Efeitos Da Condenacao E Reabilitação

Question 1

Pergunta

Answer 1

Resposta

Question 2

No confisco alargado, consideram-se como patrimônio do agente apenas os bens que ele detenha formalmente, não sendo incluídos aqueles transferidos a terceiros a título gratuito ou por valor irrisório após o início da atividade criminosa

Answer 2

❌ A afirmação está errada. No confisco alargado, também são considerados como patrimônio do agente os bens transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória a partir do início da atividade criminosa, incluindo-se os atos executórios.

Question 3

A fixação, pelo juiz criminal, de valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração penal aplica-se inclusive a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008

Answer 3

❌ A afirmação está errada. O Superior Tribunal de Justiça entende que a possibilidade de o juiz criminal fixar valor mínimo para reparação dos danos causados, conforme previsto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, constitui norma penal mais gravosa ao réu. Por isso, não pode ser aplicada retroativamente a delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.719/2008 (STJ, HC 318943, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 25/08/2015).

Question 4

A condenação criminal do pai ou da mãe por qualquer crime doloso necessariamente implica a destituição do poder familiar

Answer 4

❌ A condenação criminal do pai ou da mãe não implica, por si só, a destituição do poder familiar, exceto nos casos de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente, conforme o artigo 23, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com redação dada pela Lei nº 13.715/2018.

Question 5

A perda de bens e valores decorrente da condenação penal é um efeito extrapenal, com natureza de sanção acessória imposta ao condenado

Answer 5

❌ A afirmação está errada. A perda de bens e valores não é efeito extrapenal, mas sim espécie de pena restritiva de direitos, cujo valor se destina ao Fundo Penitenciário Nacional e pode atingir até mesmo bens licitamente obtidos pelo condenado, tendo como limite o prejuízo causado ou o proveito obtido.

Question 6

A suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado depende de regulamentação por norma infraconstitucional

Answer 6

❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a norma constitucional que prevê a suspensão dos direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado possui eficácia plena, sendo, portanto, autoaplicável e não dependendo de regulamentação infraconstitucional (STF, AP 470/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julg. 17/12/2012).

Question 7

A reabilitação é um instituto que visa à reinserção social do condenado, conferindo sigilo aos registros do processo e da condenação, além de poder neutralizar efeitos extrapenais específicos da sentença.

Answer 7

✅ A reabilitação, de natureza declaratória, é um instituto de Direito Penal que tem por finalidade permitir a reinserção social do condenado, mediante o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. Também pode neutralizar os efeitos extrapenais específicos da condenação, conforme destacado por Luiz Régis Prado como uma medida de caráter político-criminal.

Question 8

A reincidência, os maus antecedentes e a interrupção do prazo prescricional são exemplos de efeitos penais principais da sentença condenatória.

Answer 8

❌ A afirmação está errada. Esses são exemplos de efeitos penais secundários, pois não consistem na imposição da sanção penal, mas sim em consequências que afetam a esfera penal do condenado. Os efeitos penais principais dizem respeito à imposição da sanção penal (pena ou medida de segurança) e sua execução.

Question 9

É necessário comprovar a habitualidade no uso do bem para que se permita o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas

Answer 9

❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em razão do tráfico de drogas, independentemente da comprovação de habitualidade ou de outros requisitos além dos previstos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (STF, RE 638491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Julgamento: 17/05/2017).

Question 10

A imposição da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo depende exclusivamente da análise objetiva da pena aplicada, dispensando fundamentação judicial

Answer 10

❌ A imposição da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo exige adequada fundamentação por parte do juiz, ainda que os requisitos para sua aplicação sejam objetivos, consistindo em pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, ou pena superior a 4 anos nos demais casos (STJ, HC 393748/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/08/2017).

Question 11

A fixação de valor mínimo de indenização por danos morais decorrentes de crime exige pedido expresso do Ministério Público ou do assistente de acusação, sob pena de violação à ampla defesa?

Answer 11

✅ A afirmação está correta. Para que o juiz fixe valor mínimo de indenização por danos morais oriundos da prática delituosa, é necessário que haja pedido expresso do Ministério Público ou do assistente de acusação, sob pena de afronta à ampla defesa. O dano moral decorre da própria conduta típica (in re ipsa), mas a fixação do valor mínimo exige requerimento formal (AgRg no REsp 1675965, 6ª Turma, DJe 04/10/2017).

Question 12

A perda dos instrumentos utilizados por organizações criminosas ou milícias somente será decretada se houver risco à segurança das pessoas, à moral, à ordem pública ou possibilidade de reutilização para a prática de novos crimes

Answer 12

❌ A perda dos instrumentos utilizados por organizações criminosas ou milícias será decretada independentemente de representarem risco à segurança das pessoas, à moral, à ordem pública ou de poderem ser reutilizados na prática de novos crimes, sendo os bens destinados à União ou ao Estado conforme a competência da Justiça onde tramita a ação penal (art. 91-A, § 5º, do Código Penal).

Question 13

A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela somente será aplicada nos crimes cometidos contra filhos ou tutelados, não sendo cabível entre titulares do mesmo poder familiar

Answer 13

❌ A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é efeito da condenação por crimes dolosos com pena de reclusão cometidos contra filho, filha, descendente, tutelado, curatelado ou contra outro titular do mesmo poder familiar, como no caso de quem mata a mãe do próprio filho.

Question 14

A fixação do valor mínimo para reparação de danos materiais causados pela infração penal pode ocorrer de ofício pelo juiz, dispensando contraditório, pedido expresso e instrução probatória.

Answer 14

❌ A afirmação está errada. A estipulação do valor indenizatório mínimo exige observância ao devido processo legal, com pedido expresso na inicial, indicação do valor e instrução probatória específica, garantindo-se ao condenado o direito ao contraditório e à ampla defesa (STJ, AgRg no REsp 1856026/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/06/2020).

Question 15

Os efeitos genéricos da condenação, por serem aplicáveis apenas a crimes dolosos, dependem de fundamentação judicial expressa.

Answer 15

❌ A afirmação está errada. Os efeitos genéricos da condenação, previstos no artigo 91 do Código Penal, possuem incidência automática e, via de regra, aplicam-se a todas as infrações penais, prescindindo de manifestação judicial a respeito.

Question 16

A condenação criminal transitada em julgado acarreta, como efeito extrapenal genérico, a suspensão automática dos direitos políticos do condenado durante o cumprimento da pena

Answer 16

✅ A afirmação está correta. A suspensão dos direitos políticos é um efeito extrapenal genérico da condenação criminal com trânsito em julgado, conforme estabelece o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Durante a execução da pena, o condenado fica impedido de exercer seus direitos políticos, como votar e ser votado.

Question 17

A obrigação de reparar o dano é um exemplo de efeito extrapenal genérico que decorre automaticamente da condenação penal.

Answer 17

✅ A afirmação está correta. Os efeitos extrapenais genéricos são aqueles que incidem de forma automática e são cabíveis, em princípio, a todos os crimes. Um exemplo mencionado é a certeza da obrigação de reparar o dano.

Question 18

É incabível a perda dos instrumentos do crime em caso de contravenção penal, já que os efeitos da condenação previstos no Código Penal não se aplicam às contravenções

Answer 18

❌ A afirmação está errada. Embora haja divergência doutrinária, o Superior Tribunal de Justiça entende que é possível aplicar os efeitos da condenação do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal às contravenções penais, com fundamento no artigo 1º da Lei das Contravenções Penais, que determina a aplicação das regras gerais do Código Penal quando não houver disposição diversa. Precedente: STJ, REsp 87971, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma, DJe 14/02/2000.

Question 19

É inadmissível a imposição da perda do cargo público a ocupante de cargo vitalício, mesmo em caso de condenação penal transitada em julgado

Answer 19

❌ O Superior Tribunal de Justiça admite a imposição da perda do cargo público, inclusive nos casos de ocupante de cargo vitalício, desde que haja prolação de acórdão penal condenatório (STJ, EDcl na APn 422/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2017).

Question 20

A perda em favor da União abrange tanto o produto do crime, como a coisa subtraída, quanto o proveito obtido indiretamente da infração penal, como o dinheiro resultante da venda do bem furtado

Answer 20

✅ A afirmação está correta. Nos termos do artigo 91, inciso III, do Código Penal, são passíveis de perda em favor da União tanto o produto direto do crime, como a res furtiva em caso de furto, quanto o proveito que decorre desse produto, como a quantia recebida pela venda de um bem subtraído.

Question 21

O confisco alargado poderá ser afastado se o condenado comprovar que seu patrimônio é compatível com sua renda lícita ou demonstrar a procedência lícita dos bens, como por meio de herança ou doação de familiar

Answer 21

✅ O parágrafo segundo do artigo 91-A do Código Penal assegura ao condenado a possibilidade de afastar o efeito do confisco alargado, mediante comprovação de compatibilidade do patrimônio com sua renda lícita ou demonstração da origem lícita dos bens, como herança ou doação.

Question 22

A suspensão dos direitos políticos pode ser imposta a partir da prolação da sentença penal condenatória, ainda que não tenha transitado em julgado

Answer 22

❌ A afirmação está errada. A suspensão dos direitos políticos somente ocorre com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, razão pela qual os presos provisórios mantêm o pleno exercício do direito ao voto.

Question 23

A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela pode ser aplicada a qualquer crime doloso, independentemente da pena cominada e da pessoa da vítima

Answer 23

❌ A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela somente se aplica aos crimes dolosos punidos com reclusão cometidos contra filho, filha, outro descendente, tutelado, curatelado, titular do mesmo poder familiar ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos da Lei nº 14.994/2024.

Question 24

É cabível a perda de instrumento do crime mesmo quando se tratar de objeto de uso profissional do condenado

Answer 24

❌ A afirmação está errada. Não há perda do instrumento do crime quando este constitui objeto de uso profissional, pois, nesse caso, não se trata de uso, porte, alienação ou fabricação ilícitos, circunstâncias que justificariam a perda em favor da União.

Question 25

A sentença penal condenatória pode gerar apenas efeitos penais, sendo inadmissível a produção de efeitos extrapenais que ultrapassem a esfera criminal do condenado.

Answer 25

❌ A afirmação está errada. Além dos efeitos penais, a sentença penal condenatória também pode produzir efeitos extrapenais, que atingem o condenado fora do âmbito criminal, ultrapassando a seara penal.

Question 26

Será determinada a perda, em favor da União, de todo e qualquer instrumento do crime, independentemente de sua licitude ou da boa-fé de terceiros eventualmente envolvidos

Answer 26

❌ A afirmação está errada. A perda em favor da União somente recai sobre instrumentos do crime cuja fabricação, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ademais, há expressa ressalva ao direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, o que impede a perda, por exemplo, de objeto lícito pertencente a alguém que desconhecia seu uso criminoso, como no caso de uma farda militar subtraída de familiar oficial do Exército.

Question 27

O Brasil adota o sistema de cumulação ou união de instâncias, razão pela qual o juiz criminal deve fixar o valor total da indenização devida ao ofendido, vedando a posterior discussão do valor na esfera cível.

Answer 27

❌ A afirmação está errada. O Brasil adota o sistema da separação mitigada das instâncias, no qual o juiz criminal apenas fixa o valor mínimo da indenização, sendo possível ao ofendido discutir o valor total do dano na esfera cível, caso não se contente com o valor fixado na sentença condenatória.

Question 28

A sentença penal condenatória transitada em julgado possui natureza jurídica de título executivo judicial, e o juiz criminal pode fixar valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração penal.

Answer 28

✅ A afirmação está correta. Nos termos do artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial. Ademais, conforme o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz criminal deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Question 29

A perda dos bens e valores empregados na prática do crime de submeter criança ou adolescente à exploração sexual será decretada em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação onde o crime ocorreu, mesmo que haja terceiro de boa-fé

Answer 29

❌ A afirmação está errada. Segundo o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação da Lei 13.440/2017, a perda será decretada em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade federativa onde praticado o crime, mas é ressalvado expressamente o direito de terceiro de boa-fé.

Question 30

A sentença penal condenatória torna incerta a obrigação de indenizar, sendo necessário novo julgamento no juízo cível para apuração da responsabilidade civil.

Answer 30

❌ A afirmação está errada. A sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (an debeatur), cabendo ao juízo cível apenas a liquidação para estipulação do valor (quantum debeatur).

Question 31

A estipulação do valor mínimo de reparação dos danos na sentença penal condenatória torna desnecessária qualquer discussão posterior sobre o montante da indenização, ainda que o ofendido discorde do valor fixado.

Answer 31

❌ A afirmação está errada. A fixação do valor mínimo na sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar (an debeatur) e estipula um valor inicial (quantum debeatur), mas não impede eventual discussão posterior no juízo cível quanto ao valor total, caso o interessado entenda o valor fixado como insuficiente.

Question 32

A vítima, seu representante legal ou seus herdeiros possuem legitimidade para promover a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado no juízo cível, sendo possível que esta execução ocorra pelo valor mínimo fixado na sentença, sem prejuízo de posterior liquidação para apuração do dano efetivo.

Answer 32

✅ A afirmação está correta. Segundo o artigo 63 do Código de Processo Penal, são legitimados para promover a execução da sentença penal condenatória no juízo cível o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, sendo facultada a execução pelo valor fixado nos termos do inciso IV do artigo 387, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Question 33

A concessão da reabilitação criminal depende do decurso de dois anos desde o cumprimento ou extinção da pena, domicílio no país nesse período, bom comportamento público e privado, e ressarcimento do dano ou demonstração de impossibilidade de fazê-lo.

Answer 33

✅ A reabilitação criminal exige: (i) decurso de dois anos desde a extinção ou cumprimento da pena, computando-se o tempo de livramento condicional e suspensão condicional da pena, se não revogados

Question 34

Os efeitos extrapenais específicos da condenação previstos no artigo 92 do Código Penal são automáticos e independem de fundamentação judicial.

Answer 34

❌ Os efeitos extrapenais específicos da condenação previstos no artigo 92 do Código Penal não são automáticos e devem ser motivadamente declarados pelo juiz na sentença. Conforme o parágrafo único do artigo 92, com redação dada pela Lei nº 14.994/2024, esses efeitos independem de pedido expresso da acusação, ressalvada a hipótese prevista no inciso III do § 2º do mesmo artigo.

Question 35

É cabível o confisco de bens com base no artigo 91, inciso II, do Código Penal, mesmo quando houver transação penal homologada judicialmente

Answer 35

❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que os efeitos jurídicos previstos no artigo 91 do Código Penal, como o confisco de bens, somente decorrem de sentença penal condenatória. No caso de transação penal, que resulta em sentença meramente homologatória, sem juízo de culpabilidade, não é legítimo o confisco de bens utilizados no suposto crime (STF, RE 795567/PR).

Question 36

A perda do produto do crime deve ocorrer em favor da União, mesmo quando for possível sua restituição à vítima

Answer 36

❌ A afirmação está errada. A doutrina aponta que o produto do crime deve ser restituído à vítima, salvo se esta for desconhecida. Apenas quando não for possível a restituição é que se admite a perda em favor da União.

Question 37

Os efeitos extrapenais específicos incidem automaticamente e independem de fundamentação na sentença condenatória.

Answer 37

❌ A afirmação está errada. Os efeitos extrapenais específicos são aqueles que não incidem automaticamente, devendo ser expressamente impostos e fundamentados na sentença condenatória, sendo cabíveis apenas para determinados casos.

Question 38

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo será possível quando o agente for condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, bem como quando a pena aplicada for superior a 4 anos, nos demais casos, sendo ambos efeitos extrapenais específicos da condenação previstos no artigo 92, inciso I, do Código Penal

Answer 38

✅ A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo configura efeito extrapenal específico da condenação, nos termos do artigo 92, inciso I, do Código Penal, e poderá ser decretada quando houver aplicação de pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano nos crimes cometidos com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, ou quando a pena for superior a 4 anos nos demais casos.

Question 39

A decretação do confisco alargado pode ser realizada de ofício pelo juiz, ainda que não haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia

Answer 39

❌ A decretação do confisco alargado exige pedido expresso do Ministério Público, formulado na denúncia com a indicação da diferença apurada entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com sua atividade lícita. A sentença deve declarar a diferença efetivamente apurada, após contraditório e ampla defesa, com a especificação dos bens cuja perda será decretada.

Question 40

A reabilitação permite ao condenado restabelecer o exercício do poder familiar sobre o filho que foi vítima de crime doloso sujeito à pena de reclusão por ele praticado.

Answer 40

❌ A reabilitação não permite a reintegração ao exercício do poder familiar quando houver perda decorrente de condenação por crime doloso sujeito à reclusão praticado contra o filho. A vedação abrange a reintegração nos casos de perda de cargo, função pública, mandato eletivo ou incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela. O efeito da reabilitação pode alcançar o exercício do poder familiar apenas em relação a filhos que não tenham sido vítimas do crime.

Question 41

É correto afirmar que a sentença condenatória pode ter como efeito principal a imposição de medida de segurança aos inimputáveis, como forma de resposta penal ao delito cometido?

Answer 41

❌ A afirmação está errada. A sentença condenatória tem como efeito principal a imposição de sanção penal, geralmente a pena. A medida de segurança é aplicada aos inimputáveis, mas nesse caso, a sentença não é condenatória, e sim absolutória imprópria. A sentença condenatória pode impor medida de segurança apenas aos semi-imputáveis, quando substitui a pena. Portanto, não se aplica aos inimputáveis.

Question 42

A inabilitação para dirigir veículo automotor é cabível como efeito extrapenal da sentença condenatória apenas nos crimes culposos praticados na direção de veículo, como o homicídio culposo e a lesão corporal culposa.

Answer 42

❌ A inabilitação para dirigir veículo automotor é efeito extrapenal da condenação nos casos em que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso. Não se confunde com os efeitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro para crimes culposos na direção de veículo, como a suspensão ou proibição de obter habilitação, conforme o artigo 292 do referido Código.

Question 43

A perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime somente poderá ser decretada se estes não forem localizados ou estiverem no exterior

Answer 43

✅ A afirmação está correta. De acordo com o artigo 91, § 1º, do Código Penal, é permitida a decretação da perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando estiverem localizados no exterior.

Question 44

A decretação do confisco alargado de bens, com base no artigo 91-A do Código Penal, é permitida em qualquer crime, mesmo nos que possuem pena máxima igual ou inferior a seis anos de reclusão

Answer 44

❌ A afirmação está errada. O confisco alargado, previsto no artigo 91-A do Código Penal e inserido pela Lei 13.964/2019, somente se aplica aos crimes cuja pena máxima ultrapasse seis anos de reclusão. Trata-se de efeito específico da condenação, que visa atingir bens do condenado não compatíveis com sua renda lícita, independentemente de prova de nexo direto com o crime.

Question 45

A sentença condenatória pode impor, além da pena, medida de segurança ao semi-imputável, em substituição à sanção penal privativa de liberdade

Answer 45

✅ A afirmação está correta. O principal efeito da sentença condenatória é a imposição de sanção penal, geralmente a pena. No entanto, nos casos envolvendo semi-imputáveis, admite-se a substituição da pena por medida de segurança, conforme já estudado no contexto das consequências jurídicas da sentença condenatória.

Question 46

Para a decretação do confisco alargado, exige-se a demonstração de que o condenado possui patrimônio incompatível com seus rendimentos lícitos, sendo considerados apenas os bens adquiridos até a data do cometimento do crime

Answer 46

❌ A afirmação está errada. Para o confisco alargado, exige-se a demonstração de que o condenado possui patrimônio incompatível com sua renda lícita, sendo considerados tanto os bens de sua titularidade quanto os que estejam sob seu domínio ou benefício, direto ou indireto, adquiridos na data da infração ou posteriormente.

Question 47

A suspensão dos direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado somente se encerra após a reabilitação criminal do condenado

Answer 47

❌ A afirmação está errada. A suspensão dos direitos políticos cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, não dependendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos causados pela infração.

Question 48

A reabilitação será revogada se o reabilitado for condenado, por decisão definitiva, como reincidente, ainda que a nova pena seja apenas de multa.

Answer 48

❌ A reabilitação só será revogada se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. Não cabe revogação da reabilitação quando a nova condenação impuser exclusivamente pena de multa, nos termos do artigo 95 do Código Penal.