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Flashcards in CPP - DA AÇÃO CIVIL Deck (6)
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1

AÇÃO CIVIL

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo --?--, para o efeito da reparação do --?--, o ofendido, seu representante legal ou seus --?--.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da --?-- para a apuração do dano efetivamente sofrido.

cível; dano; herdeiros

liquidação

* Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

2

AÇÃO CIVIL

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o --?-- civil.

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá --?-- o curso desta, até o julgamento --?-- daquela.

responsável

suspender; definitivo

3

AÇÃO CIVIL

Faz coisa julgada no --?-- a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de --?--, em legítima defesa, em estrito --?-- de dever legal ou no exercício --?-- de direito.

cível

necessidade

cumprimento

regular

4

AÇÃO CIVIL

Não obstante a sentença --?-- no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência --?-- do fato.

absolutória

material

5

AÇÃO CIVIL

Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de --?-- do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a --?--;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui --?--.

I - arquivamento

II - punibilidade

III - crime

6

AÇÃO CIVIL

Quando o titular do direito à reparação do dano for --?-- , a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo --?--.

pobre

Ministério Público.