Lesões Corporais E Crimes Contra A Honra Flashcards
(126 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
O crime de omissão de socorro configura-se como omissivo impróprio, exigindo que o agente evite o resultado naturalístico para sua consumação.
A
❌ Errado. O crime de omissão de socorro, previsto no artigo 135 do Código Penal, é exemplo de crime omissivo próprio, pois decorre de uma norma imperativa que impõe o dever de agir. Não se exige, para sua configuração, que o agente tenha o dever legal de evitar o resultado, como ocorre nos crimes omissivos impróprios.
3
Q
É correto afirmar que o crime de maus-tratos, embora tenha um único verbo núcleo no tipo penal, admite diversas formas de execução, como a privação de cuidados indispensáveis, sujeição a trabalho excessivo e abuso de meios de correção.
A
✅ Correto. Apesar de possuir apenas um núcleo verbal, grande parte da doutrina classifica o delito como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. São formas de execução: privar de alimentação ou cuidados indispensáveis (crime omissivo e habitual)
4
Q
É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por multa nas hipóteses de lesões corporais leves, ainda que sejam recíprocas ou privilegiadas. Certo ou errado?
A
❌ Errado. De acordo com o §5º do artigo 129 do Código Penal, nas hipóteses de lesões corporais leves, o juiz pode substituir a pena de detenção por multa quando presentes as circunstâncias da lesão corporal privilegiada ou quando houver lesões recíprocas entre autor e vítima.
5
Q
O crime de abandono de incapaz é de perigo abstrato, sendo suficiente o simples abandono de pessoa sob guarda ou vigilância, independentemente de exposição concreta ao risco.
A
❌ Errado. O crime de abandono de incapaz é classificado como de perigo concreto, exigindo prova de que a conduta colocou em risco a segurança ou a vida da vítima, que deve ser incapaz de se proteger dos riscos resultantes do abandono.
6
Q
A norma que define o crime de perigo de contágio venéreo é completa em si mesma, não necessitando de complementação normativa. Certo ou errado?
A
❌ Errado. O crime de perigo de contágio venéreo é previsto em norma penal em branco, pois a definição das doenças venéreas — ou seja, aquelas transmitidas sexualmente — depende de complementação normativa, realizada por órgão competente como o Ministério da Saúde.
7
Q
A atenuação da pena no crime de exposição ou abandono de recém-nascido encontra respaldo em fundamentos históricos e visa reconhecer o menor desvalor da conduta em razão da situação aflitiva vivida pelo genitor.
A
✅ Correto. A atenuação da pena tem raízes históricas, como na filosofia de Kant, e atualmente justifica-se pelo menor desvalor da ação, decorrente da aflição enfrentada pelo pai ou mãe do recém-nascido, sendo essa a razão da pena mais branda no artigo 134 do Código Penal.
8
Q
A pena dos crimes contra a honra será aumentada em dobro se praticados por meio de redes sociais, como Twitter, Facebook ou Instagram, conforme previsto no artigo 141 do Código Penal.
A
❌ Com a inserção do parágrafo segundo ao artigo 141 do Código Penal, após a derrubada do veto do Pacote Anticrime, os crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da internet têm a pena triplicada. A medida visa a coibir a ampla e rápida difusão dessas ofensas por meios digitais, ainda que haja debate sobre sua proporcionalidade frente a outros crimes, como o de lesão corporal.
9
Q
O artigo 131 do Código Penal (crime de perigo de contágio de moléstia grave) é uma norma penal completa em si mesma, que não exige complementação por ato do Ministério da Saúde. Certo ou errado?
A
❌ Errado. O artigo 131 do Código Penal é classificado como norma penal em branco, pois a definição do que é moléstia grave e contagiosa depende de complementação normativa, a ser feita pelo Ministério da Saúde.
10
Q
A tentativa é admissível na difamação verbal, desde que haja início de execução e interrupção antes da consumação.
A
❌ O crime de difamação é formal, consumando-se independentemente de resultado naturalístico. Conforme entendimento majoritário, é plurissubsistente apenas quando praticado por escrito, hipótese em que pode haver tentativa. Na modalidade verbal, por se tratar de conduta unissubsistente, a tentativa é inadmissível. Trata-se ainda de crime comissivo e instantâneo.
11
Q
A calúnia contra os mortos é juridicamente inviável, uma vez que o falecido não pode ser sujeito passivo do crime previsto no artigo 138 do Código Penal.
A
❌ O artigo 138, §2º, do Código Penal admite a calúnia contra os mortos. Nessa hipótese, os sujeitos passivos são os familiares do falecido, especificamente o cônjuge, os ascendentes, os descendentes e os irmãos, que também detêm legitimidade para a ação penal privada no caso de morte da vítima.
12
Q
O crime de rixa é classificado como delito plurissubjetivo de condutas contrapostas, exigindo, no mínimo, três participantes que atuem simultaneamente como sujeitos ativos e passivos.
A
✅ Correto. Trata-se de crime de concurso necessário, também denominado de delito plurissubjetivo de condutas contrapostas. Exige, no mínimo, três indivíduos que participem do conflito, sendo simultaneamente sujeitos ativos e passivos, uns em relação aos outros, conforme entendimento prevalente na doutrina.
13
Q
A lesão corporal praticada contra agente de segurança pública, bem como contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, no exercício da função ou em razão dela, enseja causa de aumento de pena de um a dois terços. Certo ou errado?
A
✅ Certo. Nos termos do §12 do artigo 129 do Código Penal, a pena da lesão corporal é aumentada de um a dois terços quando praticada contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, bem como contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, desde que o fato esteja relacionado à função exercida pela vítima.
14
Q
Em caso de ocorrência simultânea de mais de uma qualificadora no crime de lesão corporal, o agente responderá por dois crimes distintos, sendo cada qualificadora aplicada separadamente. Certo ou errado?
A
❌ Errado. Quando há mais de uma qualificadora presente no mesmo fato, o agente responderá por crime único de lesão corporal qualificada. Uma das qualificadoras será utilizada para qualificar o crime, enquanto a outra poderá ser valorada como majorante, agravante ou circunstância judicial, como por exemplo nas “consequências do crime”.
15
Q
Nos crimes contra a honra praticados mediante paga ou promessa de recompensa, a pena será aplicada em dobro, caracterizando-se como forma majorada do delito.
A
✅ Quando o crime contra a honra é cometido de forma mercenária, ou seja, mediante paga ou promessa de recompensa, incide causa de aumento de pena que determina sua aplicação em dobro, configurando uma forma qualificada de reprovabilidade da conduta.
16
Q
A difamação configura-se mesmo quando a imputação não se refira a fato determinado, desde que haja ofensa à reputação da vítima.
A
❌ A conduta típica da difamação exige a imputação de fato determinado que, embora não constitua crime, seja ofensivo à reputação da vítima. Trata-se de crime doloso, que exige a presença do animus diffamandi. Assim como na calúnia, a existência de outras intenções por parte do agente, como a de brincar ou narrar fatos, afasta a tipicidade penal.
17
Q
A lesão corporal é caracterizada como o crime que ofende a integridade corporal ou a saúde da vítima, podendo abranger aspectos anatômicos, fisiológicos ou mentais. Certo ou errado?
A
✅ Certo. A lesão corporal é um crime previsto no artigo 129 do Código Penal e consiste na ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, abrangendo aspectos anatômicos, fisiológicos ou mentais, ou seja, qualquer alteração que atinja negativamente o corpo ou a saúde psíquica do indivíduo.
18
Q
O crime de perigo de contágio venéreo é classificado como delito de forma vinculada, pois sua configuração exige que a exposição ocorra por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso. Certo ou errado?
A
✅ Certo. O crime de perigo de contágio venéreo é um delito de forma vinculada, pois o tipo penal descreve expressamente que a exposição ao contágio deve ocorrer “por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso”, delimitando, assim, a forma da conduta típica exigida.
19
Q
A omissão de socorro configura forma qualificada se resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte, sendo irrelevante se a atuação do agente poderia evitar o resultado.
A
❌ Errado. Para a incidência da causa de aumento de pena nas formas qualificadas da omissão de socorro — quando do fato resulta lesão grave ou morte — é necessário que a conduta omitida pelo agente fosse apta a evitar o resultado. Trata-se de crime preterdoloso, que exige dolo na omissão e culpa no resultado.
20
Q
Para a configuração da forma qualificada de lesão corporal por incapacidade para as ocupações habituais, exige-se que tais ocupações sejam remuneradas ou laborativas. Certo ou errado?
A
❌ Errado. A forma qualificada de lesão corporal por incapacidade para as ocupações habituais, com duração superior a trinta dias, não exige que tais ocupações sejam lucrativas ou laborativas. A exigência legal refere-se à habitualidade da atividade, podendo ela ser filantrópica, intelectual, escolar, entre outras. Além disso, deve haver efetiva incapacidade, e não mera indisposição.
21
Q
A qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino aplica-se independentemente da data do crime. Certo ou errado?
A
❌ Errado. A qualificadora prevista no §13 do artigo 129 do Código Penal, aplicável à lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, constitui norma penal mais gravosa e, portanto, só incide sobre crimes cometidos a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.188/2021. A pena foi posteriormente agravada pela Lei nº 14.994/2024, aplicável apenas aos delitos praticados a partir de 10 de outubro de 2024.
22
Q
No crime de rixa, se ocorre lesão corporal grave ou morte, apenas os participantes que causaram diretamente o resultado respondem pela forma qualificada.
A
❌ Errado. No caso de rixa com resultado morte ou lesão corporal grave, todos os participantes respondem pela forma qualificada, inclusive eventual desistente, conforme previsão legal expressa.
23
Q
O crime de rixa, previsto no artigo 137 do Código Penal, é um crime próprio, pois exige qualidade específica do sujeito ativo.
A
❌ Errado. O crime de rixa, previsto no artigo 137 do Código Penal, é classificado como crime comum, pois não exige qualquer qualidade específica do sujeito ativo. O bem jurídico tutelado pela norma é a incolumidade físico-psicológica.
24
Q
Para a configuração do crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem, exige-se que o agente atue com dolo de dano, sendo suficiente a exposição genérica a perigo. Certo ou errado?
A
❌ Errado. O crime do artigo 132 do Código Penal exige dolo de perigo, ou seja, a vontade consciente de expor a vítima a risco, e não dolo de dano. Além disso, o perigo deve ser direto e iminente, sendo insuficiente a simples possibilidade abstrata ou genérica de exposição a risco.
25
A autocalúnia é penalmente relevante, uma vez que a própria pessoa pode imputar falsamente a si mesma a prática de crime, caracterizando o delito de calúnia previsto no artigo 138 do Código Penal.
❌ Não se admite a autocalúnia, pois o agente não pode imputar a si mesmo falsamente um crime com a intenção de ofender sua própria honra objetiva. Contudo, essa conduta pode configurar o crime de autoacusação falsa. Além disso, a doutrina reconhece que o consentimento do ofendido exclui o crime contra a honra.
26
A injúria real se caracteriza por ofender a integridade física da vítima com qualquer tipo de violência, sendo irrelevante o intuito do agente. Certo ou errado?
❌ Errado. A injúria real distingue-se do crime de lesão corporal e da contravenção penal por se tratar de ofensa à dignidade ou ao decoro da vítima, praticada por meio de violência ou vias de fato com natureza aviltante. Sua configuração exige o elemento subjetivo específico do agente, o animus injuriandi, ou seja, a intenção de injuriar, o que a diferencia das demais infrações penais mencionadas.
27
A qualificadora da lesão corporal por debilidade permanente exige que a vítima perca totalmente um dos sentidos ou membros do corpo. Certo ou errado?
❌ Errado. A debilidade permanente, como causa de qualificação da lesão corporal, não exige a perda total do membro, sentido ou função, mas sim o seu enfraquecimento ou redução de forma permanente. Membros compreendem estruturas como coxa, perna, pé, braço, antebraço ou mão
28
As causas de aumento de pena para o crime de lesão corporal se restringem exclusivamente aos casos em que a vítima seja menor de 14 anos ou maior de 60 anos. Certo ou errado?
❌ Errado. As causas de aumento de pena para o crime de lesão corporal, previstas no §7º do artigo 129 do Código Penal, abrangem não apenas a condição etária da vítima (menor de 14 ou maior de 60 anos), mas também outras hipóteses previstas nos §§ 4º e 6º do artigo 121, como a inobservância de regra técnica de profissão, a omissão de socorro, a tentativa de ocultação do crime e a prática por milícia privada ou grupo de extermínio.
29
A perda de apenas um dos órgãos que existem em duplicidade no corpo humano, como os olhos ou rins, configura lesão corporal gravíssima, nos termos do §2º, inciso III, do artigo 129 do Código Penal. Certo ou errado?
❌ Errado. A perda de apenas um órgão duplo, como olhos, rins ou pulmões, configura debilidade permanente, nos termos do §1º, inciso III, do artigo 129 do Código Penal. A lesão corporal gravíssima, prevista no §2º, inciso III, exige a perda ou inutilização de ambos os órgãos.
30
A difamação, prevista no artigo 139 do Código Penal, protege a honra subjetiva e admite como sujeito passivo tanto pessoas físicas quanto falecidos.
❌ O crime de difamação, tipificado no artigo 139 do Código Penal, protege a honra objetiva, isto é, a boa fama do indivíduo perante a sociedade. Consuma-se quando terceiro toma conhecimento da imputação. Trata-se de crime comum, não exigindo qualidade especial do sujeito ativo. Mortos não podem ser vítimas de difamação, mas a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo, segundo a doutrina majoritária e precedentes do Supremo Tribunal Federal.
31
Nos casos de lesão corporal leve resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal é condicionada à representação da vítima, conforme o artigo 88 da Lei 9.099/95. Certo ou errado?
❌ Errado. Nos casos de lesão corporal, inclusive de natureza leve, quando praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424/DF, e o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 542, firmaram o entendimento de que não se aplica a exigência de representação prevista no artigo 88 da Lei 9.099/95.
32
O crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem exige resultado naturalístico para sua consumação, sendo classificado como material e de ação penal pública incondicionada.
❌ Errado. Trata-se de crime formal, cuja consumação independe da ocorrência de resultado naturalístico. O bem jurídico tutelado é a incolumidade física e saúde da pessoa. É crime comum, subsidiário e de ação livre, admitindo condutas comissivas e omissivas. O dolo exigido é de perigo, e, na forma comissiva, admite tentativa por ser plurissubsistente.
33
A ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa é condicionada à representação da vítima, nos termos do artigo 88 da Lei 9.099/95. Certo ou errado?
✅ Certo. Embora a regra geral seja a ação penal pública incondicionada para os crimes de lesão corporal, o artigo 88 da Lei 9.099/95 estabelece exceção, exigindo representação da vítima nos casos de lesão corporal leve e de lesão corporal culposa, salvo previsão diversa em legislação especial.
34
Na injúria, inclusive na modalidade reflexa, é irrelevante a veracidade do conteúdo ofensivo, pois o que importa é o potencial lesivo à dignidade do ofendido.
✅ A injúria, inclusive quando reflexa – que atinge o ofendido e também terceiro relacionado a ele –, protege a honra subjetiva. Nesse tipo penal, é indiferente se o conteúdo da imputação é verdadeiro ou falso, já que não se trata da divulgação de fatos, mas sim da ofensa à dignidade da vítima. Por isso, não se admite exceção da verdade.
35
Com a alteração promovida pela Lei nº 14.197/2021, a pena dos crimes contra a honra é aumentada de um terço se praticados contra os Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, independentemente de relação com as funções exercidas.
✅ A Lei nº 14.197/2021 alterou o inciso II do artigo 141 do Código Penal para incluir expressamente os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal entre os sujeitos que ensejam aumento de pena de um terço nos crimes contra a honra, independentemente de vínculo com o exercício de suas funções. Diferentemente do que ocorre com o funcionário público em geral, não se exige nexo funcional nesses casos.
36
O crime de abandono de incapaz admite tentativa, é formal, doloso e de ação penal pública incondicionada.
✅ Correto. Trata-se de crime formal e instantâneo com efeitos permanentes, cuja forma comissiva é plurissubsistente, admitindo tentativa. Exige dolo como elemento subjetivo, não se admitindo a modalidade culposa. A ação penal é pública incondicionada.
37
A lesão corporal de natureza leve corresponde ao tipo penal básico previsto no artigo 129 do Código Penal, que pune a ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem. Certo ou errado?
✅ Certo. A lesão corporal de natureza leve é o tipo penal básico ou simples do crime de lesão corporal, conforme reconhecido pela doutrina, estando expressamente prevista no artigo 129 do Código Penal. A conduta típica consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de outra pessoa, com pena de detenção de três meses a um ano.
38
Nos casos em que o ofendido possui prerrogativa de foro por função, a exceção da verdade será apreciada pelo juízo de primeira instância, responsável pelo processamento da ação penal originária.
❌ Quando o ofendido possui prerrogativa de foro por função, a exceção da verdade deve ser julgada pelo tribunal competente para processá-lo como réu em ação penal. Assim, se um governador é vítima de calúnia, embora a ação penal tramite em primeiro grau, a exceção da verdade deve ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para julgá-lo criminalmente.
39
A realização de cirurgia estética posterior ao crime, ainda que elimine os efeitos visíveis da lesão, afasta a qualificadora de deformidade permanente prevista no §2º, inciso IV, do artigo 129 do Código Penal. Certo ou errado?
❌ Errado. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cirurgia estética realizada após o crime não afasta a caracterização da deformidade permanente constatada no momento da infração. Trata-se de providência não usual, custosa e de risco, dependente da exclusiva vontade da vítima, o que não descaracteriza a natureza gravíssima da lesão. Precedente: STJ, HC 306677/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/05/2015.
40
O crime de lesão corporal é de forma vinculada, exige qualidade específica do agente e é incompatível com a tentativa. Certo ou errado?
❌ Errado. O crime de lesão corporal é de forma livre, pois não há previsão de forma específica para sua prática. Trata-se de crime comum, que não exige qualquer qualidade especial do sujeito ativo. É um delito de dano, cuja consumação ocorre com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ademais, é considerado crime plurissubsistente segundo entendimento majoritário, o que permite a configuração da tentativa. Art. 129 do Código Penal.
41
A mera provocação de dor ou de mancha avermelhada, sem comprometimento da integridade física ou da saúde da vítima, é suficiente para a configuração do crime de lesão corporal de natureza leve. Certo ou errado?
❌ Errado. A lesão corporal de natureza leve exige ofensa à integridade física ou mental da vítima, como hematomas e equimoses. Quando há apenas dor ou mancha avermelhada, sem ofensa concreta à integridade física ou à saúde, não se configura o crime, mas sim a contravenção penal de vias de fato, em uma relação de subsidiariedade.
42
Nos casos de lesão corporal, o exame pericial destinado a verificar a incapacidade para as ocupações habituais deve ser realizado imediatamente após o crime, sem necessidade de aguardar qualquer prazo. Certo ou errado?
❌ Errado. Quando o exame pericial tiver por finalidade apurar a ocorrência da causa de aumento prevista no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal — isto é, a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias —, ele deve ser realizado somente após decorrido o prazo de trinta dias da data do crime, conforme determina o artigo 168, § 2º, do Código de Processo Penal.
43
Para a configuração do crime de calúnia, é irrelevante a presença de intenção ofensiva, bastando a simples imputação falsa de fato definido como crime.
❌ O dolo exigido para a configuração do crime de calúnia é o de dano, sendo indispensável a presença do animus caluniandi, isto é, a intenção de ofender. A ausência desse elemento, como ocorre nos casos de animus jocandi (intenção humorística), animus corrigendi (intenção de corrigir), animus narrandi (intenção de narrar) ou animus consulendi (intenção de buscar aconselhamento), afasta a tipicidade penal.
44
A lesão corporal culposa é punida quando praticada por negligência, imprudência ou imperícia, sendo prevista no §6º do artigo 129 do Código Penal. Certo ou errado?
✅ Certo. A lesão corporal culposa ocorre quando o agente pratica o fato por negligência, imprudência ou imperícia, e está prevista no §6º do artigo 129 do Código Penal. A pena cominada é de detenção, de dois meses a um ano, e o tipo penal é considerado aberto pela maioria da doutrina.
45
A incapacidade permanente para o exercício de atividades culturais, recreativas ou filantrópicas é suficiente para a incidência da qualificadora de lesão corporal de natureza gravíssima prevista no §2º, inciso I, do artigo 129 do Código Penal (incapacidade permanente para o trabalho). Certo ou errado?
❌ Errado. A qualificadora de lesão corporal de natureza gravíssima prevista no §2º, inciso I, do artigo 129 do Código Penal exige incapacidade permanente para o trabalho, ou seja, para o exercício de atividade laborativa. Não estão incluídas nessa hipótese as atividades recreativas, culturais ou filantrópicas.
46
Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a pessoa jurídica pode ser vítima dos crimes de calúnia, injúria e difamação, pois todos ofendem sua imagem institucional.
❌ O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a pessoa jurídica somente pode ser vítima do crime de difamação, pois este atinge a honra objetiva. Já os crimes de calúnia e injúria exigem a existência de honra subjetiva, característica exclusiva da pessoa física. Assim, a conduta é atípica quando praticada contra pessoa jurídica nesses dois últimos casos. (STF, RHC 83091/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, julgado em 05/08/2003
47
Comete o crime de maus-tratos, previsto no artigo 136 do Código Penal, qualquer pessoa que exponha outrem a sofrimento físico ou mental, independentemente de relação jurídica entre os envolvidos.
❌ Errado. O crime de maus-tratos é próprio, exigindo que o sujeito ativo tenha o sujeito passivo sob sua autoridade, guarda ou vigilância. Além disso, trata-se de delito doloso, de perigo concreto e somente possível na modalidade comissiva, tutelando-se a incolumidade físico-psíquica.
48
Configura crime condicionar o atendimento médico-hospitalar emergencial à exigência de garantia ou ao preenchimento de formulários administrativos?
✅ Correto. A configuração do crime do artigo 135-A do Código Penal exige que o atendimento médico-hospitalar emergencial esteja efetivamente condicionado à exigência de cheque-caução, nota promissória, garantia ou preenchimento de formulários administrativos. A mera solicitação, sem que configure condição para o atendimento, não tipifica a infração penal.
49
Comete o crime de perigo de contágio de moléstia grave aquele que, com a intenção de transmitir moléstia grave da qual esteja contaminado, pratica ato capaz de produzir o contágio. Certo ou errado?
✅ Certo. De acordo com o artigo 131 do Código Penal, caracteriza o crime de perigo de contágio de moléstia grave a conduta de quem, com a finalidade de transmitir moléstia grave, pratica ato capaz de ocasionar o contágio.
50
As hipóteses previstas no §2º do artigo 129 do Código Penal, embora apresentem pena mais severa, são classificadas doutrinariamente como lesão corporal de natureza grave. Certo ou errado?
❌ Errado. As hipóteses previstas no §2º do artigo 129 do Código Penal, apesar de estarem sob a mesma denominação legal de lesão corporal de natureza grave, são classificadas pela doutrina como lesão corporal de natureza gravíssima, em razão da gravidade dos resultados e da pena cominada, que é de reclusão de dois a oito anos.
51
Para Fernando Capez, a exceção da verdade não se aplica quando o fato imputado for notoriamente conhecido, pois a notoriedade não afasta a ofensa à honra objetiva da vítima.
❌ De acordo com Fernando Capez, a exceção da verdade deve abranger também a exceção de notoriedade. Isso significa que, se o fato imputado for notoriamente conhecido, não se configurará o crime, uma vez que o conhecimento amplo da conduta afasta a possibilidade de lesão à honra objetiva da vítima.
52
A qualificadora prevista no §9º do artigo 129 do Código Penal aplica-se à lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica ou familiar, sendo indiferente o gênero da vítima. Certo ou errado?
✅ Certo. A qualificadora do §9º do artigo 129 do Código Penal incide nas hipóteses de lesão corporal de natureza leve praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou contra pessoa com quem o agente conviva ou tenha convivido, inclusive em relações de coabitação ou hospitalidade. Trata-se de hipótese de violência doméstica e familiar que se aplica a vítimas de qualquer gênero, não se limitando a mulheres, diferentemente do que prevê a Lei Maria da Penha.
53
A injúria real é a forma qualificada do crime de injúria, caracterizada pela utilização de violência ou vias de fato aviltantes, e sua configuração exige que tais condutas sejam empregadas com o fim de humilhar a vítima.
✅ A injúria real, prevista no parágrafo segundo do artigo 140 do Código Penal, consiste na prática de violência ou vias de fato que, por sua natureza ou pelo meio empregado, sejam consideradas aviltantes. Essa modalidade qualificada se distingue da mera agressão física por visar à humilhação da vítima. Havendo lesão corporal, há concurso de crimes
54
A enfermidade será considerada incurável, para fins de qualificação da lesão corporal, desde que não exista tratamento médico eficaz no momento da prática do crime. Certo ou errado?
❌ Errado. A enfermidade é considerada incurável, para fins de qualificação da lesão corporal, se, no momento em que o réu for sentenciado, não houver recursos médicos disponíveis capazes de reverter o quadro de saúde da vítima.
55
O crime de perigo de contágio venéreo pode ser praticado por omissão. Certo ou errado?
❌ Errado. O crime de perigo de contágio venéreo tutela a incolumidade física e a saúde da pessoa, exigindo conduta comissiva, ou seja, um comportamento ativo por parte do agente.
56
A autolesão jamais será punível na lesão corporal, ainda que praticada por terceiro mediante autoria mediata. Certo ou errado?
❌ Errado. Embora a autolesão, por si só, não seja punível em razão do princípio da alteridade, ela será penalmente relevante quando houver autoria mediata. Nessa hipótese, responde pelo crime de lesão corporal aquele que, valendo-se de terceiro inimputável e sem consciência do ato, induz ou determina que este ofenda a própria integridade corporal.
57
A debilidade permanente de membro, sentido ou função, quando decorrente de enfermidade incurável resultante da mesma conduta, não é absorvida e deve gerar condenações autônomas. Certo ou errado?
❌ Errado. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a debilidade permanente de membro, sentido ou função, quando decorrer da mesma conduta que resultou em enfermidade incurável, constitui post factum impunível. Isso porque é considerada mero exaurimento do resultado mais grave, sendo absorvida pela lesão corporal gravíssima prevista no artigo 129, § 2º, inciso II, do Código Penal. Precedente: STJ, HC 325961/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/08/2016.
58
Na lesão corporal seguida de morte, o agente atua com dolo em relação à lesão, mas responde pelo resultado morte em razão de culpa. Certo ou errado?
✅ Certo. A distinção entre homicídio e lesão corporal seguida de morte reside no elemento subjetivo. No homicídio, há dolo quanto à morte da vítima
59
A qualificadora da deformidade permanente abrange qualquer alteração que afete a autoestima da vítima, inclusive de natureza exclusivamente psicológica. Certo ou errado?
❌ Errado. A qualificadora da deformidade permanente, prevista no §2º, inciso IV, do artigo 129 do Código Penal, exige lesão estética física de certa gravidade, capaz de causar desconforto à vítima ou a terceiros no convívio social. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a deformidade deve ser física, não se aplicando a alterações exclusivamente psíquicas ou subjetivas. Precedente: STJ, HC n. 689.921/SP, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022.
60
O crime de perigo de contágio de moléstia grave é de ação livre e plurissubsistente, admitindo, por isso, a tentativa. Certo ou errado?
✅ Certo. Trata-se de crime de ação livre, pois o tipo penal não especifica os atos capazes de produzir o contágio. Ademais, é classificado como plurissubsistente, admitindo a tentativa.
61
O perdão judicial pode ser aplicado à lesão corporal culposa, quando as consequências do fato forem tão graves para o próprio agente que tornem a sanção penal desnecessária. Certo ou errado?
✅ Certo. De acordo com o §8º do artigo 129 do Código Penal, aplica-se à lesão corporal culposa o disposto no §5º do artigo 121, que prevê o perdão judicial. Este é cabível quando as consequências da infração atingem o próprio agente de forma tão severa que a aplicação da pena se torna desnecessária, configurando hipótese de bagatela imprópria.
62
O crime de abandono de incapaz é classificado como próprio, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de vínculo de cuidado com a vítima.
❌ Errado. O crime de abandono de incapaz, previsto no artigo 133 do Código Penal, é próprio, pois somente pode ser praticado por quem tem a vítima sob sua guarda, cuidado, vigilância ou autoridade, visando proteger sua segurança e vida.
63
Para a configuração do crime de injúria, exige-se o dolo específico, representado pelo animus injuriandi, sendo excluído o crime quando ausente essa intenção ofensiva.
✅ O crime de injúria é doloso e requer, como elemento subjetivo, o animus injuriandi, ou seja, a vontade de ofender a dignidade ou o decoro da vítima. Quando o agente atua sem essa intenção, como nos casos de exaltação ou exercício de crítica ou censura profissional, não se configura o crime. (Superior Tribunal de Justiça, QC n. 6/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 10/6/2024, DJe de 26/6/2024)
64
Admite-se a forma tentada no crime de lesão corporal seguida de morte, desde que o resultado morte não se concretize. Certo ou errado?
❌ Errado. A lesão corporal seguida de morte é um crime preterdoloso, ou seja, exige dolo na conduta antecedente (lesão) e culpa no resultado (morte). Por se tratar de crime preterdoloso, a doutrina majoritária entende ser inadmissível a tentativa.
65
O crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal, exige qualidade especial do sujeito ativo e protege a honra subjetiva da vítima.
❌ O crime de calúnia está previsto no artigo 138 do Código Penal e tutela a honra objetiva, entendida como a boa fama do ofendido perante a sociedade. Trata-se de crime comum, que não exige qualidade especial do sujeito ativo. É crime de dano e de natureza formal, consumando-se quando terceiros, além da vítima, tomam conhecimento da imputação falsa de fato definido como crime.
66
A imputação falsa de contravenção penal configura o crime de calúnia, desde que haja divulgação ou propalação da acusação.
❌ O crime de calúnia configura-se pela imputação falsa, pela propalação ou pela divulgação de imputação falsa sobre a prática de crime por parte da vítima, desde que o agente tenha ciência da falsidade. O tipo penal abrange apenas a falsa acusação de crime, não se aplicando à imputação de contravenção penal.
67
A Lei nº 14.994/2024 instituiu causa de aumento de pena de aplicação em dobro para os crimes contra a honra praticados por razões da condição do sexo feminino, como nos casos de violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
✅ A Lei nº 14.994/2024 acrescentou causa de aumento de pena aplicável aos crimes contra a honra cometidos por razões da condição do sexo feminino, elevando a pena ao dobro. A majorante incide nos mesmos contextos previstos para o feminicídio, como nos casos de violência doméstica e familiar, bem como nos de menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Trata-se de norma penal mais gravosa, com vigência iniciada em 10 de outubro de 2024, não podendo retroagir.
68
O crime de lesão corporal admite apenas a forma dolosa, sendo exigido o animus nocendi ou animus laedendi, não havendo hipótese de punição por preterdolo ou culpa. Certo ou errado?
❌ Errado. O elemento subjetivo do crime de lesão corporal é o animus nocendi ou animus laedendi, ou seja, a vontade livre e consciente de causar lesão ou dano à integridade corporal ou à saúde de outra pessoa. Contudo, a infração também admite punição nas formas de preterdolo e de culpa, conforme a modalidade praticada pelo agente.
69
Há divergência doutrinária quanto à classificação do sujeito ativo no crime de perigo de contágio venéreo, sendo possível considerá-lo comum, próprio ou até mesmo de mão própria. Certo ou errado?
✅ Certo. A doutrina diverge quanto à classificação do sujeito ativo no crime de perigo de contágio venéreo. A posição tradicional o considera crime comum. Contudo, Sanches Cunha defende tratar-se de crime próprio, e Cléber Masson entende que se trata de crime de mão própria, ou delito de conduta infungível, cuja execução exige atuação pessoal do agente contaminado.
70
A injúria racial passou a ser prevista no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, sendo punida com reclusão de 2 a 5 anos e multa, além de ser inafiançável, imprescritível e de ação penal pública incondicionada.
✅ Com a entrada em vigor da Lei nº 14.532/2023, a injúria racial passou a ser tipificada no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, deixando o Código Penal com as hipóteses de injúria por preconceito apenas contra religião, pessoa idosa ou com deficiência. A nova redação define pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, tratando-se de crime inafiançável, imprescritível, de ação penal pública incondicionada, com aumento de pena de metade se praticado por duas ou mais pessoas.
71
É necessário, para a configuração do crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, que o agente exija cumulativamente garantia financeira e preenchimento prévio de formulário administrativo.
❌ Errado. A doutrina majoritária entende que se configura o delito mesmo que o agente exija apenas uma das condutas previstas no artigo 135-A do Código Penal, como cheque-caução, nota promissória, qualquer garantia ou o preenchimento prévio de formulários administrativos. A exigência cumulativa de ambas as condutas é entendimento minoritário defendido por Guilherme de Souza Nucci.
72
Admite-se, de forma excepcional, a exceção da verdade no crime de difamação, desde que a vítima seja funcionária pública e o fato imputado tenha relação com o exercício de suas funções.
✅ A exceção da verdade é excepcionalmente admitida no crime de difamação, conforme previsão do parágrafo único do artigo 139 do Código Penal. Essa possibilidade somente se aplica quando a vítima for funcionária pública e a imputação estiver relacionada ao desempenho de suas funções.
73
O crime de exposição ou abandono de recém-nascido exige dolo e finalidade específica de ocultar desonra própria, sendo considerado crime de perigo abstrato.
❌ Errado. O delito de exposição ou abandono de recém-nascido exige, além do dolo, um elemento subjetivo especial – o fim de ocultar desonra própria – e é classificado como crime de perigo concreto, não abstrato. Trata-se de crime instantâneo com efeitos permanentes, e admite tentativa na forma comissiva.
74
O consentimento da vítima ou a existência de vínculo conjugal com o agente impedem a configuração do crime de perigo de contágio venéreo. Certo ou errado?
❌ Errado. Para a configuração do crime de perigo de contágio venéreo, é irrelevante o consentimento da vítima, bem como o vínculo conjugal ou de companheirismo com o agente. O delito resta configurado mesmo se o contágio ocorrer entre cônjuges ou companheiros.
75
É imprescindível que o laudo complementar da perícia esteja presente nos autos no momento do oferecimento da denúncia por lesão corporal de natureza grave que causa incapacidade para as ocupações habituais, com duração superior a trinta dias. Certo ou errado?
❌ Errado. O Superior Tribunal de Justiça entende que, embora a perícia complementar seja via de regra necessária para a configuração da lesão corporal de natureza grave, sua ausência no momento do oferecimento da denúncia não impede a instauração da ação penal. Para a justa causa, basta a existência de um lastro probatório mínimo que indique a ocorrência do crime. Precedente: AgRg no Recurso em Habeas Corpus nº 90.813/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/06/2018.
76
A pena do crime de abandono de incapaz será majorada se o fato ocorrer em local ermo ou se o agente for companheiro da vítima.
❌ Errado. A causa de aumento de um terço incide se o abandono ocorrer em lugar ermo, desde que este esteja isolado naquele momento, ou se o agente for ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. O companheiro não está incluído nesse rol, sob pena de analogia in malam partem.
77
O crime de abandono de incapaz qualifica-se se do abandono resultar lesão corporal grave ou morte, desde que o resultado seja culposo.
✅ Correto. As formas qualificadas do abandono de incapaz exigem dolo no abandono e culpa no resultado (lesão grave ou morte), caracterizando crimes preterdolosos. Se houver dolo também no resultado, haverá outro crime, como lesão corporal grave ou homicídio.
78
A perda de dois dentes, por reduzir a capacidade funcional da mastigação, configura deformidade permanente prevista no §2º, inciso IV, do artigo 129 do Código Penal. Certo ou errado?
❌ Errado. A perda de dois dentes, ainda que reduza a capacidade mastigatória, não configura deformidade permanente, mas sim debilidade permanente da função mastigatória, nos termos do §1º, inciso III, do artigo 129 do Código Penal. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a deformidade permanente exige característica de irreparabilidade e indelével. Precedente: STJ, Recurso Especial nº 1.620.158/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/09/2016.
79
O crime de omissão de socorro é classificado como crime de resultado, exigindo um resultado naturalístico para sua consumação.
❌ Errado. O crime de omissão de socorro é classificado como crime de mera conduta, pois sua configuração não exige a ocorrência de um resultado naturalístico no tipo básico. O resultado naturalístico somente é relevante nas formas qualificadas do delito.
80
A injúria racial, por ser um tipo penal autônomo e distinto do racismo, é considerada crime prescritível, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores.
❌ A injúria racial, prevista no parágrafo terceiro do artigo 140 do Código Penal, consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. Embora anteriormente considerada prescritível, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 734236/DF) e, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (HC 154248) decidiram que a injúria racial se equipara ao crime de racismo, sendo, portanto, imprescritível e inafiançável, nos termos do artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal.
81
A forma privilegiada da lesão corporal é compatível apenas com a modalidade dolosa e admite redução de pena entre um sexto e um terço. Certo ou errado?
✅ Certo. A forma privilegiada da lesão corporal aplica-se exclusivamente à modalidade dolosa, e permite ao juiz reduzir a pena de um sexto a um terço, nos termos do §4º do artigo 129 do Código Penal, utilizando-se o mesmo critério de dosimetria aplicado ao homicídio privilegiado.
82
O crime de injúria tutela a honra subjetiva da vítima, consumando-se no momento em que a ofensa chega ao seu conhecimento.
✅ A injúria, prevista no artigo 140 do Código Penal, é o único crime contra a honra que protege exclusivamente a honra subjetiva, isto é, a dignidade e o decoro do indivíduo. Não visa à fama social da vítima, mas à percepção que ela tem de si mesma. A consumação ocorre quando a ofensa chega ao conhecimento do ofendido.
83
A AIDS se enquadra como moléstia venérea para fins de aplicação do crime de perigo de contágio venéreo previsto no artigo 130 do Código Penal. Certo ou errado?
❌ Errado. A doutrina e a jurisprudência afastam o enquadramento da AIDS como moléstia venérea no contexto do artigo 130 do Código Penal, pois essa enfermidade não é transmitida exclusivamente por via sexual, mas também por outras formas de contato. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que a AIDS não integra o rol de doenças venéreas previstas no tipo penal em questão (TJMG, Apelação Criminal 1.0672.08.302817-1/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, julgado em 19/05/2010).
84
Os crimes contra a honra, por exigirem ofensa à dignidade da vítima e a constatação de prejuízo concreto à sua imagem, são classificados como crimes de dano de natureza material.
❌ Os crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – atingem a honra objetiva ou subjetiva do indivíduo. De acordo com o entendimento majoritário, são crimes de dano, mas com natureza formal, ou seja, sua consumação independe da produção de resultado naturalístico.
85
É admissível a exceção da verdade no crime de difamação mesmo quando o ofendido já não exerce mais função pública, desde que a imputação tenha ocorrido durante o exercício do cargo.
❌ Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a exceção da verdade no crime de difamação quando o ofendido já não exerce mais função pública. A justificativa para essa medida excepcional se restringe ao vínculo funcional ativo do ofendido no momento da imputação. (STJ, AgRg nos EDcl na ExVerd 52/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2008)
86
É possível a configuração do crime de injúria mesmo que a ofensa seja dirigida a pessoa falecida ou praticada contra si próprio, desde que a honra subjetiva do falecido seja atingida.
❌ A injúria não se configura quando dirigida a pessoa falecida ou praticada contra si mesmo, pois o delito protege a honra subjetiva, que exige a existência de um sujeito passivo capaz de compreender a ofensa. Assim, a autoinjúria e a injúria contra mortos são penalmente irrelevantes.
87
É cabível a forma majorada nos crimes de calúnia e difamação quando a vítima for pessoa idosa ou com deficiência, sendo que, no caso da injúria, essa majorante não se aplica apenas quando a infração já estiver qualificada por preconceito.
✅ Os crimes de calúnia e difamação admitem causa de aumento de pena quando a vítima for maior de sessenta anos ou pessoa com deficiência. Quanto à injúria, a majorante não se aplica quando já incidir a qualificadora prevista no artigo 140, § 3º, do Código Penal, que trata da injúria por preconceito envolvendo a senilidade ou a deficiência da vítima.
88
A exceção da verdade é cabível como regra no crime de calúnia, ainda que o fato imputado tenha sido objeto de absolvição por sentença irrecorrível.
❌ A exceção da verdade, incidente processual previsto no § 3º do artigo 138 do Código Penal, é cabível, em regra, nos casos de calúnia. No entanto, sua admissibilidade é excluída quando: I – o fato imputado for crime de ação privada e o ofendido não tiver sido condenado por sentença irrecorrível
89
A lesão corporal seguida de aborto configura crime preterdoloso, exigindo conduta dolosa quanto à agressão e culposa quanto ao resultado aborto. Certo ou errado?
✅ Certo. A hipótese de lesão corporal com resultado aborto é classificada como crime preterdoloso, pois exige que a agressão tenha sido praticada com dolo e que o abortamento tenha resultado de culpa, ou seja, sem intenção do agente de produzir tal desfecho.
90
O crime de exposição ou abandono de recém-nascido, por se fundar na motivação de ocultar desonra própria, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive terceiros que visem proteger a honra alheia.
❌ Errado. O delito previsto no artigo 134 do Código Penal é, segundo a doutrina majoritária, crime próprio, podendo ser praticado apenas pelo pai ou pela mãe da criança, pois a motivação exigida é a de ocultar a própria desonra. A desonra alheia não é contemplada pelo tipo penal, embora se admita o concurso de pessoas.
91
Nos casos de lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte, a presença de circunstâncias de violência doméstica e familiar não repercute na pena aplicável ao agente. Certo ou errado?
❌ Errado. Quando a lesão corporal for grave, gravíssima ou seguida de morte e estiver caracterizado o contexto de violência doméstica e familiar, conforme as hipóteses do §9º do artigo 129 do Código Penal, aplica-se causa de aumento de pena de um terço, nos termos do §10 do mesmo artigo. Nessa hipótese, haverá lesão qualificada com causa de aumento.
92
O crime de exposição ou abandono de recém-nascido será qualificado se resultar lesão corporal de natureza grave ou morte, desde que o resultado seja decorrente de culpa.
✅ Correto. As formas qualificadas do crime de exposição ou abandono de recém-nascido estão previstas quando o fato resulta em lesão corporal de natureza grave (pena de detenção de um a três anos) ou morte (pena de detenção de dois a seis anos), sendo ambas classificadas como crimes preterdolosos, exigindo dolo no antecedente e culpa no consequente.
93
A aceleração do parto, ainda que não resulte em consequências para o recém-nascido, configura qualificadora da lesão corporal (grave), enquanto a morte do feto ou do recém-nascido caracteriza lesão corporal gravíssima. Certo ou errado?
✅ Certo. A aceleração do parto, que ocasiona a prematuridade do recém-nascido, constitui qualificadora da lesão corporal (grave). Caso ocorra a morte do feto ou do recém-nascido em razão das lesões corporais sofridas pela gestante, o crime será classificado como lesão corporal gravíssima.
94
A lesão corporal privilegiada exige, para sua configuração, que a ação do agente decorra de motivo torpe ou fútil, com violência desproporcional à injusta provocação da vítima. Certo ou errado?
❌ Errado. A lesão corporal privilegiada, prevista no §4º do artigo 129 do Código Penal, ocorre quando o agente atua por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Não se admite a incidência do privilégio quando o motivo é torpe ou fútil, nem quando há desproporcionalidade entre a provocação e a reação.
95
A Lei nº 14.344/2022, ao incluir criança e adolescente na majorante dos crimes contra a honra, manteve a incidência cumulativa da agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal.
❌ Com o advento da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), passou a incidir causa de aumento de pena nos crimes contra a honra quando praticados contra criança ou adolescente. Nesses casos, a majorante específica afasta a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal. A lei também atualizou a nomenclatura legal para "pessoa com deficiência".
96
A incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, motivada exclusivamente por sentimento de vergonha da vítima, é suficiente para a incidência da qualificadora prevista no §1º, inciso I, do artigo 129 do Código Penal. Certo ou errado?
❌ Errado. A incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, deve possuir natureza objetiva para que configure a lesão corporal de natureza grave. A vergonha, ainda que decorrente da lesão corporal e mesmo que ocasione afastamento da atividade habitual, não justifica a incidência da qualificadora prevista no §1º, inciso I, do artigo 129 do Código Penal.
97
A pena dos crimes de calúnia, injúria e difamação será aumentada de um terço se praticados contra funcionário público, ainda que sem relação com o exercício de suas funções.
❌ A causa de aumento de pena de um terço aplica-se aos crimes de calúnia, injúria e difamação quando praticados contra o Presidente da República, chefe de governo estrangeiro ou contra funcionário público, desde que em razão de suas funções. A relação funcional é requisito essencial para a incidência da majorante nos casos envolvendo funcionário público.
98
O crime de injúria admite tentativa tanto na forma verbal quanto na escrita, por se tratar de crime formal e comissivo.
❌ O crime de injúria é formal, comissivo e instantâneo, sendo plurissubsistente apenas quando praticado por escrito, hipótese em que admite tentativa. Na forma verbal, é unissubsistente, consumando-se em um único ato, o que inviabiliza a tentativa. Trata-se de crime comum, pois não exige qualidade especial do sujeito passivo.
99
É correto afirmar que constitui crime exigir garantia, como cheque-caução ou nota promissória, como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial.
✅ Certo. O artigo 135-A do Código Penal tipifica como crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
100
A lesão corporal de natureza grave é caracterizada por pena de detenção e ocorre, por exemplo, quando há incapacidade para as ocupações habituais por mais de quinze dias. Certo ou errado?
❌ Errado. A lesão corporal de natureza grave, prevista no parágrafo primeiro do artigo 129, é punida com pena de reclusão, de um a cinco anos, e caracteriza-se, entre outras hipóteses, pela incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto.
101
Para a configuração do crime de lesão corporal seguida de morte, o resultado morte deve ser previsível, mas não pode decorrer de dolo do agente. Certo ou errado?
✅ Certo. A lesão corporal seguida de morte é um crime preterdoloso, que exige dolo na conduta antecedente (lesão) e culpa no resultado (morte). Assim, a morte deve ser previsível, conforme a exigência da culpa em sentido estrito, mas não pode decorrer de dolo, sob pena de se configurar homicídio doloso.
102
A destruição de apenas um dos órgãos duplos, como um rim ou um olho, já configura a lesão corporal de natureza gravíssima por perda ou inutilização de função. Certo ou errado?
❌ Errado. A lesão corporal de natureza gravíssima por perda ou inutilização de membro, sentido ou função exige que ambos os órgãos duplos sejam afetados. A destruição de apenas um desses órgãos implica debilidade permanente de função, sendo, portanto, classificada como lesão corporal de natureza grave, e não gravíssima.
103
O crime de perigo de contágio de moléstia grave é considerado próprio, sendo exigido, segundo entendimento tradicional, uma qualidade ou condição específica do sujeito ativo para que a conduta seja considerada típica. Certo ou errado?
❌ Errado. Para a doutrina tradicional, trata-se de crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. Há, contudo, entendimento minoritário, como o de Rogério Sanches Cunha, no sentido de ser crime próprio, exigindo que o agente esteja contaminado por moléstia grave.
104
O crime de perigo de contágio venéreo admite a forma tentada e, caso o agente tenha a intenção de transmitir a moléstia e o resultado ocorra, responderá por lesão corporal. Certo ou errado?
✅ Certo. O delito é classificado como crime formal e plurissubsistente, o que admite a tentativa. Quando houver dolo de dano, ou seja, a intenção deliberada de transmitir a moléstia, e o contágio de fato ocorrer, o agente deverá responder pelo crime de lesão corporal, por ter atingido o bem jurídico tutelado — a integridade física da vítima.
105
Para que se configure a qualificadora da lesão corporal por perigo de vida, basta a mera possibilidade de que a vítima venha a falecer em razão da agressão. Certo ou errado?
❌ Errado. A incidência da qualificadora da lesão corporal por perigo de vida exige a existência de risco efetivo e comprovado à vida da vítima, e não apenas uma possibilidade abstrata ou hipotética de morte em decorrência da conduta do agente.
106
Se o agente, no mesmo contexto, calunia e também propala a falsa imputação de crime, responderá por dois crimes distintos de calúnia, em razão da pluralidade de condutas.
❌ O crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal, admite formas equiparadas de configuração, como caluniar, propalar ou divulgar. Entretanto, se o agente realiza mais de uma dessas condutas no mesmo contexto, haverá crime único, por se tratar de crime de conteúdo variado.
107
A causa de aumento de pena se aplica aos crimes contra a honra quando praticados na presença de duas pessoas ou por meio que dificulte sua divulgação, como uma conversa privada gravada sem consentimento.
❌ Há causa de aumento de pena nos crimes contra a honra quando praticados na presença de várias pessoas ou por meio que facilite sua divulgação, como um jornal distribuído na região da vítima. Segundo a maioria da doutrina, exige-se a presença de ao menos três pessoas para configurar a majorante, e não apenas duas. Ademais, a forma de divulgação deve ampliar, e não dificultar, o alcance da ofensa.
108
O crime de lesão corporal admite como sujeito passivo tanto pessoa viva quanto falecida, e sua consumação independe da ocorrência de resultado naturalístico. Certo ou errado?
❌ Errado. O sujeito passivo do crime de lesão corporal deve ser um ser humano vivo, estando excluída a possibilidade de ser cometido contra pessoa falecida. A conduta típica consiste em ofender, de forma direta ou indireta, a integridade corporal ou a saúde de outrem. Trata-se de infração penal de natureza material, ou seja, exige-se a ocorrência do resultado naturalístico — a efetiva lesão — para que se configure a consumação do delito. A existência de múltiplos ferimentos não descaracteriza a unidade do crime.
109
É correto afirmar que o crime de omissão de socorro pode se configurar tanto quando o agente deixa de prestar assistência direta à vítima, como quando não solicita ajuda da autoridade pública, desde que não haja risco pessoal.
✅ Correto. O crime de omissão de socorro admite duas formas de prática: a assistência imediata, que ocorre quando o agente deixa de socorrer diretamente a vítima, e a assistência mediata, quando o agente se omite de chamar a autoridade pública, sendo imprescindível que ambas as condutas possam ser realizadas sem risco pessoal.
110
A tentativa de calúnia é admissível tanto quando o crime é praticado de forma escrita quanto de forma verbal, já que em ambos os casos o iter criminis pode ser interrompido.
❌ O crime de calúnia é plurissubsistente apenas quando praticado por escrito, o que possibilita a tentativa. Quando praticado verbalmente, é unissubsistente, consumando-se em um único ato, o que afasta a possibilidade de tentativa.
111
A lesão corporal seguida de morte configura homicídio doloso, pois o agente responde pelo resultado letal mesmo sem intenção de matar. Certo ou errado?
❌ Errado. A lesão corporal seguida de morte, também chamada de homicídio preterdoloso, ocorre quando há dolo na prática da lesão e culpa quanto ao resultado morte, razão pela qual responde por crime preterdoloso, e não por homicídio doloso. Está prevista no §3º do artigo 129 do Código Penal.
112
A pena do crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem será aumentada se a exposição decorrer do transporte de pessoas para prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, mesmo que realizado em conformidade com as normas legais.
❌ Errado. A causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 132 do Código Penal incide somente quando o transporte de pessoas para a prestação de serviços ocorre em desacordo com as normas legais, buscando-se proteger, entre outros, trabalhadores como os boias-frias.
113
A retratação, prevista no artigo 143 do Código Penal, pode ser realizada até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e produz efeitos nos crimes de calúnia, difamação e injúria.
❌ A retratação, prevista no artigo 143 do Código Penal, é cabível até a prolação da sentença e somente produz efeitos nos crimes de calúnia e difamação, que ofendem a honra objetiva. Quando realizada tempestivamente, implica a isenção de pena, sendo considerada causa de extinção da punibilidade de caráter subjetivo, que não se estende aos demais agentes.
114
Em observância ao princípio da alteridade, a autolesão, em regra, é penalmente punível na lesão corporal, uma vez que o sujeito passivo pode coincidir com o sujeito ativo. Certo ou errado?
❌ Errado. O princípio da alteridade, também chamado de transcendentalidade, estabelece que não se pune a conduta que não ultrapasse a esfera da própria pessoa do agente. Assim, o sujeito passivo não pode ser o mesmo do sujeito ativo, motivo pelo qual a autolesão, por si só, não configura crime e não é penalmente punível.
115
O perdão judicial no crime de injúria é discricionário e, mesmo que preenchidos os requisitos legais, sua concessão depende da avaliação subjetiva do juiz, não havendo direito subjetivo do acusado.
❌ O parágrafo primeiro do artigo 140 do Código Penal prevê hipóteses de perdão judicial para o crime de injúria, configurando causa extintiva da punibilidade. O entendimento majoritário é que, preenchidos os requisitos legais, o perdão judicial constitui direito subjetivo do acusado. São cabíveis nos casos de provocação reprovável e retorsão imediata, sendo que, nesta última, há divergência doutrinária sobre sua extensão aos envolvidos.
116
É correto afirmar que o agente pode se eximir do dever de prestar socorro caso entenda que a vítima já está morta, dispensando a assistência.
❌ Errado. Não cabe ao agente avaliar a utilidade do socorro ou presumir a morte da vítima. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o agente não pode deixar de prestar socorro com base na suposição de que as lesões causaram a morte imediata (STJ, AgRg no Ag n.º 1.140.929/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz).
117
A ofensa à integridade física se restringe a alterações externas no corpo humano, enquanto a ofensa à saúde não abrange distúrbios psíquicos. Certo ou errado?
❌ Errado. A ofensa à integridade física abrange tanto alterações anatômicas quanto funcionais do corpo humano, podendo ser internas ou externas. Por sua vez, a ofensa à saúde refere-se às funções fisiológicas e inclui, expressamente, distúrbios de ordem intelectiva, volitiva e de memória, o que abrange o dano à saúde mental.
118
A recusa injustificada da vítima em realizar tratamento médico não impede o reconhecimento da qualificadora por enfermidade incurável prevista no §2º, inciso II, do artigo 129 do Código Penal. Certo ou errado?
❌ Errado. Se a vítima se recusar injustificadamente a se submeter a tratamento médico, não se configura a forma qualificada por enfermidade incurável. No entanto, não se exige que o ofendido aceite tratamento cirúrgico, arriscado ou experimental.
119
Na lesão corporal de natureza leve, é possível a imposição da perda do poder familiar como efeito extrapenal específico da condenação, e o regime inicial pode ser o fechado. Certo ou errado?
❌ Errado. Na lesão corporal de natureza leve, cuja pena prevista é de detenção de três meses a um ano, não se admite a imposição da perda do poder familiar como efeito extrapenal específico da condenação. Além disso, em razão da pena cominada, o regime inicial de cumprimento da sanção deve ser o aberto ou o semiaberto, sendo inadmissível o regime fechado.
120
A exposição ou abandono de recém-nascido é forma privilegiada do abandono de incapaz, exigindo como especializantes a condição da vítima como recém-nascido e o fim específico de ocultar desonra própria.
✅ Correto. O delito do artigo 134 do Código Penal constitui forma privilegiada do crime de abandono de incapaz, sendo especial em razão da condição da vítima (recém-nascido) e do motivo do agente (ocultação de desonra própria), com pena de detenção de seis meses a dois anos.
121
A ação penal no crime de perigo de contágio venéreo é pública incondicionada, independentemente da vontade da vítima. Certo ou errado?
❌ Errado. A ação penal no crime de perigo de contágio venéreo é pública condicionada à representação, ou seja, depende da manifestação de vontade da vítima para que o Ministério Público possa propor a ação penal.
122
É correto afirmar que o crime de omissão de socorro só pode ser praticado por quem tenha dever legal de cuidado, guarda ou vigilância sobre a vítima.
❌ Errado. O crime de omissão de socorro é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O sujeito passivo deve ser criança abandonada ou extraviada, pessoa inválida ou ferida, ao desamparo, ou em grave e iminente perigo, independentemente de relação jurídica com o agente.
123
A qualificadora do perigo de vida na lesão corporal admite que o agente atue com dolo em relação ao risco de morte da vítima, sem que isso descaracterize o tipo penal. Certo ou errado?
❌ Errado. Quando o agente atua com dolo em relação ao risco à vida da vítima, a conduta configura crime de homicídio, e não lesão corporal qualificada. A qualificadora do perigo de vida na lesão corporal somente se aplica quando o resultado decorre de culpa, caracterizando, assim, delito preterdoloso.
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A simples abstenção em prestar auxílio à vítima caracteriza omissão de socorro, mas, caso o agente facilite a prática de crime por terceiros, como ao permitir sua entrada no local do fato, ele poderá responder por participação no delito principal?
✅ Correto. A omissão de socorro ocorre quando o agente se abstém de agir sem risco pessoal. No entanto, se ele contribui ativamente para a prática criminosa, como ao franquear acesso ao local da infração, haverá participação no crime principal, nos termos do art. 29 do Código Penal e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1175623/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro).
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O agente poderá responder pela qualificadora da aceleração de parto em lesão corporal grave mesmo que não soubesse da gravidez da vítima, em razão do risco objetivo gerado pela conduta. Certo ou errado?
❌ Errado. Em respeito ao princípio da culpabilidade e à vedação da responsabilidade penal objetiva, o agente somente responderá pela qualificadora da aceleração de parto se tinha conhecimento da gravidez da vítima e, ainda assim, decidiu ofender sua integridade física ou sua saúde.
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A exigência de cheque-caução ou preenchimento de formulário como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial configura crime próprio, praticável apenas por administrador ou funcionário do hospital.
✅ Certo. O crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, previsto no artigo 135-A do Código Penal, é classificado como crime próprio, podendo ser praticado apenas por administrador ou funcionário do hospital. Trata-se de crime de mera atividade, que tutela a incolumidade físico-psíquica e a vida, consumando-se independentemente de resultado naturalístico.
