CPP - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Flashcards Preview

Processo Penal > CPP - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS > Flashcards

Flashcards in CPP - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Deck (33)
Loading flashcards...
1

Caberá o --?-- dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

seqüestro

2

Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de --?-- veementes da proveniência --?-- dos bens.

indícios

ilícita

3

O juiz, de ofício, a requerimento do --?-- ou do ofendido, ou mediante --?-- da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de --?-- a denúncia ou queixa.

Ministério Público

representação

oferecida

4

Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no --?-- de Imóveis.

Registro

5

O seqüestro autuar-se-á em --?--.

Admitirá embargos de terceiro?

apartado

Sim!

6

O seqüestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo --?--, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo --?--, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de --?--.

Não poderá ser pronunciada --?-- nesses embargos antes de passar em julgado a sentença --?--.

I - acusado

II - terceiro; boa-fé


decisão; condenatória

7

O seqüestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de --?-- dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar --?-- que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;

III - se for julgada --?-- a punibilidade ou --?-- o réu, por sentença transitada em julgado.

I - sessenta

II - caução

III - extinta; absolvido

8

Proceder-se-á ao --?-- dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.

seqüestro

* Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

** CAPÍTULO XI: DA BUSCA E DA APREENSÃO

9

Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de --?-- ou a requerimento do interessado ou do --?--, determinará a avaliação e a --?-- dos bens em leilão público cujo --?-- tenha sido decretado.

ofício

Ministério Público

venda

perdimento

10

Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao --?-- ou a terceiro de boa-fé.

lesado

11

O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo --?--Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei --?--.

Penitenciário

especial

12

O juiz poderá autorizar, constatado o --?-- público, a utilização de bem --?--, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da CF, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força --?-- de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades.

interesse

sequestrado

Nacional

13

O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá --?-- na sua utilização.

prioridade

14

Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais --?-- públicos.

órgãos

15

Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou --?--, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará --?-- do pagamento de multas, encargos e --?-- anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável.

aeronave

isento

tributos

16

Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de --?-- dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de --?--, o juiz poderá determinar a transferência --?-- da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem.

perdimento

boa-fé

definitiva

17

A hipoteca legal sobre os --?-- do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer --?-- do processo, desde que haja --?-- da infração e indícios suficientes da autoria.

imóveis

fase

certeza

18

Pedida a --?-- mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da --?-- civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao --?-- do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

A petição será instruída com as --?-- ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos --?-- que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os --?-- comprobatórios do domínio.

O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por --?-- nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a --?-- dos autos do processo respectivo.

O juiz, ouvidas as partes no prazo de --?-- dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer --?-- ou deficiente.

O juiz autorizará somente a inscrição da --?-- do imóvel ou imóveis necessários à --?-- da responsabilidade.

O valor da responsabilidade será liquidado --?-- após a condenação, podendo ser requerido novo --?-- se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.

Se o réu oferecer --?-- suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da --?-- legal.

especialização; responsabilidade; arbitramento

provas; imóveis; documentos

perito; consulta

dois dias; excessivo

hipoteca; garantia

definitivamente; arbitramento

caução; hipoteca

19

O --?-- do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de --?-- dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

arresto

15 (quinze)

20

Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor --?--, poderão ser arrestados bens --?-- suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a --?-- legal dos imóveis.

Se esses bens forem coisas --?-- e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120.

Das rendas dos bens --?-- poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua --?--.

insuficiente; móveis; hipoteca

fungíveis

**(§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.)**

móveis; família

21

O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto --?--.

apartado

22

O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo --?--.

civil

23

As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas --?-- e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao --?--.

processuais

ofendido

24

O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for --?-- ou julgada extinta a punibilidade.

absolvido

25

Caberá ao --?-- promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

Ministério Público

* Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

* Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.

26

Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do --?--(art. 63).

cível

27

Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo --?--, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.

cível

* Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

* Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

* Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.

28

O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do --?-- dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua --?--.

O leilão far-se-á preferencialmente por meio --?--.

valor; manutenção

eletrônico

29

O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor --?--. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até --?-- dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a --?-- por cento do estipulado na avaliação judicial.

maior

10 (dez)

80%

30

O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

O produto da alienação ficará depositado em conta --?-- ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a --?--, Estado ou Distrito Federal, no caso de --?--, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.

vinculada

União

condenação