Crimes Contra Patrimonio Imaterial Flashcards
(15 cards)
Pergunta
Resposta
Oferecer ao público, sem autorização expressa dos titulares dos direitos, obra ou produção intelectual por meio de cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou outro sistema tecnológico que permita ao usuário selecioná-la para recebê-la em tempo e lugar determinados, com intuito de lucro direto ou indireto, configura o crime previsto no artigo 184, § 3º, do Código Penal.
✅ A assertiva está correta. O artigo 184, § 3º, do Código Penal tipifica como crime, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa, o oferecimento ao público, sem autorização expressa do autor, artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de seus representantes, de obra ou produção por meio de cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema tecnológico que permita ao usuário selecionar e receber o conteúdo em tempo e local determinados. Essa conduta, praticada com intuito de lucro direto ou indireto, caracteriza a chamada cyberpirataria.
As formas qualificadas do crime previsto no artigo 184 do Código Penal (violação de direito autoral), descritas nos parágrafos primeiro e segundo, exigem o intuito de lucro direto ou indireto, razão pela qual são consideradas crimes mercenários.
✅ A assertiva está correta. As formas qualificadas do delito de violação de direito autoral, previstas nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 184 do Código Penal, exigem a presença do “intuito de lucro direto ou indireto”, motivo pelo qual são classificadas como crimes mercenários.
A ação penal nos crimes de violação de direitos autorais é sempre pública incondicionada.
❌ A assertiva está errada. A ação penal nos crimes de violação de direitos autorais varia conforme a forma do delito prevista no artigo 184 do Código Penal. Na modalidade simples (caput), é ação penal privada exclusiva. Nas formas qualificadas dos parágrafos primeiro e segundo, a ação penal é pública incondicionada. Já no caso da forma qualificada do § 3º, a ação penal é pública condicionada à representação. Além disso, a ação penal será pública incondicionada se a infração for cometida contra entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.
O tipo penal do artigo 184, caput, do Código Penal (violação contra os direitos autorais ) é considerado uma norma penal em branco homogênea ou imprópria heterovitelina.
✅ A assertiva está correta. A expressão “direito do autor” torna o tipo penal do artigo 184, caput, do Código Penal uma norma penal em branco homogênea ou imprópria heterovitelina, sendo complementada especialmente pela Lei 9.610/1998, que trata dos direitos autorais, e também pela Lei 9.615/1998.
O crime de violação de direitos autorais é próprio, exigindo qualidade especial do sujeito ativo para sua configuração.
❌ A assertiva está errada. Trata-se de crime comum, pois não exige nenhuma qualidade específica do sujeito ativo para a sua configuração, podendo ser praticado por qualquer pessoa.
Nos termos da Súmula n. 574 do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente, para a comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral, a perícia realizada por amostragem nos aspectos externos do material apreendido, sendo dispensada a identificação dos titulares dos direitos autorais violados.
✅ A assertiva está correta. A Súmula n. 574 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de seus representantes.
Distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar ou manter em depósito, com intuito de lucro direto ou indireto, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com autorização expressa dos titulares dos direitos, configura o crime previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal.
❌ A assertiva está errada. O artigo 184, § 2º, do Código Penal tipifica como crime, punido com reclusão de 2 a 4 anos e multa, a conduta de distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar ou manter em depósito, com intuito de lucro direto ou indireto, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação dos direitos do autor, do artista intérprete ou executante, ou do produtor de fonograma. O crime somente se configura se não houver expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Trata-se de forma especial de receptação.
Para a configuração do crime de violação de direitos autorais, o Supremo Tribunal Federal entende ser indispensável o exame do conteúdo das peças apreendidas, além da identificação dos autores lesados.
❌ A assertiva está errada. O Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 123037/MG, entendeu que é desnecessário o exame do conteúdo das peças apreendidas, sendo suficiente o exame externo do corpo de delito, desde que haja a indicação dos autores cujos direitos foram violados.
O crime de violação contra os direitos autorais, previsto no artigo 184 do Código Penal, tutela exclusivamente os direitos materiais do autor da obra.
❌ A assertiva está errada. O crime de violação contra os direitos autorais, tipificado no artigo 184 do Código Penal, tutela a propriedade intelectual, abrangendo tanto os direitos materiais quanto os direitos morais do autor, ou seja, protege o conjunto de direitos atribuídos ao criador da obra.
No crime de violação de direitos autorais, o núcleo do tipo é “violar”, tendo como objeto material apenas o direito do autor.
❌ A assertiva está errada. O núcleo do tipo penal é “violar”, que significa infringir, transgredir ou desrespeitar. O objeto material da conduta recai tanto sobre o direito do autor quanto sobre os direitos conexos, sendo ambos tutelados pela norma penal.
A forma qualificada do parágrafo primeiro do artigo 184 do Código Penal (violação de direito autoral) incide mesmo quando houver autorização expressa do autor ou de seu representante, desde que presente o intuito de lucro direto ou indireto.
❌ A assertiva está errada. A forma qualificada do parágrafo primeiro do artigo 184 do Código Penal exige, além do intuito de lucro direto ou indireto, que a reprodução total ou parcial da obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma ocorra sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, ou de seus representantes, pois se trata de direito disponível. A pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos, e multa.
O crime de violação de direitos autorais é doloso e unissubsistente, razão pela qual não admite tentativa.
❌ A assertiva está errada. O crime de violação de direitos autorais é doloso e plurissubsistente, ou seja, composto por mais de um ato, o que permite a punição da tentativa.
A violação aos direitos do autor somente pode ocorrer mediante reprodução não autorizada da obra original.
❌ A assertiva está errada. A violação aos direitos do autor é de forma livre, podendo ocorrer por diferentes modos, não havendo formas específicas de prática. Exemplos incluem tanto a reprodução da obra original quanto a comercialização de edições da obra sem autorização.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é indispensável, para a comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral, a identificação dos titulares dos direitos autorais violados.
❌ A assertiva está errada. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1485832/MG, fixou a tese de que é suficiente a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de seus representantes.
