Crimes Contra A Familia Flashcards
(44 cards)
Pergunta
Resposta
No crime de bigamia, a falsidade ideológica praticada na declaração de estado civil configura concurso de crimes com a bigamia, pois são delitos autônomos e independentes?
❌ Errado. A falsidade ideológica, consistente na declaração falsa de estado civil no processo de habilitação para o segundo casamento, é considerada crime-meio e, portanto, absorvida pelo crime-fim de bigamia, segundo o princípio da consunção. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 39583/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, publicado no Diário da Justiça em 11/04/2005.
Configura o crime de simulação de casamento simular casamento apenas entre os próprios nubentes, sem enganar terceiros ou representantes legais?
❌ Errado. O crime de simulação de casamento, previsto no artigo 239 do Código Penal, exige como elementar a prática de simular o casamento enganando um dos interessados na celebração, seja um dos nubentes ou seus representantes legais, não bastando a simples simulação consensual entre os próprios nubentes sem o engano de terceiros.
O crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento é classificado como crime omissivo, consumando-se com a simples intenção do agente?
❌ Errado. O crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento é considerado crime comissivo, não sendo punível a mera omissão do agente. Trata-se de crime material, cuja consumação exige a produção de resultado naturalístico, consistente na efetiva celebração do casamento.
O crime de sonegação de estado de filiação admite a modalidade culposa e não exige finalidade específica de prejudicar direito inerente ao estado civil da vítima?
❌ Errado. O crime de sonegação de estado de filiação é doloso e exige, além do dolo, o elemento subjetivo especial do tipo, consistente na finalidade específica de prejudicar direito inerente ao estado civil da vítima.
O crime de registro de nascimento inexistente é classificado como crime de execução instantânea de efeitos permanentes, admite tentativa e é considerado crime de ato único e indivisível?
❌ Errado. O crime de registro de nascimento inexistente é classificado como crime plurissubsistente, pois admite tentativa, e é considerado crime instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se em um instante, mas produzindo efeitos que perduram no tempo.
O crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento é de ação penal pública incondicionada, podendo a queixa ser oferecida por qualquer representante legal da vítima, independentemente do trânsito em julgado da sentença de anulação do casamento?
❌ Errado. O crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento é de ação penal privada personalíssima, sendo a queixa-crime exclusiva da vítima, ou seja, do contraente enganado. Além disso, exige-se o trânsito em julgado da sentença que anular o casamento em virtude do erro ou do impedimento para o início da ação penal, nos termos do parágrafo único do artigo 236 do Código Penal.
Comete o crime de subtração de incapazes aquele que subtrai menor de dezoito anos ou interdito do poder de quem o detém legitimamente, seja por força de lei ou de ordem judicial?
✅ Certo. O crime de subtração de incapazes, previsto no artigo 249 do Código Penal, configura-se quando alguém subtrai menor de dezoito anos ou interdito do poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei, como os genitores, ou de ordem judicial, como no caso de tutor.
O crime de abandono material configura-se mesmo quando o agente, sem qualquer possibilidade legítima, deixa de prover a subsistência, sendo possível a tentativa?
❌ Errado. O crime de abandono material exige que a omissão do agente ocorra sem justa causa
O Código Penal pune aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, sendo o crime plurissubjetivo de condutas convergentes ou bilaterais?
✅ Certo. O parágrafo primeiro do artigo 235 do Código Penal prevê a punição daquele que, não sendo casado, casa-se com pessoa casada, ciente dessa condição, com pena de reclusão ou detenção de um a três anos. Trata-se de crime plurissubjetivo de condutas convergentes ou bilaterais, pois as ações dos agentes — o casado e o solteiro — devem se direcionar reciprocamente para a prática do delito, em violação às normas do Direito de Família referentes ao casamento.
O crime de sonegação de estado de filiação é sempre comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, mesmo se envolver o abandono de filho próprio em asilo ou instituição de assistência?
❌ Errado. O crime de sonegação de estado de filiação é comum apenas quando envolve filho alheio, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Contudo, se a conduta recair sobre filho próprio, somente os genitores podem ser sujeitos ativos do delito.
O crime de simulação de autoridade para celebrar casamento é autônomo, mesmo quando o fato configurar crime mais grave?
❌ Errado. O crime de simulação de autoridade para celebrar casamento, previsto no artigo 238 do Código Penal, é expressamente subsidiário, sendo a pena de detenção de um a três anos aplicável apenas se o fato não constituir crime mais grave.
Configura crime induzir menor de dezoito anos ou interdito a fugir de quem legalmente detém sua autoridade, entregar arbitrariamente menor ou interdito a outrem sem autorização do responsável, ou, ainda, deixar de entregar, sem justa causa, o menor a quem legitimamente o reclame?
✅ Certo. O crime de induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes, previsto no artigo 248 do Código Penal, abrange três condutas típicas: induzir a fuga de menor de dezoito anos ou interdito
Configura o crime de abandono moral permitir, autorizar ou consentir que menor de dezoito anos sujeito ao poder, guarda ou vigilância frequente locais, conviva com pessoas ou participe de atividades que possam pervertê-lo ou ofender-lhe o pudor?
✅ Certo. O crime de abandono moral, previsto no artigo 247 do Código Penal, consuma-se com a conduta de permitir, autorizar ou consentir que o menor de dezoito anos sujeito ao poder, guarda ou vigilância frequente casa de jogo ou mal-afamada, conviva com pessoa viciosa ou de má vida, frequente espetáculo ou representação capazes de pervertê-lo ou ofender-lhe o pudor, resida ou trabalhe em casa de prostituição, ou mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública.
Ao registrar como seu o filho de outrem, sem respeito ao procedimento legal de adoção, suprimindo o direito da criança à identidade biológica, o agente comete o crime previsto no Código Penal?
✅ Certo. O registro de filho de outrem como próprio, prática conhecida como adoção à brasileira, configura o crime previsto no artigo 242 do Código Penal, por suprimir direito inerente ao estado civil da criança, em especial o direito à identidade biológica e genética.
A anulação do segundo casamento, por qualquer motivo, inclusive pela constatação da bigamia, afasta a configuração do crime de bigamia referente ao primeiro vínculo?
❌ Errado. O parágrafo segundo do artigo 235 do Código Penal exclui o crime de bigamia apenas se o segundo casamento for anulado por motivo diverso da bigamia. Caso a anulação decorra da própria prática de bigamia, o crime permanece caracterizado, pois a celebração de um segundo casamento inválido, nesses moldes, não afasta a violação ao primeiro matrimônio a ponto de excluir a reprimenda penal.
Nos termos do parágrafo segundo do artigo 249 do Código Penal, o perdão judicial poderá ser concedido ao agente que devolver o menor ou o interdito, ainda que tenha havido maus-tratos ou privações durante o período da subtração?
❌ Errado. O parágrafo segundo do artigo 249 do Código Penal prevê a possibilidade de perdão judicial como estímulo para a devolução do menor ou do interdito, mas somente se não houver maus-tratos nem privações, incidindo o princípio da desnecessidade da pena, sendo o perdão judicial considerado um direito público subjetivo.
O crime de abandono moral admite a forma culposa, exige meio específico de execução e é de ato único e indivisível, não admitindo tentativa?
❌ Errado. O crime de abandono moral é doloso, sem previsão de punição a título de culpa, é de forma livre, pois não exige meio específico de execução, e classifica-se como crime plurissubsistente, admitindo tentativa quando a permissão para a prática do ato pelo menor é anterior e a execução do fato é impedida a tempo.
Configura o crime de registro de nascimento inexistente promover a inscrição de nascimento inexistente no registro civil, mesmo que não haja intenção de praticar outros delitos?
✅ Certo. O crime de registro de nascimento inexistente, previsto no artigo 241 do Código Penal, consuma-se com a promoção da inscrição de nascimento inexistente no registro civil, independentemente da finalidade ulterior. Essa conduta desorganiza os dados estatais e pode possibilitar a prática de outros crimes, como o uso de identidade falsa ou estelionato previdenciário.
Constitui crime atribuir a si a maternidade de criança alheia, registrar como próprio o filho de outrem, ocultar recém-nascido ou substituir recém-nascido, desde que haja supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil?
✅ Certo. O crime previsto no artigo 242 do Código Penal abrange as condutas de atribuir a si a maternidade de criança alheia (parto suposto), registrar como próprio o filho de outrem (adoção à brasileira), ocultar recém-nascido ou substituir recém-nascido, desde que essas ações resultem na supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil da criança.
No crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, a tentativa é possível e trata-se de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo?
❌ Errado. No crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, a tentativa é juridicamente impossível, pois exige-se o trânsito em julgado da ação que anule o casamento. Além disso, trata-se de crime instantâneo, consumando-se em um instante determinado no tempo.
Comete o crime de bigamia aquele que, estando casado, contrai novo casamento enquanto perdura o vínculo do matrimônio anterior?
✅ Sim. O crime de bigamia está previsto no artigo 235 do Código Penal e configura-se pela conduta de contrair novo casamento enquanto persiste o casamento anterior. A prática exige que o agente já esteja casado e, ainda assim, celebre novo matrimônio na constância daquele vínculo.
O crime de induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes é próprio, exige qualidade especial do sujeito ativo e é classificado unicamente como material?
❌ Errado. O crime de induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes é crime comum, pois não exige qualidade específica do sujeito ativo. Classifica-se como formal, embora parte da doutrina entenda ser material na primeira figura típica (induzimento à fuga).
O crime de simulação de autoridade para celebrar casamento é próprio, exige qualidade especial do agente, admite a forma culposa e é considerado crime permanente?
❌ Errado. O crime de simulação de autoridade para celebrar casamento é crime comum, não exigindo qualquer qualidade específica do sujeito ativo. É doloso, pois não há previsão de modalidade culposa, e classifica-se como crime instantâneo, já que sua consumação ocorre em momento determinado, sem prolongamento no tempo.
