CRIMES EM ESPÉCIE - Furto

Question 1

Como o CP define o crime de furto simples, e qual a pena prevista para ele?

Answer 1

Subtrair coisa alheia móvel

Pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Question 2

Qual a causa de aumento prevista para o furto simples?

Answer 2

Furto noturno

Aumento de 1/3 da pena

Art. 155, § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Question 3

O que o CP autoriza que o juiz faça, no caso de furto simples, se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada?

Answer 3

Substituir a reclusão por detenção

E diminuir a pena de 1/3 a 2/3, ou aplicar somente a multa

Art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Question 4

Quem subtrai para si energia elétrica de outrem comete o crime de furto?

Answer 4

Basta ter valor econômico

Art. 155, § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Question 5

Quais as quatro qualificadoras originais do crime de furto, e qual a pena prevista para tal modalidade (furto qualificado)?

Answer 5

Obstáculo, confiança, chave falsa e concurso

Reclusão de 2 a 8 anos e multa

A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

1. com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa
2. com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza
3. com emprego de chave falsa
4. mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Question 6

Além das quatro qualificadoras clássicas do crime de furto (rompimento de obstáculo, abuso de confiança/fraude/escalada/destreza, chave falsa e concurso de pessoas), com penas de reclusão de 2 a 8 anos e multa, entre 2018 e 2021 foram inseridas outras três hipóteses de furto qualificado no CP, com penas ainda mais altas. Quais são elas?

Answer 6

Explosivos e informática

4 a 10 anos para explosivos, 4 a 8 anos para dispositivos eletrônicos

§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Question 7

Uma hipótese recentíssima de qualificadora do furto (incluída em no CP em 27/05/2021) é aquele cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, com pena de 4 a 8 anos. Além da forma qualificada, desse crime, há duas causas de aumento (majorantes) a ela associadas. Quais são?

Answer 7

Servidor estrangeiro e idoso/vulnerável

§ 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo [reclusão de 4 a 8 anos para o furto por meio de dispositivo eletrônico ou informático], considerada a relevância do resultado gravoso:

I – aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional

II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.

Question 8

Além das quatro qualificadoras clássicas do crime de furto (rompimento de obstáculo, abuso de confiança/fraude/escalada/destreza, chave falsa e concurso de pessoas), com penas de reclusão de 2 a 8 anos e multa, e das duas mais recentes, incluídas em 2018 e 2021 (explosivos e dispositivos eletrônicos ou informáticos), há outras três formas qualificadas do crime de furto, previstas nos parágrafos do artigo 155 do CP. Quais são elas?

Answer 8

Animal domesticável (2-5 anos)

E subtração de veículo para fora do Estado ou do país (3-8 anos)

§ 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6^o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Question 9

O que é o furto de coisa comum e quais as suas peculiaridades?

Answer 9

Condomínio, co-herdeiro ou sócio

Somente se procede mediante representação

Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º - Somente se procede mediante representação.

§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Question 10

Qual o objeto material e jurídico do crime de furto?

Answer 10

Objeto material é a coisa alheia móvel

E o objeto jurídico é a relação de disponibilidade do sujeito com seu patrimônio

OBJETO MATERIAL é a coisa alheia móvel sujeita à subtração, também denominada res furtiva. Trata-se, portanto, do efetivo objeto sobre o qual recai a conduta potencialmente criminosa.

OBJETO JURÍDICO é a relação de disponibilidade de um sujeito determinado com o seu patrimônio enquanto bem jurídico tutelado por norma penal. Discute-se em doutrina a qualificação jurídica da relação de disponibilidade – propriedade, posse ou pura detenção – e sua relação com a criminalização do furto.

Question 11

Qual a classificação do furto quanto ao sujeito ativo (comum/próprio), à ocorrência do resultado (material/formal/mera conduta), ao meio de cometimento (forma livre/forma vinculada), à espécie de ação (comissivo/omissivo), ao momento consumativo (instantâneo/permanente), à quantidade de sujeitos ativos (unissubjetivo/plurissubjetivo) e ao iter criminis (monosubsistente/plurissubsistente).

Answer 11

Crime comum, material, de forma livre, comissivo (não há furto por omissão, mas é possível conceber um furto por omissão imprópria), instantâneo (em raras hipóteses, pode ser permanente), unissubjetivo e plurissubsistente.

Question 12

O crime de furto admite apenas a forma dolosa?

Answer 12

Apenas forma dolosa

Cuida-se de fato doloso, somente se podendo criminalizar o agente que atue com vontade consciente (com os elementos volitivo e cognoscitivo do dolo, portanto). Há, ainda, a exigência de um elemento subjetivo do tipo distinto do dolo (denominado pela literatura mais antiga de “dolo específico” ou “especial fim de agir”), consistente na vontade de se tornar – ou de tornar outrem – senhor definitivo da coisa alheia (um termo possivelmente utilizado nas mais diversas provas objetivas é a intenção de assenhoreamento definitivo da res furtiva). Esse elemento se extrai da mera leitura da expressão “para si ou para outrem” no caput do art. 155, CP.

Não se admite a modalidade culposa de punição, eis que ausente norma penal nesse sentido (art. 18, parágrafo único, CP).

Question 13

Por que se diz que não há furto de uso?

Answer 13

Falta o dolo específico

Em razão do necessário elemento subjetivo do tipo distinto do dolo que exige o tipo legal do delito de furto, não se trata de crime o assim denominado furto de uso, pois inexiste, nessa espécie de fato, a intenção de se tornar ou de tornar outrem senhor definitivo da coisa alheia.

“Pegar emprestado” sem a autorização do dono não é furto – a conduta é, portanto, atípica.

ATENÇÃO!

Uma particular modalidade de furto de uso punível se pode encontrar no art. 241 do CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) – cuja criminalização é dogmaticamente válida em razão da tipificação própria:

Art. 241, CPM: Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava: Pena - detenção, até seis meses. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um terço, se é animal de sela ou de tiro.

Question 14

O chamado “furto de uso”, quando se “pega emprestado” coisa alheia móvel sem consentimento do dono, mas com a intenção de devolver, é figura atípica. A doutrina, contudo, criou 4 requisitos para sua configuração. Quais são eles?

Answer 14

• 1 – Devolução da coisa no mesmo estado em que se encontrava quando da subtração: em nosso exemplo, se X devolve a motocicleta batida ou avariada, consuma-se o furto.
• 2 – Exíguo lapso temporal decorrido entre a subtração e a devolução da res furtiva: em nosso exemplo, se X devolve a motocicleta dias ou semanas após a subtração, consuma-se o furto.
• 3 – Devolução da res antes que a vítima seja privada da utilização efetiva: em nosso exemplo, para evitar a consumação do furto, o agente X deve proceder à devolução da motocicleta, necessariamente, em momento anterior àquele em que Y deseja se utilizar de seu veículo e fica privado dessa possibilidade. Se isso ocorre, então a intervenção da relação de disponibilidade já se consuma e tipifica-se o furto.
• 4 – Objeto necessariamente infungível: para parcela da doutrina, o furto de uso de coisa fungível seria impossível, e, em havendo a subtração, tipifica-se o furto. O tema é altamente controvertido na literatura nacional, não sendo possível apontar, de maneira segura, uma corrente prevalecente.

Question 15

Existe furto de uso de coisa fungível?

Answer 15

Para parcela da doutrina, o furto de uso de coisa fungível seria impossível, e, em havendo a subtração, tipifica-se o furto. O tema é altamente controvertido na literatura nacional, não sendo possível apontar, de maneira segura, uma corrente prevalecente.

Question 16

Em furto de uso de automóveis, o agente responde pelo furto consumado do combustível?

Answer 16

Discute-se, ainda, se, em furto de uso de automóveis, o agente responderia pelo furto consumado do combustível. Essa posição já foi objeto de cobrança em concursos públicos, motivo pelo qual deve o candidato estar atento e considerá-la. Deve-se ter em mente, entretanto, que não se trata de postura pacífica: expressão relevante da literatura entenderá pelo descabimento da criminalização em hipóteses como a mencionada, em razão, sobretudo, do princípio da proporcionalidade. Uma vez superada essa barreira, é mandatório reconhecer que a maioria dos casos estará abrangida pelo princípio da insignificância.

Question 17

O que diferencia o furto do roubo?

Answer 17

A ação violenta ou a grave ameaça

A conduta central consiste na subtração da coisa alheia móvel, ou seja, na retirada de uma res, mediante ação não violenta e não permeada por grave ameaça – do contrário estaríamos diante da tipificação do fato de roubo, e não do fato de furto –, pertencente a terceiro, de sua esfera de disponibilidade.

Question 18

O crime de furto incide somente em relações de disponibilidade baseadas na propriedade, ou também naquelas de posse ou, inclusive, nas de detenção?

Answer 18

Propriedade e posse é pacífico

Quanto a detenção, há discussão, mas prevalece a possibilidade

Quanto às duas primeiras qualificações jurídicas da relação de disponibilidade, a doutrina é pacífica no sentido de incidência da norma penal. Assim, podemos dizer que o art. 155, CP, aplica-se tranquilamente quando o sujeito passivo for proprietário da res furtiva; e, da mesma forma, quando for somente seu possuidor.

Quanto à última qualificação, a detenção, existe severa discussão jurisprudencial, sendo certo que, atualmente, prevalece a corrente no sentido de se admitir a criminalização do furto – com a incidência do art. 155, CP, portanto – quando o sujeito passivo for o mero detentor da coisa.

Interessante pensar que se você subtrai do detentor a coisa, de certa forma também está subtraindo do proprietário (pois o detentor tem uma relação de submissão a um proprietário). Como o funcionário que leva um pacote de dinheiro até o banco. Evidente que haverá furto se o dinheiro for subtraído, pois ou o foi do detentor, ou o foi do proprietário. A pergunta talvez seja apenas determinar quem foi o sujeito passivo da ação: a empresa ou o funcionário.

Question 19

É possível haver a criminalização do furto de uma coisa furtada que se encontrava sob a esfera de dominabilidade do primeiro furtador? O famoso “ladrão que rouba ladrão”…

Answer 19

É possível

A pergunta que resta é saber quem foi furtado

A essa circunstância a doutrina reservará os nomes furto do furto, furto sucessivo, furto em cadeia, dentre outros. Aqui surgem duas correntes:

PRIMEIRA POSSIBILIDADE: o ladrão será sujeito passivo do delito de furto. Essa corrente, embora já tenha sido adotada em algumas provas, não é correta, eis que o ladrão não possuía o domínio legítimo da coisa. Se é verdade, portanto, que o direito penal é um instrumento de proteção qualificada de direitos, não deve incidir quando não houver, no caso concreto, uma violação a direito legítimo.

SEGUNDA POSSIBILIDADE: embora o ladrão tenha sido a pessoa em desfavor de quem se deu a última subtração, o sujeito passivo do delito de furto é a pessoa titular do bem subtraído. Isso porque, em que pese o alargamento do nexo causal, ainda é ela quem detém a relação de disponibilidade legítima para com a coisa. A criminalização do furto, nesse caso, justifica-se à medida que o segundo furto torna ainda mais drástica a intervenção indevida na relação de disponibilidade entre a pessoa jurídica e seu dinheiro. De toda forma, é possível o furto do furto/furto em cadeia/furto sucessivo.

Question 20

Há ao menos quatro diferentes teorias sobre o momento consumativo do furto. Quais são elas?

Answer 20

Contrectatio, ablatio, ilatio e

Teoria da inversão da posse

Teoria da contrectatio - Ocorre consumação do furto com o mero contato físico entre o sujeito ativo do fato punível e a coisa objeto material do delito.

Teoria da amotio/apprehensio/da inversão da posse - Ocorre consumação do furto com a efetiva inversão da posse da res, independentemente de perseguição imediata, de transporte da coisa para tal ou qual lugar e de sua eventual retirada da esfera de vigilância da vítima.

Teoria da ablatio - Ocorre consumação do furto quando a res objeto material do delito é retirada da esfera de vigilância da vítima.

Teoria da ilatio - Ocorre consumação do furto quando a res objeto material do delito é transportada para o local inicialmente desejado pelo sujeito ativo do fato punível.

Question 21

Quando se consuma o furto, de acordo com a teoria da contrectatio? Quando há tentativa?

Answer 21

Dispensável a posse mansa e pacífica

E até mesmo a inversão da posse

O furto se consuma com o mero toque do agente na res furtiva, com o mero contato do sujeito ativo do fato punível com o objeto material de sua conduta.

É dispensável, nessa teoria, a posse mansa e pacífica da coisa pelo sujeito ativo. Não se requer nem sequer que o objeto material do furto deixe a esfera de vigilância da vítima. São também irrelevantes as discussões sobre a inversão da posse, sobre eventual risco à restituição do bem ao sujeito passivo, sobre a existência de perseguição policial imediata etc.

A fórmula, portanto, é a seguinte: houve contato físico do sujeito ativo com o objeto material = houve consumação do furto, independentemente de quaisquer outras circunstâncias objetivas.

Question 22

Quando se consuma o furto, de acordo com a teoria da amotio/apprehensio? Quando há tentativa?

Answer 22

Inversão da posse

Novamente, é dispensável a posse mansa e pacífica

O furto se consuma com a efetiva inversão da posse da res furtiva. Assim, haverá furto quando a posse se transferir do sujeito passivo para o sujeito ativo do delito, não bastando o mero contato físico do sujeito ativo do fato punível com o objeto material do crime (a res).

São irrelevantes para a teoria da amotio que o sujeito ativo do fato punível consiga levar o objeto furtado para um lugar seguro ou para o lugar em que inicialmente pretendia deixá-lo. Da mesma forma, para a consumação do furto, de acordo com essa teoria, não é importante que tenha havido posse mansa e pacífica, que o objeto tenha deixado a esfera de vigilância da vítima titular ou que tenha havido perseguição policial imediata, bastando tão somente a inversão da posse.

Dentro desse contexto, poderemos afirmar, portanto, que no lapso temporal ocorrido entre o mero contato físico do agente e a efetiva inversão da posse, já há início de execução punível, mas não há consumação. Dessa forma, a tentativa (art. 14, II, CP) do furto ocorrerá pelo tempo que dure esse interregno.

Question 23

Quando se consuma o furto, de acordo com a teoria da ablatio? Quando há tentativa?

Answer 23

Esfera de vigilância

O furto somente se consuma com a retirada da res furtiva da esfera de vigilância da vítima, não bastando (i) nem o mero contato físico entre o sujeito ativo do fato e o objeto material do furto (ii) nem a mera inversão da posse da res.

Question 24

Quando se consuma o furto, de acordo com a teoria da ilatio? Quando há tentativa?

Answer 24

Posse mansa e pacífica

Com a res furtiva levada para o local inicialmente visado

Para que se consume o furto é preciso que a res furtiva seja levada para o local inicialmente visado pelo agente e mantida a salvo, não bastando (i) nem o mero contato físico do sujeito ativo com a coisa, (ii) nem a simples inversão da posse da res, (iii) nem que a coisa seja efetivamente retirada da esfera de vigilância da vítima.

Question 25

Qual das quatro teorias sobre o momento de consumação do furto (contrectatio, amotio, ablatio e ilatio) prevalecem na jurisprudência dos Tribunais Superiores?

Answer 25

Amotio, a inversão da posse

Prevalece a posição da teoria da amotio, da inversão da posse. Assim, para fins de prova, deve-se considerar que o furto será consumado com a efetiva alteração da posse do objeto material. Será, nesse contexto, irrelevante, portanto, que a coisa seja tirada da esfera de vigilância da vítima; que haja imediata perseguição – particular ou policial; que a coisa seja levada para um local seguro ou desejado pelo agente.

Assim, se o furtador for pego no grito de “pega ladrão”, não respondera por tentativa de furto, mas por furto consumado.

Os principais pontos:

• 1 – O furto se consuma com a inversão da posse (teoria da amotio).
• 2 – Se o agente obteve a posse, ainda que momentânea, resta ocorrido o delito.
• 3 – Não é necessário retirar a coisa da esfera de vigilância da vítima.
• 4 – É irrelevante que tenha ou não havido imediata perseguição ao agente.

Question 26

A subtração de coisa sem valor econômico, mas com valor sentimental, caracteriza o crime de furto?

Answer 26

Princípio da insignificância

Há divergência na doutrina e na jurisprudência. Inadmitindo que uma coisa sem qualquer conversibilidade econômica objetiva possa ser objeto material de furto está Guilherme de Souza Nucci, defendendo posição pela qual o problema deve ser necessariamente resolvido na esfera cível, sem se reconhecer ao direito penal.

Admitindo a possibilidade estão alguns precedentes jurisprudenciais, sob a justificativa, em maior medida, de que, se o furto é um fato contra o patrimônio, então a acepção de patrimônio deve ser igualmente aquela mais moderna, orientada aos preceitos de máxima efetividade constitucional, o que abrangeria também particulares dimensões patrimoniais que transcendem o puro valor econômico de um bem.

Deve-se ter em mente, para além de tudo, que esses casos geralmente estarão abrangidos pelo princípio da insignificância, o que torna a discussão, em termos práticos, infértil.

Question 27

O cadáver que não tem valor econômico pode ser objeto material de furto?

Answer 27

Alguma conversibilidade econômica

Como o cadáver antigo de um museu

Pode ser objeto material de furto, desde que (i) na posse legítima de alguém e (ii) com mínima conversibilidade econômica – imagine-se, pois, um cadáver antigo de propriedade de um museu histórico, de uma universidade de medicina ou de um acervo patrimonial de coleções raras economicamente apreciáveis. Do contrário e, de acordo com a doutrina majoritária, ter-se-á a consumação do crime do art. 211 do CP.

Question 28

Quem subtrai bens e objetos de valor econômico eu se encontravam junto ao cadáver, em sua sepultura, comete furto, violação de sepultura, destruição, subtração ou ocultação de cadáver, ou um concurso (formal/material) entre esses crimes?

Answer 28

É res derelicta?

Uma primeira corrente afirmará a criminalização como furto, eis que, com a morte, todo o patrimônio do defunto se transfere imediatamente aos seus herdeiros em razão da regra de Saisine do direito civil.

Uma segunda corrente, entretanto, refuta essa posição. Defende haver, como regra, apenas o crime de violação de sepultura (art. 210, CP) ou, conforme o caso, destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211, CP), pois os objetos materiais que estão dentro da cova não pertencem a ninguém. Foram ali abandonados pela família.

Question 29

Quem se apropria de coisa abandonada (res derelicta), de coisa pertencente a ninguém (res nullius) ou de coisa perdida (res deperdita) comete o crime de furto?

Answer 29

Não é coisa alheia

E no caso da coisa perdida, há tipo específico

Não são objeto material de furto, eis que inexiste relação de disponibilidade entre um sujeito e seu patrimônio a se tutelar por meio da incriminação, já que nas duas hipóteses simplesmente não há um sujeito passivo.

Já a coisa perdida não tipifica o furto porque há dispositivo legal específico para a apropriação indevida da coisa perdida. É o art. 169, parágrafo único, II, do CP.

Question 30

O princípio da insignificância é aplicável no caso de furto de cartões bancários?

Answer 30

Sim

Para a doutrina amplamente dominante, não há que se falar na tipificação do furto, eis que a subtração do mero cartão plastificado estará abrangida pela incidência do princípio da insignificância.

Question 31

O crime de furto é caracterizado pela subtração de coisa móvel (alheia). O conceito de “coisa móvel” é o mesmo do direito civil?

Answer 31

Sentido real, e não jurídico

Assim, os materiais provisoriamente separados de um prédio podem ser furtados

Discute-se em doutrina se a coisa móvel apta a tipificar o furto atrai o sentido jurídico de mobilidade ou imobilidade. Doutrina majoritária tenderá a dizer que deve ser vista a situação a partir do sentido real. Dessa forma, ainda que certos bens ou coisas possam, juridicamente, ser tachados como imóveis por normas típicas do direito privado, como seria o caso de materiais provisoriamente separados de um prédio, para fins de tipificação do furto isso seria irrelevante.

Question 32

O trombadinha, que tromba com a pessoa para subtrair sua carteira ou outro bem, comete furto ou roubo?

Answer 32

Tema controvertido

Para provas, assinalar como roubo, pois houve algum tipo de violência

O tema é altamente controvertido na doutrina, suscitando discussões inúmeras. Para fins de provas, entretanto, prevalecerá a posição no sentido de que para a tipificação do delito de furto é necessário que não haja nenhum tipo de violência, de grau nenhum, de densidade nenhuma.

Assim, a menor violência possível, dirigida em desfavor da pessoa, já atrairá a tipificação do fato de roubo (art. 157, CP). A trombada, então, não será matéria de furto, mas de roubo. Não se confundam, entretanto, as hipóteses em que haja mero contato físico não violento e as hipóteses de violência de baixa gravidade contra a pessoa.

Question 33

O furto noturno (majorante do crime de furto) é compatível com o furto qualificado, ou apenas se aplica ao furto simples?

Answer 33

Há dois posicionamentos:

De acordo com o primeiro, a majorante do furto noturno somente se aplica ao furto simples, em razão, sobretudo, de dois argumentos: (i) a posição topográfica do dispositivo no CP e (ii) a elevada pena do furto qualificado. O STJ possui precedentes antigos nesse sentido.

De acordo com a segunda, entretanto, atualmente adotada pela jurisprudência do STJ, há compatibilidade entre a majorante e o furto qualificado.

ATUALIZAÇÃO

A matéria foi submetida a exame pelo STF, agora em 2022, e ele se filiou à primeira corrente (contrária, portanto, à posição do STJ). A tendência, portanto, é que o STJ adapte sua jurisprudência à posição do STF.

Question 34

Para caracterizar a majorante do crime de furto pelo horário noturno, é necessário que haja alguém dormindo na casa? Em outras palavras, ele incide quando o furto acontece de noite em uma casa desabitada ou, ainda, em um imóvel comercial que funcione de noite?

Answer 34

Elemento abstrato

Há duas correntes. A minoritária (que já foi adotada pela jurisprudência, mas atualmente está superada) defende ser necessário a existência de pessoas repousando. Não incidiria a majorante, portanto, em casas não habitadas ou em imóveis comerciais, por exemplo.

A posição majoritária defende que o repouso noturno deve ser analisado como um elemento abstrato. Assim, incide a majorante em qualquer contexto, mesmo em casa desabitada, em boates, etc.

Essa segunda posição doutrinária – que, como dissemos, é a dominante no âmbito da jurisprudência e da doutrina –, pode ser duramente criticada em provas subjetivas (discursivas e/ou orais) nas quais haja espaço para discorrer aprofundadamente sobre o tema. Isso porque, se é verdade que o fundamento de toda incriminação, de acordo com o princípio da intervenção mínima, é a proteção subsidiária de bens jurídicos, então, para incidir uma majorante que se fundamenta em um contexto no qual o bem jurídico estaria desguarnecido, mostra-se absolutamente lógico e racional que esse bem demande estar efetivamente desguarnecido, sob pena de incoerência interna.

Question 35

Furto sob vigilância é crime impossível?

Answer 35

Não

De acordo com o STJ, permanece hígida a criminalização do furto nas hipóteses em que o agente empreende a conduta sob vigilância. Súmula 567, STJ: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”