CPP - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA Flashcards Preview

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Flashcards in CPP - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA Deck (10)
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1

A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do MP, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

I - durante a --?-- criminal após a apresentação da defesa ou do prazo concedido para esse fim;

II - na sentença de --?--;

No caso do no I, havendo requerimento de aplicação da medida, o réu ou seu defensor será ouvido no prazo de --?-- dias.

I - instrução

II - pronúncia

2 (dois)

2

A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do MP, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

III - na decisão confirmatória da --?-- ou na que, em grau de --?--, pronunciar o réu;

IV - na sentença --?-- recorrível.

III - pronúncia; recurso

IV - condenatória

*** Decretada a medida, serão feitas as comunicações necessárias para a sua execução, na forma do disposto no Capítulo III do Título II do Livro IV.

3

"Caberá ou não?" - recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser SUBSTITUÍDAS ou REVOGADAS:

I - se aplicadas no curso da --?-- criminal, durante esta ou pelas sentenças a que se referem os ns. II, III e IV do artigo anterior;

II - se aplicadas na sentença de --?--, pela decisão que, em grau de --?--, a confirmar, total ou parcialmente, ou pela sentença condenatória recorrível;

III - se aplicadas na decisão a que se refere o no III do artigo anterior, pela sentença condenatória --?--.

Não caberá recurso!

I - instrução;

*** (II, III e IV = pronuncia e sentença condenatoria recorrível)

II - pronúncia; recurso

III - recorrível

4

O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, será --?--.

fundamentado

5

A decisão que --?-- ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada.

impronunciar

6

Transitando em julgado a sentença --?--, serão executadas somente as interdições nela aplicadas ou que derivarem da imposição da pena --?--.

condenatória

principal

7

A aplicação provisória de medida de --?-- obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:

I - o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do --?--;

II - a aplicação poderá ser determinada ainda no curso do --?--, mediante representação da autoridade --?--;

segurança

I - Ministério Público

II - inquérito; policial

8

A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:

III - a aplicação provisória de medida de segurança, a substituição ou a revogação da anteriormente aplicada poderão ser determinadas, também, na sentença --?--;

IV - decretada a medida, atender-se-á ao disposto no Título V do Livro IV, no que for aplicável.

III - absolutória

9

Transitando em julgado a sentença, observar-se-á, quanto à execução das medidas de --?-- definitivamente aplicadas, o disposto no Título V do Livro IV.

segurança

10

A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de --?--, e tornará sem efeito a anteriormente concedida.

fiança