Crimes Contra A Adm Publica Flashcards

Question

A modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é crime próprio, material e permanente, que exige resultado naturalístico para sua consumação

Answer 1

❌ A afirmação está errada. O crime previsto no artigo 313-B do Código Penal é próprio, pois só pode ser praticado por funcionário público. Trata-se de crime formal, não exigindo resultado naturalístico para sua consumação. Além disso, é um crime instantâneo, consumando-se em um único momento, e plurissubsistente, uma vez que sua conduta pode ser fracionada, o que permite a tentativa.

Answer 2

❌ A afirmação está errada. Para a caracterização do peculato-apropriação, previsto na primeira parte do caput do artigo 312 do Código Penal, é indispensável que o funcionário público tenha a posse ou detenção lícita do dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, em razão do cargo que ocupa. A conduta típica consiste em apropriar-se, ou seja, apoderar-se, assenhorar-se ou arrogar-se a posse da coisa que lhe foi confiada licitamente.

Answer 3

✅ Correto. O crime de violência arbitrária, previsto no artigo 322 do Código Penal, exige que o agente, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, pratique violência — entendida como força física (vis corporalis) — de forma ilícita, ou seja, sem respaldo legal, sendo atípica a conduta quando há legítima defesa ou uso necessário da força, como na prisão de indivíduo resistente.

Answer 4

✅ A afirmação está correta. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de corrupção passiva consuma-se com a solicitação ou o recebimento da vantagem ilícita em razão da função pública, sendo irrelevante a posterior prática do ato de ofício (STF, AO 2057/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Julgamento 02/10/2018).

Answer 5

✅ Correto. O crime previsto no artigo 351 do Código Penal é de tipo penal misto alternativo, configurando-se pelas condutas de promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa — seja por prisão simples, reclusão, detenção, flagrante ou prisão processual — ou submetida a medida de segurança detentiva, como internação para tratamento psiquiátrico.

Answer 6

✅ Correto. O crime de favorecimento real é formal, pois se consuma independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Trata-se de crime instantâneo, pois sua consumação ocorre em um dado momento no tempo, e plurissubsistente, já que sua conduta é fracionável, admitindo, portanto, a tentativa.

Answer 7

❌ Errado. Embora o crime de falso testemunho ou falsa perícia seja, em regra, de mão própria — sendo praticado apenas pela própria testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete — admite-se, de forma excepcionalíssima, a coautoria no caso de falsa perícia, quando dois peritos assinarem conjuntamente o laudo falso decorrente da perícia que realizaram.

Answer 8

✅ A afirmação está correta. O sujeito ativo do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é o funcionário público que possui atribuição de gestão, ou seja, aquele que tem a responsabilidade de gerir os recursos públicos. A conduta do Prefeito, por sua vez, está disciplinada por norma especial, especificamente no artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967.

Answer 9

❌ Errado. Quando o auxílio visa tornar seguro o proveito do crime — e não ajudar o agente a se subtrair da ação da autoridade —, configura-se o crime de favorecimento real, desde que não se esteja diante de hipótese de receptação. O crime de favorecimento pessoal exige que o auxílio seja prestado diretamente ao agente, com o fim de evitar a atuação da autoridade pública.

Answer 10

"❌ Errado. Embora o tutor e o curador exerçam múnus público, não se enquadram no conceito de funcionário público para fins penais, pois não desempenham funções públicas propriamente ditas, atuando apenas na esfera da vida privada dos incapazes que representam ou assistem."

Answer 11

✅ Correto. O crime de prevaricação exige dolo e o especial fim de agir, consistente na satisfação de interesse ou sentimento pessoal, mas trata-se de crime formal, consumando-se com a prática do ato, independentemente de a satisfação desejada pelo agente se concretizar.

Answer 12

❌ A afirmativa está errada. No crime de patrocínio de contratação indevida, pune-se o agente que, valendo-se de sua qualidade funcional, favorece interesse privado perante a Administração Pública. A lei não restringe a conduta aos casos de interesse ilegítimo, sendo possível a punição mesmo quando o interesse patrocinado seja legítimo. O patrocínio pode ser direto, realizado pelo próprio funcionário, ou indireto, por intermédio de terceiro.

Answer 13

❌ A afirmação está errada. A consumação do crime de peculato mediante erro de outrem ocorre com a inversão do título da posse, quando o agente público, que recebeu dinheiro ou utilidade no exercício do cargo por erro de outra pessoa, deixa de deter o bem em nome alheio (alieno domine) e passa a possuí-lo como dono (causa dominii). Esse elemento subjetivo deve ser demonstrado por ato exterior, que vá além da mera vontade interna do agente.

Answer 14

✅ Certo. O artigo 329, parágrafo primeiro, do Código Penal, prevê a forma qualificada do crime de resistência, com pena de reclusão de um a três anos, quando, em razão da resistência, o ato legal não se executa, caracterizando crime qualificado pelo resultado.

Answer 15

❌ A assertiva está errada. O interesse pessoal pode ser material ou moral, sendo econômico ou não. O sentimento pessoal refere-se a qualquer estado emocional que motive o descumprimento do dever funcional, podendo ser inclusive nobre, não sendo exigido que tenha conotação negativa.

Answer 16

❌ Errado. O crime de desacato é formal, consumando-se no momento do ultraje ou da ofensa, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. É imprescindível, contudo, que a ofensa ocorra na presença do funcionário público, sob pena de configurar-se, de forma subsidiária, crime contra a honra.

Answer 17

❌ Errado. Por se tratar de crime formal, o descaminho não tem sua punibilidade extinta pelo pagamento ou parcelamento posterior do tributo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 1259739/SP, DJe 11/06/2019).

Answer 18

❌ A afirmação está errada. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações é próprio e só pode ser cometido por funcionário público que possua autorização de acesso aos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública. Não basta a simples condição de funcionário público — é imprescindível que o agente seja autorizado a operar os sistemas para que se configure o delito.

Answer 19

❌ Errado. O crime de corrupção ativa é formal e se consuma no momento em que a vantagem indevida é prometida para que o ato de ofício seja praticado com infração de dever funcional, sendo irrelevante a aceitação ou solicitação do funcionário público (STJ, HC 445469/RJ).

Answer 20

❌ Errado. A corrupção constitui exceção à teoria monista, pois, ainda que o particular e o funcionário público ajam em concurso, cada um responde por crime distinto: o particular por corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e o funcionário público por corrupção passiva (art. 317 do Código Penal).

Answer 21

✅ A afirmativa está correta. O artigo 337-A do Código Penal tipifica como crime a conduta de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante, entre outras ações: (i) omitir da folha de pagamento da empresa segurados que lhe prestem serviços

Answer 22

✅ A afirmação está correta. O parágrafo segundo do artigo 316 do Código Penal descreve uma modalidade especial de excesso de exação, que se verifica quando o funcionário público desvia, em benefício próprio ou de terceiros, o valor que recebeu indevidamente para repassar aos cofres públicos. Trata-se de hipótese de apropriação, com pena de reclusão de dois a doze anos e multa.

Answer 23

❌ Errado. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a criminalização da conduta de desacato no ordenamento jurídico brasileiro, reconhecendo a validade do artigo 331 do Código Penal, conforme decidido no julgamento do HC 379.269/MS e reafirmado no AgRg no RHC 90034/RS.

Answer 24

❌ Errado. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inepta a denúncia por corrupção ativa se não houver a descrição do oferecimento de vantagem indevida a funcionário público com o fim de determiná-lo a praticar ato de ofício com violação de dever funcional, sendo indispensável a presença desse nexo na narrativa acusatória (STJ, RHC 82611/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 21/06/2019).

Answer 25

❌ A afirmativa está errada. O crime de sonegação de contribuição previdenciária é comum, pois não exige qualidade especial do sujeito ativo

Answer 26

❌ A afirmativa está errada. Trata-se de crime comum, pois não exige qualidade específica do sujeito ativo. É doloso, sem previsão de modalidade culposa, de forma livre, instantâneo e plurissubsistente, o que permite o fracionamento da conduta e, portanto, admite a modalidade tentada. A maioria da doutrina entende não ser necessário elemento subjetivo especial do injusto.

Answer 27

❌ Errado. A forma majorada prevista no parágrafo único do artigo 347 do Código Penal aplica-se quando a inovação ocorre com o objetivo de produzir efeito em processo penal, sendo desnecessária a existência de processo penal já instaurado. O Superior Tribunal de Justiça entende que, diferentemente do caput, essa modalidade não exige pendência de processo (STJ, RHC 53491/PE, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 27/11/2005).

Answer 28

❌ A afirmativa está errada. O crime de patrocínio de contratação indevida é próprio, pois exige que o agente seja funcionário público. É doloso, sem previsão de forma culposa, e material, pois requer que o patrocínio dê causa à instauração da licitação ou à celebração do contrato. Trata-se de crime de forma livre, plurissubsistente, unissubjetivo e instantâneo.

Answer 29

❌ A afirmativa está errada. Embora os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária pertençam ao mesmo gênero, eles são de espécies distintas, pois descrevem condutas diferentes. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento de crime continuado entre eles. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 1172428/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 20/06/2018.

Answer 30

❌ A afirmação está incorreta. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do crime de corrupção passiva, é desnecessária a demonstração de nexo causal entre a vantagem e a prática, omissão ou retardamento de ato de ofício. A exigência de vínculo entre a vantagem e as competências formais do agente aplica-se apenas ao crime de corrupção ativa, previsto no caput do artigo 333 do Código Penal. No artigo 317 do Código Penal, que trata da corrupção passiva, o “ato de ofício” aparece apenas como causa de aumento (§1.º) e na modalidade privilegiada (§2.º), conforme decisão no REsp 1745410/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23/10/2018.

Answer 31

"✅ Correto. O parágrafo primeiro do artigo 323 do Código Penal prevê forma qualificada do crime de abandono de função, caso do fato resultar prejuízo público. Nessa hipótese, há um maior desvalor do resultado, e a pena passa a ser de detenção de três meses a um ano, além de multa."

Answer 32

✅ Certo. O artigo 330 do Código Penal tipifica como crime a conduta de desobedecer a ordem legal de funcionário público, desde que essa ordem seja dirigida especificamente ao agente e este esteja obrigado a cumpri-la.

Answer 33

❌ Errado. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Justiça Federal é competente para julgar o crime de contrabando em todos os casos, independentemente da existência de indícios de transnacionalidade. Isso se deve ao fato de que o contrabando tutela prioritariamente interesses da União, como a definição dos produtos de ingresso proibido no país e a fiscalização aduaneira e de fronteiras, exercida pela Receita Federal e pela Polícia Federal (STJ, AgRg no CC 160673/SP, DJe 19/02/2019).

Answer 34

✅ Correto. O crime de fraude processual pode ser praticado por qualquer pessoa (crime comum), exige dolo com elemento subjetivo especial consistente na intenção de induzir o juiz ou o perito a erro. É um crime instantâneo, consumando-se em um momento determinado, e plurissubsistente, o que permite a sua tentativa, já que a conduta é fracionável.

Answer 35

❌ A afirmação está errada. De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a identificação ou condenação do corruptor ativo (particular) para que se possa punir o funcionário público pelo crime de corrupção passiva. A bilateralidade entre os crimes de corrupção ativa e passiva é apenas fático-jurídica, não sendo exigida no plano processual. (STJ, AgInt no AREsp 1064109/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/09/2017).

Answer 36

✅ Correto. O parágrafo terceiro do artigo 334-A do Código Penal prevê a aplicação em dobro da pena nos casos em que o contrabando for praticado utilizando transporte aéreo, marítimo ou fluvial, devido à maior dificuldade de fiscalização em comparação com o transporte rodoviário.

Answer 37

❌ A afirmação está errada. O crime de concussão é próprio, ou seja, só pode ser praticado por funcionário público. Admite-se, no entanto, que o agente ainda não tenha tomado posse ou esteja licenciado, desde que a exigência da vantagem indevida decorra da função pública exercida ou a ser exercida. A relação funcional é, portanto, essencial para a configuração do tipo penal.

Answer 38

❌ Errado. A retratação prevista no parágrafo segundo do artigo 342 do Código Penal constitui causa de extinção da punibilidade e deve ocorrer antes da sentença no processo em que foi praticado o falso testemunho ou a falsa perícia. Não se aplica ao processo penal instaurado para apuração do próprio crime, mas sim ao processo originário em cujo curso foi cometido o ilícito.

Answer 39

❌ A afirmação está errada. O peculato-furto, previsto no parágrafo primeiro do artigo 312 do Código Penal, caracteriza-se justamente pela ausência de posse prévia do bem por parte do agente. A conduta típica é a subtração, ou o concurso para a subtração, de dinheiro, valor ou bem, em proveito próprio ou alheio, desde que o agente se valha da facilidade proporcionada pela função pública. Essa facilidade funcional é o que distingue o peculato-furto do furto comum do artigo 155 do Código Penal.

Answer 40

❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal reconhece de forma pacífica a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho, mesmo sendo este um crime contra a Administração Pública. Para tanto, utiliza-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00, conforme estipulado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com atualização pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. No caso citado (STF, HC 121717/PR, Rel. Min. Rosa Weber, 03/06/2014), considerou-se atípica a conduta que envolvia elisão de tributos federais em quantia pouco superior a R$ 10.000,00.

Answer 41

❌ A afirmativa está errada. Embora a vantagem obtida no crime de frustração do caráter competitivo de licitação não precise ser necessariamente econômica ou quantificável, é exigido que ela tenha o potencial de causar prejuízo ao erário. A lei não restringe o tipo de vantagem, que pode consistir, por exemplo, em liderança no mercado local, desde que relacionada à violação do bem jurídico tutelado.

Answer 42

❌ Errado. O crime previsto no artigo 349-A do Código Penal, incluído pela Lei 12.012/2009, é de tipo penal misto alternativo, admitindo diversas formas de conduta, como ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico móvel, de rádio ou similar em estabelecimento prisional, sem autorização legal. Assim, não se limita ao ingresso físico do agente com o objeto.

Answer 43

❌ A afirmativa está errada. O crime de corrupção ativa em transação comercial internacional é classificado como instantâneo, pois sua consumação ocorre em um momento determinado no tempo. Trata-se de crime plurissubsistente, admitindo tentativa quando a conduta puder ser fracionada. No entanto, se o agente apenas promete ou oferece verbalmente a vantagem indevida, não é possível a tentativa.

Answer 44

❌ Errado. Para que se configure o crime de favorecimento real, é necessário que a conduta do agente ocorra após a consumação do crime ou, no caso de tentativa, após o fim dos atos executórios, e que não tenha havido acordo prévio com o autor do crime. Se houver ajuste anterior, trata-se de concurso de pessoas, sendo o agente considerado partícipe do delito principal.

Answer 45

✅ Certo. De acordo com o entendimento majoritário mencionado, não se configura o crime de desobediência quando há cominação de sanção civil ou administrativa específica, por aplicação do princípio da subsidiariedade, mesmo que essa limitação ao ius puniendi seja considerada contra legem por autores como Nilo Batista.

Answer 46

✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inquérito 4342, decidiu que a perfeita subsunção da conduta ao crime de corrupção passiva exige a demonstração de que o favorecimento negociado pelo agente público encontra-se no rol das atribuições inerentes à função exercida. No caso concreto, a denúncia foi considerada inepta por não indicar quais atribuições do cargo teriam sido objeto da negociação nem os interesses envolvidos, reforçando a necessidade de vínculo entre a vantagem indevida e as atribuições do agente.

Answer 47

✅ A afirmação está correta. O crime de concussão exige dolo como elemento subjetivo e não admite a forma culposa. Além disso, apresenta elemento subjetivo especial do injusto, expresso na fórmula “para si ou para outrem”. Trata-se de crime formal, cuja consumação independe da efetiva obtenção da vantagem indevida, bastando a exigência.

Answer 48

✅ Correto. Trata-se de crime próprio, praticado por funcionário público, que se consuma independentemente de resultado naturalístico (crime formal), sendo exigido apenas o dolo, sem necessidade de finalidade específica. É ainda plurissubsistente, o que admite a tentativa, nos termos do art. 321 do Código Penal.

Answer 49

❌ Errado. O crime de favorecimento real, previsto no artigo 349 do Código Penal, consiste em prestar auxílio ao criminoso com o objetivo de tornar seguro o proveito do crime, e não em ajudá-lo a se subtrair da ação da autoridade — hipótese esta que caracteriza o favorecimento pessoal. O auxílio não deve configurar coautoria nem receptação, pois nesses casos aplica-se o tipo penal correspondente.

Answer 50

❌ A assertiva está incorreta. A modalidade privilegiada do artigo 317, § 2º, do Código Penal prescinde do recebimento de vantagem indevida, configurando-se quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

Answer 51

❌ A afirmação está errada. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A do Código Penal, é doloso e exige elemento subjetivo especial do tipo, consistente na finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou de causar dano. Contudo, trata-se de crime formal, consumando-se com a prática da conduta típica, independentemente da efetiva obtenção da vantagem ou da concretização do dano.

Answer 52

✅ Correto. O crime previsto no artigo 352 do Código Penal é próprio, pois somente pode ser praticado por quem se encontra legalmente preso ou internado em razão de medida de segurança. É, ainda, crime de mão própria, já que exige a atuação pessoal do agente, não admitindo coautoria.

Answer 53

✅ Correto. O crime de favorecimento pessoal pode ser praticado por qualquer pessoa (crime comum) e exige dolo, sem previsão de modalidade culposa nem de elemento subjetivo especial do injusto. Trata-se de crime formal, consumando-se sem necessidade de resultado naturalístico. É instantâneo, consumando-se em momento determinado, e plurissubsistente, admitindo a tentativa por ser fracionável.

Answer 54

✅ Correto. O parágrafo único do artigo 333 do Código Penal prevê causa de aumento de um terço na pena se o funcionário, em razão da vantagem ou promessa indevida, retarda, omite ou pratica ato de ofício com violação de dever funcional. Trata-se de resultado naturalístico que agrava a pena, embora não seja exigido para a consumação da modalidade simples do delito.

Answer 55

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a recepção do artigo 331 do Código Penal pela Constituição de 1988, mas estabeleceu interpretação restritiva: o crime exige a presença do funcionário público, a ofensa deve menosprezar a função pública e obstruir ou perturbar a execução de suas funções, não se aplicando a ofensas por meio de imprensa ou redes sociais, nem a críticas veementes protegidas pela liberdade de expressão.

Answer 56

✅ Certo. O crime de desacato exige nexo funcional entre a ofensa e o exercício da função pública, bastando que a humilhação ocorra em razão da função, ainda que o agente não esteja no momento no exercício dela, como ao ofender um delegado chamando-o de corrupto em local público.

Answer 57

❌ Errado. Para a configuração do crime de corrupção ativa, não se exige a efetiva prática do ato de ofício pelo funcionário público. O crime se consuma com a oferta ou promessa de vantagem indevida, e a prática, omissão ou retardamento do ato configura causa de aumento de pena, conforme o parágrafo único do artigo 333 do Código Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no HC 446612/PR).

Answer 58

❌ A afirmativa está errada. O Supremo Tribunal Federal possui precedente que não admite a aplicação do princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, mesmo em casos de valor reduzido, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta. Precedente: STF, RHC 132706 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgamento em 21/06/2016.

Answer 59

❌ A afirmação está errada. O artigo 317 do Código Penal prevê como típicas as condutas do funcionário público que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente. Assim, não é necessário o recebimento efetivo da vantagem para a configuração do crime, bastando a solicitação ou aceitação da promessa.

Answer 60

❌ Errado. A comunicação falsa de crime ou contravenção, prevista no artigo 340 do Código Penal, ocorre quando o agente comunica à autoridade a ocorrência de infração penal que sabe não ter acontecido, sem imputar o fato a pessoa determinada. Já na denunciação caluniosa, prevista no artigo 339 do Código Penal, o agente imputa falsamente a prática de crime, ato ímprobo ou infração ético-disciplinar a pessoa sabidamente inocente.

Answer 61

❌ A afirmativa está errada. O crime de frustração do caráter competitivo de licitação é comum, pois não exige qualidade específica do sujeito ativo

Answer 62

✅ A afirmação está correta. Trata-se de crime próprio, que só pode ser praticado por funcionário público. É doloso, não exigindo elemento subjetivo especial do tipo. A doutrina o classifica como plurissubsistente, salvo a modalidade de sonegação, que por ser unissubsistente não admite tentativa. As demais formas, por permitirem fracionamento da conduta, admitem a forma tentada.

Answer 63

"✅ Certo. O artigo 324 do Código Penal incrimina tanto a conduta de ingresso no exercício da função pública antes de cumpridas as exigências legais quanto a de permanência indevida após o agente ter sido oficialmente cientificado da exoneração, remoção, substituição ou suspensão, tutelando o regular funcionamento da Administração Pública."

Answer 64

❌ A afirmação está errada. A configuração do crime de peculato-apropriação exige o animus rem sibi habendi, ou seja, a intenção de se apropriar definitivamente da coisa, com a inversão da natureza da posse. Por isso, a apropriação meramente temporária, conhecida como peculato de uso, é considerada atípica por grande parte da doutrina e da jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a irrelevância penal da conduta quando o agente apenas utiliza o bem com a intenção de devolvê-lo, não caracterizando crime (STJ, HC 415135/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 24/05/2018).

Answer 65

❌ Errado. Para a caracterização do crime de usurpação de função pública, é indispensável que o agente efetivamente pratique atos inerentes à função pública, seja ela remunerada ou não, permanente ou transitória, conforme o previsto no artigo 328 do Código Penal.

Answer 66

❌ A afirmativa está errada. Trata-se de crime comum, pois não exige qualidade especial do sujeito ativo. É doloso, sem previsão de modalidade culposa. Além disso, exige elemento subjetivo especial do tipo, consistente na intenção de determinar o funcionário público estrangeiro a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.

Answer 67

✅ Correto. O artigo 347 do Código Penal tipifica como crime a conduta de inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com a finalidade de induzir a erro o juiz ou o perito. A modificação deve recair exclusivamente sobre esses três objetos materiais, não sendo admitida analogia para outros elementos.

Answer 68

"❌ Errado. O crime de violação de sigilo funcional é doloso, não havendo previsão de modalidade culposa. Além disso, trata-se de crime próprio, exigindo que o sujeito ativo seja funcionário público e que tenha conhecimento do fato sigiloso em razão da função exercida."

Answer 69

❌ A afirmativa está errada. O crime de afastamento de licitante, previsto no artigo 337-K do Código Penal, é classificado como crime de atentado ou de mero empreendimento, em que a tentativa é equiparada à consumação. Assim, basta que o agente tente afastar o licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, para que o delito se configure, independentemente de êxito.

Answer 70

❌ A afirmação está errada. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a expedição de passagens aéreas a terceiros, sem interesse público e às custas do erário, configura peculato-desvio, e não peculato culposo. Isso porque ficou comprovado o dolo, consubstanciado na consciência e vontade do agente de desviar verba pública de sua finalidade legal, em benefício de outrem e em atendimento a interesses privados, preenchendo todos os elementos objetivos e subjetivos do artigo 312, caput, segunda parte, do Código Penal (APn 629/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/08/2018).

Answer 71

❌ A afirmativa está errada. O crime de impedimento indevido, previsto no artigo 337-N do Código Penal, exige a presença do elemento normativo “injustamente” ou “indevidamente”. Assim, se a conduta de obstar, impedir, dificultar ou promover alteração, suspensão ou cancelamento de registro estiver amparada em fundamento legal ou nas normas aplicáveis, será considerada atípica.

Answer 72

✅ Correto. O artigo 352 do Código Penal tipifica como crime a evasão, ou tentativa de evasão, praticada por preso ou internado submetido a medida de segurança detentiva, desde que empregue violência contra a pessoa, o que implica o uso de coação física como forma vinculada da conduta.

Answer 73

❌ A afirmativa está errada. O crime de tráfico de influência em transação comercial internacional é comum, pois não exige qualidade especial do sujeito ativo

Answer 74

✅ Correto. Trata-se de crime doloso, sem previsão de modalidade culposa. É classificado como material, pois exige a modificação do mundo exterior para sua consumação, o que se dá com o início das providências pela autoridade. É instantâneo, consumando-se em momento determinado, e, por ser plurissubsistente, admite tentativa.

Answer 75

❌ Errado. O intuito de lucro é elemento ínsito ao crime de corrupção ativa e, por isso, não pode justificar o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1648924/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro).

Answer 76

❌ A afirmação está errada. O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (artigo 314 do Código Penal) tem como objeto material exclusivamente o livro oficial ou qualquer documento cuja guarda o funcionário público detenha em razão do cargo. Não se admite, portanto, a incidência do tipo sobre bens que estejam sob posse momentânea e desvinculada da função pública.

Answer 77

❌ A afirmação está errada. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações é classificado como de forma livre, pois a lei não limita as formas de sua prática, e também como crime plurissubsistente, uma vez que seu iter criminis pode ser fracionado. Por essa razão, admite a tentativa.

Answer 78

✅ Correto. Trata-se de crime de mão própria, pois somente o estrangeiro expulso pode praticá-lo. É crime doloso, sem previsão de modalidade culposa. A maioria da doutrina o classifica como crime material. Ainda segundo o entendimento predominante, é instantâneo e plurissubsistente, sendo possível sua tentativa.

Answer 79

✅ Certo. O crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código Penal, consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público com o fim de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Answer 80

❌ A afirmação está errada. O peculato-furto exige, como elemento subjetivo, o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de subtrair, em proveito próprio ou alheio, bem móvel que não esteja na posse do agente. É indispensável o animus rem sibi habendi, que representa o desejo de se apoderar definitivamente da coisa alheia. A conduta culposa não é suficiente para a configuração desse tipo penal.

Answer 81

❌ Errado. O exercício da atividade de detetive particular, conforme a Lei n. 13.432/2017, restringe-se à seara extrapenal e não configura, por si só, o crime de usurpação de função pública previsto no art. 328 do Código Penal. Somente se o detetive extrapolar os limites legais e atuar em diligências criminais é que poderá incorrer no delito.

Answer 82

✅ Correto. A forma qualificada do crime do artigo 351, §1º, do Código Penal, aplica-se quando a fuga for promovida ou facilitada a mão armada (abrangendo arma própria ou imprópria), por mais de uma pessoa ou mediante arrombamento, entendido como destruição ou deslocamento de obstáculo. Há divergência quanto à contagem apenas de coautores ou também de partícipes na hipótese de pluralidade de agentes.

Answer 83

"✅ Certo. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dirigente de entidade caracterizada como OSCIP que presta serviços públicos com repasse de verbas públicas pode ser equiparado a funcionário público, nos termos do § 1º do artigo 327 do Código Penal, por se tratar de entidade paraestatal (STJ, HC 416672/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Pinheiro, DJe 11/10/2019)."

Answer 84

✅ Correto. O crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal, configura-se quando o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, utilizando-se da sua função. O patrocínio pode ser feito por interposta pessoa, desde que caracterizada a utilização da qualidade funcional para favorecer o interesse privado.

Answer 85

❌ A afirmação está errada. Embora exista divergência doutrinária, o entendimento majoritário — respaldado no próprio texto legal — é de que a vantagem indevida, para fins de caracterização da corrupção passiva, pode ser de qualquer natureza, desde que seja injusta e ilícita. A lei não exige que a vantagem seja necessariamente econômica ou financeira.

Answer 86

❌ A afirmação está errada. Embora a corrupção passiva seja crime de forma livre e, via de regra, plurissubsistente, a tentativa não será admitida quando a solicitação ou aceitação da vantagem indevida ocorrer de forma oral, pois se trata de conduta unissubsistente, ou seja, que se consuma em um único ato, o que impede o fracionamento do iter criminis.

Answer 87

❌ A assertiva está incorreta. Para a configuração do crime previsto no artigo 318 do Código Penal, é indispensável que o funcionário público facilite a prática de contrabando ou descaminho mediante a violação de dever funcional, elemento normativo essencial do tipo penal.

Answer 88

❌ A afirmativa está errada. Apesar de divergência doutrinária quanto à existência de resultado naturalístico, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o crime de sonegação de contribuição previdenciária é material, consumando-se apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, o que também influencia o marco inicial da prescrição penal. Precedente: STJ, HC 324131/SP, Rel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Pedroso, Quinta Turma, DJe 23/09/2015.

Answer 89

❌ A afirmativa está errada. O crime de violação de sigilo em licitação é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa

Answer 90

✅ Correto. Trata-se de crime comum, doloso e que não exige elemento subjetivo especial do injusto. É formal quando o agente solicita vantagem, mas é material quando a recebe. Classifica-se como crime instantâneo e plurissubsistente, admitindo a tentativa, exceto se a solicitação ocorrer verbalmente, hipótese em que a conduta é unissubsistente.

Answer 91

✅ Correto. O artigo 342 do Código Penal tipifica como crime as condutas praticadas por testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete que consistem em fazer afirmação falsa, negar a verdade ou calar a verdade, ou seja, omitir fato que conhece e que corresponde à realidade.

Answer 92

❌ A afirmativa está errada. O crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no artigo 337-G do Código Penal, exige que o patrocínio do funcionário público dê causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato. Como há necessidade de resultado naturalístico para sua consumação, trata-se de crime material.

Answer 93

✅ A assertiva está correta. O crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal, exige que o agente atue de forma indevida, comissiva ou omissivamente, sempre com o fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o que caracteriza o elemento subjetivo especial do tipo.

Answer 94

❌ A afirmação está errada. O peculato-desvio é crime material, pois exige resultado naturalístico — a inversão da posse — para sua consumação. Além disso, é um crime de forma livre e plurissubsistente, ou seja, sua conduta pode ser fracionada, o que permite a tentativa. No aspecto subjetivo, exige dolo e também um elemento subjetivo especial: o proveito próprio ou alheio.

Answer 95

❌ A afirmação está errada. O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B do Código Penal, se configura justamente quando o funcionário público modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Os núcleos do tipo penal misto alternativo são "modificar" e "alterar", e a ausência de autorização é requisito essencial para a tipificação da conduta.

Answer 96

❌ A afirmação está errada. O crime de concussão é classificado como formal, consumando-se com a simples exigência de vantagem indevida pelo agente público, ainda que esta não se concretize. A efetiva obtenção da vantagem não é necessária para a consumação do delito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1366683/PR, DJe 24/11/2017).

Answer 97

✅ Correto. Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. É doloso, sem previsão de forma culposa nem exigência de elemento subjetivo especial. É crime formal, pois se consuma independentemente do resultado naturalístico (acesso do preso ao aparelho), sendo instantâneo e plurissubsistente, admitindo tentativa segundo entendimento majoritário.

Answer 98

❌ Errado. O crime de fraude processual, na modalidade prevista no caput do artigo 347 do Código Penal, exige que a conduta do agente ocorra na pendência de processo civil ou administrativo. Assim, o início do procedimento deve preceder a ação do agente, sendo essa uma condição para a configuração do tipo penal.

Answer 99

❌ Errado. No crime de contrabando, tutela-se a saúde pública ou a incolumidade pública, e não o valor do tributo elidido. Por isso, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do princípio da insignificância no caso de contrabando de cigarros, conforme decidido no HC 131205/MG.

Answer 100

❌ Errado. O crime de violência arbitrária, previsto no artigo 322 do Código Penal, é classificado como crime material, exigindo o efetivo emprego de violência física (vis corporalis) para sua consumação. Não se consuma com mera ameaça, sendo indispensável o uso concreto da força.

Answer 101

❌ Errado. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no crime de coação no curso do processo, pois a violência ou grave ameaça é elemento do tipo penal e, por isso, não se cumpre o requisito exigido pelo artigo 44 do Código Penal (STJ, AgRg no AREsp 1.031.908/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/03/2018).

Answer 102

✅ Correto. O parágrafo único do artigo 328 do Código Penal prevê a forma qualificada do crime de usurpação de função pública, caso o agente obtenha vantagem em razão da prática delituosa, sendo a pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

Answer 103

❌ A afirmativa está errada. O crime de violação de sigilo em licitação, previsto no artigo 337-J do Código Penal, pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de ser ou não funcionário público. Trata-se de tipo penal misto alternativo, que abrange as condutas de devassar ou proporcionar a quebra do sigilo licitatório.

Answer 104

✅ Certo. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 329 do Código Penal, as penas do crime de resistência não excluem as penas pela violência praticada, salvo quando esta se restringir à contravenção de vias de fato, que será absorvida por se tratar de infração penal de menor gravidade.

Answer 105

✅ Certo. O crime de descaminho é considerado plurissubsistente, pois sua conduta pode ser fracionada, o que permite a tentativa. Além disso, trata-se de delito comum, doloso, de forma livre e instantâneo, consumando-se em um único momento.

Answer 106

❌ Errado. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Governador de Estado exerce função de direção da Administração Pública direta, razão pela qual incide na causa de aumento de pena prevista no art. 327, §2º, do Código Penal. A interpretação é compatível com o texto legal e não configura analogia in malam partem (STF, Inq 2606/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014).

Answer 107

❌ Errado. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não configura o crime de favorecimento pessoal o auxílio prestado ao autor de crime com o objetivo exclusivo de garantir atendimento médico, uma vez que tal conduta não visa à fuga ou à subtração da ação da autoridade pública (STJ, HC 46209/BA, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26/06/2006).

Answer 108

❌ Errado. A expressão “pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva”, constante do caput do artigo 351 do Código Penal, não abrange o menor internado em razão de medida socioeducativa. Estender o alcance da norma penal para incluir essa hipótese configuraria analogia in malam partem, vedada pelo princípio da legalidade (STJ, RHC 86991/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18/10/2017).

Answer 109

✅ Correto. O artigo 320 do Código Penal incrimina a conduta do funcionário público que, por indulgência, se omite em sua obrigação de responsabilizar o subordinado que praticou infração no exercício do cargo ou, quando não é competente para tanto, deixa de comunicar o fato à autoridade competente, sendo a infração administrativa ou penal.

Answer 110

✅ A afirmação está correta. A concussão é uma modalidade de extorsão caracterizada pelo uso da função pública para coagir alguém à entrega de vantagem indevida, ou seja, envolve abuso de autoridade. Caso o mal prometido pelo agente não tenha relação com sua função pública, o crime configurado será o de extorsão comum, e não concussão.

Answer 111

❌ Errado. O crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal, consiste em fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, ainda que legítima, salvo quando a lei autoriza essa conduta. Se houver permissão legal, como nos casos de legítima defesa ou retenção de bens legalmente autorizada, não se configura o crime.

Answer 112

❌ Errado. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, praticado o desacato em um mesmo contexto fático contra vários funcionários públicos, configura-se crime único, pois o bem jurídico — o prestígio da Administração Pública — é atingido uma única vez (AgRg no RHC 136.918/SP, STJ).

Answer 113

❌ Errado. O crime de contrabando é comum, não exigindo qualquer qualidade específica do sujeito ativo para sua configuração. Trata-se de crime doloso, de forma livre, instantâneo e plurissubsistente, admitindo a tentativa.

Answer 114

❌ A afirmativa está errada. O crime de perturbação de processo licitatório é comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, sem exigir qualidade específica do agente. É doloso, sem previsão de modalidade culposa. Trata-se de crime instantâneo, comissivo, unissubjetivo e de forma livre.

Answer 115

❌ Errado. O crime de corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, previsto no artigo 343 do Código Penal, exige, além da conduta de dar, oferecer ou prometer vantagem, o elemento subjetivo especial do tipo: a finalidade de que o destinatário da vantagem faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.

Answer 116

❌ A afirmação está errada. A configuração do peculato-apropriação não exige necessariamente a posse direta do bem, sendo suficiente a posse mediata em razão do cargo público, desde que o agente se aproprie da coisa como se fosse seu proprietário. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a "posse" deve ser compreendida em sentido amplo, abrangendo a disponibilidade jurídica do bem. No caso citado (STJ, REsp 1723969/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik), o repasse de verbas a um “funcionário fantasma” e posterior fruição dessas verbas pelo agente político configurou a apropriação indevida tipificada no art. 312, caput, do Código Penal.

Answer 117

❌ A afirmativa está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, declarou constitucionais os dispositivos que preveem a suspensão da pretensão punitiva estatal em razão do parcelamento (nos termos do artigo 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996) e a extinção da punibilidade em caso de quitação integral do débito tributário (conforme artigo 69 da Lei nº 11.941/2009 e artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.684/2003). O Tribunal reconheceu que tais medidas despenalizadoras promovem os objetivos fundamentais da República, previstos no artigo 3º da Constituição Federal. Precedente: STF, ADI 4273, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2023.

Answer 118

✅ Correto. O crime de condescendência criminosa é próprio, pois exige que o sujeito ativo seja funcionário público, e formal, pois independe de resultado naturalístico. Além disso, é omissivo puro, não admitindo a forma tentada, e exige o dolo, havendo corrente doutrinária que reconhece o sentimento de indulgência como elemento subjetivo especial.

Answer 119

❌ A afirmativa está errada. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a quitação integral do débito referente ao crédito previdenciário extingue a punibilidade do agente, conforme previsto no artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003. Além disso, a adesão ao parcelamento suspende a ação penal e o curso do prazo prescricional até a revogação do parcelamento ou a extinção da punibilidade por pagamento integral. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 320281/SE, DJe 16/09/2016

Answer 120

"❌ Errado. O parágrafo segundo do artigo 323 do Código Penal prevê circunstância que qualifica o crime com pena de detenção de um a três anos e multa quando o abandono de função ocorrer em local situado na faixa de fronteira, e não em zona urbana densamente habitada. O desvalor da conduta decorre da potencialidade de dano à Administração Pública em regiões fronteiriças, onde há necessidade de fiscalização e controle reforçados."

Answer 121

✅ Correto. O crime de falso testemunho é instantâneo e sua consumação ocorre com o encerramento do depoimento, momento em que a testemunha profere afirmação falsa, nega ou cala a verdade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é competente o juízo do local em que o depoimento foi prestado, mesmo se realizado por carta precatória (STJ, CC 30.309/PR, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 11/3/2002).

Answer 122

❌ A afirmação está errada. O crime previsto no artigo 315 do Código Penal exige que a irregularidade consista na aplicação das verbas ou rendas públicas em desacordo com o que está estabelecido em lei. Como o tipo penal menciona expressamente o termo “lei”, ficam excluídos atos normativos infralegais, como decretos, portarias ou instruções normativas.

Answer 123

❌ Errado. A aplicação em dobro da pena do crime de descaminho, conforme o parágrafo terceiro do artigo 334 do Código Penal, ocorre quando o crime é praticado por meio de transporte aéreo, marítimo ou fluvial, justamente pela maior dificuldade de fiscalização em relação ao transporte rodoviário.

Answer 124

❌ Errado. Exige-se elemento subjetivo especial do tipo, consistente na finalidade específica de determinar o funcionário público a praticar, retardar ou omitir ato de ofício, o que caracteriza o dolo específico.

Answer 125

❌ A afirmação está errada. O parágrafo primeiro do artigo 316 do Código Penal prevê duas hipóteses típicas no excesso de exação: (i) a exigência de tributo ou contribuição social que o agente sabe ou deveria saber indevido

Answer 126

❌ A afirmativa está errada. O crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, previsto no artigo 337-B do Código Penal, configura-se quando alguém promete, oferece ou dá, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro ou a terceira pessoa, com o fim de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.

Answer 127

❌ Errado. Para a configuração do crime de denunciação caluniosa é imprescindível que o agente tenha ciência de que a imputação é objetivamente falsa ou certeza de que a vítima é inocente. Esse entendimento é pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no AgRg no HC 501.188/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 02/03/2020, e no RHC 106.998/MA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 21/02/2019.

Answer 128

❌ Errado. O crime de resistência exige o emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem o auxilie na execução de ato legal, não se configurando nas hipóteses de resistência passiva, ou seja, sem o uso de força física ou coação moral.

Answer 129

❌ A afirmativa está errada. O crime de contratação inidônea, previsto no artigo 337-M do Código Penal, é crime próprio, pois somente pode ser praticado por funcionário público que detenha a competência para admitir participantes no processo licitatório. A simples admissão de pessoa física ou jurídica previamente declarada inidônea já compromete a probidade do certame e configura a infração penal.

Answer 130

✅ Correto. O artigo 344 do Código Penal tipifica como crime a conduta de usar de violência ou grave ameaça contra autoridade, parte ou qualquer pessoa que atue ou seja chamada a atuar em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral, desde que com o objetivo de favorecer interesse próprio ou alheio.

Answer 131

"✅ Certo. O parágrafo primeiro do artigo 327 do Código Penal equipara a funcionário público, para fins penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, bem como quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública, como é o caso de funcionário terceirizado na Polícia Federal que atua na emissão de passaportes."

Answer 132

"❌ Errado. Trata-se de crime próprio, que exige a qualidade de funcionário público do agente, e é de mão própria, não admitindo coautoria, mas apenas a participação. Além disso, é doloso, formal e plurissubsistente, admitindo a tentativa."

Answer 133

❌ A afirmativa está errada. A pena do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional será aumentada de um terço quando, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Essa consequência, que em regra seria considerada mero exaurimento, é elevada a causa de aumento de pena devido à gravidade da conduta.

Answer 134

✅ A afirmação está correta. O artigo 314 do Código Penal prevê o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento como tipo penal misto alternativo, praticado por funcionário público que, tendo a guarda de livro oficial ou qualquer documento em razão do cargo, o extravia (desencaminha), sonega (oculta) ou inutiliza (total ou parcialmente).

Answer 135

✅ Correto. O artigo 334 do Código Penal tipifica como crime a conduta de iludir, total ou parcialmente, o pagamento de direito ou imposto devido em razão da entrada, saída ou consumo de mercadoria, abrangendo inclusive a omissão de tributos devidos pela importação, exportação ou consumo.

Answer 136

✅ Correto. Grande parte da doutrina reconhece a exigência de que a conduta praticada tenha potencialidade lesiva, ou seja, que seja apta a influenciar o convencimento do julgador no processo ou a afetar o curso das investigações durante o inquérito, o que reforça a gravidade do falso testemunho ou da falsa perícia.

Answer 137

✅ Correto. O crime de favorecimento real é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. É doloso, não sendo admitida forma culposa, e exige a presença de elemento subjetivo especial do tipo, consistente na finalidade específica de tornar seguro o proveito do crime.

Answer 138

"✅ Certo. O tipo penal do artigo 325 do Código Penal contempla duas condutas típicas: revelar ou facilitar a revelação de fato que o agente tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, sendo ambas puníveis de igual forma."

Answer 139

❌ Errado. O crime de resistência é comum, pois não exige qualidade especial do sujeito ativo

Answer 140

✅ A afirmativa está correta. O crime de tráfico de influência em transação comercial internacional, previsto no artigo 337-C do Código Penal, consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem, alegando capacidade de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício da função, relacionado à transação comercial internacional. Trata-se de uma forma especial do tráfico de influência, com foco na relação internacional.

Answer 141

❌ A assertiva está errada. Para que haja tipicidade no crime de prevaricação, o ato deve ser da competência do agente e não pode decorrer de opção discricionária legalmente prevista. Se o agente escolhe entre alternativas permitidas pela lei, ainda que motivado por interesse ou sentimento pessoal, não se configura o delito.

Answer 142

❌ A afirmação está errada. Ainda que não possua liberdade irrestrita para dispor do bem como lhe aprouver, o agente que possui disponibilidade jurídica para alocar recursos nos termos da lei, como é o caso do ordenador de despesas, poderá responder por peculato se pagar a si próprio diárias de forma indevida, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Answer 143

✅ A afirmativa está correta. O parágrafo primeiro do artigo 337-M do Código Penal prevê a forma qualificada do crime de contratação inidônea, configurada pela celebração de contrato com pessoa física ou jurídica previamente declarada inidônea. Essa conduta representa violação mais grave ao bem jurídico da probidade administrativa, absorvendo a admissão anterior à licitação. Trata-se de crime próprio, pois apenas o funcionário público que celebra o contrato em nome da Administração pode praticá-lo.

Answer 144

❌ A afirmativa está errada. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, independentemente do valor do débito. Isso se deve à elevada reprovabilidade da conduta, que atenta contra bem jurídico de caráter supraindividual e compromete a subsistência da Previdência Social. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1783334/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02/12/2019.

Answer 145

❌ Errado. Ainda que o interesse defendido por terceiro seja legítimo, configura-se o crime de advocacia administrativa se o funcionário público utilizar-se da sua qualidade funcional para promover esse interesse. O que se pune é a utilização da função pública para advogar pretensões alheias, independentemente da licitude da causa defendida.

Answer 146

❌ A afirmativa está errada. O Supremo Tribunal Federal possui precedente no sentido de que, nos casos de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral do débito tributário, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003. Precedente: STF, RHC 128245/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 23/08/2016.

Answer 147

✅ Correto. O Supremo Tribunal Federal entende que o crime previsto no artigo 359 do Código Penal pressupõe a existência de decisão judicial de natureza penal. Caso a decisão seja de natureza civil, como proibição de atuar em nome de sociedade, não se configura o tipo penal em questão (STF, HC 88572/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgamento em 08/08/2006).

Answer 148

❌ Errado. O crime de condescendência criminosa não exige hierarquia direta entre o agente omisso e o infrator. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, qualquer autoridade administrativa que tenha ciência da infração no serviço público tem o dever de apurar ou comunicar à autoridade competente, sob pena de incidir no delito (AgRg no AREsp 1548430/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2019).

Answer 149

❌ A afirmativa está errada. O crime de perturbação de processo licitatório, previsto no artigo 337-I do Código Penal, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público, e não exige que a licitação tenha sido efetivamente frustrada. Trata-se de tipo penal de ação ampla e misto alternativo, sendo suficiente que o agente pratique qualquer conduta apta a impedir, perturbar ou fraudar a realização de ato referente ao processo licitatório.

Answer 150

Certo ou Errado?

Answer 151

❌ Errado. O crime de favorecimento real, previsto no artigo 349 do Código Penal, exige que o auxílio seja prestado para tornar seguro o proveito de crime, não se aplicando às contravenções penais. Estender o conceito de "crime" para abarcar contravenções configuraria analogia in malam partem, vedada no Direito Penal.

Answer 152

❌ Errado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de favorecimento real possui natureza acessória, mas admite punição autônoma, mesmo quando os atos se destinam a garantir ou viabilizar o proveito do resultado de outra infração penal. Trata-se de delito que, embora vinculado ao crime antecedente, conserva autonomia típica e sancionatória (STJ, APn 458/SP, Rel. p/ acórdão Min. Gilson Dipp, DJe 18/12/2009).

Answer 153

❌ A afirmação está errada. O peculato culposo, previsto no parágrafo segundo do artigo 312 do Código Penal, exige que o funcionário público concorra culposamente, ou seja, por imprudência, negligência ou imperícia, para que terceiro se aproprie, desvie ou subtraia dinheiro, valor ou bem móvel pertencente à Administração Pública ou sob sua custódia.

Answer 154

❌ A afirmação está errada. Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 312 do Código Penal, no crime de peculato culposo, a extinção da punibilidade somente ocorre se a reparação do dano for realizada antes da sentença irrecorrível. Caso a reparação ocorra após o trânsito em julgado, ela não extingue a punibilidade, mas apenas reduz a pena imposta pela metade.

Answer 155

"✅ Correto. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 325 do Código Penal, a forma qualificada da violação de sigilo funcional é crime material, pois depende da ocorrência de resultado naturalístico — o dano à Administração Pública ou a outrem — para que se configure, sendo punida com reclusão de 2 a 6 anos, além de multa."

Answer 156

❌ A afirmação está errada. A nova redação do caput do artigo 316 do Código Penal, dada pela Lei nº 13.964/2019, aumentou a pena máxima do crime de concussão de 8 para 12 anos de reclusão, constituindo alteração mais gravosa. Por isso, só se aplica a crimes cometidos após sua entrada em vigor, conforme o princípio da irretroatividade da norma penal mais severa.

Answer 157

✅ Correto. Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. É formal, não exigindo resultado naturalístico, ou seja, a prática de ato pela autoridade para sua consumação. É também instantâneo, consumando-se em momento determinado, com a simples comunicação da falsa autoria do crime.

Answer 158

❌ A afirmativa está errada. O crime de frustração do caráter competitivo de licitação é um tipo penal misto alternativo ou de conteúdo variado, o que significa que a realização de mais de uma das condutas descritas no tipo penal (como frustrar e fraudar) no mesmo procedimento licitatório configura apenas um único crime, e não concurso de crimes.

Answer 159

❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, ainda que em análise sumária, a possibilidade de capitulação da conduta como peculato-desvio, nos termos do artigo 312, caput, segunda parte, do Código Penal. Trata-se do pagamento antecipado, ilegal, da totalidade do valor de aditivo contratual celebrado de forma irregular, efetuado antes da realização das obras públicas previstas, o que permite o juízo inicial de tipicidade penal e autoriza o recebimento da denúncia (STF, Inquérito 3621/MA, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 28/03/2017).

Answer 160

❌ A afirmação está errada. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, também denominado peculato-eletrônico, exige que o funcionário público autorizado insira, facilite a inserção, altere ou exclua indevidamente dados em sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública. Contudo, além da conduta típica, é indispensável que o agente atue com o propósito específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou de causar dano.

Answer 161

❌ A afirmação está errada. Embora o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas seja doloso e classificado como formal, segundo Cezar Bitencourt ele não se consuma com a mera escrituração contábil irregular. É necessária a efetiva aplicação das verbas ou rendas públicas de maneira ilegal, ou seja, em desconformidade com o que determina a lei.

Answer 162

❌ Errado. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a mãe e representante legal da vítima menor de idade não pode ser considerada testemunha para fins do artigo 343 do Código Penal. Assim, o oferecimento de vantagem a ela não configura o crime de corrupção ativa de testemunha, pois ela não possui legitimidade ativa para o crime de falso testemunho (STJ, REsp 1.549.417/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 08/09/2016).

Answer 163

❌ A afirmação está errada. O peculato mediante erro de outrem é crime próprio, pois exige a qualidade de funcionário público, conforme o artigo 327 do Código Penal. Trata-se de crime material, pois exige a efetiva inversão da posse com a apropriação do dinheiro ou utilidade recebida por erro. É um delito de forma livre e plurissubsistente, o que permite a tentativa.

Answer 164

✅ Correto. A Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020, modificou o caput do artigo 339 do Código Penal, ampliando o âmbito de incriminação da denunciação caluniosa. A nova redação substituiu “investigação policial” por termos mais específicos — “inquérito policial” e “procedimento investigatório criminal” — e “investigação administrativa” por “processo administrativo disciplinar”. Trata-se de novatio legis in pejus (lex gravior), sem ocorrência de abolitio criminis.

Answer 165

❌ A afirmação está errada. No peculato mediante erro de outrem, previsto no artigo 313 do Código Penal, o agente público não recebe o bem com posse ou detenção lícita, mas sim em razão de erro de outra pessoa, que entrega o bem por incorreta percepção da realidade. A apropriação posterior desse bem pelo agente configura a conduta típica, como no exemplo do policial que se apropria de valor entregue equivocadamente por um cidadão simples, acreditando estar pagando fiança.

Answer 166

❌ A afirmativa está errada. O crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, previsto no artigo 337-L do Código Penal, exige que a fraude cause prejuízo à Administração Pública, à licitação ou ao contrato dela decorrente. Trata-se de tipo penal de forma vinculada, cuja configuração depende da prática de uma das condutas expressamente previstas, como fornecimento de mercadoria falsificada, alteração de qualidade ou quantidade, ou qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa a proposta ou execução contratual.

Answer 167

❌ A afirmação está errada. O crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal, exige que o agente público imponha, ordene ou obrigue o sujeito passivo a oferecer vantagem indevida, ou seja, exige-se uma violência moral — coação — para a configuração do delito. A mera solicitação, sem coação, caracteriza o crime de corrupção passiva, não concussão.

Answer 168

❌ Errado. Não há consenso na doutrina sobre a natureza do crime de exercício arbitrário das próprias razões. Parte entende que o crime é material, exigindo a satisfação da pretensão para sua consumação — como defende Nelson Hungria. Outra parte sustenta tratar-se de crime formal, que se consuma independentemente do resultado naturalístico.

Answer 169

✅ A afirmação está correta. A vantagem exigida no crime de concussão deve ser indevida, ou seja, contrária ao ordenamento jurídico. Embora exista divergência doutrinária quanto à necessidade de natureza patrimonial, a maioria admite que a vantagem não precisa ser necessariamente econômica, pois o tipo penal não faz essa restrição expressa, entendimento que também encontra respaldo jurisprudencial.

Answer 170

❌ Errado. De acordo com a Súmula 165 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falso testemunho praticado em processo trabalhista. Ainda que o processo de origem seja da competência da Justiça do Trabalho, a infração penal é de competência da Justiça Federal.

Answer 171

❌ A afirmação está errada. O parágrafo único do artigo 313-B do Código Penal prevê aumento de pena — de um terço até a metade — apenas se da modificação ou alteração não autorizada resultar efetivo dano para a Administração Pública ou para o administrado.

Answer 172

✅ Correto. O crime de autoacusação falsa exige dolo e, segundo parte da doutrina, há necessidade de elemento subjetivo especial do tipo, caracterizado pelo intuito de provocar a ação inútil da autoridade. Além disso, por ser a conduta fracionável, trata-se de crime plurissubsistente, admitindo tentativa.

Answer 173

❌ Errado. O crime previsto no artigo 319-A do Código Penal é omissivo puro, razão pela qual não admite tentativa. Além disso, é formal, consumando-se com a simples omissão do agente, independentemente de o preso efetivamente utilizar o aparelho para se comunicar.

Answer 174

✅ Certo. O crime de desobediência é comum, pois não exige condição especial do agente

Answer 175

❌ Errado. O crime de falso testemunho é de natureza formal e se consuma no momento em que o depoente profere a afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante, sendo aperfeiçoado com o encerramento do depoimento. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a instauração de inquérito policial ou outro procedimento investigativo para viabilizar a persecução penal (STJ, RHC 82.027/SC, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 09/05/2018).

Answer 176

❌ Errado. O crime de abandono de função é um crime próprio, pois exige que o agente seja funcionário público ocupante de cargo público. Além disso, é um crime de mão própria, significando que só pode ser praticado pessoalmente pelo agente designado no tipo penal, não admitindo coautoria, apenas participação.

Answer 177

❌ Errado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica, em regra, ao crime de contrabando de cigarros, independentemente do valor envolvido, pois a conduta atinge bens jurídicos como a saúde, a segurança e a moralidade públicas (AgRg no HC 555086/SP, STJ). Excepcionalmente, o STJ passou a admitir a bagatela em caso de contrabando de cigarros: “Acolhida a seguinte tese: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.

Answer 178

❌ Errado. Embora o crime de desacato seja considerado plurissubsistente segundo a doutrina majoritária, a tentativa só é admitida em formas fracionáveis de execução, como no exemplo de agressão física, não sendo possível a tentativa quando a ofensa for verbal, por se tratar de conduta unissubsistente.

Answer 179

✅ A afirmativa está correta. De acordo com o parágrafo único do artigo 337-C do Código Penal, a pena é aumentada da metade quando o agente alega ou insinua que a vantagem solicitada, exigida, cobrada ou obtida também se destina a funcionário público estrangeiro. Essa causa de aumento de pena justifica-se pelo desprestígio à função pública estrangeira, com violação à honra objetiva do servidor.

Answer 180

❌ A afirmativa está errada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o crime de sonegação de contribuição previdenciária exige apenas o dolo genérico, caracterizado pela omissão voluntária no recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos, sendo desnecessária a demonstração de dolo específico. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 493.584/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016.

Answer 181

✅ Certo. O crime de corrupção ativa não exige qualidade específica do sujeito ativo (é comum), exige dolo, não admite forma culposa, independe de resultado naturalístico para consumação (é formal), consuma-se em momento determinado (é instantâneo) e admite tentativa por ser plurissubsistente.

Answer 182

❌ A afirmação está errada. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não configura bis in idem o agravamento da pena-base no crime de peculato quando o agente, como delegado de polícia responsável pela coordenação das atividades de polícia judiciária, age de forma oposta ao que se espera de sua função. A majoração não se fundamentou na elementar do tipo penal (ser funcionário público), mas sim na natureza específica do cargo e na especial reprovabilidade da conduta, como no caso em que o agente se apropriou de arma apreendida, registrando-a em seu nome.

Answer 183

❌ A afirmativa está errada. O crime de contratação direta ilegal, previsto no artigo 337-E do Código Penal, configura-se apenas quando o agente admite, possibilita ou dá causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, ou seja, de forma ilegal. Trata-se de norma penal em branco imprópria heterovitelina, cujo complemento é fornecido por outras leis, como a Lei nº 14.133/2021.

Answer 184

✅ Correto. Não se pune o funcionário público que defenda legitimamente seu próprio interesse, como, por exemplo, ao requerer férias perante o setor de pessoal. A doutrina exige, para configuração do crime previsto no artigo 321 do Código Penal, que haja patrocínio de interesse alheio, utilizando-se o agente da função pública para favorecer terceiro.

Answer 185

✅ A afirmação está correta. Trata-se de hipótese de peculato-furto, previsto no parágrafo primeiro do artigo 312 do Código Penal. O servidor não detinha a posse do bem, mas se valeu da facilidade proporcionada pela sua qualidade de funcionário público para subtrair objeto do depósito judicial. Essa vantagem funcional, e não a posse, é o que caracteriza essa forma de peculato.

Answer 186

❌ Errado. O crime de contrabando passou a ser regulado de forma separada pela Lei nº 13.008/2014, que inseriu o artigo 334-A no Código Penal, distinguindo-o do crime de descaminho. Sua conduta típica consiste em importar ou exportar mercadoria proibida.

Answer 187

✅ A afirmação está correta. De forma excepcional à teoria monista, o Código Penal prevê que o particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público responderá pelo crime de corrupção ativa (art. 333), enquanto o funcionário, se aceitar, responde por corrupção passiva (art. 317), não se configurando concurso de agentes.

Answer 188

❌ A afirmação está errada. O crime de peculato-desvio, previsto na segunda parte do caput do artigo 312 do Código Penal, configura-se quando o funcionário público, tendo a posse de dinheiro, valor ou outro bem móvel em razão do cargo, dá a ele destinação diversa, em proveito próprio ou alheio. Não se exige o animus rem sibi habendi, sendo suficiente o uso irregular com finalidade de benefício próprio ou de terceiro, conforme ensina Cezar Bittencourt.

Answer 189

✅ Correto. O crime previsto no artigo 319-A do Código Penal, conhecido como prevaricação imprópria, se consuma quando o Diretor de Penitenciária ou outro agente público deixa de cumprir o dever de impedir que o preso tenha acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, por conduta comissiva ou omissiva, permitindo comunicação com o ambiente externo ou com outros presos.

Answer 190

❌ A afirmativa está errada. Trata-se de delito de forma vinculada, pois o tipo penal especifica as condutas pelas quais suprimir ou reduzir contribuição previdenciária ou seus acessórios se torna típico. Além disso, o caput do artigo 337-A do Código Penal configura norma penal em branco, necessitando de complementação pela legislação previdenciária.

Answer 191

❌ Errado. Para a configuração do crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal, não é necessário que o interesse defendido seja ilegítimo ou ilícito. Ainda que o interesse privado seja legítimo e juridicamente amparado, o delito se caracteriza pelo simples fato de o agente valer-se do cargo público para promover esse interesse.

Answer 192

✅ Correto. O crime de exploração de prestígio, previsto no artigo 357 do Código Penal, consiste em solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade com o pretexto de influir sobre juiz, jurado, membro do Ministério Público, funcionário da Justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. A conduta incriminada envolve a exploração de influência alegadamente exercida sobre esses agentes.

Answer 193

❌ A afirmação está errada. A consumação do delito de peculato-apropriação ocorre com a inversão do título da posse, quando o agente deixa de possuir o bem em nome alheio, em razão do cargo (alieno domine), e passa a possuí-lo como se dono fosse (causa dominii). Esse elemento subjetivo deve ser demonstrado por um ato exterior, que vá além da simples vontade interna do agente.

Answer 194

✅ Correto. O parágrafo segundo do artigo 339 do Código Penal prevê uma causa de diminuição de pena pela metade quando a falsa imputação recair sobre contravenção penal. A contravenção é uma infração penal definida pelo legislador como de menor gravidade, em contraposição aos crimes, sendo essa distinção fruto de juízo axiológico, e não de diferença ontológica.

Answer 195

❌ A afirmação está errada. Ao contrário do crime do artigo 313-A do Código Penal, que exige que o funcionário público seja autorizado a acessar os sistemas, o crime do artigo 313-B — modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações — não exige essa condição. Basta que o agente seja funcionário público e realize a conduta sem autorização ou solicitação de autoridade competente, sendo desnecessária autorização prévia para uso do sistema.

Answer 196

❌ Errado. A majorante aplica-se quando o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário público, pois isso compromete a sua probidade e agrava o desvalor da conduta, justificando o aumento da pena pela metade.

Answer 197

❌ Errado. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da Ação Penal 470 (Caso do Mensalão), é necessária a menção ao ato de ofício cuja prática, retardamento ou omissão se buscava influenciar com o pagamento de propina, configurando-se elemento essencial à caracterização do crime de corrupção ativa.

Answer 198

❌ A afirmação está errada. O crime de excesso de exação admite tentativa, especialmente quando a exigência for feita por escrito, pois a conduta é plurissubsistente. Da mesma forma, a tentativa também é punível na hipótese de cobrança com emprego de meio vexatório ou gravoso, a depender da forma de execução adotada pelo agente.

Answer 199

❌ A afirmativa está errada. Para a configuração do crime de tráfico de influência em transação comercial internacional, não é necessário que o agente possua efetivamente a influência ou que consiga alterar a conduta do funcionário público estrangeiro. Basta que ele utilize esse pretexto para solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem. O bem jurídico tutelado é a regularidade e a probidade das relações comerciais internacionais das quais o Brasil participe.

Answer 200

❌ Errado. O crime de usurpação de função pública é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público que exerça função diversa da sua. Trata-se de crime doloso, formal e plurissubsistente, admitindo tentativa.

Answer 201

✅ A afirmação está correta. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não se pode considerar insignificante o desvio de bens públicos praticado por Prefeito Municipal, dada a obrigatoriedade de observância aos princípios legais e constitucionais, especialmente o da moralidade pública. A realização de despesas com doações a pessoas físicas sem autorização legal específica contraria o artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e configura, em tese, crime de responsabilidade (STJ, REsp 677159/PE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 21/03/2005).

Answer 202

❌ Errado. O crime de favorecimento real é subsidiário em relação ao crime de receptação. Isso significa que ele só se configura quando a conduta do agente, ao tentar assegurar o proveito do crime, não se enquadrar em nenhuma das modalidades do tipo penal de receptação.

Answer 203

✅ Certo. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 334 do Código Penal prevê a aplicação da pena em dobro nos casos de contrabando ou descaminho praticados por transporte aéreo, independentemente de o voo ser clandestino ou regular (STJ, AgRg no REsp 1850255/SP, DJe 04/06/2020).

Answer 204

❌ Errado. A falsidade punida pelo crime de falso testemunho ou falsa perícia pode ocorrer não apenas em processo judicial, mas também em processo administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral. Todos esses contextos são abrangidos pelo tipo penal, desde que haja a prática das condutas tipificadas por testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.

Answer 205

✅ Correto. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no descaminho, sem autonomia lesiva adicional, ele é absorvido como crime-meio, prevalecendo o descaminho como crime-fim, ainda que a ele seja cominada pena inferior (STJ, REsp 1.378.053-PR, julgado em 10/08/2016).

Answer 206

✅ Correto. Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa. É doloso, sem previsão de forma culposa nem exigência de elemento subjetivo especial do injusto. É crime material, consumando-se com a efetiva fuga do preso ou internado. É instantâneo, pois se consuma em momento determinado, e plurissubsistente, admitindo tentativa por ser fracionável.

Answer 207

❌ Errado. O crime de tráfico de influência não exige que o agente possua real influência nem que consiga modificar a atuação do funcionário público. Basta que, sob esse pretexto, solicite, exija, cobre ou obtenha vantagem ou promessa de vantagem (art. 332 do Código Penal).

Answer 208

❌ A assertiva está incorreta. Trata-se de crime formal, bastando a facilitação por parte do funcionário público, sem necessidade de que o contrabando ou descaminho se consume. Além disso, admite-se a tentativa, desde que a conduta do agente seja comissiva.

Answer 209

❌ A afirmativa está errada. O crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no artigo 337-G do Código Penal, é uma modalidade especial de advocacia administrativa e possui como sujeito ativo apenas o funcionário público. Trata-se de crime funcional próprio, cuja conduta consiste em patrocinar interesse privado perante a Administração Pública em processos de licitação ou contratos administrativos, não se referindo à atuação de advogado, mas sim ao uso indevido da posição funcional.

Answer 210

✅ Correto. O parágrafo primeiro do artigo 339 do Código Penal prevê uma causa de aumento de pena de sexta parte quando o agente se vale de anonimato ou de nome suposto. Isso demonstra maior desvalor da conduta, pois dificulta a averiguação da falsidade da imputação e a identificação da autoria da denunciação caluniosa, prejudicando a atuação da Administração Pública.

Answer 211

✅ Correto. A exploração de prestígio configura uma forma específica de venditio fumi, direcionada à suposta influência sobre pessoas que atuam no sistema de Justiça. Trata-se de norma penal especial em relação ao tráfico de influência (art. 332 do Código Penal), que possui conteúdo mais genérico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a exploração de prestígio como subespécie do tráfico de influência (STJ, PExt no RHC 55940/SP, DJe 04/02/2019.

Answer 212

✅ Correto. Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. É doloso, com exigência de elemento subjetivo especial consistente no intuito de favorecer interesse próprio ou de terceiro. É formal, pois se consuma sem necessidade de resultado naturalístico. Como é instantâneo, consuma-se em momento determinado, e por ser plurissubsistente, admite tentativa.

Answer 213

"✅ Correto. Trata-se de crime formal, cuja consumação independe de resultado naturalístico. É instantâneo, consumando-se em um único momento, e plurissubsistente na forma escrita, admitindo tentativa nessa modalidade."

Answer 214

❌ Errado. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a reiteração delitiva no crime de descaminho afasta a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor apurado esteja dentro dos limites fixados pela jurisprudência para fins de reconhecimento da atipicidade (HC 133958 AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 06/09/2016).

Answer 215

❌ A afirmação está errada. O peculato mediante erro de outrem, também chamado de peculato-estelionato, está previsto no artigo 313 do Código Penal e se configura quando o funcionário público se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade recebida no exercício do cargo, por erro de outra pessoa. A conduta típica é apropriar-se, ou seja, apoderar-se de bens entregues por engano, não sendo exigido que o agente induza a vítima ao erro.

Answer 216

❌ Errado. Para a configuração do crime de condescendência criminosa, é indispensável que a omissão decorra de indulgência, ou seja, de sentimento pessoal de piedade, clemência ou misericórdia. Caso a motivação seja outra, como vantagem indevida, poderá configurar outro crime, como a corrupção passiva.

Answer 217

✅ Certo. O parágrafo segundo do artigo 327 do Código Penal prevê causa de aumento de pena de um terço para os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública em Geral, quando o agente ocupar cargo em comissão, função de direção ou de assessoramento em órgão da Administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo Poder Público.

Answer 218

✅ A afirmação está correta. Trata-se de crime próprio, pois somente o funcionário público pode praticá-lo. É doloso, e há divergência doutrinária quanto à necessidade de dolo específico: para Cezar Bitencourt, há elemento subjetivo especial do injusto, consistente na expressão “para si ou para outrem”

Answer 219

✅ A afirmativa está correta. O artigo 337 do Código Penal tipifica como crime a conduta de subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento que esteja sob a guarda de funcionário público, em razão de ofício, ou de particular no exercício de função pública. "Subtrair" significa apoderar-se ou pegar algo de outrem, enquanto "inutilizar" é tornar o objeto imprestável ou danificado para o fim a que se destina.

Answer 220

❌ Errado. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não cabe ao magistrado avaliar a justiça da decisão de expulsão para fins de tipificação do crime de reingresso de estrangeiro expulso, previsto no artigo 338 do Código Penal. A análise judicial limita-se à existência formal da expulsão, conforme decidido no HC 290.849/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/06/2014.

Answer 221

❌ A assertiva está incorreta. Nesse caso, aplica-se exceção à teoria monista, pois o particular responde pelo crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) ou descaminho (art. 334 do Código Penal), enquanto o funcionário público responde pelo delito autônomo de facilitação, previsto no artigo 318 do Código Penal.

Answer 222

❌ Errado. Há divergência sobre o tema, mas a jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, admite que o simples não pagamento dos tributos já é suficiente para a subsunção da conduta ao tipo penal previsto no artigo 334 do Código Penal, independentemente de fraude ou malícia.

Answer 223

✅ Correto. O artigo 323 do Código Penal tipifica a conduta de abandonar cargo público, e a doutrina esclarece que o crime somente se configura se o agente ocupa efetivamente um cargo público e o abandona de maneira não autorizada legalmente, ou seja, de forma ilícita.

Answer 224

❌ Errado. A forma qualificada do crime de advocacia administrativa, prevista no parágrafo único do artigo 321 do Código Penal, exige que o interesse seja ilegítimo, ou seja, ilícito, contrário ao ordenamento jurídico, para que incida a pena mais gravosa.

Answer 225

❌ Errado. Segundo a tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1709029/MG, o princípio da insignificância aplica-se aos crimes de descaminho e tributários federais somente quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 20.000,00, conforme o art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e as Portarias nº 75 e 130 do Ministério da Fazenda.

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