CPP - Princípios Flashcards
(76 cards)
Qual a divisão do princípio da ampla defesa no processo penal?
Divide-se em defesa técnica e autodefesa[cite: 7, 8, 121].
O que é a defesa técnica no processo penal?
É a defesa exercida por um profissional habilitado (advogado ou defensor público), que possui capacidade postulatória e é fundamental para equilibrar a balança processual contra o poder do Estado[cite: 10, 16, 17, 18].
Quais são as características da defesa técnica?
É necessária, indisponível, obrigatória e irrenunciável[cite: 20, 51].
O que o artigo 261 do CPP estabelece sobre a defesa técnica?
Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado e julgado sem defensor[cite: 23, 56].
O que a súmula 523 do STF estabelece sobre a ausência ou deficiência da defesa técnica?
A ausência de defesa gera nulidade absoluta do processo. A deficiência da defesa só gera nulidade se houver demonstração de prejuízo[cite: 74, 163, 164].
O que acontece se o réu não tiver advogado constituído?
O juiz precisará nomear um defensor (defensoria pública ou núcleo de prática jurídica) para suprir a ausência da defesa técnica[cite: 136, 140, 141].
Um réu que é advogado pode se autodeferir no processo penal?
Sim, se ele tiver habilitação para tanto (carteira da OAB), pode se defender a si mesmo[cite: 40, 92, 99].
O que a súmula 707 do STF diz sobre a intimação do denunciado em recursos?
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não suprindo a nomeação de defensor dativo[cite: 93, 200, 201, 202].
O que a súmula 708 do STF diz sobre a renúncia do único defensor?
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro[cite: 103, 230, 231, 232, 233].
O que é a autodefesa no processo penal?
É a defesa exercida pelo próprio réu, por meio de sua participação, manifestação ou silêncio[cite: 123, 124, 274, 275, 276, 277].
A autodefesa é disponível ou indisponível?
A autodefesa é disponível, ou seja, o réu pode abrir mão dela (ex: não comparecer à audiência ou permanecer em silêncio no interrogatório)[cite: 128, 286, 298, 299].
O que é o direito de audiência e o direito de presença do réu?
Direito de audiência é o direito de o réu falar (interrogatório). Direito de presença é o direito de o réu estar presente nos atos processuais[cite: 129, 137, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306].
O que a súmula 522 do STF estabelece sobre a atribuição de falsa identidade?
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa[cite: 155, 343].
Qual o entendimento do artigo 217 do CPP sobre a presença do réu em audiência?
Se a presença do réu puder causar humilhação, temor ou constrangimento à vítima ou testemunha, o juiz pode determinar a inquirição por videoconferência ou, na impossibilidade, a retirada do réu da sala, desde que seu defensor esteja presente[cite: 178, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398].
O que é a plenitude de defesa e onde ela se aplica?
É um “plus” em relação à ampla defesa, permitindo a alegação de qualquer argumento (inclusive moral, religioso, sentimental) para convencer os jurados. Aplica-se exclusivamente no Tribunal do Júri[cite: 213, 224, 501, 509, 510, 511, 512].
Quais são os quatro princípios constitucionais aplicáveis ao Tribunal do Júri?
Plenitude de defesa, sigilo da votação, soberania dos veredictos e competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida[cite: 199, 200, 201, 202].
Qual a competência do Tribunal do Júri?
Julgamento dos crimes dolosos contra a vida[cite: 207, 208, 209, 212].
Qual o entendimento atual do STF sobre a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri?
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada[cite: 536, 594, 595, 596].
O que é o princípio do “in dubio pro reo”?
Na dúvida, o juiz deve decidir a favor do réu, levando à absolvição[cite: 232, 526, 528, 529, 530, 533, 534, 535, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550].
O que é o princípio do contraditório?
É o direito das partes de participar, reagir, serem informadas de todos os atos do processo e de influenciar na decisão do juiz[cite: 245, 247, 255, 554, 555, 556, 557, 558, 559].
O que é o princípio do juiz natural?
É a garantia de que o julgador será previamente escolhido por lei ou pela Constituição Federal, com regras de competência pré-estabelecidas, vedando-se os tribunais de exceção[cite: 593, 594, 595, 596, 597, 598, 609, 610, 611, 612, 614, 615, 616, 617].
O que são “tribunais de exceção” e por que são vedados no Brasil?
São tribunais criados após a ocorrência de um fato delituoso para julgar aquele caso específico. São vedados para garantir a imparcialidade e a segurança jurídica[cite: 615, 616, 617].
O que a súmula 704 do STF estabelece sobre o foro por prerrogativa de função?
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados[cite: 626].
O que é o princípio da publicidade no processo penal?
A regra é que os atos processuais sejam públicos (audiências, sessões, decisões, sentenças), permitindo o acompanhamento pela população[cite: 646, 647, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659].
