Administrativo 3 Flashcards

Question

Quais são as hipóteses de extinção do contrato administrativo?

Answer 1

O contrato administrativo pode ser extinto naturalmente, pelo advento do termo ou conclusão do objeto - extinção natural. Todavia, a extinção pode decorrer da constatação de alguma irregularidade no contrato administrativo ou no procedimento licitatório anterior. O vício de legalidade na licitação contamina o contrato administrativo e a anulação do contrato administrativo não desonera a Administração do dever de indenizar o contrato que tenha realizado, total ou parcialmente, o objeto contratual, desde que o tenha feito de boa-fé. Ademais, é possível, ainda, a rescisão contratual em decorrência de vontade unilateral do Poder Público, por acordo das partes, mediante decisão judicial ou por situação alheia à vontade das partes. - Rescisão unilateral: ocorre por razões de interesse público ou por inadimplemento total ou parcial do contratado. É cláusula exorbitante e, por isso mesmo, somente pode ser utilizada em favor do Poder Público. Caso o Poder Público rescinda o contrato de modo unilateral sob a justificativa do interesse público, deverá indenizar o particular pelos danos emergentes e, também, pelos lucros cessantes. - Rescisão judicial: O particular não pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo. Assim, caso pretenda encerrar o ajuste firmado com a Administração, deve o particular socorrer-se das vias judiciais para tanto. Caso a Administração esteja inadimplente por período superior a 90 (noventa) dias, o particular poderá, sem precisar ir ao Judiciário, SUSPENDER a execução do contrato administrativo. Caso pretenda rescindir, no entanto, o caminho único é a via judicial, mesmo que o prazo de inadimplência do Poder Público seja superior a 90 (noventa) dias. - Rescisão bilateral ou distrato: Cuida-se de rescisão amigável, realizada por ambas as partes. Depende de prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Answer 2

É impossível o reconhecimento do vínculo empregatício em face do ente público, em face da necessidade intransponível de prévia aprovação em concurso público. Enquanto as empresas privadas tomadoras de serviço respondem subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas inadimplidas do empregador, os entes públicos, por possuírem regra específica, não arcam com a responsabilidade pelo pagamento, no caso de inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas. A mera inadimplência do empregador não enseja a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tal dispositivo afasta legitimamente a responsabilidade contratual do Poder Público, diante do referido cenário de inadimplência do empregador. Contudo, não impede que o Estado seja condenado a pagar dívidas trabalhistas, caso reste evidenciada sua conduta culposa na fiscalização das obrigações da prestadora de serviços. Isso porque o Poder Público, nesses casos, incorreria em responsabilidade extracontratual. O critério da referida modalidade de responsabilização é subjetivo, já que estribado em culpa in vigilando. Os entes da Administração Pública, então, só respondem subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços, caso seja provada a conduta culposa do Poder Público, notadamente diante da má fiscalização. Vedou-se, pois, a responsabilidade subsidiária da Administração por conta da mera inadimplência das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

Answer 3

Falso. Na doutrina de Maria Sylvia di Pietro, identificamos três modalidades de álea administrativa, a saber: a alteração unilateral, o fato do príncipe e o fato da administração. O primeiro diz respeito à possibilidade de a Administração alterar o contrato de forma unilateral, um privilégio que lhe é exclusivo. No entanto a própria Lei 8.666/93 confere limites a essa prerrogativa, sendo o primeiro a necessidade de a mudança ser a melhor para as finalidades de interesse público (art. 58) e o segundo a obrigatoriedade de a Administração restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial (art. 65). O fato do príncipe acontece quando o equilíbrio do contrato é quebrado por força de ato ou medida instituída pelo próprio Estado e caracteriza-se como imprevisível, extracontratual e extraordinário, assim define José dos Santos. Nessa situação, uma autoridade pública, que não figure como parte no contrato, é autora de qualquer ato que incida reflexamente sobre o contrato ocasionando uma onerosidade excessiva ao particular. Por fim, o fato da administração se relaciona diretamente com o contrato, compreendendo qualquer conduta ou comportamento da Administração que, como parte contratual, pode tornar impossível a execução do contrato ou provocar seu desequilíbrio econômico.

Answer 4

Falso. REAJUSTE: Somente depende de previsão CONTRATUAL; REPACTUAÇÃO: Somente depende de previsão no EDITAL; REVISÃO: Independe de previsão contratual.

Answer 5

Falso. Não se trata de matéria submetida a critérios de conveniência e oportunidade administrativas, mas sim de genuíno dever, comportamento vinculado, portanto. art. 38 administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração."

Answer 6

falso. Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. De acordo com o art. 61 da Lei, exige-se, para adquirir eficácia, a publicação resumida do instrumento contratual (e não de todo o contrato), assim como de seus aditamentos, no Diário Oficial. Perceba que mesmo aqueles que não gerem ônus à Administração deverão ser publicados. Dessa forma, a publicação na imprensa funciona como condição suspensiva da eficácia do contrato (enquanto não publicado, o contrato não produz efeitos, não é eficaz). A Lei determina que a publicação deva ocorrer no prazo de vinte dias, contados do quinto dia útil do mês subsequente ao da assinatura (parágrafo único do art. 61). Logicamente, não há impedimento de a Administração promovê-la em prazo menor, com o propósito de que os prazos contratuais iniciem seu curso imediatamente. Assim, sendo a publicação mera condição de eficácia, o seu descumprimento não vicia a contratação, nem desfaz o vínculo. Conforme o caso, acarretará a responsabilidade dos agentes administrativos que descumpriram tal dever e, como visto, adia o início dos prazos contratuais. Por fim, é digno de nota que há uma exceção colocada no citado parágrafo único. Tal dispositivo, de sua vez, trata de situações em que dispensas e inexigibilidades devem ser publicadas na imprensa oficial. Assim, quanto às dispensas constantes do art. 24, é necessária a publicação dos casos relacionados a partir do inc. III. Então, não seria necessária a publicação das dispensas de licitação baseadas em pequenos valores (incs. I e II).

Answer 7

Sim. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

Answer 8

Certo. Para muitos autores, a Teoria da Imprevisão engloba todas as situações em que ocorre um fato, estranho à vontade das partes, e que afeta severamente as relações econômicas anteriormente estipuladas, de forma que o ônus, caso não houvesse tais hipóteses de Imprevisão, haveria de ser suportado apenas por uma das partes, afetando o equilíbrio inicialmente acordado. De acordo com este entendimento, fazem parte da Teoria da Imprevisão o Caso Fortuito/Força Maior, o Fato do Príncipe, o Fato da Administração e as Interferências Imprevistas. Para outros autores, dentre os quais a professora Di Pietro, as hipóteses de fatos estranhos à vontade das partes podem ser divididos da seguintes forma: 1 . álea (risco) ordinária ou empresarial, que está presente em qualquer tipo de negócio; é um risco que todo empresário corre, como resultado da própria flutuação do mercado; sendo previsível, por ele responde o particular. Há quem entenda que mesmo nesses casos a Administração responde, tendo em vista que nos contratos administrativos os riscos assumem maior relevância por causa do porte dos empreendimentos, o que torna mais difícil a adequada previsão dos gastos; não nos parece aceitável essa tese, pois, se os riscos não eram previsíveis, a álea deixa de ser ordinária; 2. álea administrativa, que abrange três modalidades : a) uma decorrente do poder de alteração unilateral do contrato administrativo, para atendimento do interesse público ; por ela responde a Administração, incumbindo-lhe a obrigação de restabelecer o equilíbrio voluntariamente rompido; b) a outra corresponde ao chamado fato do príncipe, que seria um ato de autoridade, não diretamente relacionado com o contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele; nesse caso, a Administração também responde pelo restabelecimento do equilíbrio rompido; c) a terceira constitui o fato da Administração, entendido como "toda conduta ou comportamento desta que torne impossível, para o cocontratante particular, a execução do contrato", ou, de forma mais completa, é "toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução" (Hely Lopes Meirelles) 3 . álea econômica, que corresponde a circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, imprevisíveis, excepcionais, inevitáveis, que causam desequilíbrio muito grande no contrato, dando lugar à aplicação da teoria da imprevisão; a Administração Pública, em regra, responde pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Assim, correta a questão, uma vez que a evolução da doutrina, com as duas hipóteses acima narradas, torna mais difícil a diferenciação entre Fato do Príncipe e Teoria da Imprevisão. Isso é reforçado pelas características decorrentes das duas situações: Em ambos os casos, ocorre a revisão das cláusulas econômicas e, diante da inviabilidade de prosseguimento do contrato, a indenização respectiva. Há muito a doutrina incluiu o Fato do Príncipe na Teoria da Imprevisão, e isso não é mais motivo de discussão. Portanto não há como fixar diferença entre Fato do Príncipe e Teoria da Imprevisão, sendo que um é gênero do outro. E por outro lado, a álea economica extraordinária é diferente da álea administrativa extraordinária. Ambas podem ensejar revisão ou rescisão do contrato, sempre dependendo dos requisitos que eu enumerei acima.

Answer 9

Falso. Nada disso! No caso hipotético, a administração deve assumir o controle imediato de todas as atividades, no estado e local em que se encontrarem. Lei 8.666/1993 Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; (...) Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; (...) Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

Answer 10

Falso. O fato do Príncipe decorre de ato geral (normativo - lei, regulamento) do Poder Público, não como parte contratual (Estado-administrador), mas como Estado-império (uso de supremacia) e é assim definido por MEIRELLES: Toda determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, positiva ou negativa, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Acrescento à definição a circunstância de o fato do príncipe refletir apenas INDIRETAMENTE sobre o contrato, pois, sendo fato geral, incide sobre todas as situações jurídicas, inclusive sobre o contrato administrativo em andamento. Alguém dúvida que o aumento expressivo e inesperado de determinado tributo ou inflação é situação que a todos alcança? Por exemplo: o aumento de um tributo, do salário-mínimo, enfim, situações que a todos alcançam e que podem provocar o fato do príncipe NEGATIVO. Já a redução da alíquota de imposto de importação para determinada matéria-prima tende a acarretar o fato do príncipe POSITIVO. Tanto o fato negativo (piora da situação da contratada), como positivo (favorecimento indireto do incremento de lucros para a contratada) devem ser extraordinários, a ponto de: exigirem o reequilíbrio econômico-financeiro ou impedir a execução da avença. O fato do príncipe não decorre, sobremodo, de atos ilícitos do Estado. Logo, tal responsabilidade de reequilibrar o contrato mais se aproxima da responsabilidade de natureza objetiva, em síntese, aquela aplicável independentemente de dolo ou de culpa. O fato do Príncipe não se confunde com o fato da Administração, pois, enquanto o primeiro incide de forma reflexa no contrato (é ato normativo, sobre todos incide), por se tratar de uma determinação estatal GERAL que acaba desequilibrando a economia do contrato; o fato da Administração relaciona-se diretamente com o contrato (é ato individual, com destinatário certo, no caso, a empresa contratada), tratando-se de uma determinação estatal ESPECÍFICA. Embora distintos, têm efeitos bem próximos, pois, a depender do caso concreto, podem acarretar a rescisão do contrato ou a necessidade de revisão.

Answer 11

Sim. A anulação do procedimento não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59, vale dizer, quando a ilegalidade for imputável à própria Administração, oportunidade que deverá promover a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Answer 12

Sim. Perceba que o reajuste é prefixado pelas partes. Objetiva a manutenção dos valores contratuais devido à elevação nos custos reais de produção (efeito inflacionário) e, por essa razão, não há necessidade de termo aditivo de valor, podendo ser registrado por simples apostila. O reajuste só é aplicável aos contratos de duração igual ou superior a um ano, nos termos do art. 2.º da Lei 10.192/2001. Podem ser adotados índices gerais ou setoriais definidos nos contratos administrativos. E, por fim, temos que o reajuste é cláusula necessária, e sua ausência acarreta a orientação de que o preço será fixo e irreajustável. Portanto, não altera o valor do contrato, como ocorre com a revisão. A repactuação de preços é uma espécie de reajuste contratual. É utilizada nas contratações serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra (serviços de limpeza e de segurança, por exemplo). Deve ser observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas quanto forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação. Por fim, a revisão ou recomposição de preços é gerada em razão de fatos supervenientes à apresentação das propostas (alínea “d” do inc. II do art. 65). Será aplicada nas hipóteses em que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro não pode ser efetuada por reajustes, afinal, trata-se de situações novas e desconhecidas das partes, e, assim, insuscetíveis de serem pelos contratantes corretamente solucionáveis.

Answer 13

Falso. Na verdade, aplica-se a não oposição restrita da exceção do contrato não cumprido. Ou seja, ainda que o Estado não honre com sua responsabilidade, o contratado não poderá alegar, numa primeira passagem, a exceção do contrato não cumprido. E mencionei “restrita”, afinal, depois de 90 dias de inadimplência, o contratado pode suspender a execução dos serviços.

Answer 14

Falso. Reajuste não se confunde com revisão. A recomposição de preços, por vezes nominada como revisão de preços, tem lugar naqueles casos em que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro não pode ser efetuada ou eficazmente efetuada pelos reajustes, pois se trata de considerar situações novas insuscetíveis de serem por estes corretamente solucionáveis. O reajuste é prefixado pelas partes, tendo por objetivo a manutenção dos valores contratuais em face da elevação ocorrida nos custos reais de produção. Aplica-se aos contratos de duração igual ou superior a um ano (Lei 10.192/2001). Toma por base índices gerais ou setoriais (quando existentes) previamente definidos nos contratos. Por sua vez, a revisão é gerada em razão da ocorrência de fatos supervenientes à apresentação das propostas (art. 65, II, “d”). Diferentemente da revisão, o reajuste é cláusula necessária, e sua ausência acarreta o entendimento de que o preço será fixo e irreajustável e, por fim, a repactuação aplicável apenas aos contratos.

Answer 15

Falso. Terá decaído o direito de contratar do primeiro classificado, podendo a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei. § 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. § 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Answer 16

Falso. A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação

Answer 17

Sim. Ela PODERÁ, nunca 'DEVERÁ'. 'As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:'

Answer 18

Falso, não pode ser acatada pela Administração pública, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tendo em vista que a variação das taxas de juros constitui evento previsível e, portanto, configura álea ordinária. “Além da força maior, apontam-se três tipos de áleas ou riscos que o particular enfrenta quando contrata com a Administração: 1. álea ordinária ou empresarial, que está presente em qualquer tipo de negócio; é um risco que todo empresário corre, como resultado da própria flutuação do mercado; sendo previsível, por ele responde o particular. Há quem entenda que mesmo nesses casos a Administração responde, tendo em vista que nos contratos administrativos os riscos assumem maior relevância por causa do porte dos empreendimentos, o que torna mais difícil a adequada previsão dos gastos; não nos parece aceitável essa tese, pois, se os riscos não eram previsíveis, a álea deixa de ser ordinária; 2. álea administrativa, que abrange três modalidades: a) uma decorrente do poder de alteração unilateral do contrato administrativo, para atendimento do interesse público; por ela responde a Administração, incumbindo-lhe a obrigação de restabelecer o equilíbrio voluntariamente rompido; b) a outra corresponde ao chamado fato do príncipe, que seria um ato de autoridade, não diretamente relacionado com o contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele; nesse caso, a Administração também responde pelo restabelecimento do equilíbrio rompido; c) a terceira constitui o fato da Administração, entendido como “toda conduta ou comportamento desta que torne impossível, para o cocontratante particular, a execução do contrato” (Escola, 1977, v. I:434); ou, de forma mais completa, é “toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução” (Hely Lopes Meirelles, 2003:233); 3. álea econômica, que corresponde a circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, imprevisíveis, excepcionais, inevitáveis, que causam desequilíbrio muito grande no contrato, dando lugar à aplicação da teoria da imprevisão; a Administração Pública, em regra, responde pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.27ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.P.362/363) Nessa linha, tem-se que a a Alta nos juros cobrados pelo mercado é um risco a que está sujeito qualquer empresário, diante da própria flutuação do mercado, e, portanto, se enquadra dentro da álea ordinária, de modo que o particular deve responder por ele.

Answer 19

Falso. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

Answer 20

Sim. De fato, a revogação não se mostra possível no tocante a atos da Administração que apresentem vícios, somente podendo recair sobre atos validamente produzidos. Este princípio é aplicável também em relação aos contratos administrativos, de sorte que, em sendo verificado alguma ilegalidade em seu teor, não será possível pretender "revogá-lo", e sim anulá-lo. A base normativa para a declaração de nulidade do contrato repousa no art. 59, caput, da Lei 8.666/93, que assim estabelece: "Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos."

Answer 21

Falso. A manutenção da equação econômico-financeira do contrato constitui direito subjetivo do contratado, devendo, por isso mesmo, ser observada ao longo de toda a execução contratual, independendo, ademais, de cláusula expressa neste sentido, porquanto deriva diretamente do texto da lei.

Answer 22

Falso. O caráter personalíssimo dos contratos administrativos não é de ordem absoluta, admitindo-se, sim, em certos casos, a subcontratação do objeto do ajuste, como se depreende do teor do art. 72 da Lei 8.666/93, abaixo reproduzido: "Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração."

Answer 23

Falso. Repactuação não é alteração unilateral do contrato. Ela é uma alteração bilateral do contrato, visando a adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada. Alguns contratos administrativos têm previsto outra forma de reequilíbrio além do reajuste: a repactuação. Ambos são espécies do gênero reajustamento. O reajuste ocorre quando há a fixação de índice geral ou específico que incide sobre o preço após determinado período (ex.: IPCA/IBGE). Na repactuação, a recomposição é efetivada com base na variação de custos de insumos previstos em planilha da qual se originou o preço (ex.: elevação salarial de categoria profissional por convenção coletiva de trabalho). “Art. 5º Os contratos de que trata esse Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos cursos do contrato, devidamente justificada.”

Answer 24

Sim. Ainda que seja prestado por um delegado, o serviço não deixa de ser público. O Estado continua com o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço.

Answer 25

Os serviços indelegáveis são aqueles que somente serão prestados pelo Estado diretamente, por meio de seus órgãos e agentes. Pode-se dar como exemplo os serviços de defesa nacional, segurança pública.

Answer 26

Serviços Coletivos (uti universi) são aqueles prestados a um número indeterminado de indivíduos. São aqueles em que não se consegue precisar quem são os beneficiários do serviço público, bem como não se consegue determinar a parcela do serviço usufruída pelos usuários. Ex.: Iluminação Pública, Pavimentação de ruas. Os serviços coletivos são prestados de acordo com a discricionariedade administrativa e serão remunerados, como regra, por impostos pagos pelos contribuintes, haja vista serem serviços indivisíveis. Os serviços singulares (uti singuli) são aqueles serviços destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos. Ex.: Energia Elétrica e Uso de Linha telefônica. São serviços singulares aqueles que são remunerados por tarifa (regime contratual) e por taxa (regime tributário). Exemplo desta última forma de remuneração de serviço público é a coleta domiciliar de lixo. Os serviços singulares criam direito subjetivo para a sua prestação, caso os indivíduos se mostrem em condições técnicas de recebê-los.

Answer 27

Serviços próprios são os que atendem a necessidades da sociedade, de forma que a titularidade é exclusiva do Estado e este executa esses serviços direta ou indiretamente, por meio dos delegatários de serviço público. Por sua vez, serviços impróprios são aqueles que satisfazem necessidades coletivas, contudo, não são assumidos e realizados pelo Estado, que somente regula, fiscaliza esses serviços. São atividades privadas que vão receber impropriamente o nome de serviços público por atenderem a necessidades de interesse geral, como serviço de guarda particular de estabelecimentos e residências; serviço de saúde prestados por particulares.

Answer 28

Sim. É por este princípio que se legitima a existência de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para ocupar as funções públicas que estejam temporariamente vagas.

Answer 29

Sim. No que tange ao não pagamento pelo usuário do serviço, deve-se diferenciar os serviços compulsórios e os facultativos. Estes são aqueles que o particular pode ou não requerer a sua prestação. Dessa forma, em razão da facultatividade do serviço, o Poder Público pode suspender-lhe a prestação no caso de não pagamento. Ex.: suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como os serviços de uso de linha telefônica. Àqueles, por sua vez, não serão permitidas a suspensão, afinal o Estado o impôs coercitivamente ao particular. Ademais, é motivo pela impossibilidade de interrupção do serviço ser ele remunerado por taxa, uma vez que a Fazenda Pública tem mecanismos privilegiados para a cobrança da dívida. Ex.: Taxa de incêndio, taxa de coleta de lixo. Portanto, é de se concluir que serviços remunerados por taxa não podem ser suspensos, ao passo que os remunerados por tarifa podem ser suspensos.

Answer 30

Sim. Dano moral presumido. E também é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária. Ademais, a suspensão do serviço só é admissível no caso de débitos atuais, isto é, aqueles que provêm do próprio mês de consumo ou, ao menos, dos anteriores próximos. Quando se fala em débitos pretéritos não deve o concessionário suspender o serviço. Na verdade, deve-se utilizar das ações de cobrança a que fizer direito.

Answer 31

Sim, obrigação pessoal, e não propter rem. O serviço remunerado por tarifa gera uma obrigação de natureza pessoal, e não propter rem.

Answer 32

Sim, como no caso de quem tenha maquinário de hospital em casa - home care.

Answer 33

Falso. No Caso de extinção de concessão por decurso do prazo não há que se falar em indenização prévia.

Answer 34

Sim. Ausência de direito adquirido às condições iniciais pactuadas, ressalvados o direito ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato.

Answer 35

Sim. Pela Política Nacional das Desestatizações, o serviço transferido dentro dessa política, a modalidade pode ser leilão. Foi o que aconteceu no Brasil com a telefonia e aeroporto de guarulhos - exceção. O Estado delega o serviço público ao particular, mas mantem consigo o poder de fiscalização.

Answer 36

Sim. Duplicidade de objetos na relação contratual: obra pública e transferência para o Concessionário da exploração dessa obra. Em outras palavras, há a transferência do serviço público de exploração da obra pública, de modo que àqueles que usufruírem dessa obra realizem o pagamento da tarifa.

Answer 37

Falso. A Concessão sempre será por prazo determinado.

Answer 38

Sim, responsabilidade objetiva. A responsabilidade da concessionária é primária e integral. Por sua vez, a responsabilidade do Poder Concedente será somente de forma subsidiária - também objetiva-, caso o concessionário não dispuser de meio para reparar os prejuízos causados.

Answer 39

Sim. Para a segunda, haverá necessidade de previsão no contrato de concessão e expressa autorização do poder concedente e será sempre precedida de concorrência.

Answer 40

Sim. Observe que a intervenção não possui natureza de sanção. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório O desrespeito a estes mandamentos constitucionais fere o devido processo legal. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

Answer 41

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

Answer 42

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará a declaração de caducidade da concessão. Ainda a caducidade também ocorrerá quando houver a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia autorização do poder concedente. Deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório. Precederá à instauração do processo administrativo de inadimplência, um comunicado à concessionária, detalhando os descumprimentos contratuais, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. Somente após abrir essa possibilidade ao concessionário é que o procedimento administrativo será instaurado. Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Answer 43

Sim, possibilidade, se tiver no contrato.

Answer 44

Sim. Ademais, mesmo após a propositura da ação judicial o serviço prestado pela concessionária não poderá ser paralisado até que haja uma decisão transitada em julgado.

Answer 45

É a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente em virtude da extinção do contrato. O fundamento da reversão é o princípio da continuidade dos serviços públicos, já que os bens, necessários à prestação do serviço, deverão ser utilizados pelo Poder Concedente, após o fim do término do prazo de concessão, sob pena de interrupção da prestação do serviço. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferi-dos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. A reversão pode ser onerosa ou gratuita. Aquela acontecerá quando o poder concedente tiver o dever de indenizar o concessionário, uma vez que este adquiriu os bens com seu exclusivo capital. Por sua vez, a reversão será gratuita quando a tarifa já tiver levado em conta o ressarcimento do concessionário pelos recursos que empregou na aquisição dos bens.

Answer 46

Falso, caducidade.

Answer 47

Sim. Diferencia-se da concessão por ser a título precário e poder ser para PF. Essa precariedade é discutida doutrinariamente. Segundo vários doutrinadores, não há que se falar em precariedade da permissão, exatamente por ser considerada contrato administrativo. Entretanto, por ser precário, eventual revogação não enseja indenização. todas as regras aplicáveis à concessão serão aplicáveis à permissão.

Answer 48

Sim. Não há licitação e não tem contrato.

Answer 49

Sim, institutos diferentes. Ex.: Fechamento de ruas para comemorações; utilização de uma área para estacionamento. A permissão de uso de bem público é um ato administrativo unilateral, discricionário, praticado a título precário, atendendo ao mesmo tempo interesses público e privado. A permissão e a autorização de uso são institutos semelhantes. O que diferencia um e outro é o interesse em jogo. Na permissão de uso há uma igualdade dos interesses público e privado. Ex.: Feiras de artesanatos em praças públicas; vestiários públicos, mesas e cadeiras em calçadas; bancas de jornal. A concessão de uso de bem público não é ato administrativo. Na verdade, está-se diante de um contrato administrativo. Portanto, a concessão possui o caráter da bilateralidade. Deve ser realizada para atividades de maior vulto, no qual o concessionário assume obrigações perante terceiros e encargos financeiros elevados, que somente se justificam se ele for beneficiado com a fixação de prazos mais prolongados, que assegurem um mínimo de estabilidade no exercício da atividade. Só a concessão tem licitação.

Answer 50

Aplicável aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista - ou seja, não pode no âmbito do Poder Judiciário. A legislação admite a PPP apenas nos casos em que a delegação de serviços via delegação convencional NÃO FOR VIÁVEL, pelo fato de o projeto não ser autossustentável. Ou seja, só se admite a utilização dos mecanismos de PPP naquelas hipóteses em que o projeto requer algum tipo de subsídio governamental, como, por exemplo, a conservação dos presídios, que é uma atividade não autossustentável.

Answer 51

Considera-se parceria público-privada o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A PPP patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/95, quando envolver, além da tarifa cobrada dos usuários, contra-prestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A PPP patrocinada é a concessão comum, prevista na Lei nº 8.987/95, a qual é adicionada a contraprestação pecuniária do parceiro público. ex: concessão de uma linha de metrô e de um estacionamento. Por sua vez, a PPP administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Observe que essa PPP administrativa vai residir em áreas como a segurança pública, habitação e saneamento básico. Dessa forma, pode-se dar como exemplo a concessão para remoção de lixo, bem como a construção e gerenciamento de presídios.

Answer 52

Não, administrativa.

Answer 53

Sim. Poderá ser pago por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei.

Answer 54

Falso. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

Answer 55

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (vinte milhões de reais); II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Answer 56

Falso. Não há PPP permissão de serviço público.

Answer 57

Falso. aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer 58

Cabível, cabível, desde que a matriz de riscos do contrato tenha alocado o risco de atraso da disponibiliza-ção dos terrenos ao poder concedente, existindo, em tal modalidade contratual, ampla margem legal para estabelecer a divisão dos riscos entre as partes.

Answer 59

Falso. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. PJ de direito privado. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

Answer 60

Sim - STJ.

Answer 61

ERRADO. A regra geral dos convênios é a ausência de licitação, em face da inviabilidade de competição. Nada impede, entretanto, que haja licitação.

Answer 62

ERRADO. Segundo o art. 62 da Lei nº 8.666/93, “o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço”.

Answer 63

ERRADO. Conforme o art. 87, §2º da Lei nº 8.666/93, apenas a multa pode ser aplicada cumulativamente.

Answer 64

Falso. STJ tem manifestações no sentido de que é desnecessário provimento judicial para autorizar a suspensão do cumprimento do contrato em caso de atraso superior a 90 dias nos pagamentos devidos pela Administração.

Answer 65

Sim. Diversas são as formas de extinção das concessões, de acordo com a Lei 8.987/1995. A primeira delas é o Advento do Termo Final. É certamente a forma mais natural de extinção da concessão. É conhecida, doutrinariamente, como reversão da concessão. É bem simples: ocorrido o prazo final (termo) conforme estabelecido no instrumento contratual, a extinção ocorrerá naturalmente (de pleno direito), sem necessidade de avisos anteriores ou notificações. Pelo fato de a extinção pelo tempo não decorrer de vícios ou ilegalidades, os efeitos da extinção ocorrerão daí por diante (ex nunc - efeitos não retroativos), sem que, logicamente, a responsabilidade do concessionário seja afastada por atos praticados quando o contrato ainda se encontrava vigente. Por que razão a doutrina denomina REVERSÃO essa forma de extinção? É porque com o término da concessão, os bens ditos reversíveis deverão retornar à Administração, ou seja, aqueles de propriedade da própria Administração, bem como aqueles vinculados aos serviços objeto da concessão e que se encontravam na posse do concessionário, ainda que tenha sido este quem os tenha adquirido. Importante frisar que a indicação dos bens reversíveis é cláusula essencial nos contratos de concessão. Assim, apesar de a doutrina tratar a reversão como sinônimo para advento do termo contratual, o certo é que os bens afetados à prestação de serviços públicos retornarão ao patrimônio público em todas as formas de extinção, dando-se aplicabilidade, dessa forma, ao princípio da continuidade do serviço público. Acrescento que, embora alguns bens sejam reversíveis, o Poder Concedente deverá indenizar o concessionário com relação aos investimentos realizados em bens ainda não amortizados ou não depreciados ao fim do contrato. Essa medida visa a evitar que o executante do serviço fique 'desestimulado' em realizar novos investimentos quando a concessão estiver próxima de seu término. Obviamente, a indenização deverá ser pelas parcelas restantes dos bens, ou seja, pelo valor que falta para sua total amortização ou depreciação.

Answer 66

Falso. Na outorga, temos que a titularidade e o exercício da atividade pública passam para as entidades da Administração Indireta. Tal forma também é conhecida como Descentralização por Serviços ou Legal.

Answer 67

Sim - vedação enriquecimento sem causa do Estado.

Answer 68

Falso. Em verdade, de acordo com a Lei nº 8.987/95, extinta a concessão retornam ao poder concedente todos direitos e privilégios transferidos ao concessionário, inclusive os bens reversíveis.

Answer 69

Falso. Após o Decreto de intervenção, o Poder Concedente tem o prazo de até 30 dias para instaurá-la, depois de instaurado, o procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. Com outras palavras, entre a decretação e o prazo máximo da intervenção (já decretada), temos 210 dias.

Answer 70

Falso. Somente as pessoas jurídicas ou o consórcio de empresas podem prestar o serviço público. A palavra "alguém" torna a assertiva incorreta.

Answer 71

Falso. O art. 11 da Lei nº 8.987/95 determina que o Poder Público pode conceder a possibilidade de que a concessária obtenha fontes provenientes de receitas alternativas.

Answer 72

Sim. Seguinte comparação: se o cabelo está ressecado, com as pontas quebradas, é o caso de se raspar a cabeça? Obviamente que não, primeiro vamos ao salão, na tentativa de recuperar a madeixa (intervenção - cauterização). Agora, se o técnico informa que não tem jeito, pois o cabelo é pixaim, o remédio é o desfazimento (a caducidade). Ressaltando que a intervenção não é ato punitivo, tem sim caráter profilático (preventivo), então não há por que se garantir direito à ampla defesa de forma prévia. Daí a desnecessidade de contraditório e de ampla defesa,

Answer 73

Falso. Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular. Pelo contrário. O serviço público é uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular, consistindo no oferecimento de vantagens e comodidades aos usuários. O serviço público é sempre uma prestação em favor do particular, e não contra o particular. Daí, o exercício da atividade estatal de polícia administrativa não constitui a prestação de um serviço público ao administrado.

Answer 74

Sim. Quanto à ADEQUAÇÃO, os serviços públicos podem ser classificados em: a) serviços próprios do Estado: são aqueles vinculados às atribuições essenciais do Poder Público, sendo em regra prestados diretamente pelo Estado, de modo gratuito ou mediante baixa remuneração. Exemplo: saúde pública; b) serviços impróprios do Estado: aqueles que não afetam substancialmente as necessidades da coletividade, razão pela qual podem ter a prestação outorgada a entidades estatais descentralizadas ou delegada a particulares. Exemplo: telefonia fixa.

Answer 75

Sim. Concessão que não pode.

Answer 76

Não. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário..

Answer 77

Sim. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

Answer 78

Falso. É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

Answer 79

Falso. As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

Answer 80

Sim. "Art. 9o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria." Perceba que o art. 9º citado acima não traz o termo "exclusividade". Logo, nós concurseiros, ficamos em alerta! Exclusividade é uma palavra PERIGOSA. O nosso alerta diante dela é uma reação natural. Porém, nesse caso, a alternativa está correta. Apesar de o art. 9º não trazer taxativamente a palavra "exclusividade", a lei não prevê nenhuma possibilidade de exceção, ou seja, de possibilidade de celebração de contrato de PPP sem a sociedade de propósito específico.

Answer 81

Falso, judiciário não.

Answer 82

Sim. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

Answer 83

Sim. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

Answer 84

Falso. O instituto da reversão ocorre com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis. Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Answer 85

Sim. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Answer 86

Sim. Realmente, o Superior Tribunal de Justiça publicou em seu boletim – Jurisprudência em teses nº 61 que a Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. Assim sendo, item correto. Só não poderia se fosse absolvido por negativa de autoria.

Answer 87

Errado. O Mérito Administrativo pode ser conceituado como a liberdade que os Atos Discricionários recebem da lei para permitir que os agentes competentes escolham, diante de um caso concreto, a melhor maneira de praticar o ato. Por isso mesmo, costuma-se afirmar que o Mérito Administrativo assegura um juízo de conveniência e oportunidade, que é formado pela possibilidade de escolha dos requisitos Motivo e Objeto. Assim, temos que o Poder Judiciário não pode adentrar no Mérito Administrativo, sendo este o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores. Vejamos: No entanto, a atuação da Administração Pública, quando no exercício da atividade discricionária, não é livre de qualquer tipo de controle, uma vez que a discricionariedade apenas pode ser exercida dentro dos limites da lei. Assim, se o agente público, utilizando-se de tal prerrogativa (conveniência e oportunidade), vai além dos limites legais, cabe ao Poder Judiciário ANULAR o ato. Nesta situação, não há que se falar em controle de MÉRITO, mas sim de LEGALIDADE. "Mesmo nos atos discricionários não há margem para que a administração atue com excessos ou desvios ao decidir, competindo ao Judiciário a glosa cabível".

Answer 88

Sim. O enunciado narra uma situação em que dois servidores estão respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que, nos termos do Estatuto Federal, se desenvolve nas seguintes fases: - 1º Instauração, com a publicação do ato que constituir a COMISSÃO (composta por 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente. Um desses membros será o Presidente, que deverá ser ocupante de cargo de mesmo nível ou superior que o indiciado, ou então possuir escolaridade de mesmo nível ou superior ao investigado) - 2º Inquérito Administrativo, compreendendo as fases de INSTRUÇÃO, DEFESA e RELATÓRIO. Tendo em vista que a constituição da Comissão de apuração do PAD é feita por meio de Portaria, o STJ tem entendimento de que, no ato de publicação da mesma, não há a necessidade expressa da descrição detalhada dos fatos: Na linha da jurisprudência desta Corte, a portaria inaugural do processo disciplinar está livre de descrever detalhes sobre os fatos da causa, tendo em vista que somente ao longo das investigações é que os atos ilícitos, a exata tipificação e os seus verdadeiros responsáveis serão revelados. (...) A absolvição na seara criminal interfere no resultado do processo administrativo disciplinar apenas quando for reconhecida a efetiva inexistência do fato ou da autoria, o que não aconteceu no caso em debate, em que a absolvição decorreu da ausência de provas. O prazo para conclusão do PAD é de 60 dias, podendo ser prorrogado, no caso de necessidade, por mais 60 dias. Pois bem... Estando a Comissão do PAD constituída, iniciam-se os trabalhos de INSTRUÇÃO. É nesta fase que a Comissão realiza todas as acareações, depoimentos, investigações e diligências. Sendo necessário, ela nomeará peritos especializados em assuntos de maior complexidade. Após a inquirição de TODAS as testemunhas, promoverá a Comissão o interrogatório do ACUSADO. Feito isso, a Comissão chega a ao INDICIAMENTO, que nada mais é do que a acusação ao servidor do cometimento de determinada infração. É apenas neste momento, após realizar todas as possíveis diligências e coletar todas as provas necessárias, que a Comissão chega à infração que eventualmente foi cometida. Com isso, ela já pode formular uma acusação e solicitar que o agora acusado se defenda. A Defesa do acusado deverá obrigatoriamente ser escrita e ser apresentada no prazo de 10 dias. Caso haja mais de um acusado, teremos o prazo comum de 20 dias. Após a defesa, a Comissão elaborará relatório conclusivo e minucioso, onde irá resumir todas as peças produzidas nos autos e apresentar todas as provas através do qual fundamentou sua conclusão. IMPORTANTE: O relatório da Comissão, OBRIGATORIAMENTE, será conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor. O PAD, juntamente com o relatório, será remetido para a autoridade competente, que terá o prazo de 20 dias para JULGAR. Retornando para a questão, temos, de acordo com o artigo 147 da norma em análise, que o período de afastamento, quando o servidor estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Answer 89

Falso. Vigora o princípio da independência entre as instâncias: civil, penal e administrativa. Logo, o juízo penal não é hábil para sobrestar o andamento das ações administrativas, e vice-versa. Inclusive, a legislação admite a cumulação das sanções, ou seja, o servidor poderá ser penalizado: administrativa, civil e penalmente. Claro que esta regra é daquelas recheadas de exceções. Por exemplo, se, no juízo penal, negar-se a autoria ou inexistência do fato, não haverá responsabilidade do servidor nos demais juízos: administrativo e cível. Nestes casos, há uma interdependência entre as instâncias. Porém, a banca não ingressou nas exceções, razão pela qual devemos considerar a regra para fins de análise do quesito.

Answer 90

Falso, goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário. Requisitos dos atos administrativos são os elementos de validade, ou seja, as partes de um ato administrativo. São os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Por outro lado, os atos administrativos possuem certos atributos, que são, em linhas gerais, as principais características dos atos administrativos. Para boa parte da doutrina, são três: presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade. Para resolvermos a questão, basta tratar do primeiro, a presunção de legitimidade. A palavra presunção, combinada com a legitimidade, indica que o ato administrativo do Estado possui a qualidade de ter sido produzido em conformidade com o Direito (presunção de legitimidade), e, realmente, não poderia ser diferente. É que em toda sua vida funcional, o administrador fica preso ao cumprimento estrito da lei, ou seja, ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88). Além disso, os fatos alegados pela Administração para a prática do ato também são presumidos verdadeiros (presunção de veracidade). Entretanto, pelo fato de nós particulares podermos nos opor aos atos administrativos, é possível dizer que a presunção que estamos tratando NÃO É ABSOLUTA (JURE ET JURIS), mas sim RELATIVA. a presunção de legitimidade/veracidade inverte o ônus da prova, de tal forma que o particular é que tem a obrigação de demonstrar que o ato da Administração foi produzido em descompasso com o direito vigente e, ainda, que os fatos alegados não são reais, não são adequados. PRESUMIDAMENTE, os atos que venha a produzir estarão em conformidade com o ordenamento jurídico. E enquanto não forem retirados do mundo jurídico, devem ser observados. Atos inexistentes são decorrentes de crime, como usurpação de função. https://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/ato-valido-nulo-anulavel-e-inexistente

Answer 91

Falso. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Answer 92

Sim. Ao Estado é facultada a anulação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

Answer 93

Falso. Nesse sentido, deverá ser aberto processo administrativo prévio para a revogação do ato, a fim de se demonstrar os fatos e fundamentos jurídicos que fundamentam a revogação.

Answer 94

Sim. “Os principais atos administrativos ordinatórios são: a) Instrução – ordem escrita e geral sobre o modo e a forma de execução de determinado serviço, expedida pelo superior hierárquico com o objetivo de orientar os subordinados;”

Answer 95

Sim. A situação trazida pelo enunciado enquadra-se em hipótese de licitação dispensável, ou seja, a administração pode optar por licitar ou não. Assim sendo, caso a administração opte por licitar a modalidade tomada de preços é cabível. Isso porque o valor remanescente é de R$ 250.000, o qual enquadra-se tanto na modalidade convite, quanto na tomada de preços e a Lei de Licitações autoriza que a modalidade de maior valor seja aplicada mesmo na faixa da modalidade de menor valor, o que não poderá ocorrer é o contrário. Portanto, o item encontra-se correto. Vejamos o texto da Lei nº 8.666/93: “Art. 24. É dispensável a licitação: XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;” “Art. 1º. Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: I - para obras e serviços de engenharia: a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);” “Art. 23 (...) § 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.”

Answer 96

Sim, conforme estabelecido em regulamento.

Answer 97

Sim. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Answer 98

Falso. o STJ entente que sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica. Vejamos a ementa do Julgado:

Answer 99

Falso. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a publicação do edital do pregão deve ser feita em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos.

Answer 100

Sim. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

Answer 101

Sim. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Answer 102

Falso. O prazo de validade é de 60 dias, se outro não for previsto no edital. Pode ser de 90 dias? Sim, pode. Mas o edital deverá ser expresso, caso contrário, teremos o prazo regra de 60 dias de validade das propostas.

Answer 103

Falso, o pagamento de taxas sim, é possível, mas até o limite do custo real. Agora, a lei veda, em qualquer caso, a garantia de proposta. Fica o registro de que se permite a garantia contratual.

Answer 104

Sim. O pregão tem algumas peculiaridades em relação à lei 8.666. Uma delas é a unicidade recursal. Há apenas uma fase recursal, e dá-se no final do procedimento, quando declarada a empresa vencedora. As interessadas devem se manifestar, durante a sessão, e a elas se confere o prazo de 3 dias corridos para apresentar as razões de recurso. Se não houver a manifestação, o pregoeiro promoverá a adjudicação, quando então teremos a homologação como última fase da licitação.

Answer 105

São restrições gerais e abstratas emanadas do poder de polícia do Estado, que atingem o caráter absoluto da propriedade, tolhendo o poder de uso, gozo e disposição de um número indeterminado de propriedades particulares. Relação de direito pessoal. Obrigações de fazer ou de não fazer. Por serem genéricas, as limitações administrativas, em regra, NÃO ensejam direito à indenização, a não ser que, a pretexto de impor limitações gerais, o Estado cause prejuízo a determinados proprietários em virtude de conduta administrativa. Aí sim, haverá vício na conduta e ao Estado será imputada a devida responsabilidade. Ex.: obrigação de não construir edifício até determinada altura, criação de áreas ambientais. São: ▪ Atos legislativos ou administrativos de caráter geral (leis, decretos, resoluções etc.); ▪ Definitivas (tendem a ser definitivas, podendo, no entanto, ser revogadas ou alteradas); ▪ Unilaterais (impõem obrigações apenas ao proprietário); ▪ Gratuitas (porque o Estado não precisa pagar indenização aos proprietários); ▪ Intervenções que restringem o caráter absoluto da propriedade.

Answer 106

Em regra, não. Na generalidade dos casos, a limitação administrativa é gratuita. No entanto, excepcionalmente, a jurisprudência reconhece o direito à indenização quando a limitação administrativa reduzir o valor econômico do bem. O prazo prescricional para que o proprietário busque a indenização é de 5 anos.

Answer 107

As servidões administrativas são restrições estatais específicas que atingem parcial e concretamente o direito de propriedade, incidindo sobre o caráter exclusivo de propriedades determinadas. Tem natureza de direito real, pois, na servidão administrativa, estabelece-se uma relação entre coisas: a serviente e a dominante. Coisa serviente é a propriedade (imóvel) privada que possui o encargo real de suportar a servidão; a dominante, por sua vez, é o serviço público concreto ou um bem afetado a uma utilidade pública. É uma obrigação de tolerar ou de deixar fazer, a qual, porque imposta a propriedades determinadas, pode gerar o dever de indenizar, desde que o ônus imposto tenha causado algum dano. Essa indenização, contudo, não pode elevar-se até o montante do valor da propriedade, pois que sobre esta não foi imposta supressão, mas mera restrição. O valor da indenização deve compreender os juros moratórios e compensatórios, assim como a correção monetária, os honorários de advogado e as despesas judiciais. a servidão, a depender da origem, pode ser legal, convencional ou judicial. A extinção da servidão pode ocorrer por: desaparecimento do bem gravado; incorporação do bem serviente ao patrimônio público (consolidação); desafetação do bem dominante.

Answer 108

Sim, limitação x servidão.

Answer 109

Falso, não é. Se o particular não aceitar o acordo administrativo a instituição deverá ocorrer mediante processo judicial.

Answer 110

Falso. Na realidade, a servidão administrativa somente pode recair sobre bens imóveis, conforme firme compreensão doutrinária. A este respeito, ofereço a doutrina de Matheus Carvalho: "A servidão pública recairá sempre sobre bens imóveis determinados e, necessariamente, deve ser registrada, no Cartório de Registro de Imóveis, para que produza efeitos erga omnes."

Answer 111

Falso. A servidão ambiental não é ato autoexecutório, depende de acordo entre as partes ou de sentença judicial (alguns autores divergem sobre a possibilidade de ser instituída por LEI), devidamente registrada no RGI. Em ambas as formas, exige-se a expedição de DECRETO do poder público, declarando a necessidade da servidão em relação a determinado imóvel.

Answer 112

É uma restrição estatal autoexecutória que atinge o caráter exclusivo da propriedade particular, fundada na necessidade pública normal de realização de obras ou exercício de atividades. É provisória e incide tão somente sobre bens imóveis, em razão, reitere-se, da necessidade que pode ter o Estado de utilizar, temporariamente, um imóvel particular para realização de obras públicas ou execução de serviços públicos. O imóvel, para ser objeto de ocupação temporária, deve estar desocupado ou ser improdutivo. De qualquer modo, se causar dano, rende ensejo à indenização posterior.

Answer 113

É a possibilidade do Estado intervir na propriedade privada - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Requisição administrativa cuida, portanto, de restrição da propriedade particular decorrente de atividade estatal fundada na urgência. Por meio dela, o Estado utiliza bens móveis e imóveis ou, mesmo, serviços prestados por particulares, em face de situações de iminente perigo, como calamidades públicas, epidemias e etc. Para o STF, a requisição administrativa, em tempos de normalidade institucional, só pode incidir sobre bens e serviços particulares. A requisição de bens e serviços público só é possível em Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

Answer 114

Falso, pode.

Answer 115

Falso, pois não tem iminente perigo público.

Answer 116

Trata-se de restrição estatal na propriedade privada, que se destina especificamente à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público. é possível o destombamento, sendo esse entendido como ato de cancelamento do tombamento, motivado pelo desaparecimento dos motivos que levaram o bem à inscrição no Livro do Tombo.

Answer 117

Falso. o registro é o instrumento utilizado para proteção de bens imateriais ou incorpóreos.

Answer 118

O tombamento pode gerar direito à indenização, a depender da maneira que afete a propriedade. Se, por exemplo, gerar desvalorização do bem, ele enseja o direito à indenização.

Answer 119

Sim. Depois de concluído o processo administrativo, o Poder Público procede à inscrição do bem como tombado. Para todos os efeitos, o tombamento provisório se equiparará ao definitivo.

Answer 120

Sim. 1. Geral: incide sobre todos os bens situados em um bairro ou cidade; 2. Individual: atinge bem determinado.

Answer 121

Por meio do tombamento, são impostas algumas obrigações de fazer e de não fazer ao proprietário do bem tombado, como a conservação do bem. Se o proprietário da coisa tombada não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação necessárias, ele deverá comunicar essa circunstância ao órgão competente que decretou o tombamento para arcar com as despesas necessárias à sua conservação. Em outras palavras, a responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é, em princípio, do proprietário. Tal responsabilidade somente é elidida quando ele tiver demonstrado que não dispõe de recurso para proceder à reparação.

Answer 122

Não. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.

Answer 123

Sim. Ademais, o proprietário não pode criar embaraço à inspeção realizada pelo Poder Público no bem tombado.

Answer 124

Sim e sim. Mas existe uma mini divergência doutrinária sobre a possibilidade de entes menores inscreverem bens de entes maiores no “Livro do Tombo”. STF e STJ admitem o tombamento "de baixo pra cima" ou de "cima pra baixo". O que não pode é desapropriação de "baixo pra cima", só de "cima pra baixo". Como o tombamento não implica em transferência da propriedade, inexiste a limitação constante no art. 1º, § 2º, do DL 3.365/1941, que proíbe o Município de desapropriar bem do Estado.

Answer 125

Não. À semelhança do que ocorre com a desapropriação, é de se aplicar as servidões administrativas o princípio da “hierarquia federativa”: não pode um município instituir servidão sobre imóveis estaduais ou federais, nem pode o Estado fazê-lo em relação aos bens da União. A recíproca não é verdadeira, já que a União está habilitada a fazê-lo em relação aos bens estaduais e municipais, e o Estado, em relação aos bens do Município. Nesse caso, é necessária autorização legislativa, conforme exige o art. 2, §2º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41.

Answer 126

Falso. Hipótese em que o objeto do tombamento não envolve um bem, em particular, mas todo um conjunto arquitetônico e urbanístico, assim se entendendo aquele perímetro urbano do Centro Histórico da Cidade Oliveira/MG, cuja identificação se fez presente no Processo do IEPHA/CONEP 001/2012, sendo, por conseguinte, desnecessária a notificação pessoal e individualizada de todos os proprietários de imóveis da região protegida, bastando a publicação por edital, o que ocorreu no decorrer do procedimento.

Answer 127

A desapropriação é a forma mais drástica de intervenção estatal na propriedade, que afeta o próprio caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade. Por meio dela, o poder público toma o domínio da propriedade de seu titular para o fim de vinculá-la a algum interesse público, consistente em necessidade ou utilidade pública, bem ainda em interesse social. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Answer 128

Sim. IPTU progressivo e reforma agrária. Ambas são com títulos da dívida pública.

Answer 129

Sim. Não se deve confundir sujeito ativo da desapropriação com competência para promovê-la ou executá-la. Sujeito ativo é só quem tem a competência legal para expedir o ato declaratório da desapropriação, sujeitando o bem à força expropriatória.

Answer 130

Sim. Algumas entidades da administração indireta da União também possuem competência declaratória por expressa previsão legal. São elas: ANEEL e DNIT.

Answer 131

Sim. possibilidade de bens públicos serem desapropriados, desde que o ente expropriante esteja “acima” do ente expropriado em uma escala de “hierarquia federativa”. Assim, desde que haja autorização legislativa, a União pode desapropriar bens dos Estados e Municípios; e os Estados, os bens dos Municípios. O inverso, contudo, não é possível.

Answer 132

Sim. E a executória compreende a fixação do preço (justa indenização) e a efetiva transferência do bem para o domínio do expropriante. Pode se dar: i. Extrajudicialmente: quando o proprietário do bem aceita o preço ofertado; ou ii. Judicialmente: com a propositura da ação judicial de desapropriação, quando o proprietário do bem discordar da indenização oferecida e não aceitar o acordo proposto.

Answer 133

Sim. A declaração de interesse do Estado em determinado bem não pode ser delegada a outras pessoas, ainda que da Administração Indireta, pois tal expediente é afeto apenas aos entes políticos. Isso não significa, todavia, que somente o Poder Executivo tenha competência para tanto, eis que a iniciativa da desapropriação pode partir do Poder Legislativo.

Answer 134

Sim. Pode ir para o judicial, para arbitragem ou tentar negociar.

Answer 135

Falso. O mérito da contestação, em sede de desapropriação, é de cognição limitada, pois o expropriado pode erigir discussão apenas sobre o valor indenizatório, descabendo, por isso, o manejo de reconvenção no procedimento referido. Para discutir outras matérias, deverá propor outra ação. Todavia, excepciona tal regra a possibilidade de o contestante postular o chamado “direito de extensão”, entendido como o direito que assiste ao particular de, impugnando o valor ofertado pelo Poder Público, pleitear a extensão da desapropriação, para que esta alcance parte remanescente do bem que se tornaria inútil ou de difícil utilização, caso desapropriado apenas parcialmente.

Answer 136

Falso. A parte "salvo se a finalidade da desapropriação for a reforma agrária" está errada.

Answer 137

Sim. O valor oferecido pela Fazenda Pública NÃO pode ser reputado inconteste, por ocasião da não apresentação de defesa, já que a realização de perícia é imprescindível, quando não há concordância expressa do expropriado.

Answer 138

Sim. Declarada a urgência, que pode ser feita até na fase declaratória de utilidade pública ou interesse social, o Estado tem o prazo de 120 dias para requerer ao juízo a imissão provisória, sob pena de caducidade da referida declaração. Uma vez realizada a imissão provisória, por determinação judicial, o proprietário do bem tem o direito de levantar até 80% do valor constante no depósito, mesmo que não o entenda justo. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Tal concordância não implica em renúncia ao direito de questionar o preço ofertado em juízo. A vantagem dessa concordância para o proprietário é que ele poderá levantar, neste caso, 100% do depósito e não apenas 80%.

Answer 139

Sim. A exigência de justa e prévia indenização em dinheiro está relacionada com a imissão definitiva da posse, e não com a imissão provisória. É a imissão definitiva da posse que resulta da transferência do bem, que depende do pagamento prévio do justo preço fixado por sentença, proferida em regular procedimento, no qual se deve realizar perícia regular ou acordo entre as partes. A necessidade de prévia e justa indenização diz respeito à imissão definitiva na posse, que decorre da transferência do bem; tal exigência não se relaciona com a imissão provisória na posse.

Answer 140

Sim, a desistência seria possível até que fosse pago integralmente a indenização ao particular. Assim, mesmo que iniciado o pagamento, a desistência seria viável, se não concluído. 2 requisitos: (i) O bem deve estar em iguais condições de uso, com suas características essenciais preservadas; (ii) Não se deve ter operado o trânsito em julgado da sentença de desapropriação e se encerrado o pagamento do preço, pois haveria, nesse caso, ofensa à coisa julgada. é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação. A desistência da desapropriação é instrumentalizada pela revogação do ato expropriatório, tendo, por isso, fundamento no poder de autotutela.

Answer 141

Sim. E Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem. A taxa de juros (6%) deve incidir sobre a diferença entre o valor fixado na sentença (300) e 80% do preço oferecido pelo Poder Público (em nosso exemplo, 80% de 100 = 80). Assim, segundo o STF, os juros compensatórios seriam 6% de 220 (6% de 300-80). Os juros moratórios são devidos contra o Poder Público apenas a partir de 1º de janeiro seguinte ao exercício financeiro em que o pagamento deveria ter sido efetuado.

Answer 142

Sim. Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

Answer 143

Nas ações de desapropriação, o valor da indenização será contemporâneo à data da perícia (avaliação judicial). Desse modo, não importa o valor do bem na data em que ocorreu a imissão na posse ou na data em que se deu a vistoria do expropriante

Answer 144

A desapropriação indireta ocorre quando o Estado (Poder Público) se apropria do bem de um particular sem observar as formalidades previstas em lei para a desapropriação, dentre as quais a declaração indicativa de seu interesse e a indenização prévia. Também chamada de apossamento administrativo. * Se o bem expropriado ainda não está sendo utilizado em nenhuma finalidade pública: pode ser proposta uma ação possessória visando a manter ou retomar a posse do bem. * Se o bem expropriado já está afetado a uma finalidade pública: considera-se que houve fato consumado e somente restará ao particular ajuizar uma “ação de desapropriação indireta” a fim de ser indenizado. O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de 10 anos. - usucapião extraordinário - CC. De forma excepcional, aplica-se o prazo de 15 anos caso a parte interessada comprove manifestamente que não foram feitas obras ou serviços no local, afastando a presunção legal.

Answer 145

Sim. Por essa razão, as restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico do bem, não constituem desapropriação indireta, mas sim limitações administrativas. Tal distinção reverbera na definição do prazo prescricional da pretensão indenizatória: 10 anos x 5 anos.

Answer 146

Sim. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta.

Answer 147

Falso, limitação administrativa.

Answer 148

Sim. O promissário comprador do imóvel tem direito de receber a indenização no caso deste imóvel ter sofrido desapropriação indireta, ainda que esta promessa não esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Answer 149

O Poder Público, uma vez efetivada a desapropriação, deve aplicar o bem desapropriado à finalidade pública que suscitou o desencadeamento de sua força expropriatória. Não o fazendo, terá ocorrido o que se denomina de “tredestinação”, que pode ser classificada em lícita e ilícita. A primeira ocorre quando, persistindo o interesse público, o expropriante dispensa ao bem desapropriado destino diverso do que planejara no início. A segunda, por sua vez, acontece quando o Poder Público transfere a terceiro o bem desapropriado ou pratica desvio de finalidade, permitindo que alguém se beneficie de sua utilização. O direito de retrocessão é, pois, aquele que assiste ao proprietário do bem de exigi-lo de volta caso o mesmo não tenha o destino declarado na desapropriação. Surge, portanto, quando é dada ao bem destinação diversa e descompassada com o interesse público. Cumpre reiterar, desta feita, que só haverá retrocessão quando ocorrer tredestinação ilícita, entendida esta como traspasse do bem de finalidade pública, para finalidade não pública - prazo 10 anos se a tredestinação for lícita, passando o bem para finalidade diversa, mas ainda pública (ex.: bem desapropriado para construção de uma escola, mas se construiu um hospital), não haverá direito de retrocesso.

Answer 150

Sim. Prazo de 10 anos.

Answer 151

Não. A omissão ou inércia estatal, neste particular, recebe o nome de ADESTINAÇÃO. A doutrina majoritária diz que a mera omissão do Estado não configura tredestinação e não gera direito à retrocessão. Em razão da ausência de prazo legal para destinação pública do bem desapropriado, apenas por meio de ato concreto e comissivo, que deixe clara a intenção de não utilizar o bem na satisfação do interesse público, será possível falar em tredestinação -correto em provas objetivas. Há uma segunda corrente, menor, que daria um prazo de 5 anos para o poder público destinar o bem.

Answer 152

Não. A essa supressão da afetação do bem desapropriado dá-se o nome de DESDESTINAÇÃO. Sustenta a doutrina majoritária que, em casos de desdestinação, NÃO assiste direito de retrocessão ao ex-proprietário, pois o bem chegou a ser utilizado na satisfação do interesse público. O bem não precisa ficar perpetuamente vinculado à destinação constante da declaração do ato expropriatório.

Answer 153

Sim, desapropriação por zona. Abrange: (i) Área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que a desapropriação se destina. (ii) As zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

Answer 154

Falso. Os juros compensatórios têm por objetivo compensar a perda prematura da posse do bem, em decorrência da imissão provisória na posse. O cálculo dos juros é feito sobre o valor da eventual diferença entre a quantia ofertada, pelo ente público, e o valor fixado, ao final, na sentença. Assim, prescrevem os arts. 15 e 15-A, Decreto-lei 3.365/41: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; Art. 15-A : No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos A discussão que chegou ao STF, efetivou interpretação conforme a Constituição no sentido de que essa base de cálculo, dos juros compensatórios, será a diferença eventualmente apurada entre 80% (e não da integralidade) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença; para que não se prejudique o particular, que não está autorizado a levantar o valor total, ofertado pelo ente estatal. Dito isso, vemos que é equivocada a assertiva, pois, contraria a própria lógica de instituição dos juros compensatórios, que não são exigíveis, por conta da falta ou não do depósito do valor do imóvel, e, sim, de sua tomada antecipada pelo Estado.

Answer 155

Falso. As limitações administrativas devem ser dirigidas a propriedades indeterminadas e em caráter geral.

Answer 156

Falso. justa, prévia e em dinheiro - por necessidade ou utilidade pública justa, prévia e em títulos - quando nao cumpre a função social - TDA, título da dívida agrária, ou TDP, título da dívida pública (forma de sanção) sem indenização - confiscatória - plantação de ilícitos ou trabalho escravo

Answer 157

Sim. Realmente, as hipóteses de desapropriação são taxativas, visto que são situações excepcionais que autorizam a intervenção do Estado na propriedade, que é um direito fundamental. Portanto, item correto.

Answer 158

Falso. Em caso de existência de condomínio no imóvel (mais de um proprietário) onde se evidencia o plantio de drogas ou exploração de trabalho escravo, é necessária a demonstração de responsabilidade de apenas um dos proprietários para autorizar a expropriação da totalidade do bem, cabendo as demais proprietários prejudicados o direito de reparação sobre aquele que incorreu em culpa. E A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo. Culpa in vigilando: o proprietário não exerceu uma efetiva fiscalização quanto ao uso do bem. Culpa in elegendo: o proprietário escolheu mal quem estaria na posse do seu bem.

Answer 159

Correto. A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo é possível, mas desde que sua utilização resulte em prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

Answer 160

Sim, trata-se da desapropriação por zona.

Answer 161

Falso, permanece em vigor a restrição do percentual entre meio e cinco por cento permanece, daí a incorreção do quesito.

Answer 162

Errado. Nos termos art. 2º do Decreto-lei 3.365/41, todos os bens poderão ser desapropriados, incluindo coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas, públicas ou privadas. O espaço aéreo e o subsolo também podem ser expropriados, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário do solo (§ 1º). E os bens públicos? Podem ser desapropriados? Com relação aos bens públicos, o §2º do dispositivo estabelece duas exigências: 1. os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios podem ser desapropriados pela União e, os dos Municípios, pelos Estados; quer dizer que a entidade política maior ou central pode expropriar bens da entidade política menor ou local, mas o inverso não é possível; disso resulta a conclusão de que os bens públicos federais são sempre inexpropriáveis e a de que os Estados não podem desapropriar os bens de outros Estados, nem os Municípios desapropriar bens de outros Municípios. 2. em qualquer das hipóteses em que a desapropriação seja possível, deve ela ser precedida de autorização legislativa: entenda-se que essa autorização legislativa não é emanada da pessoa jurídica cujo patrimônio está sendo afetado, mas da pessoa jurídica expropriante. Como observa a autora, esse artigo tem sido objeto de crítica pelos doutrinadores, segundo os quais a desapropriação de bens estaduais, pela União, ou de bens municipais, pela União e pelos Estados, fere a autonomia estadual e municipal. Esse entendimento, no entanto, não pode ser aceito, tendo em vista o próprio fundamento político em que se baseia o instituto da desapropriação, a saber, a ideia de domínio eminente do Estado, entendido como o poder que o Estado exerce sobre todas as coisas que estão em seu território; trata-se de poder inerente à própria ideia de soberania e não poderia ser obstado por um poder de igual natureza exercido pelos Estados e Municípios dentro de suas respectivas áreas geográficas, mesmo porque tais entidades não detêm soberania, mas apenas autonomia nos termos defendidos pela Constituição. Os interesses definidos pela União são de abrangência muito maior, dizendo respeito a toda a nação, tendo que prevalecer sobre os interesses regionais.

Answer 163

Falso. Ainda que seja possível ao Poder Público considerar a área registrada na matrícula do imóvel quando do Decreto de Desapropriação, tais dados não podem ser utilizados para efeito de vistoria, que deve considerar a área real do imóvel. Inicialmente, o Poder Público declara, por meio de DECRETO, que o imóvel é de interesse social para fins de reforma agrária. Nesta etapa, como a Administração ainda não "conhece" o imóvel, ela toma como base a extensão prevista na matrícula do Registro de Imóveis. Posteriormente, com a realização da VISTORIA, o Poder Público toma conhecimento de possíveis inconsistências, prevalecendo, dessa forma, o valor REAL do imóvel.

Answer 164

Falso. A primeira parte da assertiva está correta, conforme a Súmula 618 do STF: "Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.". No entanto, a parte final está em desacordo com a Súmula 479 do STF: "As margens de rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.".

Answer 165

Falso. A doutrina ensina que a servidão pública deve necessariamente ser registrada no cartório de Registro de Imóveis, a fim de produzir efeitos erga omnes.

Answer 166

Sim. Em caso de discordância referente ao valor da indenização ofertada pelo Estado, o particular deve recorrer ao Poder Judiciário, para que, mediante sentença judicial, e após a realização de perícia, seja estabelecido o valor justo para a indenização. Importante ressaltar que esse procedimento deve ocorrer anteriormente à utilização do bem pelo Estado.

Answer 167

Falso. A competência para declarar a existência de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação não é propriamente da pessoa política, e sim do Presidente da República, Governador ou Prefeito (regra), podendo também ser feita pelo Poder Legislativo. Além disso, autarquias, quando autorizadas pelo Poder Legislativo mediante lei, podem realizar esse ato declaratório. É o exemplo do DNIT que tem competência para declarar a utilidade pública do bem a ser desapropriado com o objetivo de implantar o Sistema Federal de Viação (art. 82, IX, Lei 10.233/2001); e a ANEEL que tem competência para declarar o interesse em desapropriar áreas para a instalação de concesionárias e permissionárias de energia elétrica (art. 10 da Lei 9.074/95, com redação dada pela ei 9.648/1998).

Answer 168

Falso. O que exige a autorização do presidente da República é a desapropriação que recai sobre bens públicos da União. E, na espécie, não é da pessoa jurídica, mas de seus direitos. Vejamos: § 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

Answer 169

Falso, trata-se de hipótese de utilidade pública.

Answer 170

Falso, alegação de urgência não poderá ser renovada. E a imissão provisória deve ser manejada no prazo de 120 dias, improrrogável.

Answer 171

Sim. Quando a desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.

Answer 172

Falso. O item conceitua a servidão administrativa. A requisição é um ato unilateral, pelo qual é facultada ao Estado a utilização de bens e serviços particulares, em razão de necessidades coletivas urgentes e inadiáveis, mediante indenização posterior e condicionada à constatação de dano ou qualquer tipo de desgaste do bem requisitado.

Answer 173

Falso, é lícito.

Answer 174

Certo. O regulamento ou decreto administrativo que cause lesão ou ameaça de lesão à direito líquido e certo é passível de ser afastado por mandado de segurança.

Answer 175

ERRADO. O contrato de gestão é utilizado para firmar parceria entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social.

Answer 176

A doutrina e o STF entendem que o Poder Público podem desistir, antes da sentença transitar em julgado, da ação de desapropriação, devendo indenizar o expropriado pelos danos que a declaração de desapropriação causou. O terreno tem que estar em condições utilizáveis.

Answer 177

Incorreta. Os entes federativos tinham a preferência na aquisição do imóvel tombado assegurada pelo art. 22, caput, do Decreto-Lei nº 25/1937, que dispõe sobre a organização e proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Entretanto, este direito foi extinto com a revogação do art. 22 pelo art. 1072, inciso I, da Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil.

Answer 178

Sim. O princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, afirma que as Partes devem proteger o sistema climático em benefício das gerações presentes e futuras com base na equidade e em conformidade com suas respectivas capacidades.

Answer 179

Falso.Na realidade, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é uma competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios consagrada no art. 23, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.

Answer 180

Falso. Na verdade, essa ação denomina-se subsidiária. Atuação supletiva → Substitui. Atuação subsidiária → Auxilia.

Answer 181

Sim. STJ - em desapropriação direta, não constitui julgamento ultra petita a fixação de valor indenizatório em patamar inferior à oferta inicial se isso decorrer da adoção pelo juízo da integralidade do laudo do perito oficial.

Answer 182

Falso. O valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante.

Answer 183

Falso. Os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.

Answer 184

Falso. Não existe tal vedação.

Answer 185

Falso. As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

Answer 186

Falso. O STF entendeu que não haveria necessidade de toda e qualquer desapropriação ser submetida à prévia autorização do poder legislativo competente. O Supremo fez ainda a ressalva para apenas dois casos: 1ª) desapropriação entre entes do Poder Público; 2ª) Desapropriação por iniciativa do poder legislativo. Assim, conclui que para as demais hipóteses, o poder executivo não depende de aprovação do legislativo para efetivar a desapropriação.

Answer 187

Sim. Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

Answer 188

falso. Até a parte em que a alternativa afirmou que o Município poderia exigir uma destinação compatível com a legislação (que no caso seria o plano diretor) está certo - ou pelo menos pode-se justificar - pela necessidade de que o imóvel atenda a sua função social etc. Porém, afirmar que o Poder Público pode substituir-se ao particular, dizendo-lhe qual o tipo de habitação que será edificada, é demais

Answer 189

Sim. É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

Answer 190

Não, pois é uma ação cível. Prerrogativa de foro é para ação penal. Assim, não há que se falar em foro por prerrogativa de função nessas ações. Isso ocorre pelo fato de a Constituição Federal prever foro apenas para as ações penais.

Answer 191

Sim. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada. O referencial da LIA é o ato do agente público frente à coisa pública a que foi chamado a administrar. Portanto, não há improbidade administrativa, por exemplo, a prática de eventuais abusos perpetrados por agentes públicos durante abordagem policial, caso os ofendidos pela conduta sejam particulares que não estavam no exercício de função pública.

Answer 192

Privativa da união (direito civil, processual e eleitoral). Contudo, é fato que algumas normas, sobretudo as que tratam de procedimentos administrativos, restringem-se ao âmbito federal, podendo os Estados estabelecer tratamento diverso. Caso assim não o façam, aplica-se a lei federal. Ex: dever de declaração de bens quando da posse de cargo público, afastamento cautelar do agente em procedimento administrativo. Nesses casos, a norma da LIA tem caráter federal; no resto, caráter nacional.

Answer 193

Rol bem mais abrangente: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. OU SEJA: engloba: a) AGENTES POLÍTICOS: membros do Poder Executivo e Legislativo; b) AGENTES PÚBLICOS DE DIREITO E DE FATO: servidores públicos com vínculo efetivo ou de fato (contratados sem concurso público, por exemplo); c) EMPREGADOS PÚBLICOS: empresas públicas (EP) e sociedades de economia mista (SEM); d) AGENTES COLABORADORES: notários, mesários, jurados, etc.; e) SERVIDORES SEM REMUNERAÇÃO: estagiários, conciliadores, integrantes de comissões administrativas; f) TERCEIROS: qualquer pessoa que tenha relação com o agente público, beneficiando-se ou participando, de alguma forma, do ato de improbidade, por meio do induzimento ou concorrência. obs não pode figurar sozinho no polo passivo da ação de improbidade, porquanto a conduta de induzir ou concorrer, necessariamente, pressupõe a participação de um agente público.

Answer 194

Sim. Pode o agente público responder só.

Answer 195

Sim, já que o Estado não lhes destina subvenção. O serviço das concessionárias é pago pelo usuário, não havendo repasse de verba pública.

Answer 196

Sim, CONTUDO: se o atendimento no local ocorrer única exclusivamente por meio do SUS, o médico no caso praticará ato de improbidade, se cobrar honorários por fora.

Answer 197

Sim, podem ser os "terceiros".

Answer 198

POSSÍVEL, porém com a condição de que os interesses do agente e da Administração sejam convergentes. A atuação indevida do procurador público em defesa pessoal do agente configura ato de improbidade administrativa. É possível a defesa pessoal quando o ato for praticado pelo agente público no exercício de suas funções e em prol do ente público. Como, por exemplo, o agente que é acusado de contratação com dispensa indevida de licitação ou do Promotor de Justiça acusado de violar princípio da legalidade ou imparcialidade. Por outro lado, se a improbidade decorrer de ato praticado pelo agente em benefício próprio e, desde a sua concepção, em detrimento do interesse público, não será possível a defesa por meio do corpo jurídico estatal. É o caso em que agente usa, em proveito próprio, bens e valores do acervo público.

Answer 199

Falso. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa.

Answer 200

Sujeitos passivos primários: 1º) Pessoas da administração direta: são as entidades componentes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 2º Pessoas da administração indireta: autarquias (territórios também), fundações governamentais, empresas públicas e sociedades de economia mista - não tem qualquer relevância perquirir a sua finalidade, se são prestadoras de serviços públicos ou explora-doras de atividade econômica, porquanto a lei não estabelece essa diferença.; 3º) Pessoa para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído (criação) ou contribua (custeio) com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. 4º) Pessoas de cooperação governamental (serviços sociais autônomos), que são destinatárias de contribuições parafiscais; Sujeitos passivos secundários: 1º) Entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público; 2º) Entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual. 3º) ONG’s e OS e OSCIP’s somente poderão ser sujeito passivo do ato de improbidade se receberem verba pública. Atenção: as sanções pelos atos de improbidade administrativa, nesses casos, limitam-se à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.

Answer 201

Sim. MEMBROS DO TERCEIRO SETOR: também podem ser sujeitos passivos do ato de improbidade, já que recebem valores públicos. O importante é receber verbas públicas. CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO: não são consideradas sujeitos passivos de improbidade administrativa. Isso porque não recebem “subvenção, benefício ou incentivo” do Poder Público. Nas concessões comuns, não recebem qualquer valor do Poder Público. Nas concessões especiais (PPPs), recebem remuneração ou contraprestação pecuniária pelo serviço prestado, que não se confunde com as verbas de fomento acima mencionadas.

Answer 202

1. Enriquecimento ilícito - auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego. EXIGE DOLO E CONDUTA COMISSIVA 2. Lesão ao erário - qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades ou conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário a lei. DOLO OU CULPA. CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA. 3. Desrespeito aos princípios da adm pública - que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. EXIGE DOLO (aqui, pode ser dolo genérico). CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA. As condutas descritas nos incisos não são descritas taxativamente. Buscar a ideia de cada um dos dispositivos, ligadas justamente ao enriquecimento ilícito, ao dano ao erário e desrespeito aos princípios da administração pública. O enquadramento do ato de improbidade no art. 11 somente ocorre se não for possível enquadrá-lo nos arts. 9º ou 10º. No caso do art. 11, veja que o agente não enriquece ilicitamente (não recebe nenhum valor pela prática do ato, para si ou para outrem), nem causa dano ao erário. Se as condutas lá especificadas forem praticadas mediante pagamento, por exemplo, é o caso de inserir o ato de improbidade no art. 9º e não no 11. É dispensável a prova de dano para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11.

Answer 203

Sim, notadamente em razão da pujança dos princípios da moralidade administrativa e indisponibilidade do interesse público. No dano ao erário, o valor do dano desimporta para configuração do ato de improbidade, sendo relevante apenas na dosimetria da pena.

Answer 204

Divergência jurisprudencial.

Answer 205

Quando: II – deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público; III – utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 desta Lei; IV – aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei; V – aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no § 1o do art. 33 desta Lei; VIII – adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado. O estatuto não é de aplicação autônoma, devendo-se verificar a ocorrência das hipóteses previstas na Lei 8.429/92, isto é: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentado aos princípios da Administração. Esta norma tutela a ordem urbanística do Município. Para configuração do ato de improbidade administrativa, não se exige enriquecimento ilícito, nem mesmo dano ao erário e seu ele-mento subjetivo é o dolo.

Answer 206

Sim, e a ação de improbidade administrativa se dá sem prejuízo da ação penal cabível. Também: - Pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial; enriquecimento ilícito. Pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano; dano ao erário. Pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; ofensa aos princípios. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, pelo prazo de 10 anos; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, pelo prazo de 5 anos. Proibição de contratar com o Po-der Público ou receber benefícios, pelo prazo de 3 anos.

Answer 207

Sim. Trata-se de consequência lógica da condenação à perda da função pública, pela conduta ímproba, infligir a cassação da aposentadoria ao servidor aposentado no curso da Ação de Improbidade.

Answer 208

Falso, uma interpretação sistemática que leva em consideração o poder geral de cautela do magistrado induz a concluir que a medida cautelar de indisponibilidade dos bens também pode ser aplicada aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública, mor-mente para assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, se houver, e ainda a multa civil.

Answer 209

Sim. A indisponibilidade pode ser decretada em qualquer hipótese de ato de improbidade, inclusive no caso de ato que viole princípio da Administração Pública, uma vez que tal indisponibilidade pode servir para assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, se houver, e a multa civil.

Answer 210

Sim. Pode ser decretada sem ouvir o réu. E é possível a decretação da indisponibilidade dos bens ainda que o acusado não esteja se desfazendo de seus bens. De todo modo, não se trata de medida automática, devendo ser adequadamente fundamentada.

Answer 211

Sim, e pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.

Answer 212

Sim. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA POR ILÍCITO CIVIL - prescritível. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO DECORRENTE DE ATO ÍMPROBO PRATICADO COM CULPA - prescritível. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO COM DOLO - imprescritível.

Answer 213

Sim. Não confundir essa conclusão com aquela sobre a indisponibilidade de bens, que pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade. Uma é pena, outra é garantia.

Answer 214

O Ministério Público e a pessoa jurídica interessada.

Answer 215

Sim. Da decisão, por sua vez, que rejeita a inicial, cabe apelação. Se a rejeição da inicial for parcial (em relação a um ou mais investigados), cabe agravo de instrumento também. Após o recebimento, o réu será citado para apresentar contestação, seguindo-se a ação em seu trâmite normal. O réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Assim o magistrado poderá, a despeito do pedido inicial, incursionar o réu em dispositivo que trate sobre outro tipo de improbidade administrativa, sem que isso resulte violação ao contraditório e ampla defesa.

Answer 216

Sim. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias

Answer 217

Sim. A falta de notificação do acusado para apresentar defesa prévia (art. 17, §7°), é causa de nulidade relativa do feito, devendo ser alegada em momento oportuno e devidamente comprovado o prejuízo à parte. Após a defesa prévia, o magistrado pode extinguir o processo ou receber a inicial (decisão está atacável por agravo de instrumento). Caso rejeite a inicial, cabe apelação. Se a rejeição for parcial, caberá agravo de instrumento.

Answer 218

Sim. Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Entretanto, para o STJ, bastam indícios de cometimento de atos de improbidade para que possa ser recebida a inicial da ação de improbidade. Na fase de recebimento da inicial, vigora o princípio do in dubio pro societate.

Answer 219

Sim. Início do prazo: Primeiro dia após o fim do vínculo. Havendo dois mandatos consecutivos, o prazo prescricional contar-se-á a partir do fim do último, ainda que haja solução de descontinuidade. Se vários forem os agentes, com mandato ou no exercício de cargo/função de confiança, o STJ já entendeu que o prazo prescricional se inicia da saída do último agente.

Answer 220

O prazo e a o início da contagem serão os mesmos que são previstos no estatuto do servidor para prescrição de faltas disciplinares puníveis com demissão (ex.: na Lei 8.112/90 o prazo é de 5 anos, contado da data em que o fato se tornou conhecido, mas leis estaduais/municipais podem trazer regra diferente). Em relação ao inciso II (cargo efetivo ou emprego), o prazo inicia da data em que o fato ficou conhecido. Abrangem-se os servidores temporários, os colaboradores (notários e oficiais de registros), empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. E para os “terceiros”, qual o prazo? O mesmo prazo do agente com o qual atuou. Quanto a imprescritibilidade, vimos que o STF decidiu que ela ocorre apenas no que se relaciona aos atos de improbidade praticados com dolo.

Answer 221

Não. Logo, não haverá prescrição se a ação foi ajuizada no prazo, tendo demorado, contudo, mais que 5 anos do ajuizamento para ser julgada.

Answer 222

Sim. Como se sabe, na esfera cível deve-se promover a responsabilidade dos agentes públicos que lesam os interesses da administração pública. E tal responsabilidade se dá tanto com a condenação ao ressarcimento do dano quando com as sanções que podem ser impostas, como é o caso da multa, da suspensão dos direitos políticos etc. Eis a famosa responsabilidade por atos de improbidade administrativa, prevista no art. 37, §4º da CRFB/88 e regulamentada pela lei 8.429/92. O item, contudo, cobra um conhecimento jurisprudencial relativamente recente e que versa sobre um aspecto processual. É que, por força do art. 37, §5º, da CRFB/88, a ação de ressarcimento do dano causado ao erário é imprescritível. Mas as sanções em razão da improbidade possuem prescrição normalmente. A pergunta que se faz, então, é a seguinte: se é ajuizada uma ação contra o agente ímprobo cujo objeto alcançava tanto o pedido de ressarcimento, imprescritível, quanto à aplicação das sanções, prescritíveis, a rejeição deste último por prescrição obstaria a continuidade da demanda, quando à parte imprescritível? E a resposta é quase óbvia. Afinal, qual seria o empecilho? Ainda mais colocada dentro da prova de Direito Administrativo (e não em Processo Civil), não há dúvidas em se afirmar que a ação pode prosseguir normalmente. E este é o sentido do que já decidiu algumas vezes o STJ. Por exemplo, no Recurso Especial 1.089.492, assim se manifestou aquela corte: Consectariamente, uma vez autorizada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos, in casu, o condenatório, porquanto considerada prescrita a demanda (art. 23, I, da Lei n.º 8.429/92), não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pedido ressarcitório em razão de sua imprescritibilidade.

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