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CPC - Introdução Flashcards

(102 cards)

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1
Q

Quais são as três principais técnicas históricas de solução de conflitos?

A

Autotutela, Autocomposição e Heterocomposição. [cite: 150, 798]

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2
Q

O que é “Autotutela”?

A

É a técnica mais antiga e obsoleta, onde a parte mais forte impõe sua vontade à mais fraca, agindo como “fazer justiça com as próprias mãos”. [cite: 151, 257, 843, 851]

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3
Q

Existem exceções em que a autotutela é permitida no Brasil?

A

Sim, são hipóteses excepcionalíssimas e devem estar expressamente previstas em lei, como o desforço imediato ou a legítima defesa da posse. [cite: 273, 274, 853, 855, 868, 869]

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4
Q

O que é “Autocomposição”?

A

É um método consensual de resolução de conflitos baseado na comunicação, diálogo e busca por um entendimento comum entre as partes, envolvendo concessões recíprocas. [cite: 4, 800, 801, 803, 831, 833, 834]

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5
Q

Quais são as principais formas de autocomposição?

A

Transação (concessões recíprocas), renúncia (abrir mão de um direito), e submissão/aceitação (reconhecimento do direito do outro). [cite: 5, 833, 836, 874, 876]

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6
Q

Qual o papel dos conciliadores e mediadores na autocomposição?

A

Atuam como “ajudantes” para restabelecer o diálogo e, no caso do conciliador, sugerir soluções. Podem ser judiciais ou extrajudiciais. [cite: 6, 804, 840, 885, 893, 902]

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7
Q

Qual a diferença entre um conciliador e um mediador?

A

O conciliador pode sugerir soluções e é usado quando as partes não têm uma relação pré-existente (ex: colisão de veículos). O mediador não sugere soluções, apenas restabelece o diálogo em relações pré-existentes (ex: ações de família). [cite: 7, 896, 897, 900, 901, 903]

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8
Q

O Código de Processo Civil (CPC) incentiva a autocomposição?

A

Sim, o CPC incentiva fortemente a autocomposição, promovendo-a como método preferencial de resolução de conflitos, inclusive dentro dos processos judiciais. [cite: 8, 907, 909, 910, 922, 923, 926, 966]

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9
Q

O que é “Heterocomposição”?

A

É um método de resolução de conflitos onde uma terceira parte imparcial (como um juiz ou árbitro) resolve a disputa. [cite: 9, 490, 935, 969]

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10
Q

Quais são as duas principais formas de heterocomposição?

A

Jurisdição (exercida pelo Judiciário) e Arbitragem (exercida pela iniciativa privada). [cite: 10, 495, 992, 993]

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11
Q

O que é “Jurisdição”?

A

É o poder do Estado-Juiz para resolver conflitos de forma definitiva, sendo “una” e “indivisível”. [cite: 11, 491, 497, 498, 499, 500]

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12
Q

O que é o princípio da “Inércia da Jurisdição”?

A

O princípio afirma que o Judiciário é inerte e, em regra, não inicia um processo por conta própria

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13
Q

Qual é a única exceção ao princípio da inércia da jurisdição?

A

A ação de restauração de autos, onde o juiz pode iniciar o processo se os autos físicos ou eletrônicos forem perdidos. [cite: 13, 1004, 1005, 1006]

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14
Q

O que é “Competência” no Direito Processual Civil?

A

Competência é a medida (régua) que define os limites da jurisdição, garantindo o exercício legítimo do poder judicial por um juiz específico. [cite: 14, 257, 258, 504, 505, 508]

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15
Q

Quando a competência é geralmente fixada?

A

A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (petição inicial). [cite: 15, 263, 264, 271, 291, 315, 321]

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16
Q

O que é o “Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis”?

A

Este princípio estabelece que, uma vez fixada a competência, alterações subsequentes de fato ou de direito são, em regra, irrelevantes, com algumas exceções para a competência absoluta. [cite: 16, 265, 272, 273, 274, 277, 278, 288]

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17
Q

Quais são as exceções ao “Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis”?

A

Modificações ocorrem se um órgão judiciário for suprimido ou se houver alteração na competência absoluta. [cite: 17, 265, 275, 276, 282, 283]

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18
Q

Qual é a diferença entre “distribuição” e “registro” de uma petição?

A

A distribuição ocorre quando há múltiplas varas competentes (ex: várias varas cíveis em uma cidade). O registro ocorre quando há apenas uma vara competente (ex: uma única vara cível em uma comarca pequena). [cite: 116, 304, 312, 313, 317]

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19
Q

Quais são os critérios para definir “Competência Absoluta”?

A

É fixada em razão da matéria, da pessoa envolvida, da função ou da hierarquia. [cite: 19, 8, 29, 168, 169, 181, 182, 222, 223, 231, 232, 327, 334, 351, 352, 356]

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20
Q

Quais são exemplos de competência em razão da matéria?

A

Vara Cível, Vara de Família (para alimentos), Vara Criminal e Vara da Infância e Juventude. [cite: 20, 170, 171, 172, 174, 175, 177, 180, 330, 331]

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21
Q

Quais são exemplos de competência em razão da pessoa?

A

Varas de Fazenda Pública para casos que envolvem entidades públicas, e Varas Federais para casos que envolvem a União ou autarquias federais. [cite: 21, 183, 188, 189, 190, 198, 335, 338, 339, 341]

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22
Q

Quais são exemplos de competência em razão da hierarquia?

A

O Supremo Tribunal Federal (STF) para recursos extraordinários e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para recursos especiais. [cite: 22, 353, 354, 355]

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23
Q

Quais são exemplos de competência em razão da função?

A

Embargos de terceiro ou embargos à execução devem ser protocolados no mesmo juízo onde o processo principal está em andamento. [cite: 23, 270, 271, 372, 373, 376, 377, 378]

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24
Q

A competência absoluta é flexível ou rígida?

A

A competência absoluta é rígida e não pode ser modificada por acordo entre as partes

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25
Quais são os critérios para definir "Competência Relativa"?
É geralmente fixada em razão do território ou do valor da causa. [cite: 25, 9, 18, 290, 292, 381, 383, 384, 387, 395, 480]
26
A competência relativa é flexível ou rígida?
A competência relativa é flexível e pode ser modificada por diversas situações, incluindo acordo entre as partes. [cite: 10, 211, 348, 380, 385, 452]
27
Qual é a regra geral para a competência territorial em ações fundadas em direito pessoal, obrigações, contratos ou direito real sobre bens móveis?
A ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu. [cite: 26, 52, 53, 26, 27, 28, 54, 55, 56, 57, 168, 169]
28
O que acontece se o réu tiver mais de um domicílio?
O réu pode ser demandado no foro de qualquer um de seus domicílios. [cite: 33, 65, 66]
29
O que acontece se o domicílio do réu for incerto ou desconhecido?
O réu poderá ser demandado onde for encontrado. [cite: 34, 67, 68, 69]
30
O que acontece se o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil?
A ação será proposta no foro do domicílio do autor. [cite: 35, 71, 72]
31
O que acontece se tanto o autor quanto o réu residirem fora do Brasil?
A ação pode ser proposta em qualquer foro. [cite: 36, 73, 74]
32
O que acontece se houver dois ou mais réus com diferentes domicílios?
A ação pode ser proposta no foro de qualquer um deles, à escolha do autor. [cite: 37, 75, 79, 80, 81]
33
Qual é a regra de competência para a execução fiscal?
A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu (devedor), de sua residência ou no lugar onde for encontrado. [cite: 40, 42, 85, 86, 87]
34
Em que casos a competência territorial, em razão da matéria ou do valor da causa, pode ser absoluta (exceções à regra geral da relatividade)?
Juizado Especial Federal e da Fazenda Pública (valor da causa) e ações possessórias imobiliárias e outras ações reais imobiliárias específicas (território). [cite: 18, 27, 320, 322, 395, 397, 401, 402, 411, 412, 437, 438, 482]
35
Para ações fundadas em direito real sobre imóveis, qual o foro competente?
É competente o foro da situação da coisa (onde o imóvel está localizado). [cite: 52, 109, 116, 337, 338, 339, 340, 351, 352, 406]
36
Em ações reais imobiliárias, em quais situações o autor *não* pode optar pelo foro de domicílio do réu ou de eleição?
Quando o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras, ou nunciação de obra nova. Nesses casos, a ação só pode ser proposta no local da situação da coisa. [cite: 58, 59, 61, 62, 129, 130, 131, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 360, 361, 362, 366, 367, 368, 371, 372, 373, 383, 384, 385, 386, 387]
37
Qual a competência para a ação possessória imobiliária?
A ação será proposta no foro da situação da coisa, e esse juízo tem competência absoluta. [cite: 66, 68, 148, 149, 150, 391, 392, 396, 397, 398, 399, 430, 431, 432]
38
Se a ação possessória envolver bem móvel (ex: carro), qual a regra de competência?
A regra geral do art. 46 do CPC se aplica, ou seja, a ação é proposta no domicílio do réu. [cite: 78, 79, 165, 166, 167, 168, 169, 173, 174]
39
Qual o foro competente para ações de inventário e partilha?
O foro do último domicílio do autor da herança (falecido) no Brasil. [cite: 89, 102, 106, 215, 216, 217, 224, 225]
40
O que acontece se o autor da herança não possuía domicílio certo?
O foro competente será o da situação dos bens imóveis. [cite: 110, 235, 236, 237, 238]
41
Se houver bens imóveis em foros diferentes e o falecido não tinha domicílio certo, qual o foro competente?
Qualquer um dos foros onde houver bens imóveis. [cite: 111, 241, 242]
42
Se o falecido não tinha domicílio certo e não tinha bens imóveis, qual o foro competente para o inventário?
O foro do local de qualquer dos bens do espólio (bens móveis). [cite: 112, 245, 246]
43
Qual o foro competente para a ação em que o ausente for réu?
O foro do seu último domicílio. [cite: 116, 253, 254]
44
Qual o foro competente para a ação em que o incapaz for réu?
O foro do domicílio de seu representante ou assistente. [cite: 128, 129, 132, 274, 275]
45
Qual o foro competente para as causas em que a União seja autora?
O foro de domicílio do réu, mas perante a Vara Federal. [cite: 156, 159, 335, 336, 337, 338, 340, 341, 342, 343, 344]
46
Qual o foro competente para as causas em que o Estado ou o Distrito Federal sejam autores?
O foro de domicílio do réu, mas perante a Vara de Fazenda Pública. [cite: 165, 166, 355, 356, 359]
47
Quando o jurisdicionado (cidadão) é o autor e demandará a União, qual o foro competente?
Pode ser o foro de domicílio do autor, o de ocorrência do ato/fato que originou a demanda, o de situação da coisa, ou a Seção Judiciária do Distrito Federal. [cite: 193, 195, 372, 373, 415, 416, 417, 418, 419, 420]
48
Quando o jurisdicionado (cidadão) é o autor e demandará o Estado ou o Distrito Federal, qual o foro competente?
Pode ser o foro de domicílio do autor, o de ocorrência do ato/fato que originou a demanda, o de situação da coisa, ou a capital do respectivo ente federado. [cite: 197, 421, 422, 423, 424, 425]
49
É possível que procuradorias de entes federados diferentes (ex: DF e Ceará) façam convênios para prática de atos processuais?
Sim, estados e DF podem ajustar compromissos recíprocos por meio de convênios entre suas procuradorias. [cite: 187, 190, 202, 204, 205, 206, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410]
50
Qual o foro competente para ações de divórcio, separação, anulação de casamento, reconhecimento ou dissolução de união estável?
1º: Domicílio do guardião de filho incapaz. 2º: Último domicílio do casal (se não houver filho incapaz e alguém ainda residir lá). 3º: Domicílio do réu (se nenhuma das partes residir no antigo domicílio). 4º: Domicílio da vítima de violência doméstica e familiar. [cite: 216, 217, 218, 219, 220, 221, 233, 234, 236, 237]
51
Em caso de violência doméstica e familiar, onde a vítima pode propor a ação de divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável?
No domicílio da própria vítima. [cite: 221, 227, 475, 489, 511, 512, 513, 514]
52
Qual o foro competente para ações de alimentos?
O foro de domicílio ou residência do alimentando (quem pede os alimentos). [cite: 241, 242, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 533, 534]
53
A competência dos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública é absoluta ou relativa?
É absoluta, apesar de ser fixada em razão do valor da causa. [cite: 13, 14, 18, 27, 318, 319, 322, 323, 395, 397, 401, 402, 411, 412, 437, 438, 455, 475, 476, 477, 478, 479, 482]
54
Qual é o limite de valor da causa para o Juizado Especial Federal?
Até 60 salários mínimos. [cite: 466, 481, 508]
55
Qual é o limite de valor da causa para o Juizado Especial da Fazenda Pública?
Até 60 salários mínimos. [cite: 470, 489]
56
A competência do Juizado Especial Estadual (Cível) é absoluta ou relativa?
É relativa, apesar de ser fixada em razão do valor da causa. [cite: 452, 453, 454]
57
Qual é o limite de valor da causa para o Juizado Especial Estadual (Cível)?
Até 40 salários mínimos. [cite: 447, 448, 464, 474]
58
O que é "Jurisdição Comum" e "Jurisdição Especial" (ou Especializada)?
Jurisdição Comum é a federal e a estadual (residual). Jurisdição Especial (ou especializada) é a trabalhista, militar e eleitoral. [cite: 515, 517, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526]
59
Quais são as Justiças que compõem a Jurisdição Especial?
Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral. [cite: 519, 520, 521]
60
Quais são as Justiças que compõem a Jurisdição Comum?
Justiça Federal e Justiça Estadual. [cite: 522]
61
Quais são exemplos de varas da Justiça Estadual?
Vara Cível, Vara de Família, Vara de Registros Públicos, Vara de Fazenda Pública. [cite: 551, 552, 553, 554, 555, 557, 558]
62
Quais são as características da jurisdição voluntária?
Não há litígio (lide), os interesses são convergentes, e o juiz pode atuar com certa discricionariedade, com base em critérios de conveniência e oportunidade. [cite: 560, 564, 565, 575, 576, 577, 578]
63
Quais são as características da jurisdição contenciosa?
Há litígio (lide), os interesses são divergentes, e o juiz deve aplicar o ordenamento jurídico, tendo uma atuação mais limitada. [cite: 560, 561, 564, 565, 566]
64
O que é "tutela cognitiva" e "tutela executiva"?
Tutela cognitiva é a fase de conhecimento do processo (ação de conhecimento), buscando a certeza jurídica. Tutela executiva busca o adimplemento de uma obrigação (fase de cumprimento de sentença ou execução autônoma de título extrajudicial). [cite: 215, 216, 218, 219, 220, 221, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 298, 299]
65
O que é "tutela provisória" e "tutela definitiva"?
Tutela provisória é concedida em situações de urgência ou evidência, com cognição sumária (rasa), buscando resolver uma crise temporal. Tutela definitiva é o resultado final do processo, após cognição exauriente (profunda). [cite: 241, 242, 246, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 260, 262, 275, 276, 277, 281, 282, 283, 301, 302, 313, 316, 318, 319, 334, 335, 336, 344, 345, 348, 349, 350, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363]
66
Quais são os três pilares do processo civil?
Crise de certeza jurídica (resolvida pela tutela cognitiva), crise de inadimplemento (resolvida pela tutela executiva) e crise temporal (resolvida pela tutela provisória). [cite: 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 298, 299, 300, 301]
67
O que significa "cognição sumária" e "cognição exauriente"?
Cognição sumária é um grau de conhecimento superficial da causa, geralmente em tutelas provisórias, onde o juiz analisa os requisitos básicos. Cognição exauriente é o conhecimento profundo da causa, alcançado ao final do processo, resultando em uma tutela definitiva. [cite: 318, 319, 344, 345, 346, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 367, 368, 369, 370, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391]
68
O que é "Jurisdição Originária" e "Jurisdição Derivada"?
Jurisdição Originária refere-se às ações que se iniciam diretamente em um tribunal. Jurisdição Derivada refere-se à análise de recursos por um tribunal superior, a partir de uma decisão de instância inferior. [cite: 404, 405, 406, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420]
69
Qual a diferença entre Jurisdição Brasileira Concorrente e Jurisdição Brasileira Exclusiva?
Concorrente significa que a ação pode ser proposta tanto no Brasil quanto no exterior (mas sentenças estrangeiras precisam de homologação). Exclusiva significa que a ação *só* pode ser proposta no Brasil. [cite: 434, 435, 445, 446, 449, 450, 458, 459, 460, 461, 468, 469, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 506, 507, 508, 509]
70
Quais são as hipóteses de Jurisdição Brasileira Concorrente?
Quando o réu estiver domiciliado no Brasil, a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil, o fundamento for fato/ato ocorrido no Brasil, em ações de alimentos com credor no Brasil ou réu com vínculos no Brasil, em relações de consumo com consumidor no Brasil, ou quando as partes se submeterem expressa/tacitamente à jurisdição nacional. [cite: 252, 679, 680, 682, 688, 690, 691, 692, 693, 695, 696, 697, 698]
71
Quais são as hipóteses de Jurisdição Brasileira Exclusiva?
Ações relativas a imóveis situados no Brasil
72
O que acontece se uma ação de jurisdição exclusiva brasileira for proposta no exterior?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não homologará a sentença estrangeira, ou seja, ela não produzirá efeitos no Brasil. [cite: 507, 545, 546, 723]
73
O que é necessário para uma sentença estrangeira (ou sentença arbitral estrangeira) produzir efeitos no Brasil?
É necessário que ela seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). [cite: 454, 455, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 497, 500, 501, 502, 704]
74
Qual é a principal lei que trata da arbitragem no Brasil?
A Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem). [cite: 18, 495, 548, 549, 550, 551, 552, 564, 565, 566]
75
O que é o princípio do "Juiz Natural"?
É o direito de ser julgado por um juiz competente, imparcial e atuando dentro dos limites de sua competência, vedando a criação de tribunais de exceção. [cite: 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 656, 657]
76
O que é o princípio da "Identidade Física do Juiz" no CPC atual?
Este princípio, presente no código anterior, não foi reproduzido no CPC de 2015, ou seja, o juiz que conduz a instrução não precisa ser o mesmo que profere a sentença. [cite: 661, 662, 663, 664, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 1034, 1035, 1038, 1039, 1040]
77
O que é "distribuição por dependência"?
É a forma de protocolar uma nova ação (como embargos de terceiro ou embargos à execução) que possui conexão com um processo já existente, garantindo que seja julgada pelo mesmo juízo. [cite: 264, 265, 268, 269, 270, 279]
78
Qual a competência dos Juízes Federais, segundo a Constituição Federal?
Abrange as causas em que a União, autarquias federais ou empresas públicas federais forem parte (autor, réu ou terceiro), além de causas internacionais e crimes políticos. [cite: 195, 339, 340, 341, 347, 348, 349, 350, 534, 535, 538, 541, 543, 545, 548]
79
A jurisdição, embora una e indivisível, possui limitações. Como são chamadas essas limitações?
São chamadas de competência. [cite: 36, 37, 38, 39, 40, 504, 505, 508]
80
O que é o "Sistema Multiportas de Solução de Conflitos"?
É um sistema que oferece diversas "portas" ou métodos para a resolução de conflitos, não se limitando apenas ao Poder Judiciário, mas incentivando também a autocomposição. [cite: 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 224]
81
Quais são as formas de manifestação da autocomposição?
Transação (concessões recíprocas), renúncia (abrir mão do direito) e reconhecimento (aceitar o direito do outro). [cite: 5, 833, 836, 874, 876]
82
O que é a "Lei do Mais Forte" e a qual técnica de solução de conflitos ela se refere?
Refere-se à Autotutela, onde a parte mais forte impõe sua vontade à mais fraca, sendo uma forma primitiva de resolução. [cite: 257, 847, 848, 849, 850, 851, 859, 860, 861, 871, 872]
83
Quais são os requisitos para o desforço imediato ou legítima defesa da posse (autotutela da posse)?
A reação deve ser imediata e proporcional, sob pena de responsabilidade. [cite: 299, 300, 301, 302, 303, 304, 866, 867, 868, 871]
84
Qual o principal objetivo da autocomposição, segundo o CPC?
Promover a solução consensual dos conflitos, priorizando o diálogo e o entendimento mútuo entre as partes. [cite: 802, 803, 831, 833, 834, 883, 907, 909, 910, 922, 923, 966]
85
Em que momento do processo o CPC incentiva a autocomposição?
Em todo o tempo, inclusive dentro do processo judicial (após o ajuizamento da ação), buscando evitar a sentença e a execução. [cite: 391, 393, 394, 395, 396, 403, 404, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 910, 915, 920, 921, 922, 923, 966, 967]
86
Quem são os "ajudantes" da autocomposição?
Conciliadores e mediadores, que podem atuar judicial ou extrajudicialmente. [cite: 6, 804, 840, 885, 893, 902]
87
Quais são os principais dispositivos do CPC que tratam da conciliação e mediação?
Artigos 165 a 175. [cite: 380, 381]
88
O que é o "princípio dispositivo" no processo civil?
O princípio que estabelece que o processo civil é impulsionado pela vontade das partes, cabendo ao autor a iniciativa de provocar o judiciário. [cite: 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 614, 615]
89
O que é o "princípio inquisitivo" no processo civil?
O princípio que permite ao juiz, após o processo ser iniciado pelas partes, impulsionar o seu desenvolvimento e buscar a verdade dos fatos. [cite: 609, 610, 611]
90
Quais são as fases da tutela provisória de urgência?
Ela pode ser antecipada ou cautelar. [cite: 280, 610]
91
Qual a diferença entre a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória cautelar?
A tutela antecipada visa antecipar os efeitos da própria pretensão final, enquanto a cautelar busca assegurar o resultado útil do processo principal. [cite: 610]
92
O que é uma "crise temporal" no processo?
É a ameaça de que o tempo do processo comprometa a efetividade do direito ou torne o resultado inútil. [cite: 250, 251, 252, 253, 254, 301, 302, 303, 601, 602, 611, 619, 620]
93
Como a Jurisdição é medida e organizada?
Pela Competência, que estabelece os limites de atuação de cada juiz em todo o território nacional. [cite: 14, 256, 257, 504, 505, 508]
94
Quais as ações que o Código Civil, em seu art. 1.225, lista como direitos reais?
Propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. [cite: 61, 344, 345, 346, 347, 348]
95
Em qual artigo da Constituição Federal se encontra a competência dos juízes federais?
Artigo 109 da Constituição Federal. [cite: 163, 195, 350, 351, 534, 535, 537, 538, 549]
96
O que são "causas internacionais" no contexto da competência federal?
Causas em que uma pessoa física/jurídica residente/domiciliada no Brasil ou um município brasileiro litiga contra um Estado estrangeiro ou um organismo internacional. [cite: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 541]
97
Qual recurso é cabível em causas internacionais, julgadas por juízes federais?
Recurso Ordinário Constitucional (ROC). [cite: 140, 141, 546]
98
O que é a "Lide" em processo civil?
É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou não satisfeita. [cite: 125, 128, 561, 564, 565, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 784]
99
Em quais artigos do CPC e da Constituição Federal se encontram as normas de jurisdição brasileira concorrente e exclusiva?
Artigos 21, 22 e 23 do CPC, e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). [cite: 6, 252, 678, 690, 727, 728]
100
Onde uma pessoa jurídica estrangeira é considerada domiciliada no Brasil para fins de jurisdição concorrente?
No Brasil, se tiver agência, filial ou sucursal. [cite: 443, 444, 680]
101
A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) é importante para a prova da OAB?
Sim, a análise estatística das questões indica que é um tema cobrado pelo examinador. [cite: 549, 550, 551, 565, 566, 567]
102
Quais são os principais princípios relacionados à atuação do juiz no processo?
Princípio da Inércia, Princípio Dispositivo, Princípio Inquisitivo, Princípio do Juiz Natural.

OAB (28 decks)

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