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Flashcards in CPP - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Deck (19)
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os --?--, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do --?--, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do --?--, nos crimes de --?--;

III - os processos da competência da Justiça --?--;

IV - os processos da competência do tribunal --?--

V - os processos por crimes de --?--.
(Vide ADPF nº 130)

Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

I - tratados

II - Presidente da República; STF; responsabilidade

III - Militar

IV - especial

V - imprensa


* ADPF 130 que concluiu pela “plenitude do exercício da liberdade de expressão como decorrência imanente da dignidade da pessoa humana e como meio de reafirmação/potencialização de outras liberdades constitucionais

* Abril de 2009: quando o STF decidiu tornar sem efeito uma das últimas legislações do governo militar que ainda estava em vigor: a lei de imprensa.

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei --?--.

anterior

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A lei processual penal admitirá interpretação --?-- e aplicação --?--, bem como o suplemento dos --?-- gerais de direito.

extensiva; analógica; princípios

4

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O processo penal terá estrutura --?--, vedadas a iniciativa do juiz na fase de --?-- e a substituição da atuação probatória do órgão de --?--.

acusatória; investigação; acusação

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O juiz das garantias é responsável pelo controle da --?-- da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos --?-- cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder --?--, competindo-lhe especialmente:

I - receber a comunicação --?-- da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da --?--

II - receber o --?-- para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código;

III - zelar pela observância dos direitos do --?--, podendo determinar que este seja conduzido à sua --?--, a qualquer tempo;

IV - ser informado sobre a instauração de qualquer --?--criminal;

legalidade; individuais; Judiciário

I - imediata; CF

II - APF

*** (Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.) ***


III - preso; presença

IV - investigação

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

V - decidir sobre o requerimento de prisão --?-- ou outra medida --?--, observado o disposto no § 1º deste artigo;

VI - prorrogar a prisão --?-- ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do --?-- em audiência pública e --?--, na forma do disposto neste Código ou em legislação --?-- pertinente;

VII - decidir sobre o requerimento de produção --?-- de provas consideradas --?-- e não repetíveis, assegurados o --?-- e a ampla defesa em audiência pública e oral;

VIII - prorrogar o prazo de duração do --?--, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade --?-- e observado o disposto no § 2º deste artigo;

V - provisória; cautelar

VI - provisória; contraditório; oral; especial

VII - antecipada; urgentes; contraditório

VIII - inquérito; policial

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

IX - determinar o trancamento do --?-- quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;

X - requisitar documentos, laudos e informações ao --?-- de polícia sobre o andamento da --?--;

XI - decidir sobre os requerimentos de:

a) --?-- telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de --?-- e telemática ou de outras formas de comunicação;

b) afastamento dos --?-- fiscal, bancário, de dados e --?--;

c) busca e apreensão --?--;

d) acesso a informações --?--;

e) outros meios de obtenção da --?-- que restrinjam direitos fundamentais do --?--;

IX - I.P.

X - delegado; investigação

XI - a) interceptação; informática

b) sigilos; telefônico

c) domiciliar

d) sigilosas

e) prova; investigado

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

XII - julgar o --?-- impetrado antes do --?-- da denúncia;

XIII - determinar a instauração de incidente de --?-- mental;

XIV - decidir sobre o recebimento da --?-- ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código;

XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os --?-- informativos e --?-- produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às --?-- em andamento;

XII - H.C.; oferecimento

XIII - insanidade

XIV - denúncia

*** Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.***

XV - elementos; provas; diligências

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

XVI - deferir pedido de admissão de --?--técnico para acompanhar a produção da --?--;

XVII - decidir sobre a --?-- de acordo de não persecução penal ou os de colaboração --?--, quando formalizados durante a --?--;

XVIII - outras --?-- inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.

XVI - assistente; perícia

XVII - homologação; premiada; investigação

XVIII - matérias

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade --?-- e ouvido o --?--, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até --?-- dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

policial; Ministério Público; 15 (quinze)

11

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de --?-- potencial ofensivo, e cessa com o --?--da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

menor; recebimento

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Recebida a denúncia ou --?--, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da --?-- e julgamento.

queixa; instrução

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da --?-- e julgamento, que, após o --?-- da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de --?-- dias.

instrução; recebimento; 10 (dez)

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do --?-- e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da --?-- e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas --?--, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em --?--.

Ministério Público; instrução; irrepetíveis; apartado

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos --?-- na secretaria do juízo das --?--.

acautelados; garantias

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará --?-- de funcionar no processo.

Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de --?-- de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.

impedido

rodízio

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da --?--, dos Estados e do --?--, observando critérios --?-- a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.

União; Distrito Federal; objetivos

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos --?--, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da --?-- para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.

presos; imprensa

19

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em --?-- dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a --?-- do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à --?--, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.

180 (cento e oitenta); identidade; imprensa