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OAB > Resumão 1 > Flashcards

Resumão 1 Flashcards

(111 cards)

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1
Q

Quais são os mecanismos fiscalizatórios que a Comissão Interamericana tem para atuar?

A

Relatórios (art. 42), comunicações interestatais (art. 45) e petições individuais (art. 44).

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2
Q

As comunicações interestatais são de natureza facultativa ou obrigatória?

A

São de natureza facultativa, pois os Estados precisam declarar que reconhecem a competência da Comissão para recebê-las e examiná-las.

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3
Q

O que é necessário para a Comissão Interamericana admitir e examinar uma comunicação interestatal?

A

Tanto o Estado denunciante quanto o Estado denunciado precisam ter aceito a competência da Comissão.

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4
Q

As petições individuais são de natureza facultativa ou obrigatória?

A

São de natureza obrigatória, ou seja, o Estado já adere à convenção sabendo que pessoas físicas, grupos ou ONGs podem apresentar petições à Comissão.

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5
Q

Quais são os requisitos de admissibilidade para as petições individuais, conforme o artigo 46?

A

Esgotamento dos recursos da jurisdição interna, apresentação dentro do prazo de seis meses da decisão definitiva, a matéria não estar pendente em outro processo internacional e a petição conter nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura do peticionário.

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6
Q

Em quais situações os requisitos de esgotamento de recursos e prazo de seis meses para petições individuais não se aplicam?

A

Se não houver devido processo legal na legislação interna do Estado, se o prejudicado não tiver acesso ou for impedido de esgotar os recursos internos, ou se houver demora injustificada na decisão dos recursos.

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7
Q

O que significa o direito de ir e vir no contexto do Habeas Corpus?

A

O Habeas Corpus está relacionado à liberdade de locomoção, ou seja, ao direito de ir e vir.

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8
Q

Para que serve o Mandado de Segurança?

A

Serve para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

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9
Q

Qual o prazo decadencial para impetrar um Mandado de Segurança?

A

Até 120 dias, a contar da data em que o impetrante tem ciência da violação do seu direito líquido e certo.

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10
Q

É admitida a produção de provas em Mandado de Segurança?

A

Não, em Mandado de Segurança não se admite produção de provas

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11
Q

Há condenação em honorários advocatícios em Mandado de Segurança?

A

Não, em Mandado de Segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

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12
Q

Para que serve o Mandado de Injunção?

A

Serve para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania[cite: 3364, 3365].

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13
Q

Para que serve o Habeas Data?

A

Serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (personalíssimas) constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público, ou para a retificação ou anotação desses dados.

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14
Q

Se a informação desejada for de terceiros, qual o remédio constitucional cabível?

A

Mandado de Segurança, e não Habeas Data.

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15
Q

Quem é a parte legítima para propor uma Ação Popular?

A

Qualquer cidadão, ou seja, aquele que está em pleno gozo dos seus direitos políticos e possui título de eleitor.

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16
Q

Para que serve a Ação Popular?

A

Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade em que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural[cite: 3394, 3399, 3406].

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17
Q

Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitos?

A

Sim, Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitos.

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18
Q

Mandado de Segurança e Mandado de Injunção são gratuitos?

A

Não, Mandado de Segurança e Mandado de Injunção não são gratuitos.

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19
Q

A Ação Popular é gratuita?

A

Sim, a Ação Popular é gratuita, salvo comprovada má-fé do autor, que será isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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20
Q

Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?

A

MP3.COM: Ministro do STF, Presidente da República e Vice-Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Carreira Diplomática, Oficial das Forças Armadas, e Ministro de Estado da Defesa.

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21
Q

Qual o único Ministro de Estado que necessariamente deve ser brasileiro nato?

A

O Ministro de Estado da Defesa.

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22
Q

Quais são as idades mínimas para se candidatar a cargos políticos no Brasil?

A

35 anos (Presidente e Vice-Presidente da República, Senador), 30 anos (Governador e Vice-Governador), 21 anos (Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Juiz de Paz), e 18 anos (Vereador).

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23
Q

Quais são os requisitos da liberdade de reunião, segundo a Constituição?

A

Reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião já convocada para o mesmo local, e com prévio aviso à autoridade competente.

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24
Q

Para criar uma associação, é necessária autorização estatal?

A

Não, a criação de uma associação é livre e independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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25
É permitida a criação de associações de caráter paramilitar?
Não, a Constituição veda a criação de associações de caráter paramilitar.
26
Para suspender ou dissolver compulsoriamente uma associação, é necessária decisão judicial?
Sim, nos dois casos é necessária decisão judicial.
27
Qual a diferença entre a suspensão e a dissolução de uma associação em relação à decisão judicial?
Para suspender, basta uma decisão judicial em primeira instância
28
Alguém pode ser obrigado a se associar ou a permanecer associado?
Não, ninguém pode ser compelido a se associar ou a permanecer associado.
29
As entidades associativas precisam de autorização para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?
Sim, necessitam de autorização expressa dos filiados.
30
Em caso de mandado de segurança coletivo, a associação precisa de autorização dos filiados para representá-los?
Não, no caso de mandado de segurança coletivo, a representação independe de autorização.
31
O que é a desapropriação sem caráter de sanção?
É a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
32
Qual a diferença entre desapropriação e requisição administrativa em relação à intervenção na propriedade?
A desapropriação é uma intervenção supressiva (o Estado se torna dono), enquanto a requisição administrativa é uma intervenção restritiva (o Estado pega emprestado).
33
Como é a indenização na requisição administrativa?
A indenização é ulterior (posterior) e só é devida se houver dano.
34
Quais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis?
Racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito (RAÇÃO).
35
Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, Terrorismo e os crimes Hediondos (TTTH).
36
Um brasileiro nato pode ser extraditado?
Não, nenhum brasileiro nato pode ser extraditado.
37
Em que casos um brasileiro naturalizado pode ser extraditado?
Em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (independentemente de ser antes ou depois da naturalização).
38
Qual o quórum para o STF aprovar, cancelar ou revisar uma súmula vinculante?
Dois terços dos seus membros.
39
Quem pode provocar o STF para editar, cancelar ou revisar uma súmula vinculante?
Os mesmos legitimados do controle concentrado (art. 103 da CF), além do Defensor Público-Geral da União e dos tribunais.
40
O que acontece quando há violação de uma súmula vinculante?
Cabe reclamação constitucional, que pode ser ajuizada por qualquer parte interessada.
41
É constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios, sorteios, bingos e loterias?
Não, é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o tema (art. 22, XX, da CF).
42
Os estados e municípios podem explorar serviços lotéricos?
Sim, a exploração é uma competência administrativa (material) e pode ser feita por todos os entes, incluindo regulamentar tal exploração.
43
A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar ofende a Constituição?
Não, a falta de defesa técnica por advogado em PAD não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5).
44
É constitucional estabelecer remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial?
Sim, não viola a Constituição, pois é uma exceção (Súmula Vinculante 6).
45
A decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo por inconstitucionalidade viola a cláusula de reserva de plenário?
Sim, viola, pois o órgão fracionário não pode declarar inconstitucionalidade, devendo remeter ao pleno ou órgão especial (Súmula Vinculante 10).
46
Em quais casos é lícito o uso de algemas?
Somente em caso de resistência, fundado receio de fuga, ou perigo à integridade física própria ou alheia (Súmula Vinculante 11).
47
É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas?
Não, viola a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (Súmula Vinculante 12).
48
Qual o direito do defensor (advogado) em procedimento investigatório?
Ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).
49
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato afasta a inelegibilidade reflexa?
Não, não afasta a inelegibilidade reflexa (Súmula Vinculante 18).
50
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo?
Não, é inconstitucional, pois viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.
51
O escritório do advogado é inviolável?
Sim, como regra, o escritório do advogado é inviolável, por derivação da inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição.
52
Em quais situações é permitida a entrada no escritório do advogado sem autorização judicial?
Em caso de flagrante delito, para prestar socorro, ou em caso de desastre (a qualquer hora do dia ou da noite).
53
Em quais situações é permitida a entrada no escritório do advogado com autorização judicial?
Com autorização judicial (de um magistrado), das 6h às 18h, para apurar mero indício de autoria ou materialidade de crime.
54
Quem deve acompanhar o ingresso no escritório do advogado?
Um membro da OAB deve acompanhar o ingresso no escritório do advogado.
55
É permitida a busca e apreensão no escritório do advogado baseada exclusivamente em declarações do colaborador (delação premiada) sem outras provas?
Não, é vedada a medida de busca e apreensão baseada exclusivamente em declarações do colaborador sem outros meios de prova.
56
Quais são as causas de exclusão do advogado dos quadros da OAB?
Falsificação de prova (Falsa prova), Inidoneidade moral (Inidôneo), Cometer crime infame (Crime infame - no exercício da profissão), e Colaboração premiada contra o cliente (Delação premiada).
57
Qual o quórum para a exclusão do advogado dos quadros da OAB?
Exige-se o quórum de dois terços dos membros do Tribunal de Ética.
58
Quais são as causas de suspensão do advogado do exercício da profissão?
Fraudar a lei (Fraude), Retenção abusiva de autos (Retenção), Inépcia profissional (Inépcia), Conduta incompatível com a advocacia (Conduta incompatível), e apropriação indevida de valores ou bens do cliente (Dinheiro).
59
Quais são as causas de censura do advogado?
Todas as violações ao código de ética que não se enquadrem nas causas de suspensão ou exclusão.
60
A apropriação indevida de valores devidos ao cliente gera qual penalidade para o advogado?
Gera suspensão do exercício da profissão.
61
A colaboração premiada realizada contra o próprio cliente gera qual penalidade para o advogado?
Gera exclusão dos quadros da OAB.
62
Quais são as quatro atenuantes de responsabilidade do advogado?
Ser primário ou ter sido reabilitado, exercer qualquer cargo ou função dentro da OAB, atuação em relevante causa pública, e excesso na defesa de prerrogativas.
63
Qual penalidade pode ser convertida em advertência, e sob qual condição?
A penalidade de censura pode ser convertida em advertência se o advogado tiver uma das quatro atenuantes de responsabilidade.
64
Qual a única penalidade que, se convertida em advertência, não consta no prontuário funcional do advogado?
A censura, se convertida em advertência, não pode constar em lugar nenhum, nem no prontuário funcional.
65
O que acontece com as atenuantes em caso de suspensão?
As atenuantes servem apenas para a dosimetria da pena, podendo resultar em uma penalidade de suspensão mais próxima do mínimo (30 dias).
66
Existe pena de caráter perpétuo para advogados no Brasil?
Não, não existe pena de caráter perpétuo no Brasil
67
Qual o prazo para requerer a reabilitação profissional do advogado em caso de censura?
Um ano, contado da data da censura.
68
Qual o prazo para requerer a reabilitação profissional do advogado em caso de suspensão?
Um ano, contado da data do término da suspensão.
69
Qual o prazo para requerer a reabilitação profissional do advogado em caso de exclusão?
Como regra, um ano, contado da data da exclusão.
70
Se o advogado cometeu um crime, como funciona o prazo para reabilitação profissional?
Primeiro, ele precisa da reabilitação criminal, e só depois o prazo de um ano para a reabilitação profissional começa a correr.
71
Quais são os prazos de prescrição no Estatuto da OAB?
Cinco anos (para cobrar honorários, prestar contas ao cliente, e ajuizar processo administrativo disciplinar a partir da ciência do fato) e três anos (para o processo administrativo não ficar paralisado sem movimentação).
72
Como o advogado deve informar o cliente sobre os riscos da pretensão?
De forma clara e inequívoca, informando sobre eventuais riscos e consequências da demanda, e denunciando qualquer circunstância que possa influir na resolução ou na consulta da causa.
73
As relações entre advogado e cliente devem ser baseadas em quê?
Na confiança recíproca.
74
Se a confiança entre advogado e cliente faltar, o advogado deve renunciar à causa de imediato?
Não, o advogado deve primeiro tentar conversar e debater a situação
75
O advogado no exercício do mandato atua como patrono da parte e imprime à causa a orientação que lhe pareça mais adequada. Ele deve subordinar-se às intenções contrárias do cliente?
Não, o advogado tem independência funcional e não é obrigado a se subordinar às intenções contrárias do cliente.
76
O que o advogado deve fazer ao final ou desistência da causa em relação aos valores e documentos do cliente?
Deve devolver todos os valores e documentos que lhe haviam sido confiados e ainda estejam em seu poder, além de prestar contas de forma pormenorizada.
77
A parcela dos honorários pagos pelo serviço prestado até o momento da desistência da causa é incluída nos valores a serem devolvidos ao cliente?
Não, a parcela dos honorários pagos pelo serviço prestado até então não se inclui entre os valores a serem devolvidos.
78
Quais são os dois tipos de nacionalidade?
Originária (brasileiro nato) e derivada (naturalizado).
79
Quais são os critérios para a nacionalidade originária no Brasil?
* Ius Soli (Pelo local de nascimento): Nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país.
80
Ius Sanguinis (Pela nacionalidade dos ascendentes):
81
Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.
82
Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo após a maioridade.
83
Um filho de brasileiro naturalizado nascido no estrangeiro pode ser considerado brasileiro nato?
Sim, um filho de naturalizado será nato se preencher os requisitos do Ius Sanguinis.
84
O que é a "ação de opção de nacionalidade" (Ius Sanguinis - segunda hipótese)?
É uma ação personalíssima de confirmação da nacionalidade brasileira, que pode ser feita a qualquer tempo após a maioridade do indivíduo que reside no Brasil.
85
Um estrangeiro que nasceu no exterior, de pai brasileiro que não estava a serviço do Brasil, pode ter a nacionalidade brasileira?
Sim, ele pode ter reconhecida a condição de brasileiro nato se fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira, mesmo que não tenha sido registrado em repartição brasileira competente no exterior.
86
Quais são as situações em que um estrangeiro pode ficar no Brasil?
Visto (visita, temporário, oficial, diplomático, cortesia), autorização de residência, residente fronteiriço, asilado, refugiado ou apátrida.
87
O que é um "visto" no contexto de estrangeiros?
É uma mera expectativa de direito para o indivíduo entrar no território de um estado.
88
O que é "autorização de residência" para estrangeiros?
É o status que substitui o antigo visto permanente.
89
O que é um "residente fronteiriço"?
É o estrangeiro que reside em município fronteiriço e possui autorização para exercer atos da vida civil em um município específico na fronteira.
90
O que é "asilo" para estrangeiros e quais seus tipos?
É uma proteção concedida a estrangeiros perseguidos, podendo ser territorial ou diplomático.
91
O asilado não pode sair do local sem autorização.
92
Onde o asilo diplomático pode ser concedido?
Apenas em embaixadas, não em consulados.
93
O que é um "refugiado"?
É um estrangeiro que, devido a fundados temores de perseguição, encontra-se fora de seu país de nacionalidade e não pode ou não quer valer-se da proteção desse país.
94
O que é um "apátrida"?
É um estrangeiro que não possui nacionalidade e, portanto, tem uma proteção adicional devido à sua vulnerabilidade exacerbada, pois não há nenhum país que o proteja.
95
O que são as fontes do Direito Internacional Público?
São os tratados, o costume internacional, os princípios gerais de direito, a jurisprudência e a doutrina (como meio auxiliar), além de atos unilaterais e analogia.
96
A lista de fontes do Direito Internacional Público presente no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça é exaustiva?
Não, a lista não é exaustiva, apenas estabelece algumas das fontes que a corte utiliza.
97
Existe hierarquia entre as fontes do Direito Internacional Público?
Não, a lista não estabelece uma hierarquia, ou seja, um tratado não é mais importante que um costume só por ser citado primeiro.
98
Qual a Convenção que codificou as regras sobre tratados internacionais?
A Convenção de Viena de 1969.
99
Qual o conceito de tratado, segundo a Convenção de Viena de 1969?
É um acordo internacional concluído por escrito entre estados, regido pelo direito internacional, que pode constar de um ou mais instrumentos conexos, independentemente de sua denominação específica.
100
A Convenção de Viena de 1969 inclui organizações internacionais como sujeitos capazes de celebrar tratados?
Não, a Convenção de Viena de 1969 não inclui organizações internacionais, embora elas possam celebrar tratados.
101
Quais são as fases de formação dos tratados internacionais?
Negociação (com representantes com plenos poderes), adoção (escrita e autenticação), assinatura (comprometimento provisório do Estado) e ratificação (compromisso definitivo do Estado).
102
Quem celebra (assina) tratados no Brasil?
É competência privativa do Presidente da República.
103
Quem aprova tratados no Brasil?
O Congresso Nacional aprova os tratados.
104
Como ocorre a internalização dos tratados no Brasil após a aprovação do Congresso?
Por meio de decreto executivo, que promulga, publica e dá força executória aos tratados internamente.
105
Qual o status hierárquico dos tratados em geral no ordenamento jurídico brasileiro?
Possuem status de lei ordinária, pois são aprovados por maioria simples.
106
Qual o status hierárquico dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro?
Podem ter status de norma supralegal (se aprovados por maioria simples) ou status de emenda constitucional (se aprovados com quórum qualificado de 2/3 dos votos, em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional).
107
Quais tratados internacionais de direitos humanos foram internalizados com status de emenda constitucional no Brasil?
Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência, Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Tratado de Marraqueche e Convenção Interamericana contra o Racismo.
108
O que é uma "reserva" em um tratado internacional?
É uma declaração unilateral feita por escrito por um Estado, que visa excluir ou modificar os efeitos jurídicos de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado.
109
O que é a "denúncia" de um tratado internacional?
É quando um Estado decide não mais participar de um tratado.
110
Qual o princípio que estabelece que os tratados devem ser cumpridos de boa-fé?
O princípio do Pacta Sunt Servanda (os pactos devem ser cumpridos).
111
Qual a regra de aplicação dos tratados em relação ao tempo e ao território?
A regra é a irretroatividade e a aplicação sobre todo o território do Estado, salvo se o tratado dispuser de forma contrária.

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