Crimes Contra Liberdade Individual Flashcards
(160 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
É permitida a entrada de autoridade pública em domicílio alheio durante a noite para cumprimento de mandado judicial de prisão ou diligência, desde que respeitadas as formalidades legais.
A
❌ A entrada em domicílio alheio para cumprimento de mandado judicial de prisão ou diligência só é permitida durante o dia, com observância das formalidades legais. Durante a noite, mesmo com ordem judicial, o ingresso não é autorizado, devendo-se aguardar o amanhecer, salvo em situação de flagrante delito (art. 150, §3º, I, do Código Penal).
3
Q
O Código Penal prevê causa de aumento de pena para o crime de constrangimento ilegal, aplicando-se a pena em dobro nos casos de concurso de mais de três pessoas ou de emprego de armas.
A
✅ A afirmação está correta. O parágrafo primeiro do artigo 146 do Código Penal estabelece forma majorada para o crime de constrangimento ilegal, determinando a aplicação da pena em dobro quando o delito for cometido em concurso de mais de três pessoas ou com o uso de armas.
4
Q
O Código Penal, mesmo após a Lei nº 14.811/2024, ainda não tipificou como crime autônomo a conduta de intimidação sistemática, também conhecida como bullying.
A
❌ A afirmação está incorreta. A Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, incluiu no Código Penal o artigo 146-A, que tipifica expressamente a conduta de intimidação sistemática, conhecida como bullying. O dispositivo prevê pena de multa para quem intimidar sistematicamente, por meio de violência física ou psicológica, de forma intencional, repetitiva e sem motivação evidente, uma ou mais pessoas, utilizando atos de humilhação, discriminação ou outras formas de agressão.
5
Q
Privar alguém de sua liberdade de locomoção configura o crime de sequestro ou cárcere privado, previsto no artigo 148 do Código Penal.
A
✅ A afirmação está correta. O artigo 148 do Código Penal tipifica como crime a conduta de privar alguém de sua liberdade de locomoção, por meio de sequestro ou cárcere privado. O verbo “privar” é o núcleo do tipo penal, significando impedir a liberdade de ir e vir, bem jurídico diretamente tutelado pela norma.
6
Q
O crime de violação de domicílio será qualificado se cometido durante a noite, considerando-se este período, de forma unânime, como sendo entre 18h e 6h do dia seguinte.
A
❌ Embora o crime de violação de domicílio cometido à noite seja qualificado, não há consenso absoluto sobre o conceito de “noite”: parte da doutrina adota a ausência de luz solar como critério, enquanto outra entende tratar-se do período entre 18h e 6h. O desvalor maior decorre do fato de ser um período usual de descanso e menor vigilância.
7
Q
Motivos como exploração de mão de obra barata, desejo de lucro fácil e cobiça podem ser considerados na primeira fase da dosimetria da pena no crime de redução à condição análoga à de escravo.
A
❌ A afirmação está errada. Tais motivos são inerentes ao tipo penal do artigo 149 do Código Penal e, portanto, não podem ser considerados como circunstâncias judiciais para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no HC 406479/RO, DJe 26/03/2018).
8
Q
O crime de constrangimento ilegal é classificado como permanente, uma vez que seus efeitos se prolongam no tempo, assim como ocorre no crime de sequestro ou cárcere privado.
A
❌ A afirmação está incorreta. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal, possui natureza de crime instantâneo, pois sua consumação ocorre em momento determinado, sem se protrair no tempo. Diferencia-se do crime de sequestro ou cárcere privado, que é permanente. (STJ, HC 395978/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/04/2018).
9
Q
A conduta de perseguição, conhecida como stalking, continua sendo tratada como contravenção penal, conforme previsto no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais.
A
❌ A afirmação está incorreta. A Lei nº 14.132/2021 inseriu o artigo 147-A no Código Penal, tipificando a perseguição como crime e revogando o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que tratava da perturbação da tranquilidade. Assim, a conduta passou a ser tratada como crime, não mais como contravenção.
10
Q
A previsão de multa como única sanção para o crime de intimidação sistemática, tipificado no artigo 146-A do Código Penal, é suficiente para afastar qualquer dúvida sobre sua natureza penal.
A
❌ A afirmação está incorreta. A Lei nº 14.811/2024 inseriu no artigo 146-A do Código Penal a tipificação da intimidação sistemática (bullying), prevendo exclusivamente a pena de multa. A ausência de pena privativa de liberdade tem suscitado questionamentos quanto à natureza penal da infração em sua forma simples, já que não há previsão de reclusão, detenção ou sanção alternativa.
11
Q
O crime de violação de domicílio se configura apenas quando alguém entra clandestinamente na residência de outrem, sendo irrelevante a permanência contra a vontade do morador.
A
❌ O crime de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal, pode se configurar tanto pela entrada quanto pela permanência de forma clandestina, astuciosa ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito. A conduta de “entrar” configura crime instantâneo, enquanto “permanecer” configura crime permanente.
12
Q
A liberdade individual, no contexto penal, representa o direito de autodeterminação do ser humano, o qual somente pode ser compelido a agir nos termos da lei, e essa liberdade integra o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Parte Geral do Código Penal, com status de cláusula pétrea constitucional.
A
✅ A afirmação está correta. A liberdade individual corresponde ao direito de autodeterminação do ser humano, estando vinculado ao princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II, da Constituição da República). Além disso, no Capítulo VI da Parte Geral do Código Penal tutelam-se os direitos e garantias fundamentais, com respaldo constitucional de cláusula pétrea, conforme ensina Damásio de Jesus.
13
Q
O crime de invasão de dispositivo informático é próprio, exige resultado naturalístico e não admite tentativa.
A
❌ Errado. Trata-se de crime comum, doloso, formal e plurissubsistente, admitindo, portanto, a tentativa (conatus), sendo desnecessário o resultado naturalístico para sua consumação.
14
Q
É correto afirmar que a conduta punível no crime de redução à condição análoga à de escravo exige que o agente mantenha o respeito à personalidade do ofendido, tratando-o como sujeito de direitos?
A
❌ A assertiva está errada. A conduta punível consiste justamente na redução de alguém à condição análoga à de escravo, situação em que o ser humano é tratado como coisa, tendo sua personalidade desconsiderada, em violação direta ao direito à dignidade e à liberdade.
15
Q
A diferença entre a ameaça condicional e o constrangimento ilegal está no fim pretendido pelo agente: na ameaça, busca-se apenas intimidar, enquanto no constrangimento, a coação é usada para forçar uma conduta da vítima.
A
✅ A afirmação está correta. Na ameaça condicional, o agente anuncia um mal injusto e grave com o propósito de causar temor. Já no constrangimento ilegal, a intimidação é um meio utilizado para compelir a vítima a agir ou se omitir, ou seja, há a exigência de um comportamento da vítima como objetivo final do agente.
16
Q
A violação de segredo profissional é crime próprio, podendo ser cometido apenas por quem tem ciência do segredo por razões profissionais, como função, ministério, ofício ou profissão.
A
✅ Correto. Trata-se de crime próprio, pois somente pode ser praticado por quem tem conhecimento do segredo em razão de função (múnus legal, como curador ou jurado), ministério (como o sacerdócio), ofício (atividade técnica ou manual) ou profissão (atividade voltada ao lucro, com possível exigência de natureza intelectual).
17
Q
A intimidação sistemática é crime doloso, de natureza habitual, consumando-se com a prática reiterada de atos intimidatórios, não admitindo a forma tentada.
A
✅ A afirmação está correta. O artigo 146-A do Código Penal tipifica a intimidação sistemática como crime doloso e habitual, que exige reiteração de condutas para sua consumação. Por tratar-se de crime habitual, não admite tentativa, consumando-se apenas com o conjunto de atos que caracterizam a intimidação repetitiva e intencional contra a vítima.
18
Q
O crime de ameaça pode ser cometido por palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, sendo considerado, por parte da doutrina, como crime de forma livre.
A
✅ A afirmação está correta. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, admite diversas formas de execução, como palavras (presenciais ou por telefone), escritos (bilhetes ou mensagens), gestos (como apontar uma faca ou simular corte no pescoço) ou meios simbólicos (como cortar a cabeça de bonecas). Diante da amplitude das formas, parte da doutrina o classifica como crime de forma livre.
19
Q
Revelar segredo de que se tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão configura o crime de violação de segredo profissional, mesmo que não haja qualquer potencialidade de dano.
A
❌ Errado. A configuração do crime de violação de segredo profissional, previsto no artigo 154 do Código Penal, exige que o agente revele segredo de que tenha ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e que tal conduta tenha potencialidade de causar dano.
20
Q
Causar dano emocional à mulher que perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a controlar suas ações por meio de ameaça, humilhação ou outros meios, configura o crime de violência psicológica, com pena de reclusão e multa.
A
✅ A afirmação está correta. O artigo 147-B do Código Penal, inserido pela Lei nº 14.188/2021, tipifica como crime causar dano emocional à mulher que a prejudique ou perturbe seu pleno desenvolvimento, ou que vise a degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante diversos meios, como ameaça, manipulação, isolamento ou outros que afetem sua saúde psicológica e autodeterminação. A pena prevista é de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
21
Q
A violência psicológica contra a mulher foi tipificada pela primeira vez no Código Penal com o artigo 147-B, não havendo qualquer previsão anterior na legislação brasileira.
A
❌ A afirmação está errada. A violência psicológica contra a mulher já estava prevista na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especificamente no artigo 7º, inciso II, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.772/2018. Esse dispositivo define a violência psicológica como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher, ou que perturbe seu pleno desenvolvimento ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, por diversos meios como ameaça, constrangimento, isolamento, vigilância constante, entre outros.
22
Q
A violação de domicílio pode ser praticada por ação ou omissão, a depender se ocorre pela entrada ou permanência desautorizadas em casa alheia.
A
✅ O crime de violação de domicílio admite tanto a forma comissiva (entrada sem autorização) quanto a forma omissiva (permanência desautorizada), conforme descrito no tipo penal.
23
Q
A intimidação sistemática virtual não é considerada uma forma grave de bullying, razão pela qual a pena prevista para essa conduta é apenas multa.
A
❌ A afirmação está incorreta. A intimidação sistemática virtual, também chamada de cyberbullying, é considerada grave pelo legislador, pois pode atingir aspectos íntimos da vítima, mesmo quando ela se encontra em ambientes não compartilhados com o agressor. Por isso, o parágrafo único do artigo 146-A do Código Penal prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa, mesmo sendo um crime expressamente subsidiário.
24
Q
A invasão de dispositivo informático configura-se pela simples tentativa de acessar conteúdo público presente em rede social de terceiro, sem causar nenhum dano ou alteração no sistema.
A
❌ Errado. O crime de invasão de dispositivo informático, nos termos do artigo 154-A do Código Penal, exige que o agente invada dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança ou com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular. O simples acesso a conteúdo público não configura o tipo penal.
25
A consumação do crime de invasão de dispositivo informático depende da efetiva obtenção, adulteração ou destruição de dados, ou da obtenção de vantagem ilícita.
❌ Errado. Trata-se de crime formal, consumando-se com a simples invasão do dispositivo informático, desde que presente uma das finalidades específicas previstas em lei. A obtenção, adulteração ou destruição de dados ou a obtenção de vantagem ilícita são resultados que não precisam ocorrer para que o delito se configure.
26
O crime de sequestro e cárcere privado é classificado como instantâneo, com consumação imediata e sem possibilidade de prisão em flagrante após a prática inicial da conduta.
❌ A afirmação está errada. Trata-se de crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo enquanto a vítima permanece em sequestro ou cárcere privado. Por essa razão, é possível a prisão em flagrante em qualquer momento em que a privação de liberdade se mantiver.
27
A ação penal no crime de invasão de dispositivo informático é sempre pública incondicionada, independentemente de quem for a vítima.
❌ Errado. A ação penal é, em regra, pública condicionada à representação, nos termos do artigo 154-B do Código Penal. Contudo, será pública incondicionada quando o crime for cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.
28
Para a configuração do crime de intimidação sistemática, é necessário que a conduta de intimidar seja reiterada, provocando constrangimento à vítima e colocando-a em posição de vulnerabilidade física ou psicológica.
✅ A afirmação está correta. O núcleo do tipo penal previsto no artigo 146-A do Código Penal é intimidar, compreendido como provocar temor ou constrangimento. A intimidação deve ser sistemática, ou seja, praticada de forma reiterada, exaurindo as forças da vítima e colocando-a em condição inferior, física ou psicologicamente. A conduta pode ser praticada individualmente ou em grupo.
29
A redução de alguém à condição análoga à de escravo é crime instantâneo, cuja consumação ocorre no momento em que se inicia a conduta.
❌ A assertiva está errada. Trata-se de crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo enquanto a vítima permanecer reduzida à condição servil, permitindo, inclusive, a prisão em flagrante a qualquer momento durante essa situação.
30
A forma qualificada do crime de intimidação sistemática configura-se não apenas quando a conduta é praticada pela internet, mas também quando se dá por meio de redes privadas de computadores, como a intranet.
✅ A afirmação está correta. A modalidade qualificada da intimidação sistemática, prevista no parágrafo único do artigo 146-A do Código Penal, incide quando a conduta ocorre por meio da rede de computadores. Embora o termo seja usualmente associado à internet, ele também abrange redes privadas, como intranets corporativas ou institucionais.
31
Na forma equiparada do crime de invasão de dispositivo informático, a pena será aumentada de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados ou informações obtidas.
✅ Correto. O parágrafo quarto do artigo 154-A do Código Penal estabelece uma causa de aumento de pena, de um a dois terços, quando os dados ou informações obtidos forem divulgados, comercializados ou transmitidos a terceiro, a qualquer título, aplicando-se essa majorante à modalidade equiparada prevista no parágrafo terceiro.
32
Atualmente, o crime de ameaça continua sendo, via de regra, de ação penal pública condicionada à representação, salvo quando cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino, hipótese em que a ação penal será pública incondicionada.
✅ A afirmação está correta. Com a alteração promovida pela Lei nº 14.449/2024, o parágrafo segundo do artigo 147 do Código Penal manteve a regra da ação penal pública condicionada à representação, mas estabeleceu exceção no caso de aplicação da majorante prevista no § 1º do mesmo artigo, quando a vítima for mulher e a motivação estiver relacionada à condição de sexo feminino. Nessa hipótese, a ação penal será pública incondicionada, sem possibilidade de retroatividade por se tratar de regra mais gravosa.
33
É causa de aumento de pena no crime de tráfico de pessoas a conduta do agente que se prevalece de relação de coabitação, hospitalidade ou superioridade hierárquica inerente ao exercício de cargo ou função.
✅ O artigo 149-A, §1º, inciso III, do Código Penal prevê o aumento da pena quando o agente se prevalece de relações específicas, como parentesco, coabitação, hospitalidade, dependência econômica, autoridade ou superioridade hierárquica oriunda do exercício de emprego, cargo ou função. A majoração se justifica pela vulnerabilidade da vítima diante da relação de confiança, submissão ou dependência existente.
34
A causa de aumento de pena no crime de ameaça prevista no artigo 147, parágrafo primeiro, do Código Penal incide sempre que a vítima for mulher, independentemente da motivação do agente estar relacionada ao gênero.
❌ A afirmação está incorreta. A causa de aumento de pena prevista no parágrafo primeiro do artigo 147 do Código Penal, inserida pela Lei nº 14.449/2024, só se aplica quando a ameaça for cometida contra mulher por razões da condição de sexo feminino, conforme previsto no § 1º do artigo 121-A. Isso inclui situações como violência doméstica e familiar ou motivação baseada em menosprezo ou discriminação à condição de mulher, exigindo, portanto, nexo com a questão de gênero.
35
A conduta de sequestro e cárcere privado admite punição a título de culpa, inclusive quando se trata de omissão, como no caso de diretor de hospital psiquiátrico que não libera paciente com alta.
❌ A afirmação está errada. O crime de sequestro e cárcere privado é doloso, não havendo previsão legal para sua punição a título de culpa. No entanto, pode ser praticado por omissão, como na hipótese do diretor de hospital psiquiátrico que, mesmo diante de alta médica, mantém o paciente internado, privando-o injustificadamente de sua liberdade de locomoção.
36
O crime de constrangimento ilegal é autônomo e sempre se configura, mesmo quando presente outro delito mais grave.
❌ A afirmação está incorreta. O crime de constrangimento ilegal é, em regra, subsidiário, ou seja, só se configura quando não houver a prática de outro delito mais grave que absorva a coação.
37
A ocorrência de grave sofrimento físico ou moral à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, qualifica o crime de sequestro e cárcere privado.
✅ A afirmativa está correta. O parágrafo segundo do artigo 148 do Código Penal prevê uma forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado quando, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, resulta à vítima grave sofrimento físico ou moral. Nesses casos, a pena é aumentada para reclusão de dois a oito anos, diante da gravidade do resultado produzido pela conduta do agente.
38
O cárcere privado exige o confinamento da vítima em um local fechado, enquanto o sequestro pressupõe apenas a privação de liberdade, mesmo sem confinamento.
✅ A afirmação está correta. De acordo com a doutrina, o sequestro consiste na privação da liberdade da vítima, ainda que em local aberto, como uma fazenda isolada, sem possibilidade de evasão. Já o cárcere privado implica confinamento em ambiente fechado, sendo considerado uma espécie do gênero sequestro.
39
A simples invasão da privacidade alheia, sem reiteração de condutas e sem evidência de perseguição, basta para configurar o crime de perseguição previsto no artigo 147-A do Código Penal.
❌ A afirmação está incorreta. Para a configuração do crime de perseguição pela modalidade de invasão ou perturbação da esfera de liberdade ou privacidade, exige-se reiteração de condutas e a caracterização de uma perseguição efetiva. A interpretação desse trecho deve ser restritiva, em respeito ao princípio da legalidade, de modo que condutas isoladas ou genéricas não bastam para configurar o delito.
40
A pena do crime de tráfico de pessoas deve ser aumentada se o agente for funcionário público e tiver praticado o delito no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
✅ A pena será majorada, de um terço até a metade, se o crime de tráfico de pessoas for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, conforme previsto no artigo 149-A, §1º, inciso I, do Código Penal, em razão da maior reprovabilidade da conduta que desvirtua a função pública.
41
A intimidação sistemática praticada por meio de redes sociais, aplicativos ou outros ambientes digitais configura a forma qualificada do crime, denominada cyberbullying, com pena de reclusão e multa.
✅ A afirmação está correta. O parágrafo único do artigo 146-A do Código Penal prevê a forma qualificada da intimidação sistemática, denominada cyberbullying, quando a conduta é realizada por meio da rede de computadores, redes sociais, aplicativos, jogos on-line ou outro meio digital, inclusive com transmissão em tempo real. A pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa, salvo se a conduta configurar crime mais grave.
42
O crime de violação de domicílio é de ação instantânea, com conduta simples, não admitindo tentativa.
❌ Trata-se de crime plurissubsistente, o que, em tese, permite a tentativa, embora sua configuração prática seja considerada difícil pela doutrina.
43
O artigo 146-A do Código Penal prevê diversas formas de execução da intimidação sistemática, como ações físicas, verbais, sexuais, psicológicas, sociais, materiais e até virtuais, embora esta última configure a forma qualificada prevista no parágrafo único.
✅ A afirmação está correta. O artigo 146-A do Código Penal descreve como possíveis meios da intimidação sistemática uma série de condutas, incluindo atos de humilhação, discriminação e ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais e virtuais. No entanto, a referência a atos virtuais no caput é questionável, pois o parágrafo único já prevê a forma qualificada para o bullying praticado por meio da internet ou de redes sociais.
44
É lícito o ingresso de agentes públicos em domicílio alheio, sem autorização do morador, quando um crime está sendo praticado ou na iminência de ocorrer, mesmo durante a noite.
❌ A entrada de agentes públicos em domicílio alheio, sem autorização do morador, somente é lícita quando há flagrante delito, ou seja, quando o crime está efetivamente ocorrendo ou acabou de ocorrer. A parte final do art. 150, §3º, II, do Código Penal, que permite o ingresso "na iminência" de o crime ocorrer, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cujo art. 5º, XI, exige respeito à inviolabilidade do domicílio, mesmo durante a noite, salvo flagrante. Portanto, não se admite o ingresso com base apenas em suposição ou expectativa de que o crime vá ocorrer.
45
É causa de aumento de pena no crime de tráfico de pessoas a prática do delito contra pessoa idosa, criança, adolescente ou pessoa com deficiência, sendo esse delito considerado hediondo quando praticado contra criança ou adolescente.
✅ A prática do crime de tráfico de pessoas contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência é causa de aumento de pena, nos termos do artigo 149-A, §1º, inciso II, do Código Penal. Criança é a pessoa até 12 anos incompletos, adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos incompletos, idoso é quem tem 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo que dificulte sua participação plena e igualitária na sociedade. A Lei nº 14.811/2024 passou a considerar hediondo o tráfico de pessoas quando cometido contra criança ou adolescente.
46
A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares, autoriza a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, em crimes permanentes como o tráfico de drogas?
❌ Não. Mesmo em crimes permanentes, cuja consumação se prolonga no tempo, como o tráfico de drogas, a entrada em domicílio sem mandado judicial não é válida se baseada apenas em denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime. É necessário que haja justa causa demonstrada por elementos concretos que apontem para situação de flagrante delito no interior da residência (STJ, HC 620.515/CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 08/02/2021).
47
É cabível acordo de não persecução penal no crime de violência psicológica contra a mulher, ainda que envolva violência doméstica.
❌ A afirmação está errada. Não cabe acordo de não persecução penal nos casos de violência psicológica contra a mulher, em razão da vedação expressa nos casos de violência ou grave ameaça, além do impedimento específico nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Trata-se de ação penal pública incondicionada.
48
A violação de domicílio exige que a entrada ou permanência ocorra exclusivamente no interior da residência, não se aplicando às suas dependências externas, como o quintal.
❌ A violação de domicílio se configura tanto pela entrada ou permanência no interior da residência quanto em suas dependências, como o quintal, conforme exige o tipo penal.
49
O crime de redução à condição análoga à de escravo admite apenas a forma comissiva, não sendo possível sua configuração por omissão do empregador.
❌ A assertiva está errada. Embora, em regra, o crime se configure por ação (forma comissiva), ele também pode ocorrer por omissão, como no caso em que o empregador deixa de fornecer transporte a trabalhadores isolados em uma área rural cercada por rios, impossibilitando-os de sair do local, o que caracteriza cerceamento da liberdade de locomoção.
50
A utilização de arma de brinquedo é suficiente para caracterizar a causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal.
❌ A afirmação está incorreta. A utilização de arma de brinquedo, embora possa configurar a grave ameaça — que é elementar do crime de constrangimento ilegal —, não é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no parágrafo primeiro do artigo 146 do Código Penal. A majorante exige o uso de arma verdadeira, ainda que imprópria.
51
O crime de constrangimento ilegal é classificado como crime material, consumando-se somente quando a vítima, em razão da coação, realiza o que não era obrigada ou deixa de fazer o que lhe era permitido.
✅ A afirmação está correta. Trata-se de crime material, cuja consumação depende do resultado naturalístico, ou seja, da efetiva conduta da vítima: realizar aquilo que a lei não obriga ou deixar de fazer o que a lei permite, em decorrência do constrangimento sofrido.
52
Comete forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado o agente que pratica a conduta contra seu companheiro ou contra pessoa maior de 60 anos.
✅ A afirmação está correta. O parágrafo primeiro do artigo 148 do Código Penal prevê como qualificadas as hipóteses em que a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente, bem como se for maior de 60 anos. A inclusão do companheiro foi promovida pela Lei 11.106/2005 e a do idoso pelo Estatuto do Idoso, em razão da vulnerabilidade inerente a tais condições.
53
A divulgação de segredo somente configura crime se realizada sem justa causa e com potencial de dano a outrem?
✅ Sim. Exige-se, como elemento normativo do tipo, que a conduta de divulgar segredo seja praticada sem justa causa, ou seja, sem justificativa amparada pelo ordenamento jurídico. Além disso, é necessário que a conduta tenha potencial de causar dano a outrem para que se configure o crime.
54
O crime de redução à condição análoga à de escravo é unissubsistente, não admitindo tentativa, e de forma livre, pois não há formas específicas de sua prática previstas em lei.
❌ A assertiva está errada. Trata-se de crime plurissubsistente, o que admite a modalidade tentada, e de forma vinculada, uma vez que a lei estabelece expressamente as formas pelas quais pode ser praticado, conforme o caput e o § 1º do artigo 149 do Código Penal.
55
O crime de ameaça possui natureza subsidiária, sendo aplicado apenas quando a intimidação não configurar elemento de crime mais grave.
✅ A afirmação está correta. O crime de ameaça tem natureza subsidiária, ou seja, o agente somente será responsabilizado por esse delito se a intimidação não integrar infração penal mais grave. Quando o comportamento do agente estiver inserido em um tipo penal mais amplo e severo, prevalecerá a tipificação mais grave.
56
A manutenção de vigilância ostensiva ou a apropriação de documentos pessoais do trabalhador, com a finalidade de retê-lo no local de trabalho, configura forma equiparada ao crime de redução à condição análoga à de escravo.
✅ A assertiva está correta. Segundo o artigo 149, §1º, do Código Penal, a manutenção de vigilância ostensiva ou a apropriação de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o objetivo de impedi-lo de deixar o local de trabalho, são formas equiparadas ao crime de redução à condição análoga à de escravo. Essas condutas restringem a liberdade do trabalhador, violando sua dignidade.
57
Divulgar, sem justa causa, informação sigilosa definida em lei, constante de banco de dados da Administração Pública, configura forma qualificada do crime de divulgação de segredo, ainda que o agente não seja funcionário público.
✅ Certo. A forma qualificada prevista no § 1º-A do artigo 153 do Código Penal abrange a divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, mesmo por particulares, configurando norma penal em branco complementada pela Lei 8.159/91.
58
O cerceamento do uso de meios de transporte para reter o trabalhador no local de trabalho configura forma equiparada ao crime de redução à condição análoga à de escravo.
✅ A assertiva está correta. De acordo com o artigo 149, §1º, do Código Penal, configura forma equiparada ao crime de redução à condição análoga à de escravo o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho, especialmente quando o local é ermo e o deslocamento depende de veículos controlados pelo empregador.
59
O crime de redução à condição análoga à de escravo pode ser configurado pela submissão da vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ainda que haja consentimento inicial para a atividade laboral.
✅ A assertiva está correta. O crime pode se caracterizar pela submissão a trabalhos forçados — mediante violência, grave ameaça ou fraude — ou a jornada exaustiva, que ultrapassa os limites físicos do ser humano, independentemente do eventual consentimento inicial da vítima, pois o elemento determinante é a violação à liberdade e à dignidade humana.
60
Para a configuração do crime de tráfico de pessoas, basta a presença do dolo genérico, sendo desnecessária a existência de finalidade específica por parte do agente.
❌ A afirmação está errada. Além do dolo genérico, exige-se o dolo específico, consistente em uma das seguintes finalidades: remoção de órgãos, submissão a trabalho análogo ao de escravo, a qualquer tipo de servidão, à adoção ilegal ou à exploração sexual.
61
No crime de perseguição, a ação penal é pública condicionada à representação, sendo que, em caso de violência doméstica ou familiar contra a mulher, a renúncia à representação só é válida se realizada em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia e com a oitiva do Ministério Público.
✅ A afirmação está correta. A ação penal no crime de perseguição é pública condicionada à representação. Contudo, em se tratando de violência doméstica ou familiar contra a mulher, a renúncia à representação somente é admitida se realizada em audiência específica, designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia e com a oitiva do Ministério Público, conforme determina o artigo 16 da Lei 11.340/2006.
62
A retirada de pessoa do território nacional para fins de tráfico caracteriza causa de aumento de pena no crime de tráfico de pessoas, enquanto a entrada de pessoa no Brasil para a mesma finalidade não.
✅ A retirada da vítima do território nacional configura causa de aumento de pena, nos termos do artigo 149-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. Contudo, a lei não prevê majoração para o caso de ingresso da vítima no Brasil com a mesma finalidade. Apesar disso, a internacionalidade da conduta atrai a competência da Justiça Federal, conforme o Decreto nº 5.017/2004.
63
A forma qualificada do crime de invasão de dispositivo informático exige a efetiva obtenção de conteúdo sigiloso ou controle remoto não autorizado do dispositivo, sendo, portanto, modalidade material.
✅ Correto. Trata-se de modalidade material, pois depende da produção de um resultado naturalístico, como a efetiva obtenção de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas definidas em lei, ou o controle remoto do dispositivo. A pena, majorada pela Lei nº 14.155/2021, passou a ser de reclusão de 2 a 5 anos e multa, aplicando-se apenas aos fatos posteriores à sua vigência.
64
Para que se configure o crime de ameaça, é necessário que a vítima tenha capacidade de compreender o mal injusto e grave, sendo pessoa determinada e suscetível de intimidação.
✅ A afirmação está correta. O crime de ameaça exige que a conduta do agente se dirija a alguém capaz de compreender a gravidade do mal prometido. Além disso, a vítima deve ser pessoa determinada, ou seja, identificável e passível de intimidação, o que exclui ameaças genéricas ou dirigidas a pessoas incapazes de compreensão.
65
O crime de sequestro e cárcere privado exige condição especial do sujeito ativo.
❌ A afirmação está errada. Trata-se de crime comum, pois não exige qualquer condição especial do sujeito ativo. No entanto, se praticado por funcionário público em razão de suas funções, a conduta pode configurar também o crime de abuso de autoridade, conforme a relação com o exercício do cargo público.
66
É correto afirmar que o crime de sequestro e cárcere privado pode se configurar tanto pela detenção quanto pela retenção da vítima.
✅ A afirmação está correta. De acordo com a doutrina, o delito pode ocorrer por meio da detenção, quando a vítima é levada a determinado local para ser privada de sua liberdade, ou por meio da retenção, quando é impedida de sair de um lugar onde ingressou espontaneamente, configurando, em ambos os casos, a privação da liberdade de locomoção.
67
A pena será aumentada de um terço até a metade se a vítima da invasão de dispositivo informático for o Presidente da República, governador, prefeito, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Presidente de Assembleia Legislativa de Estado, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Presidente de Câmara Municipal ou dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
✅ Correto. De acordo com o parágrafo quinto do artigo 154-A do Código Penal, haverá causa de aumento de pena de um terço até a metade se a vítima da conduta criminosa for qualquer das seguintes autoridades: Presidente da República, governadores, prefeitos, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de Câmara Municipal, ou dirigente máximo da administração direta e indireta das esferas federal, estadual, municipal ou distrital.
68
Configura crime autônomo de sequestro a privação de liberdade da vítima durante o roubo, ainda que essa restrição tenha por finalidade assegurar a consumação ou o exaurimento do crime patrimonial.
❌ A afirmação está errada. Quando a privação da liberdade da vítima ocorre com o objetivo de assegurar a concretização ou o exaurimento do crime de roubo, não há crime autônomo de sequestro. Nesse caso, incide a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ, HC 35536/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/12/2014).
69
A divulgação de segredo é crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa que tenha acesso ao conteúdo sigiloso?
❌ Errado. Trata-se de crime próprio, pois somente o destinatário ou o detentor do conteúdo do documento particular ou da correspondência confidencial pode cometê-lo. Mesmo que a detenção do documento seja indevida, a violação de correspondência será absorvida por se tratar de crime-meio.
70
A configuração do crime de violência psicológica contra a mulher exige, entre outras causas, o resultado danoso que prejudique ou perturbe o pleno desenvolvimento da vítima.
✅ A afirmação está correta. O tipo penal do artigo 147-B do Código Penal incrimina a conduta de causar dano emocional à mulher, sendo uma de suas modalidades aquele que prejudique ou perturbe o seu pleno desenvolvimento. Isso exige um resultado danoso, como a imposição de regras pelo companheiro que impeçam o progresso profissional da vítima ou manipulações emocionais que dificultem seu desempenho, obstando o desenvolvimento pleno.
71
A pena do crime de tráfico de pessoas pode ser reduzida de um a dois terços se o agente for primário ou não integrar organização criminosa.
❌ A causa de diminuição de pena prevista no artigo 149-A, §2º, do Código Penal exige cumulativamente que o agente seja primário e que não integre organização criminosa. A presença de apenas um desses requisitos não autoriza a aplicação do privilégio.
72
Para a configuração do crime de violência psicológica contra a mulher, é necessário que a finalidade de degradar ou controlar a vítima seja alcançada pelo agente.
❌ A afirmação está errada. No caso de violência psicológica com a finalidade de degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças ou decisões da mulher, o tipo penal é classificado como incongruente e formal, o que significa que não é necessário que o resultado final seja alcançado pelo agente. Basta a finalidade de degradar ou controlar, como no exemplo do contínuo tratamento pejorativo que destrói a autoestima da vítima.
73
É possível a configuração do crime de tráfico de pessoas mesmo sem o emprego de violência, grave ameaça, coação, fraude ou abuso.
❌ A afirmação está errada. Para a configuração do crime de tráfico de pessoas, é imprescindível que o agente empregue uma das seguintes formas de constrangimento: violência, grave ameaça, coação, fraude ou abuso, inclusive no exercício de autoridade ou do poder familiar.
74
A pena prevista para o crime de violência psicológica contra a mulher é de detenção, o que impede a aplicação da pena de perda do poder familiar.
❌ A afirmação está errada. A pena cominada é de reclusão, de 6 meses a 2 anos, além de multa, o que permite a aplicação da perda do poder familiar, conforme o artigo 92, inciso II, do Código Penal. Trata-se de tipo penal expressamente subsidiário, que pode absorver crimes como o de dano e contra a honra, desde que não sejam mais graves.
75
O crime de perseguição é considerado infração de menor potencial ofensivo, permitindo transação penal e suspensão condicional do processo, salvo se praticado com violência doméstica ou familiar contra a mulher.
✅ A afirmação está correta. A pena do crime de perseguição é de reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa, sendo, portanto, classificado como infração de menor potencial ofensivo. Por essa razão, admite-se a transação penal e a suspensão condicional do processo, exceto quando houver violência doméstica ou familiar contra a mulher, hipótese em que incide a vedação prevista no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
76
A qualificadora do concurso de agentes no crime de violação de domicílio incide mesmo quando há apenas partícipes, desde que tenham colaborado para a prática do crime.
❌ A qualificadora do concurso de agentes só incide quando duas ou mais pessoas executam a conduta típica (entrar ou permanecer sem autorização), sendo insuficiente a mera participação. A coautoria deve estar caracterizada, podendo incluir não imputáveis e não identificados, desde que comprovada a execução da conduta nuclear.
77
É possível a configuração de mais de um crime de tráfico de pessoas se o agente praticar simultaneamente diversas condutas típicas, como agenciar, recrutar e transportar a vítima.
❌ A afirmação está errada. Trata-se de tipo penal misto ou de conteúdo variado, em que a prática de mais de uma das ações descritas no tipo (como agenciar, recrutar, transportar, etc.) no mesmo contexto configura crime único, em razão do princípio da alternatividade.
78
O crime de constrangimento ilegal, por ser unissubsistente, não admite tentativa, ainda que haja coação contra a vítima sem a produção do resultado.
❌ A afirmação está incorreta. O crime de constrangimento ilegal é plurissubsistente, ou seja, seu iter criminis se desenvolve em mais de um ato, razão pela qual admite a forma tentada (conatus). Assim, se houver coação contra a vítima sem que esta realize ou deixe de realizar o ato alvo da coação, configura-se tentativa. Além disso, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não praticar ato imoral, mas lícito, também caracteriza o crime, pois o direito penal protege a liberdade de agir conforme a lei, ainda que o comportamento seja moralmente reprovável.
79
É sempre vedada a proposta de acordo de não persecução penal no crime de perseguição, mesmo que a conduta não envolva violência ou grave ameaça.
❌ A afirmação está incorreta. O cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, é discutível no crime de perseguição. Ele é vedado quando houver violência ou grave ameaça, mas pode ser admitido quando a perseguição ocorrer por meio de perturbação sem violência ou ameaça. Há divergência doutrinária quanto à vedação em casos passíveis de transação penal em Juizado Especial, mas é consenso que não cabe ANPP quando há violência doméstica ou familiar contra a mulher.
80
O crime de tráfico de pessoas foi incluído no Código Penal pela Lei n. 13.344/2016, em cumprimento ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
✅ A afirmação está correta. O tráfico de pessoas passou a ser tipificado no artigo 149-A do Código Penal com a entrada em vigor da Lei n. 13.344/2016, atendendo ao compromisso internacional assumido pelo Brasil ao ratificar o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas, internalizado pelo Decreto n. 5.017/2004.
81
A pena do crime de perseguição será majorada se for praticado por duas ou mais pessoas ou com o emprego de qualquer tipo de arma, inclusive armas brancas ou impróprias.
✅ A afirmação está correta. O concurso de pessoas e o emprego de arma, seja de fogo, branca ou imprópria, como garrafa quebrada, justificam a causa de aumento de pena no crime de perseguição, por aumentarem o potencial lesivo à liberdade individual da vítima.
82
Nas formas equiparadas do crime de redução à condição análoga à de escravo, exige-se apenas o dolo genérico, sem qualquer finalidade específica por parte do agente.
❌ A assertiva está errada. Embora o crime, em regra, seja doloso, nas formas equiparadas previstas no §1º do artigo 149 do Código Penal há exigência de dolo específico, ou seja, finalidade de reter a vítima no local de trabalho, como no caso de vigilância ostensiva ou retenção de documentos.
83
A invasão de dispositivo informático somente se configura quando realizada com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados, ou de instalar vulnerabilidades para obtenção de vantagem ilícita, desde que sem autorização do usuário do dispositivo.
✅ Correto. Para a configuração do crime previsto no artigo 154-A do Código Penal, exige-se que a invasão do dispositivo informático seja realizada com uma das finalidades específicas previstas em lei: obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário, ou instalar vulnerabilidades com o intuito de obter vantagem ilícita, constituindo elementos subjetivos especiais do tipo.
84
Mesmo que o agente pratique o constrangimento com a finalidade de obter satisfação sexual, estará caracterizado o crime de constrangimento ilegal, já que a coação está presente.
❌ A afirmação está incorreta. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal, exige dolo específico: constranger alguém a fazer o que a lei não manda ou a não fazer o que ela permite. Se o dolo for diverso, como no caso de obtenção de satisfação sexual, o fato pode configurar outro crime, como estupro de vulnerável. (STJ, REsp 1481546/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 05/12/2014).
85
A forma qualificada da intimidação sistemática não se aplica quando a conduta é praticada por meio de redes sociais, aplicativos, jogos on-line ou transmissões em tempo real.
❌ A afirmação está incorreta. A forma qualificada do crime de intimidação sistemática, prevista no parágrafo único do artigo 146-A do Código Penal, se configura quando a conduta ocorre por meio de rede social, como Instagram
86
O crime de perseguição exige que a conduta seja praticada exclusivamente de forma presencial, não abrangendo situações ocorridas no ambiente virtual.
❌ A afirmação está incorreta. O crime de perseguição, previsto no artigo 147-A do Código Penal, pode ser praticado por qualquer meio, incluindo o ambiente virtual. A perseguição realizada por redes sociais, envio reiterado de mensagens eletrônicas ou qualquer outra forma digital também é abarcada pelo tipo penal, configurando o chamado cyberstalking.
87
Para que o crime de ameaça se configure, o mal prometido deve ser grave e possível, não bastando que se trate de dano simbólico ou manifestamente irrealizável.
✅ A afirmação está correta. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, exige que o mal prometido seja grave e efetivamente realizável. Por isso, não configura o delito a promessa de jogar uma bexiga de água ou de provocar uma estiagem que leve à morte do gado da vítima, pois são danos desprovidos de gravidade ou de possibilidade concreta de execução.
88
A ameaça penalmente relevante somente se configura quando for direta, explícita e condicional, não sendo admitidas outras variações da conduta.
❌ A afirmação está incorreta. A ameaça, nos termos do artigo 147 do Código Penal, pode apresentar diversas formas: pode ser explícita ou implícita, direta ou indireta, incondicional ou condicional. O que importa para a tipificação é que o mal prometido seja grave, injusto e capaz de causar temor à vítima, independentemente da forma como é veiculado.
89
É inadmissível a tentativa no crime de sequestro ou cárcere privado, mesmo quando a vítima não chega a ser efetivamente privada de sua liberdade.
❌ A afirmação está errada. O crime, na sua forma comissiva e plurissubsistente, admite tentativa. Por exemplo, se o agente tenta levar a vítima à força até um veículo, mas é impedido por terceiros antes da consumação da privação de liberdade, configura-se a modalidade tentada.
90
O crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, tutela o direito à liberdade e pune a submissão de qualquer pessoa à escravização ou servidão.
✅ A afirmativa está correta. O artigo 149 do Código Penal tipifica a conduta de reduzir alguém à condição análoga à de escravo, prática que atenta contra a liberdade individual. A expressão "plágio" utilizada por parte da doutrina, também chamada de "plagium", tem origem no Direito Romano e não se confunde com a violação de direito autoral. A norma busca coibir a escravização indevida, condenada também por tratados internacionais e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
91
Para a incidência da causa de aumento de pena no constrangimento ilegal, é necessário que haja concurso de pelo menos cinco pessoas imputáveis e identificadas.
❌ A afirmação está incorreta. A forma majorada do crime de constrangimento ilegal se configura com a participação de, no mínimo, quatro pessoas, independentemente de serem imputáveis ou identificadas. Assim, computam-se no número exigido indivíduos inimputáveis, como menores de 18 anos e doentes mentais, bem como pessoas não identificadas durante a investigação.
92
Se não houver intenção do agente voltada à satisfação lasciva, a conduta violenta pode configurar constrangimento ilegal em concurso com outro delito, e não crime contra a dignidade sexual.
✅ A afirmação está correta. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, na ausência de animus lascivo, a violência real praticada pelo agente não caracteriza crime contra a dignidade sexual, mas sim constrangimento ilegal em concurso material com outra infração, como lesão corporal, homicídio ou vias de fato. Isso decorre da necessidade do fim específico de obter conjunção carnal ou ato libidinoso para a caracterização de crimes sexuais. (STF, HC 86058/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Julgamento: 25/10/2005).
93
Não configura constrangimento ilegal a intervenção médica de emergência sem consentimento, em caso de iminente perigo de vida, ou a coação para impedir suicídio, segundo previsão expressa do artigo 146, parágrafo terceiro, do Código Penal.
✅ A afirmação está correta. O artigo 146, parágrafo terceiro, do Código Penal prevê causas especiais de exclusão do crime de constrangimento ilegal, como a intervenção médica ou cirúrgica sem consentimento em situação de iminente risco à vida, e a coação exercida para impedir o suicídio. Tais condutas, segundo a doutrina majoritária, são excludentes de ilicitude.
94
É correta a afirmação de que, em situação de flagrante delito, a autoridade policial pode ingressar em residência alheia sem mandado judicial, independentemente do horário, sem que isso configure violação de domicílio?
✅ Sim. Em casos de flagrante delito, não há violação de domicílio quando a autoridade policial adentra a residência sem mandado judicial, seja durante o dia ou à noite. Essa interpretação está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser lícito o ingresso domiciliar em razão da natureza permanente de determinados crimes e da autorização constitucional para ingresso no domicílio em situação de flagrância (STJ, RHC 85831/MS, Rel. Min. Joel Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/09/2017).
95
Para fins de aplicação da forma majorada no crime de constrangimento ilegal, a expressão “arma” abrange não apenas armas de fogo e armas brancas, mas também armas impróprias, como faca de churrasco e motosserra.
✅ A afirmação está correta. A expressão “arma”, utilizada pelo Código Penal ao prever a causa de aumento de pena no constrangimento ilegal, deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo armas de fogo, armas brancas e também armas impróprias — aquelas que, embora não fabricadas com essa finalidade, podem ser usadas como instrumentos de coação, como a faca de churrasco ou a motosserra, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial aplicável por analogia à redação anterior do crime de roubo.
96
O crime de divulgação de segredo é classificado como culposo, unissubsistente e material, exigindo a efetiva ocorrência do dano para sua configuração.
❌ Errado. Trata-se de crime doloso, plurissubsistente e formal, pois basta a potencialidade do dano para sua configuração, não sendo necessária a efetiva ocorrência do prejuízo.
97
O crime de constrangimento ilegal somente será considerado quando o constrangimento não for elemento típico de outro crime, em razão de sua natureza subsidiária.
✅ A afirmação está correta. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal, possui natureza subsidiária, sendo aplicável apenas quando o constrangimento não constituir elemento de outro tipo penal, como nos crimes complexos. (STJ, AgRg no AREsp 523477/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 28/10/2015).
98
O crime de constrangimento ilegal pode ser executado por meio de violência física, grave ameaça ou qualquer forma que reduza a capacidade de resistência da vítima.
✅ A afirmação está correta. As formas de execução do crime de constrangimento ilegal abrangem a violência física (vis corporalis), a grave ameaça (vis compulsiva) e outros meios que diminuam a capacidade de resistência da vítima, sendo todas aptas a caracterizar a coação exigida pelo tipo penal previsto no artigo 146 do Código Penal.
99
O crime de ameaça exige, para sua consumação, a efetiva concretização do mal prometido, uma vez que se trata de delito material.
❌ A afirmação está incorreta. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é um delito formal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 1247201/DF). Sua consumação ocorre com a simples geração de temor na vítima de que o mal prometido possa vir a se concretizar, sendo desnecessária a efetiva realização da ameaça.
100
O crime de perseguição é sempre classificado como formal, independentemente da forma como é praticado.
❌ A afirmação está incorreta. A classificação do crime de perseguição, previsto no artigo 147-A do Código Penal, varia conforme a forma de execução. Quando praticado por meio de ameaça, é considerado crime formal, não exigindo a concretização do resultado naturalístico. No entanto, nas modalidades em que há restrição da liberdade de locomoção ou invasão/perturbação da esfera de liberdade ou privacidade, o crime exige a ocorrência do resultado, sendo, portanto, classificado como material.
101
É correto afirmar que o crime de tráfico de pessoas é plurissubsistente, admitindo a tentativa, como no caso em que o transporte das vítimas é frustrado por ação policial.
✅ O crime de tráfico de pessoas é classificado como plurissubsistente, admitindo a punição na modalidade tentada. Isso ocorre, por exemplo, quando o agente acondiciona as vítimas para transporte ao exterior, mas é impedido por fatores alheios à sua vontade, como intervenção policial.
102
O crime de constrangimento ilegal exige que o sujeito ativo seja necessariamente funcionário público, nos termos da Lei nº 13.869/2019.
❌ A afirmação está incorreta. O crime de constrangimento ilegal não exige qualquer qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Contudo, se o agente for funcionário público e a conduta se enquadrar nos moldes previstos na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), poderá haver responsabilização por esse delito, desde que presentes os requisitos legais.
103
A restrição da locomoção da vítima em razão de dívida com o empregador não configura redução à condição análoga à de escravo, pois a permanência no local é uma opção do trabalhador.
❌ A assertiva está errada. A restrição da locomoção da vítima em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto configura forma de redução à condição análoga à de escravo, pois priva a vítima do seu direito de ir e vir, sujeitando-a à prestação forçada do trabalho. Essa prática é comum em propriedades onde a dívida é utilizada como justificativa para impedir a saída do trabalhador.
104
A sujeição da vítima a condições degradantes de trabalho não configura crime de redução à condição análoga à de escravo, pois não há restrição direta à liberdade de locomoção.
❌ A assertiva está errada. A sujeição da vítima a condições degradantes de trabalho configura sim forma de redução à condição análoga à de escravo, por violar diretamente a dignidade da pessoa humana, sobretudo quando envolve ambiente insalubre e ausência de proteção, sendo crime de forma vinculada, nos termos do artigo 149 do Código Penal.
105
A violação de domicílio é crime próprio, somente podendo ser praticado por quem não tenha qualquer vínculo com o imóvel.
❌ Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, inclusive pelo proprietário do imóvel, caso este invada a casa após tê-la alugado e estando o inquilino residindo nela.
106
A violação de segredo profissional é crime formal, doloso e plurissubsistente, sendo inadmissível sua tentativa na forma oral da conduta.
✅ Correto. Trata-se de crime doloso, plurissubsistente — salvo na forma oral, em que não se admite o fracionamento da conduta — e formal, pois se consuma com a mera potencialidade de perigo decorrente da revelação do segredo.
107
O crime de ameaça é próprio, exigindo que o sujeito ativo seja funcionário público para sua configuração, a fim de caracterizar abuso de autoridade.
❌ A afirmação está incorreta. O crime de ameaça é comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, sem exigência de qualidade especial do agente. No entanto, se o autor for funcionário público e a conduta estiver relacionada ao exercício da função, poderá haver configuração do crime de abuso de autoridade, conforme legislação específica, a depender do caso concreto.
108
O consentimento da vítima sempre afasta a tipificação do crime de sequestro e cárcere privado, mesmo que ela venha a revogar sua concordância durante a privação de liberdade.
❌ A afirmação está errada. Embora o consentimento inicial da vítima afaste a tipificação penal, a prática do crime pode ocorrer se a privação da liberdade ultrapassar o tempo de concordância ou se, durante a restrição, a vítima retirar sua aquiescência e o agente se recusar a liberá-la, configurando o crime de sequestro e cárcere privado.
109
A privação da liberdade que ultrapassa o prazo de quinze dias configura forma qualificada do crime de sequestro ou cárcere privado, exigindo a contagem do prazo conforme o artigo 10 do Código Penal.
✅ A afirmação está correta. De acordo com o artigo 148, § 1º, inciso III, do Código Penal, a infração penal é qualificada quando a privação da liberdade perdura por mais de quinze dias, sendo a contagem realizada com a inclusão do dia do começo, conforme previsto no artigo 10 do Código Penal.
110
O crime de constrangimento ilegal consiste em coagir alguém, mediante violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência, a deixar de fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não obriga, violando assim a liberdade assegurada constitucionalmente.
✅ A afirmação está correta. O artigo 146 do Código Penal tipifica como crime a conduta de constranger alguém, por meio de violência, grave ameaça ou diminuição da capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não obriga. Trata-se de violação à liberdade individual garantida pelo artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
111
A configuração do crime de perseguição independe da existência de ameaça, podendo se caracterizar pela restrição reiterada da liberdade de locomoção da vítima, como quando um ex-namorado a acompanha constantemente em locais públicos.
✅ A afirmação está correta. O crime de perseguição, previsto no artigo 147-A do Código Penal, pode ocorrer mesmo sem ameaças diretas, desde que haja conduta reiterada que restrinja a liberdade de locomoção da vítima, como nos casos em que a presença constante do agente em diversos locais públicos intimida e constrange a vítima, limitando seu direito de ir e vir.
112
A prática do crime de violação de domicílio em lugar ermo configura causa de aumento de pena, sendo lugar ermo aquele necessariamente desabitado de forma habitual.
✅ O crime cometido em lugar ermo é qualificado, sendo esse local caracterizado pela ausência de pessoas próximas, o que facilita a prática criminosa e dificulta o socorro à vítima. Parte da doutrina exige que o local seja habitualmente desabitado, enquanto outra admite a ermidão eventual.
113
O aumento de pena por prejuízo econômico decorrente da invasão de dispositivo informático configura modalidade formal do crime, sendo suficiente a mera intenção de causar dano.
❌ Errado. O aumento de pena previsto no parágrafo segundo do artigo 154-A do Código Penal, alterado pela Lei 14.155/2021, configura modalidade material, pois exige a efetiva ocorrência de prejuízo econômico como resultado naturalístico para sua aplicação.
114
Os crimes contra a liberdade pessoal se relacionam com os direitos de ir e vir, bem como com a proibição de imposições legais fora do que está previsto em lei, fundamentos esses garantidos pelos incisos II e XV do artigo 5º da Constituição da República.
✅ A afirmação está correta. Os crimes contra a liberdade pessoal integram os crimes contra a liberdade individual e estão diretamente relacionados à liberdade de locomoção e à impossibilidade de imposições não previstas em lei, conforme garantem o artigo 5º, inciso II ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei") e inciso XV ("é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz") da Constituição da República.
115
O crime de ameaça admite tentativa em qualquer de suas formas, inclusive na verbal, pois se trata de crime plurissubsistente.
❌ A afirmação está incorreta. O crime de ameaça é doloso e, segundo parte da doutrina, admite tentativa apenas quando praticado por meio escrito, por se tratar de conduta plurissubsistente. No entanto, quando a ameaça é verbal, trata-se de crime unissubsistente, ou seja, realizado em único ato, não sendo possível a tentativa.
116
É da competência da Justiça Federal julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, por se tratar de crime contra a organização do trabalho.
✅ A afirmação está correta. O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordinário 459.510, julgado em 26/11/2015, que a competência para julgar o crime previsto no artigo 149 do Código Penal é da Justiça Federal, por configurar crime contra a organização do trabalho, entendimento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125488/RJ, DJe 29/06/2020).
117
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a promessa de causar mal injusto e grave feita no calor de uma discussão pode, a depender da análise probatória, afastar a tipicidade da ameaça.
✅ A afirmação está correta. Embora não tenha adentrado o mérito por se tratar de habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no HC 92870/RJ, que a promessa de mal injusto e grave feita durante o calor de uma discussão pode ensejar a atipicidade da conduta, desde que confirmada por análise fático-probatória, o que não pode ser feito na via estreita do habeas corpus.
118
A promessa de propor uma ação judicial de reparação por danos morais configura crime de ameaça, pois representa um mal grave dirigido contra a vítima.
❌ A afirmação está incorreta. A ameaça penalmente relevante exige que o mal prometido seja injusto, ou seja, contrário ao Direito. Prometer propor uma ação de reparação por danos morais não constitui ameaça típica, pois se trata do exercício regular de um direito e, portanto, não há presença do elemento de injustiça necessário à configuração do crime previsto no artigo 147 do Código Penal.
119
Nos casos em que a perseguição ocorre por meio de reiteradas ameaças, o agente responderá cumulativamente pelos crimes de perseguição e de ameaça, pois se tratam de infrações penais autônomas.
❌ A afirmação está incorreta. Quando a perseguição se realiza por meio de reiteradas ameaças, essas ameaças funcionam como meio de execução do crime de perseguição, previsto no artigo 147-A do Código Penal, e, por isso, são por ele absorvidas. Assim, o agente não responderá cumulativamente pelos crimes, mas apenas pelo delito de perseguição.
120
A qualificadora do crime de violação de domicílio incide mesmo quando o agente utiliza arma de brinquedo durante a invasão.
❌ A utilização de arma de brinquedo não autoriza a incidência da qualificadora por “emprego de arma”, pois esta exige instrumento que efetivamente represente potencial ofensivo, conforme entendimento similar adotado na jurisprudência sobre o crime de roubo.
121
O crime de perseguição é classificado como comum, habitual e unissubjetivo, admitindo concurso eventual de pessoas e sendo punido apenas a título de dolo.
✅ A afirmação está correta. O crime de perseguição, conforme previsto no artigo 147-A do Código Penal, é comum, pois não exige qualidade especial do agente
122
Configura forma qualificada do crime de sequestro ou cárcere privado a conduta de internar a vítima em casa de saúde ou hospital, como forma de ocultar a privação de liberdade.
✅ A afirmação está correta. O artigo 148, § 1º, inciso II, do Código Penal prevê a qualificadora quando o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital, situação que dificulta a descoberta do delito por conferir aparência de legalidade à conduta do agente.
123
A gravidade da ameaça deve ser aferida de forma objetiva, independentemente das condições pessoais da vítima, bastando a simples promessa de um mal.
❌ A afirmação está incorreta. A gravidade da ameaça deve ser analisada conforme as circunstâncias concretas e a condição da vítima. Uma ameaça que não causa temor em um indivíduo, como um lutador profissional, pode configurar crime se dirigida a uma pessoa vulnerável, como uma idosa enferma, desde que o mal prometido seja capaz de incutir-lhe medo real. Portanto, a análise é subjetiva e contextual.
124
A prática do crime de sequestro ou cárcere privado contra pessoa menor de 18 anos configura forma qualificada do delito, sendo considerado crime hediondo desde a vigência da Lei nº 14.811/2024.
✅ A afirmação está correta. O artigo 148, § 1º, inciso IV, do Código Penal, prevê a forma qualificada do delito quando a vítima é menor de 18 anos. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.811/2024, essa conduta passou a ser considerada crime hediondo, em razão da vulnerabilidade etária e da proteção reforçada conferida a crianças e adolescentes.
125
Para a configuração do crime de sequestro e cárcere privado, é imprescindível que a vítima esteja totalmente impedida de se locomover.
❌ A afirmação está errada. O crime de sequestro e cárcere privado se configura com a restrição da liberdade da vítima, sendo suficiente a limitação parcial da sua liberdade de locomoção. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1622510/MS), não é necessário que a vítima esteja totalmente impedida de sair do local, bastando que, por meio de violência física ou psicológica, seja anulada sua capacidade de autodeterminação.
126
A restrição à liberdade de locomoção do trabalhador é elemento imprescindível à configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo.
❌ A afirmação está errada. A restrição à liberdade é apenas uma das formas de cometimento do crime previsto no artigo 149 do Código Penal. O delito também pode ser configurado por outras condutas, como a submissão a condições degradantes de trabalho, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1223781/MA, DJe 29/08/2016).
127
O crime de redução à condição análoga à de escravo tem sua pena aumentada de metade se cometido contra adolescente ou motivado por preconceito de cor, etnia, religião ou origem.
✅ A afirmação está correta. O artigo 149, § 2º, do Código Penal prevê formas majoradas do crime com aumento de metade da pena nos casos em que for cometido contra criança ou adolescente, ou motivado por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, em razão da maior vulnerabilidade da vítima e da gravidade do fator discriminatório.
128
A revogação dos artigos 231 e 231-A do Código Penal eliminou por completo o tratamento penal ao tráfico de pessoas, sem que se reconheça qualquer continuidade normativo-típica.
❌ A afirmação está errada. A revogação dos artigos 231 e 231-A pelo advento da Lei n. 13.344/2016 não eliminou por completo o tratamento penal do tráfico de pessoas, pois há continuidade normativo-típica parcial. Os dispositivos anteriores exigiam finalidade específica de exploração sexual, enquanto o artigo 149-A ampliou o alcance do tipo penal para abarcar outras formas de exploração.
129
A exigência legal de ausência de motivação evidente para configurar a intimidação sistemática não gera controvérsias, pois o bullying nunca possui causa aparente.
❌ A afirmação está incorreta. Um dos principais problemas do tipo penal da intimidação sistemática, previsto no artigo 146-A do Código Penal, é justamente a exigência de que a conduta ocorra sem motivação evidente. Embora o bullying muitas vezes ocorra por maldade gratuita, também pode ter causas identificáveis, como preconceito social ou étnico, o que torna essa exigência legal questionável na prática.
130
O crime de violação de domicílio será qualificado se praticado com o emprego de violência, sendo irrelevante se essa violência é dirigida contra a pessoa ou contra a coisa.
✅ A qualificadora incide mesmo quando a violência é empregada contra coisa, e não apenas contra pessoa, já que o artigo 150, §1º, do Código Penal não limita a violência ao âmbito pessoal, admitindo a violência física contra bens como suficiente para agravar a pena.
131
O crime de ameaça é classificado como material, exigindo a efetiva prática do mal prometido para que se considere consumado.
❌ A afirmação está incorreta. O crime de ameaça é classificado como formal, pois se consuma com a simples promessa de causar um mal injusto e grave à vítima, independentemente da efetiva realização desse mal. O resultado naturalístico não é necessário para a consumação do delito, bastando a intimidação gerada pela ameaça.
132
Se o constrangimento ilegal for praticado com violência que configure outro crime, como lesão corporal grave, deverá haver concurso material de crimes, com aplicação cumulativa das penas.
✅ A afirmação está correta. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 146 do Código Penal, se da violência empregada no constrangimento resultar outro crime, como lesão corporal grave, haverá concurso material, aplicando-se cumulativamente as penas correspondentes a ambos os delitos, conforme o sistema do cúmulo material.
133
A pena do crime de perseguição é majorada quando a vítima for criança, adolescente ou idoso, considerando-se como criança a pessoa até doze anos incompletos, adolescente aquele entre doze e dezoito anos, e idoso aquele com sessenta anos ou mais.
✅ A afirmação está correta. A majorante aplica-se se a vítima for menor de 18 anos (criança ou adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente) ou idoso, entendido como pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o artigo 1º do Estatuto do Idoso. Esses critérios são adotados pela doutrina para fins penais, mesmo que outros institutos, como a atenuante da senilidade, adotem marcos diferentes.
134
O crime de tráfico de pessoas é considerado formal, consumando-se com a prática de qualquer das condutas nucleares previstas, independentemente da efetiva concretização da finalidade visada pelo agente.
✅ A afirmação está correta. Trata-se de crime formal, pois basta a realização de um dos núcleos do tipo para sua consumação, sendo desnecessário que a finalidade específica — como a remoção de órgãos ou a adoção ilegal — se concretize. Caso ocorra o resultado, poderá haver concurso material de crimes.
135
A violência psicológica prevista no artigo 147-B do Código Penal pode ter como sujeito passivo qualquer pessoa, independentemente do gênero.
❌ A afirmação está errada. O sujeito passivo do crime do artigo 147-B deve ser, necessariamente, uma mulher. O tipo penal utiliza apenas o termo "mulher", o que permite interpretação inclusiva para abranger mulheres transexuais, diferentemente do feminicídio, que exige expressamente o sexo feminino. Homens não podem figurar como vítimas deste delito específico, embora possam ser protegidos por outros tipos penais, como o de lesão corporal.
136
A prática do crime de sequestro ou cárcere privado com finalidade libidinosa configura forma qualificada do delito, nos termos do artigo 148, § 1º, inciso V, do Código Penal.
✅ A afirmativa está correta. A Lei nº 11.106/2005 acrescentou ao artigo 148, § 1º, inciso V, do Código Penal, a qualificadora que incide quando o sequestro ou cárcere privado é cometido com fins libidinosos, em razão do especial desvalor da finalidade sexual da conduta, que agrava a ofensa à dignidade da vítima.
137
A pena da forma qualificada da violação de domicílio, prevista no § 1º do artigo 150 do Código Penal, é de detenção de seis meses a dois anos, sem possibilidade de aplicação cumulativa com outras penas.
❌ A pena da forma qualificada é de detenção de seis meses a dois anos, mas deve ser somada à pena correspondente à violência praticada, havendo concurso material de crimes, como no caso de lesão corporal.
138
Para que haja constrangimento ilegal, exige-se que o mal prometido ao ofendido seja, por si só, necessariamente injusto, tal como ocorre no crime de ameaça.
❌ A afirmação está incorreta. No crime de constrangimento ilegal, diferentemente do crime de ameaça, não se exige que o mal prometido seja, em si, injusto. É suficiente que a pretensão do agente ou a forma de obtê-la sejam injustas. A injustiça do mal deve ser apreciada em conexão com o fim almejado e os meios empregados, conforme ensina o professor Cezar Bitencourt.
139
O crime de violência psicológica contra a mulher é formal, consumando-se com a simples prática da conduta, independentemente de resultado naturalístico.
❌ A afirmação está errada. Trata-se de crime doloso, sem previsão de forma culposa, e de natureza material, exigindo a ocorrência de dano emocional como resultado naturalístico para sua consumação. Além disso, admite-se a tentativa, ainda que sua configuração seja difícil na prática.
140
O crime de redução à condição análoga à de escravo é classificado como próprio, pois exige qualidade especial do sujeito ativo para sua configuração.
❌ A assertiva está errada. O crime de redução à condição análoga à de escravo é classificado como comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, não exigindo qualquer qualidade especial do sujeito ativo. Trata-se de crime material, consumando-se com a efetiva redução do ofendido à condição análoga à de escravo.
141
O bullying é caracterizado como ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, sem motivação evidente, praticado para intimidar ou agredir, em contexto de desequilíbrio de poder entre as partes.
✅ A afirmação está correta. De acordo com a definição adotada pela Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, o bullying consiste em qualquer ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, sem motivação aparente, cometido por indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas, visando a intimidar ou agredir, em uma relação marcada pelo desequilíbrio de poder entre as partes.
142
A violação de domicílio praticada por funcionário público fora dos casos legais configura causa de aumento de pena no Código Penal.
❌ A causa de aumento de pena prevista no artigo 150, §2º, do Código Penal foi revogada pela Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Nesses casos, aplica-se o artigo 22 da referida lei, que tipifica como crime a invasão de domicílio por agente público com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.
143
A violência psicológica contra a mulher sempre configurará o crime de lesão corporal, já que afeta o estado mental da vítima.
❌ A afirmação está errada. A violência psicológica somente configurará o crime de lesão corporal se causar dano à normalidade funcional do corpo sob a ótica mental, conforme o item 42 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal. Como a dor, prevista no Código de 1890, não foi incluída no conceito atual de lesão corporal, nem toda violência psicológica configura esse delito. Assim, o artigo 147-B representa uma novatio legis incriminadora com um âmbito maior de proteção penal.
144
A Lei nº 14.811/2024, que criou o crime de intimidação sistemática, aplica-se retroativamente para alcançar condutas anteriores à sua vigência, por se tratar de norma penal mais benéfica.
❌ A afirmação está incorreta. A Lei nº 14.811/2024 é uma novatio legis incriminadora, pois criou o crime de intimidação sistemática previsto no artigo 146-A do Código Penal. Por isso, somente se aplica a fatos ocorridos a partir de sua publicação, em 15 de janeiro de 2024, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
145
O crime de perseguição é classificado como delito habitual, exigindo reiteração de condutas para sua configuração, razão pela qual não admite tentativa.
✅ A afirmação está correta. O artigo 147-A do Código Penal, inserido pela Lei nº 14.132/2021, tipifica o crime de perseguição com núcleo único "perseguir", entendido como causar incômodo, importunar ou acossar. Trata-se de delito habitual, exigindo reiteração de condutas para sua consumação, o que afasta, segundo entendimento majoritário, a possibilidade de tentativa (conatus).
146
A divulgação de fato sigiloso constante de correspondência confidencial, mesmo quando o agente seja seu portador ou destinatário, pode configurar o crime do artigo 153 do Código Penal?
✅ Sim. O artigo 153 do Código Penal pune a conduta de divulgar, isto é, tornar público, propagar ou difundir fato sigiloso constante de documento particular ou correspondência confidencial, mesmo que o agente seja o destinatário ou portador da informação.
147
A intimidação sistemática se caracteriza apenas quando praticada mediante violência física, como empurrões e socos, não se configurando quando ocorre por meio de violência psicológica.
❌ A afirmação está incorreta. A intimidação sistemática, conforme o artigo 146-A do Código Penal, pode ser praticada tanto por meio de violência física quanto psicológica. A violência física envolve ações como puxões de cabelo, empurrões, socos e pontapés. Já a violência psicológica abrange comportamentos como xingamentos, uso de apelidos pejorativos e humilhações.
148
É da competência da Justiça Estadual julgar, em qualquer hipótese, os crimes de redução à condição análoga à de escravo, previstos no artigo 149 do Código Penal.
❌ A assertiva está errada. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, por também frustrar direitos assegurados pela legislação trabalhista e atingir a organização do trabalho, a competência para julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal (STF, RE 459510/MT, 26/11/2015).
149
A ação penal para o crime de divulgação de segredo é sempre pública incondicionada, independentemente da existência de prejuízo para a Administração Pública.
❌ Errado. A ação penal para o crime de divulgação de segredo é, em regra, pública condicionada à representação, conforme o § 1º do artigo 153 do Código Penal. Contudo, será pública incondicionada, nos termos do § 2º, se houver prejuízo para a Administração Pública.
150
O crime de violência psicológica contra a mulher é classificado como tipo misto alternativo, pois incrimina diversas condutas com o mesmo núcleo do tipo.
❌ A afirmação está errada. O tipo penal previsto no artigo 147-B do Código Penal tem como núcleo o verbo "causar", o que afasta sua classificação como tipo misto alternativo. Trata-se de tipo de verbo único, que incrimina a conduta de causar dano emocional à mulher, delimitado como aquele que prejudique ou perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
151
É possível a responsabilização por violação de domicílio na modalidade culposa, desde que o agente não tenha intenção de invadir ou permanecer no local.
❌ A violação de domicílio exige dolo, consistente na vontade livre e consciente de entrar ou permanecer em casa alheia sem autorização. Não há previsão legal para sua configuração na modalidade culposa.
152
O crime de constrangimento ilegal exige dolo como elemento subjetivo, não se admitindo sua forma culposa.
✅ A afirmação está correta. O elemento subjetivo do crime de constrangimento ilegal é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de constranger a vítima a fazer o que não é obrigada ou a deixar de fazer o que lhe é permitido. Não se pune a modalidade culposa, pois o tipo penal exige a intenção deliberada do agente.
153
O crime de redução à condição análoga à de escravo é classificado como de conteúdo único, só podendo ser praticado por meio de uma única conduta prevista no tipo penal.
❌ A afirmação está errada. Trata-se de crime de conteúdo variado ou misto alternativo, pois o artigo 149 do Código Penal prevê condutas diversas que, isoladamente, caracterizam o delito. Além disso, é classificado como crime plurissubsistente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RHC 64073/PI, DJe 03/08/2016).
154
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável o princípio da insignificância ao crime de ameaça, por envolver periculosidade social da conduta.
✅ A afirmação está correta. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de ameaça, pois este delito, por sua natureza, sempre implica periculosidade social da ação, o que inviabiliza um dos requisitos essenciais para a incidência do referido princípio. (STJ, HC 357845/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/08/2016).
155
O crime de tráfico de pessoas é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
❌ O crime de tráfico de pessoas, previsto no artigo 149-A do Código Penal, é de ação penal pública incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima para que o Ministério Público possa oferecer denúncia.
156
Caso as ameaças sejam reiteradas a ponto de configurarem o crime de perseguição, deve prevalecer a tipificação da violência psicológica contra a mulher, por ser mais ampla.
❌ A afirmação está errada. Embora ambos os delitos possam ser praticados mediante ameaça e tenham a mesma pena abstrata, o crime de perseguição deve prevalecer quando configurado por reiteradas ameaças, por ser mais específico e em razão da expressa subsidiariedade da violência psicológica contra a mulher. Ademais, o crime de perseguição, quando cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, possui majorante legal, o que o torna mais grave.
157
A configuração do crime de ameaça exige que o agente prometa causar à vítima um mal injusto e grave.
✅ A afirmação está correta. O artigo 147 do Código Penal tipifica o crime de ameaça, que se configura quando o agente promete causar à vítima um mal que seja injusto — ou seja, contrário ao Direito — e grave, isto é, dotado de relevância suficiente para amedrontar ou inquietar o ofendido.
158
A produção ou comercialização de programas de computador destinados a permitir a invasão de dispositivo informático constitui forma equiparada ao crime de invasão, sujeitando-se à mesma pena prevista no caput do artigo 154-A do Código Penal.
✅ Correto. O parágrafo primeiro do artigo 154-A do Código Penal prevê como forma equiparada a produção, oferta, distribuição, venda ou difusão de dispositivos ou programas de computador com o intuito de permitir a prática da conduta prevista no caput, sendo punida com a mesma pena.
159
Para a configuração do crime de perseguição, é necessário que a conduta do agente se enquadre em pelo menos uma das formas previstas em lei, como ameaçar a integridade da vítima, restringir sua locomoção ou invadir sua esfera de liberdade ou privacidade.
✅ A afirmação está correta. O crime de perseguição, previsto no artigo 147-A do Código Penal, é de forma vinculada, exigindo que a conduta do agente se realize por uma das formas expressamente previstas: ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, restrição de sua capacidade de locomoção ou invasão/perturbação de sua esfera de liberdade ou privacidade.
160
Para a consumação do crime de sequestro ou cárcere privado, é indispensável que a vítima permaneça privada de liberdade por período razoável de tempo, sob pena de atipicidade da conduta.
❌ A afirmação está errada. Prevalece na doutrina que o tempo de privação de liberdade é irrelevante para a consumação do delito. Uma vez privada a vítima de sua liberdade, ainda que por breve período, o crime já está consumado.
