Crimes Contra A Incolumidade Publica

Question 1

Pergunta

Answer 1

Resposta

Question 2

O crime de perigo de inundação é comum, doloso, não exige finalidade específica, não admite forma culposa e pode ser praticado até pelo proprietário da obra que contenha a água

Answer 2

✅ O crime é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, inclusive pelo proprietário da barragem ou estrutura similar, desde que sua conduta exponha a vida de alguém a perigo. É doloso, não exige finalidade específica e não há previsão de modalidade culposa. A tentativa é admissível segundo parte da doutrina, embora exista controvérsia sobre o tema.

Question 3

O crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública exige que a conduta se restrinja apenas aos serviços de água, luz, força ou calor.

Answer 3

❌ A afirmativa está errada. O artigo 265 do Código Penal tipifica o crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, cuja ação típica é “atentar”, no sentido de cometer ofensa ou importunar. A conduta pode recair não apenas sobre os serviços de água, luz, força ou calor, mas também contra qualquer outro serviço que seja considerado de utilidade pública, admitindo-se interpretação analógica.

Question 4

O crime de inundação dolosa é punido com reclusão de 3 a 6 anos e multa, não exige elemento subjetivo especial, pode ser praticado por qualquer pessoa e admite tentativa por ser plurissubsistente

Answer 4

✅ Na forma dolosa, o crime de inundação é punido com reclusão de 3 a 6 anos e multa, sem a exigência de elemento subjetivo especial. É crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, e plurissubsistente, razão pela qual admite tentativa. Trata-se de crime comissivo, embora possa configurar-se como omissivo impróprio na presença de um dever jurídico de agir.

Question 5

O crime de incêndio, previsto no artigo 250 do Código Penal, é classificado como crime próprio e de perigo abstrato

Answer 5

❌ O crime de incêndio é classificado como crime comum, pois não exige nenhuma qualidade específica do sujeito ativo, e é de perigo concreto, já que requer a efetiva exposição da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem a perigo (art. 250, Código Penal).

Question 6

Segundo entendimento majoritário da doutrina, o artigo 270 do Código Penal foi integralmente revogado no que se refere ao envenenamento de água potável, restando aplicável apenas para substâncias alimentícias ou medicinais.

Answer 6

❌ A afirmativa está errada. Há corrente doutrinária, representada por Luiz Regis Prado e Rogério Sanches Cunha, que defende a revogação parcial (derrogação) do artigo 270 do Código Penal no que se refere ao envenenamento de água potável, em razão do disposto no artigo 54 da Lei 9.605/1998. No entanto, essa posição não é unânime, havendo entendimento de que o envenenamento de água potável, pela sua gravidade e pelo risco direto à saúde pública, ainda justifica a aplicação do artigo 270.

Question 7

O crime de uso de gás tóxico ou asfixiante é próprio, exige dolo específico e não admite tentativa

Answer 7

❌ Trata-se de crime comum, pois independe de qualidade especial do agente. É doloso, mas não exige dolo específico. Caso o agente atue com intenção de lesionar ou matar, o crime configurado será outro. Por ser plurissubsistente, admite tentativa.

Question 8

A modalidade qualificada do crime de atentado contra a segurança de outro meio de transporte configura-se como crime doloso, punido com reclusão de dois a cinco anos.

Answer 8

❌ A afirmativa está errada. A modalidade qualificada do crime de atentado contra a segurança de outro meio de transporte, prevista no parágrafo primeiro do artigo 262 do Código Penal, configura-se como figura preterdolosa. O agente atua com dolo na exposição ao perigo, mas o resultado mais grave, denominado desastre, advém por culpa. A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos.

Question 9

O crime de uso de gás tóxico ou asfixiante é classificado como de perigo concreto, pois exige que a conduta exponha efetivamente a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem a risco

Answer 9

✅ O crime de uso de gás tóxico ou asfixiante exige o efetivo risco à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem, razão pela qual deve ser classificado como crime de perigo concreto.

Question 10

O crime de explosão é classificado como crime de perigo abstrato, podendo ser configurado mesmo sem a demonstração de risco concreto à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem

Answer 10

❌ O crime de explosão é classificado como crime de perigo concreto, pois exige a demonstração do efetivo risco à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem, ainda que não ocorra a explosão em si.

Question 11

Na modalidade equiparada do crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, consistente em ter em depósito para fins de distribuição a água ou substância envenenada, o crime é instantâneo.

Answer 11

❌ A afirmativa está errada. Na modalidade equiparada prevista no parágrafo primeiro do artigo 270 do Código Penal, incorre na mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para fins de distribuição, a água ou a substância envenenada. No caso de ter em depósito, o crime é permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo enquanto o agente mantiver a substância envenenada armazenada com o objetivo de distribuição.

Question 12

No crime de epidemia, a modalidade culposa qualificada pelo resultado morte é punida com reclusão de dois a quatro anos.

Answer 12

❌ A afirmativa está errada. O parágrafo segundo do artigo 267 do Código Penal trata da modalidade culposa do crime de epidemia, punindo com detenção de um a dois anos quando cometido por imprudência, negligência ou imperícia. Se houver resultado morte, mantendo-se a culpa, a pena será de detenção, de dois a quatro anos. Portanto, não se aplica pena de reclusão, mas sim de detenção.

Question 13

O crime de curandeirismo é próprio, exige resultado naturalístico e pode ser praticado apenas por quem prometa cura com resultado efetivo à saúde do paciente.

Answer 13

❌ A afirmativa está errada. O crime de curandeirismo é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Trata-se de crime doloso e formal, pois não exige resultado naturalístico para a sua consumação.

Question 14

O crime de emprego de processo proibido ou de substância não permitida é próprio, de perigo concreto, culposo e unissubsistente, não admitindo a tentativa.

Answer 14

❌ A afirmativa está errada. O crime de emprego de processo proibido ou de substância não permitida, previsto no artigo 274 do Código Penal, é crime comum, de perigo abstrato, doloso (sem previsão de modalidade culposa), plurissubsistente (sua conduta é fracionável) e admite a tentativa.

Question 15

O crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica configura-se apenas se houver cobrança de honorários ou contraprestação pecuniária.

Answer 15

❌ A afirmativa está errada. O artigo 282 do Código Penal prevê a punição de quem exerce, sem autorização legal ou excedendo os limites legais, as profissões de médico, dentista ou farmacêutico, ainda que o exercício seja gratuito. A configuração do delito independe de vantagem econômica.

Question 16

O Código Penal prevê a punição de quem importar, vender, expor à venda, distribuir ou entregar a consumo produtos sem registro sanitário exigível, em desacordo com a fórmula registrada, sem identidade e qualidade admitidas, com redução do valor terapêutico ou de atividade, de procedência ignorada ou adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

Answer 16

✅ A afirmativa está correta. O parágrafo 1º-B do artigo 273 do Código Penal amplia o alcance do crime ao punir a prática das condutas de importar, vender, expor à venda, distribuir ou entregar a consumo produtos sem registro sanitário quando exigido, em desacordo com o registro, sem características de identidade e qualidade admitidas, com redução de valor terapêutico ou atividade, de procedência ignorada ou adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

Question 17

O crime de substância destinada à falsificação, previsto no artigo 277 do Código Penal, exige que a falsificação do produto alimentício, terapêutico ou medicinal tenha efetivamente ocorrido para que se configure o delito.

Answer 17

❌ A afirmativa está errada. O crime de substância destinada à falsificação, previsto no artigo 277 do Código Penal, é de tipo misto alternativo e se consuma com a prática das condutas de vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, sendo desnecessária a efetiva falsificação do produto.

Question 18

A epidemia com resultado morte somente será considerada crime hediondo se a morte decorrer de dolo direto do agente.

Answer 18

❌ A afirmativa está errada. O artigo 1º, inciso VII, da Lei nº 8.072/1990 considera como crime hediondo a epidemia com resultado morte, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 267 do Código Penal. Essa hipótese configura figura preterdolosa, em que a epidemia é causada dolosamente, mas a morte resulta de culpa. Portanto, a hediondez está caracterizada mesmo na ausência de dolo direto quanto ao resultado morte.

Question 19

O crime de arremesso de projétil é doloso, de forma livre e comum, exigindo, contudo, a presença de elemento subjetivo especial do tipo, além de admitir tentativa por se tratar de crime plurissubsistente.

Answer 19

❌ A afirmativa está errada. O crime de arremesso de projétil, previsto no artigo 264 do Código Penal, é doloso, mas não exige elemento subjetivo especial do tipo. É crime comum, de forma livre e classificado como de perigo abstrato. A maior parte da doutrina o considera unissubsistente, o que afasta a admissibilidade da tentativa, embora exista entendimento minoritário em sentido contrário, como o de Mirabete.

Question 20

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a aplicação do princípio da insignificância ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, ainda que em pequena quantidade.

Answer 20

❌ A afirmativa está errada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no artigo 273, §1º e §1º-B, incisos I, V e VI do Código Penal, independentemente da quantidade de medicamentos falsificados apreendidos, dada a gravidade e o potencial risco à saúde pública.

Question 21

O crime de perigo de desastre ferroviário pode ser praticado por diversas formas, como danificar trilhos, colocar obstáculos na linha, transmitir falso aviso ou praticar qualquer outro ato que possa resultar em desastre

Answer 21

✅ O crime de perigo de desastre ferroviário possui condutas típicas alternativas como destruir, danificar ou desarranjar elementos do sistema ferroviário, colocar obstáculos na linha, transmitir falso aviso sobre o movimento dos veículos, embaraçar comunicações ou praticar qualquer outro ato que possa resultar em desastre, sendo suficiente a prática de uma dessas ações para sua configuração.

Question 22

Nos crimes de atentado contra o fornecimento de energia elétrica prestado por sociedade de economia mista, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Federal.

Answer 22

❌ A afirmativa está errada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência n. 13182/TO, fixou que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação penal relacionada a atentado contra o fornecimento de energia elétrica ou danos causados a sociedade de economia mista prestadora ou concessionária desses serviços. Aplica-se a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.”.

Question 23

O crime de arremesso de projétil configura-se quando o agente arremessa objeto leve contra veículo parado destinado ao transporte particular.

Answer 23

❌ A afirmativa está errada. O artigo 264 do Código Penal tipifica como crime a conduta de arremessar projétil — entendido como objeto sólido, lançado por impulsão e de natureza pesada — contra veículo em movimento, destinado ao transporte público, seja por terra, água ou ar. Assim, exige-se que o veículo esteja em movimento, que seja destinado ao transporte público, e que o objeto arremessado tenha características de projétil, excluindo objetos leves e veículos particulares parados.

Question 24

O crime de charlatanismo exige resultado naturalístico para que se configure.

Answer 24

❌ A afirmativa está errada. O crime de charlatanismo é formal, consumando-se com a simples conduta de inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível, sem a necessidade de resultado naturalístico.

Question 25

O crime de explosão pode se consumar tanto pela explosão efetiva quanto pelo simples arremesso ou colocação de engenho de dinamite ou substância de efeitos análogos, desde que haja exposição da vida, integridade física ou patrimônio de outrem a perigo

Answer 25

✅ O crime de explosão se configura quando há exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem, e pode ser executado por meio de explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos, bastando qualquer dessas condutas para a caracterização do delito.

Question 26

O crime de desabamento ou desmoronamento é classificado como de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração concreta de risco à vida, integridade física ou patrimônio de outrem

Answer 26

❌ O crime de desabamento ou desmoronamento exige a efetiva exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem, sendo, por isso, classificado como de perigo concreto. Sua configuração depende da demonstração do risco ao bem jurídico tutelado.

Question 27

O crime de omissão de notificação de doença não é considerado norma penal em branco.

Answer 27

❌ A afirmativa está errada. O crime de omissão de notificação de doença é classificado como norma penal em branco, pois o tipo penal depende de complementação normativa externa, mediante diploma legal ou regulamentar, para definir quais doenças têm notificação compulsória, não estando tais doenças descritas no próprio artigo 269 do Código Penal.

Question 28

O crime de arremesso de projétil configura-se mesmo quando o objeto é lançado contra veículo particular parado, desde que o projétil seja pesado.

Answer 28

❌ A afirmativa está errada. Para a configuração do crime de arremesso de projétil, previsto no artigo 264 do Código Penal, exige-se que o projétil seja arremessado contra veículo de transporte público, em movimento, seja terrestre (ferroviário ou rodoviário), aquático (marítimo, fluvial ou lacustre) ou aéreo. Não se tipifica o crime quando o veículo é particular ou está parado.

Question 29

Para a configuração do crime de uso de gás tóxico ou asfixiante, é indispensável que o gás utilizado seja letal e cause a morte da vítima

Answer 29

❌ Não é necessário que o gás seja letal para a configuração do crime. Basta que tenha potencial tóxico, isto é, capaz de produzir efeitos nocivos ao organismo, ou que seja asfixiante, com a capacidade de privar o indivíduo de oxigênio.

Question 30

Na modalidade equiparada do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício, prevista no parágrafo 1º-A do artigo 272 do Código Penal, incorre nas mesmas penas quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender, distribui ou entrega a consumo a substância ou produto falsificado, corrompido ou adulterado.

Answer 30

✅ A afirmativa está correta. O parágrafo 1º-A do artigo 272 do Código Penal estabelece como modalidade equiparada o fato de fabricar, vender, expor à venda, importar, ter em depósito para vender, distribuir ou entregar a consumo a substância alimentícia ou produto que esteja falsificado, corrompido ou adulterado, submetendo o agente às mesmas penas previstas para o crime principal.

Question 31

O crime de curandeirismo configura-se quando o agente, sem autorização legal, prescreve, ministra ou aplica habitualmente substâncias, faz diagnósticos ou utiliza gestos, palavras ou outros meios com a promessa de cura.

Answer 31

✅ A afirmativa está correta. O artigo 284 do Código Penal prevê como formas vinculadas do crime de curandeirismo: (i) prescrever, ministrar ou aplicar habitualmente qualquer substância

Question 32

O crime de curandeirismo admite a tentativa.

Answer 32

❌ A afirmativa está errada. O crime de curandeirismo é classificado como crime habitual, pois exige reiteração de atos para sua configuração. Por essa razão, não admite tentativa.

Question 33

No crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, quando a conduta se volta contra serviço de interesse da União, a competência para o julgamento é da Justiça Comum Estadual.

Answer 33

❌ A afirmativa está errada. No crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, se a conduta se volta contra serviço de utilidade pública que seja de interesse da União, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Federal, por envolver interesse direto da União.

Question 34

O crime de desabamento ou desmoronamento é comum, doloso na forma do caput, não exige finalidade específica e admite tentativa por ser plurissubsistente

Answer 34

✅ Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. A forma dolosa está prevista no caput, sem exigência de finalidade específica por parte do agente. É plurissubsistente, razão pela qual admite a tentativa, também chamada de conatus.

Question 35

A simples produção de uma chama em local controlado, mesmo que haja fogo, já é suficiente para caracterizar o crime de incêndio previsto no artigo 250 do Código Penal

Answer 35

❌ Para a configuração do crime de incêndio, é necessário que o fogo seja perigoso ou de grandes proporções, expondo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem a perigo. Não basta causar uma chama ou fogo em local controlado, sendo imprescindível que o incêndio seja de difícil controle e que gere risco a um número incalculável de pessoas ou coisas não individualmente determinadas, conforme definição de Nelson Hungria (art. 250, CP).

Question 36

O incêndio praticado em casa habitada, em veículo de transporte coletivo ou em edifício destinado a uso público constitui causa de aumento de pena no crime de incêndio, excetuando-se o caso de mata ou floresta, que passou a configurar crime autônomo previsto em legislação ambiental

Answer 36

✅ O incêndio praticado em locais como casa habitada, edifício de uso público, veículo de transporte coletivo, estação ferroviária, estaleiro, fábrica, oficina, depósito de inflamável, poço petrolífero, galeria de mineração, entre outros, configura causa de aumento de pena no crime de incêndio. No entanto, o incêndio de mata ou floresta deixou de ser forma majorada do artigo 250 e passou a constituir crime autônomo previsto no artigo 41 da Lei nº 9.605/98.

Question 37

Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica configura crime previsto no artigo 280 do Código Penal, cuja conduta típica é o simples fornecimento, ainda que sem agravamento posterior.

Answer 37

✅ A afirmativa está correta. O crime do artigo 280 do Código Penal tem como núcleo típico o verbo "fornecer", entendido como prover ou abastecer, sendo suficiente para sua configuração que a substância medicinal seja fornecida em desacordo com receita médica, não sendo necessário resultado naturalístico adicional.

Question 38

No crime de infração de medida sanitária preventiva, a pena será aumentada de um terço se o agente for funcionário da saúde pública ou exercer profissão relacionada à área da saúde, como médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Answer 38

✅ A afirmativa está correta. O parágrafo único do artigo 268 do Código Penal prevê causa de aumento de pena de um terço quando o agente for funcionário da saúde pública ou exercer profissão relacionada à área da saúde, como médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro, em razão da especial responsabilidade social e técnica que tais funções carregam no contexto de medidas sanitárias.

Question 39

A conduta de surf ferroviário, por expor o agente a risco e comprometer a segurança ferroviária, é tipificada como crime de perigo de desastre ferroviário

Answer 39

❌ A doutrina entende que a prática do chamado surf ferroviário — que consiste em o sujeito se deslocar sobre o vagão de trem, colocando em risco apenas a própria vida — não configura conduta típica do crime de perigo de desastre ferroviário. O Superior Tribunal de Justiça, ainda que em julgamento cível, reconheceu a culpa exclusiva da vítima por assumir o risco voluntariamente. (STJ, REsp 160051/RJ)

Question 40

O crime de subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento é classificado como de perigo abstrato, pois presume-se o risco diante das circunstâncias como incêndio, inundação ou calamidade

Answer 40

✅ O crime de subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento exige que a conduta ocorra em situações como incêndio, inundação, naufrágio, desmoronamento ou calamidade. Trata-se de crime de perigo abstrato, pois não exige a demonstração concreta de risco a bem jurídico, presumindo-o em virtude do contexto em que ocorre.

Question 41

Na modalidade qualificada do crime de arremesso de projétil, se da conduta resultar lesão corporal ou morte por culpa do agente, configura-se figura preterdolosa, sendo aplicável a pena do homicídio doloso.

Answer 41

❌ A afirmativa está errada. O parágrafo único do artigo 264 do Código Penal prevê modalidade qualificada do crime de arremesso de projétil, configurando figura preterdolosa. Se da conduta resultar lesão corporal por culpa do agente, aplica-se a pena de detenção de seis meses a dois anos. Já se o resultado for morte, por imprudência, negligência ou imperícia, aplica-se a pena do homicídio culposo — detenção de um a três anos — com causa de aumento de um terço. Não se aplica a pena do homicídio doloso.

Question 42

O crime de invólucro ou recipiente com falsa indicação é próprio, culposo e unissubsistente, não admitindo tentativa.

Answer 42

❌ A afirmativa está errada. O crime de invólucro ou recipiente com falsa indicação é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Trata-se de crime doloso, sem exigência de elemento subjetivo especial nem previsão de forma culposa. É plurissubsistente, ou seja, a conduta é fracionável, sendo possível a tentativa.

Question 43

O crime de outras substâncias nocivas à saúde pública exige que o produto seja destinado exclusivamente à alimentação ou ao uso medicinal.

Answer 43

❌ A afirmativa está errada. O artigo 278 do Código Penal incrimina a fabricação, venda, exposição à venda, depósito para venda ou entrega a consumo de produto, coisa ou substância nociva à saúde, mesmo que não destinada à alimentação ou a fins medicinais, ampliando o alcance da tutela penal à saúde pública.

Question 44

O crime de outras substâncias nocivas à saúde pública admite forma culposa e, na modalidade de ter em depósito, exige-se o intuito de venda.

Answer 44

✅ A afirmativa está correta. Trata-se de crime comum, doloso em sua forma principal, sem exigir elemento subjetivo especial, exceto na modalidade de ter em depósito, que pressupõe o intuito de venda. O parágrafo único do artigo 278 prevê expressamente a forma culposa. O delito é plurissubsistente, admite tentativa e é classificado como de perigo abstrato.

Question 45

Expor a perigo embarcação própria ou alheia, ou praticar qualquer ato que possa dificultar a navegação aérea, fluvial ou marítima, caracteriza crime de atentado contra a segurança de transporte previsto no Código Penal.

Answer 45

✅ A afirmativa está correta. O artigo 261 do Código Penal descreve como típica a conduta de "expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia" ou de "praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar a navegação marítima, fluvial ou aérea". Trata-se de tipo penal de ação múltipla, também chamado de tipo misto alternativo, em que a prática de qualquer das condutas previstas configura o crime.

Question 46

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício é de fato não transeunte e exige a realização de exame pericial para comprovação da materialidade.

Answer 46

✅ A afirmativa está correta. O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício, previsto no artigo 272 do Código Penal, é considerado fato não transeunte, pois deixa vestígios. Assim, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a realização de exame pericial para comprovação da materialidade delitiva, não sendo suficiente o mero laudo de constatação.

Question 47

O crime de emprego de processo proibido ou de substância não permitida configura-se mesmo que a substância utilizada seja expressamente permitida pela legislação sanitária.

Answer 47

❌ A afirmativa está errada. O crime previsto no artigo 274 do Código Penal somente se configura quando for empregada, no fabrico de produto destinado a consumo, substância que não seja expressamente permitida pela legislação sanitária. Trata-se de norma penal em branco, e a lista de substâncias mencionadas é exemplificativa, abrangendo “qualquer outra” não autorizada pela legislação sanitária.

Question 48

A pena do crime de epidemia será duplicada se a morte resultar da conduta dolosa do agente, tratando-se, nesse caso, de homicídio qualificado.

Answer 48

❌ A afirmativa está errada. O parágrafo primeiro do artigo 267 do Código Penal prevê forma majorada do crime de epidemia, com duplicação da pena quando do fato resultar morte. Trata-se de figura preterdolosa, em que o agente atua com dolo na propagação de germes patogênicos, mas a morte decorre de culpa. Se a morte for provocada dolosamente, não se aplica a majorante, mas sim o tipo autônomo de homicídio.

Question 49

No crime de omissão de notificação de doença, a consumação ocorre no momento da constatação da doença pelo médico, independentemente da existência de prazo para a comunicação à autoridade pública.

Answer 49

❌ A afirmativa está errada. No crime de omissão de notificação de doença, a consumação ocorre com a expiração do prazo estabelecido para a notificação. Caso não exista prazo fixado, a consumação dependerá das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, quando o médico arquiva o prontuário mais de um mês após o atendimento do paciente, sem proceder à devida comunicação.

Question 50

O crime de explosão é comum, admite a forma dolosa e culposa, consuma-se com a exposição da coletividade ao perigo e admite tentativa por ser plurissubsistente

Answer 50

✅ Trata-se de crime comum, pois não exige qualidade especial do sujeito ativo. É doloso na forma do caput, sendo que o parágrafo terceiro prevê punição na forma culposa, desde que haja culpa em sentido estrito. Consuma-se com o perigo à coletividade e, por ser plurissubsistente, admite tentativa.

Question 51

A pena prevista na modalidade privilegiada do crime de explosão é aplicável mesmo quando for utilizada dinamite ou substância de efeitos análogos, desde que o resultado seja de baixa potência

Answer 51

❌ A pena menor prevista na modalidade privilegiada do crime de explosão incide quando a substância utilizada não for dinamite nem explosivo de efeitos análogos, mas sim de menor potência, como exemplificado pela doutrina no caso da pólvora.

Question 52

O crime de omissão de notificação de doença é comum, admite tentativa e exige a presença de dolo específico.

Answer 52

❌ A afirmativa está errada. O crime de omissão de notificação de doença é crime próprio, podendo ser praticado apenas por médico, embora a condição pessoal se comunique aos partícipes conforme o artigo 30 do Código Penal. Trata-se de crime omissivo puro, formal e instantâneo, que não admite tentativa. Seu elemento subjetivo é o dolo, sem exigência de dolo específico.

Question 53

O crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública é doloso, admite modalidade culposa e exige finalidade específica.

Answer 53

❌ A afirmativa está errada. O crime previsto no artigo 266 do Código Penal é doloso, não exigindo qualquer finalidade específica e sem previsão de modalidade culposa. Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Por ser plurissubsistente, admite tentativa. Ademais, se a conduta tiver por finalidade abolir o Estado Democrático de Direito, poderá configurar crime mais grave previsto no artigo 359-R do Código Penal.

Question 54

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício configura-se com a prática de qualquer dos núcleos típicos, independentemente de a substância tornar-se nociva à saúde ou ter seu valor nutritivo reduzido.

Answer 54

❌ A afirmativa está errada. O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício, previsto no artigo 272 do Código Penal, exige, além da prática de um dos núcleos típicos (corromper, adulterar, falsificar ou alterar), a ocorrência de um resultado: que a substância ou produto alimentício se torne nocivo à saúde ou tenha seu valor nutritivo reduzido.

Question 55

Configura-se a forma mercenária do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo quando o agente atua com a finalidade específica de obtenção de vantagem econômica, sendo aplicada apenas pena privativa de liberdade.

Answer 55

❌ A afirmativa está errada. O parágrafo segundo do artigo 261 do Código Penal prevê a forma mercenária do delito, caracterizada pela finalidade específica de obtenção de vantagem econômica, seja para o próprio agente ou para terceiro. Nessa hipótese, aplica-se cumulativamente a pena de multa, além da pena privativa de liberdade.

Question 56

Para a configuração do crime de epidemia, é suficiente que haja a proliferação de uma doença contagiosa, ainda que não tenha ocorrido propagação de germes patogênicos pelo agente.

Answer 56

❌ A afirmativa está errada. O crime de epidemia é de forma vinculada, exigindo, para sua configuração, que a epidemia seja causada mediante a propagação de germes patogênicos, ou seja, de microorganismos que transmitem doenças. A simples proliferação de doença sem essa forma de propagação não caracteriza o delito previsto no artigo 267 do Código Penal.

Question 57

O crime de emprego de processo proibido ou de substância não permitida configura-se quando o agente utiliza substância expressamente autorizada pela legislação sanitária no fabrico de produto destinado a consumo.

Answer 57

❌ A afirmativa está errada. O crime de emprego de processo proibido ou de substância não permitida, previsto no artigo 274 do Código Penal, configura-se quando o agente emprega, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária. O uso de substância expressamente autorizada pela legislação sanitária descaracteriza o tipo penal.

Question 58

A modalidade culposa do crime de atentado contra a segurança de outro meio de transporte exige dolo na conduta antecedente e culpa no resultado desastre.

Answer 58

❌ A afirmativa está errada. A modalidade culposa prevista no parágrafo segundo do artigo 262 do Código Penal exige culpa tanto na conduta antecedente quanto no resultado mais grave, consistente em desastre. Trata-se, portanto, de figura culposa integral, punida com detenção de três meses a um ano.

Question 59

A subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento configura crime distinto para cada conduta praticada, mesmo que ocorra no mesmo contexto

Answer 59

❌ O crime de subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento possui tipo penal misto alternativo, ou seja, basta a prática de uma das condutas — subtrair, ocultar ou inutilizar — para sua configuração. A prática de mais de uma delas, no mesmo contexto, configura crime único.

Question 60

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível aplicar o princípio da consunção entre os crimes de incêndio e denunciação caluniosa, ainda que o primeiro tenha sido utilizado como meio para a prática do segundo

Answer 60

❌ O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de incêndio e denunciação caluniosa, desde que o delito de incêndio tenha sido utilizado como instrumento para a prática da denunciação caluniosa e não haja desígnios autônomos entre as condutas. Ainda que os delitos tutelam bens jurídicos diversos, é possível a absorção de um pelo outro. (STJ, AgRg no REsp 1687688/SC)

Question 61

O crime de perigo de inundação é classificado como de perigo abstrato, bastando a mera conduta do agente para sua configuração, sem necessidade de demonstrar risco efetivo a terceiros

Answer 61

❌ O crime de perigo de inundação exige a exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outra pessoa ou de outras pessoas, razão pela qual é classificado como crime de perigo concreto, sendo necessária a demonstração do risco efetivo ao bem jurídico tutelado.

Question 62

O crime de inundação consiste em causar grande alagamento ou fluxo de água, sendo a ação nuclear do tipo penal caracterizada por dar causa a esse resultado

Answer 62

✅ O crime de inundação, previsto no artigo 254 do Código Penal, tem como verbo núcleo a conduta de causar, que significa provocar, motivar ou dar causa a um grande alagamento ou fluxo de água.

Question 63

A conduta de fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar explosivos ou gás tóxico ou asfixiante só configura o crime previsto quando for praticada sem licença da autoridade, pois essa licença é elementar do tipo penal e sua existência torna a conduta atípica

Answer 63

✅ O tipo penal exige como elementar a ausência de licença da autoridade, sendo essa uma condição indispensável para a configuração do crime. A existência de licença não gera excludente de ilicitude por exercício regular de direito, mas sim a própria atipicidade da conduta.

Question 64

O crime de infração de medida sanitária preventiva é próprio, exige resultado naturalístico e somente admite punição na forma consumada.

Answer 64

❌ A afirmativa está errada. O crime de infração de medida sanitária preventiva é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, sendo que a qualidade especial do agente pode torná-lo majorado, conforme o parágrafo único do artigo 268 do Código Penal. Trata-se de crime formal, doloso, de forma livre, comissivo e de perigo abstrato, que não exige resultado naturalístico para a sua consumação. Por ser plurissubsistente, admite punição na forma tentada.

Question 65

O agente que provocar incêndio culposo em mata ou floresta responderá pelo crime previsto no Código Penal, que exige a comprovação do perigo e prevê expressamente essa modalidade no artigo 250, parágrafo segundo

Answer 65

❌ Houve revogação parcial do artigo 250 com a entrada em vigor da Lei nº 9.605/98. Assim, se o incêndio ocorrer em mata ou floresta, mesmo que na forma culposa, aplica-se o tipo penal previsto nessa lei ambiental, a qual não exige a comprovação do perigo, por se tratar de crime de perigo abstrato.

Question 66

O crime de fornecer medicamento em desacordo com receita médica é próprio e exige a comprovação de efetivo risco à saúde para que se configure.

Answer 66

❌ A afirmativa está errada. Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, e é de perigo abstrato, não se exigindo a demonstração concreta de risco ao bem jurídico protegido para sua configuração.

Question 67

O crime de fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante exige a demonstração concreta do risco à incolumidade pública e admite modalidade culposa

Answer 67

❌ Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, e doloso, pois não se admite modalidade culposa. A tentativa é de difícil configuração, havendo divergência doutrinária quanto à sua admissibilidade. A doutrina majoritária classifica o delito como de perigo abstrato, não sendo exigida a comprovação de risco efetivo à incolumidade pública.

Question 68

O crime de substância destinada à falsificação é próprio, culposo e unissubsistente, não admitindo tentativa.

Answer 68

❌ A afirmativa está errada. O crime previsto no artigo 277 do Código Penal é doloso, sendo que parte relevante da doutrina entende ser necessária a finalidade específica de falsificação de produtos. Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. É plurissubsistente, o que torna admissível a tentativa, embora sua ocorrência seja difícil.

Question 69

O crime de invólucro ou recipiente com falsa indicação configura-se quando se inculca, em embalagem de produto alimentício, terapêutico ou medicinal, a existência de substância que efetivamente está presente no conteúdo.

Answer 69

❌ A afirmativa está errada. O crime de invólucro ou recipiente com falsa indicação, previsto no artigo 275 do Código Penal, se configura quando se inculca, ou seja, imprime-se ou grava-se, no rótulo ou embalagem de produto alimentício, terapêutico ou medicinal, a existência de substância que não está presente em seu conteúdo ou que existe em quantidade inferior à mencionada.

Question 70

No crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, a pena será majorada se o dano decorrer de subtração de material essencial ao fornecimento, ainda que a finalidade do agente seja exclusivamente patrimonial.

Answer 70

❌ A afirmativa está errada. O parágrafo único do artigo 265 do Código Penal prevê causa de aumento de pena de um terço até a metade se o dano ocorrer em razão da subtração de material essencial ao fornecimento de serviço de utilidade pública, como água, luz, força ou calor. Essa hipótese se distingue do crime de furto, pois, no atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, a subtração visa prejudicar o serviço, e não apenas obter vantagem patrimonial.

Question 71

O crime de omissão de notificação de doença é um crime comissivo próprio, caracterizado pela prática de uma ação de comunicação incorreta à autoridade pública.

Answer 71

❌ A afirmativa está errada. O crime de omissão de notificação de doença, previsto no artigo 269 do Código Penal, é um crime omissivo próprio, pois a ação típica consiste em deixar de comunicar à autoridade pública a existência de doença cuja notificação é compulsória, e não em praticar uma ação de comunicação incorreta.

Question 72

O crime de perigo de inundação pode se configurar tanto quando a conduta recai sobre obras humanas, como barragens e comportas, quanto sobre obstáculos naturais, como formações rochosas que impedem a inundação de áreas habitadas

Answer 72

✅ As condutas típicas do crime de perigo de inundação incidem sobre obstáculos naturais ou obras destinadas a impedir a inundação, como diques, barragens, comportas ou formações rochosas que contenham o avanço da água e protejam comunidades vulneráveis.

Question 73

O crime de charlatanismo é absorvido pelo estelionato, uma vez que ambos protegem o mesmo bem jurídico.

Answer 73

❌ A afirmativa está errada. Parte da doutrina, como Mirabete, entende que o crime de charlatanismo não é absorvido pelo estelionato quando praticados em concurso, pois tutelam bens jurídicos distintos, devendo ser reconhecido o concurso formal de crimes.

Question 74

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é um tipo penal misto alternativo, com núcleos típicos como falsificar, corromper, adulterar ou alterar.

Answer 74

✅ A afirmativa está correta. O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, previsto no artigo 273 do Código Penal, é um tipo penal misto alternativo, possuindo como núcleos típicos as condutas de falsificar, corromper, adulterar ou alterar, compreendidas respectivamente como contrafazer, deteriorar, deturpar ou modificar produtos voltados a finalidades terapêuticas ou medicinais.

Question 75

O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é punido apenas quando praticado com dolo, não havendo previsão de modalidade culposa.

Answer 75

❌ A afirmativa está errada. O artigo 261, parágrafo terceiro, do Código Penal, prevê a punição do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo na modalidade culposa, ou seja, quando o agente age com negligência, imprudência ou imperícia. Nesse caso, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos, e não de reclusão.

Question 76

O crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal configura-se quando o agente administra ou coloca substância nociva em água ou alimentos destinados ao consumo.

Answer 76

✅ A afirmativa está correta. O artigo 270 do Código Penal tipifica o crime de envenenamento de água potável, de uso comum ou particular, ou de substância alimentícia ou medicinal destinada ao consumo, sendo a ação típica envenenar, isto é, administrar ou colocar veneno, entendido como substância nociva capaz de destruir funções vitais do organismo humano.

Question 77

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é crime próprio, de perigo concreto, permanente e que não admite tentativa.

Answer 77

❌ A afirmativa está errada. O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, previsto no artigo 273 do Código Penal, é crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. Trata-se de crime de perigo abstrato, instantâneo, formal, unissubjetivo e plurissubsistente, razão pela qual admite a tentativa.

Question 78

É correto afirmar que, segundo a doutrina, o farmacêutico pode substituir por conta própria a substância prescrita pelo médico se considerar que houve erro na receita, sem que isso configure crime.

Answer 78

❌ A afirmativa está errada. A substituição autônoma de substância prescrita pelo médico pelo farmacêutico configura crime, ainda que este tenha conhecimento técnico, sendo necessário o contato com o prescritor para eventual correção, conforme defende Cezar Bitencourt.

Question 79

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é considerado hediondo em todas as suas modalidades, inclusive na forma culposa.

Answer 79

❌ A afirmativa está errada. Nos termos do artigo 1º, inciso VII-B, da Lei nº 8.072/1990, o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é considerado hediondo em todas as suas modalidades, exceto na forma culposa, prevista no parágrafo segundo do artigo 273 do Código Penal.

Question 80

A importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro sanitário configura o crime de descaminho, sendo possível a aplicação do princípio da insignificância.

Answer 80

❌ A afirmativa está errada. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada configura o crime previsto no artigo 273, §§ 1º e 1º-B, incisos I e V do Código Penal, e não o de descaminho, diante da aplicação do princípio da especialidade. Ademais, a Corte tem firmado posição no sentido de que é incabível a aplicação do princípio da insignificância nesse contexto, independentemente da quantidade apreendida, em razão do risco à saúde pública.

Question 81

Quando uma única ação expuser a perigo a vida de duas pessoas e causar prejuízos patrimoniais a ambas, configurando múltiplas vítimas secundárias no crime de incêndio, é cabível a aplicação do concurso formal de crimes

Answer 81

✅ O Superior Tribunal de Justiça entende que, quando uma só ação expõe a perigo a vida de mais de uma pessoa e causa prejuízos patrimoniais a ambas, sendo essas vítimas secundárias do crime de incêndio, há a incidência da norma do concurso formal de crimes, pois diversos bens jurídicos são atingidos simultaneamente. (STJ, AgRg no AResp 1068614/SP)

Question 82

O crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública exige, para sua configuração, apenas a conduta de impedir ou perturbar o serviço, não abrangendo a ação de dificultar seu restabelecimento.

Answer 82

❌ A afirmativa está errada. O artigo 266 do Código Penal prevê como condutas típicas tanto impedir ou perturbar o serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, quanto dificultar ou impedir o restabelecimento de tais serviços. Assim, a ação de dificultar o restabelecimento também é abrangida pela tipificação penal.

Question 83

Nos casos em que o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais envolve a aquisição do medicamento no exterior, a competência para julgamento é da Justiça Estadual.

Answer 83

❌ A afirmativa está errada. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 109.474/SP, a aquisição de medicamentos no estrangeiro configura a internacionalidade da conduta, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Question 84

A prática de acupuntura configura, por si só, o crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica.

Answer 84

❌ A afirmativa está errada. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a ausência de regulamentação específica sobre o exercício da acupuntura impede a configuração do crime previsto no artigo 282 do Código Penal, tratando-se, portanto, de conduta atípica (STJ, RHC 66641/SP, DJe 10/03/2016).

Question 85

Nos crimes dolosos de perigo comum, se houver resultado de lesão corporal grave ou morte, aplica-se forma qualificada de punição, com aumento da pena, sendo tais hipóteses consideradas preterdolosas

Answer 85

✅ Nos crimes dolosos de perigo comum, a ocorrência de lesão corporal de natureza grave impõe aumento de metade da pena, e a ocorrência de morte implica aplicação da pena em dobro. Tais hipóteses são consideradas preterdolosas, pois a conduta inicial é dolosa e o resultado agravador advém de culpa em sentido estrito.

Question 86

A modalidade culposa do crime de uso de gás tóxico ou asfixiante é punida com detenção, de três meses a um ano, e exige culpa em sentido estrito, como negligência, imprudência ou imperícia

Answer 86

✅ O parágrafo único prevê a punição da modalidade culposa do crime de uso de gás tóxico ou asfixiante, sendo exigida a culpa em sentido estrito — negligência, imprudência ou imperícia — e fixando-se a pena de detenção, de três meses a um ano.

Question 87

O crime de inundação é classificado como de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração concreta de risco à vida, integridade física ou patrimônio de outrem

Answer 87

❌ O crime de inundação é classificado como de perigo concreto, pois exige a efetiva exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem, sendo necessária a demonstração do risco ao bem jurídico tutelado para a sua configuração.

Question 88

É incabível o concurso entre os crimes de curandeirismo e de exercício ilegal de arte farmacêutica, por haver absorção entre os tipos penais.

Answer 88

❌ A afirmativa está errada. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de concurso entre os crimes de curandeirismo e de exercício ilegal de arte farmacêutica, quando o agente, além de praticar o curandeirismo, também não possui habilitação específica para exercer atividade farmacêutica (HC 36244/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 11/04/2005).

Question 89

Nos crimes culposos de perigo comum, a pena somente será aumentada se resultar lesão corporal grave ou morte, aplicando-se as mesmas regras previstas para os crimes dolosos

Answer 89

❌ Nos crimes culposos de perigo comum, a pena deve ser aumentada de metade se do fato resultar lesão corporal — não se exigindo que seja de natureza grave. Se o resultado for morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço, o que difere das regras aplicáveis aos crimes dolosos.

Question 90

O crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública é de perigo concreto, exige finalidade específica e só pode ser praticado por quem detenha vínculo com o serviço atingido.

Answer 90

❌ A afirmativa está errada. O crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Trata-se de delito doloso, sem exigência de finalidade específica, e de perigo abstrato, ou seja, o perigo é presumido por lei. Por ser plurissubsistente, admite tentativa.

Question 91

O crime de perigo de desastre ferroviário é próprio, exige resultado naturalístico para sua configuração e não admite tentativa por se consumar em ato único

Answer 91

❌ Trata-se de crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de qualidade especial. É plurissubsistente, razão pela qual admite tentativa. A doutrina o classifica como crime de perigo concreto, exigindo a demonstração de efetiva situação de perigo para sua configuração.

Question 92

O crime de infração de medida sanitária preventiva contém todos os elementos normativos suficientes para sua aplicação.

Answer 92

❌ A afirmativa está errada. O crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no artigo 268 do Código Penal, é uma norma penal em branco, pois depende de complementação por ato normativo do poder público. A expressão “determinação do poder público” é abrangente e pode referir-se a leis, decretos, portarias, regulamentos ou outros atos administrativos normativos.

Question 93

O crime de perigo de inundação exige a prática de, no mínimo, duas condutas típicas previstas no tipo penal, como remover e inutilizar barreira contra inundação, para que se configure o delito

Answer 93

❌ O crime de perigo de inundação é de tipo misto alternativo, ou seja, basta a prática de uma das condutas típicas — remover, destruir ou inutilizar — para que se configure o delito. A prática de mais de uma dessas ações não gera pluralidade de crimes, mas sim a punição por um único crime.

Question 94

O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo se consuma com a simples conduta de expor a perigo embarcação, independentemente da efetividade do risco.

Answer 94

❌ A afirmativa está errada. Trata-se de crime de perigo concreto, o que significa que exige a efetiva criação do perigo como elemento para a sua consumação. O risco deve ser real e concreto, não bastando a simples conduta. Além disso, o tipo penal abrange apenas os transportes marítimo e fluvial, excluindo o transporte lacustre. É crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, e plurissubsistente, admitindo a tentativa.

Question 95

O crime de atentado contra a segurança de outro meio de transporte, previsto no artigo 262 do Código Penal, inclui os transportes marítimo, fluvial e aéreo.

Answer 95

❌ A afirmativa está errada. O crime de atentado contra a segurança de outro meio de transporte, previsto no artigo 262 do Código Penal, abrange meios de transporte público distintos dos já previstos no artigo 261, que são o marítimo, fluvial e aéreo. Assim, o artigo 262 refere-se a meios como o lacustre, o rodoviário e, eventualmente, o aeroespacial, caso venha a ser implementado como serviço público.

Question 96

Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível configura o crime de charlatanismo, mesmo que nenhuma vítima tenha efetivamente se convencido da promessa de cura.

Answer 96

✅ A afirmativa está correta. O crime de charlatanismo, previsto no artigo 283 do Código Penal, configura-se com a simples conduta de inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível, independentemente do convencimento da vítima, sendo considerado crime de perigo abstrato e admitindo tentativa por ser plurissubsistente.

Question 97

O crime de incêndio é doloso, exige elemento subjetivo do tipo, admite tentativa e não possui forma culposa

Answer 97

❌ O crime de incêndio é doloso, sem exigência de elemento subjetivo do tipo, sendo que há previsão de modalidade culposa no parágrafo segundo. Trata-se de crime plurissubsistente, admitindo, portanto, a tentativa.

Question 98

O crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal é próprio, culposo, material e permanente.

Answer 98

❌ A afirmativa está errada. O crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, previsto no artigo 270 do Código Penal, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Trata-se de crime doloso, formal (não exige a efetiva produção de resultado para sua consumação), instantâneo (consuma-se no momento do envenenamento) e plurissubsistente (sua execução pode ser fracionada, admitindo tentativa).

Question 99

O crime de epidemia exige apenas a existência de um surto de doença em determinada região, independentemente de a propagação ter sido causada por ação humana mediante germes patogênicos.

Answer 99

❌ A afirmativa está errada. O crime de epidemia, tipificado no artigo 267 do Código Penal, exige como núcleo do tipo a conduta de “causar”, ou seja, provocar ou ser a causa da epidemia mediante a propagação de germes patogênicos. Não basta a mera existência da doença

Question 100

A pena do crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública será aumentada de um terço se cometido por ocasião de calamidade pública.

Answer 100

❌ A afirmativa está errada. O parágrafo segundo do artigo 266 do Código Penal prevê forma majorada para o crime de interrupção ou perturbação de serviço de utilidade pública, com aplicação da pena em dobro, quando o delito for cometido por ocasião de calamidade pública. Essa circunstância agrava a conduta por privar a população de um serviço essencial justamente em momento crítico, como em enchentes ou comoções sociais graves.

Question 101

O crime de epidemia é crime próprio, exige dolo específico e não admite tentativa.

Answer 101

❌ A afirmativa está errada. O crime de epidemia é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O caput prevê apenas a modalidade dolosa, mas não exige dolo específico. Trata-se de crime plurissubsistente, o que permite a fracionabilidade da conduta e, portanto, admite tentativa. Se houver intenção de matar, configura-se homicídio

Question 102

O crime de fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante exige, para sua configuração, que a conduta recaia exclusivamente sobre o uso efetivo desses materiais, sendo atípica a mera fabricação ou posse

Answer 102

❌ O crime de fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante possui tipo penal misto alternativo e se configura com qualquer das condutas nucleares descritas — como fabricar, fornecer, adquirir ou transportar — desde que recaiam sobre substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação. O uso efetivo não é exigido.

Question 103

O crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica é sempre comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, independentemente da modalidade.

Answer 103

❌ A afirmativa está errada. O crime é comum na modalidade de exercer a profissão sem autorização legal, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Já na modalidade de exceder os limites da profissão, trata-se de crime próprio, pois apenas médico, dentista ou farmacêutico regularmente habilitado pode cometê-lo.

Question 104

Incide causa de aumento de pena no crime de incêndio quando houver finalidade de obter vantagem econômica.

Answer 104

✅ A primeira hipótese de causa de aumento de pena no crime de incêndio exige que o agente atue com o intuito de obter vantagem pecuniária, em proveito próprio ou alheio. Trata-se do chamado crime mercenário, caracterizado por maior desvalor da conduta e pela presença de elemento subjetivo especial do tipo.

Question 105

O crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica admite a forma tentada, sendo necessário demonstrar o risco concreto à saúde pública para sua configuração.

Answer 105

❌ A afirmativa está errada. Trata-se de crime doloso, de perigo abstrato e habitual, não se exigindo demonstração de risco concreto à saúde pública. Além disso, por ser crime habitual, não admite tentativa.

Question 106

O crime de subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento é próprio, exige finalidade específica e só se consuma com a efetiva inutilização do objeto

Answer 106

❌ Trata-se de crime comum, que pode ser cometido por qualquer pessoa. É doloso, sem previsão de forma culposa e sem exigência de elemento subjetivo especial. Por ser plurissubsistente, admite a tentativa, sendo suficiente a prática de uma das condutas típicas — subtrair, ocultar ou inutilizar — para sua configuração.

Question 107

O crime de substância destinada à falsificação não é punido de forma autônoma por se tratar de mero ato preparatório de outros delitos contra a saúde pública.

Answer 107

❌ A afirmativa está errada. Embora a conduta de vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação configure, em tese, uma fase de preparação de outros crimes contra a saúde pública, o legislador optou por punir tal conduta de forma autônoma, tipificando-a no artigo 277 do Código Penal, mesmo tratando-se de um ato que, em regra, seria penalmente irrelevante.

Question 108

O crime de uso de gás tóxico ou asfixiante se configura quando há exposição da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem a perigo, podendo a conduta ser praticada tanto com gás tóxico quanto com gás asfixiante

Answer 108

✅ O crime de uso de gás tóxico ou asfixiante consiste em expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, sendo sua execução possível mediante o uso de gás tóxico ou de gás asfixiante.

Question 109

O parágrafo 1º-A do artigo 273 do Código Penal amplia o objeto material do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração, abrangendo também medicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e produtos de uso em diagnóstico.

Answer 109

✅ A afirmativa está correta. O parágrafo 1º-A do artigo 273 do Código Penal amplia o objeto material do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração, para incluir, além dos produtos terapêuticos e medicinais, também medicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e produtos de uso em diagnóstico.

Question 110

Na modalidade equiparada do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, incorre nas mesmas penas quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido ou adulterado.

Answer 110

✅ A afirmativa está correta. O parágrafo primeiro do artigo 273 do Código Penal prevê modalidade equiparada ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, submetendo às mesmas penas quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido ou adulterado.

Question 111

O crime de infração de medida sanitária preventiva configura-se quando o agente desobedece determinação do poder público voltada à prevenção ou tratamento de doenças em geral, contagiosas ou não.

Answer 111

❌ A afirmativa está errada. O crime de infração de medida sanitária preventiva tem como núcleo típico a conduta de infringir, ou seja, desobedecer, determinação do poder público especificamente destinada a impedir a introdução ou a propagação de doença contagiosa. A proteção jurídica se restringe às doenças transmissíveis, e não a qualquer tipo de enfermidade.

Question 112

O crime de atentado contra a segurança de outro meio de transporte é de perigo abstrato e admite a tentativa apenas quando praticado por funcionário público.

Answer 112

❌ A afirmativa está errada. Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. É plurissubsistente, admitindo punição na forma tentada. Além disso, a doutrina o classifica como crime de perigo concreto, exigindo a demonstração de perigo real e efetivo para a sua configuração, e não se limita à atuação de funcionário público.

Question 113

O crime de perigo de desastre ferroviário tutela diretamente a segurança dos meios de transporte e, de forma indireta, protege a vida e a integridade física das pessoas, sendo de competência da Justiça Estadual, salvo ofensa direta a bens da União

Answer 113

✅ Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime de perigo de desastre ferroviário tutela diretamente a segurança dos meios de comunicação e transporte, e indiretamente a vida e a integridade física das pessoas. A competência para seu julgamento é, em regra, da Justiça Estadual, salvo se houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União. (STJ, RHC 50054/SP)

Question 114

O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, na forma qualificada pelo resultado, exige que o agente atue com dolo tanto na exposição ao perigo quanto na ocorrência do naufrágio, submersão ou queda da aeronave.

Answer 114

❌ A afirmativa está errada. O parágrafo primeiro do artigo 261 do Código Penal prevê modalidade preterdolosa, em que o agente atua com dolo apenas na exposição ao perigo e com culpa no resultado mais grave, consistente em naufrágio, submersão ou encalhe da embarcação, ou queda ou destruição da aeronave. Para a configuração do crime qualificado pelo resultado, exige-se a efetiva ocorrência desse resultado.