CPP - AÇÃO PENAL Flashcards
AÇÃO PENAL
Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do –?–, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do –?–, ou de –?– do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Ministério Público
Ministro da Justiça
representação
AÇÃO PENAL
No caso de morte do ofendido ou quando declarado –?– por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou c–?–.
ausente
ausente
AÇÃO PENAL
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da –?–, Estado e Município, a ação penal será –?–.
União; pública
AÇÃO PENAL
A representação será irretratável, depois de –?– a denúncia.
oferecida
AÇÃO PENAL
A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o –?– ou por meio de –?– expedida pela autoridade judiciária ou policial.
APF; portaria
AÇÃO PENAL
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do –?–, nos casos em que caiba a ação –?–, fornecendo-lhe, por –?–, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Ministério Público; pública; escrito
AÇÃO PENAL
Ordenado o arquivamento do IP ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do MP comunicará à vítima, ao –?– e à autoridade –?– e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de –?–, na forma da lei.
investigado; policial; homologação
AÇÃO PENAL
Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do IP, poderá, no prazo de –?– do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
30 (trinta) dias
AÇÃO PENAL
Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da U, E e M, a revisão do –?–do IP poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua –?– judicial.
arquivamento; representação
AÇÃO PENAL
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem –?– ou grave ameaça e com pena mínima inferior a –?–, o MP poderá propor acordo de não –?– penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
I - reparar o –?– ou restituir a coisa à –?–, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo –?– como instrumentos, produto ou proveito do –?–;
III - prestar serviço à –?– ou a entidades públicas por período correspondente à pena –?– cominada ao delito diminuída de –?– a –?–, em local a ser indicado pelo juízo da –?–, na forma do art. 46 do Código Penal;
IV - pagar prestação –?–, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da –?–, que tenha, –?–, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo –?–, outra condição indicada pelo –?–, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
violência; 4 (quatro) anos; persecução
I - dano; vítima
II - vítima; crime
III - comunidade; mínima; 1/3 a 2/3; execução
IV - pecuniária; execução; preferencialmente
V - determinado; MP
AÇÃO PENAL
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto?
Sim!
AÇÃO PENAL
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível –?– penal de competência dos Juizados –?– Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for –?– ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal –?–, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações –?– pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos–?– anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não –?– penal, transação penal ou –?– condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência –?– ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo –?–, em favor do agressor.
I - transação; Especiais
II - reincidente; habitual; penais
III - 5 (cinco); persecução; suspensão
IV - doméstica; feminino
AÇÃO PENAL
O acordo de não –?– penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do –?–, pelo investigado e por seu defensor.
persecução; MP
AÇÃO PENAL
Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada –?– na qual o juiz deverá verificar a sua –?–, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
audiência; voluntariedade
AÇÃO PENAL
Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao –?– para que seja reformulada a proposta de –?–, com concordância do –?– e seu defensor.
MP; acordo; investigado
AÇÃO PENAL
Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao –?– para que inicie sua execução perante o juízo de –?– penal.
Ministério Público; execução
AÇÃO PENAL
O juiz poderá recusar –?– à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.
homologação
AÇÃO PENAL
Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao –?– para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da –?–.
MP; denúncia
AÇÃO PENAL
A –?– será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
vítima
AÇÃO PENAL
Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o –?– deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de –?–.
Ministério Público; denúncia
AÇÃO PENAL
O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado TAMBÉM PODERÁ ser utilizado pelo –?– como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão –?– do processo
Ministério Público; condicional
AÇÃO PENAL
A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal NÃO CONSTARÃO de certidão de –?–criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.
antecedentes
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;
AÇÃO PENAL
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a –?– de punibilidade.
extinção
AÇÃO PENAL
No caso de recusa, por parte do –?–, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão –?–, na forma do art. 28 deste Código.
Ministério Público; superior
** Art. 28. Ordenado o arquivamento do IP ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do MP comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
