Constitucional 3 Flashcards

Question

É hipótese de perda do mandato para os Governadores de Estado a situação em que o Governador assume outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta.

Answer 1

Sim, a ressalva feita pelo constituinte é no caso de posse em virtude de aprovação em concurso público.

Answer 2

O Presidente da República poderá cometer crimes de responsabilidade e crimes comuns. Estes, definidos na legislação penal comum ou especial. Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, definidas na Constituição ou em lei federal, que poderão ser cometidas no desempenho de função pública e poderão resultar no impedimento para o exercício da função pública ou na vacância do cargo. Rol não taxativo: a) Atos que atentem contra a Constituição; b) Atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo, Judiciário e do MP; c) Atos que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; d) Atos que atentem contra a segurança interna do país; e) Atos que atentem contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. Tanto dos crimes de responsabilidade, quanto dos crimes comuns, praticados pelo Presidente da República divide-se em duas partes: a) o juízo de admissibilidade do próprio processo e b) o processo e o julgamento. O juízo de admissibilidade do processo será feito, em ambos os casos, na Câmara dos Deputados, que poderá conhecer ou não da denúncia: (i) não conhecendo, a denúncia será arquivada; (ii) conhecendo, a Câmara declarará procedente ou improcedente a acusação. Na hipótese de improcedência, a acusação é arquivada. Já se a acusação for tida como procedente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Deputados Federais, restará autorizada a instauração do processo contra o Presidente da República. O julgamento do Presidente da República se dará perante o Senado Federal nos casos de crimes de responsabilidade e perante o STF nos casos de crimes comuns, exigindo-se, para ambas as hipóteses, prévia admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados. Ademais, ainda que haja a aprovação de 2/3 da Câmara dos Deputados para instauração do processo, o Senado Federal não se vincula a ela, podendo decidir que não deve receber a denúncia que foi autorizada. Este juízo prévio de instauração é deliberado por maioria simples da casa. Se rejeitar a denúncia, há o arquivamento. Uma vez recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF – nos crimes comuns – e após instaurado o processo pelo Senado Federal – nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso das suas funções (a natureza jurídica deste afastamento é meramente cautelar). Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. Nos casos dos crimes comuns, uma vez autorizado o processo pela Câmara dos Deputados, será instaurado pelo Supremo Tribunal Federal com o recebimento da denúncia ou queixa-crime, prosseguindo nos termos dispostos no CPP vigente. A condenação do Presidente da República gerará como efeito reflexo a perda do cargo. Nos casos dos crimes de responsabilidade, o Senado Federal só poderá condenar o Presidente da República pelo voto de 2/3 (dois terços) dos senadores, limitando-se a decisão à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, o que caracteriza o denominado impeachment.

Answer 3

Sim. Não é possível que o STF examine questões jurídicas formuladas a respeito da denúncia antes do seu envio à Câmara dos Deputados para o juízo político de que trata o art. 86 da CF/88.

Answer 4

Sim, o Tribunal pode examinar apenas o aspecto procedimental, não o mérito da decisão do Senado.

Answer 5

Sim. A autorização da Câmara dos Deputados para a instauração do processo de impeachment, nos moldes do art. 51, I, da CF/88, configura mera condição de procedibilidade, uma autorização provisória, para que posteriormente o Senado Federal realize o juízo de admissibilidade definitivo.

Answer 6

Certo. imunidade à prisão cautelar. esta prerrogativa constitucional é exclusiva do Presidente da República, não podendo ser estendida a Governadores e Prefeitos pelas Constituições Estaduais.

Answer 7

Sim. Cláusula de “irresponsabilidade penal relativa” - apenas se aplica ao Presidente da República, não sendo extensível aos Governadores dos Estados e aos Prefeitos Municipais, tendo em vista tratar-se de uma longa manus do princípio republicano. Há duas situações: a) Se o crime praticado não estiver relacionado com as suas funções de Presidente ou tiver sido praticado antes do início do mandato: nesse caso, o Presidente só poderá ser denunciado após o cumprimento de seu mandato (se o fato ocorreu durante o exercício), e assim, responderá ao processo criminal na 1ª Instância. Apesar de não haver previsão expressa, a doutrina majoritária entende que, nesta situação, a prescrição ficará suspensa enquanto perdurar o mandato. b) Se o crime tiver relação com o exercício do mandato: O PGR oferecerá denúncia ao STF. Por sua vez, o STF oficiará ao Presidente da Câmara dos Deputados para que este se manifeste sobre a deliberação do processamento criminal contra o Presidente. O STF somente poderá decidir se aceita ou não a denúncia (ou queixa) se a Câmara dos Deputados autorizar. Ademais, antes da autorização pela Câmara, o STF não pode fazer qualquer juízo de valor, a exemplo, antecipar a produção de provas.

Answer 8

Sim. Como regra, deverá haver o desmembramento dos processos quando houver corréus sem prerrogativa. Em outras palavras, permanece no STF apenas a apuração dos investigados com foro por prerrogativa de função e os demais são julgados em 1ª instância. Apenas excepcionalmente será admitido que o STF julgue pessoas sem foro privativo, quando ficar demonstrado que o julgamento em separado possa causar prejuízo relevante à prestação jurisdicional.

Answer 9

podem ser de dois tipos: a) imunidades e b) foro por prerrogativa de função. Imunidade formal: - Irresponsabilidade Penal Relativa: O presidente da república, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções; - Prisão: Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o presidente da república não estará sujeito a prisão (artigo 86, § 3º, da CF) não cabem prisões cautelares; - Autorização para o Processo: 2/3 dos Deputados Federais devem autorizar a instauração do processo. Material: Inexiste para o Presidente. A imunidade material é uma prerrogativa de deputados e senadores da república (estamos tratando apenas do poder federal, lembrem se). Na prática, a imunidade material altera a natureza jurídica do ato praticado. Assim, para o Supremo Tribunal Federal, gera atipicidade da conduta. Foro por prerrogativa de função: - STF: Crime Comum. Havendo a condenação, os direitos políticos são suspensos. Não se trata de uma pena, mas de efeito acessório. - SENADO: Crime de Responsabilidade

Answer 10

Nos crimes comuns, é do Superior tribunal de Justiça. Quanto aos crimes de responsabilidade, é importante destacar que, nos termos da legislação federal de regência, o julgamento dos Governadores dos Estados e do DF caberá a um “tribunal especial”, composto por cinco membros do Poder Legislativo e por cinco Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local. A condenação do Chefe do Poder Executivo estadual, nesses casos, deverá se dar pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros desse “tribunal especial”, limitando-se à perda do cargo e à inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.

Answer 11

Falso. É inconstitucional a previsão em Constituição Estadual de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça – STJ receba a denúncia ou queixa e instaure a ação penal contra o governador de Estado, por crime comum. Ausência de previsão expressa e inexistência de simetria: a Constituição Federal não previu a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa. Competência Privativa da União (Artigo 22, I, da CF): estabelecer qualquer condição é afrontar competência privativa da União para legislar sobre norma processual. Não haverá o afastamento automático do governador de suas funções, caso o Superior Tribunal de Justiça delibere pelo recebimento da denúncia. Assim, deve ser aplicado o artigo 319 do Código de Processo Penal, permitindo-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas “a suspensão do exercício de função pública”, e outras que se mostrarem necessárias e cujo fundamento decorre do poder geral de cautela conferido pelo ordenamento.

Answer 12

Sim. Esse entendimento restritivo vale também para Ministros de Estado. Seguindo esta tendência, o Superior Tribunal de Justiça também decidiu que a restrição do foro deve alcançar Governadores e Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais. Tais autoridades somente poderão ter foro privilegiado em caso de crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Answer 13

Sim. existe alguma forma de os Estados Membros Legislarem sobre o julgamento do crime de responsabilidade? SIM! Se houver a delegação nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal.

Answer 14

O princípio republicano é um princípio constitucional sensível (CRFB/1988, art. 34, VII), ou seja, cláusula pétrea e de observância obrigatória pelos estados. São elementos característicos do princípio republicano a eletividade dos governantes, a temporariedade dos mandatos (equivalente: alternância) e a responsabilidade dos agentes públicos (equivalente: accountability). Considerar, em acréscimo, como elemento característico do princípio republicano: a isonomia ou a igualdade entre as pessoas.

Answer 15

As exceções ao princípio republicano só podem ser estabelecidas na própria Constituição Federal (CF), salvo disposição expressa em contrário na própria CF. Essas exceções são, portanto, normas de reprodução proibida nas Constituições estaduais (equivalente: ausência de simetria).

Answer 16

A imunidade do chefe de Estado à persecução penal (CF, art. 51, I) é artigo da CF que contém uma exceção ao princípio republicano (por não observar os princípios da igualdade; e da accountability dos agentes públicos e da separação de poderes). Não há previsão/autorização de que seja reproduzida no âmbito estadual. Por ser exceção a princípio constitucional sensível, só pode ser estabelecida na própria CF e não pode ser reproduzida nas Constituições estaduais, ou seja, os estados não podem condicionar a persecução criminal do governador à prévia autorização da assembleia legislativa.

Answer 17

Apenas possuem a prerrogativa de, em caso de crime comum, serem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, caso cometam crime de responsabilidade, devem ser julgados por um tribunal especial, composto por membros da Assembleia e do Tribunal de Justiça Local. Assim, é possível que o Governador de Estado seja preso preventivamente, pois o Supremo já afastou a aplicação analógica do disposto no artigo 51, I, da Constituição Federal, não existindo, portanto, a imunidade de prisão cautelar e a temporária irresponsabilidade por atos estranhos ao exercício da função, prerrogativas exclusivas do Chefe do Poder Executivo Federal.

Answer 18

Sim. a disciplinação dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de competência definida pela Carta da República.

Answer 19

Sim. Embora o artigo constitucional fale em Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal conferiu uma interpretação um pouco diferente e entendeu que poderá ser julgado no Tribunal de Justiça, se for competência da justiça estadual, Tribunal Regional Federal, se competência federal ou no Tribunal Regional Eleitoral, se a competência for da justiça especializada eleitoral.

Answer 20

Falso, 2/3 da câmara.

Answer 21

Falso. 60 dias

Answer 22

Falso. Essa é uma questão interessante, pois demonstra, na prática, a atuação do sistema de freios e contrapesos. Em primeiro lugar, compete à União permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (art. 21, IV). O art. 84, XXII, por sua vez, prevê que compete privativamente ao Presidente da República dar esta permissão, mas esta depende de prévia autorização do Congresso Nacional, como indica o art. 49, II da CF (ressalvados os casos previstos em lei complementar). Ou seja, esta não é uma competência discricionária e unilateral e, por isso, a afirmativa está errada.

Answer 23

Sim. não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’.

Answer 24

Sim. Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da administração estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo

Answer 25

Sim. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º; Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (...) § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Answer 26

Falso. Ato praticado pelo Presidente da República contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais constitui crime de responsabilidade, nos termos do art.85,III, do Diploma Constitucional: ''Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais''. Entretanto, a denúncia contra este ato poderá ser oferecida por qualquer cidadão em sentido estrito, isto é, aqueles que estejam em pleno gozo dos direitos políticos, e não qualquer pessoa residente no país. Neste sentido, o art.14 da Lei 1.079/50 (a chamada Lei do Impeachment): ''Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados''

Answer 27

Falso. Ambas são atribuições do PR. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

Answer 28

Falso. Com a EC 32, de 2001, o presidente da República ficou autorizado a editar Decretos Autônomos ou Independentes. No entanto, nos termos do inc. VI do art. 84 da CF, o chefe do Executivo não está autorizado a, por decreto, criar cargos públicos. Pode, conforme o caso, extinguir cargos ou funções públicos, quando vagos. É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações. Inconstitucionalidade. Necessidade de lei em sentido formal, de iniciativa privativa daquele. São inconstitucionais a lei que autorize o chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre criação de cargos públicos remunerados, bem como os decretos que lhe deem execução.

Answer 29

Errado: De acordo com a pacífica jurisprudência do STF, a definição de crimes de responsabilidade se trata de competência privativa da União.

Answer 30

Correto: Após a autorização da abertura do processo de impeachment pelo Presidente da República caberá ao Senado Federal o processamento e julgamento do Presidente da República, sendo competente também para a apresentação da acusação. o "impeachment" do presidente da republica será processado e julgado pelo senado. O senado e não mais a câmara dos deputados formulara a acusação (juízo de pronuncia) e proferira o julgamento

Answer 31

Errado: Conforme a jurisprudência manifestada pela suprema corte, a imunidade a imunidade a prisão cautelar determinada pela CF/88 não poderá ser ampliada ao chefe do Executivo estadual, mesmo que via constituição Estadual, por falta de competência do referido ente.

Answer 32

Falso. A prerrogativa de foro em virtude do cargo (ratione muneris) vinculada ao Governador de Estado junto ao STJ, conforme a jurisprudência do STF, não estabelece previsão legal para a exigência de autorização prévia da assembleia legislativa para o processamento e julgamento e nem mesmo o afastamento do Governador por crimes comuns perante o STJ.

Answer 33

Certo. A CF/88 e os regimentos internos da Câmara e do Senado determinam que cada uma das Casas legislativas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. De acordo com o STF, essa vedação contida no art. 57, § 4º, da CF/88, não é de observância obrigatória pelos estados membros. Trata-se de um princípio constitucional não extensível às subunidades federadas. E não é só. Ainda de acordo com o Supremo, essa vedação não se aplica a eleições subsequentes em legislaturas diferentes. É dizer, se o Presidente da Câmara ou do Senado desejarem concorrer aos mesmos cargos, ao final da legislatura (4 anos), caso vitoriosos poderão tomar posse na legislatura subsequente, nos respectivos cargos.

Answer 34

Errado. A imunidade do Presidente da República quanto a atos estranhos ao exercício de suas funções não se estende ao governador de estado, segundo o STF. Essa imunidade está prevista no art. 86, § 4º da CF/88: § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. O Presidente poderá ser responsabilizado tanto por crime de responsabilidade quando por crime comum, mas esses crimes deverão ter relação com o exercício do mandato presidencial, para que ele seja responsabilizado durante a vigência do mandato. Se não tiverem relação com a função presidencial o Presidente também será responsabilizado, mas após o encerramento do mandato, pois trata-se de irresponsabilidade temporária, que não afasta a ilicitude do ato. Em resumo, tem-se que nos crimes comuns, relacionados com o exercício do mandato, uma vez recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF, o Presidente ficará afastado de suas funções, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. Caso condenado, está sujeito à prisão (não há necessidade de trânsito em julgado), hipótese em que terá suspensos os seus direitos políticos.

Answer 35

Falso. Apenas a União pode legislar sobre crimes de responsabilidade, pois se trata de competência privativa

Answer 36

Falso. Não há competência privativa do chefe do Poder Executivo para iniciativa de lei envolvendo matéria tributária, segundo o STF. A única regra constitucional que prevê exclusividade de iniciativa do Presidente da República em matéria tributária diz respeito aos territórios federais,

Answer 37

Falso, compete ao TCE

Answer 38

Autônoma: - Objetiva evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público; - A lesão pode resultar de QUALQUER ATO, inclusive, decisão judicial ou ato administrativo do Poder público, tal como os decretos meramente regulamentares; Incidental: - Ajuizamento se legitima em decorrência de processo subjetivo, com partes e interesses individuais, no qual se instaura controvérsia constitucional relevante; - No bojo dessa lide, surge, a respeito de LEIS OU ATOS NORMATIVOS, inclusive, municipais e pré-constitucionais, controvérsia constitucional cuja importância impõe seja sanada antecipadamente pelo STF, a fim de se evitar uma multiplicidade de ações com idêntico teor, bem como de decisões provavelmente contraditórias; - Pressupõe divergência jurisprudencial. Na ADPF incidental, há uma cisão cognitiva entre a demanda concreta e o processo objetivo: o juiz de primeiro grau julga o caso concreto; o STF, a questão constitucional. Na ADPF autônoma, o objeto impugnado pode ser qualquer ato do poder público (ato administrativo, decisão judicial e etc.). Na incidental, apenas lei ou ato normativo. Cumprido esse requisito da normatividade, contudo, o ato pode ser federal, estadual ou MUNICIPAL (≠ADI: federal ou estadual; ≠ADC: federal). Pode ser, ainda, PRÉ-CONSTITUCIONAL. Embora a natureza federativa da lei ou ato normativo (se federal, estadual ou municipal) seja relevante para fins de identificação da ação correta, o STF aplica o princípio da fungibilidade entre ADI, ADC e ADPF.

Answer 39

- Aprovação por pelo menos 8 ministros (2/3) - regra que também vale para revisão ou cancelamento da súmula vinculante; - Reiteradas decisões sobre matéria constitucional. O texto maior não diz nada sobre a quantidade de decisões, mas a melhor doutrina e a prática da Suprema Corte entendem pela necessidade de que o tema, de natureza constitucional, tenha sido debatido inúmeras vezes até que se chegue a um consenso sobre a validade, interpretação e eficácia de uma determinada norma; - Controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Answer 40

Além do STF, que poderá deflagrar a edição ofício: I – o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV – o Procurador-Geral da República; V – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI – o Defensor Público-Geral da União; VII – partido político com representação no Congresso Nacional; VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; IX – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; X – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; XI – os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. Legitimados da ADI + DPU e Tribunais, superiores ou não.

Answer 41

A deliberação sobre a edição, cancelamento ou revisão da súmula vinculante será feita em sessão plenária e dependerá da aprovação de pelo menos 2/3 dos membros do STF. No tocante aos aspectos procedimentais, temos ainda que o Procurador Geral da República, nas propostas em que ele não houver formulado, deverá se manifestar previamente à edição, revisão ou cancelamento da súmula vinculante. No curso do procedimento, o relator ainda poderá admitir, por decisão irrecorrível, a participação do amicus curiae, nos termos do regimento interno da casa. O Supremo Tribunal Federal já definiu que para que se admita a revisão ou cancelamento de súmula vinculante é necessário a demonstração de três requisitos: - Evidente superação da jurisprudência do STF no tratamento da matéria; - Alteração legislativa quanto ao tema; - Modificação substantiva no contexto político, econômico ou social; E aqui vale chamar atenção para o informativo 849 do STF, no sentido de que o mero descontentamento ou eventual divergência quanto ao conteúdo do enunciado não autorizam a rediscussão da matéria.

Answer 42

Falso. Há três tipos de princípios constitucionais de relevo: os estabelecidos, os extensíveis e os sensíveis. Os estabelecidos/organizatórios são as previsões expressas na CF limitativas da autonomia dos Estados, DF e Municípios (p. ex.: o §4º do art. 31 da CF proíbe que os Municípios criem Tribunais de Contas). Os extensíveis, por sua vez, são disposições aplicáveis, a priori, à União, mas extensíveis, de forma sistemática, aos demais entes políticos por interpretação do STF (p. ex.: o sistema de governo - presidencialista - e o processo legislativo). E, por fim, sensíveis, os quais são listados no inc. VII do art. 34 da CF, os quais, quando inobservados, podem acarretar a medida extrema da intervenção federal ou estadual, conforme o caso. No caso, tais princípios não são cláusulas pétreas expressas.

Answer 43

Sim. Na ADI 104, assim se manifestou o STF: "Poder Constituinte estadual: autonomia (ADCT, art. 11): restrições jurisprudenciais inaplicáveis ao caso. É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o princípio fundamental da separação a independência dos poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional - assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou à concessão de vantagens específicas a servidores públicos -, que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito: precedentes. A jurisprudência restritiva dos poderes da Assembleia Constituinte do Estado-membro não alcança matérias às quais, delas cuidando, a Constituição da República emprestou alçada constitucional." O mesmo entendimento é estendido aos projetos de leis locais deflagrados pelos deputados e vereadores. Vejamos: ADI-STF 341 Lei estadual que concede anistia administrativa a servidores públicos estaduais que interromperam suas atividades -paralisação da prestação de serviços públicos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo referente a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem assim disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. Aplica-se aos Estados-membros o disposto no art. 61, § 1º, II, da CF. Precedentes. Inviável o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que disponha a propósito servidores públicos - anistia administrativa, nesta hipótese - implicando aumento de despesas para o Poder Executivo.

Answer 44

Falso. Questão batida, pois ao TCU cabe emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Ao Congresso Nacional cabe o julgamento das contas. E à Câmara dos Deputados cabe tomar as contas do Presidente, caso ele não as apresente ao Congresso no prazo previsto:

Answer 45

Incorreta, em face do que prevê o §3º do art. 71 da CF/88. A decisão pela imputação de débito ou multa pelo Tribunal de contas tem eficácia de título executivo extrajudicial, não sendo necessário constituir o título de dívida ativa. Isto é, a decisão pode ser imediatamente executada judicialmente:

Answer 46

Sim. As contas são consideradas iliquidáveis e são trancadas.

Answer 47

Não. Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ.

Answer 48

Falso. Uma decisão do TCU é considerada preliminar quando o tribunal determina diligência, inspeção, audiência ou citação de responsáveis ou sobrestamento do processo (não há pronunciamento sobre o mérito).

Answer 49

Falso. As decisões do TCU que impliquem multa ou resultem na imputação de débito têm natureza de título executivo extrajudicial e eficácia imediata, dispensando inscrição em dívida ativa.

Answer 50

Sim. Na hipótese em apreço, a intervenção se dará com fundamento no art. 34, VII, "c", da Constituição (princípio constitucional sensível), o que exigirá provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na forma do art. 36, III, da CF. Uma vez provida a representação do PGR, o Supremo requisitará (ordenará) ao Presidente da República a decretação da intervenção. Trata-se de hipótese de intervenção provocada e não espontânea, como afirma a assertiva. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: ... VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: ... c) autonomia municipal; Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: ..... III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

Answer 51

Falso. No hipotético caso apresentado pela questão, determinada lei, objeto da ação direta de inconstitucionalidade, foi revogada por ato do poder público. Nesta situação, entende a doutrina e a jurisprudência pela perda do objeto da ação não subsistindo a necessidade de se declarar a inconstitucionalidade da lei, na medida em que estaria a Suprema Corte sendo acionada para proteção de direitos individuais transgredidos pela norma revogada. O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já se tenha exaurido (por exemplo: medida provisória não convertida em lei) entendendo, ainda, a prejudicialidade da ação, por perda do objeto, na hipótese de a lei ou ato normativo impugnados vierem a ser revogados antes do julgamento final da mesma, pois, conforme entende o Pretório excelso, a declaração em tese de ato normativo que não mais existe transformaria a ação direta em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concreta.

Answer 52

Falso. O mandado de injunção não pode ser utilizado para corrigir falha ou imperfeição de norma regulamentadora já existente, pois é remédio constitucional destinado a suprir falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição. Se a norma regulamentadora já existe no mundo jurídico, não será passível de ataque via mandado de injunção. Nesse caso, o interessado poderá impugná-la por outros meios, desde que legitimado, via ação direta de inconstitucionalidade, ou pela via do mandado de segurança, para defender direito líquido e certo.

Answer 53

Falsa. Essa alternativa aborda nossos comentários "1" e "2". Já começou errando dizendo que um dos requisitos para o ajuizamento da ação popular é a condição de eleitor. Na verdade, exige-se a condição de cidadão, cujo principal efeito é a habilitação para votar. Junta-se o título de eleitor e a certidão de quitação eleitoral à petição inicial da ação popular apenas para fins de prova. Vejam a decisão do Superior Tribunal de Justiça:

Answer 54

Sim. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau. A ação popular é uma das ações constitucionais previstas no art. 5º da Constituição Federal. Ela serve para que o próprio cidadão, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle (Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladorias), possa exercer o controle de legalidade e moralidade da atuação da Administração Pública, para preservar a própria atuação administrativa e o patrimônio público. O conceito de patrimônio público, para fins de proteção pela ação popular, é mais amplo, abrangendo o meio ambiente, o patrimônio histórico, estético, cultural, não se limitando a patrimônio meramente material. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Essa é a previsão constitucional. Sua regulamentação mais detalhada consta na Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Os aspectos mais exigidos em concursos sobre a ação popular são os seguintes: 1) A legitimidade ativa (quem pode propor) da ação popular é do cidadão. Cidadania é o atributo do regular gozo dos direitos políticos. Então, quem está no regular gozo de seus direitos políticos é um cidadão. Quem, por qualquer motivo, não está nesse gozo, não é cidadão. Também se confunde o regular gozo dos direitos políticos com a possibilidade de votar. Poder votar (ser eleitor) é somente um dos efeitos de estar no gozo dos direitos políticos. Posse em cargo público exige o regular gozo dos direitos políticos. Ocorre que, apenas para fins de provar que você está no regular gozo dos direitos políticos, exige-se a comprovação da condição de eleitor (junta-se à petição inicial da ação popular o título de eleitor e a certidão de quitação eleitoral). 2) No polo passivo, pode figurar pessoa jurídica de direito público ou privado. O patrimônio público não se restringe ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público. Se houver participação do poder público numa entidade privada, a lesão ao patrimônio dessa entidade acarreta lesão ao patrimônio público, indiretamente. E não é nem somente as empresas públicas ou sociedades de economia que se encaixam nesse conceito. Vejam o art. 1º da Lei 4.717/65, a Lei da Ação Popular: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista , de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. 3) O Autor popular, se sucumbente na ação, é imune aos custos que derivariam da sucumbência em outras ações judiciais. Em regra, quem perde uma ação na justiça (quem é sucumbente), arca com todos os custos do processo: despesas processuais, honorários advocatícios, honorários periciais, tudo. Na ação popular, se o Autor popular perdeu a ação, ou seja, se o ato que ele reputava ilegal, na verdade, era legal, ele não sofrerá todos esses encargos. E é o mais lógico. Nas ações em geral, cada um demanda pensando em si próprio, defendendo interesses próprios. Na ação popular, defende-se o interesse coletivo. Se houvesse condenação nos ônus da sucumbência para o Autor popular, seria um enorme desestímulo à propositura dessas ações. A única exceção é o Autor popular que ajuíza a ação de má-fé, ou seja, sabendo, de antemão, que aquele ato era legal, mais ainda assim demanda para perseguir ou prejudicar. Nesse específico e excepcional saco, haverá condenação nas custas.

Answer 55

Falso. Essa alternativa aborda a interessante questão da dupla posição processual das pessoas jurídicas de direito público na ação popular. Vejam o §3º do art. 6º da Lei 4.717/65: § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. Isso funciona da seguinte maneira. Imaginem a seguinte situação: um Secretário Municipal de Saúde de um Município qualquer pretende construir um hospital. Para tanto, ele contrata uma construtora sem licitação. Esse ato, além de potencialmente causar danos ao patrimônio público diante da ausência de concorrência, viola a moralidade administrativa. Um cidadão ajuíza, então, uma ação popular contra esse ato. A pessoa jurídica de direito público vai ser citada, como em qualquer processo. Nessa hora, a Procuradoria daquele Município vai tomar ciência daquela contratação sem licitação. Nesse caso, a Procuradoria, representando o próprio Município, pode ficar ao lado da pessoa que ajuizou a ação popular, assumindo o polo ativo da ação ao lado do Autor popular? Pode, é exatamente isso que fala esse §3º. Isso vai acontecer, conforme o dispositivo, caso isso "se afigure útil ao interesse público" e "a juízo do respectivo representante legal ou dirigente". Ou seja, nesse caso, a Procuradoria, depois de citada na ação, vai consultar o Prefeito, que é o dirigente. Aí o Prefeito emite a ordem: "defenda o ato, ele é legal" ou "fique ao lado do Autor, o ato é ilegal". Pode até mesmo solicitar a abstenção de atuação na ação. Aí, a Procuradoria vai obedecer à ordem do Prefeito. Portanto, ao contrário do que afirmou a alternativa, a pessoa jurídica de direito público pode sim encampar o pedido do Autor, confessando tacitamente a ação.

Answer 56

Sim. o ingresso de ação popular requer a necessidade de capacidade postulatória (advogado)

Answer 57

Falso. Precisa ser municípios contíguos. O resto ta certo.

Answer 58

Errado: O habeas corpus se trata de ação constitucional que também pode ser utilizada por estrangeiros por se tratar de um direito acessível a todos, conforme determina a CF/88, porém a mesma deve ser redigida em língua portuguesa sob pena de não ser reconhecida.

Answer 59

Correto: Na condição de particular poderá um membro do Poder Judiciário intepor normalmente a ação de habeas corpus, porém não poderá realizar tal procedimento nas hipóteses em que a referida ação esteja sobre a sua competência de apreciação. Nesse caso o próprio membro do Judiciário poderá conceder a mesma de ofício, ou seja, por suas próprias atribuições. Como podemos observar em um determinado processo de competência de um juiz, em que o mesmo identificou a necessidade de conceder um habeas corpus a uma das partes de ofício.

Answer 60

Sim. Descabe confundir a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual; art. 24, XI, com a privativa para legislar sobre direito processual, prevista no art. 22, I, ambos da CF. Os Estados não têm competência para a criação de recurso, como é o de embargos de divergência contra decisão de turma recursal.

Answer 61

Errado. A causa de pedir aberta significa que o STF não se encontra vinculado à causa de pedir da ação, podendo decidir por fundamentos diversos daqueles expendidos na inicial: "(...) ultimamente, para evitar verdadeiro duplo julgamento, vem-se acionando, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o artigo 12 da Lei n. 9.868/99, partindo-se para o julgamento definitivo da ação. É de frisar que, no processo objetivo, a Corte atua sem vinculação à causa de pedir constante da petição inicial." Além disso, da decisão que declara a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade podem ser opostos embargos de declaração, conforme o art. 26 da Lei 9.868/1999, instrumento esse também previsto no CPC/2015: Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

Answer 62

Sim. A figura do amicus curiae (“amigo da corte”, ou “amigo da causa”) é a possibilidade de terceiros interessados, mas não legitimados, atuarem no controle em abstrato perante o STF, como colaboradores. Podem apresentar memoriais, informações ou manifestarem-se a pedido do Tribunal, para esclarecimentos ou sanar alguma dúvida mais específica, normalmente em casos mais complexos ou que exijam conhecimento especializado. Segundo a Lei nº 9.868, de 1999, art. 7º, § 2º, o Ministro Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidade, no prazo de trinta dias. Proposta a ação direta perante o STF, outros órgãos e entidades poderão requerer ao Ministro Relator a intervenção no processo, como amicus curiae, com o objetivo de colaborar com o Tribunal na apreciação da questão constitucional. Caso seja admitida a intervenção pelo Ministro Relator, os órgãos ou entidades poderão apresentar documentos como memoriais e pareceres jurídicos ou, a critério do Ministro Relator, realizar sustentação oral durante o julgamento da ação.

Answer 63

Incorreta, tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo: Súmula Vinculante 10/STF. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Answer 64

Falso. Errado, visto que a decisão não alcança o próprio STF e nem o Poder Legislativo na sua função legiferante típica.

Answer 65

Errado, visto que a ADPF é prevista na Constituição da República como ação destinada a ser processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 66

Errado, visto que a faculdade do art. 52, X, da Constituição é dirigida às decisões do Supremo no controle difuso de constitucionalidade, no caso concreto: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Answer 67

Correto, consoante o previsto no art. 10, da Lei 9.882/1999: Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental. § 1o O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. § 2o Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União. § 3o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público

Answer 68

Verdadeira. No controle concreto (via incidental, de exceção ou de defesa), qualquer pessoa prejudicada por uma lei pode requerer, em qualquer processo judicial concreto submetido à apreciação do Poder Judiciário, perante qualquer juiz ou tribunal, a declaração da inconstitucionalidade dessa lei, com o fim de afastar a sua aplicação (com efeitos restritos a esse caso concreto - eficácia inter partes). A inconstitucionalidade é arguida como questão incidental no processo, e a pronúncia do Poder Judiciário, no incidente de inconstitucionalidade, não se manifesta sobre a causa ou objeto principal da ação. Trata-se de questão prévia e prejudicial à resolução de mérito da lide. Caso fosse a causa principal o controle seria concentrado, por via de ação ou abstrato.

Answer 69

Falso. Embora o constituinte não tenha estabelecido distinções entre os legitimados do art. 103, a jurisprudência da Corte Excelsa dividiu-os em legitimados universais e legitimados especiais. Os legitimados universais poderão propor ADI sobre quaisquer matérias, independentemente de vinculação a um interesse específico da categoria ou do órgão proponente. Não precisam guardar pertinência temática entre o objeto da ação e os seus interesses. É o caso do Presidente da República, da Mesa do Senado e da Mesa da Câmara dos Deputados, do Procurador-Geral da República, do Conselho Federal da Ordem e, atenção para este, de partido político com representação no Congresso Nacional. Portanto, e cuidado com este ponto na prova, o partido político não precisará comprovar interesse do partido ou de seus filiados para impugnar norma em sede de ADI! Já os legitimados especiais só poderão impugnar, em sede de ADI, matérias vinculadas aos seus interesses, ou seja, que guardem pertinência temática com a área de atuação do legitimado impetrante. Assim, são legitimados especiais a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Answer 70

Errado: O art. 103-A, da CF/88, trata do procedimento de aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, sendo necessária a decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

Answer 71

Correto: A repercussão geral e tratada pela CF/88 pelo art. 102, § 3°, e tem por objetivo restringir às ações judiciais remetidas a suprema corte para somente aquelas que possuem repercussão geral, podendo o STF recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Coube ao CPC à regulamentação do referido dispositivo constitucional, determinando a necessidade de a repercussão geral ser demonstrada em preliminar do recurso. Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

Answer 72

Sim. A impugnação de leis e atos normativos locais em face dessas normas de imitação não serve de pretexto para se deslocar a competência para processar e julgar a ação ao Supremo Tribunal Federal. - Norma de reprodução obrigatória: normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. - Norma de imitação: normas da Constituição Federal que não são de reprodução obrigatória, mas que o poder constituinte decorrente optou por imitá-las na Constituição Estadual.

Answer 73

Sim. A jurisprudência do STF tem censurado a validade jurídica de atos estatais, que, desconsiderando as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, veiculam prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade e que se revelam destituídas de causa legítima, exteriorizando abusos inaceitáveis e institucionalizando agravos inúteis e nocivos aos direitos das pessoas.

Answer 74

Não. Impossibilidade de a Constituição Estadual tratar sobre a matéria: princípio da separação dos poderes, autonomia do município e pacto federativo.

Answer 75

Estabelece a Constituição Federal que, diante da vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, invariavelmente, deverá ocorrer convocação de novas eleições. As eleições poderão, entretanto, ser diretas ou indiretas, a depender de quanto tempo do mandato presidencial já foi cumprido. Em caso de dupla vacância do Executivo da União, o art. 81 da CF/88 prescreve a realização de novas eleições como solução constitucionalmente adequada, cabe grifar que, durante o período para realização do pleito eleitoral (90 dias – no caso de eleições diretas; 30 dias – no caso de eleições indiretas), será convocada a linha sucessória da Presidência da República, prevista no art. 80 da Constituição Federal, para substituir interinamente o Chefe do Executivo. A convocação deverá observar a seguinte ordem: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Relativamente à questão da necessidade de observância, por parte dos Estados-membros, ante o princípio da simetria, da norma prevista no art. 81, § 1º, da CF, concluiu pelo caráter de não-compulsoriedade do modelo federal. De pronto, percebe-se que nem todas as normas da CF/88 explicitadas acima podem ser estendidas aos Municípios, sobretudo porque nos Municípios NÃO existem autoridades judiciárias. Em outras palavras, quando se pensa na substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito, antes da realização das eleições para superar a dupla vacância eventualmente configurada, é impossível contar com uma autoridade do Judiciário – a exemplo do que acontece na União e nos Estados. A sucessão e substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito NÃO obedecerá ao princípio da simetria, cabendo ao próprio Município estabelecer em sua Lei Orgânica as regras que orientaram o deslinde do quadro de dupla vacância configurado no próprio Município. STF rechaçou a possibilidade de o juiz estadual da Comarca substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, haja vista que a autoridade judiciária, além de não pertencer aos quadros de agentes políticos do Município, não foi submetida a processo eleitoral para sua investidura no cargo. Inaplicabilidade do princípio da simetria em caso de dupla vacância municipal, sobretudo pela inexistência de autoridade judiciária municipal. A disciplina normativa sobre a sucessão no caso de vacância, nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, cabe ser definida, privativamente pelo Município, sendo lícita a adoção de regime diverso do adotado pela Constituição Federal para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, desde que a investidura do sucessor ocorra mediante processo eletivo.

Answer 76

Não. Impossibilidade de juiz de direito assumir a prefeitura municipal: autoridade estadual não eleita.

Answer 77

ERRADO. Nos termos do art. 84, p.ú da CF, o Presidente da República só pode delegar aos Ministros de Estado as atribuições previstas nos incisos VI, XII e XXV (primeira parte). Dentre elas, portanto, não está incluída a competência de editar decretos regulamentares que servem para dar fiel cumprimento à lei, sem inovar o ordenamento jurídico. Por outro lado, a CF permite que seja delegada aos Ministros a competência de editar decreto autônomo atendidos os requisitos do art. 84, VI, da CF.

Answer 78

ERRADO. Conforme o art. 81 da CF, se a dupla vacância ocorrer dentro dos dois primeiros anos do mandato, será realizada eleição direta em 90 dias depois de aberta a última vaga. Já se a dupla vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato, ocorrerá eleição indireta pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga

Answer 79

CERTO. Em regra, a definição de “urgência e relevância” para fins de edição de medida provisória consiste em juízo político de competência do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional. O controle judicial de tais requisitos só ocorrerá de forma excepcional como no caso de notório abuso.

Answer 80

ERRADO. De fato, o sistema de governo não está expressamente listado no art.60, §4° da CF. Porém, parte considerável da doutrina o considera uma cláusula pétrea implícita, uma vez que a escolha pelo presidencialismo ocorreu através de plebiscito conforme o art.2° do ADCT. Logo, qualquer emenda tendente a abolir tal sistema violaria frontalmente a “decisão direta do poder constituinte originário, tomada no plebiscito ocorrido por força do disposto no art. 2° do ADCT” (Gilmar Mendes, Curso de Direito Constitucional).

Answer 81

Falso. Em suma, de acordo com o STF, o Senado não fica vinculado pela decisão tomada pela Câmara dos Deputados.

Answer 82

Sim? CERTO. De acordo com o art. 84, XII da CF compete ao Presidente da República “ conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei”. Ademais, de acordo com o parágrafo único do citado artigo essa competência pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador Geral da República.

Answer 83

ERRADO. A doutrina, de modo pacífico, defende que o rol do art. 84 da CF é meramente exemplificativo.

Answer 84

CERTO. Prevê o art. 79, da CF/88, que a substituição do Presidente somente ocorrerá no caso de impedimento. Na hipótese de vacância haverá a sucessão.

Answer 85

Falso. Segundo o art. 86, § 4°, da CF, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Answer 86

ERRADO. Aduz o art. 102, I, b, da CF, compete ao STF processar e julgar, originalmente, o crime comum praticado pelo Presidente da República. Dessa forma, não importa se de crime eleitoral ou de um crime previsto no CP, não se tratando de crime de responsabilidade, caberá ao Supremo o julgamento. Ademais, o Presidente da República, na vigência de seu mandado, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da sua função.

Answer 87

ERRADO. Com esteio no princípio republicano e na inaplicabilidade do princípio da simetria, o STF concluiu que não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum.

Answer 88

o candidato deve sustentar a capacidade processual da Câmara Municipal para o ajuizamento da reclamação constitucional. Como é sabido, a principal característica dos órgãos públicos é a sua ausência de personalidade jurídica. A Câmara Municipal possui natureza jurídica de órgão público. Apesar de não possuir personalidade jurídica, esse órgão goza de personalidade judiciária. Contudo, frise-se que essa personalidade judiciária não é ampla. Isto é: não é dada a possibilidade de a Câmara Municipal atuar em juízo em qualquer caso. Casos em que os órgãos públicos terão, excepcionalmente, capacidade processual: 1) Quando a própria legislação atribui capacidade processual a determinados órgãos públicos. Ex.: Ministério Público e Defensoria Pública podem promover a ação civil pública. Outro exemplo é o art. 82, inciso III, do CDC, pelo qual os órgãos públicos responsáveis pela defesa dos consumidores podem propor ações na defesa destes sujeitos; 2) Com base em criação doutrinária e jurisprudencial se reconhece a capacidade processual a alguns órgãos caso haja o cumprimento de dois requisitos cumulativos: se tratar de um órgão de cúpula dentro de sua estrutura administrativa; e tal órgão deverá, inarredavelmente, atuar em defesa de suas prerrogativas institucionais. STJ - A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Dito isso, percebe-se que o enunciado relata situação em que a Câmara Municipal de Belo Horizonte ajuíza reclamação constitucional com o intuito de combater o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei de sua iniciativa, sob o argumento de que o TJ/MG teria usurpado a competência da Corte Suprema. O órgão legislativo, portanto, atua em juízo em defesa de suas prerrogativas institucionais, qual seja a defesa de sua atividade legiferante. Atenção. A Câmara Municipal não tem legitimidade para propor ação com objetivo de questionar suposta retenção irregular de valores do Fundo de Participação dos Municípios. Isso porque a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza tão somente atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal. Tem legitimidade a câmara municipal - stf - Reclamação constitucional contra decisão do TJ em ADI estadual que reconhecendo a inconstitucionalidade de lei de iniciativa da Câmara. Não tem legitimidade a câmara - stj - 1. MS discutindo retenção de valores do Fundo de Participação do Município (FPM); 2. Ação em que se discute a ilegalidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos membros da Câmara Municipal.

Answer 89

A inconstitucionalidade formal orgânica trata da inobservância da competência legislativa dos entes políticos. Por exemplo, o Município publica lei que versa sobre Direito Civil. Como a União detém competência privativa para legislar sobre tal matéria (art. 22, I, da CF), a hipotética lei municipal padece de vício formal de inconstitucionalidade. Por sua vez, a inconstitucionalidade formal propriamente dita de cunho subjetivo é aquela que está relacionada à iniciativa do próprio trâmite legislativo. As provas discursivas ilustram situações fáticas que exigem conhecimento das matérias cujo processo legislativo deve ser começado pelo Chefe do Poder Executivo. Por exemplo, é comum cobrar do candidato a identificação de inconstitucionalidade de propostas de lei, de iniciativa parlamentar, que versam sobre servidores públicos e sobre aumento de atribuições de órgãos públicos. O candidato deve analisar a constitucionalidade da lei sob o ponto de vista formal e material. A começar pela análise do prisma formal, é necessário abordar a constitucionalidade formal orgânica e a constitucionalidade formal subjetiva. No que tange ao prisma material, o aluno deve se posicionar pela constitucionalidade da previsão do décimo terceiro e do terço de férias, bem como pela inconstitucionalidade da fixação de verba de representação ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. Não há qualquer inconstitucionalidade formal na lei municipal - a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal (prefeito, vice-prefeito e secretários) se dá mediante lei municipal de iniciativa da Câmara Municipal. A lei municipal em foco é parcialmente inconstitucional. Antes de adentrar no mérito afigura-se imprescindível tecer alguns comentários sobre a modalidade remuneratória de subsídio, que é constituída por uma parcela única, sendo vedados aditamentos ou acréscimos de qualquer espécie. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. a Constituição Federal, para a retribuição na forma de subsídio, por consistir em um todo único, afasta a possibilidade de acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória, excetuando expressamente: a) as verbas de natureza indenizatória: esse tipo de retribuição pode ser pago fora do subsídio, como é o caso das ajudas de custo para mudança do servidor, as diárias e outras conforme previsão na lei dos servidores; b) as verbas decorrentes de garantias constitucionais: os servidores remunerados por subsídio não podem ficar privados das garantias próprias dos trabalhadores que são estendidas aos servidores públicos, conforme previsão do art. 39, §3º, da CF, tais como serviço extraordinário, adicional noturno, um terço de férias, décimo terceiro salário, além de outros. Entretanto, esta verba de representação não é uma quantia paga a todos os trabalhadores e servidores, não havendo, portanto, razão para que seja excepcionada do regime de subsídio (parcela única). Assim, o STF julgou constitucional a previsão de terço de férias e 13º salário e, por outro lado, inconstitucional o pagamento da chamada "verba de representação". O aluno deve concluir pela improcedência da reclamação apresentada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Somente poderá ser objetado em controle abstrato estadual lei ou atos normativos estaduais e municipais, cuja constitucionalidade deverá ser apreciada pelos TJs. No controle concentrado de constitucionalidade estadual, deve-se invocar como parâmetro de constitucionalidade a Constituição Estadual, no caso dos Estados-membros; e a Lei Orgânica do DF, no caso desse ente. ➢ Regra: não cabe RExt contra decisão do TJ em controle abstrato de constitucionalidade; ➢ Exceção: cabe RExt contra decisão do TJ em controle abstrato de constitucionalidade, quando o parâmetro estadual for norma de reprodução obrigatória; Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. Portanto, o aluno deve salientar que o TJ/MG, no caso, não usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal. Isso porque os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetros normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória (a exemplos daquelas que tratam de servidores públicos, o que compreende o regime de subsídio previsto no art. 39, §4º, da CF/88).

Answer 90

Em regra, não. Isso porque, como vimos acima, o parâmetro da ADI proposta perante o TJ é a Constituição Estadual (e não a Constituição Federal). Assim, em regra, na ADI estadual, o TJ irá analisar se a lei ou ato normativo atacado viola ou não a Constituição Estadual. Este é o parâmetro da ação. O TJ não pode examinar se o ato impugnado ofende a Constituição Federal. O STF, em reiteradas oportunidades, já decidiu sobre o tema. Logo, o TJ não pode dizer o seguinte: julgo a presente representação de inconstitucionalidade porque a Lei municipal XX/2015 viola o art. YY da Constituição Federal de 1988. Exceção - A regra acima exposta comporta uma exceção. Os Tribunais de Justiça, ao julgarem a representação de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal, poderão declará-la inconstitucional utilizando como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que eles sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Normas de reprodução obrigatória são dispositivos da Constituição Federal de 1988 que, como o próprio nome indica, devem ser repetidos nas Constituições Estaduais. As normas de reprodução obrigatória são também chamadas de "normas de observância obrigatória" ou "normas centrais". Importante esclarecer que, se uma norma é de reprodução obrigatória, considera-se que ela está presente na Constituição Estadual mesmo que a Carta estadual seja silente. Ex: a CF/88 prevê que os Municípios são autônomos (art. 18). Trata-se de norma de reprodução obrigatória. Isso significa que, mesmo se a Constituição Estadual não disser que os Municípios são autônomos, ainda assim considera-se que essa regra está presente na Carta Estadual. Não existe um artigo da Constituição Federal que diga quais são as normas de reprodução obrigatória. Isso foi uma "construção" da jurisprudência do STF, ou seja, em diversos julgados o Tribunal foi mencionando quais as normas seriam de reprodução obrigatória. Como exemplos de normas de reprodução obrigatória podemos citar as regras da Constituição Federal que tratam sobre organização político-administrativa, competências, separação dos Poderes, servidores públicos, processo legislativo, entre outras. As normas de observância obrigatória são diferenciadas em três espécies. Os princípios constitucionais sensíveis representam a essência da organização constitucional da federação brasileira, e estabelecem limites à autonomia organizatória dos Estados-membros (CF, art. 34, VII). Os princípios constitucionais extensíveis consagram normas organizatórias para a União que se estendem aos Estados, por previsão constitucional expressa (CF, arts. 28 e 75) ou implícita (CF, art. 58, § 3.°; arts. 59 e ss.). Os princípios constitucionais estabelecidos restringem a capacidade organizatória dos Estados federados por meio de limitações expressas (CF, art. 37) ou implícitas.

Answer 91

Sim. Assim, vê-se que não há participação dos Municípios na formação da vontade das Casas do Congresso Nacional.

Answer 92

Sim. O Poder Legislativo, porém, de modo não típico, também exerce funções - de administrar (ao prover cargos da sua estrutura ou exercer o poder de polícia, por exemplo); - de julgar (o Senado processa e julga, por crimes de responsabilidade, o Presidente da República e o Vice-Presidente da República, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes das Forças Armadas, nos crimes de mesma natureza conexos com os praticados pelo Chefe do Executivo; - também processa e julga, por crimes de responsabilidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros dos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União).

Answer 93

Sim. Há, entretanto, algumas exceções: a) Sessões conjuntas: hipóteses em que as Casas atuam em separado, mas ao mesmo tempo. Ocorrem nas seguintes hipóteses: 1) Inauguração da sessão legislativa; 2) Recebimento do compromisso do Presidente e do Vice; 3) Elaboração do regimento comum e na regulação de serviços comuns; 4) Conhecimento e deliberação sobre veto presidencial; 5) Discussão e votação da LOA; 6) Outros casos previstos na CF/88. b) Sessões unicamerais: ambas as Casas atuam como uma. Raríssima de acontecer, como no caso do processo de revisão constitucional.

Answer 94

a) atribuições legislativas - fazer as leis, de acordo com a competência, em observância ao processo legislativo e com a sanção do Presidente da República (art. 48, CF/88). Compete, ainda, ao Congresso Nacional criar suas leis internas, sem ingerência tácita ou explícita de quaisquer órgãos governamentais,; b) atribuições meramente deliberativas/administrativas - através de decretos legislativos ou resoluções. Consiste na prática de atos concretos, resoluções referendárias, autorizações, aprovações, sustação de atos, fixação de situações e julgamento técnico (art. 49, CF/88). Não há participação do Presidente da República; c) atribuições de fiscalização e controle: 1) pedidos de informação, por escrito, encaminhados pelas Mesas da Câmara e do Senado aos Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como declarações falsas; 2) comissões parlamentares de inquérito; 3) controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas e da Comissão mista permanente (Seção IX, da Fiscalização contábil, financeira e orçamentária), culminando no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República; 4) fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (art. 49, X, CF/88); e 5) tomada de contas pela Câmara dos Deputados, quando o Presidente não as prestar no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; d) atribuições de julgamento de crimes de responsabilidade - no julgamento do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado (nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles), a Câmara dos Deputados funciona como órgão de admissibilidade do processo e o Senado Federal como tribunal político, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal. O Senado Federal julga também - sem o prévio juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados - os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.; e) atribuições constituintes - compreende as emendas à Constituição.

Answer 95

Sim, legislatura - mandato - 4 anos. A Constituição da República não fixa o número de Deputados Federais por ente político, apenas a quantidade de Senadores. A CF/88 previu que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população.

Answer 96

Sim, vide exemplo rodrigo maia.

Answer 97

Sim. Trata-se do chamado procedimento legislativo abreviado, ou deliberação conclusiva. Abre-se, porém, a possibilidade de 1/10 dos membros da Casa provocar a atuação do Plenário, por meio de recurso, a fim de que seja o projeto afetado à apreciação deste órgão. É possível, portanto, que um projeto de lei seja aprovado sem jamais haver sido apreciado pelo Plenário, quer da Câmara, quer do Senado.

Answer 98

Sim. Portanto, há um quórum para a instalação da sessão e outro para a aprovação de uma proposta de deliberação. Maioria simples de votos significa o maior número de votos orientados para uma direção decisória. Maioria simples não equivale, necessariamente, à metade mais um dos votos dos presentes, pois pode não coincidir com um número inteiro. Nos casos em que há mais de dois sentidos possíveis de voto, ou havendo votos nulos ou em branco, pode-se configurar a maioria de votos sem atingir a marca numérica correspondente à maior grandeza numérica superior à metade dos votos dos presentes. Veja-se que a Constituição não determina que se alcance a maioria de votos dos presentes, mas, apenas, que se tome a decisão "por maioria de votos". A deliberação coincidirá com a proposta que reunir maior contagem de votos.

Answer 99

a) Para a decretação de estado de defesa, intervenção federal ou pedido de autorização para decretação de estado de sítio; b) Para o compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República; c) Em caso de urgência ou de interesse público relevante. A verificação da urgência e do interesse público relevante constitui aspecto incluído na margem de discricionariedade política de quem convoca, mas tal juízo, com a EC n. 50/2006, deve ser confirmado pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional; Obs.: Somente a convocação feita pelo Presidente do Senado Federal nos casos de posse da Presidência da República e nos casos de emergência constitucional é que têm força, por si só, de instaurar a reunião extraordinária do Congresso Nacional, sem necessidade de ser confirmada pela maioria absoluta das casas. A sessão legislativa extraordinária difere da ordinária não apenas pelas peculiaridades que marcam a sua instauração, como, igualmente, pelos assuntos que nela se tratam. O ato de convocação extraordinária deve declinar a matéria que motiva a convocação e somente sobre ela e sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação — elas entram automaticamente na pauta — é que poderá haver deliberação.

Answer 100

Falso. os congressistas e servidores viram-se proibidos de receber parcela indenizatória em decorrência da convocação extraordinária.

Answer 101

Sim. A criação das Comissões Parlamentares de Inquérito depende de: a) Requerimento de 1/3 dos membros da Casa ou das Casas, se mista; b) Indicação de fato determinado a ser objeto de investigação; c) Fixação de um prazo certo para a conclusão dos trabalhos. Esse prazo é impróprio, já que poderá, justificadamente, ser dilatado, desde que não perpasse uma legislatura. A CPI "não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal". Obs.: É possível a instauração de CPIs simultâneas dentro de uma mesma casa.

Answer 102

Falso. De acordo com a CF/88, as CPIs possuem poderes próprios de autoridades judiciais. Porém, estes poderes são limitados em função da denominada reserva de jurisdição. Os poderes investigatórios das CPIs municipais não são tão amplos quantos os conferidos às instauradas no âmbito federal ou estadual. Por não haver Poder Judiciário nos Municípios, o STF entende que às CPIs municipais não são atribuídos poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

Answer 103

Sim, mas pode a CPI Convocar particulares e autoridades públicas para depor.

Answer 104

a) Determinar qualquer espécie de prisão, salvo em flagrante; b) Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil; c) Determinar a busca e apreensão de documentos em domicílio; d) Autorizar interceptações telefônicas; e) Anular atos do Poder Executivo; f) Decretar a indisponibilidade de bens. De acordo com o STF, as CPIs não poderão conferir publicidade indevida a dados sigilosos obtidos no curso das investigações.

Answer 105

Sim. A Comissão está vinculada à Casa Legislativa em que surge, e os seus atos são imputáveis a essa mesma Casa. A Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio CN ou das Casas que o compõem, sujeitando-se, em consequência, em tema de mandado de segurança ou de habeas corpus, ao controle jurisdicional originário do STF. O mandado de segurança deve apontar como autoridade coatora o presidente da CPI. O STF registra precedente recusando que a Mesa do Senado fosse indicada como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado contra ato de CPI. A jurisprudência do STF, em regra, determina a prejudicialidade das ações de MS e HC quando as CPIs forem extintas pela conclusão dos trabalhos investigatórios, independentemente da aprovação ou não do relatório final.

Answer 106

Não exclusivas: Ao Congresso Nacional cabe, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de interesse da União, especialmente sobre (hipóteses exemplificativas): I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados; VII - transferência temporária da sede do Governo Federal; VIII - concessão de anistia; IX - organização administrativa, judiciária, do MP e da DPU; X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; XII - telecomunicações e radiodifusão; XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Atribuições exclusivas: são exercidas, em regra, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelas duas casas por deliberação da maioria simples de ambas. I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VI - mudar temporariamente sua sede; VII - fixar IDÊNTICO subsídio para os Deputados Federais e os Senadores; VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Answer 107

Essas matérias serão reguladas por Resolução, a qual será promulgada pelo Presidente da Mesa, salvo a iniciativa de lei para a fixação da remuneração de seus servidores. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; A necessidade de autorização da Câmara dos Deputados para processar Ministro de Estado só cabe se o crime for comum ou de responsabilidade, conexo com delito da mesma natureza praticado pelo Presidente da República ou Vice. Caso contrário, serão normalmente julgados no STF, pelo seu foro privilegiado, independentemente de autorização. Já os crimes praticados por Presidente da República e pelo Vice sempre precisarão de autorização da Câmara, sejam eles comuns ou de responsabilidade. Todavia, a autorização pela Câmara dos Deputados para julgar o Presidente por crime de responsabilidade não obriga o Senado a julgá-lo, já que o Senado Federal fará nova análise formal da medida. Da mesma forma, a autorização ao STF para processar o Presidente por crime comum não obrigará o Supremo a instaurar o processo. II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; A Câmara dos Deputados tem competência apenas para a iniciativa de projeto de lei que vise à fixação da remuneração dos cargos, empregos e funções de seus serviços, devendo, necessariamente, depois de aprovada nas duas Casas, a matéria ir à sanção do Presidente da República. Devemos alertar que a competência para fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores é do Congresso Nacional, por Decreto Legislativo. V - eleger membros do Conselho da República.

Answer 108

Essas matérias serão reguladas por Resolução, a qual será promulgada pelo Presidente da Mesa, salvo a iniciativa de lei para a fixação da remuneração de seus servidores. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; Nos casos dos incisos I e II do art. 52 da CF/88, será o Presidente do Supremo Tribunal Federal que presidirá a sessão, e a condenação se dará pelo voto de 2/3 dos membros do Senado, sendo a condenação limitada à perda do mandato e inabilitação para exercício de função pública por 8 anos, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em controle difuso; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 109

Sim. A lei prevê prerrogativa no que toca a escolher o dia, hora e local para ser ouvido como testemunha. Se o parlamentar for réu, todavia, essa prerrogativa não vale (apesar de ser vedada a sua condução coercitiva). O STF já suprimiu esse direito do congressista em algumas oportunidades, uma quando ele abusivamente se valeu dele com sucessivas marcações de datas para ser ouvido,

Answer 110

Imunidade material ou objetiva: Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A imunidade material exclui a própria natureza delituosa do fato. De acordo com o STF, a imunidade parlamentar é causa de atipicidade da conduta. Essa imunidade é absoluta, permanente. Por causa dela, os congressistas não serão processados, mesmo após o término do mandato. Opiniões, palavras e votos proferidos fora do Parlamento sem nenhuma relação com o desempenho do mandato representativo não são alcançados pela imunidade material (entendimento do STF), somente as manifestações conexas ao exercício do mandato. Se a manifestação oral ocorre no recinto parlamentar, a jurisprudência atual dá como assentada a existência da imunidade. Se as palavras são proferidas fora do Congresso, haverá a necessidade de se perquirir o seu vínculo com a atividade de representação política. Essa imunidade também abrange os vereadores, mas somente dentro da circunscrição municipal, sendo absoluta, ademais, apenas dentro da Câmara dos Vereadores.

Answer 111

Falso. DEPUTADOS ESTADUAIS - Possuem Imunidade MATERIAL e FORMAL - Gozam da imunidade em todo o país VEREADORES - Possuem apenas imunidade MATERIAL - Gozam da imunidade apenas no Município

Answer 112

A imunidade formal protege o parlamentar contra a prisão e, nos crimes praticados após a diplomação, torna possível a sustação do processo penal instaurado pelo STF. a) Imunidade formal quanto à prisão; b) Imunidade formal quanto ao processo. A imunidade formal não afasta a ilicitude da conduta criminosa do parlamentar. O processo passou a poder ser iniciado independentemente de autorização, porém, por iniciativa de partido político representado na Casa, após recebida a denúncia pelo STF POR CRIME OCORRIDO APÓS A DIPLOMAÇÃO e dada ciência a esta, poderão os membros da Casa, até a decisão final, votar para sustar o andamento do processo, mediante maioria absoluta de votos (art. 53, § 3º, CF/88). O pedido de sustação feito por partido político deverá ser apreciado no prazo improrrogável de 45 dias. E se o crime for cometido antes da diplomação? Não será possível a sustação do processo, o qual não será da competência da Suprema Corte. São requisitos para a imunidade processual: a) O crime deve ser praticado após a diplomação; b) O STF deve dar ciência à Casa em que atua o congressista; c) Partido político deve pedir a sustação do processo; d) Votação na Casa pela sustação, que será efetivada pelo voto da maioria absoluta, em escrutínio aberto. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. Desde a expedição do diploma (logo, antes da posse), os membros do Congresso Nacional somente poderão ser presos se em flagrante por crime inafiançável; não poderão ser presos com prisão civil. Após a prisão, a casa legislativa receberá os autos em 24 horas e a prisão somente será mantida se a maioria de seus membros com ela anuir. Logo, se os autos do inquérito forem remetidos à casa e não houver votação em 24 horas, o congressista deverá ser solto. O STF firmou entendimento de que a imunidade formal não proíbe a prisão do Congressista quando determinada por sentença judicial transitada em julgado. Assim, mesmo que a Casa decida por não cassar o cargo dele, o Congressista cumprirá a pena, sendo reconduzido, se houver tempo, a seu cargo após a soltura.

Answer 113

Sim. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

Answer 114

Sim. Portanto, não será possível suspender as imunidades relativamente aos atos praticados dentro do Congresso.

Answer 115

Sim. Assim, se, por exemplo, o congressista assumir Prefeitura de cidade do interior ou cargo de Secretário de Município, perderá ele o cargo. Entretanto, como as imunidades são do cargo, e não da pessoa, segundo o STF, elas não subsistem com o afastamento do congressista do Poder Legislativo. Porém, a prerrogativa de foro permanece.

Answer 116

a) Desde a expedição do diploma: 1. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 2. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior; b) Desde a posse: 1. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; 2. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, "a"; 3. Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; 4. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Answer 117

Mediante provocação - casos em que o Congressista, mesmo incidindo no erro, não perderá automaticamente o cargo: a) Incidência em alguma das incompatibilidades; b) Quebra do decoro parlamentar - O STF vem-se recusando reavaliar a motivação que levou a Casa Legislativa a cassar o parlamentar por falta de decoro, embora controle a observância de garantias formais, como a da ampla defesa; c) Condenação criminal transitada em julgado Nesses casos, para que ocorra a perda do mandato, é necessário que: - A Mesa ou um Partido Político provoque a entrada em pauta do assunto; - Seja oportunizada a ampla defesa e o contraditório ao acusado; - Votação, a favor da perda, da maioria absoluta dos membros da Casa, em votação aberta. Perda automática - perderão automaticamente o cargo, mediante comprovação, os Congressistas que: a) Deixarem de comparecer a 1/3 das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada; b) Perderem ou tiverem suspensos os direitos políticos; c) Quando o decretar a Justiça Eleitoral - a decisão da Justiça Eleitoral produz efeitos imediatos, salvo se eventual recurso interposto pelo congressista for recebido no efeito suspensivo. Nessas hipóteses, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Diferentemente dos congressistas, para os vereadores e para os Chefes do Poder Executivo, a condenação criminal em sentença transitada em julgado implicará a obrigatória extinção do mandato. Obs.: o STF entendeu que, em caso de condenação criminal com pena privativa de liberdade que leve o parlamentar a, obrigatoriamente, se ausentar por mais de 1/3 das sessões ordinárias (+ de 120 dias em regime fechado) da respectiva casa, haverá perda automática do mandato não com fundamento na condenação criminal transitada em julgado, mas com fundamento na ausência, que é consequência da condenação criminal.

Answer 118

Sim. O processo se inicia assim que o relatório elaborado pela Comissão de Ética é recebido com protocolo na Mesa da Casa, pois o STF entende que a fase da Comissão de Ética é uma fase preliminar ao início do processo que vise à perda do mandato. Assim, com o recebimento pela Mesa da Casa do pedido de cassação do mandato (instauração do processo), haverá a suspensão dos efeitos da renúncia até as deliberações finais. Se a Casa decidir por manter o cargo, a renúncia será aceita; se decidir pela cassação, o Congressista perderá o cargo e ficará inelegível por 08 anos.

Answer 119

Falso. Trata-se de um órgão independente, vinculado ao Congresso Nacional, que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle externo da Administração Pública. Entretanto, não está subordinado ao Poder Legislativo, já que é, repita-se, um órgão independente, com uma série de atribuições prevista na própria CF/88. Todos os seus controles são a posteriori, salvo inspeções e auditorias, que podem ser realizadas a qualquer tempo.

Answer 120

Sim. Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

Answer 121

À União, por intermédio da AGU, já que o TCU não é pessoa jurídica, e sim órgão despersonalizado ao qual não foi conferida capacidade processual (não obstante tenha procurador próprio). Porém, extraordinariamente, caberá ao MP, já que dentre suas funções institucionais está a defesa do patrimônio público (art. 129, III, CF/88). Se o débito for do Estado ou do Município, imputado pelos seus Tribunais de Contas, caberá à PGE ou à PGM a execução.

Answer 122

Falso. Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. O STF entendeu por fixar 05 anos como prazo razoável para eventual cancelamento de ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual a situação restaria consolidada (decadência). O termo a quo do prazo de 5 anos para que o Tribunal de Contas da União - TCU examine a legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, conta-se a partir da data de chegada do processo administrativo na própria Corte de Contas.

Answer 123

Sim. O Tribunal de Contas poderá, ainda, adotar medidas cautelares a fim de prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como para garantir a efetividade de suas decisões.

Answer 124

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento - quem julga é o CN; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório - O Tribunal de Contas vai controlar a legalidade da nomeação de servidores, com a ressalva das nomeações para cargos de provimento em comissão; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; Inspeções são feitas extraordinariamente, em razão de denúncias; enquanto auditorias são feitas ordinariamente, devidamente marcadas, programadas. VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; as sanções do Tribunal de Contas, por não ser órgão do Poder Judiciário, limitam-se àquelas tradicionais do Direito Administrativo, ou seja, multa e ressarcimentos. IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal - O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que as decisões do Tribunal de Contas são vinculantes para o Poder Executivo, que terá que acatar essa sustação; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Answer 125

Sim. Os membros do TCE e do TCM serão julgados pelo STJ nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade.

Answer 126

Sim. A atuação dos membros do MPTC limita-se, unicamente, ao âmbito dos próprios Tribunais de Contas perante os quais oficiam.

Answer 127

Sim. Seguindo o modelo federal, as contas do Poder Legislativo estadual deverão ser julgadas pelo TCE. Por força do princípio da simetria, as regras do TCU também são aplicadas, no que couber, aos TCE’s.

Answer 128

Sim. Em sede legislativa, por exemplo, podemos incluir como interna corporis o mérito das decisões ou deliberações da Mesa, das Comissões ou do Plenário, em matéria de organização e funcionamento, como a eleição dos integrantes da Mesa e Comissões, a elaboração de Regimento. Assim, atos legislativos interna corporis podem dizer respeito, por exemplo, à continuidade e à disciplina dos trabalhos parlamentares, como as deliberações do Presidente da Câmara dos Deputados, relativas à composição de comissões e à distribuição de tempo para comunicações em plenários, atendendo a parlamentares fundadores de partido político ainda não registrado; ou à organização e funcionamento de comissão parlamentar de inquérito, à nomeação, afastamento ou substituição de seus membros, dentre outros.

Answer 129

Sim. As espécies normativas são as seguintes: a) Lei ordinária; b) Lei complementar; c) Lei delegada; d) Medida provisória; e) Decretos legislativos; f) Resoluções; g) Emendas à Constituição. Essas espécies normativas são denominadas normas primárias, já que inovam o Direito com base na Constituição. Um ato normativo pode ser formal ou materialmente primário. Ele será materialmente primário quando, no que se refere ao seu conteúdo, encontrar abrigo diretamente em uma previsão constitucional.

Answer 130

a) Sumário: segue as mesmas fases do processo ordinário, com a única diferença de que existem prazos para que o Congresso delibere sobre o assunto; por isso, há quem diga que não há propriamente um Processo Legislativo sumário, tão somente um ordinário com prazos diferenciados; b) Ordinário: destina-se à elaboração de Leis Ordinárias e não possui prazos rígidos para a conclusão das diversas fases que o compõem; c) Especiais: segue rito diferente do estabelecido para a elaboração das Leis Ordinárias, a exemplo dos relativos às Medidas Provisórias, às Leis Delegadas e etc. Obs.: Todas as demais espécies legislativas que não as Leis Ordinárias seguem ritos especiais.

Answer 131

fase introdutória, fase constitutiva e fase complementar. Autores como André Ramos Tavares e Pedro Lenza têm dividido o Processo Legislativo em cinco fases: fase de iniciativa, fase de discussão e votação, fase de sanção ou veto, fase de promulgação e fase de publicação. 1. Fase introdutória: Ela dá início ao processo de formação do ato legal, por meio da denominada iniciativa de lei. Possuem iniciativa de lei Ordinária e Complementar: a) Presidente da República; b) Deputados e Senadores; c) Cidadãos; d) Comissões; e) Procurador-Geral da República; f) STF; g) Tribunais Superiores. 2. Fase constitutiva: Compõe-se de duas atuações distintas: a) Uma do Congresso nacional, que discutirá e votará a matéria nas duas Casas; b) Outra pelo Chefe do Executivo, que sancionará ou vetará o projeto, caso aprovado no Congresso Nacional. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, se se tratar de lei ordinária, ou por maioria absoluta, caso se trate de lei complementar. 3. Fase complementar: compreende a promulgação e a publicação da Lei. Estas não integram propriamente o processo de elaboração da lei, porque incidem sobre atos que já são Leis, desde a sanção ou superação do veto.

Answer 132

Sim. Assim, é inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que trate sobre os cargos, a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas. É a própria Corte de Contas quem tem competência reservada para deflagrar o processo legislativo que trate sobre essas matérias.

Answer 133

Sim. O requerimento de retirada poderá ser deferido ou indeferido pelas Casas Legislativas.

Answer 134

a) Parlamentar: quando outorgada a todos os membros do Congresso Nacional. É a regra, já que somente leis de iniciativa privativa não podem ser propostas pelos congressistas; ou b) Extraparlamentar: quando conferida a órgãos e pessoas não integrantes do Congresso Nacional. a) Iniciativa geral: quando outorgada a determinada autoridade ou órgão a apresentação de projeto de lei sobre matérias diversas; ou b) Iniciativa reservada: quando somente determinado órgão ou autoridade tem o poder de propor leis sobre determinadas matérias. A matéria de iniciativa reservada, se iniciada/proposta por outra pessoa que não o legitimado, sofrerá de absoluta inconstitucionalidade não sanável, ainda que sancionada pelo Chefe do Poder Executivo. Obs.: O vício de iniciativa não restará convalidado com a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional. a) Iniciativa concorrente: quando pertence, simultaneamente, a mais de um legitimado; ou b) Iniciativa vinculada: situações em que o legitimado é obrigado a dar início ao processo legislativo, na forma e prazos estabelecidos pela Constituição. As regras de iniciativas são de observância obrigatória nas CEs.

Answer 135

Sim. E a iniciativa de Comissão Mista do Congresso Nacional: o projeto de lei deverá ser apresentado alternadamente na Câmara e no Senado, de acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional.

Answer 136

Sim. O projeto de lei proposto via iniciativa popular somente poderá tratar de um assunto e não poderá ser rejeitado por vício de forma; seguirá o rito de lei ordinária, podendo ser emendada ou rejeitada na fase constitutiva. Por certo, não poderá tratar de matéria de iniciativa reservada.

Answer 137

Sim. De acordo com o STF, as competências em nível federal deverão, pelo princípio da simetria, ser observadas nos outros níveis. Conforme a Constituição, não se admitirá aumento de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República; logo, se o projeto causar impacto financeiro, deverá prever alguma medida de compensação, a exemplo da anulação de despesa.

Answer 138

Sim. Só precisa ser LC.

Answer 139

Sim. O ato de vincular o ajuste de servidores municipais e estaduais a índices de correção monetária federal é inconstitucional. Súmula Vinculante nº 42

Answer 140

Sim. Aponta, ainda, que compete ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça a iniciativa de lei sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; a criação e a extinção de tribunais inferiores; a alteração da organização e da divisão judiciária. Cabe ao Tribunal de Justiça a iniciativa da lei de organização judiciária do respectivo Estado (art. 125, §1º, CF/88). Ademais, segundo o STF, a iniciativa legislativa, no que respeita à criação de sistema de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao Poder judiciário, sendo inconstitucional a deflagração do processo legislativo pelo chefe do Executivo.

Answer 141

Sim. Esse dispositivo constitucional, ao se referir à iniciativa privativa do Presidente da República em matéria tributária, aplica-se exclusivamente aos tributos que digam respeito aos TER-RITÓRIOS FEDERAIS. Assim, no âmbito da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, matéria tributária NÃO é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Podem apresentar projetos que versem sobre matéria tributária os parlamentares, os cidadãos e até mesmo o Poder Judiciário.

Answer 142

Sim. Não se pode se confundir a iniciativa de lei para a organização do MP com a iniciativa de lei para dispor sobre a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira respectivos (iniciativa privativa do respectivo MP), tampouco com a iniciativa para dispor sobre normas gerais para a organização do MP dos Estados, do DF e dos Territórios, que é PRIVATIVA do Presidente da República

Answer 143

Sim. A iniciativa legislativa é prerrogativa política, cuja omissão não encontra solução satisfatória na ordem jurídica, em face do postulado da separação dos poderes. Cabe ao detentor da iniciativa reservada decidir o momento e a conveniência para iniciar o processo legislativo.

Answer 144

Sim. Excepcionalmente, nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do Presidente da República, admitem-se emendas parlamentares mesmo que impliquem aumento de despesas.

Answer 145

Sim. Um projeto poderá ter pertinência temática com uma ou mais comissões técnicas, devendo ser examinado por todas elas. Caberá às comissões temáticas a discussão sobre o conteúdo da proposição, da qual poderá resultar a apresentação de emendas ou simplesmente a emissão de um parecer, a favor ou contra a aprovação da matéria. O parecer das comissões temáticas é meramente opinativo, não obrigando a deliberação plenária. O projeto também passará por um exame de natureza formal, de competência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em que serão verificados os seus aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa. Aprovado nas comissões – quanto aos aspectos materiais e formais –, o projeto de lei será encaminhado ao plenário da Casa respectiva, onde será objeto de discussão e votação. OBS Ao contrário dos pareceres das comissões temáticas, o parecer da CCJ é terminativo, e não meramente opinativo. Significa dizer que, como regra, se o projeto receber parecer negativo da CCJ, será ele rejeitado e arquivado, não havendo, daí por diante, nenhuma tramitação. Entretanto, se o parecer emitido pela CCJ não for unânime, poderá ser interposto recurso por um décimo dos membros da casa, oportunidade em que o arquivamento pode ser revisto.

Answer 146

Sim. Entretanto, se o parecer emitido pela CCJ não for unânime, poderá ser interposto recurso por um décimo dos membros da casa, oportunidade em que o arquivamento pode ser revisto.

Answer 147

Sim. Na Casa Revisora, após a tramitação regimental, uma destas três hipóteses pode ocorrer: o projeto ser aprovado como foi recebido da Casa iniciadora, ser aprovado com emendas ou ser rejeitado. Na hipótese de aprovação sem emendas, o projeto será encaminhado ao Chefe do Executivo para sanção ou veto. Na hipótese de rejeição, o projeto será arquivado, sendo aplicado, como acima apontado, o princípio da irrepetibilidade. Na hipótese de aprovação com emendas, o projeto voltará à Casa iniciadora, para que esta aprecie exclusivamente as emendas. Se as emendas forem aceitas, o projeto com as emendas aprovadas é enviado ao Chefe do Executivo, para sanção ou veto. Se rejeitadas, o projeto é enviado sem as emendas para a sanção ou veto do Chefe do Executivo. Há nítida predominância da casa iniciadora sobre os trabalhos da casa revisora.

Answer 148

Sim. Recebido o projeto de lei pelo Chefe do Executivo, ele poderá adotar uma destas três medidas: sancioná-lo expressamente, sancioná-lo tacitamente ou vetá-lo. O prazo para sanção expressa ou veto é de quinze dias ÚTEIS, contados da data do recebimento. Ultrapassados os quinze dias ÚTEIS sem a manifestação expressa do Presidente da República, ocorrerá a sanção tácita. Nessa hipótese, o Presidente da República disporá do prazo de 48 horas para promulgar a lei resultante da ação tácita. Se não o fizer nesse prazo, o Presidente do Senado, em igual prazo, a promulgará. Se este não o fizer no prazo estabelecido, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. Caso o Presidente da República considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo, no prazo de 15 dias ÚTEIS contados da data do recebimento, comunicando ao Presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas os motivos do veto.

Answer 149

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. O esgotamento do prazo para a apreciação do veto NÃO tranca a pauta da Câmara ou do Senado, mas tão somente, a pauta imediata da sessão conjunta do Congresso Nacional.

Answer 150

Sim. A Constituição Federal permite que as Comissões, em razão da matéria de sua competência, discutam e votem projetos que dispensem, na forma do Regimento Interno da Casa Legislativa, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

Answer 151

Sim, e pode ser parcial ou total. O poder de veto parcial do Chefe do Poder Executivo não é ilimitado. Sofre ele uma relevante restrição constitucional: somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. O veto parcial não impede que a parte não vetada do projeto (e, portanto, sancionada) seja promulgada e publicada, de imediato, independentemente da apreciação do veto pelo Legislativo.

Answer 152

Sim. O veto constitui ato político do Chefe do Poder Executivo. Desse modo, não se admite o controle judicial das razões do veto, em homenagem ao postulado da separação de poderes (essa restrição vale tanto para o veto político como para o veto jurídico).

Answer 153

A promulgação é o ato solene que atesta a EXISTÊNCIA da Lei, inovando a ordem jurídica. A promulgação incide sobre a Lei pronta. A Lei nasce com a sanção, mas tem a sua existência declarada pela promulgação. Por meio da promulgação, o órgão competente verifica a adoção da Lei pelo Legislativo, atesta a sua existência e afirma a sua força imperativa e executória. Em regra, a competência para promulgar a Lei é do Chefe do Executivo. Há casos, por outro lado, em que, diante da omissão do Presidente da República, a promulgação será feita pelo Poder Legislativo. Isso se dá nas hipóteses de sanção tácita e de rejeição do veto, quando o Presidente da República não formaliza a promulgação no prazo de 48 horas. Não o fazendo, caberá ao Presidente do Senado. A publicação não é, propriamente, fase de formação da lei, mas sim pressuposto para sua eficácia. A publicação é a exigência necessária para a entrada em vigor da lei, para a produção de seus efeitos. É condição de eficácia da lei, visto que esta somente pode ser exigida depois de oficialmente publicada. A PROMULGAÇÃO atesta, autentica a EXISTÊNCIA de um ato normativo válido, executável e obrigatório (a lei nasce com a sanção). A PUBLICAÇÃO comunica essa existência aos sujeitos a que esse ato normativo se dirige (eficácia).

Answer 154

O que o diferencia do processo legislativo ordinário é, tão-somente, a existência de prazos constitucionalmente fixados para que as Casas Legislativas deliberem sobre o projeto apresentado. Chefe do Executivo poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa. Existem, aqui, dois pressupostos: a) Que o Chefe do Poder Executivo apresente o projeto, desde que seja de sua iniciativa, ainda que não privativa; b) Que ele solicite o regime de urgência. Aqui, cada Casa deverá deliberar sobre o projeto, sucessivamente, em 45 dias, sob pena de trancamento da pauta. Se houver emenda, após o retorno à outra Casa, esta terá 10 dias para votar. Todas as matérias da pauta serão sobrestadas, com exceção daquelas que tenham prazo determinado na Constituição. Logo, não é a pauta da sessão conjunta que fica sobrestada, mas sim a da Casa. Os prazos do regime de urgência não correm no recesso do congresso nacional e nem se aplicam aos projetos de código

Answer 155

Sim. maioria simples/relativa x absoluta.

Answer 156

I - do Presidente da República; II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Answer 157

Sim. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Answer 158

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Implícitas: matérias fora do alcance do poder de reforma, porém, sem consagração expressa no texto da Constituição. São elas: 1. Titularidade do poder constituinte originário e derivado: o titular é o povo, através do consenso, o que está expresso no parágrafo único do art. 1º, constituindo o princípio da soberania popular. O Congresso Nacional não pode alterar esse princípio. 2. Processo de modificação da Constituição: O Congresso é o único legitimado para alterar a Constituição, assim como o STF é o último intérprete da Constituição. 3. Inalterabilidade do processo legislativo de reforma da Constituição: no final do período revisional, o poder constituinte reformador tentou alterar o quórum para a emenda e marcar outro período revisional, o que não conseguiu devido ao limite implícito aqui mencionado. O processo legislativo de reforma é inalterável. 4. Impossibilidade de permissão da perpetuidade dos mandatos: sua temporariedade deriva do princípio republicano. 5. Impossibilidade de modificação do critério de rigidez estabelecido pelo legislador constituinte para a reforma constitucional. 6. Criação de novas cláusulas pétreas (o poder constituinte de reforma não as pode criar, já que se trata de uma manifestação do poder constituinte originário. Somente as pode reforçar)

Answer 159

É vedada a adoção de medida provisória sobre: a) Direito penal, processual penal e processual civil; b) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, direitos eleitorais e partidos políticos; c) Leis orçamentárias (exceto sobre créditos extraordinários); d) Organização do Poder Judiciário e do MP; e) Matérias reservadas a outras espécies legislativas; f) Matérias de iniciativa reservada; g) Matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto; h) Matéria que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

Answer 160

Sim. No Congresso Nacional as medidas provisórias serão apreciadas por uma comissão mista, que apresentará um parecer favorável ou desfavorável à sua conversão em lei. Emitido o parecer, o plenário das Casas Legislativas, iniciando-se pela Câmara dos Deputados, examinará a medida provisória e: a) Na hipótese de ela ser INTEGRALMENTE CONVERTIDA EM LEI, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional a promulgará, remetendo-a para publicação; b) Se for INTEGRALMENTE REJEITADA (ou perder sua eficácia por decurso do prazo, em decorrência da não apreciação pelo Congresso Nacional no prazo constitucionalmente estabelecido), a medida provisória será arquivada; o Congresso Nacional baixará ato declarando-a insubsistente e deverá disciplinar, por meio de decreto legislativo, no prazo de 60 dias contados da rejeição ou da perda de eficácia por decurso de prazo, as relações jurídicas dela decorrentes; caso o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias, as relações jurídicas surgidas no período permanecerão regidas pela MP. c) Caso SEJAM INTRODUZIDAS MODIFICAÇÕES no texto adotado pelo Presidente da República (conversão parcial), a MP será transformada em “projeto de lei de conversão”, e o texto aprovado no Legislativo será encaminhado ao Presidente da República, para que o SANCIONE ou VETE (a partir da transformação da medida provisória em “projeto de lei de conversão”, este segue idêntico trâmite aos projetos de lei em geral; aos dispositivos eventualmente rejeitados aplica-se o descrito na letra “b”, acima).

Answer 161

Sim. No primeiro caso, não haverá possibilidade de sanção ou veto por parte do Presidente da República, uma vez que a medida provisória foi aprovada exatamente nos termos por ele propostos.

Answer 162

Sim. Se o Congresso Nacional NÃO editar o decreto legislativo no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP permanecerão por ela regidas

Answer 163

Sim. Veja que a CF/88 estabelece dois prazos em relação ao processo legislativo da Medida Provisória, que não podem ser confundidos: a) prazo para apreciação da medida provisória (conversão em lei ou rejeição); b) prazo para trancamento da pauta da Casa Legislativa em que estiver tramitando. O prazo para apreciação da MP é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60; O prazo para o trancamento da pauta é de 45 dias corridos. Se a MP não for apreciada em até 45 dias contados da sua publicação, ocorrerá o trancamento da pauta, ficando sobrestadas todas as demais deliberações da Casa Legislativa, até que se ultime a votação. A partir da edição da MP, começa a contagem do prazo, improrrogável, de 45 dias para sua apreciação, sob pena de trancamento de pauta. Se o trancamento ocorrer na Câmara dos Deputados, depois de ela votar a MP (destrancando a sua pauta), a matéria seguirá para o Senado Federal, para que esta Casa a aprecie, hipótese em que a MP já chegará ao Senado Federal trancando a sua pauta de votação, vale dizer, não haverá contagem de um novo prazo de 45 dias no Senado Federal. Casa haja emendas no Senado, ultrapassado o prazo de 45 dias, a matéria retornará para a Câmara, para apreciação das emendas, hipótese em que, novamente, trancará automaticamente a pauta dessa Casa.

Answer 164

Sim. A sessão legislativa ordinária é o período de atividade normal do Congresso a cada ano, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Answer 165

Sim. Esta Suprema Corte somente admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, EM QUE A AU-SÊNCIA DESSES PRESSUPOSTOS SEJA EVIDENTE.

Answer 166

SIM. Proposta a ADI contra a MP, deferida uma cautelar, o prazo de aprovação da MP fica suspenso. Na decisão final da ADI, se a MP é tida por inconstitucional, ela desaparece, não podendo continuar a tramitar. Se é tida por constitucional, o prazo recomeça a ser contado. Se não foi deferida a liminar, a MP continua até a sua conversão, assim a inicial da ADI deverá ser emendada para incluir a lei de conversão.

Answer 167

Sim. MPs poderão tratar de tudo o que não for de competência privativa de algum órgão, como o Senado, e que não seja reservado a alguma espécie legislativa específica, como a lei complementar.

Answer 168

Sim. Essa regra da conversão só é cabível aos impostos. Assim, uma MP que majore uma contribuição social, por exemplo, poderá produzir efeitos no exercício seguinte ainda que não convertida em lei até o último dia do exercício em que editada, já que será tomada como referência a data da publicação da MP, e não a de conversão.

Answer 169

Sim, tem-se, dessa forma, que A MP PROVOCA APENAS A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI ANTERIOR: caso seja convertida em lei, será essa lei que revogará a legislação anterior. Não sendo convertida, todos os efeitos da lei vigente voltam a se verificar.

Answer 170

Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Efetivada a solicitação pelo Chefe do Executivo, o Congresso Nacional a examinará e, sendo aprovada, terá a forma de resolução, que especificará o conteúdo e os termos para o exercício da delegação concedida. Será flagrantemente inconstitucional um ato de delegação genérico, vago, impreciso, que passe ao Presidente da República um verdadeiro “cheque em branco” em termos de competência legislativa.

Answer 171

Na delegação típica (que é a regra, presumível nesse tipo de ato) o Congresso Nacional concede os plenos poderes para que o Presidente da República elabore, promulgue e publique a lei delegada, sem participação ulterior do Poder Legislativo. Entretanto, a resolução poderá determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, caso em que teremos a denominada delegação atípica. Nesse caso, o Presidente da República elaborará o projeto de lei delegada e o submeterá à apreciação do Congresso Nacional, que sobre ele deliberará, em votação única, vedada qualquer emenda (somente poderá aprovar ou rejeitar, integralmente, o projeto elaborado pelo Presidente da República). Caso o projeto seja aprovado, a lei delegada será encaminhada ao Presidente da República, para que a promulgue e publique. Se ocorrer rejeição integral do projeto de lei delegada, este será arquivado, somente podendo ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, por solicitação da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional

Answer 172

Sim. Por outro lado, o ato de delegação do Congresso Nacional não impede que o Legislativo venha a cuidar da matéria, mediante lei, diante da omissão do Presidente da República em editar a lei delegada. E mesmo durante o prazo concedido ao Presidente da República para a edição da lei delegada, o Congresso Nacional pode disciplinar a matéria objeto da delegação, mediante lei ordinária. O Congresso Nacional pode, ainda, sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa

Answer 173

O decreto legislativo, em geral, tem por objeto assuntos externos à Casa, de competência exclusiva. As principais matérias reguladas por Decreto são: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores; VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; X - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República; X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

Answer 174

O decreto legislativo, em geral, tem por objeto assuntos externos à Casa, de competência exclusiva. As principais matérias reguladas por Decreto são: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores; VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; X - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República; X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

Answer 175

Sim. As principais são: a) Autorizar, por 2/3, a instauração de processo contra o Presidente, Vice e seus Ministros em crimes conexos (Câmara dos Deputados); b) Elaborar regimento interno (Câmara dos Deputados e Senado Federal); c) Processar e julgar o Presidente e Vice por crimes de responsabilidade, assim como os ministros do STF, PGR, AGU, membros do CNJ, do CNMP e Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas, em crimes conexos aos do Presidente e Vice (Senado Federal); d) Suspender, no todo ou em parte, lei declarada inconstitucional pelo STF (Senado Federal); e) Delegar poderes para a edição de leis delegadas (Congresso Nacional); f) Proceder a tomada de contas do Presidente quando não apresentadas ao Congresso Nacional em até 60 dias da abertura da sessão legislativa (Câmara dos Deputados). A promulgação da Resolução será feita pelo Presidente da respectiva Casa. Obs.: Quando se tratar de Resolução do Congresso Nacional, a promulgação é feita pela Mesa do Senado Federal.

Answer 176

Sim. A mutação constitucional ocorre quando, sem alterar o texto, promove-se novas interpretações de seus dispositivos, adequando-os à realidade vigente ou a uma nova visão jurídica. A nova interpretação há, porém, de encontrar apoio no teor das palavras empregadas pelo constituinte e não deve violentar os princípios estruturantes da Lei Maior; do contrário, haverá apenas uma interpretação inconstitucional. A mutação constitucional pode ocorrer por intermédio do Poder Legislativo, quando pretende regulamentar algum preceito constitucional, e depois modificar a lei que tenha anteriormente feito. Por outro lado, o Poder Judiciário também pode ser responsável pela mutação, quando determina os limites do alcance da norma constitucional.

Answer 177

Tem-se como mutações constitucionais impuras aquelas que impõem uma alteração no conteúdo do Texto Fundamental, sem alteração do seu dispositivo (que permanece intacto), entretanto não como reflexo das alterações ocorridas nos ideários sociais, mas sim advindas de pressões efetivadas por determinados grupos (ainda que representativos de determinada parcela da sociedade), lobbies, de práticas governamentais, legislativas ou judiciárias, ou ainda de complementações legislativas (dentre outros). É pura a mutação constitucional que corresponda a uma evolução dos valores existentes na sociedade (e não de fragmentos desta), independentemente do elemento contido no fenômeno de mutação, utilizado para averiguar a ocorrência do mesmo (a recíproca é verdadeira para os elementos acentuados como integrantes das mutações constitucionais puras).

Answer 178

Sim. Só há óbice na vigência de intervenção federal em Estado membro ou Município localizado em território.

Answer 179

Sim. Substitutivo é o projeto final após sofrer várias alterações, travestindo-se de tal forma que não mais se identifique com o que havia sido originalmente proposto.

Answer 180

Sim, legitimidade exclusiva do parlamentar.

Answer 181

Sim, como a reforma da previdência. o denominado efeito cliquet, ou vedação ao retrocesso. Ora, por certo, os direitos sociais não podem ser retrocedidos. Não podem, assim, ser menores do que aqueles já garantidos anteriormente. Porém, isso deve ser entendido de um ponto de vista sistêmico, global, não no que toca a direitos pontuais.

Answer 182

Sim, não ocorrerá o controle de constitucionalidade do ato normativo em si, mas sim da adequação de um procedimento concreto de produção de normas às exigências constitucionais.

Answer 183

Sim. O STF tem deixado assente que o controle judicial não alcança a interpretação de norma meramente regimental, que não possua qualquer projeção específica no plano do Direito Constitucional positivo (atos interna corporis), em respeito ao postulado da separação dos poderes. no caso das PECs, somente pode ser feito o controle via mandado de segurança, com legitimidade ativa exclusiva dos Congressistas, enquanto estiver tramitando a PEC. Se a PEC for convertida em emenda constitucional, o writ restará prejudicado:

Answer 184

Sim. Norma constitucional derivada pode atingir efeitos futuros de atos passados (retroatividade mínima). Essa é a regra. a emenda constitucional (Poder Constituinte Derivado) não pode desrespeitar o direito adquirido.

Answer 185

Sim. O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo Quanto mais evidente e grotesca possa ser a inconstitucionalidade material de projetos de leis, menos ainda se deverá duvidar do exercício responsável do papel do Legislativo, de negar-lhe aprovação, e do Executivo, de apor-lhe veto, se for o caso. Partir da suposição contrária significaria menosprezar a seriedade e o senso de responsabilidade desses dois Poderes do Estado. E se, eventualmente, um projeto assim se transformar em lei, sempre haverá a possibilidade de provocar o controle repressivo pelo Judiciário, para negar-lhe validade, retirando-a do ordenamento jurídico.

Answer 186

Sim, mas não poderão chamar chefes do poder executivo (pres, gov, pref).

Answer 187

Falso. Art. 53, § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação

Answer 188

Sim. As CPIs podem ser utilizadas como forma de controle externo. Quando o fato apurado ensejar algum tipo de condenação, deverão as CPIs, nos termos da Constituição Federal, encaminhar os fatos para o Ministério Público, que promoverá a responsabilidade civil e criminal dos infratores. Art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Answer 189

Falso. Os pressupostos para a instalação de CPI estão sujeitos ao controle jurisdicional.

Answer 190

Falso, não é um órgão judicante e não fiscaliza quaisquer utilizações de dinheiro público, só federais, da união. O resto fica a cargo dos TCEs.

Answer 191

Falso. É Decreto Legislativo do Congresso Nacional. Competência EXCLUSIVA.

Answer 192

Falso. As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

Answer 193

Falso. As denominadas cláusulas pétreas ou limitações materiais expressas da Constituição Federal, previstas no art. 60, § 4º, são de observância obrigatória pelos estados membros, os municípios e o DF. Entretanto, não precisam ser reproduzidas nas Constituições dos Estados, até porque os direitos e garantias ali protegidos já estão assegurados na Constituição da República. Além dos limites materiais expressos, a doutrina e a jurisprudência consolidaram a existência de limites materiais implícitos: I - Titular do poder constituinte (o povo) II - voto com valor igual para todos; III - o procedimento de alteração da Constituição (o próprio art. 60 da Constituição Federal).

Answer 194

Falso. O Senado Federal é uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional, competindo-lhe tipicamente o papel de legislar. No entanto, a CF ressalva a competência atípica de julgar. O Senado, no entanto, só julgará os crimes de responsabilidade, os quais são inconfundíveis com os crimes comuns. O Senado é uma casa política, e, por isso, natural que tenha a competência para processar e julgar os crimes de responsabilidade, de natureza político-administrativa. Com essa informação, fácil concluir que o quesito está incorreto na parte em que se menciona o julgamento, pelo Senado Federal, dos crimes comuns. Ou seja, ainda que o concursando desconheça se o PGR é ou não julgado pelo Senado, é possível afastar a correção do quesito. Relativamente ao julgamento pelo Senado, a CF, no art. 52, incs. I e II, abre espaço para o processamento das seguintes autoridades: presidente e Vice da República, Ministros e Comandantes das Forças (crimes conexos), membros do CNMP e CNJ, PGR e AGU. E os crimes comuns? Esses são de competência do Poder Judiciário, sem exceção. Todas as autoridades, acima citadas, são julgadas pelo STF. Apesar de o AGU não ser citado no art. 102 da CF, esse tem status de Ministro, à semelhança do que ocorre, por exemplo, como presidente do BACEN.

Answer 195

Falso. Nos termos do art. 164 da CF, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. Perceba que a CF não dispõe sobre os limites para a emissão de moeda. Sim, mas de quem é a competência para dispor sobre os limites? Dispõe o inc. XIV do art. 48 da CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. A competência para dispor (legislar) é do Congresso. A competência para emitir é do BACEN.

Answer 196

Falso. O STF já firmou entendimento de que as CPI'S não podem decretar bloqueios ou indisponibilidade de bens, prisões preventivas e buscas e apreensões de documentos de pessoas físicas ou jurídicas, sem ordem judicial

Answer 197

Sim. https://www.tecconcursos.com.br/questoes/favoritas/955656

Answer 198

Falso, À câmara.

Answer 199

Sim. Tão logo editada, a medida provisória produzirá efeitos por 60 dias, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional. Se vencido o prazo de 60 dias, o Congresso não tiver concluída a sua análise, o prazo é estendido, automaticamente, por mais 60 dias, totalizando, portanto, 120 dias. Então, o prazo máximo é de 120 dias? Não necessariamente, isso porque a CF, de 1988, dispõe que, durante o recesso parlamentar, não corre o prazo da MP. Daí a correção do quesito.

Answer 200

Falsa. Os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, não poderão aceitar qualquer emprego remunerado, nem mesmo aqueles demissíveis "ad nutum". Empregos demissíveis "ad nutum" são como os cargos em comissão, cujos titulares podem ser dispensados com base unicamente na conveniência e oportunidade daquele que fez a nomeação. Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

Answer 201

Sim. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Answer 202

Falso. A emenda a projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República é autorizada (art. 64, § 3º, CF), com restrições (art. 63, I, CF), pela Constituição da República : Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º; Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. ................................ § 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

Answer 203

Sim, emenda parlamentar pode ampliar vantagens de servidores em projeto de lei do Executivo, desde que atendido o disposto no art. 166, § 3º e § 4º, da CF.

Answer 204

Sim. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a data base regulamentada na legislação não vincula o Poder Executivo para o encaminhamento do projeto de lei. Segundo o STF, o art. 37, X, da CF ("a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;") não confere aos servidores públicos o direito a uma data-base. Sem estabelecer um princípio de periodicidade, esse dispositivo apenas garante a simultaneidade, generalidade e igualdade da revisão da remuneração dos servidores públicos civis e militares. Em consequência, o Presidente da República - a quem compete com exclusividade a iniciativa de leis que disponham sobre aumento da remuneração de servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, a) não está obrigado a encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei com esse conteúdo.

Answer 205

Sim. Caso sejam introduzidas modificações no texto adotado pelo Presidente da Republica (conversão parcial), a medida provisória será transformada em "PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO", e o texto aprovado no Poder Legislativo será, aí sim, encaminhado ao Presidente da Republica, para que o sancione ou vete. Pergunta: se entre a aprovação do projeto de lei de conversão e a sanção/veto do Presidente, o prazo de 120 dias de vigência máxima da MP for ultrapassado, ela perde a sua vigência? O STF, manifestando-se sobre essa questão, firmou entendimento que não, com fulcro no § 12 do art. 62: § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Answer 206

Falso. Errado: Se trata de decisão da jurisprudência do STF, e não de vedação expressa constitucional, a vedação tendo em vista o entendimento quanto a inconstitucionalidade de emenda parlamentar a projeto de conversão de medida provisória em lei, na hipótese de inexistência de pertinência temática.

Answer 207

Falso. Errado: O processo de iniciativa popular deverá ocorrer mediante a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Answer 208

Sim. Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. ... § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. STF - não são todas as deliberações, mas aquelas de lei ordinária.

Answer 209

Falso. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

Answer 210

Falso. Desde a posse (art. 54, II, "a", CF): Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: .... II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

Answer 211

Sim. É o que prevê o art. 56, II, da Constituição Federal: Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: .... II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Answer 212

CERTA. Considerando que a medida provisória é de iniciativa do Presidente da República, se no processo de conversão em lei não ocorrer alteração no seu texto, não faz sentido encaminhá-la ao Presidente para sanção ou veto. Art. 12. Aprovada Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União.

Answer 213

Falso Art. 12. Aprovada Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União.

Answer 214

ERRADA. No processo de conversão em lei de medida provisória, após a aprovação do texto pelas Casas do Congresso Nacional, caso não tenha sido promovida nenhuma alteração no texto, é inexigível a sanção do Presidente da República, conforme mencionado no comentário anterior. Entretanto, caso o Legislativo promova alteração no texto, é obrigatória a remessa ao Presidente da República para sanção ou veto. Nesse caso, o Chefe do Poder Executivo não tem seu poder de veto restrito aos dispositivos acrescidos ou alterados, ou seja, seu poder persiste em relação a todo o texto legal. Por mais que não seja coerente ele vetar algum dispositivo do texto original proposto por ele, é possível. Dessa forma, observe que a parte inicial da alternativa está correta, pois afirma que o texto somente será encaminhado ao Presidente da República em caso de modificação. Todavia, a parte final está incorreta, dado que afirma que o poder de veto dele será restrito às alterações promovidas pelo Legislativo.

Answer 215

Falso, isso é decreto legislativo

Answer 216

É sabido que os direitos fundamentais constituem cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV). Conforme os trechos constantes no enunciado, a Emenda Constitucional nº 45/2004 previu o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Entretanto, para Pedro Lenza, a referida emenda ampliou os direitos e garantias fundamentais. Por outro lado, André Ramos Tavares defende que a duração razoável do processo decorre do próprio direito ao devido processo legal, sendo, portanto, desnecessária a repetição na emenda constitucional em comento. A depender da posição adotada e, segundo as lições do Professor Gilmar Mendes (2017, p. 122), seria possível ou não a retirada desse direito fundamental mediante ulterior manifestação do poder constituinte reformador. Para o doutrinador, as cláusulas pétreas se fundamentam na superioridade do poder constituinte originário sobre o de reforma. “Por isso, aquele pode limitar o conteúdo das deliberações deste. Não faz sentido, porém, que o poder constituinte de reforma limite-se a si próprio”. É dizer: direito fundamental inédito e criado exclusivamente pelo poder constituinte reformar não é cláusula pétrea, sendo por isso passível de exclusão posterior do ordenamento constitucional. Contudo, adverte o professor no sentido de que é possível que emenda à Constituição acrescente dispositivo ao rol de direitos fundamentais sem que, em verdade, esteja criando direitos novos. É o que ocorre quando a emenda objetiva explicitar ou especificar direitos já concebidos. Tal situação se verifica, conforme Gilmar Mendes, exatamente em se tratando do direito à duração razoável do processo. Aduz o constitucionalista que esse direito já existia antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorrendo do direito de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal. Tem-se, portanto, a mesma tese defendida por André Ramos Tavares. Nesse contexto, novos direitos fundamentais contemplados em emendas constitucionais não são cláusulas pétreas, por ser impossível ao poder constituinte de reforma limitar-se a si próprio, ressaltando, ainda, que esse raciocínio não se aplica quando a emenda apenas especifica ou explicita direito fundamental já consagrado pelo poder constituinte originário. Por fim, conclui-se que a duração razoável do processo decorre do próprio direito ao devido processo legal, sendo por isso inconstitucional sua exclusão do ordenamento constitucional. Embora o princípio da vedação ao retrocesso esteja mais relacionado aos direitos sociais, não há dúvidas de sua incidência no plano dos direitos individuais fundamentais. Com efeito, grande parcela da doutrina entende que não seria possível suprimir direitos fundamentais, uma vez que os direitos já incorporados ao ordenamento interno não podem ser diminuídos ou esvaziados - a vedação ao retrocesso ou efeito cliquet/evolução reacionária para fundamentar a impossibilidade de exclusão do direito à duração razoável do processo por meio de emenda constitucional.

Answer 217

A dimensão SUBJETIVA dos direitos fundamentais corresponde à característica desses direitos de, em maior ou menor escala, ensejarem uma pretensão a que se adote um dado comportamento. Em outras palavras, a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais os revela como posições jurídicas em face do Estado (eficácia vertical) ou de outros particulares (eficácia horizontal), fazendo exsurgir uma relação de traço intersubjetivo, que ordena uma ação ou contenção desses sujeitos. Por sua vez, a dimensão OBJETIVA resulta do significado dos direitos fundamentais como princípios básicos da ordem constitucional. Traduz, portanto, a eficácia irradiante dos direitos fundamentais para influírem, como um sistema de valores, sobre todo o ordenamento jurídico e servindo de norte para a ação de todos os poderes constituídos. Subjetiva - Posição jurídica do indivíduo em face do Estado ou de outros particulares. Impõe a estes agentes o dever de agir ou se conter para respeitá-los. Revela o cunho obrigacional ou intersubjetivo dos DF. Objetiva - DF como princípios ordenadores do Estado e do sistema jurídico. Diz com a eficácia irradiante dos DF, que influi na edição de novas leis e no comportamento, em geral, dos atores estatais.

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