Punibilidade

Question 1

Pergunta

Answer 1

Resposta

Question 2

Em caso de extinção da punibilidade com base em certidão de óbito falsa, é pacífico o entendimento de que a decisão é irreversível, prevalecendo o reconhecimento da extinção da punibilidade?

Answer 2

❌ Errado. Existem duas posições doutrinárias sobre a reversibilidade da decisão que extingue a punibilidade com base em certidão de óbito falsa. A primeira, defendida por Damásio de Jesus, sustenta que a decisão não pode ser revista, pois não existe revisão criminal pro societate. A segunda entende que a decisão é inexistente, pois baseada em premissa fática falsa, já que a morte — verdadeiro pressuposto da extinção da punibilidade — não ocorreu. Esta segunda posição foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu ser possível revogar o decreto de extinção da punibilidade nesse contexto, por não gerar coisa julgada em sentido estrito (STF, HC 104998/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 14/12/2010).

Question 3

A graça e o indulto são concedidos por lei formal do Congresso Nacional, não podendo ser objeto de delegação pelo Presidente da República?

Answer 3

❌ Errado. A graça e o indulto são concedidos por meio de decreto do Presidente da República, e esse ato pode ser delegado aos Ministros de Estado, ao Advogado-Geral da União ou ao Procurador-Geral da República.

Question 4

É possível a revogação de lei de anistia por legislação posterior mais gravosa, restabelecendo-se a punibilidade anteriormente extinta?

Answer 4

❌ Errado. A lei de anistia não pode ser revogada por lei posterior que pretenda restabelecer a punibilidade, em respeito ao princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa. Uma vez extinta a punibilidade por anistia, esta não pode ser reinstituída, sendo vedada a aplicação retroativa de nova legislação que agrave a situação do beneficiado.

Question 5

Para fins de extinção da punibilidade pela morte do agente, adota-se como critério jurídico o diagnóstico de morte encefálica, conforme previsto na Lei nº 9.434/1997?

Answer 5

✅ Correto. O critério adotado para a caracterização da morte do agente, com efeitos na extinção da punibilidade, é o diagnóstico de morte encefálica, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.434/1997. A constatação deve ser feita por dois médicos não vinculados às equipes de transplante, com base em critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.

Question 6

A graça e o indulto, quanto aos seus efeitos, somente podem ser plenos, extinguindo totalmente a pena, não sendo admitida sua forma parcial, com mera diminuição da sanção?

Answer 6

❌ Errado. A graça e o indulto classificam-se, quanto aos efeitos, em plenos e parciais. São plenos quando extinguem totalmente a pena, gerando a extinção da punibilidade

Question 7

O indulto é benefício individual, concedido mediante requerimento do interessado, e não possui abrangência coletiva?

Answer 7

❌ Errado. O indulto é um benefício de natureza coletiva, cuja concessão alcança todos aqueles aos quais o decreto se destina, independentemente de provocação ou requerimento individual.

Question 8

A morte do acusado pode ser provada por qualquer meio de prova admitido em direito, bastando ao juiz reconhecê-la segundo seu livre convencimento motivado?

Answer 8

❌ Errado. Embora o Código de Processo Penal adote, em regra, o sistema do livre convencimento motivado, o artigo 62 do referido diploma impõe exceção ao exigir a certidão de óbito como meio exclusivo de prova da morte do acusado. Assim, o juiz somente poderá declarar extinta a punibilidade à vista da certidão de óbito e após manifestação do Ministério Público.

Question 9

As condições objetivas de punibilidade, por dependerem da vontade do agente, integram os elementos do delito e sua ausência impede o reconhecimento da existência do crime?

Answer 9

❌ Errado. As condições objetivas de punibilidade são requisitos externos ao delito, que condicionam a imposição da sanção penal, mas não dependem da vontade do agente nem integram os elementos do crime. Sua ausência não impede o reconhecimento do crime, mas suspende o exercício do direito de punir até que a condição se concretize.

Question 10

Nos crimes de ação penal exclusivamente privada, é vedada a concessão de graça, indulto ou anistia, pois o direito de punir pertence ao particular ofendido?

Answer 10

❌ Errado. Mesmo nos crimes de ação penal exclusivamente privada, é possível a concessão de graça, indulto ou anistia. Isso porque o direito de punir (ius puniendi) permanece sendo do Estado, ainda que a iniciativa da ação penal (ius persequendi) seja atribuída ao particular. Assim, o Estado pode renunciar ao seu direito de punir mediante os instrumentos previstos, como a graça, o indulto ou a anistia.

Question 11

A anistia, a graça e o indulto, por se fundamentarem em razões de clemência ou de política criminal, são considerados meios de exercício do poder punitivo estatal e não causas de extinção da punibilidade?

Answer 11

❌ Errado. A anistia, a graça e o indulto representam formas de renúncia do Estado ao direito de punir, sendo, portanto, causas de extinção da punibilidade. Fundamentam-se em razões de política criminal — como a redução da população carcerária — e também em fundamentos humanitários, relacionados à clemência estatal.

Question 12

A morte de um dos corréus acarreta a extinção da punibilidade em relação a todos os demais envolvidos no processo penal?

Answer 12

❌ Errado. A morte do agente — seja ele investigado, réu ou condenado — é causa personalíssima de extinção da punibilidade, não se comunicando aos demais corréus. Assim, o falecimento de um dos acusados não extingue o direito de punir do Estado quanto aos outros envolvidos, pois a causa de extinção da punibilidade não possui efeito extensivo.

Question 13

O princípio da intranscendência da pena impede a responsabilização dos sucessores em qualquer hipótese, não se admitindo a extensão da obrigação de reparar o dano nem a decretação do perdimento de bens?

Answer 13

❌ Errado. Nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República, embora a pena não possa ultrapassar a pessoa do condenado (princípio da intranscendência), admite-se, como exceções, a possibilidade de extensão aos sucessores da obrigação de reparar o dano e da decretação do perdimento de bens. Essas medidas podem ser executadas contra os sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido, extinguindo-se na parte que exceder as forças da herança.

Question 14

As imunidades absolutas, também chamadas de escusas absolutórias, são causas de exclusão da punibilidade que decorrem de opção legislativa baseada na relação entre sujeito ativo e sujeito passivo do delito?

Answer 14

✅ Correto. As imunidades absolutas ou escusas absolutórias são hipóteses de exclusão da punibilidade que impedem o exercício do direito de punir do Estado, mesmo diante da prática de um crime. Essas hipóteses têm como fundamento a relação existente entre o sujeito ativo e o sujeito passivo do delito, constituindo escolha do legislador por razões de política criminal.

Question 15

Se a esposa subtrair dinheiro da carteira do marido, praticando fato típico, ilícito e culpável, poderá ser processada e condenada pelo crime de furto?

Answer 15

❌ Errado. Embora a conduta da esposa preencha os elementos do crime (fato típico, ilícito e culpável), o artigo 181, inciso I, do Código Penal prevê escusa absolutória que impede o nascimento do direito de punir do Estado. Trata-se de causa de exclusão da punibilidade, que obsta a própria pretensão estatal de aplicar sanção penal, impedindo o oferecimento da denúncia, o processo e eventual condenação.

Question 16

Causas de exclusão da punibilidade impedem o surgimento do direito de punir do Estado, mesmo quando presente a prática de uma infração penal, podendo decorrer de condições pessoais do agente ou razões de política criminal?

Answer 16

✅ Correto. As causas de exclusão da punibilidade impedem o surgimento do ius puniendi estatal, mesmo havendo infração penal, em razão de condições pessoais do agente ou fundamentos de política criminal. A doutrina também as denomina, alternativamente, como causas de isenção de pena, imunidades nos crimes contra o patrimônio ou escusas absolutórias, conforme a classificação adotada.

Question 17

A jurisprudência admite, excepcionalmente, a existência de causa supralegal de extinção da punibilidade, como no caso da fraude no pagamento por meio de cheque?

Answer 17

✅ Correto. Parte da doutrina reconhece a possibilidade de causas supralegais de extinção da punibilidade, tomando como exemplo o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que se refere ao crime de fraude no pagamento por meio de cheque, previsto no artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. Nessa hipótese, admite-se que determinadas circunstâncias fáticas, embora não previstas expressamente em lei, possam justificar o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Question 18

A decretação da ausência do agente pode fundamentar a extinção da punibilidade, conforme entendimento unânime da doutrina penal?

Answer 18

❌ Errado. A doutrina apresenta três posições quanto à possibilidade de extinção da punibilidade com base na ausência do agente. A primeira, defendida por Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, nega essa possibilidade, pois a declaração de ausência produz apenas efeitos civis e não supre a exigência legal da certidão de óbito. A segunda, sustentada por Nelson Hungria, admite a extinção da punibilidade, por entender que a morte presumida pode produzir os mesmos efeitos jurídicos da morte real. A terceira posição defende a extinção da punibilidade apenas nos casos de morte presumida sem decretação de ausência, com base nas hipóteses do artigo 7º do Código Civil, quando há extrema probabilidade de morte e sentença judicial que a declare com data provável.

Question 19

A concessão de anistia é de competência concorrente entre os entes federativos, podendo ser aprovada por qualquer casa legislativa?

Answer 19

❌ Errado. A anistia é de competência exclusiva da União, sendo privativa do Congresso Nacional, nos termos do artigo 48, inciso VIII, da Constituição da República. Cabe exclusivamente ao Congresso aprovar a lei que concede anistia.

Question 20

A ocorrência da morte do autor da infração penal, mesmo após a prática do crime, impede a existência do crime, já que não haverá punição possível?

Answer 20

❌ Errado. A morte do autor da infração penal impede a aplicação da sanção penal, mas não descaracteriza a existência do crime. Trata-se de hipótese de infração penal sem punibilidade, como no exemplo de um indivíduo que comete múltiplos homicídios e se suicida em seguida. O crime subsiste, embora não seja possível sua punição.

Question 21

A pena de multa, por não constar entre as exceções previstas no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República, pode ser executada contra os herdeiros ou legatários do condenado, até o limite do patrimônio transferido?

Answer 21

❌ Errado. A pena de multa não está entre as exceções constitucionais que admitem a execução contra herdeiros ou legatários. Assim, diferentemente da obrigação de reparar o dano e do perdimento de bens, a multa penal não pode ser exigida dos sucessores, extinguindo-se com a morte do condenado.

Question 22

Mesmo diante da prática de um fato típico, ilícito e culpável, determinadas circunstâncias podem impedir o surgimento da punibilidade, por razões de política criminal previstas no ordenamento jurídico?

Answer 22

✅ Correto. As causas de exclusão da punibilidade impedem o surgimento do direito de punir do Estado, ainda que haja fato típico, ilícito e culpável. Elas delimitam o exercício do ius puniendi, pois, por escolha legislativa baseada em política criminal, determinadas pessoas ou situações não ensejam a imposição de sanção penal.

Question 23

Nos crimes de calúnia, difamação e injúria, a reconciliação entre as partes antes do recebimento da queixa resulta no arquivamento da ação penal e na extinção da punibilidade?

Answer 23

✅ Correto. De acordo com o artigo 522 do Código de Processo Penal, nos crimes contra a honra, havendo reconciliação entre as partes antes do recebimento da queixa, e após a assinatura do termo de desistência pelo querelante, a queixa será arquivada. Tal arquivamento implica a extinção da punibilidade.

Question 24

Se uma pessoa auxilia o próprio irmão a subtrair-se da ação da autoridade pública após a prática de crime punido com reclusão, estará isenta de pena, mesmo que sua conduta seja típica, ilícita e culpável?

Answer 24

✅ Correto. Nos termos do artigo 348, § 2º, do Código Penal, há isenção de pena quando o auxílio no crime de favorecimento pessoal é prestado ao irmão, ao cônjuge, ascendente ou descendente do agente. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, essa hipótese configura escusa absolutória, classificada como causa de exclusão da punibilidade. Embora o fato seja típico, ilícito e culpável, o direito de punir do Estado não chega a surgir, impedindo desde o início a aplicação de sanção penal.

Question 25

Segundo Immanuel Kant, o direito de perdoar o culpado, mitigar sua pena ou absolvê-lo totalmente, embora enobreça o soberano, é sempre compatível com a justiça?

Answer 25

❌ Errado. Segundo Kant, o direito de perdoar o culpado (*aggratiandi*), de mitigar sua pena ou absolvê-lo inteiramente é, dentre todos os direitos do soberano, o que mais enaltece sua grandeza. No entanto, Kant adverte que, ao exercê-lo, o soberano também pode cometer uma grande injustiça, evidenciando o caráter ambivalente do instituto.

Question 26

Um brasileiro que comete crime no exterior, como depredar um museu em Londres, poderá ser punido no Brasil ainda que não retorne ao território nacional e mesmo que a conduta não seja punível pelas leis britânicas?

Answer 26

❌ Errado. Nos termos do artigo 7º, inciso II e § 2º, do Código Penal, nos casos de extraterritorialidade condicionada, como o crime praticado no exterior por brasileiro, a aplicação da lei penal brasileira depende da satisfação de cinco requisitos cumulativos: ingresso do agente no território nacional, dupla punibilidade da conduta, possibilidade de extradição segundo a legislação brasileira, ausência de absolvição ou cumprimento de pena no estrangeiro e inexistência de perdão ou extinção da punibilidade conforme a lei mais favorável. Enquanto não implementadas todas essas condições, o direito de punir permanece suspenso.

Question 27

A graça, em sentido estrito, é benefício coletivo concedido de ofício pelo Presidente da República, independentemente de provocação?

Answer 27

❌ Errado. A graça, em sentido estrito, constitui benefício individual, que depende de provocação do interessado para sua concessão. Trata-se de causa de extinção da punibilidade que não é concedida de ofício, mas sim mediante requerimento do beneficiário.

Question 28

As condições objetivas de punibilidade integram o tipo penal e exigem que o agente atue com dolo em relação a elas para que se configure o crime?

Answer 28

❌ Errado. As condições objetivas de punibilidade não integram o tipo penal, que corresponde à previsão legal da conduta criminosa, como no caso do homicídio (“matar alguém”). Elas são requisitos externos à estrutura típica, exigidos apenas para a imposição da pena, independentemente de qualquer elemento subjetivo do agente em relação a elas. Embora todos os elementos do crime estejam presentes, a aplicação da pena fica condicionada a uma circunstância futura, por razões de política criminal.

Question 29

A aquisição de renda pelo agente, após a prática da contravenção penal de vadiagem, impede a aplicação da pena, por configurar causa de extinção da punibilidade?

Answer 29

✅ Correto. Nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Lei das Contravenções Penais, a aquisição superveniente de renda que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência extingue a pena aplicável à contravenção penal de vadiagem. Trata-se de causa de extinção da punibilidade, que impede a imposição de sanção penal ao agente, ainda que a conduta já tenha sido praticada.

Question 30

A anistia própria é concedida após o trânsito em julgado da condenação, enquanto a anistia imprópria ocorre antes da formação da coisa julgada?

Answer 30

❌ Errado. A anistia própria é aquela concedida antes do trânsito em julgado da condenação, enquanto a anistia imprópria é concedida após a condenação já ter transitado em julgado. A distinção baseia-se no momento em que a anistia é formalmente aplicada.

Question 31

A morte do sujeito ativo da infração penal extingue a punibilidade, não restando obrigação penal a ser cumprida?

Answer 31

✅ Correto. A morte do sujeito ativo implica a extinção da punibilidade, uma vez que, segundo a expressão latina *mors omnia solvit* — a morte tudo resolve —, ela elimina qualquer possibilidade de responsabilização penal, não havendo mais o que se solver ou obrigação a ser adimplida pelo falecido.

Question 32

A anistia restrita é caracterizada pela ausência de requisitos para sua concessão, enquanto a anistia irrestrita exige o cumprimento de condições, como o ressarcimento do dano ou a deposição das armas?

Answer 32

❌ Errado. A anistia irrestrita, também chamada de incondicionada, não impõe qualquer requisito para sua concessão. Já a anistia restrita, ou condicionada, exige a prática de algum ato específico, como o ressarcimento do dano ou a deposição das armas, como condição para o usufruto do benefício.

Question 33

Se Carlos pratica furto contra Ana, sua ex-namorada e vizinha, o direito de punir do Estado não nasce em razão de escusa absolutória prevista em lei?

Answer 33

❌ Errado. A prática de furto por Carlos contra Ana, sua ex-namorada e vizinha, não está abrangida por escusa absolutória, razão pela qual, com a configuração do delito, nasce o direito de punir do Estado. Caso, posteriormente, durante o processo penal, ocorra a prescrição, haverá extinção da punibilidade por evento superveniente, mas não impedimento ao surgimento do ius puniendi.

Question 34

Segundo a teoria tripartida, a punibilidade é elemento integrante do conceito de crime e sua ausência descaracteriza a infração penal?

Answer 34

❌ Errado. De acordo com a teoria tripartida, a punibilidade possui natureza jurídica de mero pressuposto para a aplicação da sanção penal, sendo consequência do crime, e não parte de seu conceito. Assim, é possível que haja crime mesmo quando não for viável aplicar a sanção penal, pois a punibilidade não integra os substratos do crime (fato típico, ilícito e culpável).

Question 35

As causas de extinção da punibilidade impedem o surgimento do direito de punir do Estado e são sempre aplicáveis a qualquer tipo de infração penal?

Answer 35

❌ Errado. As causas de extinção da punibilidade não impedem o surgimento do direito de punir, mas o fazem desaparecer por motivo superveniente, após sua constituição. Além disso, tais causas podem ser comuns ou gerais, aplicáveis a todos os delitos, ou especiais ou particulares, quando restritas a determinadas infrações penais.

Question 36

As imunidades relativas, em razão de determinada condição pessoal do agente, excluem a punibilidade do delito, sendo classificadas como causas de isenção de pena?

Answer 36

❌ Errado. As imunidades relativas não excluem a punibilidade e, por isso, não integram o rol de causas de isenção de pena. Elas impõem uma condição objetiva de punibilidade, qual seja, a exigência de representação do ofendido, em virtude de uma condição pessoal do agente, especialmente nos crimes patrimoniais.

Question 37

A anistia, por ser ato de clemência estatal, é concedida pelo Presidente da República por meio de decreto, como ocorre com a graça e o indulto?

Answer 37

❌ Errado. A anistia, embora seja forma de clemência do Estado, distingue-se da graça e do indulto por sua forma de concessão: deve ser concedida mediante lei formal, elaborada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República — ou promulgada após rejeição de eventual veto presidencial.

Question 38

Nos crimes patrimoniais praticados sem violência, o Código Penal prevê hipóteses de escusas absolutórias que excluem a pena quando o delito é cometido entre certos membros da família, salvo se a vítima tiver 60 anos ou mais, ou houver grave ameaça ou violência?

Answer 38

✅ Correto. As escusas absolutórias previstas no artigo 181 do Código Penal isentam de pena quem comete crime patrimonial, sem violência, contra o cônjuge na constância da sociedade conjugal ou contra ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural. No entanto, essas causas de isenção de pena não se aplicam, conforme o artigo 183 do Código Penal, quando houver grave ameaça ou violência, participação de estranho no crime, ou quando a vítima for pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, impedindo, nesses casos, o afastamento da punibilidade.

Question 39

A punibilidade dos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605/1998 é suspensa com a assinatura de termo de compromisso de regularização ambiental, extinguindo-se caso haja cumprimento integral das obrigações pactuadas perante o órgão competente?

Answer 39

✅ Correto. Conforme o artigo 60, caput e § 2º, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente suspende a punibilidade dos crimes ambientais previstos nos artigos 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605/1998. Com o cumprimento efetivo da regularização, a punibilidade será extinta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42/DF (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/02/2018), entendeu que, durante esse período, o prazo prescricional fica interrompido.

Question 40

A punibilidade pressupõe a prática de uma infração penal e consiste na possibilidade jurídica de o Estado aplicar sanção penal ao autor do fato, sendo, portanto, manifestação do ius puniendi estatal?

Answer 40

✅ Sim. A punibilidade surge a partir da prática de uma infração penal (crime ou contravenção) e traduz a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal (pena ou medida de segurança) ao sujeito ativo, constituindo manifestação concreta do ius puniendi, ou seja, o direito de punir que pertence ao Estado.

Question 41

A celebração de acordo de leniência impede o oferecimento da denúncia e, se cumprido integralmente, extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem econômica e dos diretamente relacionados à prática de cartel?

Answer 41

✅ Correto. De acordo com o artigo 87, caput e parágrafo único, da Lei nº 12.529/2011, a celebração de acordo de leniência impede o oferecimento da denúncia em relação ao agente beneficiário, suspendendo o curso do prazo prescricional. Uma vez cumprido o acordo, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes contra a ordem econômica e dos diretamente relacionados à prática de cartel, como o crime de associação criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal.

Question 42

A anistia, por extinguir a punibilidade apenas para o futuro, não alcança os efeitos penais anteriores à sua concessão?

Answer 42

❌ Errado. A anistia, por ser causa de extinção da punibilidade formalizada por meio de lei, possui efeitos ex tunc, ou seja, retroativos, alcançando os efeitos penais principais e secundários da infração. No entanto, os efeitos extrapenais, como o dever de reparar o dano decorrente da responsabilidade civil, permanecem inalterados.

Question 43

Nos crimes falimentares, a aplicação da sanção penal independe da decretação da falência, da concessão de recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial?

Answer 43

❌ Errado. Nos termos do artigo 180 da Lei nº 11.101/2005, a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou homologa a recuperação extrajudicial constitui condição objetiva de punibilidade nos crimes falimentares. Assim, ainda que o crime esteja plenamente configurado — com tipicidade, ilicitude e culpabilidade —, o exercício do direito de punir pelo Estado somente será possível após o advento da mencionada sentença, operando como condição suspensiva da punibilidade.

Question 44

A anistia especial é destinada à extinção da punibilidade de delitos comuns, enquanto a anistia comum se aplica aos crimes políticos?

Answer 44

❌ Errado. A anistia comum é concedida para os delitos comuns, enquanto a anistia especial é destinada aos crimes políticos. A distinção leva em conta a natureza da infração penal abrangida pela norma anistiadora.

Question 45

As causas de exclusão da punibilidade, também chamadas de imunidades absolutas ou escusas absolutórias, exigem que o agente tenha consciência de sua incidência para que se afaste a imposição da pena?

Answer 45

❌ Errado. As causas de exclusão da punibilidade, por serem de natureza objetiva, não exigem que o dolo ou culpa do agente as alcance. Classificadas por parte da doutrina como imunidades absolutas, escusas absolutórias ou causas de isenção de pena, são condições pessoais que, por política criminal, afastam a imposição da sanção penal mesmo diante da configuração do delito. Segundo Luiz Regis Prado, são condições objetivas de punibilidade negativamente formuladas, que devem estar presentes no momento da prática do delito.

Question 46

A constituição definitiva do crédito tributário, embora não esteja prevista expressamente no tipo penal, é requisito indispensável à punição dos crimes materiais contra a ordem tributária previstos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990?

Answer 46

✅ Correto. A constituição definitiva do crédito tributário configura condição objetiva de punibilidade nos crimes previstos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990. Conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 24, o crime não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo. Assim, a punibilidade da conduta formalmente típica permanece suspensa até o advento dessa condição, ainda que ela não esteja expressamente prevista no tipo penal.

Question 47

Nos termos do artigo 312, § 3º, do Código Penal, a reparação do dano no crime de peculato culposo, ainda que realizada após a sentença penal transitada em julgado, extingue a punibilidade?

Answer 47

❌ Errado. No crime de peculato culposo, previsto no artigo 312, § 2º, do Código Penal, a reparação do dano só extingue a punibilidade se realizada antes do trânsito em julgado da sentença penal. Se for posterior, não extingue a punibilidade, mas acarreta a redução da pena imposta pela metade, conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo.

Question 48

O pagamento integral dos débitos tributários e respectivos acessórios extingue a punibilidade dos crimes tributários, inclusive quando realizado após o trânsito em julgado da condenação?

Answer 48

✅ Correto. Nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003, o pagamento integral dos débitos tributários e de seus acessórios extingue a punibilidade dos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990 e nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que essa extinção é possível inclusive após o trânsito em julgado da condenação, conforme julgado: “Mesmo após o trânsito em julgado da condenação, é possível a extinção da punibilidade pelo efetivo pagamento do tributo” (STJ, RHC 91237/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/02/2018).

Question 49

A concessão da graça ou do indulto extingue tanto os efeitos penais principais quanto os secundários e extrapenais da condenação?

Answer 49

❌ Errado. A graça e o indulto extinguem apenas os efeitos penais principais, como a pretensão executória da pena. Os efeitos penais secundários, como a reincidência, e os efeitos extrapenais, como a obrigação de reparar os danos civis, permanecem inalterados. O entendimento é reafirmado pela Súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.”

Question 50

As causas de extinção da punibilidade impedem o surgimento do direito de punir do Estado, mesmo após a prática de uma infração penal?

Answer 50

❌ Errado. As causas de extinção da punibilidade não impedem o surgimento do direito de punir, mas o eliminam após sua constituição. Uma vez praticada a infração penal, nasce para o Estado o ius puniendi, que lhe permite aplicar a sanção penal conforme a lei. No entanto, certos eventos supervenientes podem extinguir esse direito, caracterizando as causas extintivas da punibilidade.

Question 51

O pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, configura hipótese de extinção da punibilidade, mesmo sem previsão legal expressa?

Answer 51

✅ Correto. Segundo interpretação do Supremo Tribunal Federal consolidada na Súmula nº 554, o pagamento de cheque sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não impede o prosseguimento da ação penal. Interpretação a contrario sensu permite concluir que, se o pagamento ocorrer antes do recebimento da denúncia, a punibilidade será extinta. Trata-se de causa supralegal de extinção da punibilidade, reconhecida pela jurisprudência, apesar da ausência de previsão normativa expressa.

Question 52

As causas extintivas da punibilidade classificam-se em gerais, aplicáveis a todas as infrações penais, como a morte do agente, e em especiais, restritas a crimes determinados, como a reparação do dano no peculato culposo?

Answer 52

✅ Correto. As causas extintivas da punibilidade podem ser gerais ou comuns, quando aplicáveis a qualquer infração penal, como no caso da morte do agente, que extingue o direito de punir do Estado em relação a qualquer crime ou contravenção

Question 53

Nos termos do artigo 108 do Código Penal, a extinção da punibilidade de um crime impede o reconhecimento de qualificadoras, agravantes ou a aplicação de pena por outro crime que com ele se relacione?

Answer 53

❌ Errado. De acordo com o artigo 108 do Código Penal, a extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, como no caso de homicídio qualificado por conexão consequencial com roubo prescrito, a extinção da punibilidade do roubo não impede a qualificação do homicídio. Trata-se de delitos diversos, e a extinção da punibilidade de um não prejudica a responsabilização plena pelo outro.

Question 54

A Constituição da República não reconhece a graça como causa de extinção da punibilidade, uma vez que não há menção expressa ao instituto entre as competências do Presidente da República?

Answer 54

❌ Errado. Embora a Constituição, no artigo 84, inciso XII, preveja expressamente a competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas, sem mencionar a graça de forma explícita, o reconhecimento do instituto é inequívoco. Isso porque a própria Constituição, em seu artigo 5º, inciso XLIII, veda a concessão de graça em determinados crimes, o que confirma sua existência e aplicabilidade como causa de extinção da punibilidade no ordenamento jurídico brasileiro.