Previdenciário - Introdução Flashcards
(50 cards)
Quais são os três regimes que compõem o sistema previdenciário brasileiro?
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Previdência Complementar (RPC).
Qual é o regime previdenciário mais cobrado no Exame da OAB?
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Qual a natureza jurídica da filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?
É de caráter compulsório, ou seja, obrigatória.
Qual o princípio fundamental do Regime Geral de Previdência Social?
É o princípio da solidariedade.
Qual a autarquia federal responsável pela implementação da política previdenciária do RGPS?
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Para quem é essencialmente destinado o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?
É destinado aos trabalhadores da iniciativa privada.
Quais outros trabalhadores estão vinculados ao RGPS, além dos da iniciativa privada?
Empregados públicos e pessoas que exercem cargo exclusivamente em comissão (livre nomeação e exoneração).
Qual a fundamentação normativa constitucional do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?
Artigo 201 da Constituição Federal e seus parágrafos.
A aposentadoria compulsória por idade foi instituída para os empregados públicos pelo RGPS?
Sim, empregados públicos também estão sujeitos à aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos.
Qual a natureza jurídica da filiação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?
Assim como o RGPS, tem natureza compulsória (filiação obrigatória).
Para quem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é voltado?
Apenas para os servidores efetivos estatutários.
Qual a fundamentação normativa constitucional do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?
Artigo 40 da Constituição Federal.
Quem custeia o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?
Contribuições do ente federativo, dos servidores ativos, e dos aposentados e pensionistas do regime próprio (se receberem acima do teto do RGPS).
É possível que aposentados e pensionistas do RPPS contribuam para o regime?
Sim, se receberem proventos acima do teto do RGPS, contribuem sobre o valor que exceder esse teto.
As alíquotas de contribuição para o RPPS são progressivas?
Sim, assim como no RGPS, as alíquotas são progressivas, variando de acordo com a remuneração do servidor.
O que o princípio da isonomia e da capacidade contributiva justificam em relação às alíquotas progressivas?
Justificam que quem ganha mais, paga mais, e quem ganha menos, paga menos, tanto no RGPS quanto no RPPS.
O que significa a imunidade dos proventos até o teto do RGPS no RPPS?
Significa que sobre o valor dos proventos até o teto do RGPS não há contribuição, mas sobre o que excede o teto, há.
A reforma da Previdência permitiu a criação de novos regimes próprios (RPPS)?
Não, a partir de 13 de novembro de 2019, não é mais permitida a instituição de novos regimes próprios.
É possível um município extinguir seu regime próprio e vincular seus servidores ao RGPS?
Sim, observadas determinadas regras, um município pode extinguir seu RPPS, e os servidores efetivos passam a ser vinculados ao RGPS.
Quais são os tipos de benefícios previstos no RPPS após a reforma da Previdência?
Apenas aposentadorias (em suas modalidades) e pensão por morte.
O RPPS pode pagar salário maternidade ou auxílio-acidente?
Não, o RPPS não pode instituir e pagar benefícios como salário maternidade, salário família, auxílio reclusão ou auxílio acidente, apenas aposentadorias e pensões.
Qual a condição prévia para a aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) no RPPS?
A tentativa de reabilitar ou readaptar o servidor a outra função compatível antes da aposentadoria.
A aposentadoria por incapacidade permanente no RPPS pode ser submetida a avaliações periódicas?
Sim, há previsão de avaliações periódicas para constatar se o servidor continua incapacitado.
Qual a idade limite para aposentadoria compulsória no serviço público?
Setenta e cinco anos de idade.
