TEORIA GERAL DA PENA - Teoria das Janelas Quebradas, Abolicionismo e Justiça Restaurativa Flashcards
Quais são as três posturas político-criminais básicas da atualidade?
Abolicionista, ressocializadora e garantista
Hoje existem três posturas básicas de política criminal que estão no debate:
- a primeira é Abolicionista;
- a segunda, a Ressocializadora; e
- a terceira é a Garantista.
O que propõe a postura político-criminal abolicionista? Com que corrente da criminologia ela se relaciona, e qual o seu fundamento?
Abolição do direito penal
E sua substituição pela solução privada de conflitos
A postura abolicionista propõe que ele o direito penal seja substituído por métodos privados de solução de conflitos, que afastem a ideia de punição. Então, a proposta seria substituir o sistema penal por uma solução privada de conflitos, baseada na reparação civil do dano e procedimentos de arbitragem
Relaciona-se com a criminologia radical: abandono do paradigma etiológico (a raiz da criminalidade não está no criminoso, mas no sistema criminal).
Fundamento na ideia de que o sistema criminal é fator gerador da criminalidade, e sugere a transformação da sociedade para a eliminação da criminalidade
Quais as principais críticas à criminologia radical?
Utopia, justiça privada
- Visão utópica, sobretudo para crimes violentos graves
- Uma justiça privada, sem as garantias conquistadas ao longo dos séculos, pode ser inclusive mais perversa.
O que propõe a postura político-criminal ressocializadora?
Não propõe a eliminação do direito penal, mas o seu aperfeiçoamento. A capacidade de ressocialização do agente daria legitimidade ao direito penal. Constitui uma variante da ideia de prevenção especial positiva.
Quais os principais problemas identificados com a postura político-criminal ressocializadora?
- Sua condução a extremos levou a uma ideologia do tratamento nos EUA e países escandinavos (muito aplicada nesses países em torno da década de 1960). Penas longas e indeterminadas, mesmo que os fatos fossem triviais. Assim, as principais críticas são:
- Abandono da ideia de proporcionalidade
- Excessos da ideologia do tratamento
- Ingerência indevida nos direitos individuais do delinquente, quando o “tratamento” exige mudança na atitude interna, nos valores.
- De acordo com Jesús María Silva Sánchez: Seu caráter antiliberal, manipulador, inaceitável em uma sociedade que assume a autonomia da personalidade como um de seus valores fundamentais, afasta essa “ressocialização para a moralidade” _que não tem outro objetivo se não fazer um criminoso participar do sistema de valores predominantes_.
O que sobrou, hoje, da criticada postura político-criminal ressocializadora?
A ressocialização continua sendo admitida, mas não como único critério de legitimação da intervenção penal
Tratamentos ressocializadores dependeriam da anuência do condenado
O que propõe a postura político-criminal garantista?
- Legitimação do direito penal pela prevenção geral negativa
- A prevenção deve obedecer às garantias inerentes ao Estado de Direito
- Tentativa de controlar o poder punitivo do Estado, com uma vinculação cerrada aos princípios de previsibilidade, segurança jurídica, igualdade e estrita proporcionalidade
- Se relaciona com a ideia de direito penal mínimo: (a) máxima redução quantitativa da intervenção penal, (b) a mais ampla extensão de seus vínculos e limites garantistas, (c) exclusão de outros métodos de intervenção coercitiva
O que é a chamada Justiça Restaurativa?
As partes envolvidas solucionam o conflito
Redescoberta da importância da vítima
Fundamenta-se em uma convergência da tendência abolicionista moderada com a ressocializadora. Ela pretende afastar o Direito Penal em algumas hipóteses, permitindo que a solução de conflitos se de através do consenso entre as partes envolvidas. Então, nesse caso, nós não utilizaremos como resposta a punição, nós utilizaríamos o consenso entre as partes em conflito, para a resolução de conflitos.
Trata-se de método de solução de conflitos efetivado pelas próprias partes envolvidas. Propõe envolver, tanto quanto possível, todos aqueles que tem interesse em determinada ofensa. Redescobre a importância da vítima, e tem como objetivo identificar e tratar os danos, necessidades e obrigações decorrentes da ofensa. Também pretende a ressocialização através destes métodos consensuais.
A postura garantista e a Justiça Restaurativa são incompatíveis?
Em certa medida, são
A ideia de Justiça Restaurativa, em alguma medida, acaba ampliando a extensão do Direito Penal. Assim, a postura garantista se afasta em parte da ideia de justiça restaurativa porque discorda da flexibilização de garantias e da expansão do direito penal para fatos menos graves, que esta última pode gerar.
O que é a Teoria das Janelas Quebradas?
Experimento da Universidade de Stanford (o carro abandonado em via pública com janelas quebradas). Conclui que o delito é maior nas zonas onde o descuido, a sujeita, a desordem e o maltrato são maiores. Assim, essa teoria:
Estabelece uma relação entre desordem e crime
Serviu de base à política de Tolerância Zero de Rudolphi Giuliano em Nova Iorque, em 1994.
Quais as críticas à teoria das janelas quebradas?
- Redução do fenômeno criminal, extremamente complexo e multidisciplinar, à existência ou inexistência de um “sentimento de ordem social”.
- Confusão entre correlação e causalidade.
- Indemonstrabilidade científica da eficácia da teoria da prevenção geral.
