CPP - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA Flashcards Preview

Processo Penal > CPP - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA > Flashcards

Flashcards in CPP - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA Deck (37)
Loading flashcards...
1

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade --?--, impondo, se for o caso, as medidas --?-- previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

provisória

cautelares

2

A autoridade POLICIAL somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a --?--.

Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em --?-- horas.

4 (quatro) anos

48 (quarenta e oito)

3

Não será concedida fiança:

I - nos crimes de --?--;

II - nos crimes de --?--, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes --?--;

III - nos crimes cometidos por grupos --?--, civis ou militares, contra a ordem --?-- e o Estado Democrático;

i - racismo

II - tortura; hediondos

III - armados; constitucional

4

Não será, igualmente, concedida fiança:

I - aos que, no mesmo --?--, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;

II - em caso de prisão civil ou --?--;

III - (revogado);

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão --?--(art. 312).

I - processo

*** Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

*** Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

II - militar

IV - preventiva

5

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

I - de 1 (um) a --?-- salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a --?-- anos;

II - de --?-- a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a --?-- anos.

I - 100 (cem); 4 (quatro)

II - 10 (dez; 4 (quatro)

6

Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

I - --?--, na forma do art. 350 deste Código;

II - reduzida até o máximo de --?--; ou

III - aumentada em até --?-- vezes.

I - dispensada

II - 2/3 (dois terços)

III - 1.000 (mil) x

7

Para determinar o valor da --?--, a autoridade terá em consideração a --?-- da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do --?--, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das --?-- do processo, até final julgamento.

fiança

natureza

acusado

custas

8

A fiança tomada por --?-- obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do --?-- e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como --?--.

termo

inquérito

quebrada

9

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da --?-- processante, ou ausentar-se por mais de --?-- dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

autoridade

8 (oito)

10

Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um --?-- especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de --?--.

O termo será lavrado pelo --?-- e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á --?-- para juntar-se aos autos.

livro

fiança


escrivão

certidão

11

O réu e quem prestar a fiança serão pelo --?-- notificados das obrigações e da sanção previstas nos arts. 327 e 328, o que constará dos autos.

escrivão

12

A fiança, que será sempre --?--, consistirá em --?-- de dinheiro, pedras, objetos ou --?-- preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

definitiva

depósito

metais

13

A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por --?-- nomeado pela autoridade.

perito

14

Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em --?--, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de --?--.

Bolsa

ônus

15

O valor em que consistir a --?-- será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao --?-- público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

fiança

depositário

16

Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao --?-- ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de --?--dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

escrivão

3 (três)

17

Em caso de prisão em --?--, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o --?-- que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou --?-- a quem tiver sido requisitada a prisão.

flagrante

juiz

policial

18

Depois de prestada a fiança, que será concedida INDEPENDENTEMENTE de audiência do --?--, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

Ministério Público

19

A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a --?-- condenatória.

sentença

20

Recusando ou retardando a autoridade --?-- a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o --?-- competente, que decidirá em ---?-- horas.

policial

juiz

48 (quarenta e oito)

21

O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das --?--, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da --?--, se o réu for condenado.

Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da --?-- DEPOIS da sentença CONDENATÓRIA

custas; multa

prescrição

22

Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver --?-- o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será --?-- sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.

absolvido

restituído

*** Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória.

23

A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será --?-- em qualquer fase do --?--.

cassada

processo

24

Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito --?--, no caso de inovação na classificação do delito.

inafiançável

25

Será exigido o reforço da fiança:

I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança --?--;

II - quando houver depreciação material ou --?-- dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou --?-- preciosas;

III - quando for inovada a --?-- do delito.

I - insuficiente

II - perecimento; pedras

III - classificação

26

A fiança ficará SEM EFEITO e o réu será recolhido à --?--, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.

prisão

27

Julgar-se-á QUEBRADA a fiança quando o acusado:

I - regularmente --?-- para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo --?--;

II - deliberadamente praticar ato de --?-- ao andamento do processo;

III - descumprir medida --?-- imposta cumulativamente com a fiança;

IV - resistir injustificadamente a --?-- judicial;

V - praticar nova infração penal --?--.

I - intimado; justo

II - obstrução

III - cautelar

IV - ordem

V - dolosa

28

Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta --?-- em todos os seus efeitos

subsistirá

29

O QUEBRAMENTO injustificado da fiança importará na perda de --?-- do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas --?-- ou, se for o caso, a decretação da prisão --?--.

metade

cautelares

preventiva

30

Entender-se-á PERDIDO, na totalidade, o valor da fiança, se, --?--, o acusado não se apresentar para o início do --?-- da pena definitivamente imposta.

condenado

cumprimento