Introdução Ao Direito Penal Flashcards
(167 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
A Política Criminal é uma ciência voltada à análise empírica do crime e do comportamento do infrator, sem finalidade prática de intervenção estatal.
A
❌ A afirmativa está errada. A Política Criminal é uma ciência que tem como finalidade aplicar, de forma prática, os estudos produzidos pela Criminologia. Sua função consiste em valorar esses conhecimentos e utilizá-los na criação e reelaboração de estratégias de intervenção estatal voltadas à repressão dos delitos, assumindo, portanto, um papel normativo e diretivo na formulação de políticas penais.
3
Q
A lei temporária em sentido estrito possui vigência condicionada à ocorrência de um evento transitório e imprevisível.
A
❌ A lei temporária em sentido estrito é aquela que possui vigência previamente delimitada no próprio texto legal, com interregno de vigência fixado de antemão. Diferencia-se da lei excepcional, pois esta depende da ocorrência de evento anormal e transitório. Um exemplo de lei temporária em sentido estrito é a Lei n. 12.663/12, que previa, em seu artigo 36, vigência dos tipos penais até 31 de dezembro de 2014.
4
Q
As normas penais explicativas ou interpretativas são aquelas que introduzem novas infrações penais por meio de conceitos abertos do tipo penal.
A
❌ A afirmação está errada. As normas penais explicativas ou interpretativas não introduzem novas infrações, mas apenas esclarecem conceitos jurídicos relevantes para a correta aplicação das normas incriminadoras. Exemplos são o artigo 327 do Código Penal, que define funcionário público para fins penais, e o § 4º do artigo 150, que define o conceito de casa para aplicação do crime de violação de domicílio.
5
Q
A teoria da reação social, ou teoria do etiquetamento, sustenta que a criminalidade deve ser compreendida a partir da conduta interna do agente, independentemente da atuação das agências estatais.
A
❌ A afirmativa está errada. A teoria da reação social, também chamada de teoria do etiquetamento (labeling approach), entende que o comportamento criminal não depende tanto de uma predisposição interna do agente, mas da reação do sistema penal. Segundo Alessandro Baratta, é a atuação das instâncias oficiais — como polícia, Ministério Público e Judiciário — que confere ao indivíduo o status de delinquente. Howard S. Becker complementa que esse etiquetamento provoca uma mudança na identidade social do indivíduo, como ocorreu com os usuários de maconha nos Estados Unidos, que passaram a ser vistos como desviantes a partir da atribuição desse rótulo.
6
Q
O Código Penal atualmente em vigor foi sancionado durante o Estado Novo, entrou em vigor em 1942, teve como relator José de Alcântara Machado, e passou por importante reforma em 1984, que introduziu penas alternativas e adequação ao finalismo.
A
✅ A afirmativa está correta. O Código Penal em vigor foi sancionado durante o Estado Novo, em 1940, e entrou em vigor em 1942. Foi elaborado sob a coordenação de José de Alcântara Machado. A mais relevante reforma por que passou foi promovida pela Lei nº 7.209/1984, que reformulou a Parte Geral, adequando-a à teoria finalista da ação, além de promover a humanização das sanções penais e introduzir penas alternativas à prisão.
7
Q
O Direito Penal é um ramo do Direito que se estrutura a partir de regras e princípios, regulando as infrações penais e suas respectivas sanções.
A
✅ A afirmativa está correta. O Direito Penal é um ramo autônomo do Direito composto por regras e princípios que integram o conjunto das normas penais. Seu objeto é a regulamentação das infrações penais — gênero que engloba crimes e contravenções penais — e das sanções correspondentes, como penas e medidas de segurança.
8
Q
A exposição de motivos que acompanha diplomas legais, como o Código Penal, é considerada interpretação autêntica, já que parte do próprio legislador.
A
❌ A afirmativa está errada. A exposição de motivos não é considerada interpretação autêntica, pois não integra o texto legal nem possui caráter vinculante. Trata-se de interpretação doutrinária ou histórica, não legislativa.
9
Q
O Direito Penal é predominantemente constitutivo, pois sua principal função é criar novas condutas ilícitas que não são sancionadas por outros ramos do Direito.
A
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal é predominantemente sancionador e apenas excepcionalmente constitutivo, conforme sustentam Zaffaroni e Pierangeli. Sua função principal é aplicar sanções a condutas já consideradas ilícitas por outros ramos do Direito, como o Direito Civil — a exemplo da indenização por homicídio. No entanto, é constitutivo em situações específicas, nas quais a ilicitude decorre exclusivamente da norma penal, como nos casos de omissão de socorro e maus-tratos a animais de propriedade do agente.
10
Q
É possível a edição de lei delegada tratando de matéria penal, mesmo que essa norma criminalize condutas ou estabeleça sanções, desde que haja autorização do Congresso Nacional ao Presidente da República?
A
❌ A afirmativa está errada. O artigo 68, §1º, inciso II, da Constituição da República veda expressamente a delegação legislativa em matéria relacionada a direitos individuais. Como o Direito Penal incide diretamente sobre tais direitos, é vedada a edição de lei delegada que verse sobre matéria penal incriminadora. A doutrina admite, com ressalvas, a possibilidade de lei delegada tratar de Direito Penal não incriminador, ou seja, que não crie crimes nem agrave o tratamento penal, mas tal entendimento ainda não é consolidado na jurisprudência.
11
Q
O Direito Penal é apenas um conjunto de normas que define infrações penais e respectivas sanções, não abrangendo princípios ou valorações.
A
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal apresenta-se de forma dual: de um lado, constitui um conjunto de normas jurídicas que determinam as infrações de natureza penal e as respectivas sanções — penas e medidas de segurança —
12
Q
O Direito Penal Simbólico caracteriza-se pela criação de normas penais baseadas em estudos técnicos sobre a criminalidade, com o objetivo de efetiva pacificação social e enfrentamento das causas da violência.
A
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal Simbólico se caracteriza pela criação de leis penais motivadas por pressões da opinião pública e da mídia, com o objetivo de transmitir a imagem de que o Estado está agindo no combate à criminalidade, sem, no entanto, enfrentar as verdadeiras causas da violência. Trata-se de uma estratégia de manipulação da opinião social, voltada à criação de novos tipos penais ou ao agravamento de penas já existentes, geralmente em resposta a casos específicos que geram comoção. Um exemplo citado é a inclusão do parágrafo único do artigo 25 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019, que tem finalidade meramente política e simbólica.
13
Q
A Parte Especial do Código Penal contém exclusivamente normas penais incriminadoras, não havendo espaço para normas de natureza não incriminadora ou explicativa
A
❌ A afirmação está errada. Embora predominem na Parte Especial do Código Penal as normas penais incriminadoras, ela também contempla normas penais não incriminadoras, como é o caso do artigo 327, que define quem deve ser considerado funcionário público para fins penais. Tais normas, classificadas como não incriminadoras ou normas penais em sentido amplo, não preveem crimes nem suas respectivas sanções, exercendo função explicativa ou complementar. Portanto, a Parte Especial do Código Penal comporta, sim, normas penais não incriminadoras.
14
Q
A lei penal brasileira aplica-se apenas aos crimes cometidos no território nacional, excetuadas as hipóteses previstas em tratados internacionais.
A
✅ A afirmação está correta. A territorialidade é a regra geral que determina a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional. Conforme dispõe o artigo 5º do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
15
Q
A quarta velocidade do Direito Penal, prevista na na teoria original do Professor Jesús-Maria Silva Sánchez, refere-se ao endurecimento repressivo interno dos Estados, com aplicação de penas privativas de liberdade no âmbito nacional.
A
❌ A afirmação está errada. A quarta velocidade do Direito Penal está relacionada ao Direito Penal Internacional, conforme propõe Daniel Pastor, especialmente à atuação de tribunais internacionais como o Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma. Tal velocidade trata da punição de indivíduos por crimes internacionais, como genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e de agressão, com características de neopunitivismo, seletividade e alta ingerência política. Prevê-se, inclusive, a imprescritibilidade das condutas e penas de prisão perpétua, o que demonstra endurecimento tanto processual quanto sancionatório.
16
Q
O Direito Penal substantivo, também conhecido como material, define as infrações penais e suas respectivas sanções, podendo ser compreendido como o próprio Direito Penal objetivo.
A
✅ A afirmativa está correta. O Direito Penal substantivo, ou material, é o ramo que define as infrações penais e as sanções a elas cominadas. Pode ser identificado com o Direito Penal objetivo, ou seja, com o conjunto de leis penais vigentes no ordenamento jurídico. Essa classificação entre substantivo e adjetivo, embora tradicional, tem caído em desuso.
17
Q
As leis de vigência temporária, como as leis excepcionais e as temporárias em sentido estrito, são caracterizadas pela ultra-atividade e pela revogação apenas por outra norma posterior.
A
✅ As leis de vigência temporária possuem como características comuns a ultra-atividade e a autorrevogabilidade. A ultra-atividade garante que, mesmo após cessada sua vigência, a lei continue a ser aplicada aos fatos cometidos durante sua vigência, ainda que prejudique o réu. Já a autorrevogabilidade significa que essas leis se revogam automaticamente: as leis temporárias em sentido estrito no termo final previsto em seu texto e as leis excepcionais com o término da situação anormal que justificava sua existência.
18
Q
Direito Penal Simbólico e Direito Penal de Emergência são expressões equivalentes, utilizadas para designar leis penais criadas exclusivamente em momentos de comoção social e sempre desprovidas de efetividade.
A
❌ A afirmativa está errada. Embora frequentemente interligados, Direito Penal Simbólico e Direito Penal de Emergência não são expressões equivalentes. O Direito Penal de Emergência decorre da atuação legislativa motivada por situações de crise ou comoção social, mas nem sempre resulta em normas simbólicas. Exemplo disso é o crime de importunação sexual, cuja criação legal foi celebrada por diversos penalistas pela sua efetividade e proporcionalidade. Por outro lado, o Direito Penal Simbólico pode surgir sem urgência social, como na ampliação da legítima defesa para agentes de segurança pública, ou coexistir com ela, como na chamada Lei Carolina Dieckmann, cuja tipificação, embora fruto de pressão social, revelou-se ineficaz em sua redação original.
19
Q
O conceito material de Direito Penal refere-se aos comportamentos humanos que, por sua gravidade e reprovação social, são tipificados como infrações penais, autorizando a imposição de sanções.
A
✅ A afirmativa está correta. O conceito material de Direito Penal diz respeito aos comportamentos reprováveis ou danosos à sociedade, que são objeto de repressão penal por meio da criação de crimes e contravenções penais. Trata-se da perspectiva que foca nas condutas humanas que violam os interesses sociais, sendo sua repressão justificada pela gravidade dessas condutas.
20
Q
No cálculo de pena privativa de liberdade de 5 anos com início em 28 de maio de 2021, considera-se como data final o dia 28 de maio de 2026.
A
❌ Errado. A contagem do prazo penal inclui o dia do começo e segue o calendário comum, sendo contada de ano a ano. Assim, cinco anos a partir de 28 de maio de 2021 encerram-se em 27 de maio de 2026, conforme previsto no artigo 10 do Código Penal.
21
Q
O Direito Penal tem por função tutelar todos os comportamentos humanos socialmente inadequados, independentemente de sua gravidade, cominando sanções a todos eles.
A
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal não se destina a tutelar qualquer comportamento socialmente inadequado, mas sim a selecionar apenas aqueles comportamentos humanos considerados mais graves e perniciosos à coletividade, ou seja, os que colocam em risco valores fundamentais à convivência social. Esses comportamentos são descritos como infrações penais, sendo-lhes cominadas as respectivas sanções. Além disso, o Direito Penal estabelece as regras complementares e gerais indispensáveis para a aplicação correta e justa dessas sanções.
22
Q
A lei penal mais gravosa pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, desde que o julgamento ainda não tenha ocorrido.
A
❌ A afirmação está errada. No Direito Penal, vigora o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Segundo o mandamento tempus regit actum, aplica-se ao ato a norma vigente à época de sua prática. Dessa forma, uma lei que agrava a situação do réu, como o aumento da pena ou do prazo prescricional, não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua entrada em vigor.
23
Q
A interpretação gramatical, por se fundamentar no sentido e no significado das palavras da norma penal, é suficiente por si só para garantir a correta aplicação do Direito Penal, dispensando outras formas interpretativas.
A
❌ A afirmativa está errada. A interpretação gramatical é a forma mais simples de se extrair o sentido das normas penais, baseando-se no significado linguístico dos termos, mas, segundo a doutrina, deve ser conjugada com outras formas interpretativas para possibilitar uma compreensão mais precisa e adequada da norma penal.
24
Q
A analogia é considerada fonte formal do Direito Penal e pode ser utilizada tanto para beneficiar quanto para prejudicar o acusado.
A
❌ A afirmativa está errada. A analogia não é considerada fonte formal do Direito Penal, mas sim uma técnica de integração normativa. No âmbito penal, sua aplicação é admitida apenas in bonam partem, ou seja, quando beneficia o acusado. Isso decorre do princípio da legalidade, que exige que apenas condutas previamente tipificadas em lei formal como crime ou contravenção penal possam ser punidas. Dessa forma, é vedada a aplicação da analogia in malam partem, sob pena de violação à reserva legal (art. 4º da LINDB).
25
É absolutamente vedada, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a edição de medida provisória em matéria penal, inclusive quando se tratar de norma penal não incriminadora, como aquelas que beneficiam o réu?
❌ A afirmativa está errada. Apesar da vedação expressa contida no artigo 62, §1º, I, b, da Constituição Federal, quanto à edição de medidas provisórias sobre direito penal, parte da doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admitem a edição de medidas provisórias em matéria penal **não incriminadora**, ou seja, aquelas que beneficiam o réu. No julgamento do RE 254.818/PR, o STF assentou a possibilidade de edição de medidas provisórias que abolem crimes, extingam ou abrandem penas, ou ampliem hipóteses de isenção de pena ou extinção da punibilidade. Já na vigência da EC nº 32/2001, o STF também reconheceu, ainda que de forma indireta, a validade das medidas provisórias que prorrogaram o prazo para entrega de armas de fogo, o que temporariamente descriminalizou condutas tipificadas na Lei 10.826/2003, como se vê no RHC 117.566/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/06/2013.
26
O Direito Penal é uma ciência normativa porque se ocupa da formulação de hipóteses empíricas sobre as causas do crime e do comportamento desviante.
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal é classificado como ciência normativa porque se dedica ao estudo das leis penais e das consequências decorrentes de sua violação. Diferencia-se das ciências causais-explicativas, como a Criminologia, que se ocupam da etiologia do crime e outros aspectos fáticos do fenômeno criminal.
27
O chamado Direito Penal do autor caracteriza-se por atribuir responsabilidade penal com base na conduta praticada, priorizando o fato em detrimento da personalidade do agente.
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal do autor representa uma forma de criminalização que se baseia na personalidade do indivíduo — ou seja, naquilo que ele é — e não em sua conduta concreta. Nesse modelo, o fato é relegado a um segundo plano e passa a ser interpretado como mera manifestação exterior de uma personalidade indesejada, o que contraria os princípios fundamentais do Direito Penal moderno, centrado na responsabilidade pelo fato.
28
A responsabilização criminal exige apenas a subsunção formal da conduta ao tipo penal, sendo desnecessária a análise do conteúdo material de crime ou da dignidade da pessoa humana.
❌ A afirmativa está errada. A responsabilização criminal exige, além da subsunção formal da conduta ao tipo penal, a existência de conteúdo material de crime. O princípio da dignidade da pessoa humana, como valor fundamental do ordenamento jurídico, deve orientar a interpretação das normas penais, exigindo que somente condutas que efetivamente lesionem bens jurídicos relevantes e guardem reprovabilidade suficiente sejam consideradas delitos.
29
A primeira velocidade do Direito Penal, vinculada ao Direito Penal Tradicional, caracteriza-se pela aplicação de penas alternativas e ritos processuais sumários.
❌ A afirmação está errada. A primeira velocidade do Direito Penal relaciona-se ao Direito Penal Tradicional, caracterizando-se pela imposição da pena de prisão, considerada a sanção mais grave aplicada no âmbito penal. Trata-se de uma velocidade mais lenta, associada ao procedimento ordinário, que assegura maiores garantias ao acusado, como prazos mais extensos e ampla possibilidade de contraditório, justamente em razão da gravidade da sanção.
30
Durante a fase da vingança privada no Direito Penal, não havia qualquer forma de limitação à resposta à infração, tampouco se admitia qualquer forma de compensação pecuniária ou proporcionalidade na sanção.
❌ A afirmativa está errada. Na fase da vingança privada, o mal causado era considerado uma ofensa à própria vítima, ao seu clã ou à comunidade, o que originava reações como o banimento ou a vingança de sangue. Contudo, essa fase evoluiu com a introdução da lei de talião, que trouxe o princípio da proporcionalidade entre a infração e a sanção — como exemplificado pela expressão "olho por olho, dente por dente". Ademais, surgiu a autocomposição, que permitia ao agressor substituir a pena pessoal por um pagamento, dando origem às penas de natureza pecuniária.
31
A aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior pode ocorrer por extraterritorialidade condicionada, desde que presentes cumulativamente requisitos legais, como a entrada do agente no território nacional e a punibilidade do fato no país em que foi praticado.
✅ A afirmação está correta. A extraterritorialidade condicionada permite a aplicação da lei penal brasileira a delitos cometidos fora do território nacional, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: (i) ingresso do agente no território brasileiro
32
A nova lei que tipifica determinada conduta como crime pode retroagir para punir fatos praticados antes de sua vigência?
❌ A novatio legis incriminadora, por tornar típica uma conduta anteriormente atípica, é considerada uma lei penal mais gravosa e, por isso, não pode retroagir, conforme o princípio da irretroatividade. Apenas os fatos cometidos após sua entrada em vigor podem ser punidos. Exemplo disso é a Lei nº 13.968/2019, que incluiu no artigo 122 do Código Penal a incriminação da indução, instigação ou auxílio à automutilação, sendo punível somente a partir de sua vigência em 23 de janeiro de 2020.
33
É correto afirmar que a competência para legislar sobre Direito Penal é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal?
❌ A competência para legislar sobre Direito Penal é privativa da União, conforme estabelece expressamente o artigo 22, inciso I, da Constituição da República. Assim, apenas a União, em regra, pode editar normas penais, não cabendo essa atribuição aos Estados ou ao Distrito Federal.
34
O Direito Penal limita-se à aplicação de penas privativas de liberdade e se restringe exclusivamente à repressão dos crimes.
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal não se limita às penas privativas de liberdade nem se restringe apenas aos crimes. Ele regula as sanções penais em sentido amplo — que compreendem tanto as penas (privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa) quanto as medidas de segurança — e disciplina as infrações penais, gênero do qual são espécies tanto os crimes quanto as contravenções penais.
35
A lei de vigência temporária, por cessar seus efeitos com o fim do período estipulado, não se aplica ao fato praticado no seu último dia de vigência.
❌ A lei de vigência temporária aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo que sua duração já tenha expirado. Nos termos do artigo 3º do Código Penal, a lei excepcional ou temporária continua a produzir efeitos sobre os atos praticados enquanto vigente. Assim, mesmo que a conduta tenha ocorrido no último dia da vigência da lei, o agente será punido por ela, garantindo-se a autoridade e a eficácia normativa da legislação temporária.
36
A novatio legis in pejus pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência?
❌ A novatio legis in pejus, que é a lei penal mais gravosa, não pode retroagir, devendo respeitar o princípio da irretroatividade. Assim, ela somente incidirá sobre fatos praticados após sua entrada em vigor. Por outro lado, a lei penal mais benéfica possui ultra-atividade, podendo ser aplicada mesmo depois de revogada, desde que regulasse os fatos no momento da sua vigência. Tal entendimento é sustentado, entre outros, por Sanches Cunha, ao afirmar que a lex gravior também é irretroativa, sendo corolário do princípio da legalidade e da anterioridade.
37
O modelo de Direito Penal adotado pela República Federativa do Brasil é o Direito Penal do fato, que pune o agente pelo que ele é, e não pelo que ele fez.
❌ A afirmativa está errada. O modelo de Direito Penal adotado pela República Federativa do Brasil é o do Direito Penal do fato, compatível com um Direito Penal de matriz liberal. Esse modelo impõe severas limitações principiológicas ao poder de punir, admitindo a responsabilização penal somente pela conduta típica, ilícita e culpável praticada pelo agente. Não se pune a essência ou a natureza do indivíduo, mas unicamente o fato por ele cometido, na medida de sua culpabilidade.
38
No Estado Democrático de Direito, o Direito Penal deve apenas ser limitado pelos valores constitucionais, não podendo ser utilizado como instrumento de proteção da própria ordem democrática.
❌ A afirmativa está errada. No Estado Democrático de Direito, o Direito Penal não apenas deve ser conformado e limitado pelos princípios constitucionais, como também exerce função de proteção da própria ordem democrática. Ele é utilizado para salvaguardar a existência do regime democrático e o império da lei, o que se evidencia na criminalização de condutas como o golpe de Estado. Assim, o Direito Penal atua tanto como instrumento de contenção quanto de defesa da estrutura constitucional.
39
O Direito Penal objetivo refere-se ao poder estatal de punir o infrator por meio da imposição de sanções penais.
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal objetivo corresponde ao conjunto de leis penais vigentes, ou seja, ao direito posto e positivado. Ele não se confunde com o poder de punir do Estado. O poder estatal de aplicar sanções penais, após o devido processo legal, é denominado Direito Penal subjetivo, ou ius puniendi.
40
O Código Penal de 1890, elaborado após a proclamação da República, foi amplamente elogiado pela doutrina por seu alto nível técnico e por representar um avanço em relação à Ciência Penal da época.
❌ A afirmativa está errada. O Código Penal de 1890, elaborado por João Batista Pereira após a proclamação da República, foi criticado por ter sido produzido às pressas, com pouca apuração técnica e atraso em relação ao desenvolvimento da Ciência Penal. Inspirado em ideias clássicas, foi mal recebido até mesmo por setores da elite, sendo considerado excessivo nas medidas repressivas e marcado por uma má adaptação de legislações estrangeiras. Posteriormente, sofreu diversas modificações e deu origem à Consolidação das Leis Penais de 1932, projeto de Vicente Piragibe.
41
Segundo a teoria da atividade, o crime é considerado praticado no momento em que ocorre o resultado, como a morte da vítima no caso do homicídio.
❌ A afirmação está errada. De acordo com a teoria da atividade, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão do agente, independentemente do momento da consumação do resultado. Assim, no homicídio, por exemplo, o crime é tido como praticado quando o agente realiza os disparos, ainda que a morte ocorra posteriormente.
42
A interpretação histórica busca compreender a norma penal a partir da realidade fática atual, desconsiderando as discussões ocorridas no processo de elaboração legislativa.
❌ A afirmativa está errada. A interpretação histórica tem como foco a análise da conjuntura política e social da época da elaboração da norma penal, explorando as discussões e proposições ocorridas durante o processo legislativo, e não a realidade fática atual.
43
As leis penais em branco são autossuficientes, ou seja, não necessitam de complementação normativa para sua aplicação.
❌ As leis penais em branco são aquelas que dependem de complementação normativa extraída de outro diploma legal para que possam ser aplicadas. Tratam-se de leis penais incompletas, como é o caso do artigo 236 do Código Penal, que prevê o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, cuja aplicação exige a consulta ao rol de impedimentos matrimoniais previsto no artigo 1.521 do Código Civil.
44
No Direito Penal, ao se contar um prazo de 10 meses iniciado em 5 de janeiro de 2018, o seu término ocorrerá em 15 de novembro de 2018, pois é necessário converter os meses em dias.
❌ Errado. A contagem dos prazos no Direito Penal segue o calendário comum, sem converter meses em dias. Assim, um prazo de 10 meses iniciado em 5 de janeiro de 2018 se encerra em 4 de novembro de 2018, contando-se de mês a mês, conforme prevê o artigo 10 do Código Penal.
45
A Justiça do Trabalho integra a Justiça Especial e, assim como a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar, possui competência para aplicação do Direito Penal Especial no julgamento de infrações penais.
❌ A afirmativa está errada. Embora a Justiça do Trabalho integre a Justiça Especial, ela não exerce jurisdição criminal e, portanto, não aplica o Direito Penal Especial. Este é de competência exclusiva da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar, que são os únicos ramos da Justiça Especial com atribuição para julgar infrações penais.
46
O Direito Penal é totalmente independente das demais áreas do Direito, possuindo autonomia normativa e prescindindo da influência de outros ramos para sua aplicação.
❌ A afirmativa está errada. Embora o Direito Penal seja uma disciplina autônoma, com princípios, regras e institutos próprios, isso não implica total independência em relação às demais áreas do Direito. Há forte interação com outros ramos, como o Direito Constitucional, que impõe limites e orientações à legislação penal infraconstitucional, e o Direito Administrativo, cujos conceitos de cargo e função públicos são fundamentais para interpretar os crimes contra a Administração Pública. Além disso, há normas penais que exigem complementação de outros ramos, como o Direito Civil no caso do artigo 236 do Código Penal, que trata do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento matrimonial.
47
A lei penal brasileira aplica-se exclusivamente ao território físico do país, não alcançando espaços juridicamente equiparados, como embarcações públicas brasileiras a serviço do governo.
❌ A afirmação está errada. A aplicação da lei penal brasileira não se limita ao território físico (solo, espaço aéreo correspondente e águas territoriais), mas também se estende ao território jurídico, como as embarcações do governo brasileiro que estejam a serviço, onde quer que se encontrem, por estarem sob a soberania da República Federativa do Brasil.
48
A abolitio criminis não tem o condão de extinguir a pena de quem já foi condenado com sentença transitada em julgado, pois não pode produzir efeitos contra a coisa julgada.
❌ A afirmação está errada. A abolitio criminis, que consiste na descriminalização de determinada conduta por lei posterior, extingue a sanção penal já imposta e os efeitos penais da condenação, ainda que esta já tenha transitado em julgado. De acordo com o artigo 2º do Código Penal, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, por força dessa nova lei, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, ainda que a pena já esteja em fase de execução.
49
As normas penais complementares são aquelas que possibilitam a aplicação das normas incriminadoras, estabelecendo critérios de incidência como a territorialidade penal.
✅ A afirmação está correta. As normas penais complementares têm como finalidade suplementar as normas incriminadoras, viabilizando sua aplicação prática. Um exemplo é o artigo 5º do Código Penal, que dispõe sobre a aplicação da lei penal no espaço, determinando os limites territoriais em que a legislação penal brasileira será aplicada.
50
A interpretação progressiva, adaptativa ou evolutiva considera que o conteúdo das normas penais deve ser interpretado de forma estática, conforme os valores sociais da época de sua promulgação.
❌ A afirmativa está errada. A interpretação progressiva, adaptativa ou evolutiva pressupõe que a norma penal deve ser compreendida à luz das transformações sociais, adaptando seu sentido ao contexto atual, como no exemplo do crime de ato obsceno, cujo conteúdo varia conforme os costumes da sociedade.
51
A lei penal brasileira aplica-se, como regra, aos crimes praticados fora do território nacional, sendo a extraterritorialidade a regra e a territorialidade a exceção.
❌ A afirmação está errada. A regra no Direito Penal brasileiro é a territorialidade, segundo a qual a lei penal brasileira aplica-se apenas aos crimes cometidos no território nacional, compreendendo o território físico e o jurídico. A extraterritorialidade, que consiste na aplicação da lei brasileira a crimes cometidos exclusivamente no estrangeiro, é uma exceção à regra e pode se dar de forma condicionada ou incondicionada, conforme previsto na legislação penal.
52
Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adota a teoria do resultado, considerando-se o crime praticado no momento da produção do resultado.
❌ A afirmação está errada. Nos termos do artigo 4º do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da atividade quanto ao tempo do crime.
53
Se um agente já tiver cumprido pena privativa de liberdade no exterior, por fato também julgado no Brasil com pena da mesma natureza, a pena estrangeira deverá ser desconsiderada na execução da pena brasileira.
❌ Errado. Nos termos do artigo 8º do Código Penal, quando as penas forem da mesma natureza, a pena cumprida no exterior deverá ser computada na pena aplicada no Brasil pelo mesmo fato. Assim, o tempo já cumprido no exterior deve ser abatido do total da pena brasileira, de modo a evitar dupla execução, em respeito ao princípio do ne bis in idem.
54
A segunda velocidade do Direito Penal caracteriza-se por procedimento célere e penas alternativas à prisão, podendo haver certa flexibilização das garantias processuais do acusado.
✅ A afirmação está correta. A segunda velocidade do Direito Penal está associada à adoção de um procedimento mais rápido, com prazos mais curtos e menor amplitude de exercício da ampla defesa, embora esta continue sendo essencial. Em contrapartida, aplica-se, em regra, penas não privativas de liberdade, como as alternativas, o que contribui para evitar o encarceramento em casos de menor gravidade. No Brasil, a Lei 9.099/95, que instituiu os juizados especiais criminais, é exemplo clássico da segunda velocidade.
55
É correto afirmar que as fontes secundárias do Direito Penal, como os decretos regulamentares, podem criar tipos penais e prever sanções diretamente, por retirarem sua validade das normas primárias?
❌ A afirmativa está errada. As fontes secundárias, como os decretos, servem apenas para regulamentar, esclarecer ou viabilizar a aplicação das normas primárias, das quais retiram sua validade. Elas não podem criar tipos penais nem estabelecer sanções. Qualquer efeito penal decorrente de norma infralegal, como prazos para regularização de conduta, deve respeitar os limites estabelecidos pela norma primária e não pode inovar no plano incriminador.
56
A Criminologia é uma ciência normativa que se limita à interpretação dogmática das normas penais, não se ocupando da análise empírica do crime ou do comportamento do infrator.
❌ A afirmativa está errada. A Criminologia é uma ciência empírica, ou seja, fundamentada na observação e na experimentação, que tem por objeto a análise do crime, do criminoso, da vítima e dos meios de controle social. Diferentemente da ciência dogmática, sua abordagem é baseada em dados concretos e busca compreender os fatores sociais, psicológicos e culturais relacionados ao fenômeno criminal.
57
A novatio legis in melius, por ser uma norma mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente mesmo após o trânsito em julgado da condenação do réu.
✅ A afirmação está correta. A novatio legis in melius consiste na nova lei penal que beneficia o agente, como nos casos em que se reduz a pena anteriormente prevista. Essa norma mais benigna pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, inclusive sendo aplicada ao condenado após o trânsito em julgado da sentença, em respeito ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
58
Carlos, injuriado por Ana em 8 de setembro de 2021, tem até o dia 8 de março de 2022 para oferecer a queixa-crime contra ela.
❌ Errado. Conforme o artigo 10 do Código Penal, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, e os meses devem ser contados de forma direta, mês a mês, sem conversão em dias. Assim, o prazo de 6 meses contados a partir de 8 de setembro de 2021 encerra-se em 7 de março de 2022.
59
O conceito formal de Direito Penal corresponde à ideia de Direito Penal como instrumento de controle social, aplicável aos comportamentos mais reprováveis da sociedade.
❌ A afirmativa está errada. O conceito formal ou estático de Direito Penal corresponde ao conjunto de normas penais — o chamado Direito Penal positivo ou objetivo. A concepção de instrumento de controle social está relacionada ao aspecto sociológico ou dinâmico do Direito Penal, que o vê como um mecanismo utilizado para coibir comportamentos socialmente reprováveis por meio da aplicação das sanções mais graves do ordenamento jurídico.
60
Segundo Zaffroni, a expressão Direito Penal é precisa e unívoca, pois representa de forma clara tanto a legislação penal quanto o saber jurídico dos juristas.
❌ A afirmativa está errada. Para Zaffaroni, a expressão Direito Penal é equívoca, pois designa duas realidades distintas: de um lado, a lei penal — enquanto expressão do poder punitivo estatal — e, de outro, o discurso dos juristas — ou seja, o saber construído sobre o Direito Penal. Essa imprecisão terminológica não é meramente teórica, pois gera confusão entre Direito Penal e legislação penal, bem como entre Direito Penal e poder punitivo, distinções fundamentais para uma adequada compreensão e projeção crítica do campo jurídico-penal.
61
As normas penais não incriminadoras permissivas compreendem apenas as normas que excluem a ilicitude da conduta, como o estado de necessidade e a legítima defesa.
❌ A afirmação está errada. As normas penais não incriminadoras permissivas subdividem-se em duas categorias: as justificantes, que excluem a ilicitude da conduta (ex.: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito – artigos 23 a 25 do Código Penal), e as exculpantes ou dirimentes, que excluem a culpabilidade, como no caso da inimputabilidade (artigo 26 do Código Penal). Portanto, vão além das excludentes de ilicitude.
62
No Direito Penal Romano, a punição sempre foi exclusivamente exercida pelo Estado, inexistindo qualquer forma anterior de justiça privada ou consuetudinária.
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal Romano passou por fases que incluíram a vingança privada, divina e pública. Inicialmente, a punição era exercida pelo pater famílias, figura que concentrava poderes sobre os membros do clã, incluindo a sanção de infrações. O sistema penal era originariamente consuetudinário, ou seja, baseado nos costumes. Com o tempo, o Estado passou a assumir o ius puniendi, limitando o poder do pater famílias. Importante marco desse período foi a Lei das Doze Tábuas, que introduziu proporcionalidade inspirada na lei de talião.
63
A zona contígua, a zona econômica exclusiva e o espaço cósmico integram o território nacional para fins de aplicação da lei penal brasileira.
❌ A afirmação está errada. Esses espaços não integram o território nacional para fins penais. A zona contígua (12 a 24 milhas náuticas) é apenas uma área de fiscalização. A zona econômica exclusiva (12 a 200 milhas náuticas) confere ao Brasil direitos de exploração dos recursos naturais, mas não sua soberania territorial. Já o espaço cósmico, conforme o Tratado sobre Exploração e Uso do Espaço Cósmico, não está sujeito à apropriação nacional, sendo, portanto, excluído do conceito de território nacional para fins penais.
64
As leis de vigência temporária se dividem entre leis excepcionais e leis temporárias em sentido estrito, sendo que ambas possuem prazo de vigência previamente fixado.
❌ As leis de vigência temporária se dividem em leis excepcionais e leis temporárias em sentido estrito. No entanto, apenas as leis temporárias em sentido estrito possuem prazo final de vigência expressamente estabelecido em seu texto. Já as leis excepcionais vigoram enquanto perdurarem as circunstâncias transitórias que justificaram sua edição, sem que haja, necessariamente, um termo final fixado previamente.
65
De acordo com a teoria do resultado, considera-se praticado o crime no local onde a conduta foi realizada, como o local dos disparos em caso de homicídio.
❌ A teoria do resultado considera praticado o crime no local onde o resultado naturalístico se consuma, ainda que distante do local da conduta. No homicídio, por exemplo, o crime será considerado praticado no local onde ocorreu a morte da vítima, e não onde foram efetuados os disparos de arma de fogo.
66
O tempo do crime é irrelevante para verificar a imputabilidade do agente e definir a lei penal aplicável, pois o que importa é o momento do resultado da infração penal.
❌ A afirmação está errada. De acordo com o artigo 4º do Código Penal, adota-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da atividade, considerando-se praticado o crime no momento da ação ou omissão do agente. As duas principais aplicações práticas dessa regra são: (i) a verificação da imputabilidade do agente, a qual deve estar presente no momento da conduta (regra da coincidência), e (ii) a determinação da lei penal vigente à época da infração, o que impacta diretamente na aplicação da lei mais benéfica ou mais gravosa.
67
A pena cumprida no estrangeiro deve ser desconsiderada na aplicação da pena no Brasil, mesmo quando se referir ao mesmo fato.
❌ Errado. Nos termos do artigo 8º do Código Penal, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando forem penas diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Tal dispositivo guarda relação com o princípio do ne bis in idem, que veda a dupla punição pelo mesmo fato. Assim, a pena já executada no exterior não pode ser ignorada, devendo ser considerada na dosimetria nacional, seja para atenuar, seja para ser abatida do total a cumprir.
68
Em se tratando de crime permanente, como a extorsão mediante sequestro, é inaplicável a lei penal mais gravosa que entrar em vigor após o início da conduta delituosa, ainda que a permanência se estenda no tempo.
❌ Nos crimes permanentes, como a extorsão mediante sequestro, a consumação se prolonga no tempo. Assim, se a nova lei penal mais gravosa entra em vigor antes do término da permanência delitiva, ela será aplicável, conforme dispõe a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência."
69
Na Idade Média, o Direito Penal caracterizava-se por forte separação entre religião e justiça criminal, sendo a Igreja alheia à definição das penas e à aplicação do poder punitivo.
❌ A afirmativa está errada. Durante a Idade Média, o Direito Penal era essencialmente religioso, com forte influência da Igreja Católica, que detinha grande poder e instituiu o Tribunal da Santa Inquisição. As normas religiosas, reunidas no chamado Direito Canônico, como o Corpus Iuris Canonici, regulavam a conduta social. As infrações penais eram entendidas como ofensas tanto ao Estado quanto à religião. É desse período também a origem da prisão como forma de punição, ligada ao conceito de penitência (poenitentiae), que deu origem ao termo “penitenciário”.
70
Normas penais de extensão ou integrativas não são consideradas incriminadoras, mas ampliam o alcance das normas incriminadoras e estão sujeitas ao princípio da irretroatividade.
✅ A afirmação está correta. As normas penais de extensão ou integrativas não estabelecem condutas criminosas por si só, mas ampliam a aplicação das normas incriminadoras, tornando típicas condutas que isoladamente seriam atípicas. Exemplos são os artigos 29 e 14, II e parágrafo único, do Código Penal. Por influenciarem negativamente a situação do réu, estão sujeitas à vedação de retroatividade.
71
A jurisprudência, enquanto interpretação judicial reiterada sobre determinada norma penal, é considerada uma fonte formal do Direito Penal pela doutrina tradicional, possuindo caráter vinculante e sendo obrigatória a todos os juízes.
❌ A afirmativa está errada. A doutrina tradicional não reconhece a jurisprudência como fonte formal do Direito Penal. Ainda assim, ela representa importante referência interpretativa, especialmente quando oriunda do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, orientando a aplicação prática das normas penais.
72
A interpretação analógica se confunde com a analogia, pois ambas servem para suprir lacunas da lei por meio de cláusulas abertas
❌ A afirmação está errada. A interpretação analógica não se confunde com a analogia. Enquanto a analogia é técnica de integração utilizada para suprir lacunas legais mediante aplicação de norma semelhante a um caso não previsto, a interpretação analógica ocorre quando o próprio legislador, após indicar hipóteses específicas, insere uma cláusula mais genérica para abranger casos semelhantes. Ou seja, na interpretação analógica não há lacuna a ser preenchida, pois a norma já prevê, expressamente, a abertura de seu campo de incidência. Tampouco se trata de interpretação extensiva, pois não há ampliação do texto legal além de sua intenção: o legislador já deixou clara a abrangência da norma por meio de fórmula casuística seguida de cláusula aberta.
73
A lei excepcional, também chamada de lei temporária em sentido estrito, é aquela produzida para durar por prazo determinado previamente fixado.
❌ A lei excepcional, também denominada de lei temporária em sentido amplo, é aquela produzida para vigorar durante determinada situação anormal e transitória, como uma guerra, calamidade pública, grave comoção interna ou seca. Ao contrário da lei temporária em sentido estrito, a lei excepcional não possui prazo final previamente fixado, perdurando enquanto existirem as circunstâncias que justificaram sua edição.
74
Na aplicação da pena de multa, os centavos devem ser considerados para efeito de execução, conforme determina o artigo 11 do Código Penal.
❌ Errado. Nos termos do artigo 11 do Código Penal, desprezam-se, na pena de multa, as frações de cruzeiro, devendo-se aplicar o mesmo entendimento à moeda atual, o real. Assim, os centavos não devem ser considerados. Por exemplo, se o cálculo resultar em R$ 250,67, apenas R$ 250,00 serão executados, com o desprezo de R$ 0,67.
75
As fontes materiais do Direito Penal referem-se exclusivamente ao Estado, uma vez que apenas este possui competência para legislar sobre a matéria penal, nos termos da Constituição.
❌ A afirmativa está errada. Embora parte da doutrina adote uma visão restritiva segundo a qual apenas o Estado é fonte material do Direito Penal, por ser o ente competente para legislar sobre a matéria nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República, há entendimento amplamente aceito, como o defendido por Cezar Bittencourt, de que as fontes materiais ou substanciais compreendem todos os fatores que impulsionam a criação de normas penais. Isso inclui fatores sociológicos, políticos, movimentos sociais, a atuação de doutrinadores e até a iniciativa popular.
76
O Código Criminal de 1830, elaborado no período do Brasil Império, foi influenciado por autores como Jeremy Bentham, Cesare Beccaria e Paschoal José de Mello Freire, tendo consagrado o sistema de dias-multa, considerado por muitos como um pioneirismo brasileiro.
✅ A afirmativa está correta. Após a independência, a Constituição de 1824 determinou a elaboração de um código criminal, resultando no Código Criminal de 1830, cujo projeto foi apresentado por Bernardo Pereira de Vasconcellos. Esse diploma legal foi influenciado por pensadores como Jeremy Bentham, Cesare Beccaria e Paschoal José de Mello Freire. Uma de suas inovações foi a consagração do sistema de dias-multa, apontado por diversos doutrinadores como um marco de pioneirismo no Direito Penal brasileiro.
77
Nos casos em que o prazo possui natureza híbrida, aplicando-se tanto ao Direito Penal quanto ao Direito Processual Penal, deve prevalecer a forma de contagem processual.
❌ Errado. Quando o prazo possui natureza híbrida, como na decadência, prevalece sua natureza material. Portanto, sua contagem deve observar o artigo 10 do Código Penal, incluindo-se o dia do começo e contando-se os dias, meses e anos conforme o calendário comum.
78
Nas origens do Direito Penal, as infrações eram compreendidas como violações de normas sociais e jurídicas, desvinculadas de qualquer fundamento religioso ou espiritual.
❌ A afirmativa está errada. Nas origens do Direito Penal, as infrações cometidas pelos indivíduos eram interpretadas como pecados contra os deuses. A sociedade vivia sob a lógica dos totens e dos tabus, e a punição visava desagravar a ofensa às divindades. As sanções possuíam caráter de vingança religiosa, sendo dirigidas contra quem atentava contra os valores sagrados e coletivos.
79
A teoria das velocidades do Direito Penal, formulada por Jesús-Maria Silva Sánchez e posteriormente ampliada por Daniel Pastor, relaciona a celeridade do processo penal com a gravidade da sanção e o grau de proteção às garantias do acusado.
✅ A afirmação está correta. A teoria das velocidades do Direito Penal, desenvolvida por Jesús-Maria Silva Sánchez, insere-se na análise do processo de expansão do Direito Penal e associa o tempo necessário à imposição da sanção penal com a modalidade de pena e o grau de tutela das garantias do acusado. Segundo essa teoria, há uma correlação entre a rapidez do procedimento penal e o comprometimento com os direitos do réu. Posteriormente, Daniel Pastor introduziu a ideia de uma quarta velocidade, aprofundando a discussão sobre a flexibilização das garantias penais e processuais.
80
O Direito Penal subjetivo, também denominado ius puniendi, representa o poder exclusivo do Estado de aplicar sanções penais, surgindo a partir da violação das normas penais.
✅ A afirmativa está correta. O Direito Penal subjetivo, ou ius puniendi, é o poder estatal de impor sanção penal àquele que viola a norma penal, após o devido processo legal. Essa concepção decorre da noção de que, da violação de um direito positivo, nasce para o Estado a pretensão de aplicar a sanção correspondente. Apesar disso, há críticas a essa perspectiva por importar categorias do Direito Privado para o campo penal.
81
O Direito Penal integra o Direito Privado, pois tutela interesses individuais e admite que particulares exerçam o poder punitivo quando houver ofensa à liberdade.
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal integra o ramo do Direito Público, pois lida com a imposição das sanções mais severas existentes no ordenamento jurídico, como a restrição da liberdade, sendo expressão do poder de punir que pertence exclusivamente ao Estado. Por tratar-se da ultima ratio — ou seja, o último recurso a ser utilizado para coibir condutas — o Direito Penal somente deve ser aplicado quando outras formas de controle social, como a sanção administrativa ou a indenização civil, forem insuficientes. Devido à sua intensa ingerência na vida dos indivíduos, submete-se a princípios e regras rígidas que limitam a atuação estatal.
82
O Direito Penal de Emergência consiste na elaboração de normas penais motivadas por estudos técnicos e planejamentos de longo prazo, desvinculados de pressões midiáticas ou clamor popular.
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal de Emergência traduz a atuação legislativa do Estado sob forte influência de pressões sociais decorrentes de situações de crise ou fatos chocantes. A criação dessas normas penais ocorre no calor dos acontecimentos, muitas vezes impulsionada pela comoção popular amplificada pela mídia, que seleciona casos com forte apelo emocional ou vinculados a determinadas classes socioeconômicas. As leis daí resultantes tendem a ser meramente simbólicas, voltadas a transmitir uma imagem de ação estatal e de aumento da segurança pública, sem necessariamente representar soluções eficazes ou estruturais.
83
A concepção atual de Direito Penal mantém a ideia clássica de Franz Von Liszt, segundo a qual o Direito Penal constitui barreira intransponível à Política Criminal, devendo manter-se imune às suas influências.
❌ A afirmativa está errada. A concepção contemporânea rejeita a visão tradicional de Franz Von Liszt, que considerava o Direito Penal uma barreira intransponível à Política Criminal. Atualmente, diversos autores defendem uma maior interligação entre esses campos, como propõe Claus Roxin em seu funcionalismo moderado, ao sustentar que o sistema jurídico-penal deve ser permeável às bases político-criminais. Nessa perspectiva, os fins da pena devem ser levados em consideração como critério para avaliar a necessidade de sua imposição, indo além da simples análise da culpabilidade.
84
A contagem de prazos no Direito Penal segue a mesma sistemática do Processo Civil, desconsiderando o dia do começo e aplicando-se exclusivamente dias úteis para a apuração do prazo prescricional.
❌ Errado. A contagem de prazos no Direito Penal possui regramento próprio, conforme dispõe o artigo 10 do Código Penal, que determina a inclusão do dia do começo no cômputo do prazo, sendo a contagem feita por dias, meses e anos conforme o calendário comum. Essa contagem é essencial, por exemplo, para a aferição da prescrição, e não se confunde com a sistemática do Processo Civil, que exclui o dia do começo e considera dias úteis.
85
A definição de onde o crime foi praticado denomina-se tempo do crime.
❌ A definição de onde o crime foi praticado denomina-se lugar do crime, e não tempo do crime. O lugar do crime corresponde à determinação do local em que se considera ter ocorrido a infração penal, tema que enseja diferentes teorias na doutrina sobre o critério a ser adotado para sua fixação.
86
O Direito Penal Promocional consiste na utilização de normas penais pelo Estado como instrumento de implementação de políticas públicas e transformação social, ainda que isso possa afrontar o princípio da intervenção mínima.
✅ A afirmativa está correta. O Direito Penal Promocional refere-se ao uso do sistema penal pelo Estado com o objetivo de promover políticas públicas e realizar transformações sociais. Nessa lógica, a Administração Pública se vale da criação de leis penais para alcançar finalidades governamentais específicas. No entanto, essa prática pode violar o princípio da intervenção mínima, segundo o qual o Direito Penal deve ser reservado às condutas mais graves e aplicado apenas quando os demais ramos do Direito forem insuficientes para proteger os bens jurídicos relevantes.
87
Em caso de condenação definitiva, mesmo quando a aplicação da nova lei penal exigir análise de provas e juízo de cognição, segundo entendimento doutrinário, a matéria deve ser resolvida exclusivamente pelo juízo da execução penal, sem necessidade de revisão criminal.
❌ A afirmação está errada. Embora a Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal disponha que compete ao juízo da execução aplicar a lei mais benigna após o trânsito em julgado, parte da doutrina entende que, quando houver necessidade de juízo de cognição, com possível produção de provas para verificar se o caso se amolda à nova lei, a via adequada seria a revisão criminal. Isso ocorre quando a matéria ultrapassa a simples aplicação aritmética da nova pena e demanda análise mais aprofundada do caso concreto. Há, portanto, controvérsia doutrinária quanto ao tema.
88
É pacífica na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de combinação de aspectos mais benéficos de leis penais sucessivas para beneficiar o réu, criando uma terceira lei mais favorável.
❌ A afirmação está errada. A doutrina se divide quanto à possibilidade de combinar aspectos mais benéficos de leis penais sucessivas. Autores como Celso Delmanto, Damásio de Jesus e Cezar Bitencourt admitem tal combinação, entendendo que ela favorece o réu. Por outro lado, Nelson Hungria e Heleno Fragoso rechaçam a possibilidade, sustentando que o Poder Judiciário não pode criar uma terceira lei a partir da junção de leis distintas. Jurisprudencialmente, tanto o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 501) quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 600.817/MS e ARE 703988 AgR-ED/SP) posicionam-se contrariamente à combinação de leis penais, admitindo apenas a aplicação integral da lei mais benéfica em sua totalidade.
89
A interpretação é considerada declarativa quando, ao ser analisada, conclui-se que seu conteúdo expressa exatamente o que o texto normativo diz, sem ampliação nem restrição de sentido.
✅ A afirmativa está correta. A interpretação declarativa ocorre quando se entende que a norma penal expressa com precisão a sua intenção, não sendo necessário ampliar nem restringir seu alcance.
90
É pacífico o entendimento de que a interpretação extensiva de normas penais pode ser adotada mesmo que resulte em prejuízo ao réu.
❌ A afirmativa está incorreta. Há controvérsia doutrinária sobre a admissibilidade da interpretação extensiva em prejuízo ao réu. A primeira corrente entende que, em razão do princípio da legalidade e da reserva legal, a interpretação extensiva só pode ser utilizada para beneficiar o réu, vedando-se sua aplicação in malam partem, como reconheceu o Supremo Tribunal Federal (RHC 85026 e HC 98422). A segunda corrente, tida como majoritária segundo Masson, sustenta que a interpretação extensiva visa apenas extrair o verdadeiro sentido da norma, e não inovar o ordenamento, sendo admissível ainda que contrária ao réu, por se distinguir da analogia, que sim é vedada in malam partem. Portanto, não há pacificação sobre o tema, e as duas posições devem ser conhecidas.
91
Embora a competência para legislar sobre Direito Penal seja privativa da União, é correto afirmar que essa competência pode ser delegada aos Estados por meio de lei complementar, desde que atendidos os requisitos apontados pela doutrina, quais sejam: a existência de autorização formal por lei complementar, a limitação material ao conteúdo previsto nos incisos do artigo 22 da Constituição da República, e a observância da vedação de tratamento desigual entre os entes federativos?
✅ A afirmativa está correta. De acordo com o artigo 22, parágrafo único, da Constituição da República, a União pode delegar competência legislativa sobre matérias de sua competência privativa, como o Direito Penal, aos Estados, desde que mediante lei complementar. A doutrina ressalta três requisitos para a validade dessa delegação: (i) o requisito formal, consistente na edição de lei complementar
92
Segundo o Código Penal, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, devem ser consideradas as frações de dia para o cálculo da pena.
❌ Errado. De acordo com o artigo 11 do Código Penal, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia devem ser desprezadas. Da mesma forma, na pena de multa, desprezam-se as frações de cruzeiro.
93
A fonte direta e imediata do Direito Penal é a lei, entendida em sentido amplo, podendo incluir decretos e regulamentos, desde que observem o princípio da legalidade.
❌ A afirmativa está errada. A fonte direta e imediata do Direito Penal é a lei, mas esta deve ser compreendida em sentido estrito ou formal, e não em sentido amplo. Isso significa que apenas a lei em sentido estrito — elaborada pelo Poder Legislativo — pode criar infrações penais e cominar sanções, em respeito ao princípio da legalidade, consagrado no artigo 1º do Código Penal: 'Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal'. Portanto, decretos e regulamentos não podem criar tipos penais.
94
A interpretação autêntica ou legislativa é exclusivamente posterior à edição da norma penal e realizada pelo Poder Judiciário, sem possibilidade de ocorrer no próprio texto legal.
❌ A afirmativa está errada. A interpretação autêntica ou legislativa é realizada pelo próprio Poder Legislativo, podendo ocorrer de forma contextual — quando incluída no próprio corpo da norma, como no artigo 327 do Código Penal, que define "funcionário público" —, ou de forma posterior, mediante edição de nova lei que esclareça o sentido da norma original.
95
O Direito Penal é alheio a considerações éticas e sociais, tendo por finalidade exclusiva a aplicação da pena como mecanismo de repressão estatal.
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal possui natureza ético-social. Além da função preventiva, desempenha uma função voltada à preservação dos valores fundamentais da sociedade, selecionando os bens jurídicos a serem protegidos conforme parâmetros ético-sociais reconhecidos na ordem jurídica. Essa atuação reforça o vínculo normativo entre Direito e ética.
96
A abolitio criminis possui natureza jurídica de causa extintiva da tipicidade, razão pela qual seus efeitos se limitam aos casos em que não houve condenação.
❌ A afirmação está errada. De acordo com o artigo 107, inciso III, do Código Penal, a abolitio criminis possui natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade. Ainda que parte da doutrina a considere como causa extintiva da tipicidade, a solução normativa é clara. Além disso, seus efeitos alcançam não apenas os processos em curso, com extinção da ação penal, mas também os casos em que já houve condenação, com cessação da pena e dos efeitos penais da sentença.
97
A aplicação ultra-ativa das leis penais temporárias e excepcionais fere os princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal mais gravosa segundo parte da doutrina e da jurisprudência.
❌ A aplicação ultra-ativa das leis penais temporárias e excepcionais não afronta os princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Conforme leciona Frederico Marques, o tempus delicti integra a descrição típica dessas normas, o que legitima sua aplicação a fatos ocorridos durante sua vigência, ainda que a punição ocorra após cessado o evento ou decorrido o prazo. No mesmo sentido, Nelson Hungria defende que o Direito Penal não pode ser reduzido a um "jogo de disparate", justificando a ultra-atividade dessas leis mesmo sem previsão legal expressa. Essa corrente é a que prevalece na doutrina e tem respaldo em julgados do Supremo Tribunal Federal, como o RE 71947 e o HC 31552.
98
No período do Brasil Colônia, as leis portuguesas, como as Ordenações Manuelinas, eram plenamente aplicadas em todo o território, com rigorosa sistematização e controle centralizado.
❌ A afirmativa está errada. Embora tenham vigorado formalmente as Ordenações Afonsinas e, posteriormente, as Ordenações Manuelinas, seguidas da Compilação de Duarte Nunes de Leão, a aplicação dessas normas no Brasil Colônia não era plena nem sistemática. Devido à extensão territorial e à distância do poder central, os colonos aplicavam regras próprias em suas propriedades, frequentemente com punições severas, e os casos penais eram tratados de forma arbitrária. Antes da colonização, as populações indígenas adotavam práticas de vingança privada, com registros de punições corporais e normas costumeiras semelhantes à lei de talião.
99
No Estado Democrático de Direito, é admissível que condutas sejam consideradas criminosas mesmo sem previsão em lei formal, desde que contrárias aos valores sociais predominantes.
❌ A afirmativa está errada. No Estado Democrático de Direito, a exigência de lei formal para a definição de crimes é um imperativo constitucional, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República. Essa exigência reflete a garantia da legalidade penal, segundo a qual nenhuma conduta pode ser considerada criminosa sem que tenha sido previamente definida por lei, expressando a vontade popular por meio do processo legislativo democrático. Trata-se de um dos pilares do Estado de Direito e da segurança jurídica.
100
A interpretação sistemática consiste na análise isolada da norma penal, sem considerar sua relação com o ordenamento jurídico como um todo.
❌ A afirmativa está errada. A interpretação sistemática exige a consideração da norma penal em relação ao conjunto do ordenamento jurídico, levando em conta sua posição no sistema e a conexão com os demais dispositivos normativos.
101
O Direito Penal é considerado uma ciência natural porque analisa fatos criminais tal como ocorrem na natureza, com base no ser e não no dever ser.
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal é uma ciência cultural, pois não trata da realidade natural, mas sim de construções sociais normativas. Enquanto as ciências naturais estudam o “ser”, o Direito Penal — como ciência cultural — estuda o “dever ser”, orientando condutas a partir de comandos valorativos estabelecidos pela sociedade.
102
A lei penal mais benéfica ao réu, mesmo após revogada, pode ser aplicada aos fatos praticados durante sua vigência, por força do princípio da ultra-atividade.
✅ A afirmação está correta. A lei penal mais benéfica possui o efeito da ultra-atividade, ou seja, continua a produzir efeitos em relação aos fatos ocorridos durante sua vigência, ainda que tenha sido posteriormente revogada. Isso garante a aplicação da norma mais favorável ao réu, respeitando o princípio da legalidade e da retroatividade da lex mitior, em contraposição à irretroatividade da norma penal mais gravosa.
103
A dosimetria da pena no ordenamento jurídico brasileiro é feita em duas fases, podendo resultar em frações de dias ou de real.
❌ Errado. A dosimetria da pena é realizada por meio de um critério trifásico, que compreende: a) a análise das circunstâncias judiciais
104
A criminalização primária corresponde à atuação do Poder Judiciário e das demais instituições do sistema de justiça na aplicação concreta da norma penal.
❌ A afirmativa está errada. A criminalização primária refere-se à atuação das agências políticas, como o Poder Legislativo e o Poder Executivo, na criação de normas penais incriminadoras. Trata-se do processo de elaboração e sanção de leis que definem condutas criminosas ou autorizam a imposição de penas, conforme ensina Zaffaroni.
105
O Direito Penal trata apenas dos crimes, cabendo às demais disciplinas jurídicas a regulamentação das contravenções penais.
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal disciplina, de forma abrangente, tanto os crimes quanto as contravenções penais, que são espécies do gênero infração penal. Cabe ao Direito Penal estabelecer como devem ser previstas essas infrações, bem como determinar os requisitos da lei penal, considerando sua aplicação no tempo, no espaço e em relação às pessoas atingidas. Ademais, a criação de novos tipos penais — sejam crimes ou contravenções — deve observar os princípios constitucionais que vinculam o legislador.
106
A seletividade do Direito Penal se manifesta na aplicação uniforme das normas penais a todos os indivíduos, independentemente de suas condições sociais, econômicas ou da qualidade das vítimas.
❌ A afirmativa está errada. A seletividade do Direito Penal consiste na tendência de punição desigual, concentrada em indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Há uma filtragem tanto dos sujeitos que serão criminalizados quanto das vítimas cuja proteção será priorizada, com base em estereótipos sociais. Essa seleção é influenciada por fatores como classe social, poder econômico e gênero, e se efetiva principalmente na criminalização secundária, quando as agências de repressão selecionam quais casos serão objeto de atuação, diante do volume de fatos potencialmente delituosos.
107
Costumes e princípios gerais de direito são considerados fontes indiretas do Direito Penal, podendo influenciar a interpretação e aplicação das normas, como no caso da definição de ato obsceno.
✅ A afirmativa está correta. O artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro reconhece os costumes e os princípios gerais de direito como fontes indiretas, mediatas ou subsidiárias do Direito Penal. O costume, que possui um elemento objetivo (reiteração da conduta) e um subjetivo (convicção de obrigatoriedade), influencia a interpretação da norma penal. Exemplo disso é o crime de ato obsceno, cuja caracterização depende da percepção social e cultural vigente, que pode variar ao longo do tempo.
108
Durante a fase da vingança divina no Direito Penal, a punição das infrações penais visava essencialmente reparar o dano causado à vítima e ressarcir a sociedade civil, sem qualquer conotação religiosa.
❌ A afirmativa está errada. Na fase da vingança divina, as infrações penais eram concebidas como ofensas dirigidas às divindades, e não à vítima ou à coletividade civil. A punição assumia a forma de sacrifícios, que podiam consistir na própria vida do transgressor, em objetos ou em animais, com o intuito de aplacar a ira dos deuses. Essa concepção está refletida em obras religiosas e jurídicas antigas, como o Código de Manu, o Pentateuco (ou Torá), o Avesta e o Livro das Cinco Penas.
109
É correto afirmar que as fontes secundárias do Direito Penal podem criar crimes e contravenções penais, desde que previstas em decreto regulamentar?
❌ As fontes secundárias não têm competência para criar crimes, contravenções penais, penas ou medidas de segurança, pois tais matérias são reservadas às leis em sentido formal, nos termos do princípio da legalidade. Ainda que influenciem a aplicação do Direito Penal ou afastem a incidência de uma norma incriminadora, as fontes secundárias apenas regulamentam disposições legais já existentes e estão sujeitas ao controle de legalidade.
110
A expressão Direito Penal é mais apropriada do que Direito Criminal, por representar de forma mais ampla a disciplina das infrações penais, das penas e das medidas de segurança.
❌ A afirmativa está errada. Embora a expressão "Direito Penal" esteja consagrada na doutrina e na jurisprudência brasileiras, inclusive sendo o nome atribuído ao nosso Código, há quem sustente que o termo "Direito Criminal" seria mais adequado. Isso porque este ramo do Direito não trata apenas das penas, como o nome "Direito Penal" sugere, mas também das medidas de segurança e da própria disciplina das infrações penais. Ainda, Zaffaroni e Pierangeli observam que, embora a pena seja a principal forma de coerção penal, ela não é sua única manifestação.
111
A fase da vingança pública no Direito Penal é marcada pela transição do poder punitivo das vítimas para o Estado, inicialmente com fundamento religioso e, posteriormente, com base na defesa social.
✅ A afirmativa está correta. Com a formação dos Estados, houve a centralização do poder-dever de punir nas mãos do soberano. Inicialmente, esse poder era exercido com fundamento religioso, considerando-se a infração penal uma violação das leis divinas. Posteriormente, com a contribuição dos filósofos, o fundamento passou a ser laico, justificado pela necessidade de proteção da ordem e defesa social diante da violação dos deveres do indivíduo para com a coletividade. Exemplo histórico dessa transição foram as cidades-estados da Grécia.
112
Em regra, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em qualquer navio estrangeiro que passe pelo mar territorial, mesmo que em trânsito rápido e contínuo, sem intenção de atracar.
❌ A afirmação está errada. Conforme o artigo 3º da Lei nº 8.617/1993, reconhece-se o direito de passagem inocente de navios estrangeiros pelo mar territorial brasileiro, desde que não prejudiquem a paz, a boa ordem ou a segurança do país, e que a passagem seja contínua e rápida. Nessas condições, não se aplica a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo dessas embarcações, salvo nos casos previstos na própria norma.
113
A analogia pode ser utilizada para ampliar o alcance de norma penal incriminadora, como no caso da inclusão da captação irregular de sinal de TV a cabo no conceito de energia para configurar furto
❌ A afirmação está errada. A analogia, por ser técnica de integração que supre lacunas da lei com normas semelhantes, não pode ser utilizada para ampliar o alcance de normas penais incriminadoras, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à reserva legal. Por isso, só se admite a analogia in bonam partem, isto é, quando beneficiar o réu. A jurisprudência dos Tribunais Superiores rejeita, por exemplo, a analogia que pretenda incluir a captação irregular de sinal de TV a cabo no conceito de energia para configurar o crime de furto.
114
O Brasil adota a regra da territorialidade absoluta, aplicando exclusivamente a lei penal brasileira aos crimes cometidos em seu território, sem exceções.
❌ A afirmação está errada. O Brasil adota a forma temperada da regra da territorialidade, segundo a qual se aplica a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional, com exceção dos casos previstos em tratados internacionais. Isso significa que a aplicação da norma penal brasileira pode ser afastada quando houver convenção internacional que disponha de forma diversa.
115
No aspecto sociológico ou dinâmico, o Direito Penal é entendido como um conjunto de normas jurídicas que definem infrações e sanções, ou seja, como o Direito Penal positivo.
❌ A afirmativa está errada. O conceito sociológico ou dinâmico de Direito Penal não corresponde ao conjunto de normas jurídicas — o que seria o conceito formal ou estático —, mas sim à visão do Direito Penal como instrumento de controle social. Nessa perspectiva, o Direito Penal é um dos mecanismos utilizados para manter a ordem social, devendo ser aplicado com parcimônia, apenas para reprimir os comportamentos mais gravemente reprováveis pela sociedade.
116
A lei penal brasileira aplica-se, independentemente de qualquer condição, aos crimes cometidos no exterior contra a vida do Presidente da República, contra o patrimônio da União ou no caso de genocídio praticado por brasileiro ou domiciliado no Brasil?
✅ A afirmação está correta. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, prevista no artigo 7º, inciso I e § 1º do Código Penal. A lei penal brasileira incide sem necessidade de requisitos adicionais sobre crimes praticados fora do território nacional que atentem contra a vida ou liberdade do Presidente da República, o patrimônio ou a fé pública de entes públicos brasileiros, a administração pública por quem está a seu serviço, ou nos casos de genocídio praticado por brasileiro ou domiciliado no Brasil. Nesses casos, o agente será punido pela lei brasileira mesmo que tenha sido absolvido ou condenado no exterior.
117
Segundo a teoria da atividade, considera-se como lugar do crime aquele em que ocorreu o resultado da conduta, como a morte da vítima no homicídio.
❌ A teoria da atividade estabelece que o crime é praticado no lugar em que houve a ação ou omissão do agente. Assim, no exemplo do homicídio, considera-se como local da infração penal aquele em que o agente efetuou os disparos de arma de fogo, e não onde a vítima veio a falecer.
118
O Iluminismo influenciou o Direito Penal ao reforçar práticas como ordálias, penas cruéis e decisões judiciais sigilosas, defendendo a supremacia da fé sobre a razão.
❌ A afirmativa está errada. O Iluminismo, no século XVIII, promoveu um movimento de racionalização e humanização do Direito Penal, com ênfase na razão como fundamento do pensamento jurídico. Cesare Beccaria, em sua obra *Dos Delitos e das Penas*, defendeu a eliminação das penas cruéis, das ordálias e dos testemunhos sigilosos, além de sustentar que a pena deve estar prevista em lei, cabendo ao juiz apenas aplicá-la. Outros expoentes do período foram John Howard, precursor do estudo dos sistemas penitenciários, e Jeremias Bentham, idealizador do modelo Panóptico de arquitetura carcerária.
119
No Direito Penal, o prazo decadencial de seis meses para oferecimento de queixa começa a correr no dia seguinte ao conhecimento da autoria do fato, desconsiderando-se o dia do começo.
❌ Errado. No Direito Penal, o artigo 10 do Código Penal determina que o dia do começo deve ser incluído no cômputo do prazo. Assim, se o ofendido toma conhecimento da autoria da infração penal em 30 de setembro, às 18h30min, esse dia já é considerado o primeiro dia do prazo decadencial, que se encerrará em 29 de março do ano seguinte, contando-se pelo calendário comum.
120
A jurisprudência e a doutrina não podem ser consideradas fontes formais do Direito Penal, pois não criam normas jurídicas, limitando-se à interpretação do direito posto.
❌ A afirmativa está errada. Embora exista entendimento tradicional que sustente que doutrina e jurisprudência são apenas instrumentos de interpretação, sem caráter de fonte formal, prevalece atualmente a concepção segundo a qual ambas integram as fontes formais mediatas do Direito Penal. Essa visão reconhece que a jurisprudência e a doutrina influenciam de forma significativa a criação, a recriação e a aplicação das normas jurídicas penais, ao lado da Constituição, tratados internacionais de direitos humanos, costumes, princípios gerais do direito e atos administrativos.
121
O Direito Penal abrange qualquer comportamento lesivo, inclusive atos involuntários ou praticados por seres irracionais, como os animais.
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal tem como objeto específico a conduta humana voluntária. Atos praticados involuntariamente, como os reflexos, ou por seres não humanos, como animais, não integram o âmbito do Direito Penal, exceto quando há intervenção de uma conduta humana que os instrumentaliza, como no caso de provocação deliberada.
122
A norma penal incriminadora pode retroagir para alcançar condutas praticadas antes de sua vigência, desde que causem dano relevante à sociedade.
❌ A afirmação está errada. No Direito Penal, por força do princípio da segurança jurídica, não se admite que normas incriminadoras alcancem fatos anteriores à sua vigência. A retroatividade da norma penal mais gravosa comprometeria a previsibilidade das consequências jurídicas das condutas humanas, violando o direito fundamental de não ser surpreendido com sanções não previstas à época dos fatos.
123
A revogação de um tipo penal e a previsão da mesma conduta criminosa em outro dispositivo legal configura abolitio criminis, acarretando extinção da punibilidade.
❌ A afirmação está errada. A mera revogação de um tipo penal acompanhada da previsão da mesma conduta em outro dispositivo não configura abolitio criminis, mas sim continuidade normativo-típica. Nesses casos, não há descriminalização, mas apenas reorganização legislativa, mantendo-se a tipicidade da conduta e, portanto, sua punibilidade. Exemplo disso ocorreu com a revogação do crime de atentado violento ao pudor, cuja conduta passou a ser prevista no tipo penal de estupro, não havendo extinção da punibilidade, mas apenas alteração da estrutura normativa.
124
É admissível a edição de medida provisória com conteúdo de direito penal, inclusive para instituir novos tipos penais, desde que atendidos os requisitos de urgência e relevância previstos na Constituição Federal?
❌ A afirmativa está errada. A Emenda Constitucional nº 32/2001 alterou o artigo 62, §1º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, vedando expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria penal, processual penal e processual civil. Assim, é vedado ao Presidente da República editar medida provisória que institua novo crime ou trate de matéria penal, por ser incompatível com a natureza condicional e temporária dessa espécie normativa.
125
As leis penais de vigência temporária são aquelas que, conforme a regra geral da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, permanecem em vigor por prazo indeterminado, até que sejam revogadas ou modificadas por outra norma.
❌ As leis penais de vigência temporária são exceções à regra geral prevista no caput do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois são instituídas com prazo de vigência previamente determinado. Diferenciam-se, assim, das demais leis, que, segundo a regra geral, possuem vigência por tempo indeterminado até serem revogadas ou modificadas por outra norma.
126
A interpretação é considerada restritiva quando o intérprete entende que a norma penal tem um sentido literal mais amplo do que sua finalidade justifica, sendo necessário restringir seu alcance na aplicação.
✅ A afirmativa está correta. A interpretação restritiva ocorre quando o intérprete verifica que o texto legal excede a intenção normativa, exigindo uma limitação do sentido literal para compatibilizá-lo com a finalidade da norma.
127
A Constituição da República apenas autoriza a responsabilização administrativa e civil por danos ao meio ambiente, não havendo mandado de criminalização expresso para tais condutas.
❌ A afirmativa está errada. A Constituição da República, em seu artigo 225, § 3º, contém mandado expresso de criminalização ao prever que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores — pessoas físicas ou jurídicas — a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Trata-se, portanto, de ordem constitucional para a criação de tipos penais voltados à tutela ambiental.
128
A interpretação lógica ou teleológica busca compreender a norma penal com base apenas em sua literalidade, sem considerar sua finalidade.
❌ A afirmativa está errada. A interpretação lógica ou teleológica busca compreender a razão lógica da norma e sua finalidade, ou seja, entende o alcance e o sentido da norma penal a partir do objetivo que ela pretende alcançar.
129
O Direito Penal adjetivo corresponde ao conjunto de normas que definem infrações penais e cominam sanções, sendo também denominado Direito Penal material.
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal adjetivo, também chamado de Direito Penal formal, corresponde ao Direito Processual Penal, ou seja, ao conjunto de regras e princípios que tratam da forma de aplicação do Direito Penal. Já o Direito Penal material, ou substantivo, é aquele que define as infrações penais e suas sanções.
130
A lei penal brasileira aplica-se aos navios e aeronaves públicos ou privados de bandeira brasileira, apenas quando estejam em território nacional.
❌ A afirmação está errada. A lei penal brasileira aplica-se aos navios e aeronaves públicos ou a serviço do governo brasileiro, bem como aos navios e aeronaves privados de bandeira brasileira, mesmo quando estejam no território brasileiro, no alto-mar ou no espaço aéreo correspondente. Ademais, aplica-se também aos navios e aeronaves privados estrangeiros quando estiverem em território nacional.
131
É unânime na doutrina o entendimento de que a lei penal mais benéfica pode ser aplicada ao réu mesmo durante o período de vacatio legis?
❌ A afirmação é controversa. Parte da doutrina majoritária, como Hungria e Damásio de Jesus, entende que a lei penal mais benéfica não pode ser aplicada durante o período de vacatio legis, pois nesse interregno a norma ainda não possui eficácia jurídica. Para essa corrente, a aplicação parcial da lei seria contraditória com sua própria vacância. Por outro lado, autores como Nucci (em entendimento mais recente), Raggi e Paulo José da Costa Júnior sustentam que, sendo a vacatio legis um prazo voltado ao conhecimento da lei pela população, ela não deve ser utilizada contra o réu para impedir a aplicação de norma mais benéfica. Assim, haveria possibilidade de aplicação da lei penal benigna mesmo durante a vacatio legis, sob pena de violação à finalidade do período e aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
132
Em caso de condenação definitiva, a aplicação de lei penal mais benigna deve ser feita pelo juízo da condenação, e não pelo juízo da execução penal.
❌ A afirmação está errada. Nos termos da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, “transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”. Assim, é o juízo da execução penal que possui competência para aplicar a nova lei ao condenado, ainda que a sentença já esteja definitivamente transitada.
133
É correto afirmar que, nos casos de extraterritorialidade incondicionada previstos no artigo 7º, inciso I, do Código Penal, a lei brasileira sempre poderá ser aplicada ao agente, ainda que este já tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro, sem qualquer limitação jurídica de acordo com a doutrina e a jurisprudência?
❌ A afirmação está errada. Embora o artigo 7º, §1º, do Código Penal preveja a aplicação da lei brasileira aos crimes ali elencados mesmo que o agente tenha sido absolvido ou condenado no exterior, tal previsão é alvo de controvérsia doutrinária e jurisprudencial. O princípio da vedação ao bis in idem, consagrado expressamente no Pacto de San José da Costa Rica, impõe limites à dupla persecução penal por fatos idênticos. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o artigo 8º do Código Penal deve ser interpretado em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos, e que a persecução penal interna deve ser vedada quando já houve julgamento legítimo no exterior, ressalvadas situações excepcionais de desrespeito a garantias fundamentais. (STF, HC 171118/SP, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento em 12/11/2019).
134
Nos crimes permanentes, aplica-se a lei penal vigente apenas no início da consumação do delito, ainda que a execução perdure após a entrada em vigor de nova lei mais gravosa?
❌ Nos crimes permanentes, a consumação se protrai no tempo, de modo que, se a execução ultrapassa o início de vigência de nova lei, esta será aplicável, independentemente de ser mais ou menos favorável ao réu. Não se trata de aplicação retroativa ou extra-atividade da norma penal, mas de incidência da nova lei sobre fato consumado sob sua vigência.
135
A abolitio criminis extingue a sanção penal imposta, mas não alcança os efeitos extrapenais decorrentes da infração cometida.
✅ A afirmação está correta. A descriminalização da conduta por meio da abolitio criminis extingue a pena e os efeitos penais da condenação, mas não afeta os efeitos extrapenais, como, por exemplo, a obrigação de reparar o dano, pois tais efeitos não dependem da criminalização do fato.
136
A jurisprudência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de dupla persecução penal internacional, mesmo diante de processo legítimo no exterior, como forma ordinária de aplicação do artigo 8º do Código Penal.
❌ Errado. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 8º do Código Penal deve ser interpretado de forma restritiva, conforme os preceitos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vedando-se, como regra, a dupla persecução penal internacional pelos mesmos fatos. Excepcionalmente, admite-se essa persecução apenas quando comprovada a ilegitimidade do julgamento estrangeiro, com violação de obrigações processuais positivas relativas à proteção de direitos humanos (STF, HC 171118/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).
137
Segundo a teoria da ubiquidade, o crime de homicídio considera-se praticado exclusivamente no momento do resultado morte da vítima.
❌ A afirmação está errada. A teoria da ubiquidade, também chamada de teoria mista, considera que o crime é praticado tanto no momento da conduta (ação ou omissão) quanto no momento do resultado. Assim, no homicídio, considera-se praticado o crime tanto na data dos disparos quanto na data da morte da vítima.
138
De acordo com a teoria do resultado, o crime de homicídio é considerado praticado no momento dos disparos, ainda que a morte da vítima ocorra dias depois.
❌ A afirmação está errada. Segundo a teoria do resultado, o crime é considerado praticado no momento da obtenção do resultado naturalístico. No caso do homicídio, isso ocorre no instante da morte da vítima, e não no momento da ação do agente, como os disparos de arma de fogo.
139
O Direito Penal Germânico, em seu período primitivo, era baseado em leis escritas, com forte valorização do elemento subjetivo e rejeição de práticas como ordálias ou duelos.
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal Germânico primitivo era tipicamente consuetudinário, ou seja, fundado em costumes e não em leis escritas. A responsabilidade era objetiva, desconsiderando o elemento subjetivo, como dolo ou culpa, conforme o aforisma 'o fato julga o homem'. O sistema admitia práticas como as ordálias — castigos físicos para provar inocência — e duelos judiciários, inclusive com a possibilidade de contratação de mercenários para representar as partes. Também deixou como legado a autocomposição, permitindo a negociação de reparação pelo delito cometido.
140
A Constituição da República e as leis ordinárias, complementares e delegadas são consideradas fontes primárias do Direito Penal, pois possuem fundamento de validade na própria Constituição e previsão de crimes e sanções deve estar reservada à lei em sentido formal.
✅ A afirmativa está correta. As fontes primárias do Direito Penal abrangem as normas legais em sentido amplo, oriundas do Poder Constituinte e do Poder Legislativo. A Constituição da República é a principal fonte primária, por ser fundamento de validade das demais normas. As leis ordinárias, complementares e delegadas também integram esse conjunto, sendo-lhes reservada, com exclusividade, a criação de crimes, contravenções e suas respectivas sanções, nos termos do princípio da legalidade.
141
A lei de vigência temporária, por deixar de produzir efeitos após o término de sua vigência, não pode ser aplicada aos fatos ocorridos durante sua vigência.
❌ A lei de vigência temporária possui aplicação aos fatos ocorridos durante o período de sua vigência, ainda que, posteriormente, cesse sua vigência. Como tais leis são elaboradas para viger por tempo determinado ou por um evento específico, sua aplicação aos fatos praticados em sua vigência é garantida mesmo após o término do prazo previamente estabelecido.
142
A aplicação da lei penal de vigência temporária após seu termo final, mesmo que prejudique o réu, é considerada pacífica e indiscutivelmente constitucional pela doutrina penal.
❌ Parte da doutrina penal, como Zaffaroni e Pierangeli, considera inconstitucional a regra do artigo 3º do Código Penal que permite a aplicação da lei temporária e excepcional mesmo após sua vigência, quando mais gravosa, por afrontar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Tal princípio tem caráter absoluto, e a norma do artigo 3º do Código Penal, ao excepcioná-lo, levanta dúvidas quanto à sua compatibilidade constitucional.
143
Nos crimes plurilocais, em que os atos executórios e o resultado ocorrem em localidades distintas dentro do território nacional, a aplicação da lei penal pode variar conforme o município em que se consumou o crime.
❌ Nos crimes plurilocais, como o exemplo em que a vítima é ferida em uma cidade e vem a falecer em outra, a lei penal aplicável não varia, pois todo o iter criminis ocorreu dentro do mesmo território soberano — o território nacional. A dúvida, nesse caso, pode surgir apenas quanto ao foro competente, que, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, será, em regra, o local da consumação do crime. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a fixação da competência no local dos atos iniciais de execução, em nome da facilitação da coleta de provas e da busca da verdade real (STJ, RHC 93.253/SP).
144
Caso o agente tenha cumprido no exterior pena restritiva de direitos, e no Brasil tenha sido condenado à pena privativa de liberdade pelo mesmo fato, deve-se desconsiderar o cumprimento anterior, aplicando-se integralmente a pena brasileira.
❌ Errado. Nos termos do artigo 8º do Código Penal, quando as penas forem de naturezas distintas, como no caso de pena restritiva de direitos no exterior e pena privativa de liberdade no Brasil, a pena aplicada no Brasil deve ser atenuada em consideração àquela já cumprida no estrangeiro. Essa atenuação pode ser realizada com base em analogia às regras de substituição de penas.
145
O caráter finalista do Direito Penal se expressa na tutela indistinta de todos os bens jurídicos, independentemente de sua relevância social.
❌ A afirmativa está errada. O caráter finalista do Direito Penal se manifesta na proteção exclusiva dos bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade. Essa seleção é orientada pelo princípio da fragmentariedade, segundo o qual o Direito Penal não deve abranger todos os interesses sociais, mas apenas os essenciais, por ser a ultima ratio.
146
Costume social amplamente aceito, como o jogo do bicho, pode revogar norma penal incriminadora, tornando a conduta atípica, mesmo sem alteração legislativa formal.
❌ A afirmativa está errada. Apesar da discussão doutrinária acerca da possibilidade de revogação de norma penal por costume — como no caso da contravenção do jogo do bicho —, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei só perde vigência por modificação ou revogação expressa por outra norma. Assim, o costume não possui força para revogar uma lei penal. A doutrina classifica os costumes em contra legem (contrário à lei), secundum legem (de acordo com a lei) e praeter legem (complementar à lei), mas nenhum deles tem o condão de revogar norma vigente.
147
A fração de dias resultante do cálculo da pena deve ser considerada para efeito de dosimetria final da pena privativa de liberdade.
❌ Errado. No caso de frações de dias, estas devem ser desprezadas. Por exemplo, se a pena resultar em 20,7 dias, aplica-se apenas 20 dias. Por analogia in bonam partem, também se despreza a fração de dia-multa.
148
No Estado Democrático de Direito, basta que a norma penal esteja prevista em lei para que seja plenamente válida e aplicável, independentemente de sua conformidade com a Constituição.
❌ A afirmativa está errada. No Estado Democrático de Direito, não é suficiente a mera previsão legal da norma penal. É imprescindível que essa norma esteja em conformidade com a Constituição, que é o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico. A Teoria Constitucional do Direito Penal, decorrente da supremacia da Constituição e de sua força normativa, impõe ao Poder Judiciário o dever de exercer controle de constitucionalidade das leis penais, exigindo compatibilidade entre o conteúdo legal e os princípios constitucionais.
149
A equidade é considerada uma fonte direta e imediata do Direito Penal, sendo utilizada para suprir lacunas legais com base na ideia de justiça do caso concreto.
❌ A afirmativa está errada. A equidade não é propriamente uma fonte do Direito Penal, mas sim um vetor interpretativo que orienta o julgador a decidir com justiça, com base em valores ético-sociais. Embora seja, por vezes, mencionada como fonte, sua função é interpretativa, e não normativa, sendo um recurso a ser utilizado na aplicação da lei penal, sem criar norma jurídica.
150
O Código Penal brasileiro permanece inalterado desde sua sanção em 1940, não tendo sofrido reformas significativas em sua estrutura normativa.
❌ A afirmativa está errada. O Código Penal brasileiro, sancionado em 1940, passou por diversas reformas ao longo do tempo. Entre as mais relevantes, destacam-se: a Lei nº 12.015/2009, que reformulou os antigos crimes contra os costumes, agora denominados crimes contra a dignidade sexual
151
A estrutura da lei penal incriminadora compreende apenas a descrição da conduta criminosa, sendo a sanção penal prevista em norma complementar e não no mesmo dispositivo legal
❌ A afirmação está errada. A lei penal incriminadora, também denominada lei penal em sentido estrito, possui estrutura composta por dois elementos: o preceito primário, que descreve a conduta que constitui crime ou contravenção penal, e o preceito secundário, que estabelece a sanção correspondente à infração penal. Exemplo clássico é o artigo 155 do Código Penal: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.” Neste dispositivo, o preceito primário é “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, enquanto o preceito secundário é “reclusão, de um a quatro anos, e multa”. Ambos os elementos estão presentes no mesmo dispositivo legal, formando a estrutura típica da norma penal incriminadora.
152
A Ciência Penal limita-se ao estudo dogmático do Direito Positivo, não possuindo função propositiva quanto à transformação legislativa ou crítica normativa.
❌ A afirmativa está errada. A Ciência Penal, ou Ciência do Direito Penal, vai além do estudo dogmático do Direito Positivo. Ela exerce uma função criadora, assumindo uma perspectiva zetética, isto é, analítica e crítica, que busca não apenas interpretar as normas vigentes, mas também sugerir alterações legislativas e desaprovar textos normativos inadequados. Seu papel é acompanhar as transformações sociais e propor mudanças necessárias ao Direito Penal.
153
A interpretação é considerada extensiva quando o intérprete conclui que a norma penal expressa menos do que realmente pretendeu, ampliando seu sentido para abranger situações não explicitamente previstas em seu texto.
✅ A afirmativa está correta. A interpretação extensiva ocorre quando a letra da lei não expressa totalmente a intenção normativa, exigindo que o intérprete amplie seu alcance para compatibilizá-la com o objetivo da norma.
154
A interpretação doutrinária, por ser realizada por estudiosos do Direito Penal, possui caráter de fonte formal do Direito, sendo vinculante para aplicação das normas penais.
❌ A afirmativa está errada. A interpretação doutrinária ou científica, ainda que exerça grande influência na aplicação e elaboração das normas penais, não possui, segundo visão tradicional, caráter de fonte formal do Direito, nem tem efeito vinculante.
155
A interpretação extensiva é vedada em Direito Penal sempre que resultar em prejuízo ao réu, como no caso da aplicação do tipo penal da bigamia para incriminar a poligamia
❌ A afirmação está errada. A interpretação extensiva consiste em compreender que a norma penal expressa menos do que pretendia, ampliando seu alcance para abarcar situações semelhantes. Embora haja controvérsia doutrinária, parte relevante da doutrina admite sua aplicação em desfavor do réu, desde que não se trate de inovação normativa, mas de extração do verdadeiro sentido da lei. É o que ocorre, por exemplo, na aplicação do tipo penal da bigamia para abarcar a poligamia, conforme admite Nelson Hungria. Ainda assim, há quem defenda que a interpretação extensiva, por aumentar o alcance da norma penal, só deve ser utilizada em benefício do réu, sob pena de violar o princípio da legalidade.
156
A teoria da ubiquidade adotada pelo Código Penal brasileiro permite que, em crimes à distância, a lei penal brasileira seja aplicada mesmo que a conduta tenha ocorrido em território estrangeiro, desde que o resultado se produza no Brasil.
✅ Como o Código Penal brasileiro adota a teoria da ubiquidade para definição do lugar do crime, considera-se que ele foi praticado tanto no local da conduta quanto no do resultado. Assim, nos crimes à distância, como no exemplo do disparo feito do Paraguai que atinge a vítima no Brasil, a infração penal é considerada praticada também em território nacional, possibilitando a aplicação da lei penal brasileira.
157
A criminalização secundária diz respeito à aplicação concreta do poder punitivo, exercida pelo Poder Judiciário e demais operadores do sistema de justiça, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, advogados e policiais.
✅ A afirmativa está correta. A criminalização secundária consiste na efetivação da punição em relação a pessoas determinadas, sendo promovida por agentes que integram o sistema de justiça, como magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados e policiais. Trata-se da dimensão prática da repressão penal, aplicada a casos concretos.
158
Os princípios gerais do direito possuem caráter normativo, mas não são utilizados na aplicação da lei penal, por se tratarem apenas de valores abstratos e desvinculados do ordenamento jurídico.
❌ A afirmativa está errada. Os princípios gerais do direito possuem, sim, caráter normativo e são extraídos do próprio ordenamento jurídico. Apesar de seu grau elevado de abstração, consubstanciam valores fundamentais que orientam e direcionam a interpretação e a aplicação da lei penal pelo intérprete. Portanto, eles têm função relevante no sistema jurídico penal, guiando a aplicação concreta das normas penais.
159
A analogia e a interpretação extensiva são institutos equivalentes no Direito Penal, pois ambas criam novas normas jurídicas para suprir lacunas legais
❌ A afirmação está errada. A analogia e a interpretação extensiva são institutos distintos. A analogia busca integrar o ordenamento jurídico aplicando uma norma existente a uma situação semelhante não prevista, criando uma nova norma jurídica para suprir uma lacuna. Já a interpretação extensiva não cria norma nova, apenas amplia o alcance da norma já existente, extraindo dela o verdadeiro conteúdo que teria sido subdimensionado em sua redação. Conforme destaca Norberto Bobbio, a analogia tem por efeito a criação de nova norma, enquanto a interpretação extensiva apenas amplia o alcance da norma existente para casos não expressamente contemplados, sem inovar no ordenamento.
160
É correto afirmar que, no Direito Penal brasileiro, os tipos penais incriminadores são redigidos por meio de textos proibitivos ou imperativos negativos, como forma de vedar expressamente condutas ilícitas?
❌ A afirmação está errada. A técnica de elaboração dos tipos penais incriminadores no Direito Penal brasileiro não se vale de textos proibitivos ou imperativos negativos. Conforme a metodologia desenvolvida por Karl Binding, adota-se uma redação descritiva, com o uso do verbo no infinitivo, seguido da cominação da pena aplicável. Exemplo clássico é o tipo penal do homicídio, previsto no artigo 121 do Código Penal: “Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.” O legislador não utiliza a forma “não matarás”, tampouco afirma expressamente que a conduta é proibida. Em vez disso, descreve-se a conduta e associa-se a ela uma sanção. A doutrina distingue, com base nisso, a “lei” — que contém apenas a previsão abstrata — da “norma” penal — que, por meio de interpretação, estabelece o comando jurídico: “não se deve matar, sob pena de reclusão”. Assim, quem comete o crime viola a norma extraída da lei, e não propriamente o texto legal em sua literalidade.
161
As fontes formais do Direito Penal são os movimentos sociais e políticos que impulsionam a criação das normas, representando os fatores que originam o conteúdo jurídico.
❌ A afirmativa está errada. As fontes formais do Direito Penal não são os fatores que impulsionam a criação das normas, mas sim o produto desses fatores. Ou seja, enquanto as fontes materiais correspondem aos elementos sociológicos, políticos e sociais que motivam a elaboração legislativa, as fontes formais são as próprias normas jurídicas — a forma pela qual o Direito Penal se manifesta, traduzindo o conteúdo material em regras e princípios com validade jurídica.
162
A terceira velocidade do Direito Penal combina rigor sancionatório com procedimento garantista, sem afetar as garantias do acusado.
❌ A afirmação está errada. A terceira velocidade do Direito Penal resulta da conjugação das duas anteriores, mas com maior rigor tanto na sanção — por meio da revalorização do encarceramento — quanto no procedimento, com relativização das garantias processuais do réu, prazos reduzidos e menor contraditório. Está relacionada à teoria do Direito Penal do Inimigo, formulada por Günther Jakobs, visando neutralizar o inimigo do Estado. Exemplo nacional é a Lei 9.614/98, que autoriza a destruição de aeronaves não identificadas.
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Segundo a teoria da ubiquidade, o crime é considerado praticado apenas no local do resultado, como o local da morte da vítima no homicídio.
❌ A teoria da ubiquidade, também chamada de mista, considera que o crime é praticado tanto no lugar da conduta quanto no do resultado. Assim, no exemplo do homicídio, o crime será tido como praticado tanto no local dos disparos de arma de fogo quanto no local onde a vítima veio a óbito.
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A chamada extraterritorialidade hipercondicionada exige, além dos requisitos da extraterritorialidade condicionada, que não tenha havido pedido de extradição ou que este tenha sido negado, bem como requisição do Ministro da Justiça.
✅ A afirmação está correta. A extraterritorialidade hipercondicionada, prevista no § 3º do artigo 7º do Código Penal, demanda, cumulativamente, os requisitos gerais da extraterritorialidade condicionada (como a entrada do agente no território nacional, punibilidade do fato no local da prática, entre outros) e também condições adicionais: (i) inexistência de pedido de extradição ou recusa do pedido formulado
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De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o crime é considerado praticado somente no local em que ocorreu o resultado, conforme previsão do artigo 6º do Código Penal.
❌ O artigo 6º do Código Penal adota a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime, considerando-o praticado tanto no local da ação ou omissão (conduta comissiva ou omissiva), quanto no local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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O chamado Direito de Intervenção, proposto por Winfried Hassemer, visa substituir o sistema penal clássico por sanções penais mais severas, com ampliação de garantias processuais.
❌ A afirmativa está errada. O Direito de Intervenção, conforme proposto por Winfried Hassemer, consiste na criação de um novo modelo punitivo situado entre o Direito Penal e o Direito Administrativo. Esse sistema se caracteriza pela aplicação de sanções de natureza não penal, com flexibilização das garantias processuais e procedimentos mais céleres. Surge como uma resposta estatal à criminalidade moderna e aos riscos percebidos na sociedade atual, buscando evitar o alargamento excessivo do Direito Penal e oferecendo uma alternativa considerada mais adequada e menos gravosa do ponto de vista normativo.
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O Direito Penal é uma ciência isenta de juízos de valor, não possuindo qualquer critério axiológico na formulação de suas normas.
❌ A afirmativa está errada. O Direito Penal é uma ciência valorativa, pois opera com critérios axiológicos na definição dos comportamentos puníveis e na estruturação de suas normas. Utiliza os conceitos de desvalor da conduta e desvalor do resultado para expressar o juízo negativo sobre ações contrárias aos valores fundamentais da sociedade.
