Resumão 3

Question 1

O que o Artigo 60, §4º, da Constituição Federal estabelece em relação aos Direitos Humanos?

Answer 1

[cite: 5, 8, 9],Os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas, não podendo ser abolidos por emenda constitucional. [cite: 5, 8, 9]

Question 2

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pode suprimir a vedação da pena de morte na Constituição brasileira?

Answer 2

[cite: 13, 18],Não, pois a vedação da pena de morte, relacionada aos direitos e garantias individuais, é uma cláusula pétrea. Além disso, o Brasil promulgou o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte. [cite: 18, 25]

Question 3

Em que situação o Brasil admite a pena de morte, de acordo com o direito internacional e a Constituição?

Answer 3

[cite: 26, 27],Salvo em situação de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX, da Constituição. [cite: 26, 27]

Question 4

O que são ações afirmativas?

Answer 4

[cite: 33, 34, 46],São medidas especiais (também chamadas de discriminação positiva ou política de cotas) realizadas pelo Estado para proteger grupos historicamente prejudicados, buscando a igualdade material e a equidade. [cite: 33, 34, 46, 47]

Question 5

Quais são os fundamentos constitucionais das ações afirmativas?

Answer 5

[cite: 49, 50, 51],Art. 1º, III (dignidade humana)

Question 6

As ações afirmativas podem ser permanentes?

Answer 6

[cite: 52, 53],Não, pois têm o objetivo de levar a uma situação de equidade e devem ser revistas periodicamente para readaptação. [cite: 52, 53]

Question 7

Ações afirmativas são o mesmo que a discriminação vedada pelo Artigo 19 da Constituição?

Answer 7

[cite: 54, 55, 56, 57],Não. O Art. 19 veda a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si (discriminação negativa). As ações afirmativas são medidas especiais para equalização. [cite: 54, 55, 56, 57]

Question 8

Em que caso a União pode intervir nos estados ou no Distrito Federal em relação aos Direitos Humanos?

Answer 8

[cite: 64, 65, 66],Excepcionalmente, para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana, considerados princípios constitucionais sensíveis. [cite: 64, 65, 66]

Question 9

O que é o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)?

Answer 9

[cite: 74, 75],É o deslocamento da investigação de um caso da esfera estadual para a esfera federal, visando evitar a responsabilidade internacional do Brasil por violação de direitos humanos. [cite: 74, 75, 95]

Question 10

Quais são os 5 requisitos para que o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) ocorra?

Answer 10

[cite: 100, 101, 102, 103, 104, 105],1. Hipótese: Grave violação de direitos humanos. [cite: 100, 114, 117] 2. Quem suscita: Procurador-Geral da República. [cite: 101, 102] 3. Finalidade: Assegurar o cumprimento de obrigações de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. [cite: 103, 114, 117] 4. Onde é julgado: Superior Tribunal de Justiça. [cite: 104] 5. Quando pode ocorrer: Em qualquer fase do inquérito ou processo. [cite: 100, 105]

Question 11

O que estabelece o Artigo 7º do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias)?

Answer 11

[cite: 121],Que o Brasil propugnará pela formação de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos. [cite: 121]

Question 12

O Tribunal Penal Internacional (TPI) é considerado o Tribunal Internacional dos Direitos Humanos previsto no ADCT?

Answer 12

[cite: 122],Não, pois embora busque fazer as vezes desse tribunal, sua competência é muito restrita. [cite: 122]

Question 13

O que o Artigo 68 do ADCT garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Answer 13

[cite: 124, 125],É reconhecida a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, devendo o Estado emitir os títulos respectivos. [cite: 124, 125]

Question 14

Qual a diferença da situação da população quilombola para a população indígena em relação à terra, segundo o ADCT e a Constituição?

Answer 14

[cite: 126, 127, 128],A população quilombola tem a propriedade definitiva de suas terras. [cite: 127] Já a população indígena, como ocupa terras da União, tem apenas a posse. [cite: 127, 128]

Question 15

As chamadas ‘cláusulas pétreas’ estão previstas em qual artigo e parágrafo da Constituição Federal?

Answer 15

[cite: 4, 5],No Artigo 60, parágrafo quarto. [cite: 4, 5]

Question 16

Qual é a principal função do Direito Internacional Privado (DIP)?

Answer 16

[cite: 145, 146, 186],Definir qual direito será aplicável (nacional ou estrangeiro) em relações privadas com conexão internacional, resolvendo o conflito de leis no espaço, mas não o litígio em si. [cite: 145, 146, 186, 187]

Question 17

O Direito Internacional Privado lida com quais tipos de situações?

Answer 17

[cite: 149, 150, 151],Lida com situações privadas como contratos, direito de família (casamento, divórcio), sucessões e adoção, desde que haja uma conexão internacional. [cite: 149, 150, 151, 152, 153]

Question 18

Qual a principal fonte normativa do Direito Internacional Privado no Brasil?

Answer 18

[cite: 192, 196],A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). [cite: 192, 196]

Question 19

Segundo a LINDB (Art. 7º), qual lei rege o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e o direito de família?

Answer 19

[cite: 198],A lei do país em que domiciliada a pessoa. [cite: 198]

Question 20

Quando a autoridade judiciária brasileira terá competência exclusiva para julgar ações, com exclusão de qualquer outra?

Answer 20

(Art. 23 CPC) [cite: 240, 241, 242],Em ações relativas a imóveis situados no Brasil

Question 21

O que acontece se uma ação de divórcio envolvendo a partilha de um imóvel situado no Brasil for julgada na França?

Answer 21

[cite: 248, 249, 250, 251],A sentença francesa, ao chegar ao Brasil para homologação, provavelmente não será reconhecida, pois se trata de um caso de competência exclusiva da justiça brasileira. [cite: 248, 249, 250, 251]

Question 22

O que é competência concorrente no Direito Internacional Privado brasileiro?

Answer 22

(Art. 21 e 22 CPC) [cite: 258, 259, 260],São situações em que tanto o juiz brasileiro quanto o estrangeiro podem conhecer e julgar a causa, como quando o réu tem domicílio no Brasil ou a obrigação deve ser cumprida no Brasil. [cite: 258, 259, 260, 261]

Question 23

A propositura de uma ação perante tribunal estrangeiro impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa (litispendência internacional)?

Answer 23

(Art. 24 CPC) [cite: 276, 277],Não, a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa, salvo disposições contratuais ou de tratados. [cite: 276, 277]

Question 24

Qual lei rege a capacidade de uma pessoa para assumir obrigações contratuais, segundo o Direito Internacional Privado brasileiro?

Answer 24

[cite: 320, 324, 351, 352],A lei do domicílio da pessoa cuja capacidade está sendo avaliada. [cite: 320, 324, 351, 352]

Question 25

Qual lei rege a sucessão por morte ou ausência, segundo o Direito Internacional Privado brasileiro (Art. 10 LINDB)?

Answer 25

[cite: 322, 325, 328, 337, 341],A lei do país em que era domiciliado o defunto ou desaparecido, independentemente da nacionalidade dos herdeiros ou da localização dos bens para fins de definição da lei aplicável. [cite: 322, 325, 328, 337, 341]

Question 26

O que é a cláusula de eleição de foro em contratos internacionais?

Answer 26

(Art. 25 CPC) [cite: 356, 357],É a possibilidade das partes em um contrato internacional escolherem um foro exclusivo estrangeiro para dirimir conflitos, o que, em regra, afasta a competência da autoridade judiciária brasileira, salvo se a competência brasileira for exclusiva. [cite: 356, 357, 358, 359]

Question 27

Quem tem o ônus de provar o teor e a vigência de uma lei estrangeira em um processo no Brasil?

Answer 27

(Art. 14 LINDB, Art. 376 CPC) [cite: 365, 366, 367, 368, 369],A parte que alega o direito estrangeiro, caso o juiz não conheça a lei e exija a prova. [cite: 365, 366, 367, 368, 369]

Question 28

O que significa a recusa ao 'retorno' (renvoi) no Direito Internacional Privado brasileiro (Art. 16 LINDB)?

Answer 28

[cite: 371, 374],Significa que, ao aplicar a lei estrangeira, o juiz brasileiro deve considerar as disposições desta lei sem levar em conta qualquer remissão (reenvio) que ela faça a outra lei. [cite: 371, 374]

Question 29

Quando leis, atos e sentenças de outro país não terão eficácia no Brasil?

Answer 29

(Art. 17 LINDB) [cite: 374],Quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. [cite: 374]

Question 30

Para que serve a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no contexto do Direito Internacional Privado?

Answer 30

[cite: 192, 196, 197],Ela é a principal fonte normativa, trazendo a possibilidade de um juiz brasileiro aplicar legislação estrangeira para a solução de conflitos de lei no espaço. [cite: 192, 196, 197]

Question 31

Qual a principal diferença entre Embaixada e Consulado?

Answer 31

[cite: 409, 410, 412, 413],A Embaixada é a representação política de um Estado no exterior[cite: 410], enquanto o Consulado é estabelecido para resolver questões relacionadas aos expatriados (nacionais do Estado que envia o cônsul, residentes no Estado que o recebe) e outras funções administrativas, como emissão de vistos. [cite: 412, 413, 416]

Question 32

Quais são as duas principais Convenções de Viena que regem o Direito Diplomático e Consular?

Answer 32

[cite: 401, 402, 408],A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963). [cite: 401, 402, 408]

Question 33

O que é o 'direito de legação'?

Answer 33

[cite: 419, 420],É o direito que um sujeito de direito internacional possui de enviar (direito de legação ativo) e receber (direito de legação passivo) representantes diplomáticos e consulares. [cite: 419, 420]

Question 34

Defina 'Estado acreditante' e 'Estado acreditador'. [cite: 422, 423],

Answer 34

Estado acreditante é o Estado que envia o representante diplomático. [cite: 422] Estado acreditador é o Estado que recebe o representante diplomático. [cite: 423]

Question 35

O que significa um diplomata ser declarado 'persona non grata'?

Answer 35

[cite: 427],Significa que o Estado acreditador (que o recebe) não o deseja mais em seu território, devendo o diplomata ser retirado. [cite: 427]

Question 36

Qual o fundamento das imunidades e privilégios diplomáticos?

Answer 36

[cite: 431, 432],Baseiam-se no 'direito de império' (jus imperii), ou seja, na soberania e autonomia do Estado que o diplomata representa. [cite: 431, 432]

Question 37

Os locais da missão diplomática (embaixada) são considerados território estrangeiro?

Answer 37

[cite: 460, 461, 462, 463, 464],Não. Embora gozem de inviolabilidade, continuam sendo parte do território do Estado acreditador (onde estão localizados). [cite: 460, 461, 462, 463, 464]

Question 38

Consulados podem conceder asilo diplomático?

Answer 38

[cite: 465, 466],Não, o asilo diplomático só pode ser concedido por embaixadas. [cite: 465, 466]

Question 39

A imunidade de jurisdição penal de um agente diplomático no Estado acreditador é absoluta ou relativa?

Answer 39

[cite: 484, 485],É absoluta. Ele não se submete à jurisdição penal do Estado que o recebe. [cite: 484, 485]

Question 40

A imunidade de jurisdição civil e administrativa de um agente diplomático é absoluta ou relativa?

Answer 40

Cite exemplos de exceções. [cite: 485, 486],É relativa. Há exceções como: ações reais sobre imóveis privados no Estado acreditador (salvo se para fins da missão), ações sucessórias a título privado, e ações referentes a atividade profissional ou comercial exercida fora de suas funções oficiais. [cite: 485, 486]

Question 41

O que significa dizer que a imunidade de execução dos Estados estrangeiros e seus representantes é, em regra, absoluta?

Answer 41

[cite: 482, 483, 499, 500, 501],Significa que, mesmo havendo uma condenação judicial contra o Estado estrangeiro ou seu representante, a execução forçada dessa decisão (penhora de bens, por exemplo) é, em regra, impossível se os bens estiverem afetados às atividades da missão (uso soberano). [cite: 482, 483, 499, 500, 501]

Question 42

Quem pode renunciar à imunidade de jurisdição de um agente diplomático?

Answer 42

[cite: 492, 493, 521, 522, 523, 524],Somente o Estado acreditante (que o enviou) pode renunciar, e essa renúncia deve ser expressa. [cite: 492, 493, 521, 522, 523, 524]

Question 43

A ruptura das relações diplomáticas entre dois Estados implica automaticamente a ruptura das relações consulares?

Answer 43

[cite: 535, 536, 537, 538],Não necessariamente. As funções são distintas, e o consulado pode permanecer para atender aos nacionais, mesmo com o rompimento político. [cite: 535, 536, 537, 538]

Question 44

As imunidades dos agentes consulares são tão amplas quanto as dos agentes diplomáticos?

Answer 44

Cite uma diferença. [cite: 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533],Não, são mais restritas. Por exemplo, agentes consulares podem ser presos em caso de crime grave, e a inviolabilidade dos locais da missão consular é menos rígida. [cite: 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533]

Question 45

Os familiares de um agente diplomático gozam das mesmas imunidades e privilégios?

Answer 45

E em caso de falecimento do agente?

Question 46

O que é uma Organização Internacional (OI) ou Organização Intergovernamental (OIG)?

Answer 46

[cite: 600],É uma entidade instituída por Estados soberanos, regida por tratados constitutivos, que busca cooperar para a melhoria das condições econômicas, políticas e sociais de seus membros. [cite: 600]

Question 47

Qual a diferença fundamental entre uma Organização Internacional (OI) e uma Organização Não Governamental (ONG)?

Answer 47

[cite: 585, 586, 587],OIs são formadas por Estados e/ou outras OIs. [cite: 585, 586] ONGs podem ser formadas por quaisquer entes que queiram participar, incluindo indivíduos e entidades privadas. [cite: 586, 587]

Question 48

Qual é o principal objetivo da Organização das Nações Unidas (ONU)?

Answer 48

[cite: 602, 603, 620],A manutenção da paz e segurança internacionais, o respeito aos direitos humanos e o progresso social da humanidade. [cite: 602, 603, 620]

Question 49

Quais são os 5 membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU e qual o mnemônico para lembrá-los?

Answer 49

[cite: 628, 629, 630],Rússia, Estados Unidos, China, Inglaterra (Reino Unido) e França. Mnemônico: Recife (sem o 'e' no final). [cite: 628, 629, 630]

Question 50

Quantos membros compõem o Conselho de Segurança da ONU no total, e como são eleitos os membros não permanentes?

Answer 50

[cite: 628, 631],São 15 membros no total: 5 permanentes e 10 não permanentes. [cite: 628] Os 10 não permanentes são eleitos pela Assembleia Geral para mandatos de 2 anos. [cite: 631]

Question 51

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) possui quais tipos de competência?

Answer 51

[cite: 643, 644, 645],Possui competência contenciosa (para julgar disputas entre Estados) e competência consultiva (para emitir pareceres sobre questões jurídicas). [cite: 643, 644, 645]

Question 52

Quem pode ser parte em um caso perante a competência contenciosa da Corte Internacional de Justiça (CIJ)?

Answer 52

[cite: 644],Somente Estados. [cite: 644]

Question 53

As decisões da Corte Internacional de Justiça (CIJ) em sua competência contenciosa admitem recurso?

Answer 53

[cite: 646],Não, as decisões são definitivas e não caberá recurso, apenas pedidos de interpretação sobre pontos dúbios. [cite: 646]

Question 54

Qual o principal objetivo da Organização Mundial do Comércio (OMC)?

Answer 54

[cite: 604, 655],A liberalização do comércio mundial, atuando na fiscalização e regulamentação das trocas comerciais entre os países membros. [cite: 604, 655]

Question 55

O que estabelece a cláusula da Nação Mais Favorecida (NMF) no âmbito da OMC?

Answer 55

[cite: 653, 654],Qualquer vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedido por um membro da OMC a um produto originário de, ou destinado a, qualquer outro país, será imediata e incondicionalmente estendido a produto similar originário de, ou destinado a, todos os outros membros. [cite: 653, 654]

Question 56

Quais são os Estados Partes fundadores do Mercosul, conforme o Tratado de Assunção (1991)?

Answer 56

[cite: 664, 669, 270],Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. [cite: 664, 669, 270]

Question 57

Qual protocolo conferiu personalidade jurídica de direito internacional ao Mercosul?

Answer 57

[cite: 671, 294],O Protocolo de Ouro Preto (1994). [cite: 671, 294]

Question 58

Como são tomadas as decisões nos órgãos do Mercosul, segundo o Protocolo de Ouro Preto?

Answer 58

[cite: 678, 679],Por consenso, com a presença de todos os Estados Partes (exceto o Parlasul, cujas decisões por maioria não são vinculantes). [cite: 678, 679]

Question 59

O Tribunal Penal Internacional (TPI) é um órgão da ONU?

Answer 59

[cite: 711, 712],Não, o TPI é um tribunal independente, criado pelo Estatuto de Roma, e não está vinculado a nenhuma organização. [cite: 711, 712]

Question 60

Quais são os quatro tipos penais sobre os quais o Tribunal Penal Internacional (TPI) tem competência para julgar indivíduos?

Answer 60

Qual o mnemônico?

Question 61

Quais são as quatro medidas de retirada compulsória de estrangeiros previstas na Lei de Migração (Lei 13.445/2017)?

Answer 61

[cite: 742, 756, 757, 759, 760, 762, 767],Repatriação[cite: 757], Deportação[cite: 759, 760], Expulsão [cite: 762] e Extradição[cite: 767].

Question 62

O que é repatriação, segundo a Lei de Migração?

Answer 62

[cite: 808, 809],É uma medida administrativa de devolução da pessoa em situação de impedimento de ingresso ao país de procedência ou nacionalidade, identificada no momento da entrada no território nacional. [cite: 808, 809]

Question 63

Em quais situações a repatriação NÃO será aplicada?

Answer 63

(Cite duas) [cite: 814, 815, 816, 817, 818],Pessoa em situação de refúgio ou apatridia

Question 64

O que é deportação, segundo a Lei de Migração?

Answer 64

[cite: 822, 823],É uma medida administrativa de retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional. [cite: 822, 823]

Question 65

Qual o prazo mínimo que o deportando tem para regularizar sua situação migratória após notificação?

Answer 65

[cite: 826, 827],No mínimo 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período. [cite: 826, 827]

Question 66

A saída voluntária do deportando do território nacional encerra o processo de deportação?

Answer 66

[cite: 829, 830, 831],Sim, a saída voluntária do deportando corresponderá ao cumprimento da notificação de deportação. [cite: 829, 830, 831]

Question 67

O que é expulsão, segundo a Lei de Migração?

Answer 67

[cite: 841, 842, 843],É uma medida administrativa de retirada compulsória, com impedimento de reingresso por prazo determinado, de imigrante ou visitante com sentença condenatória transitada em julgado por crimes específicos (Guga ou crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade). [cite: 841, 842, 843, 845, 846, 848, 849, 850, 851, 852]

Question 68

Cite duas hipóteses em que NÃO se procederá à expulsão de um estrangeiro. [cite: 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867],Se configurar extradição não admitida

Answer 68

se o expulsando tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica/socioafetiva

Question 69

A saída voluntária do expulsando do território nacional suspende o processo de expulsão?

Answer 69

[cite: 898, 899],Não, a saída voluntária do expulsando não suspenderá o processo de expulsão. [cite: 898, 899]

Question 70

O que é extradição, segundo a Lei de Migração?

Answer 70

[cite: 907, 908, 910],É uma medida de cooperação internacional pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso, baseada em tratado ou promessa de reciprocidade. [cite: 907, 908, 909, 910]

Question 71

Um brasileiro nato pode ser extraditado?

Answer 71

[cite: 914, 921, 940],Não, em hipótese alguma. [cite: 914, 921, 940]

Question 72

Em que casos um brasileiro naturalizado pode ser extraditado?

Answer 72

[cite: 915, 916],Em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticado a qualquer tempo (antes ou depois da naturalização). [cite: 915, 916]

Question 73

Cite duas hipóteses em que a extradição NÃO será concedida pelo Brasil. [cite: 920, 921, 922, 923, 925, 926, 927, 928, 932, 933, 934, 935, 936],Se o indivíduo for brasileiro nato

Answer 73

o fato não for crime no Brasil ou no Estado requerente (falta de dupla tipicidade)

Question 74

Qual o prazo que o Estado estrangeiro tem para formalizar o pedido de extradição caso tenha requerido a prisão cautelar prévia do extraditando?

Answer 74

O que acontece se o prazo não for cumprido?

Question 75

Quais compromissos o Estado requerente deve assumir para que o Brasil efetive a entrega do extraditando?

Answer 75

(Cite dois) [cite: 994, 995, 997, 1000, 1002, 1003, 1004, 1005],Não submeter o extraditando a processo por fato anterior ao pedido

Question 76

O que acontece se o Presidente da República não sancionar nem vetar um projeto de lei no prazo de 15 dias úteis?

Answer 76

[cite: 1076, 1077, 1078, 1079, 1080],Ocorre a sanção tácita. O silêncio do Presidente importa em sanção. [cite: 1076, 1077, 1078, 1079, 1080]

Question 77

O veto presidencial a um projeto de lei pode ser derrubado pelo Congresso Nacional? Qual o quórum?

Answer 77

Sim, o veto presidencial a um projeto de lei pode ser derrubado pelo Congresso Nacional. Para que um veto presidencial seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos dos Deputados e dos Senadores, computados separadamente. Câmara dos Deputados: Maioria absoluta de 513 deputados é 257 votos. Senado Federal: Maioria absoluta de 81 senadores é 41 votos.

Question 78

Quem tem iniciativa privativa para propor leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta federal ou aumento de sua remuneração?

Answer 78

[cite: 1039, 1040],O Presidente da República. [cite: 1039, 1040]

Question 79

O que é 'vício de iniciativa' em um projeto de lei?

Answer 79

A sanção presidencial pode convalidar esse vício?

Question 80

Quais são os requisitos para a iniciativa popular de projeto de lei federal?

Answer 80

(Mnemônico: 1503) [cite: 1056, 1057, 1058, 1060, 1061, 1063, 1064, 1065, 1067, 1068],Deve ser apresentada à Câmara dos Deputados, subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 5 estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um desses estados. [cite: 1056, 1057, 1058, 1060, 1061, 1063, 1064, 1065, 1067, 1068]

Question 81

O que caracteriza o processo legislativo sumário (ou de urgência constitucional)?

Answer 81

[cite: 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1106],Ocorre quando o Presidente da República propõe um projeto de lei e solicita urgência. Cada Casa Legislativa (Câmara e Senado) tem 45 dias para apreciá-lo. Se o Senado emendar, a Câmara tem 10 dias para analisar as emendas. [cite: 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1106]

Question 82

Quais são os pressupostos para a edição de uma Medida Provisória (MP) pelo Presidente da República?

Answer 82

[cite: 1125, 1126],Relevância e urgência. [cite: 1125, 1126]

Question 83

Cite 3 matérias sobre as quais é VEDADA a edição de Medida Provisória. [cite: 1127, 1128, 1129, 1130, 1131, 1132, 1141, 1142, 1143, 1144, 1145]

Answer 83

Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoraldireito penal, processual penal, processo civil

Question 84

É possível a edição de Medida Provisória para abertura de crédito extraordinário? Em que circunstâncias?

Answer 84

Sim. Imprevisibilidade da Despesa: Urgência da Despesa: Guerra: Calamidade pública:

Question 85

Qual o prazo de vigência inicial de uma Medida Provisória e por quanto tempo pode ser prorrogada?

Answer 85

[cite: 1172, 1173, 1174],60 dias, prorrogável uma vez por igual período (totalizando no máximo 120 dias). [cite: 1172, 1173, 1174]

Question 86

O que acontece se uma Medida Provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias de sua publicação?

Answer 86

[cite: 1167, 1168],Entra em regime de urgência, sobrestando (suspendendo) todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que seja votada. [cite: 1167, 1168]

Question 87

Se uma Medida Provisória perder sua eficácia por não ter sido convertida em lei no prazo, como são disciplinadas as relações jurídicas dela decorrentes?

Answer 87

[cite: 1174, 1175, 1177, 1178, 1179],O Congresso Nacional deve discipliná-las por decreto legislativo em até 60 dias. Se não o fizer, as relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a vigência da MP conservar-se-ão por ela regidas. [cite: 1174, 1175, 1177, 1178, 1179]

Question 88

Em qual Casa Legislativa se inicia a apreciação de uma Medida Provisória?

Answer 88

[cite: 1184, 1185],Na Câmara dos Deputados. [cite: 1184, 1185]

Question 89

Uma Medida Provisória rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo pode ser reeditada na mesma sessão legislativa?

Answer 89

[cite: 1188, 1191, 1196],Não, é vedada a reedição na mesma sessão legislativa de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. [cite: 1188, 1191, 1196]

Question 90

Um projeto de lei (PL) rejeitado pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?

Answer 90

[cite: 1188, 1191, 1197, 1199, 1200, 1201, 1207, 1208, 1210, 1211],Sim, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. [cite: 1188, 1191, 1197, 1199, 1200, 1201, 1207, 1208, 1210, 1211]