Penal - Princípios Flashcards
(96 cards)
Qual o conceito do princípio da fragmentariedade do Direito Penal?
O Direito Penal não deve atuar em toda e qualquer situação, mas apenas para proteger os valores mais importantes e imprescindíveis ao convívio social, reservando a tutela mais efetiva para situações de maior gravidade[cite: 6, 9, 10].
Qual a relação do princípio da fragmentariedade com a legalidade estrita e a intervenção mínima?
Ele está intimamente relacionado a esses princípios, indicando que a atuação do Direito Penal deve ser seletiva e restrita aos casos de maior relevância[cite: 5, 19].
Todo ilícito penal é também um ilícito em outros ramos do direito? E a recíproca?
Sim, todo ilícito penal será um ilícito em outros ramos do direito (ex: civil ou administrativo). No entanto, nem todo ilícito civil ou administrativo é um ilícito penal (a recíproca não é verdadeira)[cite: 18, 23].
O que é o princípio da anterioridade da lei penal?
Não há crime sem lei anterior que o defina, e a lei penal só produz efeitos a partir de sua entrada em vigor (vigência)[cite: 28, 31, 393].
O que é a “vacatio legis” da lei penal?
É o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Durante a vacatio legis, a lei penal não produz efeitos e não pode ser aplicada aos fatos praticados nesse período[cite: 32, 35, 64].
Qual o prazo geral da “vacatio legis” no Brasil, se a lei não dispuser de forma contrária?
O prazo geral é de 45 dias, segundo o artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro[cite: 36, 73].
Uma conduta praticada durante a “vacatio legis” de uma nova lei incriminadora pode ser punida por essa nova lei?
Não, pois a lei não entrou efetivamente em vigor e não pode retroagir para prejudicar o réu[cite: 52, 104, 133, 161].
O que é o princípio da irretroatividade da lei penal?
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu[cite: 70].
O que é uma “novatio legis in pejus” ou “lex gravior”?
É uma lei penal nova, mais severa (ou mais grave), que prejudica o réu[cite: 71, 178].
Uma “novatio legis in pejus” (lei penal mais grave) retroage para ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência?
Não, a lei penal mais grave jamais retroage, aplicando-se apenas para o futuro[cite: 70, 143, 260].
O que é uma “novatio legis in mellius” ou “lex mitior”?
É uma lei nova, mais favorável ou benéfica ao réu[cite: 72, 144].
Uma “novatio legis in mellius” (lei penal mais favorável) retroage para ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência?
Sim, a lei nova mais favorável sempre retroagirá em benefício do réu[cite: 72, 144].
O que é “abolitio criminis”?
É a supressão (revogação) da figura criminosa do ordenamento jurídico por uma lei nova, ou seja, uma conduta que antes era crime deixa de ser[cite: 95, 201].
Quais os efeitos de uma “abolitio criminis” para alguém que já foi condenado pela conduta que deixou de ser crime?
A punibilidade é extinta, cessando o cumprimento da pena e apagando os efeitos penais da condenação (como reincidência e maus antecedentes)[cite: 102, 103, 219, 222].
Quais são outras situações em que uma lei nova pode ser considerada mais favorável ao réu?
Quando diminui as penas (mínima ou máxima), introduz uma causa de diminuição de pena, introduz uma atenuante, ou modifica percentuais de progressão de regime na execução penal de forma mais benéfica[cite: 112, 236, 241, 246, 251, 252, 255].
Quem é o competente para aplicar a lei nova mais favorável quando já há condenação transitada em julgado?
Compete ao Juízo das Execuções Penais[cite: 125, 268, 356, 357].
Em quais casos a irretroatividade da lei penal é excepcionada (ou seja, a lei não retroage nem se for mais benéfica)?
Nas leis temporárias e nas leis excepcionais[cite: 130, 283].
O que são leis temporárias e leis excepcionais?
Leis temporárias são criadas para serem aplicadas por um período de tempo certo (ex: Lei Geral da Copa). Leis excepcionais são criadas para uma situação de anormalidade e por período incerto, mas cessam seus efeitos quando a situação de anormalidade passa (ex: leis da pandemia)[cite: 131, 134, 284, 291, 294].
Uma lei excepcional ou temporária, mesmo revogada, pode ser aplicada a fatos ocorridos durante sua vigência?
Sim, elas têm “ultratividade” no tempo, ou seja, incidem aos fatos praticados durante o seu período de vigência, mesmo após sua revogação[cite: 153, 332, 341].
O que diz a Súmula 711 do STF?
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência[cite: 166, 361].
O que é crime permanente?
São crimes cuja consumação se prolonga ou se protrai no tempo (ex: tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito”)[cite: 167, 364].
O que é o princípio da adequação social?
Condutas socialmente adequadas não podem se revestir de tipicidade e, por isso, não podem constituir delito, mesmo que formalmente estejam previstas em um tipo penal[cite: 212, 465].
Quem foi o idealizador do princípio da adequação social e da teoria finalista da ação penal?
Hans Welzel[cite: 206, 207, 452, 454, 462].
O princípio da adequação social é amplamente admitido no Brasil?
Não, o Brasil não admite que o costume revogue norma penal. A norma penal é criada e revogada por lei em sentido estrito[cite: 222, 225, 492, 495, 582, 592].
