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Trabalho - Sujeito e Princípios Flashcards

(70 cards)

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1
Q

Quais são os requisitos para ser considerado empregado, de acordo com a CLT?

A

Pessoa física, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

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2
Q

O que diferencia o empregado doméstico dos demais empregados em relação ao requisito da não eventualidade?

A

Para o empregado doméstico, exige-se continuidade, ou seja, trabalhar mais de duas vezes por semana.

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3
Q

Quais são os casos em que a CLT estabelece que não há vínculo de emprego?

A

Entre entidades religiosas e seus membros, e entre cooperativas e cooperados, desde que não haja fraude.

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4
Q

Qual o objetivo da Justiça do Trabalho?

A

Processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho.

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5
Q

Quais são os principais requisitos da relação de emprego, conforme a CLT?

A

Pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

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6
Q

O que acontece com o contrato de trabalho se o empregado falece?

A

Acaba o contrato de trabalho, devido ao requisito da pessoalidade.

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7
Q

Qual o prazo máximo de um contrato de trabalho por prazo determinado?

A

Dois anos.

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8
Q

Qual o prazo máximo de um contrato de experiência?

A

Noventa dias, sendo possível apenas uma prorrogação.

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9
Q

O que acontece se um contrato de experiência ultrapassar o prazo máximo de 90 dias?

A

O contrato passa a ser considerado por prazo indeterminado.

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10
Q

De quem é o ônus da prova do término do contrato de trabalho?

A

Do empregador.

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11
Q

O que o princípio da continuidade da relação de emprego presume?

A

Presume que o empregado não colocará fim ao contrato de trabalho.

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12
Q

Qual a consequência para o empregador que não comprova a forma de término do contrato de trabalho?

A

O empregador arcará com a decisão desfavorável, presumindo-se que o empregado foi dispensado sem justa causa.

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13
Q

Qual é a regra em relação ao prazo do contrato de trabalho?

A

A regra é que o contrato de trabalho seja por prazo indeterminado.

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14
Q

O que é considerado exceção em relação ao prazo do contrato de trabalho?

A

Contrato de trabalho por prazo determinado.

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15
Q

Qual o período máximo de experiência prévia que um empregador pode exigir de um empregado?

A

Seis meses.

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16
Q

Quais são as duas categorias principais de fontes de direito do trabalho?

A

Fontes materiais (fatos) e fontes formais.

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17
Q

Como as fontes formais do direito do trabalho se subdividem?

A

Heterônomas (impostas por poderes como Legislativo, Executivo e Judiciário) e Autônomas (criadas pelas próprias partes).

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18
Q

Quais são exemplos de fontes formais heterônomas do Judiciário?

A

Sentenças normativas, súmulas vinculantes e precedentes normativos.

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19
Q

Quais são exemplos de fontes formais autônomas do direito do trabalho?

A

Acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho, regulamento de empresa e costumes.

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20
Q

Qual o prazo máximo de vigência de um acordo coletivo de trabalho ou de uma convenção coletiva de trabalho?

A

Dois anos.

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21
Q

Quem firma um acordo coletivo de trabalho?

A

Sindicato dos empregados e uma ou mais empresas.

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22
Q

Quem firma uma convenção coletiva de trabalho?

A

Sindicato dos empregados e sindicato dos empregadores.

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23
Q

Qual o artigo da CLT que estabelece que o negociado (acordo ou convenção coletiva) prevalece sobre o legislado?

A

Artigo 611-A da CLT.

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24
Q

Quais são os limites para a prevalência do negociado sobre o legislado?

A

A Constituição e o artigo 611-B da CLT.

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25
O que prevalece entre um acordo coletivo de trabalho e uma convenção coletiva de trabalho?
O acordo coletivo de trabalho, por ser mais específico.
26
Qual o artigo da CLT que trata da prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva?
Artigo 620 da CLT.
27
Quais são as três funções dos princípios do direito do trabalho?
Interpretação, inspiração e integração.
28
O que o princípio da norma mais favorável estabelece?
Que se aplica a norma mais favorável ao trabalhador.
29
O princípio da norma mais favorável é absoluto no direito do trabalho?
Não, ele não é absoluto, especialmente após a reforma trabalhista.
30
Qual o artigo da CLT que trata da alteração do contrato de trabalho e do princípio da condição mais benéfica?
Artigo 468 da CLT.
31
Quais são os requisitos para uma alteração contratual ser lícita, de acordo com o artigo 468 da CLT?
Mútuo consentimento do empregado e ausência de prejuízo direto ou indireto ao empregado.
32
Qual a regra em relação à ultratividade das normas coletivas (acordo ou convenção)?
É vedada a ultratividade, ou seja, os benefícios não permanecem devidos após o término do prazo de vigência da norma coletiva.
33
O que o princípio da primazia da realidade estabelece?
Que a realidade (os fatos) se sobrepõe às disposições escritas.
34
Dê um exemplo prático do princípio da primazia da realidade relacionado ao tempo à disposição do empregador.
Se o regulamento da empresa diz que o empregado não é obrigado a trocar de uniforme na empresa, mas na prática ele é obrigado, o tempo gasto é computado como tempo à disposição do empregador.
35
Dê um exemplo prático do princípio da primazia da realidade relacionado ao salário.
Se a CTPS registra um salário de R$ 2.000,00, mas o empregado recebe mais R$ 1.000,00 por fora ("salário por fora"), o salário real para fins de direitos trabalhistas é de R$ 3.000,00.
36
Qual o objetivo de pedir a "integração" do salário pago por fora em uma reclamação trabalhista?
Gerar reflexos e diferenças em outras verbas, como aviso prévio, 13º salário, férias, INSS e FGTS.
37
Qual o artigo da CLT que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado?
Artigo 611-A da CLT.
38
Qual o artigo da CLT que lista os direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por acordo ou convenção coletiva?
Artigo 611-B da CLT.
39
O que é o "salário por fora"?
É a parte do salário paga ao empregado sem registro em folha de pagamento, geralmente para evitar recolhimento de encargos sociais.
40
O regulamento de empresa é uma fonte formal heterônoma ou autônoma?
É uma fonte formal autônoma, pois é criada pelo próprio empregador.
41
O que é uma "sentença normativa"?
São sentenças proferidas em dissídio coletivo.
42
O que são "súmulas vinculantes"?
São fontes obrigatórias do direito do trabalho.
43
O que são "precedentes normativos"?
São fontes do direito do trabalho.
44
É possível reduzir o intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva?
Sim, é possível, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas de mais de 6 horas.
45
Qual o nome do empregado que tem diploma de nível superior e recebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social?
Empregado hipersuficiente (ou de livre estipulação).
46
O que o empregado hipersuficiente pode pactuar com o empregador?
Pode pactuar as mesmas condições que um acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.
47
O que é a "cláusula compromissória de arbitragem"?
É uma cláusula que pode ser pactuada por empregados que recebem mais de duas vezes o teto dos benefícios da Previdência Social, abrindo mão do Judiciário para resolver conflitos através da arbitragem.
48
Quais são os limites para a livre estipulação do empregado hipersuficiente?
Ele encontra limites na Constituição e no artigo 611-B da CLT.
49
Qual o artigo da CLT que trata do empregado hipersuficiente?
Artigo 444, parágrafo único, da CLT.
50
O que acontece se um empregado pactua uma cláusula compromissória de arbitragem e, mesmo assim, ajuíza uma reclamação trabalhista?
O reclamado (empregador) poderá pedir a extinção do processo na contestação.
51
Quem é o empregado, de acordo com a CLT?
É a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, sob dependência e mediante salário.
52
Qual a parte na relação de emprego considerada hipossuficiente?
O empregado é a parte reconhecidamente fraca na relação de emprego.
53
Como é considerado o empregado doméstico?
Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias da semana.
54
Uma pessoa jurídica (PJ) tem direito a verbas trabalhistas como férias e décimo terceiro?
Não, ele não é empregado. Ele é voluntário.
55
É possível corrigir erros materiais em cálculos trabalhistas mesmo após o prazo para impugnação?
Sim, os erros materiais podem ser corrigidos, mesmo após o prazo para impugnação, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
56
A incompetência territorial na Justiça do Trabalho é relativa ou absoluta e como é arguída?
Ela é relativa, mas diferente do processo civil, não é arguída em contestação, e sim por meio de uma petição denominada exceção de incompetência.
57
É possível reduzir o intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva?
Sim, é possível a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para aqueles que trabalham mais de seis horas.
58
Os recursos no processo do trabalho possuem efeito suspensivo?
Não, os recursos no processo do trabalho têm efeito meramente devolutivo, não possuindo efeito suspensivo.
59
Quem é o empregado hipersuficiente?
O empregado que é portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do regime geral da Previdência Social.
60
De quem é o ônus da prova do término do contrato de trabalho?
O ônus da prova do término do contrato de trabalho é do empregador.
61
Qual a medida a ser adotada no interesse do empregador (exequente) quando há erro nos cálculos homologados da sentença de liquidação?
Apresentar impugnação à sentença de liquidação no prazo de cinco dias após a garantia da execução ou penhora dos bens.
62
Para que serve o agravo de petição?
É o recurso cabível para atacar decisões do juiz na fase de execução.
63
O que acontece se nenhuma das partes comparecer à audiência de instrução, tendo sido intimadas para depor sob pena de confissão?
O juiz julgará de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, considerando ambas as partes confessas quanto à matéria de fato.
64
Como são as custas processuais em caso de acordo na fase de conhecimento, quando não há convenção em contrário?
As custas processuais em caso de acordo na fase de conhecimento, quando não há convenção em contrário, são de dois por cento sobre o valor do acordo, divididas em partes iguais entre os litigantes.
65
Quais as duas hipóteses de cabimento do Recurso Ordinário (RO)?
Das sentenças do juiz do Trabalho e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em processos de sua competência originária.
66
Quem são isentos do recolhimento de custas processuais na Justiça do Trabalho?
Os beneficiários da justiça gratuita, a União, estados, Distrito Federal, municípios, respectivas autarquias e fundações públicas, Ministério Público do Trabalho e a massa falida.
67
Qual a principal característica do empregado em relação à sua autonomia?
O empregado é a parte reconhecidamente fraca da relação, sendo considerado hipossuficiente.
68
Quais são as principais fontes formais heterônomas da Justiça do Trabalho?
A principal delas é a lei, mas também existem as medidas provisórias, sentenças normativas, súmulas vinculantes e precedentes normativos.
69
Quais são as fontes formais autônomas do direito do trabalho?
São acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho, regulamento de empresa e costumes.
70
Quais são as funções dos princípios do direito do trabalho?
As três funções dos princípios são: interpretação, inspiração e integração.

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