CPP - AÇÃO PENAL Flashcards Preview

Processo Penal > CPP - AÇÃO PENAL > Flashcards

Flashcards in CPP - AÇÃO PENAL Deck (62)
Loading flashcards...
1

AÇÃO PENAL

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do --?--, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do --?--, ou de --?-- do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Ministério Público

Ministro da Justiça

representação

2

AÇÃO PENAL

No caso de morte do ofendido ou quando declarado --?-- por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou c--?--.

ausente

ausente

3

AÇÃO PENAL

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da --?--, Estado e Município, a ação penal será --?--.

União; pública

4

AÇÃO PENAL

A representação será irretratável, depois de --?-- a denúncia.

oferecida

5

AÇÃO PENAL

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o --?-- ou por meio de --?-- expedida pela autoridade judiciária ou policial.

APF; portaria

6

AÇÃO PENAL

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do --?--, nos casos em que caiba a ação --?--, fornecendo-lhe, por --?--, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Ministério Público; pública; escrito

7

AÇÃO PENAL

Ordenado o arquivamento do IP ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do MP comunicará à vítima, ao --?-- e à autoridade --?-- e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de --?--, na forma da lei.

investigado; policial; homologação

8

AÇÃO PENAL

Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do IP, poderá, no prazo de --?-- do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

30 (trinta) dias

9

AÇÃO PENAL

Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da U, E e M, a revisão do --?--do IP poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua --?-- judicial.

arquivamento; representação

10

AÇÃO PENAL

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem --?-- ou grave ameaça e com pena mínima inferior a --?--, o MP poderá propor acordo de não --?-- penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

I - reparar o --?-- ou restituir a coisa à --?--, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo --?-- como instrumentos, produto ou proveito do --?--;

III - prestar serviço à --?-- ou a entidades públicas por período correspondente à pena --?-- cominada ao delito diminuída de --?-- a --?--, em local a ser indicado pelo juízo da --?--, na forma do art. 46 do Código Penal;

IV - pagar prestação --?--, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da --?--, que tenha, --?--, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

V - cumprir, por prazo --?--, outra condição indicada pelo --?--, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

violência; 4 (quatro) anos; persecução

I - dano; vítima

II - vítima; crime

III - comunidade; mínima; 1/3 a 2/3; execução

IV - pecuniária; execução; preferencialmente

V - determinado; MP

11

AÇÃO PENAL

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto?

Sim!

12

AÇÃO PENAL

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

I - se for cabível --?-- penal de competência dos Juizados --?-- Criminais, nos termos da lei;

II - se o investigado for --?-- ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal --?--, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações --?-- pretéritas;

III - ter sido o agente beneficiado nos--?-- anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não --?-- penal, transação penal ou --?-- condicional do processo; e

IV - nos crimes praticados no âmbito de violência --?-- ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo --?--, em favor do agressor.

I - transação; Especiais

II - reincidente; habitual; penais

III - 5 (cinco); persecução; suspensão

IV - doméstica; feminino

13

AÇÃO PENAL

O acordo de não --?-- penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do --?--, pelo investigado e por seu defensor.

persecução; MP

14

AÇÃO PENAL

Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada --?-- na qual o juiz deverá verificar a sua --?--, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

audiência; voluntariedade

15

AÇÃO PENAL

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao --?-- para que seja reformulada a proposta de --?--, com concordância do --?-- e seu defensor.

MP; acordo; investigado

16

AÇÃO PENAL

Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao --?-- para que inicie sua execução perante o juízo de --?-- penal.

Ministério Público; execução

17

AÇÃO PENAL

O juiz poderá recusar --?-- à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.

homologação

18

AÇÃO PENAL

Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao --?-- para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da --?--.

MP; denúncia

19

AÇÃO PENAL

A --?-- será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

vítima

20

AÇÃO PENAL

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o --?-- deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de --?--.

Ministério Público; denúncia

21

AÇÃO PENAL

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado TAMBÉM PODERÁ ser utilizado pelo --?-- como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão --?-- do processo

Ministério Público; condicional

22

AÇÃO PENAL

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal NÃO CONSTARÃO de certidão de --?--criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.

antecedentes

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;

23

AÇÃO PENAL

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a --?-- de punibilidade.

extinção

24

AÇÃO PENAL

No caso de recusa, por parte do --?--, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão --?--, na forma do art. 28 deste Código.

Ministério Público; superior

** Art. 28. Ordenado o arquivamento do IP ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do MP comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

25

AÇÃO PENAL

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao --?-- aditar a queixa, repudiá-la e oferecer --?--substitutiva, intervir em --?-- os termos do processo, fornecer elementos de --?--, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte --?--.

Ministério Público; denúncia; todos; prova; principal

26

AÇÃO PENAL

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação --?--.

privada

27

AÇÃO PENAL

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer --?--ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, --?--, descendente ou irmão.

queixa; ascendente

28

AÇÃO PENAL

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua --?--, nomeará advogado para promover a ação penal.

Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos --?--indispensáveis ao próprio --?-- ou da família.

Será prova suficiente de pobreza o --?-- da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

pobreza

recursos; sustento

atestado

29

AÇÃO PENAL

Se o ofendido for menor de --?-- anos, ou mentalmente enfermo, ou --?--mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do --?--, pelo juiz competente para o --?-- penal.

18; retardado; MP; processo

30

AÇÃO PENAL

Se o ofendido for menor de --?-- e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

21