Fazenda Pública 3

Question 1

Pela sistemática do direito processual civil, a competência fixada em razão do valor da causa é relativa, mas pelo sistema instituído pela Lei n.º 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a competência fixada pelo critério valorativo é absoluta onde houver juizados instalados.

Answer 1

Item CERTO.

É a literalidade do que dispõe a Lei 10.259/01:

Art. 3º, § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Question 2

As ações populares e as ações de divisão e demarcação de terras não são abarcadas pela competência dos juizados especiais da fazenda pública, ainda que haja o interesse dos estados e que o valor da causa não exceda sessenta salários mínimos.

Answer 2

Sim.

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos

Question 3

Nas ações que tramitarem nos juizados especiais cíveis, não poderão ser partes do processo as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, o insolvente civil, o preso e o incapaz.

Answer 3

Sim.

A afirmativa está de acordo com o disposto no art. 8º, caput, da Lei 9.099/1995, que estabelece limitação à capacidade processual das partes que podem atuar perante os Juizados Especiais Cíveis, de forma a garantir que somente as causas de menor complexidade e de pequeno valor tramitem pelo procedimento sumaríssimo:

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Question 4

As sentenças proferidas contra a fazenda pública que importem obrigação de pagar quantia certa, nos juizados especiais federais, serão cumpridas independentemente de precatório.

Answer 4

Sim.

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Question 5

Compete ao STJ julgar reclamação que tenha como finalidade dirimir divergência entre a jurisprudência contida em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recurso especial repetitivo e acórdão em sentido oposto prolatado por turma recursal de juizado especial federal.

Answer 5

Falso. O remédio adequado para dirimir divergência entre a jurisprudência contida em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recurso especial repetitivo e acórdão em sentido oposto prolatado por turma recursal de juizado especial federal é o pedido de uniformização de interpretação de lei federal (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001), não a reclamação.

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
…
§ 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

Question 6

Nos juizados especiais federais, a fazenda pública federal mantém o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, mas não há a remessa obrigatória das decisões contra ela proferidas.

Answer 6

Falso. Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Dessa forma, nos juizados especiais federais, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, e ainda não há a remessa obrigatória das decisões contra ela proferidas.

Question 7

No tocante à prova emprestada, não deve ser admitida, mesmo que produzida entre as mesmas partes, se foi proferida em procedimento de cognição sumária, como por exemplo, em procedimento de jurisdição voluntária, e se pretende seu aproveitamento em procedimento de jurisdição contenciosa.

Answer 7

Sim. A doutrina sintetiza as regras na utilização da prova emprestada:

a) a prova emprestada guarda a eficácia do processo em que foi colhida, na conformidade do poder de convencimento que trouxer consigo;
b) a eficácia e a aproveitabilidade da prova emprestada estão na razão inversa da possibilidade de sua reprodução;
c) a eficácia da prova emprestada equivale à da produzida mediante precatória;
d) no processo para o qual será ela transportada, terão de ser observadas as normas atinentes à prova documental;
e) é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada esta prova tenha sido parte no primeiro processo.

Não basta a mera participação no processo anterior daquele a quem a prova transportada desfavorecerá. É preciso que o grau de contraditório e de cognição do processo anterior tenha sido, no mínimo, tão intenso quanto o que haveria no segundo processo.

Por exemplo, pode ser inadmissível o empréstimo de elementos probatórios produzidos em procedimento de jurisdição voluntária, que dispense o exame mais profundo das questões fáticas (v.g., inventário) para outro de jurisdição contenciosa.

Question 8

Mesmo nos juizados especiais da Fazenda Publica a citação da pessoa jurídica de direito público deve ser feito por oficial de justiça, vedando-se a citação pelo correio.

Answer 8

Sim.

Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto
(…)
III – quando o citando for pessoa de direito público;”.

Question 9

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente se admite o recurso contra a sentença.

Answer 9

Falso. Somente será admitido recurso contra a sentença, exceto nos casos em que o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação:

“Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença”.

Question 10

Nos juizados especiais cíveis do âmbito da Justiça Federal, contra a decisão de Turma Recursal da 1ª Região que houver divergido, sobre questões de direito material na interpretação de lei federal, de decisão proferida por Turma Recursal da 5ª Região, caberá “pedido de uniformização”, o qual será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito.

Answer 10

INCORRETA – A reunião conjunta das Turmas em conflito apenas se dá em caso de divergência entre Turmas da mesma Região. No caso de divergência entre Turmas de Regiões diversas, como é o caso da assertiva, haverá o julgamento por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.
§ 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

Question 11

Nos juizados especiais cíveis do âmbito da Justiça Federal, o recurso, somente admissível contra a sentença definitiva − ressalvada a hipótese das medidas cautelares incidentais −, será necessariamente voluntária, competindo às respectivas Turmas Recursais o seu julgamento.

Answer 11

Sim. O art. 4º da Lei nº. 10.259/2001 prevê a possibilidade de o juiz conceder, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares incidentais (ou seja, no curso do processo), para evitar dano de difícil reparação.

Segundo o art. 5º da Lei nº. 10.259/2001, salvo a hipótese das medidas cautelares incidentais, o recurso somente será admitido contra a sentença definitiva. O julgamento desse recurso competirá ás respectivas Turmas Recursais.

Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

Question 12

Nos juizados especiais cíveis do âmbito da Justiça Federal, a execução provisória de acordo ou sentença far-se-á mediante a extração de carta de sentença, e tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, o juiz, após apresentada a necessária garantia, requisitará à autoridade citada para a causa que efetue o depósito do respectivo valor no prazo de 60 (sessenta) dias.

Answer 12

INCORRETA – Não há execução por carta de sentença, bem como o pagamento por RPV só se dá após o trânsito em julgado, em execução definitiva (e não provisória).

Question 13

Não se admite, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como no Juízo Comum, que o Estado realize transação, ante a indisponibilidade do interesse público.

Answer 13

Falso. Art. 8o Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Question 14

No âmbito dos juizados especiais da fazenda pública, o Juiz poderá, inclusive de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Answer 14

Sim. É possível pedido para providências cautelares ou antecipatórias e a concessão oficio no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 3º, Lei 12.153/2009).

Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Question 15

Não se admite recurso especial ou extraordinário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Answer 15

Falso. Não se admite recurso especial nos Juizados Especiais porque não se trata de decisão proferida por tribunal. Este é o fundamento da Súmula 203 do STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.

Já o recurso extraordinário é cabível no âmbito dos Juizados Especiais. Assim estabelece a Súmula 640 do STF: “É cabível Recurso Extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal”.

Question 16

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 16

ERRADA. A legitimidade passiva nos JEFPs não abarca as sociedades de economia mista.

Question 17

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Answer 17

ERRADA. A citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Question 18

No tocante aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, são de sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, desde que observado o valor de alçada.

Answer 18

Falso. 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Question 19

No tocante aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa, podendo o autor optar por ajuizar a ação na Vara da Fazenda Pública.

Answer 19

Falso. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Question 20

No tocante aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, se a Fazenda Pública sucumbir no mérito, haverá reexame necessário.

Answer 20

Falso. Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Question 21

Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, dispõe a Lei no 12.153/2009, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas, as microempresas, as empresas de pequeno porte, a empresa individual de responsabilidade limitada e o microempreededor individual, assim definidos na Lei, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias, excluindo-se as fundações e empresas públicas a eles vinculadas, salvo se constituídas posteriormente ao advento da lei.

Answer 21

Falso. O artigo 5o não abarca a empresa individual de responsabilidade limitada e o microempreendedor individual e inclui as fundações a empresas públicas vinculadas a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios:

Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Question 22

Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, dispõe a Lei no 12.153/2009, s Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício nos respectivos Tribunais, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 3 (três) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

Answer 22

Falso. As Turmas Recursais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, com mandato de 2 anos, conforme artigo 17:

Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
§ 1o A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 2o Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Question 23

No âmbito do JEFP, após o trânsito em julgado da sentença condenatória e instaurado o processo de execução, sem que houvesse qualquer oposição do Município executado ao valor reclamado pelo credor, foi determinada a expedição de requisição de pequeno valor, a qual, todavia, não foi cumprida no prazo de que dispunha o executado para tanto. Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Answer 23

Sim.

Question 24

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Answer 24

Sim.

Question 25

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Answer 25

Sim.

Question 26

Há possibilidade de redirecionar a execução fiscal contra sócio-gerente que, no momento da dissolução exercia a gerência, mas que não era o gerente no momento do fato gerador do tributo?

Answer 26

A Segunda Turma do STJ, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade quando da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presume a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador) bem como o vencimento do respectivo débito fiscal.

Para a 1ª turma, para que haja o redirecionamento é necessário o preenchimento de duplo requisito:

a) que a pessoa exerça gerência no momento da ocorrência do fato gerador; e
b) simultaneamente, que também exerça a gerência no instante em que houve a dissolução irregular.

Question 27

Apesar do art. 135 do CTN falar em responsabilidade pessoal, o STJ consolidou entendimento pela responsabilidade solidária.

Answer 27

Sim. E quando o CTN fala em “solidária”, é subsidiária, no art anterior

Question 28

Em execução trabalhista contra autarquia estadual, o juiz do trabalho homologa a adjudicação de bem que pertencia à pessoa jurídica de direito privado, cuja penhora foi realizada antes da sucessão dos bens pelo Estado.
Em face da sobredita homologação, a Procuradoria-Geral do Estado impetra mandado de segurança requerendo que seja obstado o bloqueio, uma vez que a autarquia tem direito líquido e certo à execução pelo rito dos precatórios ou RPV, conforme art. 100 da CF/88. Denegada a segurança, o impetrante interpôs recurso ordinário. Disserte sobre a validade da penhora realizada à luz do TST e do STF.

Answer 28

É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.

Note que a orientação não seria aplicável no caso de sucessão anterior à realização da penhora. Isso no caso da administração direta.

Ressalte-se que, sendo a sucessora empresa pública ou sociedade de economia mista, a penhora será mantida, uma vez que tais entidades são integrantes da administração pública indireta, quando exercem atividades eminentemente econômicas, não se submetendo ao regime do precatório. A exceção fica por conta da da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Como a penhora foi realizada antes da sucessão dos bens pela pessoa jurídica de direito público, mostra-se perfeitamente válida, nos termos da jurisprudência do TST e STF.

Question 29

Em execução trabalhista contra autarquia estadual, o juiz do trabalho homologa a adjudicação de bem que pertencia à pessoa jurídica de direito privado, cuja penhora foi realizada antes da sucessão dos bens pelo Estado.

Em face da sobredita homologação, a Procuradoria-Geral do Estado impetra mandado de segurança requerendo que seja obstado o bloqueio, uma vez que a autarquia tem direito líquido e certo à execução pelo rito dos precatórios ou RPV, conforme art. 100 da CF/88. Denegada a segurança, o impetrante interpôs recurso ordinário.

Cabe MS?

Answer 29

Temos decisão do juiz do trabalho que homologa a adjudicação de bem na execução trabalhista. A adjudicação consiste no meio processual de satisfação do crédito através do qual o próprio credor incorpora ao seu patrimônio os bens penhorados, ou seja, o bem penhorado é retirado do patrimônio do executado e transferido ao credor como forma de pagamento.

O CPC/15 não previu os embargos à adjudicação. Na linha da busca pela celeridade e eficiência processual, o NCPC trouxe a possibilidade de impugnação da adjudicação por meio de simples petição, interposta no prazo de 5 dias, a contar da cientificação do devedor quanto ao acolhimento da adjudicação.

Desse modo, uma vez que existe meio eficaz para tutela do direito, incabível o MS nos termos indicados pela mencionada orientação jurisprudencial.

I – Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC de 1973, art. 746).
II – Na vigência do CPC de 2015 também não cabe mandado de segurança, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição, na forma do artigo 877.

Question 30

Em execução trabalhista contra autarquia estadual, o juiz do trabalho homologa a adjudicação de bem que pertencia à pessoa jurídica de direito privado, cuja penhora foi realizada antes da sucessão dos bens pelo Estado.

Em face da sobredita homologação, a Procuradoria-Geral do Estado impetra mandado de segurança requerendo que seja obstado o bloqueio, uma vez que a autarquia tem direito líquido e certo à execução pelo rito dos precatórios ou RPV, conforme art. 100 da CF/88. Denegada a segurança, o impetrante interpôs recurso ordinário.

Disserte sobre a legitimidade recursal do Estado e representação processual da PGE no ca-so em tel.

Answer 30

No caso hipotético vislumbramos a Procuradoria-Geral do Estado impetrando mandado de segurança em favor de autarquia estadual. De início cabe ressaltar que as autarquias não se confundem com as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração direta, vez que possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial.

Portanto, os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas (Art. 17 do CPC).

Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…) IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

o TST alterou orientação jurisprudencial para contemplar a hipótese de representação processual por quem a lei do ente estabelecer, fixando que a representação de tais entidades pela administração pública poderá decorrer da própria lei ou de mandato judicial. Portanto, nada obsta que lei estadual permita determinada autarquia estadual ser representada pelos procuradores estaduais ou que o instrumento decorra de mandato válido.

Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.
Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.

Ressalte-se que, caso investidos por mandato decorrente de lei, os procuradores estão dispensados da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação

Question 31

Em regra, mesmo havendo a cláusula compromissória no contrato, as partes ainda precisarão de um compromisso arbitral para regular como a arbitragem será feita.

Answer 31

Sim. Exceção: Fredie Didier ressalta que não será necessário o compromisso arbitral se a cláusula compromissória for completa, ou seja, contiver todos os elementos para a instauração imediata da arbitragem (exs: quem serão os árbitros, o direito a ser aplicável, o tempo de duração etc.).

Mesmo que não exista cláusula compromissória no contrato, as partes poderão decidir fazer um compromisso arbitral para resolver o conflito.

Question 32

É possível haver cláusula compromissória em contrato de adesão, desde que o aderente tome a iniciativa ou concorde, expressamente, com a sua instituição, mediante escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Answer 32

Sim.

Question 33

Não é possível que o contrato de consumo contenha cláusula compromissória porque, conforme o CDC, é nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, VII). Nesse caso, não interessa se é o contrato é adesão ou não: a cláusula compromissória será nula.

Answer 33

Sim.

é vedada apenas a adoção prévia e compulsória da arbitragem nos contratos de consumo. O compromisso arbitral, por sua vez, é possível

Question 34

A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

Answer 34

Sim.

De direito - decidirá o árbitro por leis.
equidade - os árbitros decidirão a controvérsia não com base necessariamente no ordenamento jurídico, mas sim de acordo com aquilo que lhes parecer mais justo, razoável e equânime.

A arbitragem que envolve a Administração Pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade

Question 35

As pessoas capazes poderão contratar a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais, disponíveis ou indisponíveis.

Answer 35

Falso. dois requisitos para arbitragem:

a) capacidade de fato ou de exercício das partes (arbitrabilidade subjetiva); e
b) disponibilidade do direito patrimonial. (arbitrabilidade objetiva).

Question 36

A cláusula compromissória de arbitragem é a convenção por meio da qual as partes estatuem, prévia e abstratamente, que eventuais controvérsias oriundas de certo negócio jurídico sejam dirimidas pelo juízo arbitral.

Answer 36

Sim

Question 37

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Answer 37

Sim.

alguns critérios utilizados pela doutrina e pela jurisprudência para indicar as hipóteses de cabimento da arbitragem pela Administração Pública, quais sejam: quando se tratar de atos de gestão; em relação aos serviços comerciais e industriais do Estado; (iii) nos atos negociais, em que a administração se iguala ao particular, porque age sem prerrogativas públicas; (iv) nos contratos de direito privado; (v) nas empresas estatais que exercem atividade econômica

Question 38

A sentença arbitral proferida contra Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária.

Answer 38

Sim.

Question 39

A sentença arbitral constitutiva de obrigação pecuniária em desfavor do Poder Público não afasta o regime de precatório.

Answer 39

Sim. Apenas em face das sociedades de economia mista ou das empresas públicas, cujo regime jurídico é de direito privado, podem executadas sentenças arbitrais constitutivas de obrigação pecuniária sem o rito dos precatórios.

Question 40

Em regra, a competência para declarar a nulidade de cláusula de compromisso arbitral é do próprio árbitro.

Answer 40

Sim.

O Poder Judiciário pode decretar a nulidade de cláusula arbitral/ (compromissória) sem que essa questão tenha sido apreciada anteriormente pelo próprio árbitro? Não, em regra.

Exceção: O Poder Judiciário pode, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral “patológico”, isto é, claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral.

Question 41

É válida a cláusula compromissária que excepcione do juízo arbitral certas situações especiais a serem submetidas ao Poder Judiciário.

Answer 41

Sim.

Question 42

É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral. Isso porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional. Será decidido pelo STJ.

Answer 42

Sim.

Question 43

As arbitragens que envolvem a Administração Pública respeitarão o princípio da publicidade, observadas as exceções legais.

Answer 43

Sim.

Question 44

Mediação e conciliação são técnicas de autocomposição em que um terceiro, sem poder decisório, contribui para que as partes componham o conflito entre si

Answer 44

Sim

Question 45

A mediação pressupõe a intervenção de um terceiro imparcial e equidistante, sendo, pois, espécie heterocompositiva.

Answer 45

Falso, autocompositiva.

Ademais, o que foi conversado na via da autocomposição não pode ser divulgado pelo conciliador ou mediador ou tampouco utilizado pelas partes como argumento de defesa em eventual ação judicial posterior:

Question 46

Duas sociedades empresárias firmaram contrato que contém cláusula compromissária de convenção de arbitragem com a previsão de que eventual litígio de natureza patrimonial, referente ao contrato, deveria ser submetido a tribunal arbitral. Nessa situação hipotética, caso seja instaurado procedimento arbitral, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a existência de convenção de arbitragem e extinguir o processo sem resolução do mérito, se o litígio referente ao contrato também for levado ao Poder Judiciário.

Answer 46

Falso, Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. 337 cpc

Question 47

Duas sociedades empresárias firmaram contrato que contém cláusula compromissária de convenção de arbitragem com a previsão de que eventual litígio de natureza patrimonial, referente ao contrato, deveria ser submetido a tribunal arbitral. Nessa situação hipotética, caso seja instaurado procedimento arbitral, a opção feita pelas partes pela arbitragem deverá ser considerada legítima, e a sentença do árbitro, título executivo extrajudicial, conforme o CPC.

Answer 47

Falso. Art. 515, NCPC. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: VII - a sentença arbitral.

Question 48

Duas sociedades empresárias firmaram contrato que contém cláusula compromissária de convenção de arbitragem com a previsão de que eventual litígio de natureza patrimonial, referente ao contrato, deveria ser submetido a tribunal arbitral. Nessa situação hipotética, caso seja instaurado procedimento arbitral, eventual cumprimento de carta arbitral no Poder Judiciário, referente ao caso, deverá tramitar em segredo de justiça, se houver comprovação de confidencialidade da arbitragem.

Answer 48

Sim. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Question 49

Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia

Answer 49

Sim. O CPC salienta que a mediação é a medida mais adequada aos casos em que tiver vínculo anterior entre as partes (ex: direito societário; direito de família), pois a função do mediador é trabalhar o conflito e permitir que as próprias partes resolvam consensualmente a controvérsia

Question 50

O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

Answer 50

Sim.

Question 51

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver.

Answer 51

Sim.

Question 52

a Fazenda Pública pode se valer do procedimento previsto para mediação com particulares, até que seja criada sua câmara de mediação

Answer 52

Sim. é possível, ainda, a instauração de ofício ou por provocação, de procedimento de mediação coletiva de conflitos concernentes à prestação de serviços públicos.

se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.

Question 53

Não se incluem na competência das câmaras as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.

Answer 53

Sim

Question 54

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição

Answer 54

Sim. Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito (§1º). Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deve obedecer ao disposto no CTN (§2º).

Question 55

O advogado público pode atuar como mediador ou conciliador na câmara criada pelo ente público, bem como em mediação privada.

Answer 55

Sim

Question 56

Durante o processo de mediação do particular com a Administração Pública, há de se observar o princípio da confidencialidade. A publicidade deve se limitar a motivação do Poder Público e o resultado alcançado com a autocomposição.

Answer 56

Sim. Princípio da confidencialidade x princípio da publicidade.

Tem-se a necessidade de que seja preservada a confidencialidade durante as sessões de mediação e conciliação de que participa a Fazenda Pública, pois as partes precisam ter a garantia de que tudo o que falaram não será usado, pela parte contrária, em eventual processo judicial.

Question 57

Nos JEFP, só cabe recurso contra a sentença.

Answer 57

Falso, cabe contra decisão que deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação

Question 58

No âmbito estadual, o autor pode escolher se deseja ajuizar a ação no Juizado Especial ou na Justiça Comum, sendo essa uma decisão da parte.

Answer 58

Sim, JEC. No âmbito estadual, o autor pode escolher se deseja ajuizar a ação no Juizado Especial ou na Justiça Comum, sendo essa uma decisão da parte.

Question 59

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

Answer 59

Sim

Question 60

Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Answer 60

Sim.

Question 61

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

Answer 61

Sim

Question 62

Nos Juizados Especiais Federais, as pessoas jurídicas de direito público não têm direito a prazos diferenciados.

Answer 62

Sim

Question 63

Os Juizados Especiais Federais são competentes para as ações que versem sobre bens móveis ou imóveis da Administração Pública Federal, desde que tenham valor inferior a 60 salários mínimos.

Answer 63

Falso, não se incluem no âmbito do JEF causas II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

Question 64

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. A submissão do conflito às câmaras será compulsória nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

Answer 64

Falso, A submissão do conflito às câmaras será facultativa nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado

Question 65

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

Answer 65

Sim. Art. 37. É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

Question 66

Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito ainda poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando praticarem ato lesivo ao patrimônio público.

Answer 66

Falso. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem

Question 67

Em relação à mediação e autocomposição de conflitos, poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados − ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Answer 67

Sim

Question 68

Em relação à mediação e autocomposição de conflitos, no desempenho de sua função, o mediador deverá reunir-se com as partes sempre em conjunto, a fim de não se levantar qualquer objeção quanto à sua imparcialidade.

Answer 68

Falso. Art. 19. No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.

Question 69

É inaplicável a arbitragem em contratos celebrados pela Administração Pública sujeitos ao regime de direito público por violar o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Answer 69

Falso. A Administração Pública, conforme já mencionado, pode utilizar-se da arbitragem quando não estiver em análise os interesses INDISPONÍVEIS, ou seja, aqueles necessários para à segurança do Estado ou da coletividade.

Question 70

Estipulada cláusula compromissória em contrato administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o regem, poderá a Administração Pública afastá-la, em nome do interesse público.

Answer 70

Falso. A Cláusula Compromissória pode ser conceituada como a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios eventualmente derivados do contrato. Logo, uma vez que o contrato vincula as partes que o pactuaram, não poderá o Poder Público, alegando interesse público, afastar a possibilidade de arbitragem.

Question 71

Quando os contratos celebrados por empresa estatal versem sobre atividade econômica em sentido estrito, os direitos e as obrigações deles decorrentes serão transacionáveis, disponíveis e, portanto, sujeitos à arbitragem

Answer 71

Correta. Basicamente, o Estado pode desempenhar atividade econômica em sentido estrito em duas situações: Quando houver autorização constitucional e quando assim for determinado em lei, tomando como base os motivos de segurança nacional ou relevante interesse público.

A possibilidade de utilização da arbitragem, no âmbito da Administração Pública, apenas é possível com relação às entidades da Administração Indireta. Dentre tais entidades, são as empresas públicas e as sociedades de economia mista as que desempenham atividade econômica, sendo ambas pessoas jurídicas de direito privado e regidas, prioritariamente, pelas mesmas regras dos particulares.

Nestas situações, ou seja, quando os contratos celebrados por empresa estatal versarem sobre atividade econômica em sentido estrito, os direitos e as obrigações deles decorrentes serão transacionáveis e disponíveis, sendo possível, por consequência, a utilização da arbitragem.