor.
✅ A afirmação está correta. A Constituição Federal assegura prioridade no pagamento de precatórios alimentares a idosos com 60 anos ou mais, pessoas com doença grave ou deficiência, até o limite de três vezes o valor fixado por lei como pequeno valor.
75
Conforme o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, é cabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida, proferida em única ou última instância, contraria dispositivo da Constituição, declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julga válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição ou julga válida lei local contestada em face de lei federal. Essa afirmação está correta ou errada?
✅ Correta. O recurso extraordinário é cabível quando a decisão recorrida enquadrar-se em qualquer das hipóteses expressamente previstas no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, incluindo as quatro mencionadas: contrariedade à Constituição, declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, validação de lei ou ato local frente à Constituição e validação de lei local contestada em face de lei federal.
76
O STJ possui competência originária para julgar habeas data impetrado contra atos praticados por Ministro de Estado e pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
✅ Certo. De acordo com o artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, cabe ao STJ processar e julgar originariamente habeas data contra atos dessas autoridades.
77
O juiz que tiver seu nome incluído por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento terá direito líquido e certo à promoção, sendo vedada ao tribunal a escolha de outro juiz
✅ A afirmação está correta. O magistrado que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento deverá ser promovido necessariamente, terá o direito líquido e certo à promoção, de modo que o tribunal não poderá escolher outro juiz.
78
Os membros dos tribunais eleitorais, juízes de direito e integrantes das juntas eleitorais possuem a garantia da inamovibilidade.
✅ A afirmação está correta. Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais possuem a garantia constitucional da inamovibilidade, independentemente de o exercício ocorrer no âmbito da Justiça Eleitoral.
79
É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, habeas data contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados. Certo ou errado?
❌ Errado. De acordo com o artigo 102, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.
80
O Advogado-Geral da União deve ser previamente citado para se manifestar em todas as ações de controle concentrado de constitucionalidade, inclusive na ação direta por omissão. Certo ou errado?
❌ Errado. A audiência do Advogado-Geral da União é obrigatória na ação direta de inconstitucionalidade, pois atua como defensor da norma impugnada. Contudo, não se aplica à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, dado que nela se pressupõe a inexistência de norma ou ato normativo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (ADI 23 QO).
81
O Tribunal Superior Eleitoral não pode exercer atividade consultiva, limitando-se a suas funções jurisdicionais e administrativas.
❌ Errado. O Tribunal Superior Eleitoral também exerce competência consultiva, respondendo a questionamentos formulados, em tese, por autoridade com jurisdição federal ou por partido político, além das funções jurisdicionais e administrativas.
82
Se, no período de doze meses, o total de precatórios e obrigações de pequeno valor ultrapassar a média de comprometimento da receita corrente líquida dos cinco anos anteriores, o excedente poderá ser financiado.
✅ A afirmação está correta. A Constituição Federal permite que, caso o montante de débitos oriundos de precatórios e obrigações de pequeno valor ultrapasse a média percentual de comprometimento da receita corrente líquida dos cinco anos anteriores, o valor excedente poderá ser financiado.
83
É obrigatória a criação de órgão especial em todos os tribunais do país, independentemente do número de julgadores, com a finalidade de exercer atribuições delegadas do tribunal pleno
❌ A afirmação está errada. A criação de órgão especial não é obrigatória. Cabe ao Plenário dos tribunais, de forma facultativa, decidir sobre sua criação e definir quais atribuições administrativas e jurisdicionais serão delegadas ao órgão especial.
84
A Constituição Federal determina que os precatórios devem ser pagos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação, sem admitir qualquer exceção.
❌ A afirmação está errada. Apesar de o artigo 100 da Constituição Federal prever que o pagamento de precatórios deve observar exclusivamente a ordem cronológica de apresentação, os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo estabelecem exceções, como a prioridade dos débitos de natureza alimentícia e, entre estes, os de titulares com mais de 60 anos, portadores de doença grave ou deficiência.
85
O relatório anual do Conselho Nacional de Justiça sobre a situação do Poder Judiciário e suas atividades integra obrigatoriamente a mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviada ao Congresso Nacional durante a abertura da sessão legislativa?
✅ Correto. De acordo com o artigo 103-B, § 4º, inciso VII, da Constituição Federal, o relatório anual elaborado pelo CNJ, contendo a situação do Poder Judiciário e suas atividades, deve compor a mensagem enviada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa.
86
O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Judiciário e tem por função precípua a guarda da Constituição Federal
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Judiciário e tem por função precípua a guarda da Constituição Federal.
87
A Constituição Federal admite que, com aceitação mútua, a União e os demais entes federativos utilizem valores de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoas jurídicas de direito público para amortização de dívidas em contratos de refinanciamento, parcelamentos tributários ou decorrentes de descumprimento de prestação de contas.
✅ A afirmação está correta. O § 21 do artigo 100 da Constituição Federal autoriza expressamente a utilização de valores oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, desde que aceito por ambas as partes, para amortizar dívidas vencidas ou vincendas em contratos de refinanciamento, contratos com garantia, parcelamentos tributários e obrigações por descumprimento de prestação de contas ou desvio de recursos.
88
A ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade possuem como objeto a verificação da validade de leis ou atos normativos federais ou estaduais. Certo ou errado?
❌ Errado. A ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto leis ou atos normativos federais ou estaduais, enquanto a ação declaratória de constitucionalidade restringe-se a leis ou atos normativos de natureza exclusivamente federal, conforme previsto no artigo 102, I, "a", da Constituição Federal.
89
Oficial das Forças Armadas somente perde o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
✅ Correto. De acordo com o artigo 142, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal, a perda do posto e da patente de oficial somente ocorrerá mediante julgamento de indignidade ou de incompatibilidade com o oficialato, sendo essa decisão de competência de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
90
Na hipótese de não haver membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira para o quinto constitucional, é possível o preenchimento da lista sêxtupla com candidatos que ainda não tenham completado o decênio
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal admitiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.289 do Distrito Federal, que, na ausência de membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, a lista sêxtupla poderá ser composta por candidatos que ainda não completaram o decênio.
91
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 130 de 2023, passou a ser autorizada a permuta entre magistrados de comarca de igual entrância, mesmo que vinculados a diferentes tribunais e no mesmo segmento de justiça
✅ A afirmação está correta. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância, inclusive entre juízes de segundo grau vinculados a diferentes tribunais, passou a ser autorizada no mesmo segmento de justiça, nos termos do artigo 93, incisos VIII-A e VIII-B da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional nº 130 de 2023.
92
É admitida a utilização da arbitragem como meio de solução de conflitos trabalhistas mesmo que não tenha sido realizada negociação coletiva prévia.
❌ Errado. A Constituição Federal, no artigo 114, § 1º, estabelece que a arbitragem em conflitos trabalhistas é permitida apenas após tentativa frustrada de negociação coletiva prévia entre as partes.
93
O Supremo Tribunal Federal foi instituído pela Constituição de 1988, sendo o órgão mais recente do Poder Judiciário e não possuindo antecedentes históricos anteriores à proclamação da República.
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal é o órgão mais antigo do Judiciário brasileiro, tendo sido originalmente instituído como "Casa da Suplicação do Brasil" quando o Príncipe Regente transformou a Relação do Rio de Janeiro nesse Tribunal, em virtude da impossibilidade de envio de recursos à Casa da Suplicação de Lisboa após a transferência da família real portuguesa para o Brasil.
94
Compete à Justiça Federal julgar conflito sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre complementação de aposentadoria.
❌ Errado. O Recurso Extraordinário 594.435 (Tema 149) firmou o entendimento de que a Justiça comum é competente para julgar esse tipo de conflito.
95
É constitucional a execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública visando à tutela de direitos individuais homogêneos.
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 925.754 com repercussão geral reconhecida, decidiu que não viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva que vise à tutela de direitos individuais homogêneos.
96
Os Tribunais Regionais Federais podem funcionar de forma descentralizada, criando Câmaras regionais para garantir acesso amplo à justiça em todas as etapas processuais.
✅ Certo. O artigo 107, § 3º da Constituição Federal prevê expressamente que os Tribunais Regionais Federais podem atuar descentralizadamente por meio da criação de Câmaras regionais, visando assegurar o pleno acesso à justiça em todas as fases do processo.
97
O Supremo Tribunal Federal afastou, por meio de medida cautelar, a exigência de nova sabatina para magistrados que completassem 70 anos e quisessem continuar na ativa até os 75 anos, por violar a independência do Judiciário
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.316, concedeu medida cautelar para afastar a aplicação da expressão "nas condições do artigo 52 da Constituição Federal", entendendo que a exigência de nova sabatina violaria a independência do Poder Judiciário.
98
O Presidente do Tribunal que retardar ou frustrar, por ação ou omissão, o pagamento regular de precatórios, comete crime de responsabilidade e responderá também perante o Conselho Nacional de Justiça.
✅ A afirmação está correta. Nos termos do § 7º do artigo 100 da Constituição Federal, o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar o pagamento regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade e estará sujeito à responsabilização perante o Conselho Nacional de Justiça.
99
A decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral em determinado tema vincula os demais recursos sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese.
✅ Correto. Nos termos do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 11.418/2006, a negativa de repercussão geral vincula os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese.
100
A regra do quinto constitucional não se aplica aos Tribunais Regionais do Trabalho, já que sua composição é exclusivamente formada por juízes promovidos por antiguidade e merecimento
❌ A afirmação está errada. A Emenda Constitucional 45 de 2004 estendeu a regra do quinto constitucional aos Tribunais Regionais do Trabalho, que são compostos por um quinto de advogados e membros do Ministério Público do Trabalho e quatro quintos de juízes do trabalho promovidos por antiguidade e merecimento, alternadamente.
101
A inamovibilidade impede a remoção compulsória do magistrado, salvo por motivo de interesse público.
✅ A afirmação está correta. A inamovibilidade assegura que o magistrado não poderá ser removido compulsoriamente, exceto por motivo de interesse público.
102
No contexto de escolha do candidato para o quinto constitucional, o tribunal está obrigado a escolher três nomes da lista sêxtupla encaminhada pelo órgão de representação de classe, mesmo que entenda que alguns não atendem aos requisitos constitucionais
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 25.624, entendeu que o tribunal não está obrigado a aceitar a lista sêxtupla na íntegra, podendo discordar de nomes por ausência de requisitos, embora não possa incluir nomes fora da lista original.
103
No Conselho Nacional de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal oficiam perante o órgão, nos termos constitucionais?
❌ Errado. O artigo 103-B, § 6º, da Constituição Federal dispõe que oficiam junto ao CNJ o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e não o Presidente do STF.
104
Os Tribunais Regionais do Trabalho são compostos por, no mínimo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, recrutados quando possível na respectiva região, com idade entre trinta e sessenta e cinco anos.
✅ Correto. Os Tribunais Regionais do Trabalho são integrados por, no mínimo, sete juízes, recrutados preferencialmente na região respectiva e nomeados pelo Presidente da República, devendo ter entre trinta e sessenta e cinco anos de idade.
105
As férias coletivas dos magistrados continuam a ser asseguradas em todas as instâncias do Poder Judiciário, inclusive nos juízos de primeira instância e nos tribunais de segundo grau
❌ A afirmação está errada. A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso XII, veda as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, garantindo a ininterrupta atividade jurisdicional. A exceção são os tribunais superiores e o Supremo Tribunal Federal, onde as férias coletivas continuam vigentes.
106
O regime de precatórios pode ser afastado mesmo quando a condenação impuser à Fazenda Pública o pagamento de quantia certa, independentemente de ser valor elevado.
❌ A afirmação está errada. O regime de precatórios somente será afastado se a requisição envolver pequeno valor. Em todas as demais hipóteses, inclusive quando houver condenação ao pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública, será obrigatória a expedição de precatório.
107
Junto ao Tribunal Superior do Trabalho funcionam a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
✅ Correto. O artigo 111-A, § 2º da Constituição Federal prevê que junto ao Tribunal Superior do Trabalho funcionam a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
108
A sentença meramente homologatória, que não aprecia o mérito do negócio jurídico de direito material, deve ser desconstituída por meio de ação rescisória. Certo ou errado?
❌ Errado. Sentença homologatória que não aprecia o mérito do negócio jurídico material não enseja ação rescisória, mas sim ação anulatória, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da AR 2.440-AgR.
109
A vedação ao recebimento de custas ou participação em processo estende-se também aos juízes de paz, cuja remuneração deve ser fixa e previamente definida, sem vinculação ao que for arrecadado.
✅ A afirmação está correta. Ainda que os juízes de paz não tenham status de magistrado, integram o Poder Judiciário e, por isso, estão sujeitos à vedação de recebimento de custas ou participação em processo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 954. A remuneração desses agentes deve ter valor fixo e predeterminado, não sendo permitida a vinculação ao montante recolhido aos cofres públicos.
110
Cabe à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira da magistratura trabalhista.
✅ Correto. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho possui, entre suas funções, a regulamentação dos cursos oficiais destinados ao ingresso e promoção na carreira da magistratura trabalhista.
111
É vedado ao magistrado receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, exceto nas hipóteses expressamente autorizadas em lei.
✅ A afirmação está correta. Nos termos do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal, é vedado ao magistrado, a qualquer título ou pretexto, receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
112
A reclamação para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões é julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
❌ Errado. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, a reclamação destinada à preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ é julgada originariamente pelo próprio STJ.
113
A Justiça Estadual, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho compartilham a mesma estrutura de promoção, dividida em três entrâncias sucessivas
❌ A afirmação está errada. A Justiça Estadual é organizada em três entrâncias. Já na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho há entrância única, permitindo ao magistrado permanecer na mesma Comarca até atingir a antiguidade necessária para se promover a desembargador.
114
É correto afirmar que eventual recurso contra decisão de Tribunal de Justiça Militar estadual deve ser interposto ao Superior Tribunal Militar?
❌ Errado. O Superior Tribunal Militar é órgão da Justiça Militar da União, e não julga recursos oriundos da Justiça Militar estadual. Eventual recurso contra decisão de Tribunal de Justiça Militar estadual será direcionado, a depender da matéria, ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça.
115
Compete à Justiça Federal julgar ações entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicação não participe do processo.
❌ Errado. De acordo com a Súmula Vinculante 27 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça estadual julgar essas ações quando a Agência Nacional de Telecomunicação não for litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.
116
Os crimes contra a organização do trabalho são julgados pela Justiça Federal, pois a Justiça do Trabalho não possui competência em matéria penal.
✅ Correto. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 90.532, a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar matérias penais, sendo os crimes contra a organização do trabalho de competência da Justiça Federal.
117
A Constituição Federal exige que os Ministros do Supremo Tribunal Federal sejam necessariamente bacharéis em Direito, como condição para a nomeação ao cargo.
❌ A afirmação está errada. A Constituição Federal não exige que os Ministros do Supremo Tribunal Federal sejam bacharéis em Direito, mas apenas que possuam notável saber jurídico, o que já permitiu, inclusive, a nomeação de um médico para o cargo no final do século XIX.
118
A quebra da ordem cronológica de pagamento entre precatórios emitidos contra entes distintos, ainda que pertencentes ao mesmo ente federativo, autoriza o sequestro de valores por preterição.
❌ A afirmação está errada. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 3.138 do Ceará, não configura quebra de ordem cronológica quando os precatórios têm como devedores pessoas jurídicas distintas, mesmo que pertencentes ao mesmo ente da federação. Nessa hipótese, não se aplica o sequestro de valores.
119
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de membro do CNJ, exerce a função de Corregedor Nacional de Justiça, competindo-lhe, entre outras atribuições, exercer funções executivas do Conselho, realizar inspeção e correição, bem como requisitar magistrados e servidores?
✅ Correto. Conforme § 5º do artigo 103-B da Constituição Federal, compete ao Ministro do STJ, na condição de Corregedor Nacional de Justiça, exercer funções executivas, de inspeção, de correição, e requisitar ou designar magistrados e servidores.
120
O não pagamento de precatórios no prazo constitucional pode justificar a intervenção federal, desde que configurada desobediência dolosa, injustificada e intencional à ordem judicial.
✅ A afirmação está correta. O artigo 34, inciso VI, da Constituição Federal autoriza a intervenção federal no caso de descumprimento de ordem judicial. O Supremo Tribunal Federal, na Intervenção Federal nº 5.101 do Rio Grande do Sul, firmou entendimento de que a intervenção somente será cabível se houver desobediência deliberada, injustificada e dolosa à ordem judicial de pagamento de precatórios.
121
As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são sempre irrecorríveis, mesmo nos casos de contrariedade à Constituição ou denegação de habeas corpus ou mandado de segurança.
❌ Errado. Embora o princípio da irrecorribilidade seja regra nas decisões do Tribunal Superior Eleitoral, admite-se recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando contrariar a Constituição, e recurso ordinário nos casos de denegação de habeas corpus ou mandado de segurança, conforme previsão do artigo 121, §4º, da Constituição Federal.
122
A garantia da inamovibilidade não exige que o juiz seja vitalício, podendo ser aplicada a juízes substitutos mesmo sem a vitaliciedade.
✅ A afirmação está correta. A inamovibilidade é uma garantia autônoma da magistratura e não guarda relação com a vitaliciedade. Portanto, um juiz pode não ser vitalício e ainda assim ter direito à inamovibilidade, inclusive os juízes substitutos, vitalícios ou não.
123
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça, é responsável por regulamentar os cursos oficiais destinados ao ingresso e à promoção na carreira da magistratura.
✅ Correto. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados possui, dentre outras atribuições, a competência de regulamentar os cursos oficiais voltados ao ingresso e à promoção na carreira da magistratura.
124
Após a Lei 10.792 de 2003, é inconstitucional a realização de exame criminológico para progressão de regime, ainda que a decisão seja fundamentada
❌ A afirmação está errada. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal posteriores à Lei 10.792 de 2003, o exame criminológico não é mais obrigatório, mas pode ser determinado para a progressão da pena, desde que a decisão seja devidamente fundamentada (Habeas Corpus 92.378).
125
A Justiça do Trabalho julga todas as ações envolvendo o direito de greve, inclusive aquelas relativas a servidores públicos celetistas.
❌ Errado. A Justiça do Trabalho julga apenas as ações envolvendo greve de trabalhadores da iniciativa privada (Súmula Vinculante 23). De acordo com o STF (RE 846.854), as greves de servidores públicos, sejam celetistas ou estatutários, são julgadas pela Justiça Comum Federal ou Estadual.
126
Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho.
✅ Correto. O artigo 114, inciso V, da Constituição Federal atribui ao Tribunal Superior do Trabalho a competência para julgar conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho.
127
A atividade exercida pelo Presidente do Tribunal no processamento e pagamento de precatórios possui natureza jurisdicional, admitindo-se, portanto, a interposição de recurso extraordinário.
❌ A afirmação está errada. Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive expresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.098 e na Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça, os atos do Presidente do Tribunal relacionados ao processamento e pagamento de precatórios têm natureza administrativa. Por essa razão, a Súmula nº 733 do Supremo Tribunal Federal estabelece que não cabe recurso extraordinário contra decisões proferidas nessa matéria.
128
A competência para prover os cargos de juiz de carreira é exclusiva dos tribunais, sendo inconstitucional norma estadual que transfira essa atribuição ao Governador.
✅ A afirmação está correta. De acordo com o artigo 96, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, compete aos tribunais prover, na forma da Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição. O Supremo Tribunal Federal confirmou essa regra ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 314, declarando inconstitucional norma estadual que atribuía tal competência ao Chefe do Poder Executivo estadual.
129
Ao exercer a função de interpretação das leis e dos casos concretos, o Poder Judiciário atua positivamente na solução de conflitos, na proteção da democracia e dos direitos fundamentais, promovendo a convivência harmônica entre os Poderes por meio de mecanismos interpretativos da Constituição
✅ A afirmação está correta. O Poder Judiciário não se limita a repetir leis, mas exerce papel ativo na interpretação normativa e dos casos concretos. Na busca pela solução de conflitos e pela defesa da democracia e dos direitos fundamentais, juízes e tribunais atuam de forma positiva, contribuindo para a convivência independente e harmônica entre os Poderes por meio de mecanismos de interpretação constitucional.
130
O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, enquanto o cargo de Corregedor Eleitoral é exercido por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, escolhido pelo próprio Tribunal.
✅ Correto. Nos termos da Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos pelo próprio TSE dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao passo que o Corregedor Eleitoral é eleito dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
131
É vedado ao juiz candidatar-se a cargo eletivo, em razão de sua função como autoridade eleitoral.
✅ A afirmação está correta. Os magistrados estão impedidos de se candidatar a mandatos eletivos porque exercem atribuições típicas de autoridades eleitorais, como fiscalização e arbitragem dos pleitos. Por esse motivo, não podem possuir filiação partidária nem dedicar-se a qualquer atividade político-partidária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Ação Originária nº 2.236.
132
A atuação do Advogado-Geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade é sempre vinculada à defesa da norma impugnada, sendo vedada a manifestação pela inconstitucionalidade. Certo ou errado?
❌ Errado. Embora a atuação do Advogado-Geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade seja, em regra, voltada à defesa da norma impugnada, o Supremo Tribunal Federal tem relativizado essa função, admitindo manifestação pela inconstitucionalidade quando já houver tese jurídica fixada sobre a matéria, como decidido na ADI 1.616.
133
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores possuem jurisdição restrita às Comarcas de entrância especial, mas podem atuar nacionalmente em caráter excepcional
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
134
A Justiça do Trabalho pode julgar ações penais relativas a crimes contra a organização do trabalho.
❌ Errado. A Justiça do Trabalho não possui competência penal. Os crimes contra a organização do trabalho são processados e julgados pela Justiça Federal.
135
Compete ao Poder Legislativo propor alteração no número de membros dos tribunais inferiores, desde que observados os limites legais de despesa com pessoal.
❌ A afirmação está errada. A competência para propor alteração no número de membros dos tribunais inferiores é dos tribunais superiores e dos tribunais de justiça, nos termos do artigo 96, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, observados os limites definidos em lei complementar para despesas com pessoal ativo e inativo.
136
No caso de recusa de negociação coletiva ou arbitragem, poderá ser ajuizado dissídio coletivo econômico perante a Justiça do Trabalho desde que haja concordância das partes.
✅ Correto. Conforme artigo 114, § 2º da Constituição Federal, caso haja recusa das partes à negociação coletiva ou arbitragem, elas poderão, mediante comum acordo, ajuizar dissídio coletivo econômico, cuja decisão será proferida pela Justiça do Trabalho, observadas as disposições mínimas legais e convencionadas anteriormente.
137
O Superior Tribunal de Justiça deve ser composto obrigatoriamente por exatamente trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
❌ Errado. De acordo com o artigo 104 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça deve ser composto por, no mínimo, trinta e três Ministros, não havendo número máximo fixado, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
138
O Conselho Nacional de Justiça somente poderá instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrados após a atuação das corregedorias dos tribunais aos quais estejam vinculados.
❌ Errado. O Conselho Nacional de Justiça possui competência originária, autônoma e concorrente com os tribunais para instaurar processos administrativos disciplinares contra magistrados, não estando sua atuação condicionada à prévia atuação das corregedorias locais, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638.
139
A Lei Complementar 35/1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional, foi totalmente recepcionada pela Constituição Federal e substitui em definitivo o Estatuto da Magistratura previsto no artigo 93 da Constituição
❌ A afirmação está errada. A Lei Complementar 35/1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional, foi parcialmente recepcionada pela Constituição Federal e cumpre o papel do Estatuto da Magistratura até o advento da lei complementar prevista no artigo 93 da Constituição Federal (ADI 1.985).
140
O cabimento do recurso extraordinário pressupõe, entre outros requisitos, que a decisão recorrida tenha sido proferida em única ou última instância, podendo inclusive ser decisão de juiz de primeiro grau nas causas de alçada ou de Turma Recursal de juizado especial, desde que trate de matéria constitucional prequestionada e não apenas baseada em constituição estadual.
✅ Correto. O recurso extraordinário somente é cabível contra decisões proferidas em única ou última instância, inclusive aquelas provenientes de juízes de primeiro grau nas causas de alçada ou de Turmas Recursais de juizados especiais (Súmula 640). A matéria discutida deve estar prevista na Constituição Federal, e deve ter sido devidamente prequestionada na decisão recorrida.
141
É inconstitucional norma que estabeleça segredo de justiça de forma genérica para todos os processos de uma vara criminal, pois a publicidade alcança os autos processuais e não apenas as sessões e audiências
✅ A afirmação está correta. A publicidade assegurada constitucionalmente alcança os autos do processo, e não somente as sessões e audiências, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma que determinava abstratamente o segredo de justiça para todos os processos de uma vara criminal (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.414).
142
A Comarca é a localidade onde o juiz de primeira instância exerce sua jurisdição e pode compreender um ou mais municípios, variando conforme o tamanho do Estado, da população e da demanda judicial
✅ A afirmação está correta. Comarca corresponde à localidade em que o juiz de primeira instância exerce a sua jurisdição, podendo abranger um ou mais municípios, a depender do tamanho do Estado, do número de habitantes e da demanda.
143
A remoção compulsória por interesse público pode ser determinada por decisão da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa, e pode configurar sanção administrativa.
✅ A afirmação está correta. A remoção compulsória por interesse público somente pode ser determinada por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, com garantia da ampla defesa. Também pode configurar sanção administrativa aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça, após regular processo disciplinar, conforme artigo 103-B, § 4º, inciso III, da Constituição Federal.
144
O habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal Superior deve ser julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça. Certo ou errado?
❌ Errado. Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea "i", da Constituição Federal, é de competência originária do Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior.
145
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece natureza administrativa aos atos do Presidente do Tribunal relacionados aos precatórios.
✅ A afirmação está correta. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça reconhecem que os atos do Presidente do Tribunal no que se refere ao processamento e pagamento de precatórios têm natureza administrativa. Tal entendimento foi afirmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.098 e consolidado na Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça.
146
Os Estados podem instituir representação de inconstitucionalidade de normas estaduais ou municipais com base na Constituição Estadual, desde que atribuam legitimidade a apenas um único órgão para ajuizar a ação.
❌ Errado. De acordo com o artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, é vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão na representação de inconstitucionalidade de normas estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
147
Os juízes de primeira instância atuam em Varas, e essas Varas constituem o local onde os magistrados exercem suas atividades, sendo comuns nas Comarcas
✅ A afirmação está correta. Os juízes integram a primeira instância e atuam em Varas. A Vara corresponde ao local em que o juiz tem a sua lotação, e em Comarcas pequenas há Vara única que acumula distintos assuntos.
148
A Constituição Federal autoriza os tribunais com mais de vinte e cinco julgadores a instituírem órgão especial, com composição entre onze e vinte e cinco membros, para o exercício de competências administrativas e jurisdicionais delegadas do tribunal pleno
✅ A afirmação está correta. O inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal autoriza os tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores a instituírem órgão especial, com no mínimo onze e no máximo vinte e cinco membros, para exercer atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
149
Magistrado afastado provisoriamente do cargo perde temporariamente o foro por prerrogativa de função.
❌ Errado. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 858.269, o afastamento temporário ou provisório do magistrado não implica perda do foro por prerrogativa de função.
150
As causas entre consumidores e concessionárias de serviços públicos de telefonia são sempre julgadas pela Justiça Federal.
❌ Errado. Conforme Súmula Vinculante 27 do Supremo Tribunal Federal, essas causas são de competência da Justiça Estadual, salvo se houver participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.
151
Na Justiça Eleitoral, os magistrados gozam de vitaliciedade, tal como ocorre na Justiça comum.
❌ A afirmação está errada. Na Justiça Eleitoral não há vitaliciedade, e sim mandato. Nos termos do § 2º do artigo 121 da Constituição Federal, os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
152
A Constituição Federal prevê que, se a elaboração da norma regulamentadora for competência do Senado Federal, o mandado de injunção será julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal. Certo ou errado?
✅ Certo. De acordo com o artigo 102, inciso I, alínea "q", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, mandado de injunção quando a omissão normativa for do Senado Federal.
153
O quinto constitucional tem por finalidade ampliar a sensibilidade na administração da Justiça, razão pela qual um quinto das vagas dos tribunais das instâncias revisoras é reservado a advogados e membros do Ministério Público
✅ A afirmação está correta. O legislador constituinte, com o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional e ampliar a sensibilidade na administração da Justiça, reservou um quinto das vagas das instâncias revisoras a advogados e membros do Ministério Público.
154
Os entes federativos que estavam inadimplentes com o pagamento de precatórios em 25 de março de 2015 deverão quitar seus débitos até 31 de dezembro de 2029, conforme regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 114 de 2021.
✅ A afirmação está correta. Nos termos do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 114 de 2021, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que estavam em mora com precatórios em 25 de março de 2015 deverão quitar seus débitos vencidos e vincendos até 31 de dezembro de 2029.
155
Mandado de segurança envolvendo ato relacionado à matéria trabalhista será julgado pela Justiça Comum.
❌ Errado. O inciso IV do artigo 114 da Constituição Federal determina que mandados de segurança, habeas corpus e habeas data relacionados a matéria trabalhista são de competência da Justiça do Trabalho.
156
É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos, sendo também proibida a divisão do valor da execução para burlar o regime de precatórios.
✅ A afirmação está correta. O § 8º do artigo 100 da Constituição Federal veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já quitados, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução com o objetivo de burlar a obrigatoriedade do regime de precatórios.
157
O sistema de precatórios permite à Fazenda Pública realizar o pagamento imediato dos débitos, dispensando sua inclusão na lei orçamentária anual.
❌ A afirmação está errada. O sistema de precatórios confere à Fazenda Pública a possibilidade de planejamento do pagamento de seus débitos por meio da previsão orçamentária. Isso justifica o prazo de apresentação até 1º de julho, em razão do disposto no artigo 35, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da tramitação da lei orçamentária.
158
É vedado ao credor de precatório adquirir, por meio de cessão, direitos do ente federativo devedor, como, por exemplo, direitos sobre valores de contratos de partilha de petróleo.
❌ A afirmação está errada. O inciso III do § 11 do artigo 100 da Constituição Federal permite expressamente a aquisição, por meio de cessão, de direitos disponibilizados pelo ente federativo, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores decorrentes de contratos de partilha de petróleo.
159
O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos praticados por Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal.
✅ Certo. Segundo o artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, o STJ possui competência originária para julgar mandados de segurança contra atos dessas autoridades ou do próprio Tribunal.
160
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for de competência do Presidente da República. Certo ou errado?
✅ Certo. O artigo 102, inciso I, alínea "q", da Constituição Federal confere ao Supremo Tribunal Federal competência originária para processar e julgar mandado de injunção nos casos em que a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República.
161
É autoaplicável para todos os entes federativos o mecanismo de compensação de precatórios com débitos tributários, independentemente de lei local específica.
❌ A afirmação está errada. A possibilidade de compensação prevista no § 11, inciso I, do artigo 100 da Constituição Federal tem autoaplicabilidade apenas para a União. Para os demais entes federativos, depende de previsão em lei local.
162
As requisições de pequeno valor possuem preferência sobre os precatórios para fins de pagamento, por serem quitadas em até dois meses após a sentença.
❌ A afirmação está errada. As requisições de pequeno valor não têm preferência de pagamento, pois são quitadas no prazo de dois meses após a sentença, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. As preferências aplicam-se apenas aos precatórios.
163
Nos Territórios Federais, a jurisdição atribuída aos juízes federais será exercida diretamente pelos Tribunais Regionais Federais.
❌ Errado. Conforme o artigo 110 da Constituição Federal, nos Territórios Federais, caso sejam criados, as atribuições dos juízes federais serão desempenhadas pelos juízes da justiça local, na forma da lei, e não diretamente pelos Tribunais Regionais Federais.
164
Nos termos do artigo 94 da Constituição Federal, um quinto dos lugares nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais de Justiça dos Estados e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será ocupado por membros da Defensoria Pública e da Advocacia-Geral da União
❌ A afirmação está errada. Nos termos do artigo 94 da Constituição Federal, um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto por advogados e por membros do Ministério Público, e não por membros da Defensoria Pública ou da Advocacia-Geral da União.
165
Existem três filas distintas para pagamento de precatórios: duas preferenciais (para alimentares e para titulares idosos, portadores de doença grave ou deficiência) e uma para créditos de natureza comum.
✅ A afirmação está correta. De acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal, são organizadas três filas para o pagamento de precatórios: duas preferenciais — uma para créditos alimentares em geral e outra para alimentares cujos titulares tenham mais de 60 anos, ou sejam portadores de doença grave ou deficiência — e uma para créditos de natureza comum.
166
Mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral da República deve ser julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal. Certo ou errado?
✅ Certo. O artigo 102, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal confere ao Supremo Tribunal Federal a competência originária para julgar mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral da República.
167
O rol de hipóteses em que há presunção de relevância para julgamento do Recurso Especial é taxativo e inclui ações penais, ações de improbidade administrativa, ações cujo valor ultrapasse 500 salários-mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade e casos em que o acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ.
❌ Errado. Conforme disposto no §3º, inciso VI, do art. 105 da Constituição Federal (EC 125/2022), o rol das hipóteses de presunção de relevância para julgamento do Recurso Especial é exemplificativo, e não taxativo, podendo haver outras situações previstas em lei.
168
O Conselho da Justiça Federal possui competência administrativa e orçamentária sobre a Justiça Federal de primeiro e segundo graus, funcionando como órgão central do sistema, cujas decisões têm caráter meramente recomendatório.
❌ Errado. As decisões do Conselho da Justiça Federal têm caráter vinculante, não meramente recomendatório, conforme dispõe expressamente o texto constitucional.
169
Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais com fundamento direto na Constituição Federal, mesmo quando não se tratar de norma de reprodução obrigatória.
❌ Errado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 347) é pacífica ao afirmar que os Tribunais de Justiça não podem exercer controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, salvo quando se tratar de normas de reprodução obrigatória.
170
A proposta orçamentária elaborada pelo Poder Judiciário deve observar os limites fixados na lei de diretrizes orçamentárias, definidos em conjunto com os demais Poderes.
✅ A afirmação está correta. Nos termos do artigo 99 da Constituição Federal, os tribunais devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
171
A Justiça Federal é composta exclusivamente por Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, organizados em duas instâncias e divididos atualmente em seis regiões.
✅ Certo. Conforme determina o artigo 106 da Constituição Federal, são órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. Essa justiça é organizada em duas instâncias e atualmente dividida em seis regiões, nos termos do artigo 27, § 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei nº 14.226/2021 (criação do TRF 6).
172
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho exerce supervisão administrativa, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro grau, mas não do segundo grau.
❌ Errado. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho exerce, na forma da lei, supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho, tanto de primeiro quanto de segundo grau, como órgão central do sistema, com decisões de efeito vinculante.
173
A atual redação do artigo 100, § 11, inciso I, da Constituição Federal permite que o credor de precatório utilize créditos próprios ou adquiridos de terceiros para quitar débitos com o ente federativo devedor, desde que previstos em lei.
✅ A afirmação está correta. A redação dada pela Emenda Constitucional nº 114 de 2021 ao § 11, inciso I, do artigo 100 da Constituição Federal permite ao credor, com base em lei do ente devedor, utilizar créditos líquidos e certos próprios ou adquiridos, reconhecidos judicialmente ou administrativamente, para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa.
174
Os Juízes de Direito podem exercer a competência de Juízes do Trabalho nas Comarcas que não possuam Vara do Trabalho, hipótese em que eventual recurso subirá ao respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
✅ Correto. Nos termos do artigo 112 da Constituição Federal, nas Comarcas em que não exista Vara do Trabalho, os Juízes de Direito podem exercer competência trabalhista, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional do Trabalho respectivo.
175
Para fins de comprovação de atividade jurídica, é indispensável que o candidato já tenha colado grau no curso de Direito
❌ A afirmação está errada. Para fins de demonstração de atividade jurídica, segundo o Supremo Tribunal Federal, não é necessário que o candidato já tenha colado grau, bastando comprovar a atividade exercida após a conclusão do curso de Direito, desde que não tenha deixado nenhuma pendência para a finalização da graduação (Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.460 do Distrito Federal).
176
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus contra ato de juiz federal.
❌ Errado. Habeas corpus contra ato de juiz federal é de competência originária do Tribunal Regional Federal, conforme artigo 108, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal.
177
Não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas data contra atos do próprio Supremo Tribunal Federal, por configurar conflito de competência. Certo ou errado?
❌ Errado. Conforme o artigo 102, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, é de competência originária do Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas data impetrado contra atos do próprio Supremo Tribunal Federal.
178
O Tribunal de Justiça poderá funcionar de forma descentralizada, instituindo Câmaras regionais, e deverá instalar a justiça itinerante para ampliar o acesso à justiça em todas as fases do processo.
✅ Correto. Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 125 da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça está autorizado a funcionar descentralizadamente, por meio de Câmaras regionais, e a instalar a justiça itinerante para assegurar o pleno acesso à justiça, utilizando-se de equipamentos públicos e comunitários.
179
A Emenda Constitucional nº 114 de 2021 instituiu a possibilidade de o credor de precatório receber antecipadamente seu crédito integral, sem qualquer renúncia, desde que manifeste interesse perante o Juízo Auxiliar de Conciliação.
❌ A afirmação está errada. O § 3º do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 114 de 2021, instituiu o “Acordo com Deságio”, permitindo ao credor de precatório ainda não pago, em razão da ordem de pagamento, optar pelo recebimento antecipado em parcela única, até o final do exercício seguinte, mediante renúncia de 40% do valor do crédito, em acordo firmado nos Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública Federal.
180
É atribuição do Conselho Nacional de Justiça conhecer reclamações contra membros do Judiciário, bem como avocar processos disciplinares, determinar remoção, disponibilidade e aplicar sanções administrativas, garantindo-se o contraditório.
✅ Correto. Nos termos do artigo 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer reclamações contra membros e órgãos do Poder Judiciário, inclusive dos serviços auxiliares e serventias extrajudiciais, podendo avocar processos disciplinares, determinar remoção, disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurando ampla defesa.
181
As sessões administrativas dos tribunais também devem ser públicas, sendo que as decisões disciplinares contra juízes de primeiro grau devem ser tomadas por maioria simples dos membros do tribunal
❌ A afirmação está errada. As decisões administrativas dos tribunais devem ocorrer em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, inclusive no caso de aplicação de penas de advertência e censura aos juízes de primeiro grau (artigo 93, inciso X
182
A permuta externa pode ser realizada entre juízes de primeiro grau de comarcas de mesma entrância, de segundo grau, e também entre juízes de tribunais diferentes, desde que no mesmo segmento de Justiça
✅ A afirmação está correta. A permuta externa é autorizada no primeiro grau de jurisdição entre comarcas da mesma categoria (entrância), no segundo grau de jurisdição, e entre juízes de tribunais diferentes, desde que dentro do mesmo segmento de Justiça.
183
O Superior Tribunal Militar pode julgar causas oriundas da Justiça Militar estadual, desde que sejam recursos contra decisões dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados.
❌ Errado. O Superior Tribunal Militar não julga matéria proveniente da Justiça Militar estadual. A sua jurisdição recursal restringe-se exclusivamente às decisões dos juízes militares da União, não se estendendo às decisões da Justiça Militar estadual, cuja competência recursal pertence ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, a depender da matéria.
184
O Conselho Nacional de Justiça deve elaborar relatório estatístico sobre processos e sentenças dos órgãos do Poder Judiciário por unidade da Federação anualmente?
❌ Errado. Nos termos do artigo 103-B, § 4º, inciso VI, da Constituição Federal, o relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas por unidade da Federação deve ser elaborado semestralmente, e não anualmente.
185
Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão instalar justiça itinerante, realizando audiências e demais funções jurisdicionais dentro dos limites territoriais de sua jurisdição, utilizando-se de equipamentos públicos e comunitários.
✅ Correto. Conforme dispõe o § 1º do artigo 115 da Constituição Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho devem instalar justiça itinerante com a realização de audiências e demais funções jurisdicionais, utilizando equipamentos públicos e comunitários dentro de sua área territorial.
186
A Justiça Federal é competente para julgar causas em que é parte sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil S.A.
❌ Errado. Nos termos das Súmulas 556 e 508 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça comum estadual julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil S.A.
187
A Constituição Federal prevê como forma de aposentadoria apenas a compulsória, cabendo à legislação ordinária prever outras modalidades
❌ A afirmação está errada. A aposentadoria pode ser classificada como compulsória, por invalidez e voluntária, sendo tratada pela Constituição Federal e não apenas por legislação ordinária.
188
A decisão do Supremo Tribunal Federal em 2011, ao reconhecer a união estável homoafetiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, foi amplamente aceita por todos os setores da sociedade, sem provocar reação legislativa ou política
❌ A afirmação está errada. A decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, em 2011, reconhecendo a união estável homoafetiva, gerou reações negativas por parte de diversos setores. Houve parlamentares que criticaram o ativismo judicial e apresentaram proposta de emenda constitucional para permitir ao Congresso Nacional desfazer decisões do Supremo. Assembleias Legislativas editaram leis reconhecendo como família apenas casais heterossexuais, grupos religiosos protestaram e políticos conservadores foram eleitos com base em posicionamento contrário à decisão judicial.
189
O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral, sendo os Tribunais Regionais Eleitorais órgãos de segunda instância localizados nas capitais dos Estados e do Distrito Federal, enquanto os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais atuam em primeira instância.
✅ Correto. O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais são órgãos de segunda instância situados nas capitais estaduais e no Distrito Federal, e os Juízes e as Juntas Eleitorais exercem suas funções jurisdicionais na primeira instância.
190
O crime ambiental de exportação de animais silvestres, por sua natureza transnacional, deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual.
❌ Errado. A natureza transnacional do delito ambiental relacionado à exportação de animais silvestres atrai a competência da Justiça Federal, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 835.558.
191
Juízes do Distrito Federal e Territórios possuem foro especial perante o Tribunal Regional Federal para julgamento de crimes comuns e de responsabilidade.
❌ Errado. Os juízes do Distrito Federal e Territórios são julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e não pelo TRF, tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
192
Vice-Governadores dos Estados têm foro por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça.
❌ Errado. Vice-Governadores não possuem foro por prerrogativa de função perante o STJ, não sendo mencionados no rol constitucional (art. 105, I, "a", CF).
193
Compete ao Conselho Nacional de Justiça exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo inclusive expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência.
✅ Correto. Nos termos do § 4º do artigo 103-B da Constituição Federal, compete ao CNJ exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, sendo-lhe permitido expedir atos regulamentares no exercício dessa competência.
194
Os tribunais possuem autonomia administrativa e, ao organizarem as unidades jurisdicionais, devem observar que o número de juízes deve ser proporcional à população da capital do Estado, independentemente da demanda judicial
❌ A afirmação está errada. Embora os tribunais tenham autonomia administrativa, a organização das unidades jurisdicionais deve observar que o número de juízes seja proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população, nos termos do artigo 93, inciso XIII da Constituição Federal.
195
Segundo a Lei nº 11.418/2006, considera-se que há repercussão geral quando a questão debatida possui relevância econômica, política, social ou jurídica, mesmo que restrita aos interesses das partes envolvidas na causa.
❌ Errado. A repercussão geral exige a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme artigo 2º, § 1º, da Lei nº 11.418/2006.
196
A restrição ao exercício da advocacia após o afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração se estende aos advogados associados ao mesmo escritório do ex-magistrado.
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 310, declarou inconstitucional o ato da Ordem dos Advogados do Brasil que estendia a restrição aos advogados associados ao escritório do ex-magistrado. Tal ampliação violaria o princípio da intranscendência das normas restritivas de direitos.
197
A Emenda Constitucional nº 114 de 2021 foi criticada por antecipar o prazo de apresentação dos precatórios em três meses e, simultaneamente, prorrogar o prazo para pagamento em um ano.
✅ A afirmação está correta. Uma das críticas à Emenda Constitucional nº 114 de 2021, conhecida como “Emenda do Calote”, é que ela encurtou em três meses o prazo de apresentação dos precatórios para o exercício de 2022 e, ao mesmo tempo, concedeu ao Poder Público um ano adicional para efetuar os pagamentos.
198
Para juízes federais que preenchem vagas nos Tribunais Regionais Federais por promoção, o limite etário constitucional de 65 anos é inaplicável, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal.
✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 33.939, fez interpretação lógico-sistemática dos artigos 93 e 107 da Constituição, decidindo que o limite etário de 65 anos não se aplica aos magistrados de carreira, mas apenas aos candidatos provenientes do quinto constitucional.
199
Créditos reconhecidos em sede de mandado de segurança não se submetem ao regime de precatórios, por não haver condenação de pagamento por sentença de mérito.
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 889.173, firmou entendimento de que o crédito reconhecido em mandado de segurança, ainda que concedido por sentença mandamental, submete-se ao regime de precatórios.
200
A Justiça Eleitoral possui atribuições administrativas, tais como alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, contagem de votos e proclamação do resultado das eleições.
✅ Correto. A Justiça Eleitoral exerce competências administrativas típicas, incluindo a organização e administração do processo eleitoral, abrangendo o alistamento eleitoral, a transferência de domicílio, a contagem de votos e a proclamação dos resultados das eleições.
201
O Conselho Nacional de Justiça pode rever os processos disciplinares julgados contra magistrados e membros de tribunais há menos de um ano tanto de ofício quanto mediante provocação externa?
✅ Correto. O artigo 103-B, § 4º, inciso V, da Constituição Federal prevê expressamente que o CNJ pode rever processos disciplinares julgados há menos de um ano tanto por iniciativa própria (de ofício) como mediante provocação de terceiros interessados.
202
A Justiça Federal será competente para processar e julgar crimes relativos a entorpecentes apenas quando houver tráfico internacional.
✅ Correto. De acordo com a Súmula 522 do Supremo Tribunal Federal, a Justiça Federal somente será competente nos crimes relativos a entorpecentes quando houver tráfico com o exterior, caso contrário, a competência será da Justiça Estadual.
203
Para que alguém seja nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, a Constituição exige: ser brasileiro nato, estar no pleno exercício dos direitos políticos, ter entre 35 e 70 anos, reputação ilibada e notável saber jurídico. Essa exigência está correta?
✅ A afirmação está correta. A Constituição Federal exige, cumulativamente, que o nomeado para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal seja brasileiro nato, esteja no pleno exercício dos direitos políticos, tenha idade entre 35 e 70 anos, reputação ilibada e notável saber jurídico.
204
A inamovibilidade é garantia constitucional exclusiva dos juízes titulares, não se estendendo aos juízes substitutos.
❌ A afirmação está errada. A inamovibilidade é uma garantia que protege toda a magistratura, abrangendo não apenas os juízes titulares, mas também os juízes substitutos. O Supremo Tribunal Federal reconhece esse entendimento, conforme decidido no Mandado de Segurança 27.958.
205
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
❌ Errado. Nessa hipótese específica, a competência é do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão constitucional. O STJ julga habeas corpus quando essas autoridades forem coatoras, mas não pacientes, segundo o artigo 105, inciso I, alínea "c".
206
A decisão judicial em ação envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional contra Município ou pessoa residente no Brasil, julgada por juiz federal, terá recurso ordinário diretamente ao STJ, com supressão do Tribunal Regional Federal.
✅ Certo. O artigo 105, inciso II, alínea "c", combinado com o artigo 109, inciso II, ambos da Constituição Federal, determina que essas causas são julgadas originariamente por juiz federal e o recurso da decisão é direcionado diretamente ao STJ, sem passar pelo TRF.
207
A impenhorabilidade dos bens públicos justifica a adoção de procedimento próprio para as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública.
✅ A afirmação está correta. Devido à impenhorabilidade e insuscetibilidade de expropriação dos bens públicos, as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública seguem procedimento específico, submetido ao regime dos precatórios.
208
Nos casos de omissão normativa atribuída ao Tribunal de Contas da União, a competência originária para o julgamento do mandado de injunção é do Supremo Tribunal Federal. Certo ou errado?
✅ Certo. O artigo 102, inciso I, alínea "q", da Constituição Federal prevê a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar mandado de injunção nos casos em que a omissão for do Tribunal de Contas da União.
209
É cabível ação rescisória, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, contra decisão que tenha adotado interpretação de norma cuja exegese seja controvertida nos tribunais. Certo ou errado?
❌ Errado. De acordo com a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda tiver por fundamento texto legal cuja interpretação seja controvertida nos tribunais.
210
Juízes aposentados possuem foro privilegiado por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça.
❌ Errado. De acordo com o STF (AO 1.981), juízes aposentados não possuem prerrogativa de foro, devendo ser processados e julgados perante juízo de primeira instância.
211
É correto afirmar que das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso ao Tribunal Superior Eleitoral apenas quando se tratar de inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais.
❌ Errado. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso ao Tribunal Superior Eleitoral quando: forem proferidas contra disposição expressa da Constituição ou de lei
212
Os membros do Ministério Público que atuam junto aos Tribunais da União (TRF, TRE, TRT, STM, TST, TSE e STJ) são julgados pelo STJ tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade.
✅ Certo. Os membros do Ministério Público da União atuantes junto a tribunais têm prerrogativa de foro perante o STJ nos crimes comuns e de responsabilidade, conforme artigo 105, I, "a", CF.
213
O Tribunal Superior Eleitoral é composto por no mínimo sete membros, sendo três escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, ambos mediante eleição por voto secreto, além de dois advogados nomeados pelo Presidente da República a partir de lista sêxtupla formada pelo Supremo Tribunal Federal.
✅ Correto. De acordo com o artigo 119 da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de, no mínimo, sete membros: três Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois do Superior Tribunal de Justiça, eleitos por voto secreto, e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente da República a partir de lista de seis nomes indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
214
O tribunal pode recusar a promoção do juiz mais antigo mediante maioria simples dos votos de seus membros, garantida a ampla defesa
❌ A afirmação está errada. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, conforme artigo 93, inciso II, alínea d, da Constituição Federal.
215
O mandado de segurança contra Governador de Estado deve ser processado e julgado pelo respectivo Tribunal de Justiça estadual.
✅ Correto. O Superior Tribunal de Justiça, no MS 15.774, afirmou que essa é uma regra de reprodução obrigatória, nos moldes da competência prevista para o Presidente da República.
216
A remoção de magistrado pode ocorrer de forma voluntária, por interesse público ou como sanção administrativa, sendo que a voluntária, na mesma entrância, deve observar os critérios da promoção por antiguidade.
❌ A afirmação está errada. Existem três formas de remoção de magistrado: voluntária (na mesma entrância), que deve obedecer aos critérios da promoção por merecimento
217
Para os membros do Ministério Público indicados ao quinto constitucional, exige-se, além de dez anos de carreira, o notório saber jurídico e a reputação ilibada, expressamente previstos no texto constitucional
❌ A afirmação está errada. Para os membros do Ministério Público exige-se mais de dez anos de carreira, não sendo exigidos expressamente o notório saber jurídico e a reputação ilibada, pois são considerados requisitos presumidos de quem integra o Ministério Público.
218
As decisões proferidas em julgamentos e sessões administrativas devem ser sempre motivadas, sob pena de nulidade
✅ A afirmação está correta. Tanto as decisões proferidas nos julgamentos quanto aquelas que resultam das sessões administrativas devem ser sempre motivadas, sob risco de nulidade.
219
Embora a elaboração de leis e a implementação de políticas públicas sejam, respectivamente, funções dos Poderes Legislativo e Executivo, o Judiciário atua com protagonismo para garantir a efetividade dos direitos fundamentais, especialmente diante da inércia ou omissão dos demais Poderes
✅ A afirmação está correta. Diante da omissão ou descaso dos Poderes Legislativo e Executivo, o Judiciário atua de forma protagonista para assegurar a concretização dos direitos fundamentais, especialmente com base na dignidade da pessoa humana.
220
Verbas indenizatórias não estão abrangidas pela vedação constitucional quanto à forma de remuneração dos magistrados
✅ A afirmação está correta. A vedação constitucional se refere apenas a gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras espécies remuneratórias, não incluindo as verbas de natureza indenizatória.
221
Tanto o Plenário quanto o órgão especial dos tribunais possuem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, desde que por decisão da maioria absoluta de seus membros, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal
✅ A afirmação está correta. A Constituição Federal autorizou que o órgão especial, assim como o Plenário, por decisão da maioria absoluta de seus membros, declare a inconstitucionalidade de lei, conforme disposto no artigo 97.
222
Mesmo nos casos de precatórios alimentares de credores com mais de sessenta anos ou com deficiência ou enfermidade grave, é vedado o fracionamento para viabilizar o recebimento por meio de requisição de pequeno valor.
❌ A afirmação está errada. O fracionamento, embora vedado em regra, é admitido nos casos de precatórios de natureza alimentícia cujos titulares sejam maiores de sessenta anos, pessoas com deficiência ou portadores de enfermidade grave, até o triplo do valor fixado em lei como obrigação de pequeno valor.
223
A Justiça Estadual é competente para julgar ações cujo objeto seja o descumprimento das normas trabalhistas sobre segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
❌ Errado. Conforme a Súmula 736 do STF, tais ações, por envolverem questões trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, são de competência exclusiva da Justiça do Trabalho.
224
Os advogados indicados para o quinto constitucional devem possuir notório saber jurídico, reputação ilibada e mais de dez anos de efetiva atividade profissional
✅ A afirmação está correta. Os advogados devem possuir notório saber jurídico, reputação ilibada e contar com mais de dez anos de efetiva atividade profissional para integrar o quinto constitucional.
225
Prefeitos municipais podem ser julgados pelos Tribunais Regionais Federais quando praticarem crimes de competência da Justiça Federal.
✅ Certo. Conforme posicionamento do STF (HC 80.612/PR), os Tribunais Regionais Federais têm competência para julgar autoridades municipais que possuem foro especial perante o Tribunal de Justiça estadual quando cometerem crimes de competência da Justiça Federal.
226
O juiz titular deverá residir, obrigatoriamente, na Comarca em que atua, não sendo possível nenhuma exceção à regra estabelecida
❌ A afirmação está errada. O juiz titular deverá residir na Comarca em que atua, salvo por autorização do tribunal, nos termos do artigo 93, inciso VII da Constituição Federal. As autorizações são excepcionais e devem ser regulamentadas pelos tribunais, de forma fundamentada.
227
Honorários advocatícios destacados do valor principal da condenação possuem natureza alimentar e devem observar a ordem especial de pagamento para créditos dessa natureza.
✅ A afirmação está correta. A Súmula Vinculante nº 47 estabelece que os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal constituem verba de natureza alimentar, devendo observar a ordem especial de pagamento correspondente a essa natureza.
228
A Constituição Federal admite que lei complementar estabeleça regime especial de pagamento de precatórios para Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que respeitados os limites constitucionais.
✅ A afirmação está correta. O § 15 do artigo 100 da Constituição Federal autoriza que lei complementar institua regime especial para pagamento de precatórios por parte dos entes subnacionais, observando-se vinculações à receita corrente líquida e os parâmetros constitucionais de forma e prazo.
229
O índice de atualização dos débitos no regime especial de pagamento de precatórios é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, ou outro que venha a substituí-lo.
✅ A afirmação está correta. De acordo com o caput do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 114 de 2021, os precatórios serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou outro índice que venha a substituí-lo.
230
A promoção do magistrado de uma entrância para outra deve observar os critérios de antiguidade e merecimento, mas a ordem entre eles é definida pela legislação local
❌ A afirmação está errada. A Constituição Federal dispõe, no artigo 93, inciso II, que a promoção do magistrado de entrância para entrância deve observar, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento. Para cada vaga surgida, abrir-se-á inscrição distinta, com a indicação da Comarca ou Vara a ser provida, conforme o artigo 82 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
231
A vitaliciedade garante ao magistrado que a perda de seu cargo ocorrerá somente por decisão administrativa fundamentada e após sindicância interna no tribunal.
❌ A afirmação está errada. A vitaliciedade assegura ao magistrado que a perda do cargo somente poderá ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, não sendo suficiente decisão administrativa. Essa decisão judicial deve ser proferida por seus pares, conforme a competência de julgamento, com observância do contraditório e da ampla defesa.
232
Nos crimes de responsabilidade conexos ao do Presidente da República, Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas são julgados pelo Senado Federal.
✅ Certo. Nos crimes de responsabilidade conexos com o do Presidente da República, Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas são julgados pelo Senado Federal, conforme o artigo 52, inciso I, da Constituição Federal.
233
O juízo competente para autorizar a participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos, quando não há relação de trabalho envolvida, é o da Infância e Juventude da Justiça Comum.
✅ Correto. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.326, fixou que, na ausência de controvérsia trabalhista, compete ao Juízo da Infância e Juventude da Justiça Comum autorizar a participação de menores em eventos artísticos.
234
A criação ou extinção de tribunais inferiores pode ser proposta por iniciativa conjunta entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, desde que respeitada a autonomia dos tribunais.
❌ A afirmação está errada. A iniciativa para propor a criação ou extinção de tribunais inferiores é privativa do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e dos tribunais de justiça, conforme dispõe o artigo 96, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. Não há previsão de iniciativa conjunta com o Poder Executivo.
235
A Constituição Estadual pode prever foro por prerrogativa de função para delegados de polícia, procuradores do Estado, defensores públicos e procuradores da assembleia legislativa.
❌ Errado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.553 decidiu que a Constituição Estadual não pode conferir foro por prerrogativa de função a essas autoridades.
236
Todos os membros da Justiça Eleitoral, inclusive juízes togados, estão sujeitos às vedações constitucionais aplicáveis aos magistrados, como a proibição de exercer advocacia e receber honorários.
❌ A afirmação está errada. A ressalva constitucional não se aplica a todos os membros da Justiça Eleitoral. Advogados que atuam como juízes no Tribunal Superior Eleitoral e nos Tribunais Regionais Eleitorais não se submetem às vedações constitucionais impostas aos magistrados, podendo exercer a advocacia, inclusive receber honorários advocatícios e sucumbenciais, excetuada apenas a Justiça Eleitoral.
237
Um quinto das vagas nos Tribunais Regionais Federais é destinado a advogados com mais de cinco anos de atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de cinco anos de carreira.
❌ Errado. Conforme estabelece o artigo 107 da Constituição Federal, um quinto das vagas de cada Tribunal Regional Federal é preenchido por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.
238
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão jurisdicional criado para controlar os atos decisórios dos magistrados e revisar suas decisões judiciais.
❌ Errado. O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, não exerce jurisdição e é vedado a ele interferir, fiscalizar, reexaminar ou suspender os efeitos de atos de conteúdo jurisdicional, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (MS 28.611).
239
É competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar conflitos de competência entre juízes vinculados a justiças diversas, por exemplo, entre um juiz federal e um juiz estadual.
✅ Certo. O artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, prevê expressamente que compete ao STJ julgar conflitos de competência entre juízes de justiças diversas, como entre juiz estadual e juiz federal, juiz do trabalho e juiz estadual, ou entre juízes estaduais de Estados diferentes.
240
O afastamento cautelar de magistrado pode ser determinado por resolução do Conselho Nacional de Justiça ou por decisão administrativa do tribunal ao qual o juiz esteja vinculado.
❌ A afirmação está errada. Qualquer hipótese de afastamento de magistrado, inclusive de forma cautelar, exige previsão em lei em sentido formal e material. Não é válida sua criação por mero ato normativo do Conselho Nacional de Justiça ou do tribunal a que estiver vinculado.
241
Conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União devem ser resolvidos originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
✅ Certo. O artigo 105, inciso I, alínea "g", da Constituição Federal estabelece expressamente a competência originária do STJ para julgar conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
242
A criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais pela Emenda Constitucional 73/2013 encontra-se suspensa por medida cautelar concedida na ADI 5.017, devido ao impacto orçamentário no Poder Judiciário, estando pendente julgamento de mérito.
✅ Certo. A Emenda Constitucional 73/2013, que previa a criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais, teve seus efeitos suspensos por medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.017, diante do impacto no orçamento do Poder Judiciário. Até o momento, não houve julgamento definitivo dessa ação.
243
A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão as regras do regime especial de previdência de servidores públicos civis
✅ A afirmação está correta. A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão as regras do regime especial de previdência de servidores públicos civis, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal.
244
No julgamento do Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça apenas poderá deixar de reconhecer a relevância das questões de direito federal infraconstitucional mediante manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.
✅ Certo. De acordo com o §2º do art. 105 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 125/2022, o STJ só poderá deixar de reconhecer a relevância da questão jurídica discutida no Recurso Especial pela manifestação expressa de dois terços dos membros do órgão julgador competente.
245
A taxa Selic passou a ser aplicada de forma cumulativa e sucessiva para fins de atualização, remuneração do capital e compensação da mora em condenações contra a Fazenda Pública.
❌ A afirmação está errada. A taxa Selic, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, incide de forma única, até o efetivo pagamento, sobre as condenações contra a Fazenda Pública, abrangendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.
246
Nos Estados em que o efetivo militar for inferior a vinte mil integrantes, o julgamento em segundo grau da Justiça Militar estadual será realizado pelo Tribunal de Justiça, enquanto nos Estados com efetivo superior a vinte mil integrantes poderá ser criado um Tribunal de Justiça Militar para essa finalidade.
✅ Correto. Nos termos do artigo 125, § 3º, da Constituição Federal, a Justiça Militar estadual pode ser instituída por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e é composta, em primeiro grau, por juízes de direito e Conselhos de Justiça. Quando o efetivo militar estadual for superior a vinte mil integrantes, admite-se a criação de um Tribunal de Justiça Militar, que atuará como instância recursal. Caso contrário, essa competência recairá sobre o próprio Tribunal de Justiça do Estado.
247
Organismos internacionais que possuem imunidade de jurisdição reconhecida por tratado firmado e internalizado pelo Brasil podem ser demandados perante a Justiça do Trabalho independentemente de renúncia.
❌ Errado. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.034.840, organismos internacionais que têm imunidade de jurisdição garantida por tratado não podem ser demandados perante a Justiça brasileira, inclusive a Justiça do Trabalho, salvo se houver renúncia expressa a essa imunidade.
248
O recurso contra decisão de juiz federal em causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada no Brasil será julgado diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
✅ Certo. Nas causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e Município ou pessoa domiciliada no País do outro, o recurso sobe diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, configurando exceção à regra da competência recursal do Tribunal Regional Federal.
249
Segundo a Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus cujo coator ou paciente seja autoridade cujos atos estejam diretamente sujeitos à jurisdição do STF. Certo ou errado?
✅ Certo. O artigo 102, inciso I, alínea "i", da Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência originária para julgar habeas corpus nos casos em que o coator ou paciente esteja diretamente sujeito à sua jurisdição.
250
A Constituição permite que os créditos em precatórios sejam utilizados para aquisição, ainda que minoritária, de participação societária do respectivo ente federativo.
✅ A afirmação está correta. De acordo com o inciso II do § 11 do artigo 100 da Constituição Federal, é autorizada a utilização de créditos em precatórios para aquisição, inclusive minoritária, de participação societária disponibilizada para venda pelo respectivo ente federativo.
251
Empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, em condições não concorrenciais, estão sujeitas ao regime de precatórios.
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 220.906, estabeleceu que empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividades típicas do Estado, de forma não concorrencial, submetem-se ao regime de precatórios.
252
É da competência da Justiça Estadual processar ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho propostas pelos sucessores do trabalhador falecido contra o empregador.
❌ Errado. Conforme entendimento do STF no RE 600.091, as ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, mesmo quando propostas pelos sucessores do trabalhador falecido contra o empregador, são da competência da Justiça do Trabalho, pois decorrem diretamente da relação de trabalho.
253
A Justiça Militar da União é composta pelo Superior Tribunal Militar, pelos Tribunais Militares e pelos Juízes Militares, todos previstos constitucionalmente e instituídos por lei.
✅ Correto. Nos termos do artigo 122 da Constituição Federal, integram a Justiça Militar da União o Superior Tribunal Militar, os Tribunais Militares instituídos por lei e os Juízes Militares também instituídos por lei, compondo a estrutura dessa justiça especializada.
254
A atuação do Conselho Nacional de Justiça abrange o Supremo Tribunal Federal e seus Ministros, tendo competência para fiscalizá-los.
❌ Errado. O Conselho Nacional de Justiça não possui qualquer ingerência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus Ministros, sendo este órgão o responsável por julgar ações contra o CNJ (ADI 3.367/DF).
255
A Constituição Federal passou a vedar a promoção do juiz que retiver, sem justificativa, autos além do prazo legal, sendo permitido, nesse caso, devolver os autos ao cartório mesmo sem despacho ou decisão
❌ A afirmação está errada. A Constituição Federal, após a redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 2004, proíbe a promoção do juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal. Nessa hipótese, os autos não podem ser devolvidos ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
256
A Justiça Eleitoral é composta exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais.
❌ Errado. De acordo com o artigo 118 da Constituição Federal, a Justiça Eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e também pelas Juntas Eleitorais.
257
Os membros do Conselho Nacional de Justiça, com exceção do Presidente do Supremo Tribunal Federal, são nomeados pelo Congresso Nacional após sabatina pública, para mandato de quatro anos, sem recondução?
❌ Errado. Os membros do CNJ, excetuado o Presidente do STF (membro nato), são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução, nos termos do artigo 103-B da Constituição Federal.
258
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial devem ser realizados por meio de precatórios, sendo permitida a indicação de pessoas específicas nas dotações orçamentárias destinadas a esse fim.
❌ A afirmação está errada. Conforme o artigo 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em razão de sentença judicial, serão feitos por meio de precatórios, sendo expressamente proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
259
É de competência do Poder Judiciário propor a criação e extinção de cargos, bem como a fixação da remuneração de seus serviços auxiliares e subsídios dos membros e juízes.
✅ A afirmação está correta. Nos termos do artigo 96, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores e aos tribunais de justiça propor ao respectivo Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e a fixação da remuneração dos serviços auxiliares, além dos subsídios dos membros e juízes, inclusive dos tribunais inferiores.
260
Antes da EC 45/2004, a Justiça Comum tinha competência para julgar ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho, mas após a emenda essa competência passou para a Justiça do Trabalho.
✅ Correto. A EC 45/2004 transferiu para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito antes da emenda. A Súmula Vinculante 22 confirma expressamente essa competência.
261
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, somente ações mandamentais contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que possui competência originária para julgar quaisquer ações judiciais contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, independentemente de sua natureza, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4412.
262
Apesar da separação de Poderes ser um princípio estruturante do Estado, no Brasil ela não é rígida, pois existe apenas uma separação de funções, a qual não é absoluta, o que permite que, excepcionalmente, o Poder Judiciário exerça funções atípicas, como legislar por meio de regimento interno e administrar sua própria estrutura
✅ A afirmação está correta. No Brasil, não há uma separação rígida de Poderes, mas sim uma separação de funções, e mesmo esta não é absoluta. Por isso, o Poder Judiciário, atipicamente e nos casos autorizados pela Constituição, pode exercer funções administrativas e legislativas, como editar regimentos internos e exercer sua própria administração, sem ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
263
A exigência de três anos de atividade jurídica, conhecida como quarentena de entrada, foi incluída pela Emenda Constitucional 45 de 2004 para tornar mais rígido o processo seletivo dos magistrados
✅ A afirmação está correta. A exigência de comprovação de três anos de atividade jurídica, chamada por parte da doutrina de "quarentena de entrada", foi acrescentada à Constituição também pela Emenda Constitucional 45 de 2004, para estabelecer maior rigidez ao processo seletivo do magistrado.
264
A competência da Justiça do Trabalho para execução de ofício das contribuições previdenciárias se restringe apenas às condenações constantes nas sentenças proferidas, não alcançando os acordos homologados.
❌ Errado. A Súmula Vinculante 53 esclarece que a competência prevista no artigo 114, VIII, da Constituição Federal abrange tanto a execução das contribuições previdenciárias relativas às condenações constantes nas sentenças proferidas quanto aquelas decorrentes de acordos homologados pela Justiça do Trabalho.
265
É constitucional a criação, por lei estadual, de verba de representação para magistrados, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa e sem ultrapassar o teto constitucional
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.072, declarou inconstitucional a criação, por legislação estadual, de verba de representação como vantagem remuneratória para os magistrados, pois são remunerados exclusivamente por subsídio.
266
Os tribunais têm competência para prover, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, respeitado o limite de gastos com pessoal ativo e inativo.
✅ A afirmação está correta. Conforme o artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete aos tribunais prover, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, desde que respeitado o limite de gastos com pessoal ativo e inativo, com exceção dos cargos de confiança definidos em lei.
267
O termo “instância” corresponde ao grau de jurisdição, sendo que na primeira instância atuam tribunais responsáveis por julgar recursos e estabelecer contato com as partes
❌ A afirmação está errada. O termo “instância” corresponde ao grau de jurisdição. Na primeira instância, são encontrados os juízes que, na maioria dos casos, estabelecem contato com as partes, e não os tribunais responsáveis por julgar recursos.
268
A composição do Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Constituição Federal, inclui quinze membros: o Presidente do Supremo Tribunal Federal (membro nato)
um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo próprio STJ
269
O ativismo judicial corresponde à atuação do Poder Judiciário pautada por uma hermenêutica passiva e restritiva, que visa unicamente aplicar a legislação infraconstitucional sem ultrapassar os limites estabelecidos pelo Legislativo e Executivo
❌ A afirmação está errada. O ativismo judicial é caracterizado por uma atividade hermenêutica ativa e expansionista do Judiciário, com o objetivo de maximizar a força normativa da Constituição e promover os comandos de otimização definidos pelo legislador constituinte e pelo legislador ordinário.
270
Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho, e não à lei, dispor sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.
❌ Errado. Conforme dispõe expressamente o artigo 113 da Constituição Federal, cabe à lei disciplinar sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.
271
É de competência originária do Supremo Tribunal Federal julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, bem como aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. Certo ou errado?
✅ Certo. Conforme dispõe o artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal julgar tais ações, visando preservar a imparcialidade do julgamento.
272
O preenchimento de quatro quintos das vagas dos tribunais de segundo grau é feito com juízes promovidos por antiguidade e merecimento, alternadamente, a partir da última ou única entrância, conforme o tribunal
✅ A afirmação está correta. O acesso às vagas dos tribunais de segundo grau, excluído o quinto constitucional, é feito pela aplicação alternada dos critérios de antiguidade e merecimento, apurados na última ou única entrância, conforme o tribunal.
273
É permitido que os servidores recebam delegação para a prática de atos administrativos e também para atos decisórios que envolvam o mérito da causa, desde que haja supervisão do magistrado
❌ A afirmação está errada. Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, os servidores receberão delegação apenas para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
274
O Superior Tribunal Militar é composto por quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, e possui sede na Capital Federal com jurisdição em todo o território nacional.
✅ Correto. De acordo com o artigo 123 da Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar, órgão máximo da Justiça Militar da União, é composto por quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, possuindo sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
275
O cessionário de crédito oriundo de precatório adquire todos os direitos do cedente, inclusive a prioridade conferida a idosos, enfermos e pessoas com deficiência, bem como a possibilidade de fracionamento para enquadramento como requisição de pequeno valor.
❌ A afirmação está errada. Nos termos dos §§ 9º, 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, a cessão de precatório não transfere ao cessionário a prioridade de pagamento conferida a idosos, enfermos e pessoas com deficiência, tampouco permite o fracionamento para enquadramento na requisição de pequeno valor.
276
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de injunção quando a omissão normativa for atribuída ao próprio Supremo Tribunal Federal. Certo ou errado?
❌ Errado. O artigo 102, inciso I, alínea "q", da Constituição Federal expressamente prevê que o Supremo Tribunal Federal tem competência originária para julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma for de sua própria atribuição.
277
O Estatuto da Magistratura será definido por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e deverá observar princípios constitucionais relacionados ao ingresso na carreira, promoção e criação de órgão especial
✅ A afirmação está correta. O caput do artigo 93 da Constituição Federal dispõe que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, devendo observar princípios constitucionais quanto ao ingresso na carreira, promoção e criação de órgão especial.
278
Compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar a legalidade de atos administrativos do Poder Judiciário, podendo inclusive desconstituí-los ou fixar prazo para providências, inclusive declarando inconstitucionalidade de leis em tese.
❌ Errado. O Conselho Nacional de Justiça pode apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário e desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para providências, nos termos do artigo 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal. No entanto, não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis em tese, mas apenas para reconhecer a nulidade de atos administrativos fundados em leis inconstitucionais (STF, Petição 4.656/PB).
279
O juiz aposentado ou exonerado pode exercer a advocacia imediatamente no juízo ou tribunal de onde se afastou, desde que não utilize influência ou prestígio.
❌ A afirmação está errada. O parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal estabelece que o magistrado não pode exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração, visando preservar a moralidade pública e evitar tráfico de influência. Essa restrição é conhecida na doutrina como "quarentena de saída".
280
A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira como forma de garantir a independência dos demais Poderes.
✅ A afirmação está correta. Nos termos do artigo 99 da Constituição Federal, com o objetivo de preservar a Separação de Poderes, o Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, o que reforça sua independência funcional e institucional frente aos demais Poderes do Estado.
281
A inconstitucionalidade por omissão ocorre quando o Estado deixa de adotar as medidas necessárias à efetivação de preceitos constitucionais, podendo ser total ou parcial, e, uma vez declarada pelo Supremo Tribunal Federal, será dada ciência ao Poder competente, que, se for órgão administrativo, deverá agir em até 30 dias. Certo ou errado?
✅ Certo. A inconstitucionalidade por omissão resulta da inércia estatal quanto à adoção de medidas necessárias à concretização da Constituição, podendo ser total ou parcial. Conforme o artigo 103, § 2º, da Constituição Federal, caso seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente e, se este for órgão administrativo, deverá adotar as providências cabíveis no prazo de trinta dias.
282
A ação rescisória relativa a decisão de juiz federal é julgada pelo juiz federal de instância superior, e não pelo Tribunal Regional Federal.
❌ Errado. A ação rescisória de decisão proferida por juiz federal é julgada originariamente pelo Tribunal Regional Federal ao qual o juiz está vinculado, conforme artigo 108, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal.
283
O Tribunal Regional do Trabalho julga conflitos de competência entre Juízes do Trabalho vinculados a regiões diferentes.
❌ Errado. Ao Tribunal Regional do Trabalho compete julgar conflitos de competência apenas entre Juízes do Trabalho da sua própria região, conforme inciso V do artigo 114 da Constituição Federal.
284
É da competência do Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, mandado de injunção nos casos em que a omissão legislativa for de um dos Tribunais Superiores. Certo ou errado?
✅ Certo. Segundo o artigo 102, inciso I, alínea "q", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar mandado de injunção nos casos em que a omissão normativa for imputável a um dos Tribunais Superiores.
285
As competências do Supremo Tribunal Federal dividem-se em originária e recursal, sendo esta última exercida por meio de recursos ordinário e extraordinário, conforme previsão nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Certo ou errado?
✅ Certo. As competências do Supremo Tribunal Federal são classificadas em duas categorias: originária, na qual o Tribunal processa e julga a matéria em única instância
286
É vedado ao juiz exercer cargo de direção em qualquer entidade, ainda que sem remuneração e vinculada a associação de classe.
❌ A afirmação está errada. De acordo com o artigo 36, inciso II, da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), é permitido ao magistrado exercer cargo de direção ou técnico em associação de classe, desde que sem remuneração. Fora dessa hipótese, o exercício de tais funções é vedado.
287
Os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas estaduais e municipais são julgados pelo STJ exclusivamente em crimes comuns.
❌ Errado. Os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são julgados pelo STJ tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade, nos termos do artigo 105, I, "a", da CF.
288
É possível recorrer ordinariamente ao STJ das decisões que denegarem mandado de segurança, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, independentemente se em única instância ou em grau de recurso.
❌ Errado. A Constituição Federal restringe o recurso ordinário ao STJ às decisões denegatórias de mandado de segurança proferidas exclusivamente em única instância pelos TRFs, TJs e TJDFT. Se a decisão denegatória ocorrer em grau de recurso, não caberá recurso ordinário, devendo-se manejar recurso especial ou extraordinário, conforme o artigo 105, inciso II, alínea "b", da CF.
289
É da competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento originário de mandado de injunção, quando a omissão normativa for imputável ao Congresso Nacional. Certo ou errado?
✅ Certo. Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea "q", da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal possui competência originária para processar e julgar mandado de injunção, quando a omissão for do Congresso Nacional.
290
A Constituição Federal permite ao credor utilizar o valor de seu precatório para aquisição de imóveis públicos pertencentes ao ente federado devedor.
✅ A afirmação está correta. Nos termos do § 11, inciso II, do artigo 100 da Constituição Federal, é autorizada ao credor a entrega de créditos em precatórios para a compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
291
Demandas trabalhistas envolvendo empregados públicos contratados pelo regime da CLT são julgadas pela Justiça do Trabalho.
✅ Correto. De acordo com o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho julgar causas relativas a empregados públicos contratados sob regime celetista.
292
Após a liberação dos numerários e o pagamento do precatório, cabe ao Juízo da execução expedir o alvará de levantamento para permitir o saque pelo beneficiário.
✅ A afirmação está correta. Após a liberação dos valores pelo Tribunal e o depósito em conta vinculada ao precatório, o Juízo da execução é responsável por expedir o alvará de levantamento, autorizando o beneficiário a efetuar o saque.
293
Os Ministros de Estado e os Comandantes das Forças Armadas são julgados pelo STJ nos crimes comuns e de responsabilidade.
❌ Errado. Ministros de Estado e Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica são julgados pelo Supremo Tribunal Federal em crimes comuns e de responsabilidade (artigo 102, inciso I, alínea "c", da CF), exceto quando o crime de responsabilidade for conexo ao do Presidente da República, hipótese em que o julgamento cabe ao Senado.
294
Após mudança do regime celetista para estatutário, as verbas trabalhistas referentes ao período anterior são julgadas pela Justiça Comum.
❌ Errado. O STF decidiu no ARE 1.001.075 (repercussão geral) que a competência para processar e julgar ações relativas a verbas trabalhistas do período celetista é da Justiça do Trabalho, mesmo após a transposição ao regime estatutário.
295
Um quinto das vagas no Tribunal Superior do Trabalho é preenchido exclusivamente por advogados com mais de dez anos de atividade profissional.
❌ Errado. Um quinto das vagas no Tribunal Superior do Trabalho é preenchido por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e por membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, conforme determina o artigo 94 da Constituição Federal.
296
Embora seja órgão do Poder Judiciário, nem todos os membros do Conselho Nacional de Justiça integram esse mesmo Poder.
✅ Correto. O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Judiciário, mas nem todos os seus membros pertencem a esse Poder.
297
Governadores dos Estados e do Distrito Federal são processados e julgados pelo STJ apenas em crimes comuns, sendo o julgamento por crimes de responsabilidade atribuído a um órgão especial formado por parlamentares e desembargadores.
✅ Certo. O julgamento dos Governadores em crimes comuns é competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "a", CF), enquanto o julgamento por crimes de responsabilidade compete a um órgão especial previsto na Lei nº 1.079/50.
298
Para que o STJ analise denúncia contra Governador por crime comum, é necessário que haja prévia autorização da Assembleia Legislativa Estadual.
❌ Errado. Segundo o STF (ADI 5.540), não há exigência constitucional que permita às Constituições estaduais estabelecerem necessidade de autorização prévia das Assembleias Legislativas para que o STJ analise denúncia contra Governadores.
299
O Conselho Nacional de Justiça foi criado para exercer controle administrativo e financeiro sobre o Poder Judiciário e fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
✅ Correto. O Conselho Nacional de Justiça foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a finalidade de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.
300
A autonomia financeira do Judiciário está restrita à fase de elaboração da proposta orçamentária, sendo a execução condicionada ao controle do Executivo.
❌ A afirmação está errada. A autonomia financeira do Judiciário não se limita à elaboração da proposta orçamentária, mas também abrange a execução concreta do orçamento e a utilização das dotações, sem interferência de outro Poder.
301
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações sobre representação sindical entre sindicatos, trabalhadores e empregadores.
✅ Correto. Conforme o inciso III do artigo 114 da Constituição Federal, é competência da Justiça do Trabalho julgar ações sobre representação sindical, abrangendo conflitos entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
302
Quando o número total de membros do tribunal não for divisível por cinco, a fração resultante deve ser desprezada, mantendo-se o número inteiro inferior de vagas para o quinto constitucional
❌ A afirmação está errada. Quando o número total de membros do tribunal não for divisível por cinco, a fração restante deve ser arredondada para o número inteiro seguinte, favorecendo o quinto constitucional, conforme o Recurso Extraordinário 678.957 Agravo Regimental.
303
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, habeas data impetrado contra ato do Presidente da República. Certo ou errado?
✅ Certo. Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal possui competência originária para julgar habeas data impetrado contra ato do Presidente da República.
304
Antes da Emenda Constitucional nº 130 de 2023, juízes estaduais só podiam mudar de local de atuação dentro do mesmo Tribunal de Justiça, por meio da permuta interna
✅ A afirmação está correta. Os juízes de Direito podiam mudar de local de atuação apenas dentro do Tribunal de Justiça ao qual estavam vinculados, ou seja, dentro do mesmo Estado, o que é conhecido como permuta interna (mudança de comarca).
305
O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, sendo esta feita por maioria simples e votação secreta.
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal por maioria absoluta, em votação secreta, após arguição pública.
306
O prazo de um ano estabelecido para revisão dos processos disciplinares pelo Conselho Nacional de Justiça limita também sua competência originária para apurar infrações cometidas por juízes e membros de tribunais?
❌ Errado. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o prazo de um ano mencionado no artigo 103-B, § 4º, inciso V, da Constituição refere-se exclusivamente à revisão de processos disciplinares já julgados, não restringindo a competência originária do CNJ para instaurar novos procedimentos disciplinares.
307
É vedado aos Tribunais Regionais do Trabalho funcionar descentralizadamente, não podendo constituir Câmaras regionais.
❌ Errado. O artigo 115, § 2º da Constituição Federal permite expressamente que os Tribunais Regionais do Trabalho funcionem descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais para assegurar amplo acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
308
Em caso de empate na antiguidade, terá precedência o juiz mais antigo na carreira, nos termos do artigo 80, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
✅ A afirmação está correta. Havendo empate na antiguidade, terá precedência o juiz mais antigo na carreira, nos termos do artigo 80, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
309
Compete ao Supremo Tribunal Federal a execução de sentença nas causas de sua competência originária, sendo-lhe facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais. Certo ou errado?
✅ Certo. De acordo com o artigo 102, inciso I, alínea “m”, da Constituição Federal, é competência originária do Supremo Tribunal Federal a execução de sentença nas causas de sua competência originária, sendo-lhe facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.
310
A comprovação da atividade jurídica exigida para o cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da posse, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.460
❌ A afirmação está errada. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição definitiva do concurso e não na posse, nos termos do artigo 23, § 1º, “a”, da Resolução 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça e da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.460.
311
O Tribunal Regional do Trabalho é competente para resolver conflito de competência entre Vara do Trabalho e juiz estadual investido de jurisdição trabalhista.
✅ Correto. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Conflito de Competência nº 7.080, que é competência do Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito entre Vara do Trabalho e juiz estadual que exerce jurisdição trabalhista, já que ambos estão vinculados à jurisdição do TRT.
312
No primeiro grau de jurisdição, o juiz adquire a vitaliciedade automaticamente ao tomar posse.
❌ A afirmação está errada. No primeiro grau, a vitaliciedade só é adquirida após dois anos de exercício. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados é etapa obrigatória do processo de vitaliciamento, nos termos do artigo 93, inciso IV, da Constituição Federal.
313
Magistrado aposentado voluntariamente continua a ser processado e julgado por tribunal competente em razão do foro por prerrogativa de função.
❌ A afirmação está errada. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 549.560, com repercussão geral, a vitaliciedade é garantia dos magistrados no exercício da jurisdição, conferindo-lhes independência e imparcialidade. Todavia, o foro especial por prerrogativa de função não se estende aos magistrados inativos. Assim, com a aposentadoria, ainda que voluntária, a competência para o processamento e julgamento de eventual ilícito penal é transferida ao juízo de primeiro grau.
314
Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar nos crimes comuns os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Estados, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, além dos membros do Ministério Público da União que atuem perante tribunais.
✅ Certo. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar autoridades está expressamente prevista no artigo 105, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, abrangendo exatamente essas autoridades e circunstâncias indicadas.
315
Diferentemente da escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República não possui liberdade absoluta para nomear os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, devendo seguir listas tríplices, sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais, um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, e um terço, em partes iguais e alternadamente, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios.
✅ Correto. O artigo 104 da Constituição Federal determina que os Ministros do Superior Tribunal de Justiça sejam nomeados pelo Presidente da República com base em listas tríplices elaboradas pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, e na forma do quinto constitucional para advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios.
316
O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas e títulos, sendo possível a entrada direta no cargo de juiz titular
❌ A afirmação está errada. O ingresso na carreira da magistratura se dá no cargo de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos.
317
Crimes praticados na internet, como a divulgação de música com conteúdo de preconceito racial, são sempre julgados pela Justiça Estadual.
❌ Errado. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 626.510 AgR-ED), crimes praticados por meio da rede mundial de computadores, como a divulgação e publicação de conteúdo preconceituoso, são de competência da Justiça Federal, em razão da transnacionalidade do delito.
318
O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral são eleitos dentre os juízes federais ou juízes de direito com atuação eleitoral, conforme critério do Tribunal Superior Eleitoral.
❌ Errado. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral são eleitos pelo próprio Tribunal, exclusivamente dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, conforme prevê o artigo 120 da Constituição Federal.
319
A Constituição do Estado pode delegar ao legislador infraconstitucional a definição das atribuições do Tribunal de Justiça estadual.
❌ Errado. Compete exclusivamente à Constituição do Estado definir as atribuições do Tribunal de Justiça, não sendo admissível a delegação dessa atribuição ao legislador infraconstitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.140.
320
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, os pedidos de extradição formulados por Estado estrangeiro. Certo ou errado?
✅ Certo. Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “g”, da Constituição Federal, é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro.
321
A Constituição Federal veda expressamente a realização de audiências fora dos fóruns das comarcas, impedindo, portanto, a atuação da justiça itinerante.
❌ Errado. O artigo 125, § 7º, da Constituição Federal autoriza expressamente a atuação da justiça itinerante, inclusive com a realização de audiências e demais funções jurisdicionais fora dos fóruns, utilizando-se de equipamentos públicos e comunitários.
322
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ações penais em que figurem como réus o Presidente e o Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e o Procurador-Geral da República, em razão do foro por prerrogativa de função?
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para processar e julgar ações penais nas quais o réu detenha foro por prerrogativa de função perante o próprio Tribunal, sendo esse o caso do Presidente e do Vice-Presidente da República(crimes comuns), dos Ministros de Estado (crimes comuns e de responsabilidade, salvo se conexo com o do Presidente da República) e do Procurador-Geral da República (crime comum).
323
O Supremo Tribunal Federal não possui competência originária para julgar litígios entre Estado estrangeiro e pessoa física domiciliada no Brasil. Certo ou errado?
✅ Certo. Litígios entre Estado estrangeiro e pessoa física domiciliada no Brasil não são da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Nesses casos, a competência é do juízo federal de primeira instância (artigo 109, inciso II, da Constituição Federal), com recurso ordinário direto ao Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, inciso II, alínea "c").
324
A competência originária do Supremo Tribunal Federal abrange também os litígios entre Estado estrangeiro e Municípios. Certo ou errado?
❌ Errado. A competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, não se estende aos litígios envolvendo Municípios. Nessas hipóteses, a competência é da Justiça Federal de primeira instância, nos termos do artigo 109, inciso II, da Constituição Federal.
325
É correto afirmar que, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para julgar, em sede de recurso, decisão que reconheceu a validade de lei local contestada em face de lei federal passou a ser do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria de natureza constitucional?
✅ Correto. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para apreciar, por meio de recurso extraordinário, decisões que julgam válida lei local contestada em face de lei federal passou ao Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre porque, nessa hipótese, o parâmetro de controle é a Constituição Federal, haja vista que o conflito entre normas legais não é resolvido por hierarquia, mas por repartição de competências, matéria de natureza constitucional.
326
Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar revisões criminais e ações rescisórias relativas apenas aos seus próprios julgados.
❌ Errado. Os Tribunais Regionais Federais têm competência para julgar revisões criminais e ações rescisórias tanto dos seus próprios julgados quanto dos julgados dos juízes federais da região, conforme artigo 108, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal.
327
É competência da Justiça Federal processar e julgar ações judiciais em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja parte.
✅ Correto. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral reconhecida no RE 595.332, que as ações envolvendo a OAB (Conselho Federal ou seccionais) são julgadas pela Justiça Federal, considerando sua natureza jurídica de autarquia corporativista.
328
Ministros do Supremo Tribunal Federal podem perder o cargo somente por sentença judicial transitada em julgado.
❌ A afirmação está errada. A vitaliciedade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal foi relativizada pela Constituição Federal, pois eles podem perder o cargo em duas hipóteses: a) por sentença judicial transitada em julgado e b) por decisão do Senado Federal, no processo por crime de responsabilidade, nos termos do artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal.
329
A formação de precedentes jurisprudenciais inovadores, fruto do julgamento de casos concretos, caracteriza o ativismo judicial como uma prática judicial criativa que, em regra, antecipa-se à própria elaboração legislativa
✅ A afirmação está correta. O ativismo judicial resulta do papel criativo dos tribunais, que, ao analisarem casos concretos, produzem precedentes inovadores, frequentemente se antecipando à formulação da própria lei.
330
As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios devem ser consignadas ao Poder Executivo, que é o responsável por autorizar e realizar os pagamentos.
❌ A afirmação está errada. As dotações orçamentárias e os créditos abertos para pagamento de precatórios devem ser consignados diretamente ao Poder Judiciário. Cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, nos termos do § 6º do artigo 100 da Constituição Federal.
331
A prática de atos preparatórios no Brasil para crime cometido por brasileiro no exterior é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal.
❌ Errado. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 105.461, o simples cometimento de crime por brasileiro no exterior, ainda que com atos preparatórios realizados no território nacional, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal.
332
A aferição do merecimento deve ser feita exclusivamente por critérios objetivos e quantitativos de produtividade, desconsiderando o desempenho geral do juiz e sua participação em cursos oficiais de aperfeiçoamento
❌ A afirmação está errada. A Constituição Federal estabelece que a aferição do merecimento deve ser feita conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento oferecido ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados, nos termos do artigo 93, inciso II, alínea "c", combinado com o inciso IV.
333
A competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de injunção é residual, abrangendo apenas os casos não atribuídos a outros tribunais, como STF ou tribunais especializados.
✅ Certo. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "h", da Constituição Federal, o STJ tem competência residual para processar e julgar mandado de injunção quando não couber ao STF, nem às Justiças Militar, Eleitoral, do Trabalho ou Federal.
334
As ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativas a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho são julgadas pela Justiça Estadual.
✅ Correto. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal determina expressamente que as causas envolvendo benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho ajuizadas contra o INSS são julgadas pela Justiça Estadual.
335
O conflito de competência entre juízes integrantes de juizados especiais federais vinculados ao mesmo TRF é julgado por este Tribunal.
✅ Certo. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (RE 590.409), o conflito de competência entre juízes que integram juizados especiais federais vinculados ao mesmo TRF é julgado por este Tribunal.
336
A distribuição de processos deve ser feita de modo imediato e aleatório em todos os graus de jurisdição, inclusive nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal
✅ A afirmação está correta. O artigo 93, inciso XV da Constituição Federal determina que a distribuição de processos seja imediata, em todos os graus de jurisdição, sem exceções, inclusive nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal.
337
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal julgar litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. Certo ou errado?
✅ Certo. De acordo com o artigo 102, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar causas em que figure como parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
338
O ingresso no Supremo Tribunal Federal se dá por concurso público, promoção ou pelo quinto constitucional, conforme ocorre em outros tribunais do Poder Judiciário.
❌ A afirmação está errada. No Supremo Tribunal Federal não há ingresso por concurso, promoção ou quinto constitucional. O provimento do cargo ocorre por indicação do Presidente da República e aprovação pelo Senado Federal.
339
Os requisitos para o ingresso na magistratura são: diploma de bacharel em Direito, três anos de atividade jurídica no mínimo, e respeito à ordem de classificação nas nomeações
✅ A afirmação está correta. Os requisitos para o ingresso na carreira, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação, são: bacharelado em Direito e três anos de atividade jurídica, no mínimo.
340
Os Governadores dos Territórios são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
❌ Errado. Governadores dos Territórios não são julgados pelo STJ, mas sim pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, conforme artigo 7º do Regimento Interno do TJDFT.
341
É competência da Justiça do Trabalho julgar ação civil pública sobre questões relacionadas à saúde, higiene e segurança do trabalho.
✅ Correto. Segundo o Supremo Tribunal Federal no RE 1.090.128 AgR e também na Súmula 736 do STF, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações civis públicas que discutam questões relativas à saúde, higiene e segurança dos trabalhadores.
342
O Conselho da Justiça Federal, além da supervisão administrativa e orçamentária, possui competência para aplicar medidas disciplinares a servidores e magistrados da Justiça Federal.
✅ Correto. O Conselho da Justiça Federal detém competência para disciplinar servidores e magistrados da Justiça Federal em razão de sua atribuição correicional, conforme o previsto constitucionalmente.
343
A Constituição Federal permite, em regra, o fracionamento do valor da execução contra a Fazenda Pública para que parte do crédito seja paga como requisição de pequeno valor e a outra parte como precatório.
❌ A afirmação está errada. O § 8º do artigo 100 da Constituição Federal veda expressamente o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução com o objetivo de enquadrar parte do crédito como requisição de pequeno valor e o restante como precatório.
344
Em tribunais com número ímpar de vagas destinadas ao quinto constitucional, deve-se garantir alternância entre membros da advocacia e do Ministério Público, respeitando o princípio da paridade
✅ A afirmação está correta. Nos termos do Mandado de Segurança 23.972 do Supremo Tribunal Federal, quando a quantidade de vagas reservadas ao quinto constitucional for ímpar, deve-se garantir alternância para preservar a paridade entre as duas classes.
345
São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão: o Presidente da República, as Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os Governadores, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. Certo ou errado?
✅ Certo. Nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e a ação por omissão são: o Presidente da República
346
É atribuição do Poder Executivo, por meio do Governador, prover os cargos de juiz de carreira e de desembargador nos tribunais estaduais, conforme autorizado pelas Constituições estaduais.
❌ A afirmação está errada. O provimento de cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é competência dos próprios tribunais, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 314, declarou inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que atribuía tal competência ao Governador, por violar a autonomia do Poder Judiciário.
347
A repercussão geral foi instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a finalidade de restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal a temas pontuais e de interesse individual.
❌ Errado. A repercussão geral foi criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com o propósito de evitar que o Supremo Tribunal Federal tivesse que se posicionar sobre questões pontuais e corriqueiras, priorizando temas de interesse coletivo.
348
As listas para preenchimento das vagas destinadas a advogados no Tribunal Superior Eleitoral e nos Tribunais Regionais Eleitorais são elaboradas pela Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsão constitucional.
❌ Errado. As vagas destinadas a advogados no Tribunal Superior Eleitoral e nos Tribunais Regionais Eleitorais não são preenchidas por listas formuladas pela Ordem dos Advogados do Brasil. No TSE, a lista é feita pelo Supremo Tribunal Federal e, nos TREs, pelos Tribunais de Justiça, nos termos do artigo 119, II, e artigo 120, III, da Constituição Federal.
349
O Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, sendo substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal?
✅ Certo. De acordo com o artigo 103-B da Constituição Federal, o Presidente do STF preside o CNJ e, em seus impedimentos, é substituído pelo Vice-Presidente do STF.
350
Um conflito de atribuições entre uma autoridade judiciária estadual e uma autoridade administrativa do Distrito Federal é julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
❌ Errado. Conforme artigo 105, inciso I, alínea "g", da Constituição Federal, conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e autoridades administrativas de outro Estado ou do Distrito Federal são julgados originariamente pelo STJ.
351
A Emenda Constitucional nº 114 de 2021, ao incluir o artigo 107-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definiu que os precatórios de natureza comum devem ser pagos com preferência sobre os precatórios alimentares.
❌ A afirmação está errada. O artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 114 de 2021, estabelece que a ordem de pagamento dos precatórios deve obedecer a seguinte sequência: (I) alimentares de credores com 60 anos ou mais, com doença grave ou deficiência, até o triplo do valor de pequeno valor
352
O chamado “efeito backlash” representa o reconhecimento institucional da legitimidade das decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo quando contrariam posicionamentos conservadores da sociedade ou do Parlamento
❌ A afirmação está errada. O efeito backlash não representa reconhecimento institucional, mas sim uma reação adversa e conservadora de setores da sociedade ou do Poder Legislativo a decisões judiciais de cunho liberal, sendo um verdadeiro contra-ataque político à atuação judicial.
353
A competência para julgar ações em que figurem sociedades de economia mista federais é dos juízes federais.
❌ Errado. Conforme Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal, causas envolvendo sociedades de economia mista, ainda que federais, são de competência da Justiça Estadual.
354
O juízo da execução, ao analisar a progressão de regime em crime hediondo ou equiparado, poderá, de forma fundamentada, determinar a realização de exame criminológico, conforme previsto na Súmula Vinculante 26
✅ A afirmação está correta. A Súmula Vinculante 26 estabelece que, para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução poderá, de modo fundamentado, determinar a realização de exame criminológico para avaliar os requisitos objetivos e subjetivos.
355
Em regra, compete à Justiça Militar estadual julgar os crimes militares praticados por policiais militares e bombeiros militares
contudo, se o crime for doloso contra a vida e a vítima for civil, a competência será da Justiça Comum, do tribunal do júri.
356
A Emenda Constitucional 45 de 2004 passou a exigir a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso para juiz substituto, com o objetivo de romper o isolamento institucional e aprimorar o processo seletivo
✅ A afirmação está correta. A Emenda Constitucional 45 de 2004, com a finalidade de aperfeiçoamento do mecanismo de seleção de magistrados, por meio da quebra do isolamento institucional, passou a exigir a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso para juiz substituto.
357
A composição dos Tribunais de Justiça dos Estados deve observar o quinto constitucional, bem como os critérios de promoção por antiguidade e merecimento para os juízes de direito.
✅ Correto. A Constituição Federal determina que a composição dos Tribunais de Justiça dos Estados obedeça à regra do quinto constitucional, além de observar os critérios de promoção por antiguidade e merecimento aplicáveis aos juízes de direito.
358
O regime de precatórios é inaplicável aos pagamentos definidos em lei como de pequeno valor, e cada ente federativo pode fixar esse limite por meio de legislação própria, respeitado o mínimo constitucional.
✅ A afirmação está correta. O artigo 100, § 4º, da Constituição Federal dispõe que o regime de precatórios não se aplica aos pagamentos definidos em lei como de pequeno valor. Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios definir, mediante leis próprias, o que se entende por pequeno valor, respeitando-se, como mínimo, o valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
359
O Supremo Tribunal Federal julga originariamente todas as causas que envolvam Estado estrangeiro ou organismo internacional em conflito com Municípios ou pessoas residentes no Brasil.
❌ Errado. Compete ao STF julgar originariamente apenas as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional contra a União, Estado, Distrito Federal ou Território. Nos casos envolvendo Municípios ou pessoas residentes no Brasil, a competência originária é do juiz federal, cabendo recurso ordinário diretamente ao STJ, conforme artigos 102, inciso I, alínea "e", e 109, inciso II, da Constituição Federal.
360
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade produzem efeito apenas entre as partes e não vinculam a administração pública. Certo ou errado?
❌ Errado. Tais decisões produzem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, conforme artigo 102, § 2º da Constituição Federal.
361
A remuneração dos magistrados pode incluir gratificações e adicionais, desde que previstas em legislação estadual específica
❌ A afirmação está errada. Os magistrados serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme o artigo 39, § 4º da Constituição Federal.
362
O STJ é competente para processar e julgar originariamente conflito de competência entre tribunais de segundo grau, como o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal.
✅ Certo. De acordo com o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, cabe ao STJ o julgamento originário de conflitos de competência entre tribunais de segundo grau, como TJ, TRF, TRT, TRE e TJDFT.
363
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar revisão criminal, ainda que a condenação tenha sido proferida por Tribunal Regional Federal. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal só é competente para processar e julgar revisão criminal quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida em ação penal originária, recurso criminal ordinário ou recurso extraordinário com julgamento de mérito (RvC 5.448 AgR).
364
No Estado Democrático de Direito, que é o modelo vigente no Brasil, o Poder Judiciário exerce papel de destaque, inclusive com poder político, mesmo sem que seus membros sejam eleitos diretamente pelo povo
✅ A afirmação está correta. No Estado Democrático de Direito, vigente no Brasil, o Poder Judiciário ganhou papel de destaque e também poder político, embora seus membros não sejam escolhidos por meio de eleição direta pelo povo.
365
Compete aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares, bem como os dos juízos a eles vinculados, além de exercer atividade correicional sobre esses órgãos.
✅ A afirmação está correta. Nos termos do artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares, assim como os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
366
A permuta externa entre juízes de diferentes tribunais já era expressamente prevista na Constituição antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 130 de 2023, inclusive para a Justiça Estadual
❌ A afirmação está errada. A permuta externa já existia nas esferas da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, mas não era autorizada para a Justiça Estadual. A Emenda Constitucional nº 130 de 2023 foi promulgada justamente para estender essa possibilidade à Justiça Estadual.
367
É inconstitucional a promoção automática de juízes a uma nova entrância sem a observância do critério de alternância entre antiguidade e merecimento
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.837, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estado do Ceará que promovia automaticamente à entrância especial os juízes das Varas do Juizado Especial da Comarca de Fortaleza, por violação ao princípio da alternância entre antiguidade e merecimento.
368
As infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesses das empresas públicas federais serão sempre julgadas pela Justiça Federal.
✅ Correto. Nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, as infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesses das empresas públicas federais atraem, necessariamente, a competência da Justiça Federal.
369
Não é de competência originária do Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. Certo ou errado?
❌ Errado. Segundo o artigo 102, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, é de competência originária do Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
370
Cabe ao Tribunal Regional Federal julgar habeas data contra ato de juiz federal.
✅ Certo. O artigo 108, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal prevê expressamente que compete ao TRF julgar habeas data contra atos praticados por juiz federal.
371
É inconstitucional a atribuição ao Conselho Superior do Ministério Público da competência para elaborar as listas sêxtuplas, pois apenas os Procuradores de Justiça podem integrar o Conselho, o que compromete sua representatividade
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade do artigo 14 da Lei 8.625 de 1993, que atribuiu ao Conselho Superior do Ministério Público a competência para elaborar as listas sêxtuplas, considerando que a escolha se dá por eleição em que votam membros de toda a classe, o que assegura a representatividade do órgão (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.134).
372
Caso o Poder Judiciário não encaminhe sua proposta orçamentária dentro do prazo fixado na lei de diretrizes orçamentárias, o Executivo poderá simplesmente excluí-la da proposta consolidada.
❌ A afirmação está errada. Se o Judiciário não encaminhar sua proposta no prazo previsto, o Poder Executivo deve considerar os valores constantes na lei orçamentária vigente, ajustados aos limites fixados na lei de diretrizes orçamentárias, assegurando a autonomia financeira do Judiciário.
373
A sede e a jurisdição dos Tribunais Regionais Federais são definidas pela própria Constituição Federal, cabendo à lei disciplinar apenas a remoção ou permuta de seus juízes.
❌ Errado. Segundo o artigo 106 da Constituição Federal, cabe à lei determinar não só a disciplina da remoção ou permuta dos juízes federais, como também a jurisdição e a sede dos Tribunais Regionais Federais.
374
No caso de precatórios preferenciais por idade, enfermidade ou deficiência, é vedado o fracionamento da dívida, devendo-se aguardar o pagamento integral na ordem cronológica.
❌ A afirmação está errada. É permitido o fracionamento do precatório de natureza alimentícia, quando seu titular for idoso, portador de doença grave ou pessoa com deficiência, até o limite de três vezes o valor do pequeno valor para fins de preferência. O valor remanescente será pago na ordem cronológica.
375
Uma das principais críticas ao ativismo judicial é a suposta violação à separação de Poderes, pois o Judiciário, cujos membros não são eleitos pelo povo, passa a atuar como legislador negativo e também como legislador positivo
✅ A afirmação está correta. O ativismo judicial recebe críticas significativas, sobretudo por conta da alegação de que o Judiciário, ao atuar como legislador negativo e positivo sem ter sido eleito democraticamente, comprometeria o princípio da separação dos Poderes, configurando uma espécie de “ditadura do Judiciário”.
376
A decisão que julga válida uma lei local contestada com fundamento em lei federal deve ser apreciada, em sede recursal, pelo Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de interpretação de norma infraconstitucional federal.
❌ Errado. A decisão que julga válida lei local em face de lei federal deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, e não pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a controvérsia envolve a correta interpretação da Constituição Federal no tocante à repartição de competências legislativas, e não a interpretação de norma infraconstitucional, sendo, portanto, matéria de natureza constitucional.
377
Desde que respeitados o prazo e os limites fixados na lei de diretrizes orçamentárias, o Chefe do Executivo pode, unilateralmente, suprimir valores da proposta orçamentária do Judiciário.
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.287, entendeu que, respeitados os prazos e os limites da lei de diretrizes orçamentárias, é vedado ao Chefe do Executivo modificar unilateralmente a proposta do Judiciário, podendo apenas solicitar sua alteração ao Poder Legislativo.
378
É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública da obrigação de pagar quantia certa, desde que prestada caução idônea pelo credor.
❌ A afirmação está errada. Desde a Emenda Constitucional nº 30/2000, não se admite execução provisória contra a Fazenda Pública para a prestação de pagar quantia certa, sendo exigido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
379
Se a proposta orçamentária do Judiciário for apresentada em desconformidade com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo poderá realizar os ajustes necessários para fins de consolidação.
✅ A afirmação está correta. Quando a proposta orçamentária do Judiciário extrapola os limites previamente fixados, cabe ao Poder Executivo ajustá-la antes de consolidar a proposta orçamentária anual e remetê-la ao Congresso Nacional.
380
Nos casos de preterimento da ordem de precedência ou ausência de alocação orçamentária, o Presidente do Tribunal poderá determinar o sequestro da quantia necessária para satisfação do crédito.
✅ A afirmação está correta. O § 6º do artigo 100 da Constituição Federal confere ao Presidente do Tribunal a competência para determinar o sequestro do valor necessário ao pagamento do precatório nos casos de quebra da ordem de precedência ou não alocação orçamentária do valor devido, desde que requerido pelo credor.
381
A comprovação de atividade jurídica pode incluir o tempo de exercício em cargo que não exija formação em Direito, desde que haja certeza quanto à natureza jurídica das funções desempenhadas
✅ A afirmação está correta. A comprovação de atividade jurídica pode considerar o tempo de exercício em cargo não privativo de bacharel em Direito, desde que, ausentes dúvidas acerca da natureza eminentemente jurídica das funções desempenhadas (Supremo Tribunal Federal, Mandado de Segurança 28.226 Agravo Regimental).
382
Cabe à Justiça Federal processar e julgar os crimes relacionados à pornografia infantil cometidos através da internet.
✅ Correto. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 628.624), compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente praticados por meio da rede mundial de computadores.
383
As competências originárias do Supremo Tribunal Federal estão dispostas em rol exemplificativo no artigo 102, I, da Constituição Federal, podendo ser ampliadas por lei ordinária. Certo ou errado?
❌ Errado. O artigo 102, I, da Constituição Federal apresenta um rol exaustivo das competências originárias do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, o legislador ordinário não pode ampliá-las, sob pena de inconstitucionalidade, sendo admissível apenas sua modificação por meio de emenda constitucional, conforme entendimento firmado no julgamento da Petição 1.738 AgR.
384
Integram a Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
✅ Correto. Nos termos do artigo 111 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é composta pelos seguintes órgãos: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho.
385
É competência do Conselho Nacional de Justiça representar ao Ministério Público quando detectar a ocorrência de crimes contra a administração pública ou abuso de autoridade?
✅ Correto. Conforme determina o artigo 103-B, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal, cabe ao Conselho Nacional de Justiça representar ao Ministério Público na hipótese de crimes contra a administração pública ou abuso de autoridade.
386
É permitido ao magistrado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, desde que não remunerado.
❌ A afirmação está errada. O parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal veda ao magistrado o exercício de outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, sendo admitida, como única exceção, a atividade de magistério. A vedação tem como objetivo preservar a imparcialidade e a independência judicial, essenciais à função jurisdicional.
387
A desaprovação social a decisões judiciais inovadoras pode gerar medidas de resistência com o intuito de desconstituir o comando judicial, caracterizando o fenômeno acadêmico do backlash
✅ A afirmação está correta. A desaprovação significativa a decisões judiciais inovadoras, especialmente por parte da sociedade ou do Parlamento, pode resultar em medidas de resistência destinadas a desconstituir essas decisões, caracterizando o fenômeno conhecido como backlash.
388
Magistrados possuem imunidades constitucionais, à semelhança dos parlamentares e do Presidente da República.
❌ A afirmação está errada. Os magistrados não têm imunidades garantidas pela Constituição Federal, diferentemente dos parlamentares e do Presidente da República. Contudo, todos os magistrados possuem foro por prerrogativa de função, sendo essa a garantia que lhes é assegurada nesse aspecto.
389
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho em casos de greve em atividade essencial que possam afetar o interesse público.
✅ Correto. De acordo com o artigo 114, § 3º da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho decidir o conflito decorrente de dissídio coletivo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, especialmente nos casos de greve em atividade essencial que possam acarretar lesão ao interesse público.
390
Os Tribunais Regionais Federais devem instalar a justiça itinerante, realizando audiências e demais funções jurisdicionais dentro dos limites territoriais de sua jurisdição, utilizando equipamentos públicos e comunitários.
✅ Certo. Segundo o artigo 107, § 2º da Constituição Federal, os Tribunais Regionais Federais têm o dever de instalar justiça itinerante, promovendo audiências e demais funções jurisdicionais em seus limites territoriais, utilizando-se de equipamentos públicos e comunitários.
391
Em regra, as causas decididas pelos juízes federais têm seus recursos julgados pelo respectivo Tribunal Regional Federal, sendo uma das exceções o caso de crime político, em que o recurso sobe diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
✅ Certo. De acordo com o artigo 108, inciso II da Constituição Federal, a regra é o recurso das decisões de juízes federais serem julgados pelo TRF, sendo uma das exceções o crime político, em que ocorre supressão da segunda instância e o recurso é julgado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, mediante recurso ordinário.
392
É possível a instauração de conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e tribunais como o Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Certo ou errado?
❌ Errado. Apesar de a Constituição Federal atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar conflitos entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, o Supremo entende que não é possível instaurar conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e tribunais como os de justiça estaduais ou federais, pois o Superior Tribunal de Justiça exerce competência de derrogação sobre estes, qualificando-se como instância de superposição (CC 7.594 AgR).
393
É correto afirmar que, caso os órgãos competentes deixem de indicar os membros do Conselho Nacional de Justiça no prazo legal, caberá ao Supremo Tribunal Federal realizar essas escolhas?
✅ Sim. De acordo com o § 3º do artigo 103-B da Constituição Federal, na hipótese de inércia dos órgãos responsáveis pelas indicações ao CNJ, caberá ao Supremo Tribunal Federal efetuar a escolha dos membros.
394
O pagamento de outorga de delegações de serviços públicos não pode ser realizado por meio da entrega de créditos precatórios.
❌ A afirmação está errada. O inciso I do § 11 do artigo 100 da Constituição Federal admite expressamente que o valor dos precatórios pode ser utilizado para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos promovidas pelo mesmo ente federado.
395
Os entes federativos têm competência para definir o que se entende por pequeno valor, desde que respeitado o mínimo estabelecido pela Constituição Federal.
✅ A afirmação está correta. Cada ente federativo pode fixar o montante considerado como de pequeno valor por meio de leis próprias, respeitando, como limite mínimo, o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do artigo 100, § 4º, da Constituição Federal.
396
Compete ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, I, "a", da Constituição Federal, processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Certo ou errado?
✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, incumbindo-lhe, nos termos do artigo 102, I, "a", da Constituição Federal, o processamento e julgamento originário da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, bem como da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
397
As ações entre servidores estatutários ou agentes públicos temporários e a Administração Pública são julgadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho.
✅ Correto. Segundo decisão do STF na ADI 3.395/DF, essas relações são de caráter funcional, não configurando vínculo trabalhista. Logo, competem à Justiça Federal (servidores federais) ou Estadual (servidores estaduais e municipais).
398
Antes de adquirir a vitaliciedade, o juiz pode perder o cargo por decisão do Corregedor ou do Presidente do tribunal, sem deliberação colegiada.
❌ A afirmação está errada. A perda do cargo de juiz ainda não vitaliciado exige deliberação do tribunal ao qual o magistrado estiver vinculado, por meio de procedimento administrativo. Portanto, não pode ocorrer apenas por decisão do Corregedor ou do Presidente do tribunal.
399
Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. Certo ou errado?
✅ Certo. A competência originária do Supremo Tribunal Federal abrange o julgamento das infrações penais comuns cometidas por essas autoridades, conforme previsto no artigo 102, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal.
400
Para que um magistrado possa concorrer à promoção por merecimento, é necessário que tenha pelo menos dois anos de exercício na respectiva entrância e esteja entre os mais antigos da carreira, independentemente da posição que ocupe na lista de antiguidade da entrância
❌ A afirmação está errada. O merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância e que o juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade da entrância, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
401
É de competência do Supremo Tribunal Federal julgar ação rescisória de acórdão proferido por Tribunal de Justiça de Estado da Federação. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal somente é competente para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, ou seja, quando a condenação tiver sido proferida ou mantida pelo próprio STF, seja em ação penal originária, recurso ordinário criminal ou recurso extraordinário com exame de mérito (RvC 5.448 AgR).
402
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal julgar conflitos federativos entre a União e os Estados, entre a União e o Distrito Federal, bem como entre suas respectivas entidades da administração indireta. Certo ou errado?
✅ Certo. Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive suas respectivas entidades da administração indireta, especialmente quando o objeto da causa possuir o potencial de afetar o pacto federativo.
403
As garantias asseguradas aos membros da Justiça Eleitoral incluem a inamovibilidade e plenas garantias no exercício de suas funções, aplicáveis também aos juízes de direito e integrantes das juntas eleitorais.
✅ Correto. De acordo com o artigo 121, §3º, da Constituição Federal, os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais gozam de plenas garantias e são inamovíveis no exercício de suas funções.
404
A proposta orçamentária do Poder Judiciário, no âmbito da União, é encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, independentemente da aprovação do colegiado.
❌ A afirmação está errada. Na esfera federal, compete aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores encaminhar a proposta orçamentária, com aprovação dos respectivos tribunais e ouvidos os demais tribunais interessados.
405
Habeas corpus contra ato do Tribunal Regional Federal deve ser julgado pelo próprio Tribunal Regional Federal.
❌ Errado. Habeas corpus contra ato do Tribunal Regional Federal deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, e não pelo próprio TRF, conforme artigo 108, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal.
406
A Fazenda Pública deve efetuar o depósito dos valores de precatórios até o último dia útil do mês de novembro do exercício para o qual o precatório foi orçado.
❌ A afirmação está errada. O depósito dos valores correspondentes aos precatórios deve ser realizado pela Fazenda Pública até o dia 31 de dezembro do ano para o qual o precatório foi incluído na proposta orçamentária.
407
Eventuais questões incidentais surgidas após a expedição do precatório, como impugnações de valores ou pedidos de atualização, devem ser resolvidas na instância superior.
❌ A afirmação está errada. Questões incidentais que surgirem após a expedição do precatório, como a impugnação de acréscimos indevidos ou pedidos de atualização monetária, devem ser resolvidas no juízo de primeira instância, e não perante o tribunal.
408
A permuta externa poderá ser feita entre juízes da Justiça Estadual e da Justiça Federal, desde que estejam vinculados a tribunais distintos
❌ A afirmação está errada. A permuta externa somente é permitida dentro do mesmo segmento de Justiça, o que impede a realização de permuta entre juízes da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
409
O efeito backlash representa uma reação social e política à atuação judicial, e, no contexto do Constitucionalismo Democrático, essa reação é vista como parte do processo interpretativo da Constituição, uma vez que o próprio povo também participa da interpretação da Lei Maior
✅ A afirmação está correta. No Constitucionalismo Democrático, há pluralismo político e possibilidade de debate sobre a interpretação constitucional. O povo também participa dessa interpretação. Nesse contexto, a discordância popular com decisões judiciais, especialmente as que tratam da Constituição, gera o efeito backlash, que se configura como uma contraforça social e política diante da atuação do Judiciário.
410
A remoção a pedido, dentro da mesma entrância, dispensa critérios objetivos e pode ser concedida livremente pelo tribunal.
❌ A afirmação está errada. A remoção a pedido de uma comarca para outra, dentro da mesma entrância, deve observar os mesmos critérios da promoção por merecimento, nos termos do artigo 93, incisos II, alíneas a, b e c, da Constituição Federal. Além disso, o juiz que retiver autos injustificadamente além do prazo legal não pode ser removido a pedido ou fazer permuta.
411
Os juízes federais são competentes para julgar todas as causas que envolvam interesse da União, de autarquias ou de empresas públicas federais.
❌ Errado. Embora o art. 109, I, da Constituição Federal atribua, em regra, tais causas aos juízes federais, há exceções expressas: falência (Justiça Estadual), acidentes de trabalho (Justiça Estadual ou do Trabalho) e aquelas sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
412
Juízes federais, juízes federais do trabalho e juízes federais militares têm foro por prerrogativa de função no TRF para crimes comuns e de responsabilidade, salvo competência da Justiça Eleitoral.
✅ Certo. Conforme o artigo 108, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, os Tribunais Regionais Federais têm competência originária para processar e julgar os juízes federais, incluindo os da Justiça Militar e do Trabalho, por crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de competência da Justiça Eleitoral.
413
Somente em caso de guerra será instituído tribunal de segundo grau na Justiça Militar da União, denominado Conselho Superior da Justiça Militar, cabendo ao Superior Tribunal Militar atuar como verdadeiro tribunal superior.
✅ Correto. Em tempo de guerra, será instituído o Conselho Superior da Justiça Militar como órgão de segundo grau, fazendo com que o Superior Tribunal Militar atue como tribunal superior. Fora desse contexto, ou seja, em tempo de paz, o STM atua como instância recursal e originária.
414
Os Conselhos de Fiscalização Profissional estão sujeitos ao regime constitucional dos precatórios por integrarem a administração indireta.
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordinário nº 938.837/SP, que os Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios, pois não possuem orçamento público nem recebem recursos dos entes federativos.
415
A Justiça Militar estadual possui competência para processar e julgar civis acusados de crimes militares definidos em lei.
❌ Errado. A Constituição Federal, em seu artigo 125, § 4º, estabelece que a Justiça Militar estadual possui competência apenas para julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei, não sendo competente para julgar civis.
416
A irredutibilidade de subsídio assegura aos magistrados a preservação do valor real dos vencimentos, protegendo-os contra os efeitos inflacionários.
❌ A afirmação está errada. A irredutibilidade de subsídio é uma garantia jurídica que assegura o valor nominal dos vencimentos, e não o valor real. Assim, ela não protege contra a corrosão inflacionária e não impede descontos legais como os relativos a impostos e contribuições previdenciárias.
417
A Fazenda Pública está dispensada da expedição de precatório quando a condenação envolver valor não considerado de pequeno valor.
❌ A afirmação está errada. Segundo o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, é obrigatória a expedição de precatório quando a condenação da Fazenda Pública envolver valor não considerado de pequeno valor.
418
É inválida a emenda parlamentar que, em projeto de lei de organização judiciária de iniciativa do tribunal, inclua norma relativa à competência dos órgãos jurisdicionais do tribunal.
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.915, declarou inconstitucional emenda parlamentar que incluiu norma de competência jurisdicional em projeto de lei de iniciativa do tribunal de justiça. Tal inserção violou a reserva de iniciativa prevista no artigo 96, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal, prevalecendo o Regimento Interno do tribunal.
419
Nos crimes de responsabilidade, o Supremo Tribunal Federal é competente para julgar os Ministros de Estado e os Comandantes das Forças Armadas, ainda que o crime seja conexo ao cometido pelo Presidente da República. Certo ou errado?
❌ Errado. O artigo 102, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal determina que os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica somente serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade quando não houver conexão com o Presidente da República.
420
A decisão de turma recursal que adota os fundamentos da sentença recorrida como razões de decidir afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral com mérito reconhecido, entendeu que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de turma recursal de juizados especiais que, nos termos da Lei 9.099/1995, adota os fundamentos da sentença recorrida (Recurso Extraordinário 635.729).
421
O Conselho Nacional de Justiça possui competência para fiscalizar os serviços auxiliares da Justiça, bem como os serviços notariais e de registro.
✅ Correto. O Conselho Nacional de Justiça exerce fiscalização sobre os serviços auxiliares, notariais e de registro vinculados ao Judiciário.
422
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.
✅ Correto. Conforme a Súmula Vinculante nº 23 do STF, cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.
423
A regra da permuta externa aplica-se indistintamente à remoção a pedido, autorizando mudança de lotação entre tribunais diversos nos três ramos do Poder Judiciário
❌ A afirmação está errada. A regra da permuta externa não abrange a remoção a pedido, que permanece restrita aos limites do próprio Tribunal.
424
É vedado à legislação infraconstitucional ampliar o número de membros do Tribunal Superior Eleitoral, uma vez que a Constituição Federal já fixa de forma taxativa essa composição.
❌ Errado. A Constituição Federal estabelece apenas o número mínimo de membros do Tribunal Superior Eleitoral, permitindo que a lei complementar aumente esse quantitativo.
425
As ouvidorias de justiça, previstas constitucionalmente, são competentes para receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário e seus serviços auxiliares, podendo representar diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
✅ Correto. A Constituição determina que a União, inclusive no Distrito Federal e Territórios, crie ouvidorias de justiça com competência para receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário e seus serviços auxiliares, podendo representar diretamente ao Conselho Nacional de Justiça (artigo 103-B, § 7º).
426
Os juízes dos tribunais eleitorais exercerão o mandato por dois anos, sendo vedada a recondução por mais de dois biênios consecutivos, salvo motivo justificado.
✅ Correto. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, nos termos do artigo 121, §2º, da Constituição Federal.
427
Cabe à Justiça Federal executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho.
❌ Errado. De acordo com o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 53, a competência para executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças e acordos homologados é da própria Justiça do Trabalho, e não da Justiça Federal.
428
É cabível reclamação ao Supremo Tribunal Federal por inobservância a precedente com repercussão geral reconhecida, mesmo quando ainda couber recurso na instância de origem. Certo ou errado?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal entende que não cabe reclamação por inobservância de precedente com repercussão geral reconhecida enquanto couberem recursos na instância de origem — excetuados os recursos facultativos, como embargos de declaração — ou quando a decisão comportar recurso ao próprio Supremo (Rcl 27.798 AgR).
429
O precatório é expedido diretamente pela parte interessada e encaminhado à Fazenda Pública, para cumprimento voluntário da sentença condenatória.
❌ A afirmação está errada. O precatório judicial consiste na requisição de pagamento feita pelo Juiz da execução ao Presidente do Tribunal, que, por sua vez, requisita o pagamento à administração pública condenada, seja ela da administração direta, autarquias ou fundações de direito público.
430
Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, habeas data impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União. Certo ou errado?
✅ Certo. A alínea "d" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal estabelece que o Supremo Tribunal Federal julga habeas data contra ato do Tribunal de Contas da União.
431
Em tempo de paz, a Justiça Militar da União funciona em duas instâncias, sendo o Superior Tribunal Militar responsável tanto por causas originárias quanto por recursos contra decisões de juízes militares, atuando como tribunal recursal.
✅ Correto. Em tempo de paz, a Justiça Militar da União possui apenas duas instâncias: os juízes militares e o Superior Tribunal Militar. Este último exerce competência originária e recursal, julgando apelações e outros recursos contra decisões proferidas pelos juízes militares da União, o que o caracteriza como tribunal de segundo grau.
432
O Supremo Tribunal Federal possui competência para julgar ações civis, como improbidade administrativa e ação civil pública, quando ajuizadas contra autoridades com foro por prerrogativa de função. Certo ou errado?
❌ Errado. A prerrogativa de foro não alcança ações de natureza cível, como ações de improbidade administrativa, populares, civis públicas ou ordinárias, ainda que ajuizadas contra autoridades com foro especial, não sendo da competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento dessas ações.
433
Compete à Justiça Comum julgar ação sobre abusividade de greve deflagrada por servidores públicos celetistas da Administração direta, autárquica e fundacional.
✅ Correto. Conforme decidido pelo STF (RE 846.854), compete à Justiça Comum Federal ou Estadual processar e julgar questões relativas à abusividade de greve de servidores públicos celetistas, mesmo sendo da administração direta, autarquias e fundações de direito público.
434
Cabe recurso ordinário ao STJ em habeas corpus decididos em grau de recurso pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for denegatória.
✅ Certo. O recurso ordinário ao STJ é cabível tanto quando os Tribunais Regionais Federais decidirem habeas corpus em grau originário quanto em grau de recurso, desde que a decisão seja denegatória, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal.
435
A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 inseriu diversas medidas destinadas a melhorar e ampliar a prestação jurisdicional, dentre elas a vedação às férias coletivas nos juízos de primeiro e segundo grau
✅ A afirmação está correta. Uma das finalidades da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 foi melhorar e ampliar a prestação jurisdicional, e, nesse contexto, ela vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, assegurando a ininterrupta atividade jurisdicional.
436
O Conselho Nacional de Justiça possui sede na capital federal e exerce jurisdição disciplinar sobre os magistrados do Supremo Tribunal Federal
❌ A afirmação está errada. O Conselho Nacional de Justiça tem sede na capital federal, mas não tem jurisdição, pois é órgão meramente administrativo destinado a promover o controle interno do Poder Judiciário, fiscalizando a estrutura administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário.
437
A execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, como a implantação de pensão militar, não se submete ao regime de precatórios.
✅ A afirmação está correta. O regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigações de fazer contra a Fazenda Pública, como no caso de implementação de pensão por militar, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 573.872.
438
O Tribunal Regional Eleitoral integra a justiça de instância superior, ao lado do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar
❌ A afirmação está errada. Integram a justiça de instância superior o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar. O Tribunal Regional Eleitoral não integra essa instância.
439
É correto afirmar que a Constituição Federal classifica a Justiça Militar em três categorias: Justiça Militar da União, Justiça Militar Estadual e Justiça Militar Distrital?
❌ Errado. A Constituição Federal classifica a Justiça Militar em duas categorias: Justiça Militar da União, destinada a julgar os militares das Forças Armadas
440
A competência da Justiça Estadual é limitada aos casos expressamente previstos na Constituição Federal, não podendo ser fixada pela Constituição do Estado.
❌ Errado. A competência da Justiça Estadual é residual, ou seja, abrange todas as matérias que não sejam da competência da Justiça Federal ou da Justiça Especializada, e sua fixação deve ser feita pela Constituição do Estado.
441
Ações ajuizadas contra o INSS para obtenção de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho são da competência da Justiça Estadual.
✅ Correto. Ações contra o INSS visando benefícios previdenciários por acidente de trabalho são processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Essa competência é expressa e independe da competência da Justiça do Trabalho sobre ações entre empregado e empregador (RE 600.091).
442
Os Tribunais Regionais Federais são compostos por, no mínimo, sete juízes recrutados preferencialmente na respectiva região, com idade acima de trinta e abaixo de setenta anos, nomeados pelo Presidente da República.
✅ Certo. O artigo 107 da Constituição Federal estabelece que os Tribunais Regionais Federais serão compostos por pelo menos sete juízes, recrutados preferencialmente na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República, devendo possuir idade superior a trinta e inferior a setenta anos.
443
Precatórios judiciais são requisições de pagamento de valores considerados pequenos que a Fazenda Pública deve quitar por força de sentença judicial.
❌ A afirmação está errada. Precatórios judiciais são requisições de pagamento decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, referentes a valores não considerados pequenos. Para os débitos de pequeno valor, aplica-se regime jurídico distinto.
444
Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios possuem foro especial perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
❌ Errado. Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por integrarem o Ministério Público da União, são processados e julgados pelo Tribunal Regional Federal, e não pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, conforme decidiu o STF no julgamento do RE 467.923.
445
Compete ao Supremo Tribunal Federal resolver conflitos de competência entre tribunais estaduais ou entre tribunal estadual e juízo federal. Certo ou errado?
❌ Errado. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, inciso I, alínea “o”, da Constituição Federal, restringe-se aos conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal. Conflitos entre tribunais estaduais ou entre tribunal estadual e juízo federal não estão compreendidos nessa competência.
446
O Conselho Nacional de Justiça pode deliberar sobre o ato final de nomeação de desembargador por meio do quinto constitucional, mesmo sendo este ato de competência do Poder Executivo
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 27.033 Agravo Regimental, decidiu que o Conselho Nacional de Justiça não pode apreciar o ato final de investidura de desembargador por se tratar de atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
447
O conflito de competência entre um tribunal de segundo grau e juízes a ele não vinculados, como um Tribunal Regional Federal e um juiz do Trabalho, será julgado originariamente pelo STF.
❌ Errado. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, esse tipo de conflito será processado e julgado originariamente pelo STJ, não pelo STF.
448
A atuação do magistrado como docente somente é permitida quando houver correlação entre a disciplina lecionada e a área jurídica.
✅ A afirmação está correta. Nos termos do §1º do artigo 26 da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), a acumulação do cargo de magistrado com o magistério exige correlação de matérias, visando à formação de juristas e à compatibilidade com a função jurisdicional. Assim, por exemplo, é inadmissível que o juiz lecione disciplinas como biologia, mas é possível que lecione ciência política.
449
É competência da Justiça do Trabalho julgar demandas trabalhistas que envolvam entes de direito público externo.
✅ Correto. Conforme disposto expressamente no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho envolvendo entes de direito público externo.
450
Para nomeação como Ministro do Superior Tribunal de Justiça exige-se nacionalidade brasileira, idade mínima de trinta e cinco anos e máxima de setenta anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.
✅ Correto. O artigo 104 da Constituição Federal exige exatamente esses requisitos para a nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessária a nacionalidade brasileira nata.
451
As Juntas Eleitorais são órgãos colegiados de primeira instância compostos por um juiz e dois ou quatro cidadãos, e têm por finalidade auxiliar na organização do pleito eleitoral.
✅ Correto. As Juntas Eleitorais exercem função auxiliar na Justiça Eleitoral, sendo compostas por um juiz e dois ou quatro cidadãos, atuando na organização do pleito eleitoral, conforme disposto no artigo 118 da Constituição Federal.
452
A Justiça Militar possui competência para julgar civis denunciados por crimes de falsificação de documentos expedidos pela Marinha, como a Caderneta de Inscrição e Registro e a Carteira de Habilitação de Amador.
❌ Errado. A competência para processar e julgar civis denunciados por falsificação e uso de documento falso, quando se tratar da falsificação de documentos como a Caderneta de Inscrição e Registro ou a Carteira de Habilitação de Amador, ambos expedidos pela Marinha do Brasil, é da Justiça Federal comum, nos termos da Súmula Vinculante 36 do Supremo Tribunal Federal.
453
O Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para julgar habeas corpus contra atos de Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.
✅ Certo. Conforme previsto no artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, o STJ julga originariamente habeas corpus quando essas autoridades forem as coatoras.
454
A cessão de crédito em precatório depende de prévia concordância do ente devedor e somente produz efeitos após homologação judicial específica.
❌ A afirmação está errada. O credor pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios independentemente da concordância do ente devedor. A cessão somente produz efeitos após a comunicação, por meio de petição, ao tribunal de origem e à entidade devedora, nos termos dos §§ 9º, 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal.
455
Precatórios recebidos no Tribunal até 1º de julho são incluídos na proposta orçamentária do exercício financeiro subsequente, enquanto os autuados após essa data somente serão orçados no segundo exercício seguinte.
✅ A afirmação está correta. As requisições recebidas até 1º de julho são incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte, ao passo que as autuadas após essa data serão atualizadas no 1º de julho do ano seguinte e inseridas na proposta do exercício subsequente.
456
Os juízes indicados para quatro quintos das vagas no Tribunal Superior do Trabalho devem necessariamente ser oriundos da magistratura de carreira da Justiça do Trabalho, não podendo ser provenientes do quinto constitucional.
✅ Correto. Quatro quintos das vagas no Tribunal Superior do Trabalho são reservadas para juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho que sejam originários da magistratura de carreira, ou seja, que ingressaram como juízes substitutos e foram promovidos a desembargadores. Não podem ocupar essas vagas aqueles que ingressaram pelo quinto constitucional.
457
É inconstitucional emenda à Constituição estadual que disponha sobre o número de cadeiras no Tribunal de Justiça, matéria que deve ser regulada por lei de iniciativa do próprio tribunal.
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.362, declarou inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que fixava o número de membros do Tribunal de Justiça, por violar a iniciativa legislativa privativa do próprio tribunal, exigida pelo artigo 96, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal.
458
A atualização dos valores requisitórios após a expedição do precatório deve seguir o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme previsão constitucional já validada pelo Supremo Tribunal Federal.
❌ A afirmação está errada. Embora o § 12 do artigo 100 da Constituição Federal estabeleça que a atualização dos valores requisitórios deve seguir o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tal índice por violar o direito de propriedade, já que não preserva o valor real do crédito.
459
Desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais são julgados pelo STJ tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade.
✅ Certo. Magistrados que atuam em tribunais de segunda instância têm foro por prerrogativa de função perante o STJ, conforme artigo 105, I, "a", da Constituição Federal.
460
A vedação temporária ao exercício da advocacia após aposentadoria ou exoneração se aplica, na primeira instância, à Comarca em que atuava o juiz, e não à Vara específica.
✅ A afirmação está correta. No caso de juízes de primeira instância, o termo "juízo" deve ser interpretado como Comarca. Para juízes federais ou do trabalho, a vedação se aplica à seção, subseção ou foro onde atuavam, enquanto, nos tribunais, a vedação é literal: aplica-se ao próprio tribunal do qual se desligaram.
461
Mandado de injunção impetrado contra ato omissivo das Mesas do Congresso Nacional deve ser julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal. Certo ou errado?
✅ Certo. Conforme o artigo 102, inciso I, alínea "q", da Constituição Federal, é de competência originária do Supremo Tribunal Federal julgar mandado de injunção em caso de omissão normativa imputável às Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
462
O Tribunal Superior do Trabalho tem suas competências originárias expressamente definidas na Constituição Federal.
❌ Errado. A Constituição Federal não definiu expressamente todas as competências do Tribunal Superior do Trabalho, deixando tal tarefa para a legislação infraconstitucional. Apenas uma competência originária está prevista expressamente na Constituição: julgar reclamações para preservar sua competência e autoridade de suas decisões (art. 111-A, §3º, CF).
463
O vocábulo backlash, de acordo com o Dicionário de Cambridge, refere-se a um sentimento forte de adesão a mudanças sociais promovidas pelo Poder Judiciário, especialmente em temas de direitos fundamentais
❌ A afirmação está errada. O vocábulo backlash, segundo o Dicionário de Cambridge, descreve um sentimento forte de reação por parte de um grupo diante de uma mudança ou evento recente na sociedade ou política, refletindo desaprovação, e não adesão, às decisões judiciais inovadoras.
464
A vitaliciedade nos tribunais é adquirida na posse, independentemente da forma de provimento do cargo.
✅ A afirmação está correta. Nos tribunais, a vitaliciedade é adquirida na posse, independentemente da forma de provimento do cargo, seja por promoção, pelo quinto constitucional ou outro critério definido pela Constituição Federal.
465
Os magistrados possuem garantias previstas no artigo 95 da Constituição Federal, destinadas a assegurar a efetividade da jurisdição e a independência judicial, evitando perseguições políticas ou constrangimentos das partes.
✅ A afirmação está correta. A Constituição Federal, em seu artigo 95, prevê três garantias aos magistrados: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, com o objetivo de assegurar que a atividade jurisdicional seja desempenhada sem pressões indevidas ou perseguições, garantindo a independência funcional.
466
Mandado de segurança contra ato do próprio Tribunal Regional Federal deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
❌ Errado. Mandado de segurança contra ato do Tribunal Regional Federal deve ser julgado pelo próprio Tribunal Regional Federal, e não pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme artigo 108, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal.
467
O Supremo Tribunal Federal é competente, originariamente, para julgar mandado de segurança contra ato das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Certo ou errado?
✅ Certo. A alínea "d" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal prevê a competência originária do Supremo Tribunal Federal para mandado de segurança impetrado contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
468
É de competência do Governador do Estado a iniciativa de lei que trata da organização judiciária estadual.
❌ Errado. A iniciativa de lei de organização judiciária estadual é de competência do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 125, § 1º, da Constituição Federal. Atribuir essa iniciativa ao Governador é inconstitucional, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 197.
469
Nos Estados, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça encaminhar a proposta orçamentária ao Governador, após aprovação do respectivo tribunal.
✅ A afirmação está correta. Conforme o artigo 99 da Constituição Federal, no âmbito estadual, a proposta orçamentária do Poder Judiciário deve ser encaminhada ao Governador pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com aprovação do respectivo tribunal.
470
Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar conflitos de competência entre quaisquer juízes federais, mesmo que vinculados a Tribunais diferentes.
❌ Errado. Tribunais Regionais Federais só julgam conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao próprio Tribunal. Conflitos entre juízes federais de regiões diferentes são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
471
O funcionamento do Poder Judiciário deve ser ininterrupto, com juízes de plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal
✅ A afirmação está correta. Nos termos do artigo 93, inciso XII da Constituição Federal, a atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau e devendo haver juízes em plantão permanente nos dias sem expediente forense normal.
472
Na primeira e segunda instâncias, os magistrados devem usufruir de férias ao longo do ano, em regime escalonado, garantindo-se a continuidade da prestação jurisdicional
✅ A afirmação está correta. Na primeira e na segunda instâncias, a prestação jurisdicional deve ser ininterrupta, e os magistrados usufruirão férias de forma escalonada ao longo dos doze meses do ano.
473
Compete ao Poder Executivo eleger os órgãos diretivos dos tribunais e elaborar seus regimentos internos, nos termos do artigo 96 da Constituição Federal.
❌ A afirmação está errada. De acordo com o artigo 96, inciso I, da Constituição Federal, é competência privativa dos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observando-se as normas processuais e as garantias das partes, além de dispor sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.
474
Advogados que integram o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais podem exercer a advocacia normalmente, desde que não atuem na Justiça Eleitoral.
✅ A afirmação está correta. Dois advogados compõem o Tribunal Superior Eleitoral e, em cada Tribunal Regional Eleitoral, também há duas vagas destinadas a advogados. Esses profissionais não estão submetidos às vedações constitucionais impostas aos magistrados, sendo-lhes permitido exercer a advocacia normalmente, exceto na Justiça Eleitoral.
475
No recurso extraordinário, a demonstração da repercussão geral é exigida inclusive nos casos em matéria penal, trabalhista, militar ou eleitoral, devendo o Supremo Tribunal Federal examinar sua admissibilidade.
✅ Correto. Conforme o § 3º do artigo 102 da Constituição Federal, é exigida a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais mesmo nas matérias penal, trabalhista, militar ou eleitoral, nos termos da lei.
476
Compete ao Tribunal Superior do Trabalho julgar conflito de competência entre um Tribunal Regional do Trabalho de uma região e um Juiz do Trabalho de região diversa.
✅ Correto. O conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho de uma região e Juiz do Trabalho de outra região é julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme previsto no inciso V do artigo 114 da Constituição Federal.
477
A Constituição Federal permite ao magistrado exercer mais de uma atividade de magistério, desde que não haja prejuízo à função jurisdicional.
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.126, interpretou que a expressão “salvo uma de magistério”, constante do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal, não tem caráter numérico, sendo um artigo indefinido. Assim, o juiz pode exercer mais de uma atividade docente, desde que compatível com as atribuições judicantes.
478
Se um juiz estadual decidir uma causa no exercício da competência federal, o recurso da decisão deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça estadual.
❌ Errado. Segundo o artigo 108, inciso II da Constituição Federal, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal têm seus recursos julgados pelo Tribunal Regional Federal da respectiva área, e não pelo Tribunal de Justiça estadual.
479
A função precípua do Poder Judiciário é o exercício da jurisdição, e, no sistema jurídico brasileiro, adotou-se o modelo norte-americano de dualidade de jurisdição, razão pela qual tanto o Poder Judiciário quanto o Legislativo podem proferir decisões com caráter definitivo
❌ A afirmação está errada. A função principal do Poder Judiciário é o exercício da jurisdição, e o Brasil adotou o sistema inglês de unicidade de jurisdição, o que significa que somente o Judiciário pode proferir decisões com definitividade.
