Ação Penal

Question 1

Pergunta

Answer 1

Resposta

Question 2

Para o Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da queixa-crime perante juízo absolutamente incompetente não interrompe o prazo decadencial, sendo necessária a distribuição correta para evitar a extinção da punibilidade.

Answer 2

❌ A afirmação está errada. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que a queixa-crime seja ajuizada perante juízo absolutamente incompetente, tal ajuizamento é suficiente para interromper o prazo decadencial. O que importa é a iniciativa do titular da ação dentro do prazo legal. (STJ, AgRg no REsp 1560769/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe 25/02/2016)

Question 3

É cabível a ação penal privada subsidiária da pública sempre que o Ministério Público deixar de apresentar denúncia, inclusive quando promover diligências investigatórias ou requerer o arquivamento da investigação.

Answer 3

❌ A afirmação está errada. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos de inércia do Ministério Público. Se o órgão ministerial requerer diligências ou promover o arquivamento da investigação, não se configura omissão, mas manifestação fundamentada de que não é o caso de oferecer denúncia, o que impede a atuação subsidiária do ofendido.

Question 4

A ação penal pública incondicionada também se aplica às contravenções penais, sendo possível ao juiz promovê-la de ofício, nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.

Answer 4

❌ A afirmação está errada. Embora o artigo 17 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 estabeleça que a ação penal nas contravenções é pública e que a autoridade deve proceder de ofício, essa parte final do dispositivo não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, que adotou o modelo de processo penal acusatório. Assim, o juiz não pode promover a ação penal de ofício, sendo necessária a atuação do Ministério Público por meio da denúncia, que é a peça inicial da ação penal pública.

Question 5

No crime de contrair casamento mediante erro essencial ou ocultação de impedimento, previsto no artigo 236 do Código Penal, admite-se queixa-crime oferecida por sucessores do ofendido em caso de sua morte ou ausência judicialmente decretada.

Answer 5

❌ A afirmação está errada. O crime previsto no artigo 236 do Código Penal, referente a contrair casamento induzindo em erro essencial ou ocultando impedimento, configura hipótese de ação penal privada personalíssima. A queixa deve ser oferecida exclusivamente pelo contraente enganado, não se admitindo substituição em caso de morte ou ausência. Nessas hipóteses, ocorre a extinção da punibilidade.

Question 6

A ação penal pública condicionada, embora tenha titularidade do Ministério Público, depende de condição específica de procedibilidade, que pode ser a requisição do Ministro da Justiça ou a representação do ofendido.

Answer 6

✅ A afirmação está correta. A ação penal pública condicionada, como todas as ações penais públicas, tem como titular o Ministério Público, conforme o artigo 129, inciso I, da Constituição da República. Sua principal característica distintiva em relação à ação penal pública incondicionada é a exigência de condição específica de procedibilidade, indispensável ao recebimento da denúncia pelo juiz, sendo esta condição representada pela requisição do Ministro da Justiça ou pela representação do ofendido.

Question 7

Nos termos do artigo 100 do Código Penal, a regra geral é que os crimes sejam processados por ação penal pública incondicionada, exigindo-se previsão legal expressa apenas para a adoção da ação penal pública condicionada ou da ação penal privada.

Answer 7

✅ A afirmação está correta. O caput do artigo 100 do Código Penal estabelece que a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. Assim, a ação penal pública incondicionada é a regra, enquanto a ação penal pública condicionada ou a ação penal privada só são admitidas mediante expressa previsão legal.

Question 8

Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público apenas pode intervir nos atos do processo, sem poderes para aditar a queixa, repudiá-la, oferecer denúncia substitutiva ou retomar a ação em caso de negligência do querelante.

Answer 8

❌ A afirmação está errada. O Ministério Público possui amplos poderes na ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do artigo 29 do Código de Processo Penal. Pode repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva

Question 9

A apresentação da queixa-crime dentro do prazo legal perante juízo territorialmente incompetente não impede o reconhecimento da decadência, pois a contagem do prazo depende do recebimento válido da inicial pelo juízo competente.

Answer 9

❌ A afirmação está errada. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda que a queixa-crime seja oferecida perante juízo territorialmente incompetente, se isso ocorrer dentro do prazo legal, não se configura decadência. O que importa é a data do oferecimento da queixa em juízo, e não seu recebimento. A nulidade por incompetência relativa atinge apenas atos decisórios, não prejudicando o oferecimento tempestivo da queixa. (STF, RHC 63665/RS, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ 01/04/1986)

Question 10

Há consenso doutrinário quanto à legitimidade do companheiro para oferecer representação criminal no caso de morte da vítima, com fundamento no reconhecimento da união estável como entidade familiar pelo artigo 226, §3º, da Constituição.

Answer 10

❌ A afirmação está errada. Não há consenso doutrinário sobre a legitimidade do companheiro para oferecer representação no caso de morte da vítima. De um lado, invoca-se o artigo 226, §3º, da Constituição, que reconhece a união estável como entidade familiar, para defender essa possibilidade. De outro, argumenta-se que a ampliação do rol de legitimados, sem previsão legal expressa, violaria o princípio da legalidade e representaria analogia in malam partem, ao expandir o poder de punir do Estado.

Question 11

A justa causa para o oferecimento da denúncia exige a demonstração de que houve infração penal, sendo prescindível a existência de indícios suficientes de autoria.

Answer 11

❌ A afirmação está errada. A justa causa para a ação penal exige, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a presença de elementos probatórios mínimos que demonstrem tanto a materialidade do fato delituoso quanto a existência de indícios suficientes de autoria. Trata-se de um requisito indispensável para legitimar a persecução penal, sob pena de configurar injusta coação processual. (STF, Inquérito 1.978-0, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/08/2007

Question 12

O prazo para oferecimento da queixa-crime é de seis meses, contados da data em que o crime foi praticado, independentemente de o ofendido ter conhecimento de quem é o autor.

Answer 12

❌ A afirmação está errada. O prazo para oferecimento da queixa-crime é de seis meses, mas seu termo inicial é o dia em que o ofendido passa a saber quem é o autor do crime, incluindo autores, coautores e partícipes. O não exercício desse direito dentro do prazo legal acarreta a decadência, que é causa extintiva da punibilidade, conforme disposto no artigo 103 do Código Penal.

Question 13

A representação oferecida contra um dos partícipes de crime cuja ação penal pública é condicionada não se estende aos demais agentes, sendo necessária nova representação individualizada para cada coautor ou partícipe.

Answer 13

❌ A afirmação está errada. A representação possui eficácia objetiva, de modo que, uma vez oferecida contra um dos partícipes ou coautores do crime, permite a propositura da ação penal contra todos os envolvidos. Esse entendimento, reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está interligado ao princípio da indivisibilidade que rege a ação penal pública, autorizando o aditamento da denúncia para inclusão de outros agentes não mencionados inicialmente. (STJ, AgRg no REsp 1558569/PR, DJe 01/12/2016)

Question 14

No caso de vítima casada menor de 18 anos, é possível nomear curador especial para que promova a ação penal privada personalíssima em seu nome, iniciando-se o prazo decadencial a partir do fato criminoso.

Answer 14

❌ A afirmação está errada. Na ação penal privada personalíssima, não se admite a substituição da titularidade, razão pela qual não é possível a nomeação de curador especial. Ainda que o casamento emancipe a vítima para os atos da vida civil, essa emancipação não tem efeitos no processo penal. A doutrina entende que, nessa hipótese, o prazo decadencial só se inicia com a maioridade do ofendido.

Question 15

A renúncia ao direito de queixa é sempre expressa e depende de declaração formal do ofendido, não se admitindo sua forma tácita.

Answer 15

❌ A afirmação está errada. A renúncia ao direito de queixa pode ser expressa ou tácita, nos termos do artigo 104 do Código Penal. Considera-se renúncia tácita a prática de ato incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa. Ademais, segundo o artigo 49 do Código de Processo Penal, a renúncia em relação a um dos autores do crime estende-se a todos, extinguindo a punibilidade de todos os envolvidos.

Question 16

A renúncia ao direito de queixa, como causa extintiva da punibilidade, pode ser aplicada a qualquer espécie de ação penal, inclusive à ação penal pública.

Answer 16

❌ A afirmação está errada. A renúncia ao direito de queixa é causa extintiva da punibilidade exclusivamente aplicável às ações penais de iniciativa privada exclusiva ou personalíssima. Trata-se de ato unilateral do ofendido ou de seu representante legal, mediante o qual se abdica do direito de promover a ação penal, o que impede a imposição de sanção penal e extingue o ius puniendi. A renúncia está prevista no artigo 104 do Código Penal.

Question 17

A retratação da representação é possível mesmo após o oferecimento da denúncia, desde que antes do recebimento pelo juiz.

Answer 17

❌ A afirmação está errada. A retratação da representação é admitida apenas até o oferecimento da denúncia. Após esse momento, a representação torna-se irretratável, nos termos do artigo 102 do Código Penal, que dispõe expressamente que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

Question 18

No caso de vítima menor de 18 anos de idade, admite-se a dupla titularidade para oferecimento de representação, com prazos decadenciais distintos: um para o representante legal e outro para o próprio ofendido, a partir da maioridade.

Answer 18

✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal reconhece a dupla titularidade no oferecimento de representação nos casos envolvendo vítimas menores de 18 anos. O prazo decadencial para o representante legal inicia-se com o conhecimento dos autores do fato, enquanto para o ofendido começa a partir da maioridade. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº 594 do Supremo Tribunal Federal. (STF, HC 115341, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 14/10/2014)

Question 19

Nos crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior, a aplicação da lei penal brasileira independe de requisição do Ministro da Justiça, bastando a entrada do agente em território nacional e o cumprimento dos demais requisitos do artigo 7º, §2º, do Código Penal.

Answer 19

❌ A afirmação está errada. A aplicação da lei penal brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do país exige, além do preenchimento das condições do §2º do artigo 7º do Código Penal, a observância de requisitos adicionais previstos no §3º: que não tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradição e que haja requisição do Ministro da Justiça.

Question 20

Apresentada a representação, o Ministério Público está obrigado a oferecer a denúncia, independentemente da existência de justa causa para a ação penal.

Answer 20

❌ A afirmação está errada. A apresentação da representação pelo ofendido não vincula automaticamente o Ministério Público ao oferecimento da denúncia. O membro do Ministério Público deve avaliar se há justa causa — isto é, materialidade e indícios suficientes de autoria — para formar sua opinio delicti. Caso entenda pela inexistência de elementos para a instauração da ação penal, poderá requerer o arquivamento, hipótese em que o juiz poderá concordar ou adotar as providências previstas no artigo 28 do Código de Processo Penal. (STJ, RMS 11673/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20/08/2001)

Question 21

A ação penal privada subsidiária da pública é um direito assegurado à vítima nos casos em que o Ministério Público deixa de oferecer denúncia no prazo legal, sendo aplicável aos crimes de ação penal pública.

Answer 21

✅ A afirmação está correta. A ação penal privada subsidiária da pública é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição da República, e regulado no artigo 100, § 3º, do Código Penal. É cabível quando, nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público não apresenta denúncia dentro do prazo legal, autorizando o ofendido a propor a ação penal em seu lugar.

Question 22

Na ação penal privada, o direito de punir pertence exclusivamente ao particular, que também detém o jus puniendi.

Answer 22

❌ A afirmação está errada. Mesmo nos casos de ação penal privada, o direito de punir (jus puniendi) permanece com o Estado. O que se delega ao particular é o direito de ação (jus persequendi), podendo este propor a ação penal em hipóteses legalmente previstas, seja de forma originária (exclusiva e personalíssima), seja de forma subsidiária, em razão da inércia do Ministério Público.

Question 23

A ação penal privada propriamente dita, cujo fundamento é o escândalo do processo (streptus judicii), é cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, e não por mera vontade do ofendido.

Answer 23

✅ A afirmação está correta. A ação penal privada propriamente dita ou exclusiva fundamenta-se no streptus judicii — o escândalo do processo que pode expor fatos íntimos da vítima —, sendo admitida somente nos casos expressamente previstos em lei, e não por simples decisão subjetiva do ofendido.

Question 24

No caso de morte da vítima ou de sua decretação judicial de ausência, o direito de representação é transmitido ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do ofendido, conforme dispõe o artigo 24, §1º, do Código de Processo Penal.

Answer 24

✅ A afirmação está correta. De acordo com o artigo 24, §1º, do Código de Processo Penal, nos casos em que a vítima venha a falecer ou seja declarada ausente por decisão judicial, o direito de representação transfere-se ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do ofendido.

Question 25

A teoria geral do processo deve ser obrigatoriamente adotada como base no Direito Processual Penal, sendo incompatível a construção de condições específicas para esse ramo.

Answer 25

❌ A afirmação está errada. Embora muitos doutrinadores aceitem a teoria geral do processo como ponto de partida, com as devidas adaptações ao Direito Processual Penal, há autores como Aury Lopes Júnior que defendem a construção de condições específicas para esse ramo, sem influências consideradas indesejáveis e incompatíveis sob o ponto de vista científico. Ademais, no processo penal é exigida a chamada justa causa, o que revela uma especificidade própria dessa disciplina.

Question 26

A requisição do Ministro da Justiça obriga o Ministério Público a oferecer a denúncia, ainda que não estejam presentes os elementos mínimos de justa causa para a ação penal.

Answer 26

❌ A afirmação está errada. A requisição do Ministro da Justiça é ato de natureza política e administrativa, emitido com base em juízo de conveniência, sem obrigatoriedade. Seu oferecimento não vincula o Ministério Público ao ajuizamento da ação penal, pois o promotor ou procurador pode entender pela ausência de justa causa, pela necessidade de novas diligências ou mesmo pelo arquivamento, conforme sua opinio delicti.

Question 27

A ação penal é o direito de exigir do Estado a aplicação do Direito Penal a um caso concreto, sendo imprescindível a observância do devido processo penal para imposição da sanção.

Answer 27

✅ A ação penal é a faculdade de exigir do Estado a intervenção penal, com a aplicação do Direito Penal a um caso concreto, sendo a observância do devido processo penal condição necessária e inafastável (conditio sine qua non) para a imposição da sanção penal.

Question 28

É pacífico o entendimento de que o Ministério Público pode aditar a queixa-crime, promovendo a inclusão de novos réus, mesmo contra a vontade do querelante, para assegurar o princípio da indivisibilidade.

Answer 28

❌ A afirmação está errada. Há divergência doutrinária sobre a possibilidade de o Ministério Público aditar a queixa-crime para inclusão de agentes não constantes do polo passivo. Predomina o entendimento de que tal aditamento não é possível, pois a titularidade da ação penal privada é do ofendido. O Ministério Público, como fiscal da lei, pode apenas provocar o querelante para que este inclua os coautores ou partícipes. Em posição minoritária, autores como Tourinho Filho admitem o aditamento para observância do princípio da indivisibilidade.

Question 29

A retratação da requisição do Ministro da Justiça é amplamente aceita pela doutrina majoritária, podendo ocorrer a qualquer tempo, inclusive após o oferecimento da denúncia.

Answer 29

❌ A afirmação está errada. Para a doutrina majoritária, não é admitida a retratação da requisição do Ministro da Justiça, pois não há previsão legal que a autorize. Contudo, há entendimento minoritário, como o do professor Guilherme Nucci, que admite a retratação antes do oferecimento da denúncia, por analogia em favor do acusado.

Question 30

Dentro do gênero ação penal pública, presume-se que todo crime seja de ação penal pública incondicionada, salvo se houver disposição legal expressa exigindo representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.

Answer 30

✅ A afirmação está correta. A regra geral é que o crime seja de ação penal pública. Dentro desse gênero, presume-se que a ação penal seja incondicionada, salvo quando houver previsão legal exigindo representação ou requisição do Ministro da Justiça como condição para o exercício da ação penal.

Question 31

Os crimes contra a honra cometidos contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro são processados por meio de ação penal pública incondicionada, sendo irrelevante a requisição do Ministro da Justiça.

Answer 31

❌ A afirmação está errada. Nos termos do artigo 141, inciso I, combinado com o parágrafo único do artigo 145, ambos do Código Penal, os crimes contra a honra praticados contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro são processados por meio de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

Question 32

São princípios da ação penal pública incondicionada a oficialidade, a obrigatoriedade, a intranscendência e, segundo parte da doutrina, também a indivisibilidade.

Answer 32

✅ A afirmação está correta. A ação penal pública incondicionada é regida pelos princípios da oficialidade, segundo o qual a ação é promovida por órgão oficial, no caso, o Ministério Público

Question 33

Na ação penal privada personalíssima, a morte da vítima transfere a titularidade da ação penal ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nos mesmos moldes da ação penal privada exclusiva.

Answer 33

❌ A afirmação está errada. Na ação penal privada personalíssima, a titularidade da ação é exclusiva da vítima, sem possibilidade de substituição por sucessores. Caso ocorra sua morte ou seja decretada sua ausência, não há transferência de titularidade, e a consequência é a extinção da punibilidade do agente, caracterizando-se como causa extintiva específica. Aplica-se, no mais, o regramento da ação penal privada exclusiva, desde que não contrarie essa peculiaridade.

Question 34

A promoção da ação penal pública é função institucional do Ministério Público, com iniciativa privativa, sendo admitida a ação penal privada subsidiária da pública caso não seja proposta no prazo legal.

Answer 34

✅ A afirmação está correta. A iniciativa da ação penal pública é privativa do Ministério Público, conforme prevê o artigo 129, inciso I, da Constituição da República. Caso o órgão ministerial não ofereça a denúncia no prazo legal, admite-se a propositura da ação penal privada subsidiária da pública.

Question 35

Na ação penal privada exclusiva, prevista no artigo 100 do Código Penal, a titularidade da ação pertence ao Ministério Público, cabendo ao ofendido apenas o papel de assistente.

Answer 35

❌ A afirmação está errada. Na ação penal privada exclusiva, prevista na parte final do caput e nos §§ 2º e 4º do artigo 100 do Código Penal, a titularidade da ação pertence ao ofendido ou a quem legalmente o represente. Nessa hipótese, a ação é promovida mediante queixa-crime, e não por denúncia do Ministério Público, que não atua como parte, mas pode ser comunicado dos atos.

Question 36

É admissível a retratação da retratação da representação, desde que dentro do prazo decadencial de seis meses, entendimento este acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Answer 36

✅ A afirmação está correta. Embora parte da doutrina sustente que não é possível a retratação da retratação, por considerar que o ofendido já manifestou sua vontade de não prosseguir com a persecução penal, a posição majoritária da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitem a retratação da retratação, desde que feita dentro do prazo decadencial de seis meses. (STJ, AgRg no AREsp 561.919/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 30/3/2017, DJe 7/4/2017)

Question 37

Nos crimes complexos, se qualquer dos delitos que os compõem exigir ação penal pública, todo o crime complexo será processado mediante ação penal pública.

Answer 37

✅ A afirmação está correta. Nos termos do artigo 101 do Código Penal, quando a lei considera como elemento ou circunstância do tipo legal fatos que, por si sós, constituem crimes, cabe ação penal pública para o crime complexo se, em relação a qualquer desses crimes, a persecução penal depender da iniciativa do Ministério Público. Isso assegura a atuação pública mesmo que os demais crimes fossem, isoladamente, de ação penal privada.

Question 38

Nos crimes de menor potencial ofensivo, a homologação judicial do acordo de composição dos danos civis impede o oferecimento posterior de representação, pois implica renúncia a esse direito.

Answer 38

✅ A afirmação está correta. Em se tratando de crime de menor potencial ofensivo e de ação penal pública condicionada à representação, a celebração de acordo entre o autor do fato e a vítima, com homologação judicial, acarreta renúncia ao direito de representação, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 74 da Lei nº 9.099/1995.

Question 39

Nos crimes contra a propriedade imaterial, o prazo para oferecimento da queixa é de seis meses, contados da ciência da autoria, independentemente da situação do réu ou da homologação do laudo pericial.

Answer 39

❌ A afirmação está errada. Nos termos dos artigos 529 e 530 do Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da queixa nos crimes contra a propriedade imaterial é reduzido. Quando fundamentada em laudo pericial, a queixa deve ser oferecida em até 30 dias após a homologação do laudo. Caso o querelado esteja preso, o prazo é de apenas 8 dias. Portanto, não se aplica o prazo geral de seis meses previsto para outras ações penais privadas.

Question 40

A ação penal pública é promovida exclusivamente pelo Ministério Público, cuja peça inicial, a denúncia, deve conter a narração do fato criminoso, a identificação do acusado, a classificação do delito e, se houver, o rol de testemunhas.

Answer 40

✅ A afirmação está correta. A ação penal pública é promovida com exclusividade pelo Ministério Público, sendo a denúncia sua peça inicial. Nela, o promotor de justiça ou o procurador da república deve narrar o fato criminoso, identificar o acusado, classificar o delito e indicar, se houver, o rol das testemunhas.

Question 41

A requisição do Ministro da Justiça deve ser apresentada em prazo determinado por lei, sob pena de decadência do direito de ação penal pública condicionada.

Answer 41

❌ A afirmação está errada. A lei é omissa quanto ao prazo para oferecimento da requisição do Ministro da Justiça. Por isso, entende-se que essa requisição pode ser apresentada até o momento em que ocorra a extinção da punibilidade, o que pode se dar, em certos casos, apenas com a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita.

Question 42

A requisição do Ministro da Justiça possui natureza de exigência, vinculando o Ministério Público ao oferecimento da denúncia.

Answer 42

❌ A afirmação está errada. A requisição, embora assim denominada, não possui natureza de exigência, mas sim de autorização. Trata-se de condição específica de procedibilidade da ação penal pública, permitindo que o Ministério Público atue, mas sem vinculá-lo ao oferecimento da denúncia, o qual dependerá da presença de justa causa e da formação da opinio delicti.

Question 43

Na ação penal privada subsidiária da pública, caso o ofendido não ofereça a queixa no prazo de 6 meses, ocorrerá a decadência e estará extinta a punibilidade do agente.

Answer 43

❌ A afirmação está errada. Embora o prazo para o oferecimento da ação penal privada subsidiária da pública seja de 6 meses, sua inobservância não acarreta a decadência, pois o Ministério Público mantém sua legitimidade para oferecer a denúncia. Isso decorre do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, que permite a atuação ministerial mesmo após o prazo legal, especialmente se ainda não tiver havido oferecimento da queixa pelo ofendido.

Question 44

A representação da vítima, inclusive nos crimes sexuais, deve atender a formalidades específicas para ser válida, sendo imprescindível que contenha termos jurídicos técnicos e a expressa menção ao interesse em autorizar a persecução penal.

Answer 44

❌ A afirmação está errada. Segundo entendimento consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal, a representação prescinde de formalidade, bastando a demonstração do interesse da vítima ou de seu representante legal em autorizar a persecução penal. Nos crimes sexuais, é suficiente a inequívoca intenção de ver o ofensor submetido à persecução penal, sem necessidade de expressa menção a termos técnicos ou jurídicos. (STJ, EDcl no HC 324595/SC, DJe 25/03/2019

Question 45

A ação penal pública pode ser classificada como incondicionada ou condicionada, sendo esta última dependente de manifestação de vontade externa, a exemplo da representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, conforme o caso.

Answer 45

✅ A afirmação está correta. A ação penal pública se divide em incondicionada e condicionada, sendo que esta exige, conforme o caso, a representação do ofendido (ou de seus sucessores) ou a requisição do Ministro da Justiça, como formas de manifestação de vontade necessárias para a instauração da persecução penal.

Question 46

A representação, que pode ser feita pelo ofendido ou por procurador com poderes especiais, deve necessariamente ser escrita e mencionar expressamente o termo “representação”, sob pena de invalidade.

Answer 46

❌ A afirmação está errada. Embora a representação deva possuir forma escrita — ou, se oral, ser reduzida a termo —, a lei não exige forma específica, tampouco a menção expressa ao termo “representação”. Basta que fique demonstrado o interesse do ofendido em ver o agente processado criminalmente. Além disso, a representação pode ser apresentada tanto pelo ofendido quanto por procurador com poderes especiais.

Question 47

A ação penal privada exclusiva está submetida aos princípios da obrigatoriedade, da indisponibilidade, da divisibilidade e da transcendência, devendo ser proposta e mantida contra todos os envolvidos, mesmo sem indícios mínimos de autoria.

Answer 47

❌ A afirmação está errada. A ação penal privada exclusiva está submetida aos princípios da oportunidade ou conveniência (o ofendido pode escolher propor ou não a ação), da disponibilidade (é possível desistir da ação já proposta), da indivisibilidade (a queixa deve ser oferecida contra todos os autores, coautores e partícipes conhecidos), e da intranscendência (só pode ser dirigida contra quem tenha efetivamente participado do fato, não podendo abranger terceiros sem indícios mínimos de autoria).

Question 48

A requisição do Ministro da Justiça, quando dirigida a apenas um dos agentes do delito, restringe o oferecimento da denúncia exclusivamente àquele indivíduo, vedando a atuação do Ministério Público em relação aos demais envolvidos.

Answer 48

❌ A afirmação está errada. A requisição do Ministro da Justiça possui eficácia objetiva, o que permite que, uma vez apresentada em relação a um dos agentes, o Ministério Público possa oferecer denúncia contra todos os demais envolvidos no delito, ainda que não mencionados nominalmente na requisição.

Question 49

Na ação penal pública condicionada à representação, a manifestação favorável do ofendido é requisito indispensável para a propositura da ação penal, podendo ser dirigida à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 100, §1º, do Código Penal.

Answer 49

✅ A afirmação está correta. A ação penal pública condicionada à representação depende da manifestação do ofendido favorável à propositura da ação penal. Essa manifestação, denominada representação, pode ser dirigida à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, conforme estabelece o §1º do artigo 100 do Código Penal.

Question 50

A pena e a medida de segurança podem ser aplicadas diretamente pelo juiz, ainda que não tenha havido o exercício da ação penal em juízo.

Answer 50

❌ As penas e as medidas de segurança dependem do exercício da ação penal (ius persequendi) em juízo para que possam ser aplicadas pelo juiz e posteriormente executadas, exigindo-se, assim, a observância do devido processo legal.

Question 51

Em caso de abandono da ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido, o juiz deve determinar o arquivamento do processo por falta de interesse de agir.

Answer 51

❌ A afirmação está errada. Se o ofendido abandonar a ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público deve retomar o polo ativo do processo, prosseguindo como parte principal. É o que estabelece o artigo 29 do Código de Processo Penal, que também prevê a atuação do Ministério Público como fiscal da lei enquanto o querelante mantiver a titularidade da ação.

Question 52

Em caso de morte do ofendido, apenas o ascendente possui legitimidade para oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada, sendo excluídos o cônjuge, o descendente e o irmão, mesmo quando se trate de companheira em união estável homoafetiva reconhecida.

Answer 52

❌ A afirmação está errada. Nos termos do artigo 31 do Código de Processo Penal, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada, em caso de morte do ofendido, é transferido ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, sendo essa ordem resumida pelo mnemônico "CADI". A companheira em união estável homoafetiva reconhecida possui o mesmo status do cônjuge, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, APn 912-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/08/2019)

Question 53

O exercício da ação penal privada subsidiária da pública é obrigatório, devendo o ofendido sempre ajuizá-la quando o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

Answer 53

❌ A afirmação está errada. O exercício da ação penal privada subsidiária da pública é facultativo, pois se trata de um direito do ofendido ou de seus representantes legais. Sendo uma ação penal privada, inicia-se por meio de queixa-crime, com o ofendido no polo ativo (querelante) e o acusado no polo passivo (querelado).

Question 54

O direito de ação é público, abstrato, subjetivo e autônomo, sendo exercido perante o Estado-Juiz independentemente do resultado do processo e sem se confundir com o direito material.

Answer 54

✅ O direito de ação possui as seguintes características: é público, pois a atividade jurisdicional é exercida pelo Estado e regulada pelo Direito Público

Question 55

Nos casos em que a vítima seja menor de 18 anos de idade, somente os pais ou o representante legal formalmente nomeado possuem legitimidade para oferecer representação para fins de persecução penal.

Answer 55

❌ A afirmação está errada. O Superior Tribunal de Justiça admite a legitimidade de qualquer pessoa que, de alguma forma, seja responsável pelo menor para oferecer a representação que autoriza a persecução penal. O prazo decadencial se inicia a partir do momento em que o respectivo representante toma conhecimento dos fatos. (STJ, AgRg no REsp 1110889/SC, DJe 15/02/2013)

Question 56

Nos crimes de ação penal pública, caso o Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo legal, admite-se a propositura de ação penal privada, conforme previsto no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição da República.

Answer 56

✅ A afirmação está correta. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LIX, admite expressamente a possibilidade de propositura de ação penal privada nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não promover a ação penal no prazo legal.

Question 57

Na ação penal privada, a petição inicial é chamada de denúncia, e o autor da ação é denominado denunciante.

Answer 57

❌ A afirmação está errada. Na ação penal privada, a petição inicial é denominada queixa-crime. O autor da ação penal, que pode ser o ofendido ou outro legitimado legalmente, é chamado de querelante, enquanto o réu é denominado querelado.

Question 58

Nos casos de ofensas praticadas por diferentes pessoas na internet, por meio de comentários autônomos, aplica-se o princípio da indivisibilidade da ação penal privada, exigindo-se a propositura da queixa-crime contra todos os ofensores sob pena de renúncia tácita.

Answer 58

❌ A afirmação está errada. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando várias pessoas denigrem a imagem da vítima por meio de comentários distintos na internet, não se configura coautoria ou participação, mas sim delitos autônomos. Nessa hipótese, não há obrigação de o querelante oferecer queixa contra todos os ofensores, não se aplicando o princípio da indivisibilidade previsto no artigo 48 do Código de Processo Penal, nem se caracterizando renúncia tácita. (STJ, Apn 613/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 28/10/2015)

Question 59

Nos crimes em que a ação penal pública é condicionada à requisição do Ministro da Justiça, a persecução penal somente pode ser iniciada com a manifestação formal desse agente, exigida como condição de procedibilidade.

Answer 59

✅ A afirmação está correta. A ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça depende, como condição específica de procedibilidade, da manifestação formal desse agente. Tal exigência está prevista no parágrafo primeiro do artigo 100 do Código Penal e aplica-se a crimes submetidos a juízo de conveniência política.

Question 60

A ausência de justa causa para o exercício da ação penal autoriza o juiz a rejeitar a denúncia ou queixa.

Answer 60

✅ A afirmação está correta. Nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, sendo esta uma das hipóteses expressamente previstas no inciso III do referido dispositivo legal.