Concurso De Pessoas Flashcards
(85 cards)
O agente que pratica crime influenciado por multidão em tumulto, sem ter contribuído para provocar o tumulto, faz jus à atenuante prevista no Código Penal?
❌ A afirmativa está incorreta. De acordo com o artigo 65, inciso III, alínea “e”, do Código Penal, constitui circunstância atenuante a prática de crime sob a influência de multidão em tumulto, desde que o agente não tenha concorrido para a provocação da desordem. A norma contempla situações em que o comportamento coletivo reduz momentaneamente a resistência ética do indivíduo, desde que ele não atue como incitador ou organizador da ação delitiva.
A distinção entre animus auctoris e animus socii fundamentava-se na teoria subjetiva?
✅ A afirmativa está correta. A teoria subjetiva, ao distinguir entre animus auctoris (vontade de realizar o fato como próprio) e animus socii (vontade de realizar o fato como alheio), defendia que todos os que concorressem para o crime deveriam ser considerados autores. A previsão legal de tratamento diferenciado para os partícipes era, sob essa ótica, compreendida como uma limitação da culpabilidade.
É admissível a coautoria nos crimes omissivos impróprios?
❌ A maioria dos doutrinadores admite tanto a coautoria quanto a participação nos crimes omissivos impróprios. Assim, se dois agentes, como pai e mãe, em comum acordo, deixam de alimentar o filho com ânimo de matar e ele falece, ambos respondem como coautores de homicídio doloso. Já aquele que induz o salva-vidas a omitir socorro responde por participação, sendo este último autor do crime.
Nos crimes de mão própria, admite-se a autoria mediata mesmo quando o autor mediato não pode realizar pessoalmente a conduta típica?
❌ A afirmativa está incorreta. O entendimento majoritário é de que nos crimes de mão própria não se admite a autoria mediata, pois são infrações penais que exigem a prática pessoal e direta do tipo penal por parte do sujeito qualificado. Assim, aquele que coage um perito a elaborar laudo falso, por exemplo, não responde como autor mediato do crime de falsa perícia, mas poderá ser responsabilizado por outro crime, como o de constrangimento ilegal.
Denomina-se autoria por convicção a situação em que o sujeito ativo pratica o delito motivado por divergência ideológica com o Estado?
❌ A afirmativa está incorreta. Autoria por convicção é a situação em que o sujeito ativo pratica o delito movido por motivo de convicção religiosa.
No homicídio qualificado pela paga ou promessa de recompensa, há consenso doutrinário e jurisprudencial de que essa circunstância qualificadora não se comunica ao mandante do crime?
❌ Não há consenso na doutrina e na jurisprudência quanto à natureza da paga ou promessa de recompensa como qualificadora no homicídio. A divergência reside no fato de alguns entenderem que essa é uma circunstância, que não se comunica ao mandante, enquanto outros a consideram elementar do tipo qualificado, o que possibilitaria sua comunicação aos coautores e partícipes, nos termos do artigo 30 do Código Penal.
Nos crimes multitudinários, é dispensável a demonstração da participação individual de cada agente?
❌ A afirmativa está incorreta. Nos crimes multitudinários, embora não se exija a individualização exata de cada ato praticado — como identificar quem desferiu o primeiro golpe ou segurou a vítima —, é indispensável demonstrar que houve efetiva participação de cada agente. A responsabilização penal exige que se comprove a forma de contribuição individual para o fato coletivo, seja por agressão direta, seja por incitação à violência no contexto de tumulto ou histeria social, como em casos de linchamento.
De acordo com a teoria objetiva ou dualista, a distinção entre autor e partícipe não é admitida?
❌ A afirmativa está incorreta. A teoria objetiva ou dualista defende a clara distinção entre autor e partícipe. Essa diferenciação pode se dar por diferentes critérios objetivos, sendo possível classificá-los conforme a conduta desempenhada no fato típico. A teoria objetiva se opõe à unidade de tratamento penal, reconhecendo funções distintas de colaboração no crime.
O concurso de pessoas pressupõe a reunião de mais de um agente, que deve atuar com unidade de propósitos?
✅ A afirmativa está correta. O concurso de pessoas caracteriza-se pela atuação conjunta de mais de um agente, com unidade de propósitos e contribuição relevante para a realização de conduta típica. Essa cooperação pode ocorrer em qualquer fase do iter criminis, desde os atos preparatórios até a consumação do delito.
Em crimes próprios e de mão própria, parte da doutrina entende que a autoria mediata é inviável quando o agente não possui a qualidade exigida pelo tipo penal?
✅ A afirmativa está correta. Em crimes próprios e de mão própria, como aqueles que exigem uma qualidade pessoal específica — por exemplo, a de funcionário público —, parte da doutrina entende que o “homem de trás” não pode ser responsabilizado como autor mediato se não possuir essa condição exigida pelo tipo penal. Um exemplo é o sujeito que induz um servidor público, em erro de tipo, a aceitar vantagem indevida, sem que este saiba da ilicitude do ato. Nessa hipótese, o agente não teria o domínio do fato nem a qualidade exigida.
A doutrina majoritária reconhece a figura da autoria intelectual como modalidade autônoma de domínio da conduta típica?
❌ A afirmativa está incorreta. A doutrina mais consolidada não reconhece genericamente a figura da autoria intelectual como modalidade de domínio da conduta típica. O simples fato de o agente idealizar ou ordenar o crime não o torna autor. Tanto para a teoria objetivo-formal quanto para a teoria do domínio do fato, o mandante é, via de regra, considerado partícipe.
É correto afirmar que, no concurso de pessoas, a função de cada agente deve ser determinante para a consumação do delito?
✅ A afirmativa está correta. Nos termos do artigo 29 do Código Penal, quem concorre para a prática do crime está sujeito à pena cominada ao delito, mas a responsabilização deve observar a medida da culpabilidade individual. Assim, a função exercida por cada agente na execução do crime deve ter relevância causal e ser determinante para o resultado.
Na teoria desenvolvida por Claus Roxin, basta verificar se o agente possui controle da ação para que ele seja automaticamente considerado autor do fato típico?
❌ A afirmativa está incorreta. A teoria funcionalista teleológica de Claus Roxin, amplamente difundida, exige mais do que a constatação do controle da ação para a identificação do autor. É necessário verificar se está presente uma das hipóteses construídas teoricamente de domínio do fato.
Quando um dos agentes pratica crime impossível e não se pode identificar qual deles causou o resultado, ambos podem ser responsabilizados pelo crime consumado?
❌ A afirmativa está incorreta. Se, em situação de autoria colateral, houver dúvida sobre qual dos agentes produziu o resultado e qual praticou uma tentativa inidônea (crime impossível), nenhum dos dois pode ser responsabilizado pelo crime consumado.
O partícipe poderá ser punido mesmo que o autor não pratique fato típico e ilícito?
❌ A afirmativa está errada. Segundo a teoria da acessoriedade limitada, adotada pela doutrina majoritária no Direito Penal Brasileiro, a punição do partícipe exige que o autor pratique fato típico e ilícito.
Segundo a teoria desenvolvida por Claus Roxin, é considerado autor o agente que realiza pessoalmente a ação típica?
✅ A afirmativa está correta. Claus Roxin resume sua teoria do domínio do fato identificando como autor: (i) aquele que executa pessoalmente a conduta típica (domínio da ação).
Na teoria do domínio do fato, o autor é identificado como aquele que tem controle funcional sobre a realização do crime?
❌ A afirmativa está incorreta. A teoria do domínio do fato identifica o autor como aquele que possui domínio funcional sobre a realização do delito, sendo a figura central da execução.
O domínio funcional do fato caracteriza-se pela atuação conjunta e coordenada entre os coautores na fase executória do crime?
✅ A afirmativa está correta. O domínio funcional do fato refere-se à divisão de tarefas entre coautores que, mediante acordo de vontades, decidem realizar conjuntamente o tipo penal.
O Código Penal admite, excepcionalmente, a aplicação das teorias dualista e pluralista?
✅ A afirmativa está correta. Embora o Código Penal adote como regra a teoria monista, alguns penalistas reconhecem a aplicação excepcional da teoria dualista nos casos de participação de menor importância.
No caso de autoria colateral com autoria incerta, se não houver liame subjetivo entre os agentes e não for possível identificar qual conduta causou o resultado, ambos devem responder pelo crime consumado?
❌ A afirmativa está incorreta. Nos casos de autoria colateral em que não há vínculo subjetivo entre os agentes e não é possível identificar, com certeza, qual conduta efetivamente causou o resultado naturalístico, a responsabilidade penal pelo crime consumado não pode ser atribuída a nenhum dos envolvidos.
Na teoria objetivo-formal, considera-se autor apenas quem executa a conduta descrita no núcleo do tipo penal?
✅ A afirmativa está correta. A teoria objetivo-formal entende como autor aquele que realiza a ação que se amolda diretamente ao núcleo do tipo penal.
Na teoria do domínio do fato desenvolvida na Alemanha, o autor é identificado como a figura central do êxito da ação?
✅ A afirmativa está correta. A cláusula geral formulada na doutrina penal alemã define o autor como a figura central do êxito da ação delituosa.
Nos crimes próprios, admite-se a autoria mediata mesmo que o autor mediato não possua a condição pessoal exigida pelo tipo penal?
❌ A afirmativa está incorreta. Nos crimes próprios, a autoria mediata somente é admitida se o autor mediato também possuir a condição pessoal exigida pelo tipo penal.
Na cooperação dolosamente distinta, o agente que pretendeu praticar crime menos grave sempre responderá pelo crime mais grave?
❌ A afirmativa está errada. Na cooperação dolosamente distinta, prevista no artigo 29, § 2º, do Código Penal, o agente que quis participar de crime menos grave responderá por este, salvo se o resultado mais grave lhe era previsível.
