Resumão 2 Flashcards
(240 cards)
1
Q
Qual o último momento processual em uma reclamação trabalhista, cuja decisão transitou em julgado, antes de caminhar para a execução definitiva ou ação rescisória?
A
A homologação do cálculo da parte ré após a liquidação da sentença e manifestação das partes.
2
Q
Qual a medida a ser adotada no interesse do empregador (exequente) quando há erro nos cálculos homologados da sentença de liquidação?
A
Apresentar impugnação à sentença de liquidação no prazo de cinco dias após a garantia da execução ou penhora dos bens.
3
Q
Qual o prazo para o executado apresentar embargos à execução e o exequente apresentar impugnação à sentença de liquidação, após a garantia do juízo ou penhora dos bens?
A
Ambos têm o prazo de cinco dias.
4
Q
Para que serve o agravo de petição?
A
É o recurso cabível para atacar decisões do juiz na fase de execução.
5
Q
Qual o recurso cabível da sentença proferida pelo juiz do Trabalho?
A
Recurso Ordinário (RO).
6
Q
Qual o recurso cabível da decisão do TRT em Recurso Ordinário (RO)?
A
Recurso de Revista (RR) para o TST.
7
Q
Qual o recurso cabível da decisão do juiz do Trabalho na execução?
A
Agravo de Petição (AP) para o TRT.
8
Q
Qual o recurso cabível da decisão do TRT em Agravo de Petição?
A
Recurso de Revista (RR) para o TST.
9
Q
Qual o prazo para apresentação de exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho?
A
Cinco dias úteis, contados do recebimento da notificação.
10
Q
A incompetência territorial na Justiça do Trabalho é relativa ou absoluta?
A
É relativa.
11
Q
Quais são os requisitos para ser considerado empregado, de acordo com a CLT?
A
Pessoa física, não eventualidade, onerosidade e subordinação.
12
Q
O que diferencia o empregado doméstico dos demais empregados em relação ao requisito da não eventualidade?
A
Para o empregado doméstico, exige-se continuidade, ou seja, trabalhar mais de duas vezes por semana.
13
Q
Quais são os casos em que a CLT estabelece que não há vínculo de emprego?
A
Entre entidades religiosas e seus membros, e entre cooperativas e cooperados, desde que não haja fraude.
14
Q
Qual o objetivo da Justiça do Trabalho?
A
Processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho.
15
Q
Quais são os principais requisitos da relação de emprego, conforme a CLT?
A
Pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.
16
Q
O que acontece com o contrato de trabalho se o empregado falece?
A
Acaba o contrato de trabalho, devido ao requisito da pessoalidade.
17
Q
Qual o prazo máximo de um contrato de trabalho por prazo determinado?
A
Dois anos.
18
Q
Qual o prazo máximo de um contrato de experiência?
A
Noventa dias, sendo possível apenas uma prorrogação.
19
Q
O que acontece se um contrato de experiência ultrapassar o prazo máximo de 90 dias?
A
O contrato passa a ser considerado por prazo indeterminado.
20
Q
De quem é o ônus da prova do término do contrato de trabalho?
A
Do empregador.
21
Q
O que o princípio da continuidade da relação de emprego presume?
A
Presume que o empregado não colocará fim ao contrato de trabalho.
22
Q
Qual a consequência para o empregador que não comprova a forma de término do contrato de trabalho?
A
O empregador arcará com a decisão desfavorável, presumindo-se que o empregado foi dispensado sem justa causa.
23
Q
Qual é a regra em relação ao prazo do contrato de trabalho?
A
A regra é que o contrato de trabalho seja por prazo indeterminado.
24
Q
O que é considerado exceção em relação ao prazo do contrato de trabalho?
A
Contrato de trabalho por prazo determinado.
25
Qual o período máximo de experiência prévia que um empregador pode exigir de um empregado?
Noventa dias.
26
Quais são as duas categorias principais de fontes de direito do trabalho?
Fontes materiais (fatos) e fontes formais.
27
Como as fontes formais do direito do trabalho se subdividem?
Heterônomas (impostas por poderes como Legislativo, Executivo e Judiciário) e Autônomas (criadas pelas próprias partes).
28
Quais são exemplos de fontes formais heterônomas do Judiciário?
Sentenças normativas, súmulas vinculantes e precedentes normativos.
29
Quais são exemplos de fontes formais autônomas do direito do trabalho?
Acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho, regulamento de empresa e costumes.
30
Qual o prazo máximo de vigência de um acordo coletivo de trabalho ou de uma convenção coletiva de trabalho?
Dois anos.
31
Quem firma um acordo coletivo de trabalho?
Sindicato dos empregados e uma ou mais empresas.
32
Quem firma uma convenção coletiva de trabalho?
Sindicato dos empregados e sindicato dos empregadores.
33
Qual o artigo da CLT que estabelece que o negociado (acordo ou convenção coletiva) prevalece sobre o legislado?
Artigo 611-A da CLT.
34
Quais são os limites para a prevalência do negociado sobre o legislado?
A Constituição e o artigo 611-B da CLT.
35
O que prevalece entre um acordo coletivo de trabalho e uma convenção coletiva de trabalho?
O acordo coletivo de trabalho, por ser mais específico.
36
Qual o artigo da CLT que trata da prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva?
Artigo 620 da CLT.
37
Quais são as três funções dos princípios do direito do trabalho?
Interpretação, inspiração e integração.
38
O que o princípio da norma mais favorável estabelece?
Que se aplica a norma mais favorável ao trabalhador.
39
O princípio da norma mais favorável é absoluto no direito do trabalho?
Não, ele não é absoluto, especialmente após a reforma trabalhista.
40
Qual o artigo da CLT que trata da alteração do contrato de trabalho e do princípio da condição mais benéfica?
Artigo 468 da CLT.
41
Quais são as três visões ou sentidos da palavra "orçamento" para fins de prova de Direito Financeiro?
Visão ampla (tudo), visão restrita (Lei Orçamentária Anual - LOA) e visão técnica (quantificação, crédito, limite).
42
O que significa a palavra "orçamento" na visão ampla?
Significa que ele vai estar falando de tudo um pouco, sem dar ênfase em uma parte específica da matéria, abrangendo o modelo, os instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), receita e despesa pública.
43
Na visão restrita, o que a palavra "orçamento" significa em provas de Direito Financeiro?
Significa a Lei Orçamentária Anual (LOA).
44
O que significa a palavra "orçamento" na visão técnica?
Significa quantificação, número, valor, ou seja, é um limite, um crédito, uma autorização concedida pelo Poder Legislativo para gastar.
45
Qual é o modelo orçamentário atual que o Brasil pratica?
O orçamento programa ou moderno.
46
Quais são as principais características do orçamento programa (ou moderno)?
Foca no objetivo, no resultado do gasto, na definição de metas e indicadores, está vinculado ao planejamento (PPA, LDO, LOA) e tem o conceito de transparência pública.
47
Qual era o foco do orçamento clássico ou tradicional?
O foco era no objeto do gasto (na coisa em si, no elemento da despesa) e não na sua finalidade.
48
Como o orçamento clássico ou tradicional era visto em relação ao controle?
Era um mero controle político do gasto, um mero controle legal, focado na legalidade dos números, um documento mais contábil, não trabalhando a efetividade do orçamento.
49
Qual foi o modelo de transição entre o orçamento clássico e o orçamento programa?
O orçamento funcional ou de desempenho.
50
Qual a principal característica do orçamento funcional ou de desempenho?
Já se preocupava com a função e o desempenho, mas ainda não havia uma vinculação obrigatória ao planejamento.
51
Quais são os três regimes que compõem o sistema previdenciário brasileiro?
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Previdência Complementar (RPC).
52
Qual é o regime previdenciário mais cobrado no Exame da OAB?
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
53
Qual a natureza jurídica da filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?
É de caráter compulsório, ou seja, obrigatória.
54
Qual o princípio fundamental do Regime Geral de Previdência Social?
É o princípio da solidariedade.
55
Qual a autarquia federal responsável pela implementação da política previdenciária do RGPS?
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
56
Para quem é essencialmente destinado o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?
É destinado aos trabalhadores da iniciativa privada.
57
Quais outros trabalhadores estão vinculados ao RGPS, além dos da iniciativa privada?
Empregados públicos e pessoas que exercem cargo exclusivamente em comissão (livre nomeação e exoneração).
58
Qual a fundamentação normativa constitucional do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?
Artigo 201 da Constituição Federal e seus parágrafos.
59
A aposentadoria compulsória por idade foi instituída para os empregados públicos pelo RGPS?
Sim, empregados públicos também estão sujeitos à aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos.
60
Qual a natureza jurídica da filiação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?
Assim como o RGPS, tem natureza compulsória (filiação obrigatória).
61
Qual o conceito de Seguridade Social no Brasil, conforme a Constituição Federal?
É um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e de toda a sociedade, destinado a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
62
Quais são os três subsistemas que compõem a Seguridade Social no Brasil?
Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
63
A saúde, como subsistema da Seguridade Social, é contributiva ou não contributiva?
É não contributiva.
64
A assistência social, como subsistema da Seguridade Social, é contributiva ou não contributiva?
É não contributiva.
65
A previdência social, como subsistema da Seguridade Social, é contributiva ou não contributiva?
É contributiva.
66
O que o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento na Seguridade Social estabelece?
Ampla proteção social para riscos como idade avançada, morte e invalidez (cobertura - aspecto objetivo) e para todas as pessoas (atendimento - aspecto subjetivo).
67
O que o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais visa?
Visa a igualdade de tratamento, tratando de forma diferente quem está em desigualdade, para concretizar o princípio da isonomia.
68
É possível que os requisitos para os benefícios sejam diferentes entre trabalhadores urbanos e rurais?
Sim, é possível, e isso não afronta o princípio da uniformidade e equivalência, pois concretiza a isonomia.
69
Qual a idade mínima para aposentadoria programada de trabalhador urbano (homem e mulher) e rural (homem e mulher) após a reforma da Previdência?
Urbano: 65 anos para homens e 62 para mulheres
70
Quais são os sete princípios constitucionais da Seguridade Social listados no artigo 194, parágrafo único da Constituição?
Universalidade, uniformidade, seletividade, produtividade, equidade, diversidade e caráter democrático e descentralizado.
71
Quais são as três fases da evolução histórica da proteção social no cenário mundial?
Assistência Social, Seguro Social e Seguridade Social.
72
Quais são as três fases da evolução histórica da proteção social no Brasil?
Assistência Social, Seguro Social (Previdência) e Seguridade Social.
73
Qual o marco da fase de assistência social no Brasil?
A criação da primeira Santa Casa de Misericórdia em 1543 e a previsão dos "socorros públicos" na Constituição Imperial de 1824.
74
Qual o marco da fase do Seguro Social (Previdência) no Brasil?
A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo 4.682/1923), que criou as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs).
75
A Lei Eloy Chaves instituiu a seguridade social no Brasil?
Não, a Lei Eloy Chaves instituiu a fase do Seguro Social (Previdência), não da Seguridade Social.
76
Qual era a natureza jurídica das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) criadas pela Lei Eloy Chaves?
Tinham natureza privada.
77
Quem custeava as CAPs inicialmente?
Apenas as empresas e os próprios trabalhadores (financiamento dúplice).
78
Quando o Estado passou a contribuir para o financiamento da Previdência Social no Brasil?
Com a Constituição de 1934 (tríplice forma de custeio).
79
A partir de que década o Estado passou a ter um papel mais ativo na proteção previdenciária no Brasil?
A partir da década de 1930, no governo Getúlio Vargas, com a publicização do sistema.
80
Qual o documento que instituiu a fase da Seguridade Social no cenário mundial e qual seu caráter?
O Plano Beveridge, com caráter de proteção universal ("do berço ao túmulo").
81
Qual a principal atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
Ela recebe relatórios, comunicações interestatais e petições individuais para fiscalizar violações de direitos humanos.
82
As comunicações interestatais na Comissão Interamericana são de natureza facultativa ou obrigatória?
São de natureza facultativa, exigindo que ambos os Estados envolvidos (denunciante e denunciado) aceitem a competência da Comissão.
83
As petições individuais são de natureza facultativa ou obrigatória?
São de natureza obrigatória, ou seja, o Estado, ao aderir à convenção, já aceita que pessoas físicas, grupos ou ONGs possam apresentar petições à Comissão.
84
Quais são os requisitos de admissibilidade para as petições individuais na Comissão Interamericana?
Esgotamento dos recursos da jurisdição interna, apresentação dentro do prazo de seis meses da decisão definitiva, a matéria não estar pendente em outro processo internacional e a petição conter dados do peticionário (nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura).
85
Em quais situações os requisitos de esgotamento de recursos e prazo de seis meses para petições individuais não se aplicam?
Se não houver devido processo legal na legislação interna, se o prejudicado não tiver acesso ou for impedido de esgotar os recursos internos, ou se houver demora injustificada na decisão dos recursos.
86
Qual a súmula do STJ que admite denúncia anônima para instauração de processo administrativo?
Súmula do STJ admite denúncia anônima para instauração de processo administrativo.
87
Qual a diferença entre "representar/comunicar" e ter "legitimidade para ação" em casos de improbidade administrativa?
Representar ou comunicar (noticiar o ato) pode ser feito por qualquer pessoa, enquanto a legitimidade para propor a ação de improbidade é restrita ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada.
88
O acordo de não persecução cível (ANPC) na Lei de Improbidade Administrativa pode ser celebrado em quais momentos?
No curso da investigação, no curso da ação de improbidade, ou até na execução da sentença condenatória.
89
A celebração do ANPC considera quais fatores?
A personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade, a repercussão social do ato, e as vantagens para o interesse público da rápida solução do caso.
90
Em caso de descumprimento do ANPC, qual a penalidade imposta ao investigado/demandado?
Fica impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos, contados do conhecimento do descumprimento pelo MP.
91
Quais são os cargos privativos de brasileiros natos, conforme a Constituição Federal?
Ministro do STF, Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Carreira Diplomática, Oficial das Forças Armadas, e Ministro de Estado da Defesa (MP3.COM).
92
Qual o único Ministro de Estado que, necessariamente, deve ser brasileiro nato?
O Ministro de Estado da Defesa.
93
Outros Ministros de Estado podem ser brasileiros naturalizados?
Sim, o Ministro do Meio Ambiente, da Saúde, da Justiça, por exemplo, podem ser natos ou naturalizados.
94
Qual a idade mínima para se candidatar a Presidente/Vice-Presidente da República e Senador?
35 anos.
95
Qual a idade mínima para se candidatar a Governador/Vice-Governador?
30 anos.
96
Qual a idade mínima para se candidatar a Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz?
21 anos.
97
Qual a idade mínima para se candidatar a Vereador?
18 anos.
98
A nacionalidade pode ser encontrada em quais ramos do direito?
Direito Constitucional e Direito Internacional.
99
Os direitos políticos podem ser encontrados em quais ramos do direito?
Direito Constitucional e Direito Eleitoral.
100
Quais artigos da Constituição Federal tratam sobre nacionalidade e direitos políticos?
Art. 12, §3º sobre nacionalidade e Art. 14, §3º, inciso VI da CF sobre direitos políticos.
101
A criação de associações depende de autorização estatal?
Não, a criação de uma associação é livre e independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
102
É permitida a criação de associações de caráter paramilitar?
Não, a Constituição veda a criação de associações de caráter paramilitar.
103
Para suspender ou dissolver compulsoriamente uma associação, é necessária decisão judicial?
Sim, nos dois casos é necessária decisão judicial.
104
Qual a diferença entre a suspensão e a dissolução de uma associação em relação à decisão judicial?
Para suspender, basta uma decisão judicial em primeira instância
105
Alguém pode ser obrigado a se associar ou a permanecer associado?
Não, ninguém pode ser compelido a se associar ou a permanecer associado.
106
As entidades associativas precisam de autorização para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?
Sim, necessitam de autorização expressa dos filiados.
107
Em caso de mandado de segurança coletivo, a associação precisa de autorização dos filiados para representá-los?
Não, no caso de mandado de segurança coletivo, a representação independe de autorização.
108
Quais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis?
Racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito (RAÇÃO).
109
Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, Terrorismo e os crimes Hediondos (TTTH).
110
Um brasileiro nato pode ser extraditado?
Não, nenhum brasileiro nato pode ser extraditado.
111
Para que serve o Habeas Corpus?
Para proteger o direito de locomoção (ir e vir) quando alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.
112
Para que serve o Mandado de Segurança?
Serve para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
113
Qual o prazo decadencial para impetrar um Mandado de Segurança?
Até 120 dias, a contar da data em que o impetrante tem ciência da violação do seu direito líquido e certo.
114
É admitida a produção de provas em Mandado de Segurança?
Não, em Mandado de Segurança não se admite produção de provas
115
Há condenação em honorários advocatícios em Mandado de Segurança?
Não, em Mandado de Segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
116
Para que serve o Mandado de Injunção?
Serve para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
117
Para que serve o Habeas Data?
Serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (personalíssimas) constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público, ou para a retificação ou anotação desses dados.
118
Se a informação desejada for de terceiros, qual o remédio constitucional cabível?
Mandado de Segurança, e não Habeas Data.
119
Quem é a parte legítima para propor uma Ação Popular?
Qualquer cidadão, ou seja, aquele que está em pleno gozo dos seus direitos políticos e possui título de eleitor.
120
Para que serve a Ação Popular?
Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade em que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
121
Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitos?
Sim, Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitos.
122
Mandado de Segurança e Mandado de Injunção são gratuitos?
Não, Mandado de Segurança e Mandado de Injunção não são gratuitos.
123
A Ação Popular é gratuita?
Sim, a Ação Popular é gratuita, salvo comprovada má-fé do autor, que será isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
124
Um brasileiro naturalizado pode ser extraditado?
Sim, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (independentemente de ser antes ou depois da naturalização).
125
Quais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis?
Racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito (RAÇÃO).
126
Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, Terrorismo e os crimes Hediondos (TTTH).
127
Qual o quórum para o STF aprovar, cancelar ou revisar uma súmula vinculante?
Dois terços dos seus membros.
128
Quem pode provocar o STF para editar, cancelar ou revisar uma súmula vinculante?
Os mesmos legitimados do controle concentrado (art. 103 da CF), além do Defensor Público-Geral da União e dos tribunais.
129
O que acontece quando há violação de uma súmula vinculante?
Cabe reclamação constitucional, que pode ser ajuizada por qualquer parte interessada.
130
É constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios, sorteios, bingos e loterias?
Não, é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o tema (art. 22, XX, da CF).
131
Os estados e municípios podem explorar serviços lotéricos?
Sim, a exploração é uma competência administrativa (material) e pode ser feita por todos os entes, incluindo regulamentar tal exploração.
132
A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar ofende a Constituição?
Não, a falta de defesa técnica por advogado em PAD não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5).
133
É constitucional estabelecer remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial?
Sim, não viola a Constituição, pois é uma exceção (Súmula Vinculante 6).
134
A decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo por inconstitucionalidade viola a cláusula de reserva de plenário?
Sim, viola, pois o órgão fracionário não pode declarar inconstitucionalidade, devendo remeter ao pleno ou órgão especial (Súmula Vinculante 10).
135
Em quais casos é lícito o uso de algemas?
Somente em caso de resistência, fundado receio de fuga, ou perigo à integridade física própria ou alheia (Súmula Vinculante 11).
136
É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas?
Não, viola a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (Súmula Vinculante 12).
137
Qual o direito do defensor (advogado) em procedimento investigatório?
Ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).
138
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato afasta a inelegibilidade reflexa?
Não, não afasta a inelegibilidade reflexa (Súmula Vinculante 18).
139
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo?
Não, é inconstitucional, pois viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.
140
O escritório do advogado é inviolável?
Sim, como regra, o escritório do advogado é inviolável, por derivação da inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição.
141
Em quais situações é permitida a entrada no escritório do advogado sem autorização judicial?
Em caso de flagrante delito, para prestar socorro, ou em caso de desastre (a qualquer hora do dia ou da noite).
142
Em quais situações é permitida a entrada no escritório do advogado com autorização judicial?
Com autorização judicial (de um magistrado), das 6h às 18h, para apurar mero indício de autoria ou materialidade de crime.
143
Quem deve acompanhar o ingresso no escritório do advogado?
Um membro da OAB deve acompanhar o ingresso no escritório do advogado.
144
É permitida a busca e apreensão no escritório do advogado baseada exclusivamente em declarações do colaborador (delação premiada) sem outras provas?
Não, é vedada a medida de busca e apreensão baseada exclusivamente em declarações do colaborador sem outros meios de prova.
145
Quais são as causas de exclusão do advogado dos quadros da OAB?
Falsificação de prova (Falsa prova), Inidoneidade moral (Inidôneo), Cometer crime infame (Crime infame - no exercício da profissão), e Colaboração premiada contra o cliente (Delação premiada).
146
Qual o quórum para a exclusão do advogado dos quadros da OAB?
Exige-se o quórum de dois terços dos membros do Tribunal de Ética.
147
Quais são as causas de suspensão do advogado do exercício da profissão?
Fraudar a lei (Fraude), Retenção abusiva de autos (Retenção), Inépcia profissional (Inépcia), Conduta incompatível com a advocacia (Conduta incompatível), e apropriação indevida de valores ou bens do cliente (Dinheiro).
148
Quais são as causas de censura do advogado?
Todas as violações ao código de ética que não se enquadrem nas causas de suspensão ou exclusão.
149
A apropriação indevida de valores devidos ao cliente gera qual penalidade para o advogado?
Gera suspensão do exercício da profissão.
150
A colaboração premiada realizada contra o próprio cliente gera qual penalidade para o advogado?
Gera exclusão dos quadros da OAB.
151
Quais são os dois tipos de nacionalidade?
Originária (brasileiro nato) e derivada (naturalizado).
152
Quais são os critérios para a nacionalidade originária no Brasil?
* Ius Soli (Pelo local de nascimento): Nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país. * Ius Sanguinis (Pela nacionalidade dos ascendentes): Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil OU venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo após a maioridade.
153
Um filho de brasileiro naturalizado nascido no estrangeiro pode ser considerado brasileiro nato?
Sim, um filho de naturalizado será nato se preencher os requisitos do Ius Sanguinis.
154
O que é a "ação de opção de nacionalidade" (Ius Sanguinis - segunda hipótese)?
É uma ação personalíssima de confirmação da nacionalidade brasileira, que pode ser feita a qualquer tempo após a maioridade do indivíduo que reside no Brasil.
155
Quais são as fases de formação dos tratados internacionais?
Negociação (com representantes com plenos poderes), adoção (escrita e autenticação), assinatura (comprometimento provisório do Estado) e ratificação (compromisso definitivo do Estado).
156
Quem celebra (assina) tratados no Brasil?
É competência privativa do Presidente da República.
157
Quem aprova tratados no Brasil?
O Congresso Nacional aprova os tratados.
158
Como ocorre a internalização dos tratados no Brasil após a aprovação do Congresso?
Por meio de decreto executivo, que promulga, publica e dá força executória aos tratados internamente.
159
Qual o status hierárquico dos tratados em geral no ordenamento jurídico brasileiro?
Possuem status de lei ordinária, pois são aprovados por maioria simples.
160
Qual o status hierárquico dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro?
Podem ter status de norma supralegal (se aprovados por maioria simples) ou status de emenda constitucional (se aprovados com quórum qualificado de 2/3 dos votos, em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional).
161
Em quais situações é permitida a entrada no escritório do advogado sem autorização judicial?
Em caso de flagrante delito, para prestar socorro, ou em caso de desastre (a qualquer hora do dia ou da noite).
162
Em quais situações é permitida a entrada no escritório do advogado com autorização judicial?
Com autorização judicial (de um magistrado), das 6h às 18h, para apurar mero indício de autoria ou materialidade de crime.
163
Quem deve acompanhar o ingresso no escritório do advogado?
Um membro da OAB deve acompanhar o ingresso no escritório do advogado.
164
É permitida a busca e apreensão no escritório do advogado baseada exclusivamente em declarações do colaborador (delação premiada) sem outras provas?
Não, é vedada a medida de busca e apreensão baseada exclusivamente em declarações do colaborador sem outros meios de prova.
165
Quais são as causas de exclusão do advogado dos quadros da OAB?
Falsificação de prova (Falsa prova), Inidoneidade moral (Inidôneo), Cometer crime infame (Crime infame - no exercício da profissão), e Colaboração premiada contra o cliente (Delação premiada).
166
Qual o quórum para a exclusão do advogado dos quadros da OAB?
Exige-se o quórum de dois terços dos membros do Tribunal de Ética.
167
Quais são as causas de suspensão do advogado do exercício da profissão?
Fraudar a lei (Fraude), Retenção abusiva de autos (Retenção), Inépcia profissional (Inépcia), Conduta incompatível com a advocacia (Conduta incompatível), e apropriação indevida de valores ou bens do cliente (Dinheiro).
168
Quais são as causas de censura do advogado?
Todas as violações ao código de ética que não se enquadrem nas causas de suspensão ou exclusão.
169
A apropriação indevida de valores devidos ao cliente gera qual penalidade para o advogado?
Gera suspensão do exercício da profissão.
170
A colaboração premiada realizada contra o próprio cliente gera qual penalidade para o advogado?
Gera exclusão dos quadros da OAB.
171
Quais penalidades podem ser aplicadas aos advogados pela OAB?
Censura, suspensão, exclusão e multa. O estagiário só pode ser censurado.
172
Quando duas penalidades de censura são convertidas em qual penalidade?
Duas censuras convertem em uma suspensão.
173
Quando três penalidades de suspensão são convertidas em qual penalidade?
Três suspensões convertem em uma exclusão.
174
Quais são as quatro atenuantes de responsabilidade do advogado?
Ser primário ou ter sido reabilitado, exercer qualquer cargo ou função na OAB, atuação em relevante causa pública e excesso na defesa de prerrogativas.
175
Qual penalidade pode ser convertida em advertência e sob qual condição?
A penalidade de censura pode ser convertida em advertência se o advogado tiver uma das quatro atenuantes de responsabilidade.
176
Qual a única penalidade que, se convertida em advertência, não consta no prontuário funcional do advogado?
A censura, se convertida em advertência, não pode constar no prontuário funcional.
177
Existe pena de caráter perpétuo para advogados no Brasil?
Não, não existe pena de caráter perpétuo no Brasil.
178
Qual o prazo para requerer a reabilitação profissional do advogado em caso de censura?
Um ano, contado da data da censura.
179
Qual o prazo para requerer a reabilitação profissional do advogado em caso de suspensão?
Um ano, contado da data do término da suspensão.
180
Em caso de cometimento de crime, como funciona o prazo para reabilitação profissional do advogado?
Primeiro, o advogado precisa da reabilitação criminal, e só depois o prazo de um ano para a reabilitação profissional começa a correr.
181
Quais são as quatro penalidades que um advogado pode suportar?
Censura, suspensão, exclusão e multa.
182
Qual a penalidade de censura para o advogado?
É uma punição por falta leve, uma "bronca no pé do ouvido".
183
A penalidade de suspensão permite ao advogado advogar?
Não, enquanto suspenso, o advogado não pode advogar.
184
A penalidade de suspensão deve ser publicada?
Sim, a penalidade de suspensão deve ser publicada para que as pessoas saibam que o advogado está de castigo.
185
Quais são as causas de suspensão do advogado?
Fraudar a lei, retenção abusiva dos autos, inépcia profissional, conduta incompatível com a advocacia, assédio moral ou sexual e apropriação indevida de valores do cliente.
186
Em caso de inépcia profissional, o que o advogado precisa fazer para voltar a advogar?
Ser suspenso até a realização de novas provas de reabilitação profissional (como uma pós-graduação).
187
O que acontece se um advogado for excluído dos quadros da OAB?
A sua inscrição será cancelada e ele deixará de ser advogado.
188
A penalidade de exclusão deve ser publicada?
Sim, a penalidade de exclusão deve ser publicada.
189
Qual o quórum necessário para a exclusão do advogado dos quadros da OAB?
Quórum de dois terços dos membros do Tribunal de Ética.
190
Se o advogado estiver em dívida com o cliente (apropriação indevida), qual a penalidade e por quanto tempo ele fica suspenso?
Suspensão por prazo indeterminado até devolver o dinheiro ao cliente.
191
Em caso de prisão de advogado antes do trânsito em julgado da decisão, onde ele deve ser preso?
Em sala de Estado Maior ou, na ausência desta, em prisão domiciliar.
192
A sala de Estado Maior precisa ser reconhecida pela OAB?
Não, essa exigência foi julgada inconstitucional pelo STF.
193
Qual a penalidade para a autoridade que descumprir as prerrogativas do advogado em caso de prisão (sala de Estado Maior ou prisão domiciliar)?
Crime punido com pena de detenção de dois a quatro anos, somados com multa.
194
O advogado tem direito a fazer sustentação oral em qualquer recurso e após o voto do relator?
Não, o inciso nono do artigo 7º do Estatuto da OAB, que previa isso, foi declarado inconstitucional. A sustentação oral só é permitida em recursos com previsão legal, pelo prazo previsto em lei, e antes do voto do relator.
195
Qual o recurso cabível contra decisão monocrática de desembargador relator em sede de tribunal, em que cabe sustentação oral?
Agravo interno.
196
O que são os direitos da gestante, lactante e adotante previstos no Estatuto da OAB (Art. 7º-A)?
Direito de não ser submetida a raio-x ou detector de metal, vagas prioritárias, direito à creche e preferência na ordem das sustentações orais e audiências.
197
Qual dessas prerrogativas é exclusiva da gestante?
O direito de não ser submetida a raio-x ou detector de metal.
198
Qual dessas prerrogativas é exclusiva da gestante em relação a vagas prioritárias?
A gestante tem direito a vagas prioritárias.
199
Quem tem direito a creche, além da gestante?
A lactante e a adotante.
200
Quem tem preferência na ordem das sustentações orais e audiências?
A gestante, a lactante e a adotante.
201
O escritório do advogado é inviolável?
Sim, como regra, o escritório do advogado é inviolável, por derivação da inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição.
202
Em quais situações é permitida a entrada no escritório do advogado sem autorização judicial?
Em caso de flagrante delito, para prestar socorro, ou em caso de desastre (a qualquer hora do dia ou da noite).
203
Em quais situações é permitida a entrada no escritório do advogado com autorização judicial?
Com autorização judicial (de um magistrado), das 6h às 18h, para apurar mero indício de autoria ou materialidade de crime.
204
Quem deve acompanhar o ingresso no escritório do advogado?
Um membro da OAB deve acompanhar o ingresso no escritório do advogado.
205
Quando entra no escritório do advogado, pode-se mexer nos documentos dos clientes?
Como regra, não pode mexer nos documentos dos clientes, salvo se o cliente for coautor ou partícipe do crime.
206
Qual a penalidade para a autoridade que violar as prerrogativas do advogado referentes à inviolabilidade do escritório?
Crime punido com pena de detenção de dois a quatro anos, somados com multa.
207
É direito do advogado se comunicar com seu cliente em qualquer estabelecimento prisional, cível ou militar, mesmo sem procuração e de maneira reservada?
Sim.
208
Em caso de prisão de um cliente militar à noite em um quartel, o advogado tem o direito de ir falar com ele imediatamente?
Sim, tem o direito de ir falar com o cliente a qualquer momento.
209
A comunicação entre advogado e cliente em estabelecimento prisional deve ser de que forma?
Reservada.
210
Em uma investigação, qual o prazo para a OAB ser cientificada do ingresso no escritório do advogado?
Com antecedência mínima de 24 horas, salvo urgência comprovada e autorizada pelo juiz no mandado.
211
Quais são as cinco espécies de tributos no Brasil?
Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Contribuições Sociais e Empréstimos Compulsórios.
212
Onde estão previstos os impostos federais na Constituição?
Artigos 153 e 154 da Constituição.
213
Onde estão previstos os impostos estaduais/DF e municipais na Constituição?
Artigo 155 para estaduais/DF e Artigo 156 para municipais.
214
O que a COSSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) abrange como fato gerador após a reforma tributária?
Monitoramento de segurança pública, iluminação pública e preservação de espaços públicos.
215
Qual o status hierárquico dos tratados internacionais incorporados ao sistema tributário brasileiro?
Status de lei ordinária.
216
Os tratados internacionais revogam a legislação interna?
Sim, e devem ser por eles observados.
217
Quais são as quatro normas complementares em Direito Tributário?
Atos normativos (infralegais), decisões administrativas em PAF (Processo Administrativo Fiscal), costumes e convênios.
218
O que o artigo 123 do CTN estabelece sobre convenções particulares?
As convenções particulares não podem ser apresentadas ao Fisco para modificar a responsabilidade tributária, ou seja, não geram efeito perante o Fisco.
219
O que o artigo 118, inciso I, do CTN estabelece sobre a validade jurídica dos atos para fins tributários?
O direito tributário abstrai/ignora a validade jurídica dos atos
220
O que o artigo 126 do CTN (e suas derivações) estabelece sobre a capacidade civil, profissão e pessoa jurídica para fins tributários?
O direito tributário ignora a capacidade civil, a regularidade da profissão e a regularidade da pessoa jurídica
221
O que é a relação jurídica tributária e por que é o primeiro tópico de estudo em Direito Tributário?
É onde residem os principais institutos do Direito Tributário (hipótese de incidência, fato gerador, obrigação tributária e lançamento), e seu estudo permite visualizar o direito tributário de forma integrada.
222
Qual o princípio mais importante do Direito Tributário e o que ele estabelece?
O princípio da legalidade, que exige lei ordinária para a criação de tributos, salvo exceções de lei complementar.
223
Quais são as sete matérias que exigem lei complementar em Direito Tributário?
Normas gerais, empréstimo compulsório, IG sobre grandes fortunas, competência tributária residual para novos impostos, novas contribuições para a Seguridade Social, IBS e CBS e Imposto Seletivo.
224
Medida provisória pode legislar em matéria de lei complementar em Direito Tributário?
Não, medida provisória não pode legislar em matéria de lei complementar, apenas em matéria de lei ordinária.
225
O que o princípio da uniformidade geográfica estabelece?
É vedado à União cobrar tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo concessão de incentivos fiscais.
226
O que o princípio que veda diferenciar pela procedência ou destino dos bens estabelece?
É vedado aos estados, Distrito Federal e municípios diferenciar tributos pela procedência ou pelo destino dos bens, sob pena de violar a isonomia.
227
Qual a regra do princípio da irretroatividade da legislação tributária e suas exceções?
A regra é que a lei se aplica para o futuro. As exceções são quando a lei expressamente permite a retroatividade para beneficiar o contribuinte (nunca para prejudicar) ou para crimes menos graves.
228
O que o princípio da anterioridade anual e nonagesimal estabelece?
O Fisco só pode cobrar tributos no primeiro dia de janeiro do próximo ano (anterioridade anual) e após 90 dias da publicação da lei que instituir ou majorar um tributo ou revogar um benefício (anterioridade nonagesimal).
229
Quais impostos são exceções à anterioridade anual e nonagesimal, podendo produzir efeitos imediatamente?
Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e Imposto de Guerra/Calamidade Pública.
230
O que o princípio que veda o confisco estabelece sobre tributos e multas?
É vedado aos entes instituir tributos e multas com efeito de confisco. O STF estipulou multas punitivas de até 100% e moratórias de até 20%.
231
Qual o procedimento administrativo e judicial quando ocorre um ato de improbidade por um agente público?
O agente público responde administrativamente (podendo resultar em demissão) e judicialmente por meio de uma ação civil de improbidade.
232
Quem pode representar contra improbidade administrativa?
Qualquer pessoa, não se restringindo a cidadãos como na Ação Popular.
233
A representação contra improbidade administrativa deve conter a qualificação do representante?
Sim, deve ser escrita ou reduzida a termo, assinada e conter a qualificação do representante, informações sobre o fato, autoria e provas.
234
Apresentar uma representação falsa por improbidade é crime?
Sim, a Lei de Improbidade Administrativa prevê um crime específico para representação falsa de improbidade.
235
Quem pode propor a ação de improbidade administrativa?
Pela lei, o Ministério Público. Por decisão do STF, há legitimidade concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada.
236
O acordo de não persecução cível (ANPC) pode ser proposto por quem?
Pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada.
237
Qual o rito processual da ação de improbidade administrativa?
Segue o procedimento comum do Código de Processo Civil, não é um procedimento especial.
238
Se o réu apresentar questões preliminares na contestação e o juiz as rejeitar, qual o recurso cabível?
Agravo de instrumento.
239
Na ação de improbidade, há presunção de veracidade dos fatos em caso de revelia?
Não, a presunção de veracidade dos fatos em caso de revelia não se aplica na ação de improbidade.
240
Na ação de improbidade, de quem é o ônus da prova?
O ônus da prova é de quem entrou com a ação de improbidade (Ministério Público ou pessoa jurídica interessada), não do réu.
