Culpabilidade

Question 1

Pergunta

Answer 1

Resposta

Question 2

Se o subordinado agir além da ordem recebida, não será responsável por seu excesso, caso ilícito.

Answer 2

❌ Errado. Se o subordinado agir além da ordem recebida, será responsável por seu excesso, caso ilícito, pois a excludente de culpabilidade só acoberta a conduta dentro dos limites da ordem do superior hierárquico.

Question 3

A dependência de drogas e a embriaguez patológica podem ser consideradas causas de inimputabilidade, desde que afetem a capacidade do agente de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de se comportar conforme esse entendimento.

Answer 3

✅ Correto. A dependência de drogas, quando atinge um nível que compromete tanto a capacidade volitiva quanto cognitiva do agente, pode ser considerada uma doença mental, sendo aferida por perícia médica. A embriaguez patológica também pode afastar a imputabilidade, desde que retire a capacidade do agente de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de se determinar conforme esse entendimento.

Question 4

A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal do sujeito.

Answer 4

❌ Errado. O Código Penal é claro ao afirmar que a emoção e a paixão não tornam o sujeito inimputável, conforme o artigo 28, inciso I. Portanto, mesmo que o agente esteja sob efeito de emoção ou paixão, ele mantém sua responsabilidade penal. A emoção é um estado passageiro e súbito, como a ira, enquanto a paixão é um estado mais duradouro, mas nenhuma das duas exclui a imputabilidade penal.

Question 5

A exigibilidade de conduta diversa é afastada quando o agente age sob a ordem de seu superior hierárquico, independentemente de a ordem ser manifestamente ilegal.

Answer 5

❌ Errado. A exigibilidade de conduta diversa é afastada quando o agente age sob uma ordem de seu superior hierárquico, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal e que a relação hierárquica envolva vínculo com a Administração Pública.

Question 6

A teoria extremada sui generis da culpabilidade, assim como a teoria normativa pura e a teoria limitada, considera como elementos da culpabilidade apenas o dolo e a culpa

Answer 6

❌ Errado. A teoria extremada sui generis da culpabilidade, assim como a normativa pura e a limitada, considera como elementos da culpabilidade a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude, e não o dolo e a culpa, que pertencem ao fato típico.

Question 7

É correto afirmar que, no caso das Testemunhas de Jeová, o pai pode recusar o procedimento de transfusão de sangue do filho com base em sua crença religiosa, mas isso pode ser considerado uma exculpante dependendo da situação.

Answer 7

✅ Certo. Em situações envolvendo Testemunhas de Jeová, entende-se que o pai não pode dispor da vida do filho, recusando-se a permitir a transfusão de sangue devido à crença religiosa. No entanto, alguns doutrinadores admitem que a recusa do médico em realizar o procedimento, quando ele avisa previamente e possibilita que outro profissional o faça, pode ser considerada uma exculpante, ou seja, uma causa de exclusão da culpabilidade.

Question 8

A potencial consciência da ilicitude se refere à capacidade do agente de compreender que sua conduta é reprovável e viola a norma jurídica. Ela exige que o agente entenda que sua conduta é proibida pela lei.

Answer 8

✅ Correto. A potencial consciência da ilicitude exige que o agente tenha a capacidade de compreender que sua ação ou omissão viola a norma jurídica, sendo reprovável pela sociedade.

Question 9

A inimputabilidade pode ser afastada por causas como doença mental, desenvolvimento mental incompleto, desenvolvimento mental retardado e embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior.

Answer 9

✅ Correto. A inimputabilidade é excluída quando o agente sofre dessas condições, o que impede a sua responsabilização criminal.

Question 10

A imputabilidade consiste na capacidade de responsabilidade penal por um fato típico e ilícito, sendo considerada por parte da doutrina como espécie da capacidade penal, que é mais ampla

Answer 10

✅ Correto. A imputabilidade representa a capacidade de culpabilidade, ou seja, a aptidão para ser responsabilizado penalmente por uma conduta típica e ilícita. Parte da doutrina entende que a capacidade penal é gênero mais amplo, abrangendo também outras faculdades, como a de oferecer representação ou queixa-crime.

Question 11

A embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, afasta a imputabilidade do agente.

Answer 11

✅ Certo. A embriaguez completa causada por caso fortuito ou força maior impede a capacidade do agente de entender e de querer, afastando sua imputabilidade.

Question 12

A imputabilidade se refere à capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta e de se determinar conforme esse entendimento. Caso o agente não consiga compreender a ilicitude ou não consiga evitar a prática do ato, ele não é imputável.

Answer 12

✅ Correto. A imputabilidade está relacionada à capacidade do sujeito de entender que sua conduta é ilícita e de agir de acordo com essa compreensão. Se ele não tiver essa capacidade, não poderá ser responsabilizado criminalmente.

Question 13

A teoria normativa pura da culpabilidade, influenciada pela teoria finalista da conduta, entende que a culpabilidade ainda possui conteúdo psicológico, mantendo o dolo e a culpa como seus elementos?

Answer 13

❌ Errado. A teoria normativa pura da culpabilidade, influenciada pela teoria finalista de Hans Welzel, retira o conteúdo psicológico da culpabilidade, pois o dolo e a culpa passam a integrar o fato típico. Assim, a culpabilidade torna-se um juízo puramente normativo, baseado exclusivamente na reprovabilidade da conduta do agente.

Question 14

A emoção pode ser utilizada como causa de diminuição de pena nos casos de homicídio doloso e lesões corporais dolosas.

Question 15

Segundo a teoria da coculpabilidade, o Estado não pode ser responsabilizado pelos atos praticados por indivíduos marginalizados, ainda que suas condições de vida tenham limitado sua liberdade de escolha

Answer 15

❌ Errado. A teoria da coculpabilidade, desenvolvida por Eugenio Raúl Zaffaroni, sustenta que o Estado deve compartilhar a responsabilidade pelos atos de indivíduos marginalizados, pois suas condições de vida limitam sua liberdade de escolha, tornando a sociedade corresponsável pelas condutas que lhes são imputadas.

Question 16

O agente que possui perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e não é inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato ou se determinar de acordo com esse entendimento é considerado semi-imputável, com redução de pena de um a dois terços.

Answer 16

✅ Correto. O Código Penal prevê que, em casos de semi-imputabilidade, a pena pode ser reduzida de um a dois terços, com base no grau de perturbação ou incompletude do desenvolvimento mental do agente, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 26.

Question 17

O critério biopsicológico, que combina os critérios biológico e psicológico, exige que o agente tenha capacidade de entender e se autodeterminar, além de não possuir doença mental no momento do crime. Os requisitos para determinar a imputabilidade incluem o critério causal, consequencial e cronológico.

Answer 17

✅ Correto. O critério biopsicológico envolve três requisitos: causal (ausência de doença mental), consequencial (capacidade de entender e se autodeterminar) e cronológico (verificação da imputabilidade no momento do crime).

Question 18

A coação irresistível e a obediência hierárquica podem excluir a culpabilidade do agente, sendo punível apenas o autor da coação ou da ordem.

Answer 18

✅ Certo. O artigo 22 do Código Penal prevê que, quando o fato é cometido sob coação irresistível ou obediência a ordem de superior hierárquico não manifestamente ilegal, a culpabilidade do agente é excluída, e apenas o coator ou o superior hierárquico responsável pela ordem será punido.

Question 19

A paixão pode se transformar em doença mental, e nesse caso pode excluir a imputabilidade do agente.

Question 20

A culpabilidade do agente, prevista no artigo 59 do Código Penal, é irrelevante para a fixação da pena-base, sendo considerada apenas na terceira fase da dosimetria da pena.

Answer 20

❌ A culpabilidade é expressamente prevista no artigo 59 do Código Penal como uma das circunstâncias judiciais a serem analisadas na primeira fase da dosimetria da pena, sendo considerada para a fixação da pena-base, além de influenciar o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição por outras espécies de sanção.

Question 21

Segundo a teoria psicológico-normativa da culpabilidade, é possível imputar dolo a um agente mesmo que ele não tivesse consciência da ilicitude da sua conduta?

Answer 21

❌ Errado. De acordo com a teoria psicológico-normativa da culpabilidade, o dolo é normativo (dolus malus) e exige, como conteúdo, a atual consciência da ilicitude. Assim, só é possível imputar uma conduta a título de dolo se o agente, no momento da ação, tinha ciência de que seu comportamento era antijurídico. Caso contrário, faltaria o elemento subjetivo necessário à caracterização do dolo.

Question 22

A teoria da actio libera in causa permite considerar o agente imputável, mesmo que embriagado no momento da conduta, desde que a decisão de ingerir a substância tenha sido feita com consciência e imputabilidade.

Answer 22

✅ Correto. A teoria da actio libera in causa, tratada por juristas como Samuel von Pufendorf, sustenta que a análise da imputabilidade deve ser feita com base na consciência do agente no ato antecedente, ou seja, na decisão de ingerir a substância. Se o agente ingeriu a substância com conhecimento do risco que isso poderia causar, sua ação é considerada livre na causa, e, portanto, imputável. O momento da conduta, quando o agente está embriagado, é o momento do crime, mas a responsabilidade é atribuída com base no ato anterior, de ingestão consciente, em que ele tinha a capacidade de entender a ilicitude do fato e de se comportar conforme essa compreensão.

Question 23

A exigibilidade de conduta diversa exige que o agente tenha a possibilidade de agir de acordo com o que o ordenamento jurídico prescreve no momento da prática do crime.

Answer 23

✅ Correto. A exigibilidade de conduta diversa exige que o agente tenha a possibilidade de agir de maneira diferente no momento da prática do crime, ou seja, se o agente não podia agir de maneira diferente, sua conduta não é reprovável, e sua culpabilidade é afastada.

Question 24

De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, o sujeito que, por falsa percepção da realidade, acredita estar em estado de necessidade comete erro de proibição indireto, e sua conduta deve ser tratada como descriminante putativa por erro de proibição

Answer 24

❌ Errado. A teoria limitada da culpabilidade distingue as descriminantes putativas conforme a espécie de erro. Quando o erro decorre de uma falsa percepção da realidade — como no caso do sujeito que acredita estar em estado de necessidade por imaginar que há escassez absoluta de alimentos — trata-se de erro de tipo permissivo. Nessa hipótese, se o erro for inevitável, exclui-se o dolo e a tipicidade

Question 25

Se a embriaguez for acidental e incompleta, ainda haverá culpabilidade, mas a conduta do agente será socialmente reprovável, com redução na dosimetria da pena, considerando a redução da capacidade de cognição e vontade.

Answer 25

✅ Certo. O § 2º do artigo 28 do Código Penal prevê a redução da pena em caso de embriaguez acidental e incompleta, levando em conta a diminuição da capacidade do agente de compreender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento.

Question 26

As descriminantes putativas, sejam decorrentes de erro sobre os pressupostos fáticos ou de má interpretação da norma permissiva, são classificadas como erro de tipo na teoria normativa pura da culpabilidade

Answer 26

❌ Errado. As descriminantes putativas, conforme a teoria normativa pura da culpabilidade, são classificadas como erro de proibição, tanto quando decorrem de erro na percepção dos pressupostos fáticos da excludente, quanto quando resultam de equivocada interpretação da norma que autoriza a conduta. Isso porque todo erro que diz respeito à ilicitude da conduta integra a esfera da culpabilidade, e, portanto, é tratado como erro de proibição.

Question 27

No Direito Penal moderno, admite-se a culpabilidade do autor como fundamento para o juízo de reprovação penal, ainda que desvinculada da conduta praticada.

Answer 27

❌ Prevalece que a culpabilidade deve centrar-se no fato, sendo a reprovação dirigida à conduta praticada pelo agente (comissiva ou omissiva), e não à sua personalidade ou características pessoais. Ainda que haja quem defenda a integração da culpabilidade do autor em aspectos pontuais (como Rogério Greco, com base em Hans-Heinrich Jescheck), essa consideração é limitada, pois o juízo de censura penal moderno se afasta do Direito Penal do Autor. As condições pessoais do agente são levadas em conta na dosimetria da pena, nos termos do artigo 59 do Código Penal.

Question 28

Segundo a teoria normativa pura, todas as descriminantes putativas devem ser tratadas como erro de proibição, aplicando-se as consequências jurídicas previstas para esse erro

Answer 28

✅ Correto. De acordo com a teoria normativa pura da culpabilidade, todas as descriminantes putativas são consideradas erro de proibição. Assim, quando o erro é inevitável (escusável), exclui-se a culpabilidade e há isenção de pena. Se o erro for evitável (inescusável), aplica-se a causa de diminuição da pena, reduzindo-a de um sexto a um terço. Essa posição, defendida por Eugenio Raúl Zaffaroni e Luiz Flávio Gomes, fundamenta a chamada teoria extrema da culpabilidade.

Question 29

A culpabilidade, enquanto terceiro substrato do conceito analítico de crime segundo a teoria tripartida, representa o juízo de censura sobre a conduta típica e ilícita do agente.

Answer 29

✅ A culpabilidade é o juízo de reprovação ou censura que recai sobre o agente, sendo o terceiro substrato do conceito analítico de crime conforme a teoria tripartida. Ela somente é analisada após se verificar que o fato é típico e ilícito, ou seja, após a constatação do injusto penal.

Question 30

Segundo a teoria psicológico-normativa da culpabilidade, a culpabilidade é composta pelo dolo ou culpa, pela imputabilidade e pela exigibilidade de conduta diversa, sendo considerada um juízo de reprovação com base na relação psíquica entre o autor e o fato?

Answer 30

✅ A teoria psicológico-normativa, formulada por Reinhard Frank, concebe a culpabilidade como um juízo de valor fundado na reprovação à conduta do agente, considerando a relação psíquica entre este e o fato. Para essa teoria, integram a culpabilidade o dolo ou culpa, a imputabilidade e a exigibilidade de conduta diversa, compatibilizando elementos normativos e subjetivos, em consonância com a teoria neokantista da conduta.

Question 31

Segundo a teoria finalista, o dolo e a culpa são elementos integrantes da culpabilidade, compondo o juízo de censura sobre a conduta do agente.

Answer 31

❌ O finalismo promoveu a migração do dolo e da culpa da culpabilidade para o fato típico, integrando-os à própria conduta, que deve ser dolosa ou culposa para possuir relevância penal. A culpabilidade, a partir disso, passou a ser composta apenas pela imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Essa concepção é adotada pela doutrina majoritária e foi incorporada ao modelo do Código Penal brasileiro.

Question 32

A exigibilidade de conduta diversa, ao ser incorporada como elemento da culpabilidade, na teoria psicológico-normativa da culpabilidade, permite excluir a responsabilidade penal de agente imputável e atuante com dolo, como nos casos de coação moral irresistível?

Answer 32

✅ Correto. A inclusão da exigibilidade de conduta diversa como elemento da culpabilidade permite afastar a responsabilidade penal em situações nas quais, embora o agente seja imputável e tenha agido com dolo ou culpa, não se podia razoavelmente exigir dele outra conduta. Exemplo típico é a coação moral irresistível, em que o agente age sob ameaça séria e inevitável, tornando-se incabível sua responsabilização criminal.

Question 33

É dispensável o laudo pericial antropológico para determinar a imputabilidade de um índio, caso haja outros elementos no processo que provem sua capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de se comportar conforme esse entendimento.

Answer 33

✅ Certo. O STF decidiu que, se houver elementos suficientes como escolaridade, fluência na língua portuguesa e nível de liderança, o exame antropológico se torna dispensável, conforme decidido no HC 85198/MA.

Question 34

A teoria da coculpabilidade, no Direito Penal, impede a responsabilização do agente, excluindo sua culpabilidade nos casos de marginalização social

Answer 34

❌ Errado. A teoria da coculpabilidade não exclui a culpabilidade do agente, mas permite que a responsabilidade pelo crime seja compartilhada entre ele e a sociedade, podendo justificar a atenuação da pena com base em circunstância relevante, nos termos do artigo 66 do Código Penal, especialmente quando o sujeito vive em situação de marginalização social.

Question 35

No critério psicológico, a imputabilidade é determinada pela capacidade do agente de compreender o caráter ilícito de sua conduta e agir conforme esse entendimento.

Answer 35

✅ Correto. O critério psicológico verifica a capacidade do agente de compreender a ilicitude do fato e de agir de acordo com essa compreensão.

Question 36

A consciência da ilicitude passou a ser um componente autônomo da culpabilidade com a adoção da teoria limitada da culpabilidade, exigindo apenas a capacidade do agente de compreender que sua conduta é reprovável pelo ordenamento jurídico.

Answer 36

✅ Certo. De acordo com a teoria normativa pura, a consciência da ilicitude deixou de ser atual e passou a ser potencial, significando que a comprovação da efetiva compreensão da reprovabilidade não é mais necessária, bastando a capacidade de compreensão do agente.

Question 37

A exigibilidade de conduta diversa é um dos elementos da culpabilidade e não se pode exigir conduta diversa do agente quando ele age sob coação moral irresistível ou em razão de obediência hierárquica.

Answer 37

✅ Certo. A exigibilidade de conduta diversa, um dos elementos da culpabilidade, é afastada quando o agente age sob coação moral irresistível ou obediência hierárquica, pois nessas situações ele não tem liberdade para agir de maneira diferente.

Question 38

A embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, configura dirimente apenas se preencher os pressupostos causal, consequencial, quantitativo e cronológico.

Question 39

Em caso de coação física irresistível, o sujeito age de forma livre e consciente.

Answer 39

❌ Errado. A coação física irresistível exclui a conduta do sujeito, pois seu movimento corporal é determinado por outrem, o que impede a configuração do fato típico e a ocorrência de crime.

Question 40

Segundo a teoria psicológico-normativa da culpabilidade, a culpabilidade continua sendo um mero vínculo psicológico entre o agente e a conduta, mesmo após a inserção da exigibilidade de conduta diversa e da consciência da ilicitude como seus elementos?

Answer 40

❌ Errado. Com a concepção do dolo como integrado pela consciência atual da ilicitude e com a inclusão da exigibilidade de conduta diversa como elemento da culpabilidade, esta deixa de ser mero vínculo psicológico entre o agente e a conduta. A análise da culpabilidade passa a envolver também elementos normativos, exigindo que o agente tenha consciência da ilicitude e que não fosse possível exigir dele conduta diversa.

Question 41

A culpabilidade formal é o juízo de censura feito pelo legislador, em abstrato, ao estabelecer as penas mínimas e máximas aplicáveis às infrações penais.

Answer 41

✅ A culpabilidade formal corresponde à avaliação de reprovação abstrata feita pelo legislador, servindo de base para a cominação das penas previstas em cada tipo penal.

Question 42

A imputabilidade, segundo Hans Welzel, é composta por dois momentos: o cognoscitivo e o volitivo. O momento cognoscitivo é a capacidade de compreender a conduta e a ilicitude, enquanto o momento volitivo é a capacidade de orientar a conduta conforme a vontade do agente.

Answer 42

✅ Correto. O momento cognoscitivo refere-se à compreensão do agente sobre sua conduta e sua ilicitude, e o momento volitivo à capacidade de agir conforme sua vontade e finalidade.

Question 43

A embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal.

Answer 43

✅ Certo. O artigo 28, inciso II, do Código Penal, estabelece que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade do agente, não sendo motivo para isenção de pena.

Question 44

A imputabilidade pode ser aferida com base no critério biológico, considerando fatores como a idade do indivíduo e a presença de doenças mentais.

Answer 44

✅ Correto. O critério biológico avalia a imputabilidade com base no desenvolvimento mental, levando em conta a presença de doenças mentais ou a idade do indivíduo.

Question 45

De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, quando o agente age acreditando, por erro na interpretação da norma, estar acobertado por uma excludente de ilicitude, como a legítima defesa da honra, trata-se de erro de tipo permissivo

Answer 45

❌ Errado. Nessas hipóteses, o erro é de proibição indireto (ou erro de permissão), pois decorre de uma falsa compreensão da norma jurídica que fundamenta a excludente de ilicitude. Na teoria limitada da culpabilidade, se esse erro for inevitável, há exclusão da culpabilidade. Se for evitável, a pena deve ser diminuída de um sexto a um terço, nos termos do tratamento conferido ao erro de proibição.

Question 46

O Código Penal brasileiro adota a teoria normativa pura da culpabilidade, tratando todo erro sobre excludente de ilicitude como erro de proibição

Answer 46

❌ Errado. O Código Penal adota a teoria limitada da culpabilidade, que diferencia os erros conforme a sua natureza. Assim, o erro sobre os pressupostos fáticos da excludente de ilicitude (descriminante putativa por erro de fato) é tratado como erro de tipo, nos termos do art. 20, §1º, do Código Penal. Já o erro sobre a existência ou os limites da norma permissiva é tratado como erro de proibição, conforme o art. 21.

Question 47

Segundo a teoria extremada sui generis da culpabilidade, o erro sobre os pressupostos fáticos de uma excludente de ilicitude deve sempre ser tratado como erro de proibição, independentemente de ser escusável ou inescusável

Answer 47

❌ Errado. A teoria extremada sui generis da culpabilidade adota um critério híbrido: se o erro for inevitável, aplica o tratamento de erro de proibição, isentando o agente de pena

Question 48

É correto afirmar que a situação financeira de uma sociedade empresária pode justificar o não recolhimento de tributos, caso haja real indisponibilidade financeira, e, em tais circunstâncias, não se pode exigir conduta diversa.

Answer 48

✅ Certo. A situação financeira da sociedade empresária pode ser invocada para justificar o não recolhimento de tributos, caso exista real indisponibilidade financeira. Nessas circunstâncias, não se pode exigir conduta diversa, e a conduta dos administradores da sociedade de não recolher os tributos no prazo legal não seria reprovável.

Question 49

A principal diferença entre a teoria psicológica e a teoria psicológico-normativa da culpabilidade é que esta última incorpora a exigibilidade de conduta diversa como elemento da culpabilidade, somando-o ao dolo e à culpa?

Answer 49

✅ Correto. A teoria psicológico-normativa da culpabilidade, ao contrário da teoria puramente psicológica, acrescenta a exigibilidade de conduta diversa aos elementos subjetivos (dolo ou culpa), introduzindo um componente normativo que permite avaliar se, nas circunstâncias do caso concreto, era razoável exigir comportamento diverso do agente. Esse elemento decorre da teoria da normalidade das circunstâncias concomitantes, proposta por Frank, e justifica o caráter "psicológico-normativo" da teoria.

Question 50

A ordem de um superior hierárquico que seja manifestamente ilegal afasta a responsabilidade criminal do subordinado.

Answer 50

❌ Errado. A ordem não pode ser manifestamente ilegal. Caso a ordem não tenha aparência de legalidade, o agente não terá sua responsabilidade afastada, e a culpabilidade será configurada.

Question 51

A ignorância sobre a lei pode excluir a culpabilidade nos crimes, segundo o artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Answer 51

❌ Errado. O artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) afirma que a ignorância da lei não escusa ninguém, ou seja, não exclui a culpabilidade nos crimes. No entanto, essa ignorância pode ser considerada uma circunstância atenuante na dosimetria da pena, conforme o artigo 65 do Código Penal.

Question 52

Segundo a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo Código Penal, os elementos da culpabilidade devem ser analisados com base no momento da sentença, considerando a evolução da personalidade do agente

Answer 52

❌ Errado. Os elementos da culpabilidade — imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa — devem estar presentes ao tempo do crime, conforme a teoria da atividade. Assim, a análise judicial será sempre retroativa, verificando o preenchimento dos requisitos no momento da conduta típica, seja comissiva ou omissiva.

Question 53

É correto afirmar que o rol das causas de exclusão da culpabilidade é exemplificativo, permitindo a inclusão de causas supralegais.

Answer 53

✅ Certo. O entendimento dominante, conforme a doutrina e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de que o rol das causas de exclusão da culpabilidade é exemplificativo (numerus apertus), permitindo a inclusão de causas supralegais. Essas causas podem ser extraídas da cláusula geral da inexigibilidade de conduta diversa, como no caso da desobediência civil (protestos contra a ordem estabelecida por direitos fundamentais) e a cláusula de consciência (descumprimento de deveres com base em crenças religiosas ou filosóficas, como no caso da recusa à convocação militar).

Question 54

O menor de 18 anos, ao tempo do cometimento do delito, deve ser denunciado e processado como qualquer outro adulto, de acordo com as normas do Código Penal.

Answer 54

❌ Errado. O menor de 18 anos é considerado totalmente inimputável e, se denunciado, a denúncia deve ser rejeitada, sendo ele sujeito às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme o Art. 103 do ECA.

Question 55

Todo agente é presumidamente imputável, e a imputabilidade só é excluída caso seja demonstrada uma causa excludente da culpabilidade.

Answer 55

✅ Correto. A imputabilidade é presumida para todos os sujeitos, sendo afastada apenas por causas excludentes da culpabilidade.

Question 56

É correto afirmar que a situação financeira precária de uma sociedade empresária pode ser considerada uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade, desde que verificada a impossibilidade de repasse das contribuições devido à crise financeira, e não bastando apenas indícios de insolvência da empresa.

Question 57

Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, conforme o artigo 228 da Constituição da República e o artigo 27 do Código Penal, independentemente de sua capacidade de compreender ou querer, já que a idade mínima é o critério adotado para a inimputabilidade.

Answer 57

✅ Correto. A Constituição e o Código Penal adotam o critério biológico para a inimputabilidade, considerando os menores de 18 anos como inimputáveis, sendo aplicável a legislação especial para esses casos.

Question 58

A principal diferença entre a teoria normativa pura e a teoria limitada da culpabilidade está na forma como tratam as descriminantes putativas sobre os fatos

Answer 58

✅ Correto. Embora ambas adotem como elementos da culpabilidade a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude, a teoria limitada da culpabilidade diferencia-se da teoria normativa pura ao tratar as descriminantes putativas sobre os fatos (erro sobre os pressupostos fáticos da excludente). Essa diferença reside na natureza jurídica atribuída a esse erro, o que marca a principal distinção entre as duas correntes.

Question 59

A teoria da normalidade das circunstâncias, proposta por Reinhart Frank, defende que a culpabilidade pode ser excluída se as circunstâncias em que o agente atua tornam inexigível uma conduta diversa.

Answer 59

✅ Correto. A teoria da normalidade das circunstâncias de Frank defende que, se as circunstâncias tornam inexigível do agente uma conduta diferente, como no caso de coação moral irresistível, a culpabilidade pode ser excluída, e a individualização da pena deve ser considerada.

Question 60

O desenvolvimento mental retardado pode ser equiparado à doença mental para fins de imputabilidade, com as mesmas consequências no direito penal, e o Código Penal adota o critério biopsicológico para determinar a imputabilidade.

Question 61

Com a migração do dolo e da culpa para o fato típico pelo advento da teoria normativa pura da culpabilidade, os únicos elementos remanescentes da culpabilidade são a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude?

Answer 61

✅ Certo. Com o advento da teoria finalista da ação, o dolo e a culpa passaram a integrar o fato típico, restando à culpabilidade os elementos normativos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude.

Question 62

A coação moral irresistível é caracterizada pelo emprego de grave ameaça que leva uma pessoa a agir, seja dolosamente ou culposamente, conforme a vontade de outra, e exclui a culpabilidade do agente coato.

Answer 62

✅ Certo. A coação moral irresistível ocorre quando o agente só pode sucumbir à ameaça, não podendo resistir à pressão e, assim, sua culpabilidade é excluída. A imputabilidade recai sobre o agente coator, não sobre o coato.

Question 63

A culpabilidade material é o juízo de reprovação abstrata do fato criminoso, realizado pelo legislador ao cominar as penas previstas para cada tipo penal.

Answer 63

❌ A culpabilidade material refere-se à censura feita pelo juiz no caso concreto, servindo como um dos critérios para a individualização da pena. O juízo abstrato realizado pelo legislador diz respeito à culpabilidade formal.

Question 64

Em caso de coação moral resistível, a culpabilidade não é excluída, mas pode ser atenuada na dosimetria da pena.

Answer 64

✅ Certo. O artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal prevê que, se o agente cometer o crime sob coação que podia resistir, ou sob violenta emoção provocada por ato injusto da vítima, isso será considerado uma circunstância atenuante na dosimetria da pena.

Question 65

Segundo Hans Welzel, a consciência da ilicitude é o verdadeiro objeto da reprovação penal, e não o dolo do agente

Answer 65

❌ Errado. Para Hans Welzel, o dolo é o verdadeiro objeto de reprovação, pois integra a conduta. A censura recai sobre a conduta dolosa do agente. A consciência da ilicitude não é o objeto de reprovação, mas a razão pela qual se reprova a ação dolosa, ou seja, reprova-se o que o agente fez porque ele sabia que era proibido.

Question 66

O desenvolvimento mental incompleto está relacionado à falta de conclusão das faculdades mentais devido à idade, e algumas situações podem incluir indivíduos com falta de convívio social, como os indígenas, em que a capacidade cognitiva ainda não se desenvolveu adequadamente.

Answer 66

✅ Correto. O desenvolvimento mental incompleto é reconhecido principalmente por fatores como a idade, a falta de socialização ou o isolamento, afetando a capacidade do indivíduo de compreender a ilicitude de sua conduta e agir conforme esse entendimento.

Question 67

A embriaguez preordenada, quando o agente consome bebida alcoólica ou substância de efeitos análogos com o objetivo de cometer uma infração penal, exclui a imputabilidade do agente.

Answer 67

❌ Errado. A embriaguez preordenada não exclui a imputabilidade, mas agrava a pena do agente, conforme o artigo 61, inciso II, "l", do Código Penal, que estabelece agravante para o crime cometido em estado de embriaguez preordenada.

Question 68

A teoria da coculpabilidade às avessas defende que pessoas em situação de vulnerabilidade social devem receber penas mais severas em razão de sua condição precária

Answer 68

❌ Errado. A teoria da coculpabilidade às avessas critica a seletividade penal e propõe que indivíduos com maior capacidade financeira e status social sejam mais severamente punidos, em razão de sua maior liberdade de escolha e responsabilidade. Essa concepção, apesar de não possuir base legal expressa no Código Penal, pode influenciar a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, e encontra respaldo em normas como o artigo 76, IV, a, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 4º, § 2º, da Lei nº 1.521/51.

Question 69

As teorias limitada e extremada sui generis da culpabilidade não compartilham fundamentos com a teoria normativa pura da culpabilidade, divergindo em todos os seus elementos estruturais

Answer 69

❌ Errado. As teorias limitada e extremada sui generis da culpabilidade são variações da teoria normativa pura e compartilham seus fundamentos. A única divergência entre elas reside no tratamento do erro do agente sobre os pressupostos fáticos das excludentes de ilicitude.

Question 70

A doença mental ou anomalia psíquica, conforme o Código Penal, pode isentar o agente de pena se ele for incapaz de entender o caráter ilícito de sua ação ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

Answer 70

✅ Correto. De acordo com o artigo 26 do Código Penal, a doença mental ou anomalia psíquica pode resultar em inimputabilidade, desde que o agente, devido a essa condição, seja inteiramente incapaz de compreender a ilicitude do fato ou de se comportar conforme esse entendimento. O critério adotado pelo Código Penal é o biopsicológico, que exige que, além da doença mental, haja também a incapacidade de entendimento ou de autodeterminação.

Question 71

A teoria da culpabilidade do autor admite a consideração da conduta social e da personalidade do agente para fins de responsabilização penal.

Answer 71

✅ A teoria da culpabilidade do autor admite, como fundamento para o juízo de reprovação, elementos subjetivos ligados ao caráter ou à decisão de vida do agente, como sua conduta social e personalidade.

Question 72

Na teoria limitada da culpabilidade, o erro sobre os pressupostos fáticos de uma excludente de ilicitude deve ser tratado como erro de proibição indireto

Answer 72

❌ Errado. De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, o erro sobre os pressupostos fáticos de uma excludente de ilicitude configura erro de tipo permissivo, pois recai sobre a realidade empírica e não sobre a norma jurídica. Nessa hipótese, se o erro for inevitável, exclui-se o dolo e a tipicidade

Question 73

Se a embriaguez for acidental e completa, o sujeito será considerado inimputável, e a culpabilidade será eliminada, conforme o artigo 28, § 1º, do Código Penal.

Question 74

A embriaguez patológica, resultante de dependência doentia, pode ser considerada como excludente da culpabilidade e levar à absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança.

Answer 74

✅ Certo. Se a embriaguez patológica causar incapacidade de compreensão do caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, será tratada como doença mental, podendo resultar em absolvição imprópria e imposição de medida de segurança. Se a capacidade do agente for reduzida, ele será considerado semi-imputável, com a pena reduzida de um a dois terços ou substituída por medida de segurança.

Question 75

Caso fortuito ou força maior podem ser responsáveis pela embriaguez completa, tornando o agente inimputável.

Answer 75

✅ Certo. Quando a embriaguez completa decorre de um evento imprevisível e inevitável, como em um caso fortuito ou força maior (por exemplo, cair em um tonel de cachaça, participar de uma brincadeira sem conhecimento dos efeitos do álcool ou ser forçado a beber em um trote), o agente será considerado inimputável, pois não teve controle sobre a situação.

Question 76

A culpabilidade, segundo o Professor Cláudio Brandão, é um juízo de reprovação relacionado ao fato típico e ilícito, não guardando conexão com o autor da conduta.

Answer 76

❌ A culpabilidade, conforme ensina o Professor Cláudio Brandão, é um juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor do fato, diferenciando-se da tipicidade e da antijuridicidade, que se referem ao fato em si. Trata-se, portanto, de uma análise subjetiva que rompe com a lógica da responsabilidade objetiva.

Question 77

Para a teoria finalista, exige-se que a consciência da ilicitude seja atual, e não apenas potencial, para que se configure a culpabilidade

Answer 77

❌ Errado. Para o finalismo, não é necessário que a consciência da ilicitude seja atual. Basta que seja potencial, ou seja, que o agente tivesse condições de saber que sua conduta era ilícita. A consciência da ilicitude permanece como elemento autônomo da culpabilidade, enquanto o dolo integra o fato típico.

Question 78

O inimputável por doença mental, embora seja absolvido, deve receber uma sanção penal na forma de medida de segurança, que pode ser tratamento ambulatorial ou internação em hospital psiquiátrico.

Answer 78

✅ Correto. O inimputável, embora não seja responsabilizado criminalmente pela conduta, deverá ser submetido a medida de segurança, como tratamento ambulatorial ou internação, com base na avaliação de sua periculosidade, conforme previsto pela legislação.