Informativos Flashcards
1
Q
Não é compatível com a Constituição Federal a regra segundo a qual apenas os Desembargadores mais
antigos possam concorrer aos cargos diretivos dos Tribunais de Justiça.
A
Sim.
2
Q
Não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão
previstos no art. 144 da CF/88.
A
Sim.
3
Q
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
A
Falso, é prescritível, e não precisa inscrever em CDA, pois já é título executivo extrajudicial.
4
Q
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
A
Sim.
5
Q
É possível estender, com base no princípio da isonomia, a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 aos trabalhadores em atividade.
A
Falso. PJ não pode estender isenções.
6
Q
O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça na condição de parte.
A
Sim
7
Q
A veiculação de matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não
envolvidos no fato criminoso, em especial de criança e de adolescente, representa ofensa ao princípio
da intranscendência.
A
Sim.
8
Q
É válida a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens.
A
Falso. Seria confusão, instituto do direito civil.
9
Q
A doação de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhe cabe por
herança.
A
Sim.
10
Q
Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor
(RPV).
A
Falso, terão superpreferência, até o limite de 3x o valor do RPV.
11
Q
Sociedade de economia mista prestadora de serviço público concorrencial está sujeita ao regime de precatórios.
A
Falso. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
12
Q
Nos termos de posicionamento do STF, sociedades de economia mista não podem gozar da possibilidade de pagar débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de regra constitucional.
A
Falso.
13
Q
A decisão em mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia todos os associados, sendo irrelevante a filiação ter ocorrido após a sua impetração.
A
Sim, pois diferentemente de ação coletiva ordinária, a legitimação do MS não precisa de autorização expressa.
14
Q
As entidades associativas têm legitimidade ativa para propor ação coletiva que represente seus filiados, caso em que a permissão estatutária genérica para o ajuizamento de ações é sempre suficiente para a propositura da demanda de direitos individuais homogêneos de seus associados.
A
Falso, autorização precisa ser expressa.
15
Q
Após a sentença condenatória transitar em julgado, a prescrição não corre enquanto o condenado estiver preso por outro motivo.
A
Sim
16
Q
As associações e os sindicatos possuem legitimidade para propor a ação em defesa de seus filiados, na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou de procuração individual por eles fornecida.
A
Falso.
A associação atua como representante processual
(atua em nome dos associados).
O sindicato atua como substituto processual (em
nome próprio defendendo direito alheio).
17
Q
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por
associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da
demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
A
Sim, para ações coletivas ordinárias.
18
Q
O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.
A
Sim.
19
Q
Ressalvada a hipótese de resistência da Administração Tributária, não incide correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
A
Sim, ou os 360 dias.
Em princípio, os créditos decorrentes da não cumulatividade são escriturais e, portanto, não ensejam direito à correção monetária.
A regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais
e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte.
Se há um atraso abusivo no reconhecimento do direito, esse crédito escritural é desnaturado e passa a
ensejar correção monetária.
Se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como,
por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito
ao creditamento ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o Fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária, haverá a desnaturação do crédito escritural e,
consequentemente, surge a possibilidade de sua atualização monetária.
20
Q
A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas
em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo.
A
Sim.
21
Q
Lei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui
natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado.
A
Sim.
22
Q
Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de
órgãos da Administração Pública.
A
Sim.
23
Q
É inconstitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do Ministério Público
exerçam advocacia.
A
Falso.
24
Q
É constitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.
A
Falso. Não pode, é sanção política.
Os tributos em atraso devem ser cobrados pelos meios judiciais (execução fiscal) ou extrajudiciais
(lançamento tributário, protesto de CDA) legalmente previstos. Existem, portanto, instrumentos legais
para satisfazer os créditos tributários.
Justamente por isso, não se pode fazer a cobrança de tributos por meios indiretos, impedindo, cerceando
ou dificultando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte devedor. Quando isso ocorre, a
jurisprudência afirma que foram aplicadas “sanções políticas”, ou seja, formas “enviesadas de constranger
o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário” (STF ADI 173). Exs.: apreensão de
mercadorias, não liberação de documentos, interdição de estabelecimentos.
25
O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Sim.
26
A redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais se sujeita à incidência dos princípios da
anterioridade tributária geral e da anterioridade nonagesimal, previstos no art. 150, III, “b” e “c”, da
Constituição Federal.
Sim.
27
O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
Sim.
28
A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente
integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo
consumo de energia elétrica pelo consumidor.
Sim.
a) Demanda de potência elétrica contratada:
É a demanda de potência ativa, expressa em quilowatts (kW), disponibilizada pela concessionária de
energia elétrica ao consumidor, conforme previsto no contrato de fornecimento e que pode ou não ser
utilizada durante o período de faturamento.
Em geral as grandes empresas fazem um contrato com a concessionária para que ela deixe disponível para aquela empresa uma quantidade mensal de kW de energia elétrica. A empresa contratante pode utilizar tudo ou só uma parte, mas pagará por todo valor disponibilizado. As empresas fazem isso porque assim O valor do kW da energia fica mais “barato”, havendo uma economia.
b) Demanda de potência elétrica efetivamente utilizada:
É a quantidade de energia elétrica efetivamente gasta pelo consumidor.
Somente haverá pagamento de ICMS sobre a energia elétrica efetivamente utilizada.
29
Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira
flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais.
Sim. Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de
maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais
30
A notificação premonitória não é pressuposto processual para a ação de despejo por denúncia vazia de contrato de locação por prazo indeterminado.
Falso. Antes que o locador ajuíze ação de despejo por denúncia vazia em caso de locação por prazo
indeterminado, é obrigatório que ele faça comunicação dirigida ao locatário manifestando sua
intenção na retomada do imóvel.
Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação. Isso é chamado de notificação premonitória.
A finalidade da notificação premonitória é a de evitar que o locatário seja surpreendido pelo ajuizamento da ação de despejo, o que ainda lhe poderá acarretar o pagamento dos ônus sucumbenciais. Ao ser comunicado, ele poderá procurar outro imóvel onde possa se instalar.
Caso a ação de despejo seja ajuizada sem essa prévia notificação, o processo deverá ser extinto
sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento.
Exceção: é permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, dispensando a notificação prévia, desde que o ajuizamento ocorra nos 30 dias seguintes ao termo final do contrato.
31
Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao
crédito imobiliário concedido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ainda que só se revelem depois
da extinção do contrato.
Sim.
32
As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis a todos os contratos relacionados ao Sistema Financeiro da Habitação, independentemente da data de sua celebração.
Falso.
33
Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação.
Sim. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, como está afetado à
prestação de um serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível
(insuscetível de usucapião).
34
A averbação do desmembramento de imóvel urbano não é condição indispensável para a procedência
da ação de adjudicação compulsória.
Falso. A averbação do desmembramento de imóvel urbano é condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória.
35
Considera-se loteamento urbano a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; enquanto se considera desmembramento urbano a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Falso, inverteram os conceitos.
36
No âmbito do parcelamento do solo urbano, desmembramento corresponde à subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e criação de logradouros públicos.
Falso, é loteamento.
37
Sobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que são tipos de parcelamento o loteamento, o remembramento, o desdobro e o desmembramento.
Falso, são tipos de parcelamento: loteamento e desmembramento.
38
Na hipótese de responsabilidade civil de médicos pela morte de paciente em atendimento custeado pelo
SUS incidirá o prazo do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, segundo o qual prescreverá em cinco anos a
pretensão de obter indenização.
Sim
39
Na letra de câmbio não aceita não há obrigação cambial que vincule o sacado e assim, o sacador somente tem ação extracambial contra o sacado não aceitante, cujo prazo prescricional não sofre as interferências do protesto do título de crédito.
Sim.
40
O ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor não enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação do crédito correspondente no processo de falência.
Sim.
41
A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Sim.
42
Nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o art. 61, caput, da Lei nº 11.101/2005 deve ser a data da concessão da recuperação judicial.
Sim.
43
Considerando que determinado juiz tenha concedido a recuperação judicial a um devedor, após a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral de credores, se, decorridos mais de dois anos da referida decisão judicial, o devedor inadimplir obrigação prevista no plano, o juiz deverá convolar a recuperação em falência.
Falso.
44
Se houve a extinção da execução fiscal a pedido do exequente, mas o crédito tributário permanece sendo
discutido judicialmente em outra demanda, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por
apreciação equitativa.
Sim.
45
Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se
observe proveito econômico com a extinção sem resolução do mérito da execução fiscal, os honorários
de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios dos §§
2º e 8º do art. 85 do CPC/2015.
Sim
46
São impenhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado.
Falso.
47
Comete o crime de injúria aquele que ofende a dignidade de alguém com utilização
de elementos referentes à condição de pessoa idosa.
Sim.
48
No crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; e também no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
Sim
49
O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato quando cometido contra a
administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a
fé pública, possuindo elevado grau de reprovabilidade.
Sim.
50
Praticará o crime de falsidade ideológica aquele que, quando do preenchimento de cadastro público, nele inserir declaração diversa da que deveria, ainda que não tenha o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Falso, precisa do dolo de prejudicar.
51
Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI.
Sim.
Segundo o art. 46 do CTN, o IPI possui três fatos geradores:
I - o desembaraço aduaneiro do produto industrializado, quando de procedência estrangeira;
II - a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;
III - a arrematação do produto industrializado, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
O aspecto material da hipótese de incidência do IPI é “industrializar produto e celebrar operação jurídica
que promova a transferência de sua propriedade ou posse".
52
O art. 15 da Lei n. 12.651/2012, que admite o cômputo da área de preservação permanente no cálculo
do percentual de instituição da reserva legal do imóvel, não retroage para alcançar situações
consolidadas antes de sua vigência.
Sim
53
Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade
jurídica.
Sim. Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Em regra, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em qualquer incidente processual,
ressalvados os casos excepcionais.
54
Renato ajuizou ação de cobrança contra ZWXY Construções Ltda., requerendo, na própria petição inicial, a desconsideração da sua personalidade jurídica, com a demonstração preliminar do preenchimento dos pressupostos legais específicos. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, dispensa-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o processo não será suspenso.
Sim
55
Tereza ajuizou ação de indenização contra a empresa “XPTO Comércio
de Produtos de Informática Ltda”. Ainda na fase instrutória do processo, requereu a instauração de
incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse caso, o juiz deverá deferir o pedido,
suspendendo o processo, desde que o requerimento tenha demonstrado o preenchimento dos
pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica.
Sim
56
Com vistas a suspender episodicamente a eficácia do ato constitutivo de determinada empresa, João, credor de um dos sócios do empreendimento, ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tentar atingir a cota-parte do sócio devedor. Caso a ação de cobrança de João esteja em fase de cumprimento de sentença, o juiz deverá inadmitir o incidente.
Falso.
57
O ato de vandalismo que resulta no rompimento de cabos elétricos de vagão de trem exclui a
responsabilidade da concessionária/transportadora por danos causados aos passageiros.
Falso.
-Fortuito interno: Está relacionado com a organização da empresa.
É um fato ligado aos riscos da atividade
desenvolvida pelo fornecedor.
O fortuito interno NÃO exclui a obrigação do
fornecedor de indenizar o consumidor.
-Fortuito externo: Não está relacionado com a organização da empresa.
É um fato que não guarda nenhuma relação de
causalidade com a atividade desenvolvida pelo
fornecedor.
É uma situação absolutamente estranha ao
produto ou ao serviço fornecido.
O fortuito externo é uma causa excludente de
responsabilidade.
58
O prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/2015.
Sim. No prazo de 5 dias após o cumprimento da liminar (apreensão do bem), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
59
É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos
devidos e não pagos.
Sim
60
As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional
não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses
casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
Falso. CDC so voo nacional
61
Nos termos do artigo 178 da Constituição Federal da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Sim
62
É decenal o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não
foram adimplidas pela operadora
Sim
63
A norma mais benéfica do art. 104, III, da Lei n. 11.101/2005, que não exige mais autorização judicial,
mas apenas a comunicação justificada sobre mudança de residência do sócio, inclusive para o exterior,
pode ser aplicada às quebras anteriores à sua vigência.
Sim.
64
O juiz, em seu primeiro contato com petição inicial que discute matéria exclusivamente de direito (sendo, portanto, dispensada a instrução probatória), verifica que o pedido do autor está em divergência com o entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidado pela edição de uma súmula. Nessa situação, o Código de Processo Civil determina que o magistrado julgue liminarmente improcedente o pedido.
Sim.
65
A improcedência liminar do pedido é a medida a ser imposta quando for constatada, de plano, a prescrição ou a decadência.
Sim
66
Ainda que citado pessoalmente na fase de conhecimento, é devida a intimação por carta do réu revel, sem procurador constituído, para o cumprimento de sentença.
Sim.
67
Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.
Sim
68
O acréscimo de 10% de honorários advocatícios, previsto pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando não
ocorrer o pagamento voluntário no cumprimento de sentença, não admite relativização.
Sim, valor expresso no cpc.
69
Em se tratando de quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo
legal, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (10%) cada.
Sim.
70
Compete à Justiça Estadual o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis (maconha), bem como porte em outra unidade da
federação, quando não demonstrada a internacionalidade da conduta.
Sim
71
O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandadosde segurança que visa evitar a prática de lançamento fiscal
Sim
72
Segundo decidiu o STJ, o Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a
aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal.
Sim, porque também consta como competência do TCDF na lei orgânica do DF.
Não exclui a competência do TCU.
73
Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à
responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.
Sim
74
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a
atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sim.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano
implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
75
É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
Falso, pode acordo de não persecução civil.
76
A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Sim
77
Segundo o STJ, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial.
Falso, apesar de a lei exigir, a jurisprudência diz que é desnecessário.
Sua exigência vai contra o espírito da lei - preservação da empresa
78
Compete ao juízo deprecante a degravação de depoimento colhido nos autos de carta precatória por
sistema audiovisual na vigência do CPC/2015.
Sim.
79
Consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no
julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas
contrarrazões da parte vencedora.
Sim.
80
A mudança na ação penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para
alcançar os processos penais que já estavam em curso?
Tem-se posições divergentes das turmas do STJ.
lei híbrida (material e processual) - em regra, elas retroagem se mais benéficas.
81
Apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser
computado para fins previdenciários.
Sim.
82
O trabalho infantil é repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com a CF, de modo que é inadmissível a contagem do trabalho rural em regime de economia familiar antes dos quatorze anos de idade, para efeito de aposentadoria.
Falso.
O objetivo da Previdência é a proteção social do indivíduo. Se o trabalho infantil não fosse admitido para fins previdenciários isso representaria uma dupla punição ao trabalhador, que teve sua infância sacrificada e que agora, na velhice, não pode computar tal período para fins de acesso ao benefício previdenciário a que faz jus.
Em simples palavras, a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não
podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador.
O trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido pelo poder público. No entanto, uma vez
prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado para fins previdenciários, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante. Vale ressaltar, ainda, que isso não exonera o empregador das punições legais previstas para quem se utiliza do trabalho de menores.
83
É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de
saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
Sim, isso é competência do Município para decidir.
84
Tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade associação de caráter nacional, desde que esteja presente em pelo menos dois
terços das unidades da federação.
Falso, 9 estados
85
A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do
julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal.
Sim
86
É constitucional lei estadual que estabeleça que as instituições de ensino superior privada são obrigadas
a devolver o valor da taxa de matrícula, podendo reter, no máximo, 5% da quantia, caso o aluno, antes
do início das aulas, desista do curso ou solicite transferência.
Sim. Competência comum - educação e consumidor
87
O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda, voltado a famílias de todo o País, de
modo a fazer frente a situação de pobreza e vulnerabilidade; logo, não se pode fazer restrição em relação à região ou ao Estado do beneficiário
Sim
88
Com fundamento nos princípios da moralidade e da publicidade, a Constituição Estadual pode
determinar que membro do Ministério Público participe de banca de concurso público relacionado com
cargos externos aos quadros da instituição. (
Falso, não está entre as atribuições do MP
89
É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição
Sim, tem que obedecer o teto.
É remuneratório, só indenizatório que não obedece o teto.
90
Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor
Sim.
91
Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica
de direito público
Sim. A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança,
aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em
regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de
determinado fato.
O Município adquiriu um veículo mediante alienação fiduciária. Isso significa que o Município ficou com a
posse direta do automóvel, no entanto, no documento, a propriedade do automóvel é do Banco mutuante
(constará “alienado fiduciariamente ao Banco X”).
Diz-se que o banco tem a propriedade resolúvel porque, uma vez pago o empréstimo, a propriedade do carro, pelo banco, “resolve-se” (acaba) e o automóvel passa a pertencer ao Município.
92
Os Estados-membros e o Distrito Federal não têm competência legislativa para estabelecer regras de
postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.
Falso, tem. Direito do consumidor - competência concorrente.
93
É vedada a vinculação remuneratória de seguimentos do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da
Constituição Federal.
Sim
94
São inconstitucionais as fontes de receitas de fundo especial do Poder Judiciário provenientes de bens de
herança jacente e o saldo das coisas vagas pertencentes ao Estado
Sim.
É também inconstitucional a incorporação de receitas extraordinárias decorrentes de fianças e cauções, exigidas nos processos cíveis e criminais na justiça estadual, quando reverterem ao patrimônio do Estado; e percentual sobre os valores decorrentes de sanções pecuniárias judicialmente aplicadas ou do perdimento, total ou parcial, dos recolhimentos procedidos em virtude de medidas assecuratórias cíveis e criminais.
95
É inconstitucional a previsão, em lei estadual, da destinação ao fundo especial do Poder Judiciário de valores decorrentes de multas aplicadas pelos juízes nos processos cíveis, salvo se destinadas às partes ou a terceiros.
Falso. Esse pode. previsão no cpc
96
É inconstitucional a norma estadual que atribui personalidade jurídica ao Fundo Especial do Poder Judiciário e prevê que o presidente do Conselho da Magistratura será o ordenador de despesas e seu representante legal.
Sim
97
A fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura
viola o disposto no art. 93, I, da Constituição Federal.
Sim
98
É compatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que disponha sobre nova
hipótese de foro por prerrogativa de função, em especial relativo a ações destinadas a processar e julgar atos de improbidade administrativa.
Falso. Não pode prerrogativa de função para processos cíveis.
99
É inconstitucional a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres.
Falso.
100
É constitucional a averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, relativamente aos créditos inscritos em
dívida ativa da União.
Sim.
101
É constitucional a previsão legal que permite à Fazenda Nacional tornar indisponíveis,
administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a
serem executados. .
Falso. Só por decisão judicial.
102
É constitucional norma estadual que autoriza a suspensão, pelo prazo de 120 dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos realizados e empréstimos consignados no período da
pandemia da Covid-19.
Falso, competência privativa da União - direito civil.
103
Nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, é competência exclusiva do STF processar e julgar,
originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP proferidas no
exercício de suas competências constitucionais
Sim, mudança de entendimento.
104
É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para
Defensores Públicos e Procuradores do Estado.
Falso, CE não pode criar novas hipóteses de foro privilegiado.
105
Nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público
em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência
por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da
igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
Sim, escusa de consciência
106
É inconstitucional lei que equipara, vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretendida a vinculação ou a equiparação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes.
Sim, não pode equiparação de subsídios entre servidores
107
É inconstitucional o parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/90, que proíbe o retorno ao serviço público
federal de servidor condenado pela prática de determinados fatos graves.
Sim, proibida pena perpétua.
108
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como direito fundamental da
pessoa humana. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis
necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, aparenta
comprometer a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos
internacionais.
Sim. O princípio da proibição do retrocesso ecológico limita a discricionariedade do legislador a só legislar progressivamente, com o fito de não diminuir ou mitigar o direito fundamental ao Meio Ambiente.
109
É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de
loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/2017, ou
de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos
proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que:
i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis;
ou ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis
Sim
110
Contraria o ordenamento jurídico-constitucional a permissão dada por resolução do Conselho Monetário
Nacional (CMN) às instituições financeiras para cobrarem tarifa bancária pela mera disponibilização de
crédito ao cliente na modalidade “cheque especial".
Sim
111
É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito
policial instaurado para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
Sim
112
Os limites da despesa total com pessoal e as vedações à concessão de vantagens, reajustes e aumentos remuneratórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal somente podem ser afastados quando a despesa for de caráter temporário, com vigência e efeitos restritos à duração da calamidade pública, e com propósito exclusivo de enfrentar tal calamidade e suas consequências sociais e econômicas.
Sim - EC de guerra da pandemia
113
Não é possível o estabelecimento de subteto remuneratório para a magistratura estadual inferior ao teto remuneratório da magistratura federal.
Sim. O salário dos juízes deve ser o mesmo, seja federal ou estadual.
114
É inconstitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas estatais deve observar diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo ao qual as entidades estejam sujeitas.
Falso. Medida constitucional.
115
Não é cabível o ajuizamento de ADPF contra inúmeras decisões judiciais que violem preceito
fundamental da Constituição Federal.
Falso, é cabível. Cumpre o requisito de subsidiariedade.
116
A exigência de integralização do capital social por empresas individuais de responsabilidade limitada
(EIRELI), no montante previsto no art. 980-A do Código Civil, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº
12.441/2011, não viola a regra constitucional que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim
e também não configura impedimento ao livre exercício da atividade empresarial.
Sim
117
Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores
devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da
administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF/88, e do princípio da
separação de poderes (art. 2º da CF/88).
Sim
118
Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
Sim
119
As fundações públicas de direito privado fazem jus à isenção das custas processuais.
Falso, só as públicas de direito público.
120
Na recuperação judicial, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta à recuperanda
na Justiça do Trabalho são classificados como trabalhistas
Sim
121
Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos
estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF
firmado em repercussão geral.
Sim. A decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria.
122
Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 (seja
na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia
grave que se encontre no exercício de atividade laboral.
Sim. Poder judiciário não pode aumentar o alcance de isenções.
123
Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 às
hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de
concessão de benefício previdenciário.
Sim
124
A arma de fogo não pode ser penhorada e expropriada, considerando a existência de restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição.
Falso. As hipóteses legais de impenhorabilidade estão descritas no art. 833 do CPC. Em nenhum dos incisos desse artigo está previsto que a arma de fogo seja impenhorável. A regra é a da penhorabilidade, e as exceções têm de ser expressa.
A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a
observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e
aquisição.
125
Não é permitido à concordatária que descumpriu as obrigações assumidas na concordata efetuar o
pedido de recuperação judicial, nos termos do § 2º do art. 192 da Lei nº 11.101/2005.
Sim
126
O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de
busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito, deve ser o valor do veículo
na Tabela FIPE à época da busca e apreensão.
Sim
127
Após a citação, é possível a mera juntada da planta e do memorial descritivo, sem a anuência do
demandado, desde que não implique em alteração do pedido formulado na petição inicial da ação de
usucapião
Sim
128
É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças.
Sim.
Existem duas espécies de publicidade ilícita:
a) publicidade enganosa: é aquela que viola o dever de veracidade e clareza estabelecidos pelo CDC.
b) publicidade abusiva: é aquela que viola valores ou bens jurídicos considerados socialmente relevantes
(tais como meio ambiente, segurança e integridade dos consumidores), assim como a que se caracteriza
pelo apelo indevido a vulnerabilidade agravada de determinados consumidores, como crianças e idosos.
Pode ser as duas ao mesmo tempo.
Para vender a roupa do herói Megaman, seu fabricante veicula anúncio na TV em que um ator sai voando pela janela e salva uma criança e seu cachorro em um imóvel pegando fogo. Essa publicidade, quando vista por crianças, é simultaneamente abusiva e enganosa; abusiva por eventualmente induzir a comportamento
perigoso, por deficiência de julgamento e de experiência, e enganosa pelo conteúdo não verdadeiro de pessoa voando no salvamento publicitário.
129
O crédito decorrente das astreintes aplicadas no bojo de processo trabalhista deve ser habilitado na
recuperação judicial na classe dos quirografários, e não na dos créditos trabalhistas
Sim
130
A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula,
jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de
superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos
precedentes apenas persuasivos, como, por exemplo, os acórdãos proferidos por Tribunais de 2º grau
distintos daquele a que o julgador está vinculado.
Sim.
O precedente é vinculante (binding precedent), ou dotado de binding authority (autoridade vinculante)
quando tiver eficácia vinculativa em relação aos casos que, em situações análogas, lhe forem supervenientes. Os precedentes vinculantes estão elencados no art. 927 do CPC:
I - decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade;
II - súmulas vinculantes;
III - acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - súmulas “comuns” do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
O precedente persuasivo (persuasive precedent) não tem eficácia vinculante.
Possui apenas força persuasiva (persuasive authority), ou seja, é uma forma de tentar convencer o julgador
a partir daquilo que já decidiu outro órgão jurisdicional. Nenhum magistrado está obrigado a segui-lo.
131
A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como
simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.
Sim.
132
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor constitui fato gerador de ICMS.
Falso, é simples fenômeno físico provocado pelo calor. Não é fato gerador.
133
É possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro mesmo sem que tenha
havido pedido ou concordância do Governador.
Falso, é necessária ou a anuência ou o pedido do governador.
134
Após a vigência da EC nº 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.
Sim
135
Inviabiliza o recurso extraordinário a necessidade de análise de normas infraconstitucionais para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo tribunal de origem.
Sim. E Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
136
A norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
Falso, foi
137
A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo
imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.
Sim: segurança = polícia + bombeiros
138
É constitucional a Lei nº 5.751/98, do estado do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, que versa sobre
a responsabilidade do ente público por danos físicos e psicológicos causados a pessoas detidas por
motivos políticos.
Sim
139
É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as
relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de
direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde.
Sim
140
Retirar de circulação produto audiovisual disponibilizado em plataforma de “streaming” apenas porque seu conteúdo desagrada parcela da população, ainda que majoritária, não encontra fundamento em uma sociedade democrática e pluralista como a brasileira.
Sim
141
Não é possível atrelar-se ao salário mínimo o valor alusivo a benefício social e os respectivos critérios de
admissão.
Sim. SM não pode ser usado como indexador.
142
É inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que preveja a criação de órgão público e organização
administrativa.
Sim
143
Em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte
reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido
processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade
administrativa e fragilizam a democracia representativa
Sim
144
É constitucional norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de
proventos a policiais civis.
Falso, não existe mais princípio da paridade nem adicional de fim de carreira.
145
Por força do princípio da isonomia, o Poder Judiciário poderá, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, estender reajustes e aumentar vencimentos de servidores públicos.
Falso. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.
146
O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de
projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos,
tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Sim.
147
É inconstitucional lei estadual que conceda dois assentos gratuitos a policiais militares devidamente
fardados nos transportes coletivos intermunicipais.
Falso: transporte intermunicipal e segurança pública são de competência estadual.
148
A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugna
inscrição em cadastros federais desabonadores e/ou de restrição de crédito.
Sim, ela que mantém os cadastros federais, mesmo que a dívida seja de algum estado com uma autarquia federal.
149
A imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de
autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o Ministério Público estadual, constitui
violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência
para intervir na esfera orgânica dessa instituição autônoma
Sim, duas concepções desse princípio:
```
1ª acepção: quando a irregularidade foi praticada pela gestão anterior. Existem julgados do STF afirmando que, se a irregularidade no convênio foi praticada pelo gestor anterior e a gestão atual, depois que assumiu, tomou todas as medidas para ressarcir o erário e corrigir as falhas (exs: apresentou todos os documentos ao órgão fiscalizador, ajuizou ações de ressarcimento contra o antigo gestor etc.), neste caso,
o ente (Estado ou Município) não poderá ser incluído nos cadastros de inadimplentes da União.
```
2ª acepção: quando a irregularidade foi praticada por uma entidade do Estado/Município ou pelos
outros Poderes que não o Executivo. Além do caso acima explicado, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções pode ser aplicado também nas situações em que uma entidade estadual/municipal (ex: uma autarquia) descumpriu as regras do convênio e a União inscreve não apenas essa entidade, como também o próprio ente (Estado/Município) nos cadastros restritivos.
Também viola o princípio da intranscendência quando o Estado-membro é incluído nos cadastros de
inadimplentes da União por irregularidades praticadas pelos outros Poderes que não o Executivo ou por
órgãos autônomos, como o Ministério Público
150
Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza
material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.
Sim, só vale para execuções começadas depois da lei
151
É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal,
admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em
lei em razão da interpretação extensiva
Sim
152
A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no art. 195,
incisos I, alínea “a”, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si
formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998
Sim, norma processual, aplica-se a da hora da execução.
153
É possível a decretação de prisão civil do devedor de alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito.
Falso.
Classificação dos alimentos quanto à origem:
Os alimentos, de acordo com a causa de sua origem, podem ser classificados em três espécies:
a) legítimos (devidos por força de vínculo familiar estabelecido em lei);
b) voluntários/negociais (derivados de negócio jurídico); ou
c) indenizatórios (em razão de ato ilícito).
154
É obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pelo
fornecedor no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória.
Sim
155
Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades empresariais pelo período mínimo de seis meses
Falso, 2 anos.
156
O fato de estar caracterizada a sucumbência recíproca não afasta a condenação das partes litigantes ao
pagamento de honorários de sucumbência
Sim
157
Compete ao juízo da recuperação judicial a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos
judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais no âmbito do processo do trabalho.
Sim.
158
O valor do depósito recursal será reduzido pela
metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, sendo isentos os beneficiários da justiça
gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, bem como, por entendimento
sumular adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na falência.
Sim
159
É vedada a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial.
Falso, pode sim.
160
A questão decidida na ação cautelar de caução prévia tem natureza jurídica de incidente processual
inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios
em desfavor de qualquer das partes.
Sim.
161
No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de
aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento
conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do
respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
Sim.
2 hipóteses diferentes:
a) o segurado está recebendo benefício por incapacidade regularmente e passa a exercer atividade remunerada incompatível com sua incapacidade: o benefício é automaticamente cancelado. Segurado não tem direito.
b) o segurado requereu o benefício e foi negado. Ele ingressa com pedido judicial. Enquanto aguarda o
desfecho do processo ele continua ou retorna ao trabalho: caso a sentença judicial seja favorável, ele terá direito ao pagamento retroativo do benefício mesmo que seja concomitante com o período trabalhado. Segurado não violou a lei, não podendo ser penalizado com o não recebimento do benefício nesse período.
Última dica: fique atento com a expressão “sobre-esforço”.
162
É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, I, da
CF/88), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (art. 201, V,
da CF/88).
Sim
163
É constitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à
produção de energia nuclear no âmbito espacial do território estadual.
Falso, tem que ser lei federal. Competência exclusiva da união.
164
É constitucional norma estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem em produtos de
gêneros alimentícios destinados ao consumo humano e animal, que sejam constituídos ou produzidos a
partir de organismos geneticamente modificados, no percentual igual ou superior a 1%, no âmbito do
Estado federado.
Sim. Competência concorrente: saúde e consumo,
165
Surge inconstitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil,
integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo
Falso.
166
No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e
assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos. Na fundamentação do
julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado,
individualmente
Sim. V - (...) os cargos em comissão (...) destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses:
a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor
nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
167
Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda.
Falso. ISS - é serviço de manipulação.
168
Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.
Falso, ICMS.
169
É inconstitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada
mediante arbitramento da autoridade fiscal.
Falso. Os tributos em atraso devem ser cobrados pelos meios judiciais (execução fiscal) ou extrajudiciais (lançamento tributário, protesto de CDA) legalmente previstos. Existem, portanto, instrumentos legais para satisfazer os créditos tributários.
Justamente por isso, não se pode fazer a cobrança de tributos por meios indiretos, impedindo, cerceando
ou dificultando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte devedor. Quando isso ocorre, a
jurisprudência afirma que foram aplicadas “sanções políticas”, ou seja, formas “enviesadas de constranger
o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário”
O desembaraço aduaneiro é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. É o ato final do despacho aduaneiro após o qual a mercadoria importada é finalmente liberada e entregue ao importador. Para que seja realizado o desembaraço aduaneiro, é necessário que o importador da mercadoria tenha pagado previamente os tributos exigidos pela legislação. Sem isso, não pode ocorrer o desembaraço.
Se o importador pagou determinada quantia de tributos, mas a autoridade fiscal entendeu que o valor
recolhido foi menor que o devido, é possível que o Fisco exija do importador o pagamento dessa diferença, condicionando a liberação da mercadoria a essa quitação.
170
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
Sim.
171
A opção legal pela escolha dos dirigentes máximos das universidades em ato complexo não ofende a
autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal.
Sim, o presidente escolhe qualquer um dos 3 da lista.
172
É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa
pública em programa de desestatização
Sim.
É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa
pública em programa de desestatização.
Para a desestatização é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de
desestatização. A autorização legislativa genérica não corresponde a delegação discricionária e arbitrária ao Chefe do Poder Executivo. Essa autorização é pautada em objetivos e princípios que devem ser observados nas diversas fases deliberativas do processo de desestatização. A atuação do chefe do Poder Executivo vincula-se aos limites e condicionantes legais previstos.
A retirada do Poder Público do controle acionário de uma empresa estatal, ou a extinção dessa empresa
pelo fim da sua personalidade jurídica, é consequência de política pública autorizada pelo Congresso Nacional, em previsão legal pela qual se cria o Programa de Desestatização, objetivando a redução da presença do Estado na economia e fixando-se, objetivamente, os parâmetros a serem seguidos para a efetivação de eventual desestatização pelo Poder Executivo.
Exceção: com relação às empresas estatais cuja lei instituidora tenha previsto, expressamente, a
necessidade de lei específica para sua extinção ou privatização, é necessário que o administrador
público observe a norma legal.
173
Não cabe habeas corpus contra a decisão que não homologa ou que homologa apenas parcialmente o
acordo de colaboração premiada
Falso, cabe.
174
A repartição de receitas prevista no art. 157, II, da Constituição Federal não se estende aos recursos
provenientes de receitas de contribuições sociais desafetadas por meio do instituto da Desvinculação de
Receitas da União (DRU) na forma do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT
Sim. DRU é um mecanismo que permite à União (“governo federal”) usar 30% da arrecadação relativa às contribuições sociais (menos as da seguridade social), às CIDEs e às taxas, sem ter que estar vinculado às despesas obrigatórias.
175
Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se
a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.
Sim.
176
É compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder
de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente
obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou
abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir
dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da
privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Falso. Direito ao esquecimento é a pretensão apta a impedir a divulgação de fatos ou dados verídicos e
licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante. Foi sob essa perspectiva que o STF decidiu o tema.
O “direito ao esquecimento” caracteriza restrição excessiva e peremptória às liberdades de expressão e
de manifestação de pensamento e ao direito que todo cidadão tem de se manter informado a respeito de
fatos relevantes da história social, bem como equivale a atribuir, de forma absoluta e em abstrato, maior
peso aos direitos à imagem e à vida privada, em detrimento da liberdade de expressão, compreensão que não se compatibiliza com a ideia de unidade da Constituição.
A liberdade de expressão não é absoluta, no entanto, a sua restrição pela mera passagem do tempo não
encontra ampara no ordenamento jurídico.
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o
poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e
licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser
analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas
previsões legais nos âmbitos penal e cível.
177
Ante o postulado da separação de Poderes, o Congresso Nacional não pode autorizar, atuando de forma abstrata e genérica, a distribuição de medicamento.
Sim. Competência do executivo - Anvisa - estudos técnicos.
178
Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória.
Falso. Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.
Inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo.
179
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem
exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Sim, que, em relação às estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime de monopólio, não há razão para o afastamento do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, sob pena de esvaziamento da finalidade para a qual aquelas entidades foram criadas.
Por outro lado, cumpre ressaltar a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente
indelegável: a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa. A competência legislativa é restrita aos entes públicos previstos na Constituição da República, sendo vedada sua delegação, fora das hipóteses
expressamente autorizadas no tecido constitucional, a pessoas jurídicas de direito privado.
Em suma, os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a
estatais que possam ter um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública.
180
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente nas operações de importação de mercadorias tem como sujeito ativo o estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada.
Sim. A conclusão acerca de quem será o destinatário jurídico do bem depende da análise do negócio jurídico
entabulado entre as partes e das circunstâncias fáticas do caso concreto.
181
É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
Falso. Salário-maternidade é um benefício previdenciário “devido a todas as seguradas do RGPS, sem exceção, que visa substituir a sua remuneração em razão do nascimento do seu filho ou da adoção de uma criança, pois nesse período é preciso que a mulher volte toda a sua atenção ao infante, sendo presumida legalmente a sua incapacidade temporária de trabalhar.
Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o
salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a
cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, “a”, da Constituição.
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à
pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
182
As disposições da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição
Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como sobre os contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas
disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por
manter os planos antigos inalterados
Sim. Respeito ao ato jurídico perfeito - contrato assinado.
183
Tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade entidade de classe que represente fração de categoria funcional, desde que atue em âmbito nacional
Falso. Tem que representar a categoria funcional inteira.
184
É constitucional a percepção de honorários de sucumbência por procuradores de estados-membros,
observado o teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total às demais verbas remuneratórias recebidas mensalmente
Sim. Subsídio + honorário tem que ser menor que o teto.
185
A ausência do título de eleitor no momento da votação constitui óbice legítimo ao exercício do sufrágio. A ausência do título de eleitor no momento da votação constitui óbice legítimo ao exercício do sufrágio.
Falso. Basta documento com foto.
186
O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que trata sobre a busca e apreensão da alienação fiduciária, não foi
recepcionado pela Constituição Federal.
Foi. Pode tutela provisória de busca e apreensão, depois de constituída a mora, sem ouvir o devedor.
187
Preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de
processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não
há relação de trabalho entre as partes.
Sim. Relação comercial.
188
O FIDC, ao adquirir do condomínio créditos de cotas condominiais não-pagas, sub-roga-se e passa a ter
os mesmos direitos que o condomínio possuía, com as mesmas prerrogativas no momento de cobrar os
inadimplentes.
Sim. FIDC é a sigla para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios.
189
Os provedores de aplicações de internet são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, não sendo suficiente a apresentação dos registros de número IP.
Falso. Os provedores de aplicações de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais
dos usuários, sendo suficiente a apresentação dos registros de número IP.
O provedor tem o dever de propiciar meios para que se possa identificar cada um dos usuários,
coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada.
Para cumprir essa obrigação, é suficiente que o provedor guarde e forneça o número IP
correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte.
190
É possível o reconhecimento de ofício do direito ao recebimento de indenização por benfeitorias úteis
ou necessárias em ação possessória
Falso. Os arts. 1.219 e 1.220 do CC/2002 dispõem que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização
e à retenção do valor das benfeitorias necessárias e úteis, bem como a faculdade de levantar
as benfeitorias voluptuárias se não lhe forem pagas – desde que o faça sem deteriorar a coisa.
Porém, no caso analisado, em que não houve apresentação de contestação pela parte a ser
beneficiada com a indenização pelas benfeitorias, nem a formulação de pedido posterior nesse
sentido, o juiz não poderia determinar de ofício o pagamento. Se fizé-lo, haveria julgamento
extra petita.
191
Há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a prestação de contas relativa à venda
extrajudicial em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente
Sim. O devedor fiduciário tem direito à prestação de contas relacionada com a venda extrajudicial
do bem, porém tal pretensão deve ser buscada pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas
192
É absoluta a competência do local em que se encontra o principal estabelecimento para julgar a
recuperação judicial; isso é aferido no momento da propositura da demanda, sendo irrelevante
eventual modificação posterior do volume negocial
Sim.
193
É necessária a inclusão dos parentes colaterais do de cujus no polo passivo da ação de reconhecimento
e dissolução de união estável post mortem
Falso. Apesar do interesse dos colaterais no resultado da ação de reconhecimento e dissolução de
união estável, isso não é suficiente para a sua qualificação como litisconsortes passivos
necessários, pois, nessa demanda, não há nenhum pedido contra eles formulado
194
Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão, por liberalidade do ex-empregador e com assunção de custeio integral do serviço, não poderá ser excluído da cobertura do
seguro.
Sim. Supressio.
A supressio significa que:
- o credor de uma relação jurídica não exerceu seu direito por longo tempo,
- de forma que isso gerou a justa expectativa no credor de que ele continuaria sem exigir esse direito,
- podendo-se considerar, portanto, que aquela obrigação contratual deixou de existir.
Assim, a supressio é como se fosse a renúncia tácita a um direito pelo seu não-exercício ao longo do tempo.
Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
O STJ admite a adoção da supressio, a depender das circunstâncias do caso concreto. A supressio está diretamente relacionada com a boa-fé objetiva. Isso significa que essa teoria somente deve ser adotada quando ficar demonstrado que a eventual mudança de conduta da parte gerará violação à boa-fé objetiva. Requisitos:
a) inércia do titular do direito subjetivo;
b) decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido e;
c) deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual.
195
É aplicável ao INSS a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC/2015, quando a parte autora manifestar
interesse na realização da audiência de conciliação e a autarquia não comparecer no feito, mesmo que
tenha manifestando seu desinteresse previamente
Sim. O art. 334 do CPC estabelece a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação ou
de mediação após a citação do réu.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência
liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de
antecedência.
O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Para não ter, autor e réu precisam dizer que não querem. Não basta só um.
O Código de Processo Civil adota o modelo multiportas, de modo que cada demanda deve ser submetida à técnica ou método mais adequado para a sua solução e devem ser adotados todos os esforços para que as partes cheguem a uma solução consensual do conflito. Em regra, apenas se não for possível a solução consensual, o processo seguirá para a segunda fase, litigiosa, voltada para instrução e julgamento adjudicatório do caso.
196
Quando há pluralidade de réus, a data da última citação válida é o termo inicial para contagem dos juros
de mora.
Falso. Quando há pluralidade de réus, a data da primeira citação válida é o termo inicial para contagem dos juros de mora.
Segundo o art. 240 do CPC/2015, em regra, a citação válida do réu constitui em mora o devedor.
Exceções:
• quando a obrigação tiver por objeto prestação líquida com prazo certo; e
• quando a obrigação tiver por objeto obrigação decorrente de ato ilícito.
197
É admitida a reconvenção na ação monitória sendo igualmente permitido ooferecimento de reconvenção à reconvenção
Falso.
É admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção, desde que a questão que justifique a propositura tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção
198
Não é cabível a requisição da averbação de inquérito civil no registro imobiliário pelo Ministério Público,
com fixação de prazo para o seu cumprimento.
Sim. STJ afirmou que nada impede que o MP requeira, mas não pode ordenar e fixar prazo. MP não manda em cartório.
199
Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro.
Sim. Como o direito real de habitação já é uma exceção criada pelo legislador, não pode haver
interpretação extensiva para incluir no mesmo tratamento situações não previstas em lei,
como, por exemplo, a hipótese em que o imóvel seja objeto de copropriedade anterior com
terceiros.
O direito real à habitação limita (restringe) os direitos de propriedade e, portanto, só quem
deve suportar tal limitação são os herdeiros do de cujus (quem recebeu o bem na herança), e
não quem já era proprietário do imóvel antes do óbito.
Caso concreto: o STJ negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real
de habitação sobre o imóvel em que morava, comprado pelo seu falecido marido em
copropriedade com um filho dele, antes do casamento.
