Civil Flashcards

Question

Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário?

Answer 1

Não, aplica-se a lei do país em que estiverem situados. Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

Answer 2

A lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.

Answer 3

Não, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Answer 4

Não, apenas faz um controle ou juízo de delibação visando somente ao exame formal do cumprimento dos seguintes requisitos e de inocorrência de ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Requisitos: I - ser proferida por autoridade competente; II - ser precedida de citação regular; III - ser eficaz no país em que foi proferida; IV - não ofender a coisa julgada brasileira; V - estar acompanhada de tradução oficial; VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública.

Answer 5

Sim, o STJ poderá homologar essas medidas de forma monocrática. Somente a denegação da homologação que não pode ser feita monocraticamente.

Answer 6

Não, inclusive compete a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

Answer 7

Acontecem por via de cartas rogatórias, que a autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências. O cumprimento do pedido de cooperação veiculado por intermédio de rogatória não é automático, dependendo de autorização da autoridade brasileira competente, materializada por meio do chamado exequatur.

Answer 8

por intermédio de carta rogatória, sem necessidade de homologação pelo STJ. Entretanto, para a quebra de sigilo bancário ou sequestro de bens pela via rogatória, é necessária uma decisão judicial estrangeira, que deve ser objeto de juízo de delibação pelo STJ.

Answer 9

Se o uso dos critérios cronológicos, de especialidade e hierárquico resolverem o conflito de normas, a antinomia é aparente. Todavia, se não resolverem, a antinomia é real.

Answer 10

A solução para a antinomia será a utilização dos mecanismos de integração das lacunas da lei (analogia, costumes e princípios gerais do direito).

Answer 11

Quando necessário utilizar mais de um critério (antinomia de 2º grau), os critérios de hierarquia e especialidade vencem o cronológico. Quando o hierárquico bate com o especialidade (norma geral superior x norma especial inferior), há antinomia real.

Answer 12

Não, pois nestes a solução ocorre pelo sopesamento de valores, ponderamento, uma vez que eles não são regras.

Answer 13

Não, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Answer 14

Sim, é cabível compensação por dano moral decorrente da simples utilização de imagem de pessoa física, em campanha publicitária, sem autorização do fotografado.

Answer 15

Não, pois a divulgação de fotografia em periódico, tanto em sua versão física como digital, para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária.

Answer 16

Não, a lei não exige que decorram do mesmo evento fático, mas apenas que haja simultaneidade de óbitos.

Answer 17

Não, a declaração da morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações.

Answer 18

Somente com o registro a pessoa jurídica passa a ter existência legal. O registro tem natureza constitutiva, pois é ele que dá personalidade jurídica a elas. Enquanto a pessoa jurídica não for registrada, ela não tem existência legal, sendo uma mera sociedade de fato ou sociedade irregular.

Answer 19

a) Universitas personarum: pessoas jurídicas que se formam pela reunião de pessoas que possuem identidade de fins – sociedades, associações; b) Universitas bonorum: pessoas jurídicas que se formam em torno de um patrimônio, que possui um fim específico – fundações.

Answer 20

A desconsideração é um ato de força, é uma sanção. Para desconsiderar é preciso apontar o cumprimento dos requisitos. A pessoa jurídica continua existindo. EXEMPLO: ativo maior que o passivo não significa a aplicação da desconsideração. A despersonalização aniquila a pessoa jurídica, em alguns casos ela pode ser aplicada, é como se fosse a aplicação em último grau da desconsideração. EXEMPLO: despersonificação das torcidas organiza-das em SP.

Answer 21

Consagra a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que ela será permitida pelo simples fato da impossibilidade de se arcar com os danos ao consumidor por meio do patrimônio social. Logo, não se trata de responsabilidade por qualquer tipo de ilícito, mas, sim, de responsabilidade patrimonial subsidiária. No Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, adotou-se a teoria menor da desconsideração. Isso porque, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica nas relações jurídicas envolvendo consumo ou responsabilidade civil ambiental, basta provar a insolvência da pessoa jurídica.

Answer 22

O Direito Civil brasileiro adotou a chamada teoria maior da desconsideração. Isso porque exige-se que se prove o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Deve-se provar abuso da personalidade: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os requisitos devem ser demonstrados claramente. Uma vez ausentes, não poderá o juiz superar a separação patrimonial existente entre a entidade e seu membro.

Answer 23

Não. “A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica”.

Answer 24

Não, tem que ser a requerimento da parte ou do MP, nas relações civis e empresarias. Na justiça do trabalho, em causa atinente ao consumo e ao meio ambiente, nas quais adota-se a teoria menor da consideração, tem-se admitido que esta seja declarada ex oficio pelo juiz da causa.

Answer 25

Sim! Não fica prejudicado o princípio da ampla defesa, à medida que o interessado pode manejar embargos de terceiros.

Answer 26

Sim, mas sempre por meio de decisão fundamentada.

Answer 27

A CONCESSÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE SER DADA EM QUALQUER TIPO DE PROCESSO, INCLUSIVE EM SEDE DE MS.

Answer 28

É quando o patrimônio do sócio responde pelas obrigações da pessoa jurídica.

Answer 29

Trata-se da situação em que o juiz deverá inversamente atingir o patrimônio social da pessoa jurídica, que, em verdade, pertence à pessoa física fraudadora. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. EXEMPLO: sociedade rica e sócio pobre; o sujeito com receio da partilha de bens com a esposa, vai colocando os bens pessoais para a sociedade.

Answer 30

Não há prazo. O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA, PODERÁ SER REALIZADO A QUALQUER MOMENTO.

Answer 31

Não há qualquer restrição.

Answer 32

é o uso da desconsideração da personalidade jurídica para atingir outra pessoa jurídica. A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Answer 33

Sim, a fim de que sejam atingidos os patrimônios dos sócios, e desde que o faça com o intuito de defender a sua regular administração e autonomia. Seria o caso, por exemplo, de uma pessoa jurídica que esteja sendo executada por uma dívida, mas seu administrador verifica que determinado sócio foi responsável, ilicitamente, pelo surgimento desta. Assim, o administrador, presentando a pessoa jurídica, pedirá que seja, no caso, desconsiderada sua personalidade, a fim de atingir patrimônio do sócio.

Answer 34

Falso. Ainda que não tenha sido discutida no processo de conhecimento.

Answer 35

Em regra, a desconsideração é matéria jurisdicional, salvo em situações excepcionalíssimas admitidas pela doutrina e pela jurisprudência em caso grave de fraude. Ex: a constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. A Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular

Answer 36

Não. O Direito Civil brasileiro adotou a chamada teoria maior da desconsideração. Isso porque o art. 50 exige, além da insolvência, que se prove o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

Answer 37

Não, a execução contra sócio da empresa que teve sua personalidade jurídica desconsiderada não se limita ao valor de sua cota social.

Answer 38

São universalidades que têm quase tudo de uma pessoa jurídica, mas lhes falta a personalidade jurídica. Podem estar em juízo.Exemplos: espólio, massa falida e condomínio. A falta de personalidade não é causa, evidentemente, de desobrigação da reparação de ilícitos porventura perpetrados. Nunca será possível aos gestores do ente despersonalizado invocar essa situação jurídica para se esquivar dos deveres legais.

Answer 39

O MP é o órgão de fiscalização por excelência nas fundações. Velará pelas fundações o MP do Estado onde situadas. p. ex. não podem vender seus bens sem a fiscalização do MP e com autorização judicial. Em qualquer caso, exceto quando ele elabore, os estatutos devem ser submetidos ao MP.

Answer 40

Não, o CC não fala em homologação pelo juiz, mas em aprovação pelo órgão do Ministério Público.

Answer 41

Os atos do administrador praticados em conformidade com estatutos ou contrato social dão ensejo à responsabilidade da pessoa jurídica; se for em desconformidade, a sua responsabilidade é pessoal, aplicando-se a teoria ultra vires.

Answer 42

Sim. No primeiro caso, é fundada na teoria do Risco Administrativo (objetiva), retirando os elementos subjetivos (dolo e culpa), bastando o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. São equiparadas, para responsabilidade, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Em caso de dolo ou culpa do agente causador do dano, a pessoa jurídica de direito público terá direito ao regresso. No segundo, aplica-se teoria da responsabilidade civil. Em regra, ela será subjetiva, salvo no exercício de atividades de alto risco.

Answer 43

a) Convencional – é aquela deliberada entre os próprios sócios, respeitado o estatuto ou o contrato social; b) Administrativa – resulta da cassação da autorização de funcionamento, exigida para determinadas sociedades se constituírem e funcionarem; c) Judicial – nesse caso, observada uma das hipóteses de dissolução previstas em lei ou no estatuto, o juiz, por iniciativa de qualquer dos sócios, poderá, por sentença, determinar a sua extinção. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ELA SUBSISTIRÁ PARA OS FINS DE LIQUIDAÇÃO, ATÉ QUE ESTA SE CONCLUA.

Answer 44

Sim, podem produzir renda, mas esta deve ser reinvestida na própria fundação. Não pode haver pro labore ou divisão de lucros.

Answer 45

Sim. É a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Answer 46

Não. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a desconsideração da personalidade jurídica. O que se exige é a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Answer 47

Falso. Pode-se dizer que são quatro os requisitos para a constituição da pessoa jurídica: a) vontade humana criadora (intenção de criar uma entidade distinta da de seus membros; b) elaboração do ato constitutivo (estatuto ou contrato social); c) registro do ato constitutivo no órgão competente; d) liceidade de seu objetivo.

Answer 48

A teoria ultra vires societatis (além do conteúdo da sociedade) dispõe que, se o administrador, ao praticar atos de gestão, violar o objeto social delimitado no ato constitutivo, este ato não poderá ser imputado à sociedade. Desta feita, a sociedade fica isenta de responsabilidade perante terceiros, salvo se tiver se beneficiada com a prática do ato, quando então, passará a ter responsabilidade na proporção do benefício auferido.

Answer 49

Falso, é bem imóvel.

Answer 50

Falso. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. O Código Civil exige para a aquisição da personalidade apenas o nascimento com vida.

Answer 51

Falso. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Answer 52

Falso. A finalidade da associação é sempre para fins não econômicos, como decorre do art. 53 do CC (“Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.”).

Answer 53

“Fato jurídico em sentido amplo é todo acontecimento, natural ou humano, apto a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas”. - --- Fato natural ou fato jurídico em sentido estrito: - são fatos da natureza, que, portanto, independem da vontade do homem, mas que importam ao Direito. “É todo acontecimento natural relevante para o direito”. - podem ser: a) ordinários: ocorrem naturalmente, como o nascimento, a morte natural e o decurso de tempo; b) extraordinários: ocorrem sem previsibilidade, como o rompimento de uma barragem, que atinge bens e pessoas. ---- Fato humano ou jurígeno: as ações humanas também são fatos jurídicos e subdividem-se em: a) ato lícito ou jurídico em sentido amplo: toda ação humana lícita que deflagra efeitos na órbita jurídica; b) ato ilícito: como o nome sugere, é ato que infringe as regras penais, administrativas e/ou civis. Por sua vez, o ato lícito ou jurídico em sentido amplo sofre uma outra subdivisão: a. 1) ato jurídico em sentido estrito (Ato humano voluntário, cujos efeitos são determinados pela lei) a. 2) negócio jurídico (ato humano voluntário, fruto da auto-nomia privada e liberdade negocial, cujos efeitos jurídicos são previamente escolhidos pelas partes)

Answer 54

Falso, ato “ilícito” significa “antijurídico”. Se é antijurídico, não pode ser jurídico. Ato jurídico no direito civil brasileiro é ação humana lícita que não se confunde com a categoria separada do ato ilícito.

Answer 55

Certo. O item mencionou “aceitação” que, de fato, é dispensável. Nos receptícios, o que se exige é o conhecimento sobre a declaração de vontade e não a aceitação.

Answer 56

São negócios em que a declaração de vontade emana de apenas uma pessoa, com um único objetivo. Exemplos: testamento, renúncia a um crédito e promessa de recompensa. Depende! Podem ser: i) receptícios: a declaração deve ser levada a conhecimento dos seus destinatários, para que possa produzir efeitos (ex.: promessa de recompensa) e; ii) não receptícios: o conhecimento do destinatário é irrelevante (ex.: testamento).

Answer 57

- Negócios jurídicos constitutivos: geram efeitos ex nunc, a partir da sua conclusão, pois constituem positiva ou negativamente determinados direitos. - Negócios jurídicos declarativos: geram efeitos ex tunc, a partir do momento do fato que constitui o seu objeto.

Answer 58

1. Agente capaz; 2. Vontade livre e consciente; 3. Objeto lícito, possível e de-terminado ou determinável; 4. Forma válida. Os defeitos do negócio jurídico são estudados no plano de validade, mais especificamente no que toca à qualificação da vontade. Tais defeitos ocorrem porque a vontade nesses negócios é viciada.

Answer 59

- erro sobre o objeto. “O erro sobre o objeto incide na identidade ou características do objeto do negócio”. Ex.: o sujeito que quer comprar algo de marfim e compra de osso; - erro sobre a pessoa, que incide nas características pessoais do declarante. Essa situação de erro sobre a pessoa tem especial aplicação no direito de família para efeito de anulação de casamento. - erro de direito. “O erro de direito justifica-se quando o declarante de boa-fé se equivoca quanto ao âmbito de atuação permissiva da norma. Vale dizer, é um erro sobre a ilicitude do fato possível de ocorrer. em todos esses casos, basta que o erro seja substancial (e não meramente acidental) para que se declare a invalidade do negócio, não necessitando, como em outros tempos, que o erro seja escusável.

Answer 60

O dolo é o erro provocado, sendo exatamente este destaque a diferença entre as duas modalidades de vícios do consentimento. Quanto aos efeitos, há identidade, pois ambos podem resultar em anulabilidade do negócio jurídico. Porém, a distinção reside na causa: o dolo é ardiloso, enquanto que o erro é espontâneo. Assim como ocorre com o erro, o dolo apenas tem potencialidade para invalidar o negócio jurídico se for principal.

Answer 61

O dolo principal é causa de anulabilidade do negócio, ao passo que o meramente acidental resulta apenas na obrigação de pagar perdas e danos. Dolo principal: Causa de anulabilidade do negócio jurídico; Dolo acidental: Importa a obrigação de ressarcimento de perdas e danos.

Answer 62

Consiste na quebra do princípio da boa-fé por descumprimento do dever anexo de informação, ocorrendo, por exemplo, na hipótese de omissão de informação essencial à celebração do negócio. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Answer 63

Em havendo dolo recíproco (bilateral), o negócio jurídico se mantém, não podendo qualquer das partes alegar o vício. Nessa situação, tecnicamente, não há compensação de dolos, não se anulando o negócio, porque a nenhuma das partes é permitido alegar a própria torpeza em juízo.

Answer 64

Pode, mas o dolo de terceiro só invalidará o negócio jurídico se o beneficiário dele soubesse ou tivesse como saber. Em caso contrário, se não soubesse e nem tivesse como saber, o negócio é mantido, respondendo o terceiro apenas pelas perdas e danos.

Answer 65

A coação traduz violência psicológica apta a influenciar a vítima a realizar negócio jurídico que a sua vontade interna não deseja efetuar. É causa de invalidade do negócio jurídico (anulação). A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. A coação aqui analisada não é física, pois nesta – a física ou vis absoluta – há neutralização TOTAL da manifestação de vontade, tornando o negócio jurídico inexistente. A coação como defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-lo, é moral ou psicológica – vis compulsiva.

Answer 66

A diferença está em que no dolo, embora o negócio também possa ser anulado, NÃO há a previsão de solidariedade. Assim, no caso do dolo, em sendo anulado o negócio, o beneficiário e o terceiro respondem proporcionalmente na medida da culpa de cada um. Na coação, se o beneficiário soubesse ou tivesse como saber, o negócio é anulado e o beneficiário responde solidariamente.

Answer 67

O defeito da lesão é verificado na desproporção existente entre as prestações do negócio, em virtude de premente necessidade ou inexperiência de uma das partes. A lesão compõe-se de dois elementos: • Um elemento material (ou objetivo): é a desproporção entre as prestações do negócio. Na lesão, há um desequilíbrio entre prestação e contraprestação. • Um elemento imaterial (ou subjetivo): é a necessidade ou inexperiência da parte que assume a obrigação excessiva.

Answer 68

Falso, não se exige prova da intenção do beneficiado.

Answer 69

A lesão caracteriza-se por uma desproporção que nasce com o próprio negócio, justificando a sua invalidade. Já na teoria da imprevisão, o negócio nasce válido e se desequilibra depois, em virtude de um acontecimento superveniente. Ademais, aqui não se invalida nada: a imprevisão autoriza apenas a revisão ou a resolução do negócio.

Answer 70

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Ao contrário do que ocorre na lesão, no estado de perigo exige-se dolo de aproveitamento. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. Requisitos: 1. a onerosidade excessiva (elemento objetivo) + necessidade de salvar alguém 2. é necessário que a outra parte tenha conhecimento da situação de risco que atinge o primeiro (elemento subjetivo).

Answer 71

Na lesão, parte-se de uma situação de necessidade ou inexperiência. Por outro lado, no estado de perigo, há uma situação de desespero completo, em virtude de uma de grave perigo de dano. Este, portanto, não ocorre por mera necessidade ou inexperiência econômica, mas sim por conta da iminência de perigo de dano à saúde, à vida, à saúde e/ou à moral. A situação é muito mais gravosa. Ademais, ao contrário do que ocorre na lesão, no estado de perigo exige-se dolo de aproveitamento.

Answer 72

A fraude contra credores traduz a prática de um ato negocial que diminui o patrimônio do devedor em detrimento do direito de credor preexistente. Ocorre quando o devedor insolvente ou próximo da insolvência aliena (gratuita ou onerosamente) seus bens, com o objetivo de impedir que seu patrimônio seja utilizado pelos credores para saldar as dívidas. Devedor insolvente é aquele cujo patrimônio passivo (dívidas) é maior que o ativo (bens).

Answer 73

Para o CC, anulável.

Answer 74

a) Eventus damni (dano): é o prejuízo provocado ao credor. Deverá ser demonstrado que a alienação acarretou prejuízo ao credor porque esta disposição dos bens levou o devedor à insolvência ou agravou ainda mais esse estado. Pressuposto objetivo. - SEMPRE b) Consilium fraudis: é o conluio fraudulento entre o alienante e o adquirente. Para que haja a anulação, o adquirente precisa estar de má-fé. É o pressuposto subjetivo. - AS VEZES. Não é necessário provar o consilium fraudis caso a alienação tenha sido GRATUITA ou caso o devedor tenha perdoado a dívida de alguém. Em alienações onerosas, o consilium fraudis é presumido, quando a insolvência for notória ou houver motivo para que o adquirente a conheça, Ex.: se o negócio jurídico for celebrado entre dois irmãos ou entre sogro e genro.

Answer 75

* Quando a insolvência do devedor/alienante for notória. Ex.: Varig. * Quando houver motivo para que a insolvência do devedor/alienante seja conhecida do outro contratante. Ex.: se o negócio jurídico for celebrado entre dois irmãos ou entre sogro e genro.

Answer 76

Além do eventus damni e do consilium fraudis, para reste configurada a fraude contra credores exige-se que o crédito seja anterior à alienação. Assim, em regra, somente quem já era credor no momento da alienação fraudulenta é que poderá pedir a anulação do negócio jurídico. Excepcionalmente, contudo, o STJ afirma que este requisito da anterioridade pode ser dispensado se for verificado que houve uma fraude predeterminada em detrimento de credores futuros. Em outras palavras, a pessoa, já sabendo que iria ter dívidas em um futuro próximo, aliena seus bens para evitar que os credores tenham como cobrá-lo.

Answer 77

Para que seja reconhecida a fraude, é necessária a prolação de sentença em uma ação proposta pelo credor, chamada de “ação pauliana”. Polo ativo: credor Polo passivo: o devedor insolvente e contra a pessoa que com ele celebrou o negócio fraudulento (há um litisconsórcio passivo necessário). Se a pessoa que celebrou o negócio fraudulento já repassou o bem para uma terceira pessoa, a ação será intentada contra o devedor insolvente, contra a pessoa que celebrou o negócio com o devedor e contra o terceiro adquirente (deverá ser provado que o terceiro agiu de má-fé). Veja

Answer 78

A ação pauliana possui prazo decadencial de 4 anos, contados da data em que foi realizada a alienação.

Answer 79

Falso. Necessidade da anterioridade do crédito.

Answer 80

No dolo uma das partes é enganada. Na simulação, as duas partes se unem para enganar o terceiro ou prejudicar a lei. Existe um conluio, um conchavo entre as duas partes do negócio jurídico. A simulação, em diversas hipóteses, se aproxima muito da fraude. Mas na fraude não se está simulando nada. Ademais, na fraude há uma vítima qualificada, que é o credor preexistente. A simulação ocorre quando duas partes se mancomunam para criar um negócio jurídico aparentemente normal, mas que não alcança o objetivo que deveria alcançar em prejuízo de terceiro ou da própria sociedade. No Código Civil a simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, ao contrário das demais hipóteses, que redundam em nulidade apenas relativa (anulabilidade).

Answer 81

Na simulação celebra-se um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não pretende atingir o efeito que, juridicamente, deveria produzir. A simulação é causa de nulidade dos negócios jurídicos, e não anulabilidade. – Espécies de Simulação • Absoluta: Na simulação absoluta, cria-se um negócio jurídico destinado a não gerar efeito jurídico algum. Aqui, há um negócio celebrado destinado a não gerar efeito algum (Ex.: alguém resguarda bens que lhe foram transferidos para depois devolvê-los). • Relativa (ou “dissimulação”): aqui as partes criam um negócio destinado a encobrir um outro negócio jurídico, cujos efeitos são proibidos por lei. Ex.: O homem casado que doa um bem à amante.

Answer 82

Na simulação relativa, tem-se um negócio jurídico que encobre outro de efeitos proibidos por lei. Com base nesse princípio, o Código Civil estabelece que o juiz poderá, se possível, desconsiderar o negócio aparente e aproveitar o subjacente.

Answer 83

Sim. Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra e também reconhecida de ofício pelo juiz.

Answer 84

Trata-se de um contrato de parceria pecuária, aparentemente normal, mas que, em simulação, encobre empréstimo a juros extorsivos. Não há mal nenhum nesse contrato de parceria pecuária. Nele, pode-se, perfeitamente, arrendar um rebanho para explorá-lo, comprometendo-se a devolvê-lo com as crias que nascerem, ou seja, com margem de lucro. Acontece que muita gente, desvirtuando esse contrato, usa-o como rótulo para encobrir mútuo a juros abusivos. É uma forma simulada de contornar a lei de usura, que o STJ tem combatido.

Answer 85

“A reserva mental se configura quando o agente emite declaração de vontade, resguardando o íntimo propósito de não cumprir o avençado”. A importância jurídica da reticência essencial ou reserva mental se revela quando esta é manifestada e dela a outra parte toma conhecimento. 1ª corrente (CC): se a outra parte toma conhecimento da reserva, o negócio torna-se inexistente. Ou seja, se o destinatário toma conhecimento da reserva, o negócio não subsiste mais. É inexistente. 2ª corrente (Gonçalves e cespe): se o destinatário toma conhecimento da reserva, o negócio é existente, mas inválido por dolo ou simulação. O problema não está no plano da existência. O negócio existe, mas é inválido. Divergência sobre a natureza da reserva mental conhecida: causa de inexistência (CC e Moreira Alves ) X causa de invalidade (C.R. Gonçalves)”.

Answer 86

A nulidade é instituto que viola interesses públicos. Por isso mesmo pode ser suscitada por qualquer das partes, pelo MP e poderá ser conhecida de ofício pelo magistrado. ROL NÃO EXAUSTIVO: a) Celebração do negócio por pessoa absolutamente incapaz; b) For ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; c) O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; d) Não for observada a forma prescrita ou não defesa em lei; e) Quando for preterida solenidade que a lei considere essencial para sua validade; f) Tiver por objeto fraudar lei imperativa; g) Quando a lei taxativamente declarar o negócio nulo ou proibir a sua prática; h) Quando houver simulação.

Answer 87

Dentre outras, a) Incapacidade Relativa do Agente; b) Vícios de consentimento ou vícios sociais, com exceção da simulação.

Answer 88

As nulidades e as anulabilidades são espécies do gênero invalidade do negócio jurídico. A nulidade é instituto que viola interesses públicos. Por isso mesmo pode ser suscitada por qualquer das partes, pelo MP e poderá ser conhecida de ofício pelo magistrado. A nulidade, ao ser declarada, produz efeitos ex tunc, não sendo convalidável pelas partes e não se convalescendo pelo decurso do tempo; isso quer dizer que O DIREITO DE REQUERER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE É IMPRESCRITÍVEL E NÃO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL A nulidade do negócio jurídico será conhecida por sentença meramente declaratória, e não desconstitutiva. Poderá ser originária ou sucessiva (se já nasceu ou não com o próprio negócio) e total ou parcial (maculando-o completamente ou não). Já na anulabilidade está presente, basicamente, o interesse privado, não havendo gravidade tão relevante quanto à nulidade. É ato passível de confirmação, produzindo plenos efeitos até que sobrevenha sentença desconstitutiva que impeça os mesmos de continuarem. A anulabilidade somente pode ser suscitada pela pessoa interessada, admitindo convalidação; ela se submete a prazos decadenciais e, uma vez conhecida judicialmente, produzirá efeitos ex TUNC. Em regra, o prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico é de 04 anos. Entretanto, caso a lei disponha que o negócio é anulável sem fixar prazo, este será de 02 anos, a contar da conclusão do ato

Answer 89

Errado. A coação que invalida o negócio jurídico (causa de anulabilidade) traduz uma violência psicológica apta a influenciar a vítima a efetuar o negócio jurídico, que voluntariamente não quer realizar. Trata-se da COAÇÃO MORAL (vis compulsiva), que é defeito do negócio jurídico e é causa de invalidade. Diferentemente da COAÇÃO FÍSICA (vis absoulta), que é causa de inexistência, já que anula por completa a vontade. Errado. Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante

Answer 90

Falso. Trata-se de condição resolutiva, não suspensiva! Os efeitos do contrato serão cessados assim que houver o pagamento integral - o direito está em curso. Ou seja, o negócio jurídico vigorará até a implementação da condição resolutiva.

Answer 91

CERTO. Condição é a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. A Condição Suspensiva impede que o ato produza efeitos até a realização do evento futuro e incerto. Assim, não se terá adquirido o direito enquanto não se verificar a condição suspensiva. Desse modo, o titular tem apenas situação jurídica condicional, mera expectativa de direito. Verificada a condição suspensiva, o direito é adquirido. Já a Condição Resolutiva extingue, resolve, o direito transmitido pelo negócio uma vez ocorrido o evento futuro e incerto. Em outras palavras, é a condição cujo implemento faz cessar os efeitos do ato ou negócio jurídico. Logo, até que seja implementada a condição, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido.

Answer 92

CONDIÇÃO : evento futuro e INCERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico. - pode ser suspensiva ou resolutiva. A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado, logo, não haverá aquisição do direito antes do implemento da condição. Por exemplo: Dar-te-ei um carro se passares na faculdade. - de modo oposto, a condição resolutiva extingue o direito após a ocorrência do evento futuro e incerto, ou seja, cessa para o beneficiário a aquisição dos direitos anteriormente garantidos. Exemplo: Tirarei sua mesada quando conseguires um emprego. TERMO: evento futuro e CERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico. Exemplos de clausulas com termo: Dar-te-ei esse imóvel após a morte do seu pai; Dar-te-ei esse carro ao completares 25 anos. ENCARGO: É uma cláusula acessória mais comum aos contratos em que há uma liberalidade, como a doação. Ela é imposta pelo doador, geralmente restringindo a liberdade do beneficiário no que diz respeito à forma de utilização do bem ou do valor doado. O encargo também é admitido em declarações unilaterais de vontade.

Answer 93

Sim. • Não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. o legislador pretendeu, portanto, foi, indiretamente, tentar tolher o ativismo judicial em matérias envolvendo implementação de direitos. Consequências práticas - consequências econômicas.

Answer 94

sim. Algumas vezes demoram anos para que a Administração Pública (controle interno), o Tribunal de Contas ou o Poder Judiciário examine a validade de um ato ou contrato administrativo (em sentido amplo) que já tenha se completado. Nesse período, pode acontecer de o entendimento vigente ter se alterado. Caso isso aconteça, o ato deverá ser analisado conforme as orientações gerais da época e as situações por elas regidas deverão ser declaradas válidas, mesmo que apresentem vícios.

Answer 95

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Nascituro - É assim chamado o ente concebido, mas ainda não nascido. Em outras palavras, é o ente de vida intrauterina.

Answer 96

Sim. Teoria concepcionista.

Answer 97

Sim. Teoria concepcionista.

Answer 98

A CAPACIDADE DE DIREITO OU DE GOZO é uma capacidade geral, genérica, que qualquer pessoa tem e representa a capacidade para ser sujeito de direitos e deveres na ordem privada. A CAPACIDADE DE FATO OU DE EXERCÍCIO, por outro lado, traduz-se na aptidão para pessoalmente se praticar atos na vida civil. Quando reunidas a capacidade de fato e a capacidade de direito, a pessoa tem capacidade civil PLENA.

Answer 99

Agora somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos, que são representados nos atos.

Answer 100

Certo. Obs.: O ato praticado pelo absolutamente incapaz pode gerar efeitos, de acordo com o Enunciado n. 138 do CJF/STJ, aprovado na III Jornada de Direito Civil, vejamos: “A vontade dos absolutamente incapazes é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto”. Por exemplo, um contrato celebrado por menor impúbere, de compra de um de-terminado bem de consumo, pode ser reputado válido, principalmente se houver boa-fé.

Answer 101

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos.

Answer 102

Não, são nulos. Não se aplica a regra no caso em que o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, e da extensão dos seus efeitos.

Answer 103

O restitutio in integrum consistia no benefício conferido aos menores ou incapazes em geral de pleitear de volta o que pagaram caso alegassem prejuízo, ainda que o ato praticado fosse formalmente perfeito. A doutrina entende que é proibido, por afrontar a segurança jurídica.

Answer 104

Por meio da emancipação, antecipam-se os efeitos da capacidade civil plena, da maioridade; o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz, mas não deixa de ser menor. hipóteses: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; (Se os pais discordarem, o juiz pode decidir (caso em que a emancipação será judicial). Importante mencionar que o menor não precisa consentir. II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; a função que emancipa é a EFETIVA (e não a transitória ou comissionada). IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Answer 105

Falso. A emancipação, regra geral, é definitiva, irretratável e irrevogável. No entanto, a emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita a desconstituição por vício de vontade. Desse modo, é possível a sua anulação por erro ou dolo.

Answer 106

Falso, acaba o poder familiar, mas os pais continuam respondendo até o filho fazer 18.

Answer 107

A comoriência consiste na presunção de morte simultânea, aplicada nas situações nas quais duas ou mais pessoas falecem na mesma ocasião, sem que se possa identificar a ordem cronológica dos óbitos. Tal presunção é relativa, podendo ser afastada por laudo médico ou outra prova efetiva e precisa do momento da morte real. Para fins de caracterização da comoriência, não é necessário que as mortes tenham ocorrido no mesmo lugar. De fato, pode haver presunção de mortes simultâneas mesmo que os eventos fatais tenham acontecido em locais diferentes. Na prática, a presunção de morte simultânea significa que serão abertas cadeias sucessórias autônomas e distintas, de maneira que um comoriente nada transmite ao outro

Answer 108

Duas situações básicas de morte presumida, sem declaração de ausência: (1) desaparecimento do corpo da pessoa, sendo extrema-mente provável a morte de quem estava em perigo de vida e (2) desaparecimento de pessoa envolvida em campanha militar ou feito prisioneiro, não sendo encontrado até dois anos após o término da guerra. A declaração de morte, nesses casos, só se dará depois de esgotados todos os meios de buscas e averiguações, devendo constar da sentença a data provável da morte da pessoa natural. - Desaparecendo a pessoa, sem deixar notícias e sem indicar representante, será nomeado um curador para cuidar dos seus bens, por meio de ação proposta pelo Ministério Público ou por algum interessado.

Answer 109

O embrião de laboratório não possui direitos da personalidade. Por outro lado, o embrião laboratorial pode titularizar direitos patrimoniais. O embrião não pode titularizar direitos existenciais, mas pode ter direitos patrimoniais que sejam independentes das relações existenciais, como a herança ou legado. O problema é que ele não poderá executar esse direito patrimonial, pois para isso, deve nascer com vida.

Answer 110

Falso. Em regra, sim, mas há exceções, como direito a imagem, inviolabilidade do cadáver etc.

Answer 111

Sim. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. De fato, a pessoa jurídica possui bens patrimoniais corpóreos e incorpóreos, além de bens extrapatrimoniais, sendo estes últimos os direitos da personalidade da pessoa jurídica. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Obviamente, o dano moral somente pode atingir a honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, a sua reputação e repercussão social. Não há que se falar em lesão à honra subjetiva (associada à autoestima), pois é desprovida de sentimentos.

Answer 112

Falso. Em regra geral, são, mas há exceção dos casos previstos em lei.

Answer 113

Certo, com uma exceção: as ações indenizatórias decorrentes de violação a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis.

Answer 114

Não, não pode. Impossibilidade de pessoa jurídica de direito público sofrer dano moral, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Answer 115

Sim. Ganha força entendimento de que é dispensável a autorização judicial para intervenção cirúrgica destinada à mudança de sexo. Porém, não se deve esquecer da necessidade de demonstração, por especialistas (médicos, psicólogos, etc) na matéria, da efetiva necessidade da readequação do corpo e efetiva cientificação do interessado acerca dos potenciais riscos da cirurgia. para mudar o nome não precisa de nada disso.

Answer 116

Não. O STF entendeu que ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

Answer 117

Falso. Pessoas que morrem como indigentes não podem sofrer extração de órgãos para fins de transplante. Nada impede, contudo, que o corpo do indigente seja encaminhado para pesquisa.

Answer 118

Estes assumem, em regra, obrigação de meio, o que justifica a sua responsabilização mediante culpa (responsabilidade subjetiva). No entanto, alguns profissionais (a exemplo do médico cirurgião plástico estético) assumem obrigação de resultado, sendo a sua responsabilidade independente de culpa (responsabilidade objetiva).

Answer 119

Sim, em casos excepcionais. 1. substituição do nome que expõe a pessoa ao ridículo ou a embaraços; 2. alteração no caso de erro de grafia crasso; 3. adequação de sexo ou de gênero, conforme entendimento jurisprudencial; 5. no caso de coação ou ameaça decorrente da colaboração com apuração de crime (proteção de testemunhas). A jurisprudência tem entendido que mesmo a mudança do prenome só é possível quando houver justificativa razoável, não podendo estar fundada em mero capricho do autor da ação.

Answer 120

Certo. Para que haja a retificação de registro civil é necessário que exista uma circunstância excepcional apta a justificar a alteração do prenome. Ex: nome que gere constrangimento. Caso concreto: mulher ingressou com ação pedindo para trocar seu nome de Tatiane para Tatiana, sob a alegação de que é “popularmente” conhecida como Tatiana. O STJ não aceitou e disse que isso não é suficiente para afastar o princípio da imutabilidade do prenome, sob pena de se trans-formar a exceção em regra.

Answer 121

Certo, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Os transgêneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, possuem o direito à alteração do prenome e do gênero (sexo) diretamente no registro civil.

Answer 122

Sim. O STJ decidiu que esse pedido pode ser deferido e que pode ser excluído completamente do nome civil do interessado os sobrenomes de seu pai, que o abandonou em tenra idade. A jurisprudência tem adotado posicionamento mais flexível acerca da imutabilidade ou definitividade do nome civil. Desse modo, o direito da pessoa de portar um nome que não lhe remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar, sobrepõe-se ao interesse público de imutabilidade do nome.

Answer 123

Certo, mas podem entrar com danos morais.

Answer 124

Não, condenar o jornal seria uma forma de censura, o que afronta a liberdade de informação jornalística.

Answer 125

Lucro da intervenção é uma vantagem patrimonial obtida indevidamente com base na exploração ou aproveitamento, de forma não autorizada, de um direito alheio. Dever de restituição do lucro da intervenção é o dever que o indivíduo possui de pagar aquilo que foi auferido mediante indevida interferência nos direitos ou bens jurídicos de outra pessoa. A obrigação de restituir o lucro da intervenção é baseada na vedação do enriquecimento sem causa. Nada impede que a pessoa prejudicada ingresse com ação cumulando os pedidos de reparação dos danos (responsabilidade civil) e de restituição do indevidamente auferido (lucro da intervenção).

Answer 126

Sim. O uso, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, configura dano moral mesmo que não tenha havido nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa na divulgação. O dano moral é decorrente tão somente do fato de ter sido usada a imagem da pessoa sem a sua autorização. Assim, é cabível compensação por dano moral decorrente da simples utilização de imagem de pessoa física, em campanha publicitária, sem autorização do fotografado.

Answer 127

Sim. Ainda que se trate de pessoa pública, o uso não autorizado da sua imagem, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, gera danos morais. Assim, a obrigação de indenizar, tratando-se de direito à imagem, decorre do próprio uso indevido desse direito, não sendo necessário provar a existência de prejuízo.

Answer 128

É o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos. Destaca-se que o direito ao esquecimento não se aplica apenas aos fatos ocorridos no campo penal.

Answer 129

Deve-se analisar se existe um interesse público atual na divulgação daquela informação. Se ainda persistir, não há que se falar em direito ao esquecimento, sendo lícita a publicidade daquela notícia. É o caso, por exemplo, de crimes genuinamente históricos, quando a narrativa desvinculada dos envolvidos se fizer impraticável. Por outro lado, se não houver interesse público atual, a pessoa poderá exercer seu direito ao esquecimento, devendo ser impedidas notícias sobre o fato que já ficou no passado. Limite: direito à informação pública (atual, séria e relevante).

Answer 130

Não. Para que seja publicada uma biografia NÃO é necessária a autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas, nem de seus familiares. Essa autorização prévia seria uma forma de censura, não sendo compatível com a liberdade de expressão consagrada pela CF.

Answer 131

Falso. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A lei reconhece personalidade jurídica ao nascituro a partir do seu nascimento com vida. O nascituro possui algumas proteções que se consubstanciam em direitos da personalidade, mas isso não significa que ele adquira personalidade; essa, só começa a partir do nascimento com vida.

Answer 132

Falso. Será nulo o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal.

Answer 133

Falso. O Código Civil exige para a aquisição da personalidade apenas o nascimento com vida.

Answer 134

Um tipo de relação jurídica híbrida que fica entre a obrigacional pura e a real pura, espécie de obrigação que gera efeitos reais. Também chamada de obrigação real. Nesta relação, ao mesmo tempo em que há um sujeito passivo (um devedor), a obrigação está ligada a uma coisa, de maneira que, pouco importando nas mãos de quem a coisa esteja, a obrigação a acompanhará. Exemplo típico de obrigação propter rem é a obrigação de pagar taxa de condomínio. Quem possui a obrigação de pagar a taxa de condomínio é o proprietário da coisa, pouco importando que porventura exista contrato de locação obrigando o locatário a pagar o condomínio.

Answer 135

Aquela que, mediante registro, passa a ter eficácia erga omnes. Uma relação obrigacional, na sua essência, deve gerar efeitos entre as partes. Diferente-mente, a relação jurídica real tem efeitos erga omnes. A obrigação com eficácia real, em virtude do registro público, passa a ter eficácia contra todos. Ex.: registro de promessa de contrato de compra e venda de imóvel, que passa a obstar a sua aquisição real por terceiro.

Answer 136

Também chamada de obrigação moral ou imperfeita, trata-se de modalidade de obrigação inexigível, embora presente o débito. O exemplo clássico é a dívida oriunda de jogo, ou ainda a dívida prescrita. Não há obrigação de pagá-las, no entanto, uma vez pagas, não caberá sua restituição.

Answer 137

▪ Débito sem responsabilidade: obrigações naturais; | ▪ Responsabilidade sem débito: fiança

Answer 138

Os elementos subjetivos são compostos pelos sujeitos da relação obrigacional (credor e devedor), que devem ser determinados ou, ao menos, determináveis. Sujeito ativo - credor/ sujeito passivo - devedor. Elemento objetivo é o objeto da relação jurídica obrigacional. É a prestação, que pode ser positiva (dar ou fazer) ou negativa (não fazer). Para ser válida no campo jurídico, a obrigação deve ter prestação e objeto lícitos, possíveis e determinados (quando é especificada) ou determinável. Elemento ideal é o próprio vínculo abstrato que une o credor ao devedor: princípio da responsabilidade patrimonial do devedor.

Answer 139

A promessa de recompensa é um ato unilateral que consiste no comprometimento público de seu titular em gratificar quem preencha determinadas condições ou realize determinado serviço. A pessoa que cumprir as condições estabelecidas no anúncio público, ainda que não movida pela recompensa, poderá exigir o seu pagamento/cumprimento. A revogação da promessa é possível, desde que realizada antes da prestação do serviço ou preenchimento da condição, devendo ser feita com a mesma publicidade que a declaração da promessa. Nesse caso, havendo despesas realizadas por candidato de boa-fé, terá ele direito a reembolso de tais valores. Em sendo fixado um prazo, haverá, em regra, renúncia ao direito da revogação enquanto perdurar este prazo.

Answer 140

Na gestão de negócios há atuação de uma pessoa sem que tenha recebido previamente poderes para tanto. O gestor age sem mandato, ficando diretamente responsável perante o dono do negócio e terceiros com quem contratou. Com base no princípio da boa-fé objetiva, deverá o gestor, assim que possível, informar ao dono a sua atuação, devendo aguardar resposta, caso sua espera não resulte perigo. Caso o gestor atue contra a vontade do dono, responderá por fortuito e força maior, podendo o dono exigir a restituição das coisas ao estado anterior ou indenização correspondente à diferença do prejuízo obtido. Exemplo: vizinho que, ao perceber um incêndio na residência ao lado, que está vazia em razão de viagem de seu dono, atua como gestor e invade a casa adjacente para apagar o fogo. Em regra, o gestor somente poderá ser responsabilizado se agiu com culpa. Ao retornar, duas são as possíveis atuações do dono: 1a) poderá ratificar a atuação do gestor, convertendo-a em mandato e ressarcindo eventuais despesas realizadas e prejuízos por ele sofridos (efeitos ex tunc); 2a) discordando da atuação do gestor, poderá pleitear perdas e danos, com apuração da sua responsabilidade subjetiva.

Answer 141

Certo. Via de regra, no caso de pagamento indevido, não cabe repetição em dobro da quantia paga. Por meio da actio in rem verso poderá o prejudicado, pleitear o valor pago atualizado, acrescido de juros, custas, honorários advocatícios além de despesas processuais. Havendo má-fé da outra parte, esta induzirá a culpa, cabendo ainda reparação por eventuais perdas e danos.

Answer 142

Não. O enriquecimento sem causa não se confunde com o enriquecimento ilícito. No enriquecimento sem causa, falta uma razão jurídica para o locupletamento (ex.: celebração de um contrato lícito, porém desproporcional). No enriquecimento ilícito, o locupletamento está fundado em um ato ilícito. Diversas ações possuem o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa, sendo a principal delas a ação de repetição de indébito no caso de pagamento indevido (espécie de locupletamento sem razão).

Answer 143

Falso, não é necessário que a outra parte perca para ter o enriquecimento sem causa.

Answer 144

Lucro da intervenção é uma vantagem patrimonial obtida indevidamente com base na exploração, de forma não autorizada, de um direito alheio. Dever de restituição do lucro da intervenção é o dever que o indivíduo possui de pagar aquilo que foi auferido mediante indevida interferência nos direitos ou bens jurídicos de outra pessoa. A obrigação de restituir o lucro da intervenção é baseada na vedação do enriquecimento sem causa. ex: Determinada farmácia de manipulação utilizou o nome e a imagem da atriz Giovanna Antonelli, sem que houvesse prévia autorização sua, em publicidades de um remédio para emagrecer. O STJ afirmou que a atriz teria direito, além da indenização por danos morais e materiais, à restituição do “lucro da intervenção”, ou seja, de todos os benefícios econômicos que a farmácia obteve na venda de seus produtos.

Answer 145

Certo, princípio da especialidade.

Answer 146

Certo. ex: Exemplo: aquele que se obrigou contratualmente a vender determinada vaca reprodutora deverá entregar também o bezerro ao comprador, caso ela esteja prenha, pois o acessório segue o principal.

Answer 147

Falso. Resolve-se a obrigação e eventual preço pago será devolvido.

Answer 148

Sim. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

Answer 149

Sem culpa: sofrerá o credor a perda e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda; com culpa: pode o credor exigir o equivalente mais perdas e danos.

Answer 150

Sem culpa: credor somente poderá exigir a coisa no estado em que se encontra sem direito a perdas e danos. Com culpa: credor poderá exigir o equivalente mais perdas e danos.

Answer 151

À luz do superior princípio da boa-fé objetiva, o credor, titular do direito, tem o dever de mitigar o próprio prejuízo, visando a não piorar a situação do devedor. Se o juiz verificar que o credor deixou o dano se agravar, somente terá direito ao ressarcimento do dano anterior, e não do dano agravado. O mesmo ocorre no processo civil, no caso em que o credor, podendo atuar para minimizar a aplicação da multa diária, retarda sua ação com o objetivo de torná-la estratosférica. Nesse caso, o juiz pode deixar de aplicar ou reduzir equitativa-mente a multa.

Answer 152

i) o cumprimento forçado da obrigação, por meio de tutela específica, com a possibilidade de fixação de multa (astreintes); ii) o cumprimento da obrigação por um terceiro, à custa do devedor originário; iii) a conversão em perdas e danos; iv) Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Answer 153

Sim. autotutela civil.

Answer 154

i) cumprimento forçado da obrigação, por meio de tutela específica, como a fixação de multa; ou ii) a conversão em perdas e danos, caso a obrigação não mais interesse ao credor.

Answer 155

Não, só na fungível.

Answer 156

Certo. Se o devedor descumpre culposamente a obrigação de não fazer, poderá ser civilmente responsabilizado, sem prejuízo de eventual tutela específica.

Answer 157

Sim. Exemplo: as partes contratam a abstenção da construção de um muro, mas a Prefeitura notifica o sujeito para que ele construa o muro, por razões de segurança pública.

Answer 158

Sem culpa do Devedor - estará extinta e resolvida a obrigação; Com Culpa do Devedor – credor poderá exigir: i) que o ato seja desfeito (tutela específica, com fixa-ção de multa diária); ou ii) conversão em perdas e danos.

Answer 159

Falso, ao devedor.

Answer 160

Sim. Exceção: em se tratando do CDC, a solidariedade obrigacional constitui a regra – se a ofensa for fruto de mais de um autor, todos serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos causados.

Answer 161

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Imagine um contrato entre o credor (C) e três devedores (D1, D2 e D3), em que estes se obrigam a uma dívida de R$ 300,00. Se foi prevista a solidariedade passiva, significa que C tanto pode cobrar a fração correspondente a cada devedor (ou seja, pode cobrar R$ 100,00 de cada), como pode cobrar R$ 200,00 de dois dos devedores e R$ 100,00 do terceiro, ou até mesmo a totalidade da dívida de apenas um dos devedores. - Ação de regresso No caso do exemplo acima, se C cobrar R$ 300,00 de D1 e este pagar toda a dívida, este devedor poderá ajuizar contra os outros dois devedores uma ação de regresso. Com isso, ele vai obter dos outros devedores a fração de cada um, porque, entre eles, cada um deve R$ 100,00. Na solidariedade passiva, é aberta ao credor a possibilidade de escolher entre cobrar por partes de qualquer dos devedores ou cobrar a totalidade da dívida de qualquer um deles.

Answer 162

Certo. três devedores em solidariedade passiva, que se obrigam a pagar R$ 300,00 ao credor, se o credor perdoar D1, remitindo a dívida em relação a ele, significa que esse credor está perdoando a parte que lhe tocava (R$ 100,00). Assim, os demais devedores permanecem vinculados solidariamente ao pagamento do restante da dívida (R$ 200,00).

Answer 163

Se a questão mencionar que o credor perdoou um dos devedores, isso significa que esse devedor saiu da relação obrigacional, remanescendo a solidariedade passiva em relação ao restante da dívida para os outros devedores. Mas se o credor apenas renunciou à solidariedade, o devedor continua obrigado, mas apenas à sua parcela na dívida. A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual codevedor insolvente. Com a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida, permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.

Answer 164

A solidariedade ativa, menos frequente na prática, é aquela relação obrigacional constituída por uma pluralidade de credores. Exemplo: é celebrado contrato entre o devedor (D) e três credores (C1, C2, C3), em que aquele se obriga ao pagamento de R$ 300,00, com solidariedade ativa entre os credores. Isso significa que cada um dos credores poderá cobrar R$ 100,00 (sua parte no crédito), ou até mesmo a integralidade da dívida. Cumpre notar que, se o credor C1 cobrar a totalidade da dívida, ele deverá repassar as respectivas quotas aos demais credores. Na solidariedade ativa, cada um dos credores solidários tem o direito de demandar o devedor pela totalidade do crédito/cumprimento da prestação (art. 267 do CC/02). Por outro lado, enquanto o devedor não for demandado, poderá ele pagar a qualquer um dos credores solidários. No entanto, caso o devedor seja demandado judicialmente por um dos credores (por meio de ação de cobrança, por exemplo), necessariamente a este deverá pagar.

Answer 165

Sim. Ex.: C1, C2 e C3 são credores solidários. D é o devedor e a dívida é de R$ 3.000. Caso C3 venha a falecer, os herdeiros E e F poderão cobrar apenas R$ 500 (sua quota parte). C1 e C2 poderão cobrar os R$ 3.000, pois quanto a eles ainda há solidariedade (isso antes dos herdeiros de C receberem sua quota parte).

Answer 166

Sim. Nesta hipótese, responderá aos demais credores pela parte que lhes caberia. Portanto, o fracionamento da obrigação não ocorre em relação ao devedor, mas apenas entre os sujeitos ativos da relação obrigacional.

Answer 167

Sim. A obrigação solidária pode ser pura, sem elemento acidental em relação a uma das partes e condicional ou a termo em relação às demais. Exemplo: A é credor e B, C e D são devedores. Em relação a B, a obrigação é pura; já em relação a C, haverá uma condição (ele será devedor somente se ocorrer a condição); e quanto a D, há uma obrigação com um termo.

Answer 168

Constitui-se na obrigação que pode ser cumprida de forma fracionada. Nesta espécie de obrigação, havendo pluralidade de sujeitos, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas (independentes), quantos forem os credores e devedores, salvo regra em sentido contrário. A obrigação indivisível é aquela que não admite o seu fracionamento quanto ao cumprimento, seja em decorrência de sua natureza, seja por razões de ordem econômica ou por algum motivo determinante do negócio jurídico celebrado. A indivisibilidade pode ser: - Legal – decorre da lei - Natural – decorre da natureza da prestação - Convencional – fruto da vontade das partes As obrigações de dar e de fazer geralmente podem ser divisíveis ou indivisíveis. Já as obrigações de não fazer, dada a sua natureza personalíssima e infungível, geralmente são indivisíveis.

Answer 169

Regra geral, o quem paga é o devedor. No entanto, qualquer interessado na extinção da dívida poderá pagá-la, usando, se o credor se opuser, de meios conducentes à exoneração do devedor, cabendo igual direito ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. O terceiro interessado é aquele que possui interesse jurídico patrimonial na solvência da dívida, a exemplo do fiador, avalista ou herdeiro. Tal interesse não se confunde com o interesse afetivo (Ex.: pais que pagam dívida do filho não se encaixam nesta hipótese). O pagamento pelo terceiro interessado garante-lhe o direito a sub-rogação legal ou automática nos direitos do credor (há transferência de todas as ações, exceções e garantias do credor primitivo). O terceiro não interessado, por sua vez, não possui interesse jurídico no cumprimento da obrigação. Pagando em nome do devedor, não terá direito a reembolso. Trata-se de ato decorrente de mera liberalidade, comparado a uma doação. Pagando em nome próprio, em regra terá direito a reembolso. Não há, contudo, sub-rogação.

Answer 170

Sim. Apesar da regra acima, nada impede que as dívidas sejam fixadas em moeda estrangeira e, no ato da quitação, sejam convertidas em moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, atualizada monetariamente com base em índices oficiais. Este é o posicionamento pacificado adotado pelo STJ.

Answer 171

Sim, teoria da imprevisão.

Answer 172

Em regra, os instrumentos contratuais preveem o domicílio onde as obrigações deverão ser cumpridas, e o respectivo juízo da propositura da ação, em caso de inadimplemento obrigacional Em relação ao lugar de pagamento, as obrigações podem ser quesíveis ou portáveis: Quesível - O pagamento deverá ocorrer no domicílio do devedor. É a regra geral (presunção relativa); Portável - O pagamento, por força de instrumento negocial ou da natureza da obrigação, deve ser feito no domicílio do credor. Pode ser ajustado excepcionalmente. Designados mais de um lugar, pertencerá ao credor a escolha.

Answer 173

Trata-se de depósito judicial ou extrajudicial (em estabelecimento bancário) feito pelo devedor, em razão de pagamento de dívida, para liberar-se da relação obrigacional (e das consequências de seu inadimplemento), quando o credor estiver em mora. A consignação poderá ter por objeto bens móveis ou imóveis, estando relacionada a uma obrigação de dar. Deve ocorrer na forma, local e no tempo do pagamento originalmente ajustado. - Hipóteses exemplificativas: 1a) Quando o credor não puder ou, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento ou dar quitação (dívida portável); 2a) Quando o credor não for buscar o pagamento nas condições estabelecidas, uma vez que o devedor não é obrigado a arcar com a mora (dívida quesível);

Answer 174

São as hipóteses de pagamentos efetivados por terceiros interessados juridicamente na dívida. Haverá a substituição de todos os direitos, ações, privilégios e garantias relacionados com o crédito em favor do que pagou a obrigação alheia, alcançando inclusive a fiança e o prazo prescricional. Efetivado o pagamento por terceiro, o credor ficará satisfeito, não podendo mais requerer o cumprimento da obrigação. No entanto, como o devedor originário não pagou a obrigação, continuará obrigado perante o terceiro que efetivou o pagamento. Não se tem a extinção propriamente dita da obrigação, mas mera substituição do sujeito ativo. - Hipóteses: 1a) Quando o credor paga a dívida do devedor comum a outro credor. Nesta situação, o credor que pagou poderá cobrar a soma das duas dívidas ao devedor. 2a) Adquirente de imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário, ou terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre o imóvel. 3a) Terceiro interessado que paga a dívida que era ou podia ser obrigado total ou parcialmente

Answer 175

Trata-se de negócio jurídico bilateral em que os sujeitos da relação obrigacional concordam em substituir o objeto da obrigação por outro. Ou seja, o devedor dá coisa diversa da originalmente pactuada ao credor, que a aceita, com a finalidade de extinguir a obrigação. Para que seja formalizada, deve ser emitido o recibo de que o débito está quitado e é total-mente irrevogável. A dação não se confunde com a novação real, pois na dação não ocorre a substituição de uma obrigação por outra, mas apenas do objeto da prestação, mantendo-se os demais elementos obrigacionais, a exemplo dos juros e da cláusula penal.

Answer 176

Não, bilateral, o credor deve aceitar.

Answer 177

Diferentemente da dação em pagamento, a novação extingue a dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, sempre que não houver estipulação em contrário (caso em que a novação será parcial). O principal efeito da novação é a extinção da dívida primitiva. Logo, realizar novação corresponde à renúncia tácita da prescrição da obrigação anterior. Elemento volitivo: animus novandi ou ânimo de novar. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira.

Answer 178

É lícito ao credor ceder o seu crédito, no todo ou em parte, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Trata-se de negócio jurídico bilateral em que o sujeito ativo (cedente) transfere a outrem (cessionário) a sua posição na relação jurídica obrigacional, de forma gratuita ou onerosa. Pode ser legal, convencional ou judicial. É desnecessária a anuência do devedor (cedido) quanto a transmissão, mas é imprescindível a sua notificação, para que seja eficaz em relação a ele.

Answer 179

Falso, é desnecessária a anuência do devedor (cedido) quanto a transmissão, mas é imprescindível a sua notificação, para que seja eficaz em relação a ele.

Answer 180

Falso. Em se tratando de crédito hipotecário, o cessionário deste crédito tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. Trata-se, portanto, de uma faculdade, não de uma obrigação.

Answer 181

Falso. A cessão tem eficácia apenas inter partes, não sendo exigida qualquer formalidade (nem mesmo a forma escrita) para que tenha validade entre os pactuantes. No entanto, para que possua eficácia erga omnes, o acordo deve ser celebrado por escrito, por meio de instrumento público ou particular, revestido das formalidades.

Answer 182

Não. O inadimplemento poderá ser parcial (mora), hipótese em que a obrigação ainda poderá ser cumprida, ou total, caso em que a obrigação torna-se inútil ao credor, não podendo mais ser cumprida.

Answer 183

O inadimplemento relativo ou mora é o atraso ou imperfeita satisfação da obrigação. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. A mora do credor é a recusa deste em aceitar o adimplemento da obrigação nos termos pactuados, sem justo motivo. Não há discussão de culpa, bastando o inadimplemento parcial. Acarreta as seguintes consequências: ▪ Afasta do devedor a responsabilidade pela conservação da coisa, mesmo em caso de culpa que gere a perda do objeto obrigacional; ▪ Obriga o credor a pagar as despesas de conservação da coisa; ▪ Se o valor da coisa oscilar entre o tempo do contrato e o do efetivo cumprimento da obrigação, sujeita o credor a receber a coisa na estimação mais favorável ao devedor. Já a mora do devedor está presente quando este não cumpre, por sua culpa, a prestação obrigacional. Em se tratando de obrigações de resultado ou quando há responsabilidade objetiva, a caracterização da culpa é dispensável. O inadimplemento relativo do devedor acarreta a sua responsabilização por todos os prejuízos causados ao credor, mais juros e atualização monetária. Caso o cumprimento da obrigação se torne inútil ao credor, este poderá rejeitá-la, pleiteando a resolução da obrigação com a reparação por perdas e danos (caso em que a obrigação é convertida em inadimplemento absoluto).

Answer 184

Tem por intuito evitar a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa, devendo preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. Aplica-se nas hipóteses em que a obrigação estiver quase totalmente cumprida, caso em que não caberá a extinção do contrato, mas apenas outros efeitos jurídicos menos gravosos que garantam a manutenção da avença. ▪ 1º requisito (objetivo): medida econômica do descumprimento da relação jurídica (ex.: pagamento de 36/39 parcelas); ▪ 2ª requisito (subjetivo): comportamento das partes no processo contratual. Se for cumprido o aspecto objetivo, mas com abuso de direito, não será possível a aplicação da teoria (ex.: sucessivas purgações da mora em curto espaço de tempo).

Answer 185

Falso. Em regra, sim, mas há exceção: salvo se o devedor conseguir provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido oportunamente cumprida.

Answer 186

A principal consequência do inadimplemento total da obrigação refere-se à responsabilização pelo valor correspondente da prestação obrigacional, além do pagamento pelas demais perdas e danos, juros compensatórios, cláusula penal (se houver previsão), atualização monetária, custas e honorários advocatícios contratuais.

Answer 187

Falso. Em se tratando de obrigações negativas, o devedor estará inadimplente a partir da data em que realizar a prestação que havia se comprometido a não efetivar.

Answer 188

1ª) A capitalização de juros ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. 2ª) A capitalização anual de juros é permitida, seja para contratos bancários ou não-bancários. 3ª) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em regra, é vedada, ressalvada a hipótese mencionada acima na Súmula 539, desde que de forma clara e expressamente pactuada. Para isso, basta que no contrato esteja prevista a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

Answer 189

Falso. Os decorrentes de responsabilidade civil extracontratual são devidos a partir do evento danoso.

Answer 190

- Moratórios: fruto de inadimplemento parcial da obrigação. | - Compensatórios ou remuneratórios: decorrem do inadimplemento total.

Answer 191

A cláusula penal consiste na penalidade, de natureza civil, imposta pelo inadimplemento total ou parcial de um dever patrimonial assumido, em razão de culpa do devedor. Trata-se de obrigação acessória, de natureza pessoal, que visa garantir o cumprimento da obrigação principal (função coercitiva – moratória) ou fixar antecipadamente o valor das perdas e danos no caso de seu descumprimento (função de ressarcimento – compensatória).

Answer 192

- Moratória: Estipulada para evitar que o devedor incorra em mora (inadimplemento parcial) ou que deixe de cumprir determinada cláusula especial da obrigação principal. É a cominação contratual de uma multa para o caso de mora. Funciona apenas como punição para o retarda-mento no cumprimento da obrigação ou pelo inadimplemento de determinada cláusula. Pode ser exigida juntamente com o valor dos lucros cessantes. Ex1: em uma promessa de compra e venda de um apartamento, é estipulada multa para o caso de atraso na entrega mais lucros cessantes. A cláusula penal moratória é cumulativa, ou seja, o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação principal e mais o valor da cláusula penal (poderá exigir a substituição da soja inferior e mais o valor da cláusula penal). - Compensatória: Estipulada para servir como indenização no caso de total inadimplemento da obrigação principal (inadimplemento absoluto). Funciona como uma antecipação das perdas e danos. A cláusula penal compensatória não é cumulativa. Assim, haverá uma alternativa para o credor: exigir o cumprimento da obrigação principal ou apenas o valor da cláusula penal. Ex.: em um contrato para que um cantor faça um show no réveillon, é estipulada uma multa de 100 mil reais caso ele não se apresente.

Answer 193

Certo. Ex.: se a multa de mora for no valor de 500 reais, com 5 devedores solidários e um deles culpado pela mora, deste poderá ser cobrada a integralidade da multa, mas dos demais somente poderá ser exigida a quota de 100 reais. Caso os não culpados sejam demandados pelas suas quotas, restará ainda para eles o direito de regresso contra aquele que deu causa à incidência da multa (parágrafo único do art. 414).

Answer 194

É o valor dado em dinheiro ou bem móvel, entregue por uma parte à outra, em contrato preliminar, como indicativo sério de celebração de contrato definitivo. Sua previsão é muito comum em compromissos de compra e venda de imóveis. Possui natureza de direito real. Como principal função, as arras ou sinal funcionam como antecipação de pagamento, devendo estas, em caso de execução, ser devolvidas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Answer 195

Falso. Pode-se estipular em um mesmo contrato a cláusula penal moratória – vinculada à mora no cumprimento de determinadas cláusulas; e a cláusula penal compensatória – vinculada ao total inadimplemento). Não se pode cumular a cláusula penal compensatória com perdas e danos, pois ambas possuem a mesma justificativa (cláusula penal compensatória já tem fundamento a compensação dos prejuízos e perdas e danos, que também tem por fundamento a compensação dos prejuízos), salvo se expressamente acordado entre as partes, devendo a parte comprovar o prejuízo que exceder o montante já pré-fixado.

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