Tributário 2 Flashcards

Question

A responsabilidade tributária por sucessão empresarial não se aplica nas hipóteses de alienação judicial nos processos de falência e recuperação judicial.

Answer 1

Sim. Caso aplicadas ordinariamente as regras de sucessão estudadas no caput e incisos do art. 133 do CTN, poucos interessados se arriscariam em adquirir esses bens de pessoas em falência ou recuperação, já que poderiam responder integral ou subsidiariamente pelos débitos delas.

Answer 2

Falso. Em regra, não se aplica. Exceções: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do de-vedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

Answer 3

Falso, não exonera. Vedado a aplicação retroativa da imunidade tributária.

Answer 4

O STJ decidiu que, na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Answer 5

A responsabilidade das pessoas elencadas nos incisos é SUBSIDIÁRIA, e somente se verifica nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos pra-ticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Para que os terceiros indicados no art. 134 sejam responsabilizados pelo pagamento dos tributos devem estar presentes dois requisitos, quais sejam:  impossibilidade de exigência pelo contribuinte;  vinculação do terceiro nos atos que intervierem ou omissões de que forem responsáveis. A responsabilidade se opera de forma independente da intenção ou atividade do terceiro, bastando que ocorra a impossibilidade de exigência do próprio contribuinte. Em provas, mantenha atenção quanto à redação do enunciado – se o dispositivo do CTN for cobrado em sua forma literal, estará correta a afirmação. Caso contrário, o correto é afirmar que a responsabilidade in casu é do tipo subsidiária.

Answer 6

Sim. Responsabilidade solidária. Para aplicação dessa responsabilização pessoal será necessário demonstrar o elemento doloso por parte desses agentes em desrespeito aos terceiros ou a pessoa jurídica vinculada.

Answer 7

Certo, possibilidade de responsabilização desses sujeitos apenas será permitida quando atuarem com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos. O mero erro na gestão da pessoa jurídica que ocasione o inadimplemento do tributo não autoriza a cobrança pessoal dos sócios. O simples fato de a pessoa jurídica estar em débito com o Fisco não autoriza que o sócio pague pela dívida com seu patrimônio pessoal. É necessário que ele tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Answer 8

Sim. Um dos casos mais comuns de infração à lei e que autoriza a responsabilização é a dissolução irregular da pessoa jurídica. Se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, presume-se que ela deixou de existir (foi dissolvida). E o pior: foi dissolvida de forma irregular, o que caracteriza infração à lei e permite o redirecionamento da execução. Assim, por exemplo, em uma execução fiscal, caso não se consiga fazer a citação da empresa por-que ela não mais está funcionando no endereço indicado como seu domicílio fiscal, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução. O sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial.

Answer 9

Divergência doutrinária. Turmas do STJ entendem que sim e que não.

Answer 10

NÃO. Nos casos de dissolução irregular da sociedade empresária, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente não constitui causa de exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica. Trata-se de solidariedade.

Answer 11

Sim, responsabilidade objetiva.

Answer 12

Sim. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

Answer 13

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Para que a denúncia espontânea seja eficaz e afaste a incidência da multa, é necessário o preenchimento de três requisitos: a) "denúncia" (confissão) da infração; b) pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios; c) espontaneidade (confissão e pagamento devem ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco relacionado com aquela determinada infração). O marco temporal é analisado a partir da notificação formal do contribuinte (termo de início de fiscalização), e não apenas a partir do início dos trabalhos dentro da repartição fiscal. A comunicação formal do contribuinte somente afasta a denúncia espontânea no que toca aos fatos geradores descritos na comunicação, bem como em relação ao tributo objeto de fiscalização.

Answer 14

Falso, não se aplica.

Answer 15

Sim. O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea.

Answer 16

Sim. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, "a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condão de constituir o crédito tributário e todos os seus consectários, sem a necessidade de procedimento administrativo para a cobrança da multa moratória. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lança-mento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Answer 17

Sim. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária).

Answer 18

Não. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. A presunção milita em favor do ente imune.

Answer 19

Sim. A relativa, sim (não confisco). A objetiva, não (instrução ao legislador).

Answer 20

Sim. Não confisco. 100% é o tradicional 20% do crédito original para as moratórias e 100% para as punitivas.

Answer 21

Sim. O item está correto, conforme a dicção do art. 150, §7º, da CF. Com efeito, não faria sentido antecipar-se a cobrança de taxas e contribuições de melhoria, em razão de serem estes tributos referíveis ou contraprestacionais: o Estado procede a uma obra ou serviço públicos, para depois e, em razão de tais atividades, cobrá-los. Assim, não haveria porque pagá-los, sem antes ter ocorrido a contraprestação estatal.

Answer 22

ERRADO. A responsabilidade por substituição pressupõe os vínculos negados pelo item. CTN Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Answer 23

ERRADO. Nos termos do art. 133, II, do CTN há responsabilidade do alienante pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento comercial, se ele continuar a desenvolver a MESMA OU OUTRA atividade econômica. Nesse caso, a responsabilidade do adquirente é subsidiária, devendo-se demandar, em primeiro lugar, o alienante.

Answer 24

ERRADO. Nos termos do art. 132, § único, do CTN, há responsabilidade dos sócios pelos tributos devidos até a data da extinção da pessoa jurídica, apenas se eles continuarem a desenvolver a MESMA atividade econômica. MUITA ATENÇÃO para não confundir as hipóteses dos desse item e o anterior.

Answer 25

ERRADO. O exercício regular de administração afasta a responsabilidade pessoal do agente, nos termos do art. 137, I, do CTN: “Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito” (...).

Answer 26

CERTO. Apesar de o art. 131, II, do CTN, referir-se expressamente apenas a tributos (não a penalidades pecuniárias), a jurisprudência entende que a responsabilidade do espólio é por todo o crédito tributário, conforme previsto no art. 129 do CTN. . "Na expressão créditos tributários estão incluídas as multas moratórias." , posto imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento

Answer 27

ERRADO. Ainda de acordo com Art. 128, tem-se que: “Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. A parte final do artigo torna o item incorreto.

Answer 28

Falso. De taxa.

Answer 29

Falso. Segundo disposto nos arts. 7º e 119 do CTN, só podem figurar no polo ativo da relação tributária as pessoas jurídicas de direito público, o que é aplicável às taxas. Assim, se o serviço fosse prestado pelo Estado, diretamente, por seus órgãos ou entidades autárquicas, a cobrança deveria ser mediante taxa. Já a tarifa pode ser cobrada por pessoa de direito privado, como ocorre nos serviços públicos delegados (concedidos, permitidos ou autorizados). E aí o candidato se enganaria, achando que a INFRAERO, que apesar de ser uma empresa pública (com natureza de PJ de Direito Privado), representaria o Estado prestando o serviço diretamente e que ao haver a concessão, teríamos a transformação da taxa em tarifa. Mas, não é isso. Na tarifa, a utilização do serviço é facultativa, mas, uma vez prestado o serviço, surge a compulsoriedade do pagamento. Exemplo clássico de tarifa é o telefone. O sujeito pode não querer ter telefone. Ter ou não telefone é facultativo. Por outro lado, na taxa, a utilização do serviço é compulsória, pois não há facultatividade. O contribuinte precisa utilizar do serviço, pois há um interesse público maior a justificar essa utilização. Por exemplo, a taxa de lixo. Aí eu te pergunto: no caso de serviço aeroportuário, esse serviço é de utilização facultativa ou compulsória? Facultativa. Teríamos, portanto, um preço público. Então, fica a dica: nem todo serviço prestado pelo Estado diretamente é remunerado por taxa. Fique atento.

Answer 30

Falso. a EC 42/2003 trouxe definição expressa da extrafiscalidade do ITR, alterando de forma inconteste o entendimento anterior. Assim, somente o Imposto de Renda é um imposto federal eminentemente fiscal.

Answer 31

Sim. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Answer 32

Sim. Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

Answer 33

Falso. a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, mas o efetivo crédito tributário apenas será constituído com o posterior lançamento. Ocorrendo o fato gerador previsto na norma tributária, a obrigação tributária é constituída. Entretanto, neste estágio, a obrigação tributária poderá ser validamente adimplida espontaneamente pelo contribuinte, mas ainda não poderá ser exigível por parte da Administração Tributária.Somente o conhecerá formalmente a partir do lançamento da obrigação tributária, procedimento destinado à constituição do crédito tributário.

Answer 34

Sim, existente uma obrigação tributária, caso verificada irregularidades na constituição do respectivo crédito, a anulação deste último não prejudicaria a obrigação tributária subjacente. Poderia, portanto, ser observada a formação de novo crédito decorrente da obrigação não afetada.

Answer 35

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Answer 36

Não, o lançamento constitui o crédito tributário.

Answer 37

é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito que dela decorre.

Answer 38

Falso. A autoridade declara a existência da obrigação tributária e constitui o crédito tributário. Além disso, no procedimento do lanamento, se for o caso, cabe a autoridade administrativa propor a aplicação da penalidade cabível.

Answer 39

Sim. Poder-dever.

Answer 40

Falso. É sempre vinculada.

Answer 41

Sim. Só aí poderá ser cobrado o crédito.

Answer 42

procedimento administrativo realizado pelo Fisco caso constate alguma infração à legislação tributária. Trata-se de uma forma de lançamento de ofício.

Answer 43

- Lançamento de Ofício – implementado pelo Fisco, sem participação do sujeito passivo. - Lançamento por Declaração – atuação conjunta do Fisco e sujeito passivo, que lhe presta informações. - Lançamento por Homologação – maior participação do contribuinte, que antecipa o pagamento, a ser homologado pelo Fisco. Em regra: LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ----- ITBI, ITCD LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -----IR, ISS, ITR, PIS, COFINS LANÇAMENTO DE OFÍCIO ----------- IPVA, IPTU

Answer 44

Também denominado de lançamento direto, a modalidade de lançamento de ofício é aquela em que o Fisco realiza, com base em informações próprias, todos os elementos do lançamento tributário – verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo caso, impõe a penalidade cabível. Além disso, o lançamento de oficio também será procedido para corrigir erros, falsidades, omissões, inexatidões, fraudes, simulações praticadas pelos sujeitos em outras espécies de lança-mento – previsão dos incisos II a IX. São os típicos casos de revisão de lançamento, procedidos de ofício, que poderão dar ensejo ao denominado LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; (IPTU e IPVA) II - quando a declaração não seja prestada; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Answer 45

Não configura uma modalidade autônoma de lançamento. Em verdade, trata-se de procedimento em que a autoridade administrativa desconsidera as informações prestadas pelo contribuinte e arbitra, em lançamento próprio, um novo valor a título de tributo devido – princípio da busca da verdade real, em matéria tributária. Tal se dará em situações em que o Fisco entender que há omissão ou não mereçam fé as declarações, esclarecimentos ou documentos expedidos pelo contribuinte. O lançamento por arbitramento constitui-se, portanto, em método substitutivo, que veicula valores arbitrados (não “arbitrários”), mediante procedimento administrativo regular. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Answer 46

Falso. O lançamento por arbitramento não endossa, entretanto, a utilização indiscriminada, pela administração tributária, das pautas fiscais. a base de cálculo deve estar definida na lei de regência do respectivo tributo. À vista disso, tem-se a ilegalidade do regime de pauta fiscal, que decorre de ato do Executivo para estipulação da base de cálculo do imposto, ao arrepio do princípio da legalidade tributária. STJ 431 - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. A Súmula 431 não tem aplicação apenas no âmbito do ICMS, mas também em relação aos demais impostos que utilizam como base de cálculo valores estabelecidos pelo Executivo, tais como IPVA. Haverá ilegalidade sempre que os valores tabelados se distanciam dos preços efetiva-mente praticados no mercado. A Pauta Fiscal é um instrumento utilizado de maneira ampla pelas diversas Secretarias de Fazenda no Brasil. Trata-se da fixação da obrigação tributária pelo poder público, por um valor pré-fixado da operação, tomado como teto, independente do efetivo e real valor da operação. Ou seja, é a troca da base de cálculo real por uma outra definida pela autoridade fazendária, na tentativa de adequar o valor com base no qual são calculados os impostos cobrados sobre os preços no comércio.

Answer 47

Sim. A antecipação dos valores de operações futuras, mediante a instituição de referência fiscal, objetiva viabilizar a técnica da substituição tributária progressiva, pois que, nesta, o momento do recolhimento de ICMS é anterior à própria ocorrência do fato gerador. Assim, para que o substituto tributário tenha condições de recolher o montante, impõe-se a fixação prévia dos preços, que deve ocorrer nos termos dos critérios da Lei Kandir.

Answer 48

No lançamento por declaração, o Fisco conta com a participação do sujeito passivo, que declara a ocorrência do fato gerador e lhe fornece as informações necessárias para que a própria autoridade tributária apure o imposto devido – matéria de fato. É, por esse motivo, também denominado de lançamento misto. Ex: ITBI, ITCMD e Imposto de Importação sobre Bagagem Acompanhada

Answer 49

Falso, esse é homologação.

Answer 50

Sim. É possível que o declarante intente retificar a declaração já prestada, com a finalidade de reduzir ou excluir o montante do tributo. Para tanto, é necessário que o faça antes da notificação do lançamento e mediante a prova do erro. É incabível, portanto, que o contribuinte ao manejar opções quanto à forma da declaração a ser prestada ou quanto ao regime de tributação escolhido (ex. lucro real ou lucro presumido, no IR), queira alterar a declaração já prestada e que se revelou desvantajosa.

Answer 51

Falso. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Answer 52

Para o STJ, sim.

Answer 53

Cuida-se da modalidade de lançamento, dentre todas, em que se verifica a maior participação do sujeito passivo. É ele que certifica a ocorrência do fato gerador, procede ao cálculo do tributo e realiza o pagamento antecipado – maneja a matéria de fato e de direito, restando ao Fisco a fiscalização e homologação do procedido. Apesar da ampla participação do contribuinte no procedimento, a competência para realização do lançamento remanesce exclusiva da autoridade administrativa, a quem cabe a homologação e, portanto, a conclusão do procedimento. No plano do lançamento por homologação, o pagamento antecipado, feito pelo obrigado, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (CTN, art. 150, § 1º). Isso significa que o pagamento antecipado extingue o crédito, mas essa extinção só é “definitiva” quando acontece a homologação pela autoridade que a confirma. EX: IR, ISS, ICMS.

Answer 54

Falso. Resolutória.

Answer 55

Sim. Os atos praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros antes da homologação não tem o condão de alterar a obrigação tributária respectiva e não impedem a exigência, pela Fazenda Pública, de eventuais diferenças apuradas – lançamento suplementar. Serão, portanto, levados em conta em eventual revisão, bem como para aferição do cabimento de penalidade a ser aplicada.

Answer 56

Falso. É possível, em tese, que, quando da homologação pelo Fisco, reste identificado pagamento a maior por parte do contribuinte. Nesses casos, será cabível a restituição do montante recolhido indevidamente.

Answer 57

Será EXPRESSA quando a Fazenda Pública manifesta e explicitamente examinar e homologar o montante antecipado pelo sujeito passivo. Tendo havido pagamento integral pelo contribuinte, segue-se a extinção definitiva do crédito tributário. Por seu turno, ter-se-á homologação TÁCITA quando, transcorrido o prazo para homologação, não houver manifestação expressa do Fisco. Ressalva-se, contudo, a hipótese de dolo, fraude ou simulação que, caso verificados, reclamam lançamento de ofício pela autoridade administrativa, a despeito do transcurso do prazo mencionado. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Answer 58

Sim. Nos casos em que o sujeito passivo procede à declaração, mas não realiza o pagamento devido, o Fisco, caso concorde com a apuração, poderá inscrevê-la, de pronto, em dívida ativa e executa-la. Entende o STJ que a declaração do sujeito passivo constitui de pleno direito o crédito tributário, dispensada a prática, pela Fazenda Pública de qualquer novo de ato formal de lançamento.

Answer 59

Sim. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo Fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc.

Answer 60

Sim. entendimento no sentido da impossibilidade de recusa de expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND), enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário.

Answer 61

Falso. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A legislação aplicável ao lançamento não é aquela do momento em que este procedimento é realizado, mas sim aquela que estava em vigor no momento da ocorrência do fato gerador. Lembramos que o fato gerador é determinante para fixar todos os elementos da obrigação tributária, inclusive quanto à legislação aplicável à hipótese de incidência, a identificação do contribuinte, o aspecto territorial, a base de cálculo e alíquota etc.

Answer 62

Sim, o § 1º do art. 144 autoriza a eficácia retroativa da lei que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. A ressalva se relaciona tão somente a aspectos formais do procedimento – formalidades administrativas de processamento, fiscalização, investigação, dentre outras que não cor-respondam propriamente ao tributo ou penalidade (direito material). Isso porque a fixação do aspecto material da exação, consoante a regra do caput, reger-se-á pela lei da época do fato gerador, ainda que posteriormente tenha sido revogada ou modificada.

Answer 63

Sim. Eventual futura modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Answer 64

I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

Answer 65

Falso. Pode em outras hipóteses: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

Answer 66

Nos casos em que a impugnação do contribuinte for julgada procedente e, portanto, desfavorável à Fazenda Pública, a lei do Processo Administrativo Tributário (PAT) de cada Ente, poderá prever a remessa dos autos a um 2º grau recursal para ratificação da decisão tomada na 1ª instancia. O procedimento equipara-se ao “reexame necessário”. No âmbito federal, observa-se (DL 70.235/1972): Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.

Answer 67

Sim. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posterior-mente à sua introdução.

Answer 68

Falso, não alcança.

Answer 69

Sim.  Erro de Fato: autoriza a modificação do lançamento, como forma de corrigir incorreções ou vícios no enquadramento de aspectos do tributo, que independem de qualquer valoração normativa, valendo-se de critérios meramente objetivos, nos termos do art. 145, III, CTN.  Erro de Direito: o lançamento já realizado não pode ser alterado sob o argumento de modificação de critérios jurídicos de interpretação e enquadramento utilizados pela autoridade administrativa. O lançamento do tributo pelo Fisco com base em legislação revogada, equivocadamente indicada em declaração do contribuinte, não pode ser posteriormente revisto. O erro de fato é aquele consubstanciado na inexatidão de dados fáticos, atos ou negócios que dão origem à obrigação tributária. Tal erro autoriza a revisão do lançamento do tributo, de acordo com o art. 149, VIII, do CTN. Por outro lado, o erro de direito é o equívoco na valoração jurídica dos fatos, ou seja, desacerto sobre a incidência da norma à situação concreta. Nessa situação, o erro no ato administrativo de lançamento do tributo é imodificável (erro de direito), em respeito ao PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA.

Answer 70

A regra geral relativa à decadência encontra-se no art. 173, caput, do CTN: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Mas, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há pagamento de tributo a menor, o prazo de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Vejamos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Então, a resposta correta é FATO GERADOR.

Answer 71

INCORRETA. O lançamento pode ser alterado por recurso de ofício de iniciativa do fisco, desde que se constate a existência de prévia impugnação, por via administrativa, apenas. Caso a decisão administrativa sobre impugnação sofrida na primeira instância não favoreça ao Fisco, este poderá interpor recurso de ofício contra tal decisão. Ou seja, nesse caso, o julgamento pode novamente não favorecer ao Fisco ou então favorecê-lo, caso este em que o lançamento sofrerá alteração.

Answer 72

Falso, com o envio. Súmula nº 397 STJ: O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Em regra, após todo o procedimento de lançamento do crédito tributário é preciso cientificar o sujeito passivo, o que ocorre normalmente pessoalmente, via correio ou por edital. Entretanto, no caso do IPTU, tendo em vista que sua característica peculiar do fato gerador ocorrer todo ano (periódico), e, portanto, não representando surpresa ao contribuinte, dispensa-se toda essa formalidade. Assim, segundo o STJ, basta o Fisco ENVIAR o carnê ao endereço do contribuinte para criar-se uma PRESUNÇÃO de que a notificação foi entregue. Confira em um dos julgados que deram origem à súmula supracitada: A notificação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago. Como bem ressaltou o acórdão, há presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, não concordando com a cobrança, pode impugná-la administrativa ou judicialmente. Caberia ao recorrente, para afastar a presunção, comprovar que não recebeu pelo correio o carnê de cobrança (embora difícil a produção de tal prova), o que não ocorreu neste feito" (REsp 168.035/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/09/2001) Por fim, ressalto duas observações a respeito: Em que pese a natureza dessa presunção ser polêmica (se relativa ou absoluta), tendo em vista a facilidade atual de obter tal carnê nos canais disponibilizados na internet, tal discussão não tem sido exigida nos concursos públicos, resumindo-se a cobrança ao conhecimento da literalidade da Súmula; Apesar do IPVA representar uma situação semelhante à do IPTU (fato gerador periódico anual), ainda não se pode afirmar que se aplica o mesmo entendimento ao referido imposto, haja vista que a súmula se referiu apenas ao IPTU.

Answer 73

Certo. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Answer 74

Falso, é permitido. E em matéria de processo administrativo fiscal, há a possibilidade do reformatio in pejus, desde que respeitada a possibilidade de impugnação pelo sujeito passivo (decorrente do direito ao contraditório e à ampla defesa), e que seja observado o princípio da legalidade na instauração do procedimento. Assim, não há vedação para que a reforma do lançamento ocorra em desfavor do sujeito passivo.

Answer 75

Falso. A segunda parte está errada: Duas situações: 1 - tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há pagamento de tributo a menor ou não pague (menos do que deveria) – prazo de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN); Ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. 2- tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não há pagamento – aplica-se o art. 173, inciso I (sem pagamento, não há o que homologar). Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Answer 76

Falso. A admissão de Medidas Provisórias como veículo normativo em matéria tributária não é feita apenas tacitamente, mas sim expressamente.

Answer 77

Falso. O que impede a decadência é o regular lançamento do crédito tributário antes de decorrido o prazo decadencial. Não há no CTN nenhuma previsão expressa de suspensão ou interrupção da decadência. É importante lembrar que os EFEITOS do lançamento só são produzidos a partir da notificação do sujeito passivo quanto ao lançamento. Ou seja, só PARA de correr o prazo decadencial quando o sujeito passivo for NOTIFICADO regularmente do lançamento tributário efetuado.

Answer 78

Como sabemos, o lançamento por homologação é aquele que o sujeito passivo participa bastante da constituição do crédito tributário, isto é, o sujeito passivo declara ao fisco o valor devido, paga antecipadamente, e o Fisco possui um prazo para homologar esse lançamento. Caso a lei não defina o prazo para homologação, este será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador. NÃO é necessária a lavratura do auto de infração. A entrega da declaração pelo sujeito passivo já é suficiente para constituir o crédito tributário, possibilitando, assim, o Fisco cobrar e inscrever em dívida ativa independentemente de lavratura de auto.

Answer 79

A cobrança é indevida. Os imóveis vagos permanecem imunes, conforme o STF. Presunção a favor do contribuinte.

Answer 80

CERTO. Cuidado! Pegadinha. Os candidatos ao lerem o item, possivelmente, lembraram-se da súmula 360 do STJ, segundo a qual “o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. Todavia, percebam que a vedação referida é limitada às hipóteses em que o tributo tenha sido regularmente declarado, mas pago extemporaneamente. Assim, na forma do item, o benefício pode, sim, ser concedido a sujeito passivo de tributo lançado por homologação, desde que o pagamento seja realizado de forma regular.

Answer 81

Sim. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas

Answer 82

ERRADO. O art. 142 do CTN afirma competir privativamente à autoridade administrativa a tarefa do lançamento do crédito tributário. Todavia, a doutrina aponta duas exceções: 1) o lançamento operado pelo juiz do trabalho em relação às contribuições previdenciárias executadas de ofício; 2) em se tratando de inventário, o juiz de direito investe-se da qualidade de agente lançador de ITCMD, para, ao julgar o valor do imposto no seio do procedimento especial, efetuar a constituição do crédito tributário. STJ.

Answer 83

Sim.Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial.

Answer 84

I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outras espécies de ação judicial; V – o parcelamento.

Answer 85

A moratória consiste em dilação do prazo legal para regular pagamento do tributo ou a outorga de novo prazo, se já findo o original, para o cumprimento da obrigação principal. Trata-se de importante instrumento de política tributária utilizado para amenizar o impacto de graves crises econômicas, calamidades públicas ou catástrofes da natureza, casos em que o legislador poderá aumentar o prazo para recolhimento de tributos. A concessão de moratória dar-se-á por LEI ESPECÍFICA.

Answer 86

Sim, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

Answer 87

▪ Moratória em caráter geral: a lei instituidora aplica-se a todos os sujeitos passivos, independentemente do cumprimento de elementos pessoais por parte deles. Nesse caso, a simples publicação da lei já suspende a exigibilidade do crédito. A moratória em caráter geral gera direito adquirido e dispensa o oferecimento de garantias pelo beneficiário. ▪ Moratória em caráter individual: demanda, nos termos da lei específica, um despacho da autoridade administrativa deferindo o benefício a cada devedor, que demonstre o cumprimento de requisitos pessoais elencados na lei concessiva. Somente após esse despacho (ato vinculado) é que ocorre a suspensão do crédito tributário. A moratória em caráter individual não gera direito adquirido e pode depender do oferecimento de garantias pelo beneficiário.

Answer 88

Falso, há essa necessidade. E também às obrigações de direito privado.

Answer 89

Sim. Moratória parcial ou total.

Answer 90

Falso. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Answer 91

Falso. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Answer 92

Sim. Essa “revogação” deverá ser precedida de procedimento administrativo que garanta a ampla defesa e o contraditório. I - COM imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - SEM imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Embora o dispositivo mencione a “revogação de ofício” da moratória, mais exato seria afirmar que o benefício sofreria ANULAÇÃO, se o sujeito não cumpria os requisitos de concessão, ou CASSAÇÃO, se deixou de cumpri-los. Em provas objetivas, entretanto, deve o aluno observar a terminologia do CTN.

Answer 93

Não, não computa.

Answer 94

Falso, de suspensão de exigibilidade do crédito.

Answer 95

Certo. Mas se tiver depósito do montante integral, impede. A hipótese é mais comumente verificada em sede judicial, pois, como se verá adiante, em âmbito administrativo, a suspensão já estaria assegurada pela mera utilização de reclamações e recursos (art. 151, III, CTN), dispensado o depósito.

Answer 96

Sim. ▪ Se o depósito for procedido antes do lançamento (por exemplo, no bojo de ação declaratória), a realização de depósito impede as Fazendas Públicas de ingressarem com execuções fiscais. Não impede, repise-se, o lançamento. ▪ Se o depósito for realizado previamente e a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal, esta deverá ser extinta, por ausência de exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA que a fundamenta. ▪ Se a realização do depósito ocorrer em momento posterior à propositura da execução fiscal, ela ficará suspensa até final decisão de ação que discute do débito.

Answer 97

Sim. O depósito impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de multa. Ademais o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Valor integral = valor total do tributo exigido pelo Fisco (ou seja, deve ser depositado o valor que o Fisco entende como correto), acrescido de juros e multas. Se feito antes do vencimento, não incidem tais encargos.

Answer 98

Não. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Answer 99

Sim, o depósito do montante devido constitui FACULDADE que dispõe o contribuinte para alcançar a suspensão da exigibilidade do crédito até o final do processo, não podendo ser encarado como requisito de admissibilidade da demanda.

Answer 100

Falso, não constitui condição.

Answer 101

Nos casos de substituição tributária, em que o substituto tributário tem a obrigação de reter e recolher o tributo supostamente devido, terá o contribuinte de obter decisão judicial que determine ao substituto tributário que coloque à disposição do Juízo o montante do tributo em vez de recolher aos cofres públicos. Isso porque, no caso, há toda uma sistemática de tributação que não está sob livre disposição do contribuinte. Nesses casos, inexiste direito subjetivo ao depósito, podendo ele ser determinado pelo Juiz, entretanto, a pedido da parte, mediante verificação da existência de forte fundamento de direito a amparar a tese do contribuinte quanto a ser indevido o tributo.

Answer 102

Sim, enquanto a Fazenda Pública não concluir o julgamento do PAT, inclusive dos recursos cabíveis, a execução do respectivo crédito resta detida. STJ - a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo.

Answer 103

Falso, já suspende automaticamente. Serve para suspender a exigibilidade no curso de uma ação judicial.

Answer 104

Sim, acerca das “outras espécies de ação judicial”, em matéria tributária, são exemplos a ação declaratória e a ação anulatória de débito fiscal. A propositura, pelo contribuinte, da ação importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Obs: a Lei do Mandado de Segurança contém algumas proibições estritas de concessão de liminar de algumas matérias afetas ao Direito Tributário: compensação de créditos tributários e entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Answer 105

Falso. Existe em alguns casos só. A Lei do Mandado de Segurança contém algumas proibições estritas de concessão de liminar de algumas matérias afetas ao Direito Tributário: compensação de créditos tributários e entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Answer 106

Sim, se a impetração se deu antes do vencimento do prazo para o pagamento do tributo e foi posteriormente cassada, o impetrante teria o prazo de 30 dias, da ciência da decisão (interlocutória ou final), para efetuar o pagamento sem penalidades. Contrariamente, se a impetração ocorreu depois de ter se esgotado o prazo para pagamento do tributo, incidirão penalidades, justamente por representar pagamento fora do prazo legal.

Answer 107

Certo. A sentença de procedência na ação declaratória de inexigibilidade tributária, por si só, também não é suficiente para impedir a cobrança do tributo. Por falta de previsão legal, a sentença favorável ao sujeito passivo impugnada por apelação da Fazenda Pública não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque a apelação, neste caso, é um recurso dotado de efeito suspensivo. Por outro lado, se a Fazenda Pública recorre e o Tribunal prolata acórdão confirmando a sentença favorável ao contribuinte, esta decisão produz efeitos desde logo, infirmando a certeza do correspondente crédito inscrito em dívida ativa e, por conseguinte, impedindo o ajuizamento da execução fiscal.

Answer 108

* Motivo para concessão: a moratória será concedida em decorrência de situações de proteção econômica ou social ao contribuinte que necessita da dilação do prazo (ex.: inundação no território de um Município). Trata-se de medida excepcional. Já o parcelamento estaria relacionado à facilitação na atividade de pagamento da carga tributária, objetivando minimizar a inadimplência da exação. É medida de política fiscal. * Tempo da concessão: em regra, a moratória é concedida antes do vencimento do tributo, ao passo que, no parcelamento, comumente, a dívida já está vencida. * Incidência dos encargos legais: salvo se revogada por ausência ou perda de requisitos, na moratória, não existirá a incidência de multa ou juros, pois se trata de concessão de favor ao contribuinte. Já no parcelamento, se a lei não dispor de forma contrária, haverá normal incidência de juros e multas. Ambos necessitam de lei específica.

Answer 109

Falso, como não é o valor integral, não configura denúncia espontânea.

Answer 110

Falso. O deferimento do parcelamento do crédito fiscal subordina-se ao cumprimento das condições legalmente previstas. Destarte, afigura-se inadequada a via da ação de consignação em pagamento, cujo escopo é a desoneração do devedor, mediante o depósito do valor correspondente ao crédito, e não via oblíqua à obtenção de favor fiscal, em burla à legislação de regência.

Answer 111

Certo. O requerimento do parcelamento, pelo contribuinte, implica reconhecimento da existência do débito.

Answer 112

Certo. A liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado (“x” cotas), independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição, a qual exige o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte (art. 174, parágrafo único, IV do CTN). Com efeito, não houve adesão a qualquer hipótese de parcelamento por parte do contribuinte ou reconhecimento de débito. Na verdade, o contribuinte manteve-se inerte e sua inércia não pode ser interpretada como adesão automática à moratória ou parcelamento, passível de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Answer 113

- o Fisco está impedido de realizar a cobrança do crédito, seja administrativa ou judicial. - o prazo prescricional fica suspenso – o prazo de que dispõe o Fisco para a cobrança só corre quando lhe é permitido agir no sentido de buscar a satisfação do seu crédito. - se a causa suspensiva ocorre antes do ajuizamento da execução, deve ela ser extinta porque não havia título exigível a ampará-la. - se a suspensão ocorre após a propositura da execução fiscal, terá o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo, de modo que a execução ficará suspensa. - o Fisco está impedido de inscrever o contribuinte no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais). - se o devedor já constava de inscrição no Cadin, o registro deve ser suspenso. - o sujeito passivo pode, a partir da suspensão, obter de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. - não pode o Fisco proceder à compensação de ofício do crédito tributário com eventuais valores que o contribuinte tenha direito a repetir. Caso verificada antes da constituição do crédito (ex. liminar em mandado de segurança preventivo), a causa de suspensão não impede o lançamento, nem há de interferir no prazo decadencial para o fisco lançar o tributo.

Answer 114

Falso. O sujeito passivo pode, a partir da suspensão, obter de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

Answer 115

Falso. Na verdade a obrigação tributária possui uma relação pessoal, e não real como propôs a afirmativa, isso porque ela obriga pessoalmente duas partes, que no direito tributário é o sujeito passivo para com o sujeito ativo. Podemos dizer que o ITR é um imposto real pois tem como incidência algum elemento econômico de maneira objetiva, não levando em conta a situação pessoal do contribuinte. Exemplos de outros impostos reais: ITCMD e IPVA.

Answer 116

Sim. A lei 5.172/1966, conhecida como Código Tributário Nacional, foi originalmente votada e aprovada por meio do rito legislativo ordinário. Embora formalmente incompatível com a Constituição Federal de 1988, tal lei foi recepcionada por ela e passou a ostentar status de lei complementar. Portanto, o CTN é lei ordinária em sentido formal (votação e a aprovação) e é lei complementar em sentido material (cuida de matéria reservada à lei complementar). Assim, está correta a assertiva.

Answer 117

Certo. O princípio da seletividade refere-se à essencialidade da mercadoria ou serviço prestado, possibilitando assim a fixação de alíquotas menores para os produtos mais essenciais (de primeira necessidade, como medicamentos, alimentos) e maiores para os bens considerados supérfluos (como cigarro e artigos de luxo). De acordo com o disposto na Constituição Federal, a seletividade é obrigatória para o IPI e facultativa para o ICMS: Art. 153, § 3º O imposto previsto no inciso IV [IPI]: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II [ICMS] atenderá ao seguinte: III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

Answer 118

Errado. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer 119

Falso. Não há imunidade nesse caso. Há uma ISENÇÃO. A isenção da CSLL a instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis está prevista na Lei 9.532/95, que prevê: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

Answer 120

Falso. O fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão definidos na Lei Complementar 116/2003.

Answer 121

Falso. As CIDE’s e contribuições sociais não incidirão APENAS sobre as receitas oriundas de exportações, não havendo previsão semelhante (ao contrário, antagônica) a respeito das receitas fruto de importações (CF): Art. 149, § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Answer 122

Falso. A alternativa acerta no tocante ao princípio da não-cumulatividade do ICMS, mas contraria o disposto na CF em relação à isenção: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Answer 123

Falso. A progressividade fiscal do IPTU abrange ambas as hipóteses descritas na sentença (CF): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. A progressividade do IPTU pode se dar de 2 formas: - fiscal: que se dá em razão do valor do imóvel; destaque-se que esse tipo de progressividade só é possível após a EC 29/2000 (CF): Art. 156, § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; - extrafiscal: em função do adequado aproveitamento do solo urbano; vale destacar que o IPTU progressivo é apenas uma das hipóteses de coerção para que o particular atenda à exigência do Poder Público, sendo ainda possível, se não atendidos os requisitos, a desapropriação (CF): Art. 182, § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Answer 124

Falso. A sentença erra ao incluir na incidência sobre a energia elétrica o IPI (CF): Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo (ICMS) e o art. 153, I (II) e II (IE), nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Answer 125

Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; VIII - a consignação em pagamento; IX - a decisão administrativa irreformável; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Natureza taxativa. As hipóteses de extinção não se submetem à interpretação literal, imposta às modalidades de suspensão e exclusão do crédito tributário.

Answer 126

Falso. Extinção.

Answer 127

Sim. Mas se o prazo de pagamento for fixado em lei, somente uma outra lei poderá alterá-lo.

Answer 128

Falso. 30 dias.

Answer 129

Sim. Verificado o vencimento e não sendo realizado o pagamento respectivo, o crédito sofrerá a incidência dos encargos financeiros: atualização monetária, juros e multas.

Answer 130

Falso. O próprio CTN prevê a consulta fiscal como ressalva à incidência dos juros e multa. Exclui-se, portanto, os juros moratórios se a consulta foi feita dentro do prazo para o pagamento, ainda que não respondida até o término dessa dilação

Answer 131

Falso, o direito tributário não é como o direito civil. No Direito Tributário, a quitação de parcelas subsequentes não cria a presunção de pagamento das anteriores. Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Answer 132

Falso. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Answer 133

Falso. Art. 162. O pagamento é efetuado: I - em moeda corrente, cheque ou vale postal; II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

Answer 134

Falso. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes.

Answer 135

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador (Ex. hipótese de dois Municípios exigirem ISS sobre a mesma prestação de serviço).

Answer 136

Falso. A consignação em pagamento não se confunde com o depósito do montante integral, procedido quando o sujeito passivo pretender discutir a existência ou dimensão de obrigação tributária principal. A consignação não deve versar sobre débito que se intenciona discutir, mas efetivamente quitar. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Answer 137

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Não há necessidade de edição de lei ordinária autorizadora de restituição, diferentemente do que ocorre para fins de compensação do indébito.

Answer 138

Sim. E na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Answer 139

Falso. O STJ entende que o pagamento de dívida tributária prescrita deve ser restituído ao contribuinte, ainda que advindo de parcelamento. A razão é que a prescrição extingue o próprio crédito tributário (e não apenas a pretensão de cobrá-lo em juízo). É cabível a repetição de indébito de dívida tributária prescrita, nos termos do art. 156, V, do CTN, tendo em vista que a prescrição extingue o próprio crédito tributário, e não apenas o direito de ação.

Answer 140

Sim. O contribuinte de direito somente estará apto a requerer a restituição de valores indevidos, se comprovar que: a) Suportou o encargo financeiro do tributo, não repassando-o ao próximo da cadeia de repercussão econômica da exação; b) Está expressamente autorizado, pelo contribuinte de fato, a requerer a restituição. O contribuinte de fato também NÃO está autorizado a pleitear diretamente a devolução de valores indevidos, ainda que tenham suportado os efeitos financeiros da cobrança, tendo em vista não integrar a relação jurídica tributária em questão. Entretanto, no caso de tributos pagos indevidamente por CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA: a legitimidade para pleitear a restituição é do CONTRIBUINTE DE FATO (consumidor).

Answer 141

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nos casos de lançamento por homologação, será contabilizado o prazo para restituição já do PAGAMENTO ANTECIPADO (e não mais da extinção do crédito pela homologação). I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Answer 142

Sim. Tendo o sujeito passivo procedido a requerimento administrativo de restituição e sendo ele indeferido, o pleito para anulação da decisão administrativa prescreve em 2 (dois) anos. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Answer 143

A compensação caracteriza-se pela quitação, total ou parcial, de obrigações entre sujeitos que atuam, ao mesmo tempo, como credores e devedores uns dos outros. Na seara tributária, é possível a compensação quando o sujeito passivo devedor de tributos titularizar créditos perante a mesma Fazenda Pública credora. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Não há, entretanto, direito à compensação decorrente diretamente do Código Tributário Nacional, uma vez que este depende da intermediação de lei específica autorizadora.

Answer 144

Falso. Não há direito à compensação decorrente diretamente do Código Tributário Nacional, uma vez que este depende da intermediação de lei específica autorizadora.

Answer 145

Sim. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário que, se tiver por objeto tributo contestado judicialmente, somente se concretizará após a formação da coisa julgada a favor do contribuinte. Inclusive, é vedada a concessão de liminar sobre o assunto.

Answer 146

Falso, constitui.

Answer 147

Sim. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Answer 148

Sim. Ainda que declarado pelo Poder Judiciário, o direito à compensação não pode ser convalidado, se a compensação foi efetuada previamente pelo contribuinte. Isso porque, a convalidação pelo judiciário do prévio pagamento, equivaleria à realização do lançamento, atividade essa privativa da autoridade administrativa fiscal, e não do Magistrado. É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Answer 149

Falso. A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. CC - Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Answer 150

Fala-se em “compensação de ofício” quando, nos casos de pedido administrativo de restituição de indébito ou de recebimento de outros créditos em dinheiro, a Fazenda Pública verificar que o contribuinte também possui débito em aberto e proceder à compensação.

Answer 151

Sim. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. A transação deve ser autorizada por lei do Ente tributante, que também deverá indicar as condições em ela que se dará, bem como a autoridade administrativa competente para a pactuação, em cada caso.

Answer 152

Falso. Na seara tributária, a transação deve se limitar a tratar da terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário (diferentemente do que se observa na disciplina do CC, para o qual a transação pode ser preventiva também).

Answer 153

A transação é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso, retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. Não há de se confundir o favor fiscal instituído com transação legal, em que as partes fazem concessões mútuas. A dispensa da multa e dos juros de mora é mero incentivo à regularização da sua situação tributária, pelos contribuintes. O contribuinte que opta por essa sistemática abdica da discussão judicial, assume que o valor referente a essa contribuição é devido e o faz mediante pagamento, assim também considerado a conversão do depósito já efetuado em renda. Em suma, desiste da demanda, preferindo conformar-se em pagar o montante devido sem a multa e os juros de mora.

Answer 154

Hipótese de extinção, é perdão de uma obrigação, dado pelo credor ao devedor, que resta, a partir de então, exonerado. A remissão, na seara tributária, é modalidade extintiva (total ou parcial) do crédito tributário, e depende de lei do Ente tributante que autorize a autoridade administrativa a procedê-la.

Answer 155

Certo. O benefício poderá ser revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Answer 156

Sim. Hipóteses em que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Answer 157

Sim, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O I se aplica aos casos que o Fisco não tem ciência do fato gerador no presente exercício.

Answer 158

Falso, por vício formal.

Answer 159

Falso. O prazo para lançar é decadencial e, portanto, não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem mesmo por ordem judicial, ou por depósito do provavelmente devido.

Answer 160

Falso. Nesses casos, procedido o pagamento pelo sujeito passivo, o Fisco tem 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para verificar a exatidão do pagamento, caso em que homologará o lançamento, e, na hipótese de o contribuinte ter calculado e pago montante inferior ao devido, promover o lançamento de ofício da diferença ainda devida. Quando o próprio contribuinte formaliza a existência do crédito tributário ao cumprir obrigação acessória de declaração, ao confessar a dívida ou mesmo ao depositar o montante do crédito tributário, torna-se desnecessário o lançamento de ofício quanto a tais montantes. Assim, não se fala mais em decadência, salvo no que diz respeito a eventuais diferenças não formalizadas em tais atos. tendo havido pagamento, ainda que parcial, este deverá ser homologado e o lançamento suplementar dar-se-á na forma do § 4º, art. 150 (Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.) Havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação. Caso, entretanto, o contribuinte não apresente a declaração ao Fisco, não terá havido a constituição do crédito tributário e o prazo decadencial para fazê-lo deve ser contado na forma do art. 173, I, do CTN. Nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, quando o contribuinte não antecipar o pagamento nem não fizer a declaração do débito, o Fisco terá um prazo decadencial de 5 anos para fazer o lançamento de ofício substitutivo cobrando o valor, sendo que este prazo se inicia em 1º dia de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.

Answer 161

Sim. A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa.

Answer 162

Falso, confundiu prescrição com decadência.

Answer 163

Sim. 1) Se não declara e não paga: o prazo é DECADENCIAL de 5 anos Conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte do qual deveria ter ocorrido o lançamento. 2) Se Declara e Paga: o prazo é ainda DECADENCIAL, para homologar o lançamento ou lançar de ofício o que foi declarado a menor, Conta-se a partir do fato gerador. 3) Se Declara e Não paga: o prazo é PRESCRIONAL A inscrição em dívida ativa e ajuizamento da ação executiva, conta-se a partir do vencimento – isto é, do inadimplemento. CUIDADO: se essa declaração ocorreu somente após o vencimento do tributo, conta-se o prazo prescricional de 5 anos a partir desta data em que foi declarado (eis que com esta, resta o crédito tributário constituído) – conforme o julgado colacionado pelos colegas – Resp 1.120.295/SP. DICA: não não = DECADÊNCIA ( LANÇAMENTO no ano seguinte); sim sim =DECADÊNCIA (HOMOLOGAÇÃO ou LANÇAMENTO DE OFÍCIO); sim não = ÚNICA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO (INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO).

Answer 164

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor - Qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor importará em interrupção do prazo de prescrição, no que se enquadram as declarações ou confissões de débito pelo contribuinte, inclusive para fins de parcelamento ou compensação, e o oferecimento de caução em garantia.

Answer 165

Falso, é interrompida com o despacho que ordenar a citação.

Answer 166

Sim. Moratória, depósito do montante integral, impugnação e recurso administrativo, liminar em mandado de segurança, liminar ou antecipação de tutela em outras ações, parcelamento.

Answer 167

Errado. A Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) dispõe que a inscrição de dívidas tributárias e não tributárias opera a suspensão da prescrição por 180 dias. Porém, o STJ já se manifestou no sentido de que tal dispositivo é válido apenas no tocante às dívidas não tributárias, na medida em que apenas LC pode dispor sobre prescrição tributária (Resp 249.262/DF). Logo, se por "crédito público" o examinador quis dizer "créditos não tributários", a assertiva deve ser assinadala como errada, já que possível a suspensão da prescrição mediante inscrição em dívida ativa.

Answer 168

Sim. Transcorrido o prazo prescricional, cabe ao Magistrado seu reconhecimento ex officio, com a consequente extinção da Execução Fiscal. A prescrição extingue não apenas o direito de ação, mas o próprio crédito tributário

Answer 169

A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo executivo fiscal, quando não localizado o devedor ou bens passíveis de restrição. Na hipótese de não terem sido localizados bens passiveis de restrição, o Magistrado deverá determinar a suspensão da execução e abrir vistas ao representante judicial da Fazenda Pública, não correndo prazo de prescrição nesse período (suspensão do prazo de prescrição). Transcorrido o prazo de 1 ano dessa suspensão, será determinado o arquivamento provisório dos autos. Tal prazo serve para que o Fisco exequente realize diligências administrativas para localizar o devedor e bens, conforme o caso. É daqui que, decorridos 5 anos, e verificada a inércia do Fisco, ter-se-á verificado a prescrição intercorrente. Até então, localizado o devedor ou seus bens, o feito executivo retomará seu normal curso. Antes de decretar a ocorrência da prescrição intercorrente, deve, entretanto, o juiz ouvir novamente a Fazenda Pública, para que demonstre a existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo, por exemplo, adesão a parcelamento.

Answer 170

Falso, no processo administrativo não.

Answer 171

Falso, a primeira é decadência.

Answer 172

A realização de depósito do montante integral, enquanto se discute a validade de um crédito tributário, é procedida a fim de suspender sua exigibilidade (art. 151, II, CTN). Nesses casos, se, ao final do litígio, restar definitivamente verificado que o crédito tributário é válido, o juiz deve determinar a conversão do depósito em renda, em favor do ente tributante. Essa conversão, que implica a integral satisfação do crédito tributário, extingue-o, tal como o pagamento. O direito – ou faculdade – atribuído ao contribuinte, de efetuar o depósito judicial do valor do tributo questionado, não importa o direito e nem a faculdade de, a seu critério, retirar a garantia dada, notadamente porque, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, ela operou, contra o réu, os efeitos próprios de impedi-lo de tomar qualquer providência no sentido de cobrar o tributo ou mesmo de, por outra forma, garanti-lo. O depósito judicial somente poderá ser levantado pelo contribuinte que, no mérito, se consagrar vencedor. Nos demais casos, extinto o processo sem julgamento de mérito, o depósito se converte em renda.

Answer 173

Falso, só bens imóveis. A dação em pagamento depende ainda da edição de lei, por cada ente tributante (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), estipulando a forma e as condições nas quais poderá ocorrer.

Answer 174

Sim. CTN, Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes.

Answer 175

Sim. A decadência e a prescrição têm em comum o fato de ambas decorrerem da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material ou na perda do direito de ação que possuiria para ver assegurado o exercício de seu direito. Em direito tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4.°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no direito tributário, significa a extinção do direito de a fazenda pública efetuar o lançamento. A regra geral relativa à decadência encontra-se no art. 173, 1: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. A prescrição é forma de extinção do crédito tributário enumerada, assim como a decadência, no inciso V do art. 156 do CTN. Sua disciplina detalhada encontra-se no art. 174 do Código. A prescrição que ocorre contra a fazenda, no direito tributário, acarreta a extinção do direito desta de promover a ação judicial para a cobrança do crédito tributário já definitivamente constituído e não pago pelo sujeito passivo (essa ação é denominada execução fiscal). Assim, grave: - DECADÊNCIA - Perda do direito de lançar o crédito tributário. - PRESCRIÇÃO - Perda do direito de executar o crédito tributário lançado. Agora, por fim, só um detalhe: no direito tributário, tanto a prescrição como a decadência são hipóteses de extinção do crédito tributário, atingindo o próprio direito material, diferindo do direito civil, onde a decadência atinge o direito material e a prescrição atinge apenas o direito processual.

Answer 176

Sim. A ação para repetição de indébito é o instrumento processual destinado a reaver pagamentos indevidos a título de tributos, seja os espontaneamente pagos indevidamente pelo sujeito passivo, seja a quantia indevidamente exigida pelo fisco. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O prazo para a propositura da ação de repetição de indébito está previsto no art. 168 do CTN, que prevê: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Assim, vemos que o prazo da ação em apreço é de 05 anos a contar da extinção do crédito tributário. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário (sob condição resolutiva) é feita com o pagamento antecipado.

Answer 177

Sim. A dação em pagamento de bens imóveis, prevista no inciso XI do art. 156, deverá ser um procedimento administrativo e a entrega do imóvel pelo sujeito passivo deverá ser "voluntária". De qualquer forma, é necessária a edição de lei ordinária que estabeleça a forma e as condições exigidas para que possam ser extintos créditos tributários por meio de dação em pagamento de imóveis.

Answer 178

Não. A compensação como forma de extinção do crédito tributário encontra-se disciplinada no art. 170 do Código. Como estamos em um ramo do direito público, são acrescentadas algumas exigências fundamentais para que possa ocorrer a compensação, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize a compensação; e (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam líquidos e certos. Portanto, erra a questão ao afirmar que o CTN já confere a autorização.

Answer 179

Não. A transação tributária deve ser autorizada, sempre por meio de lei, para terminar litígio judicial ou administrativo. Na transação tributária, deve haver autorização em lei para poder ser realizada (lembremos que extinção do crédito tributário é matéria reservada à lei nos termos do art. 97, VI, do CTN). A lei deverá indicar a autoridade competente para realizar a transação em cada' caso e deverá explicitar as concessões que poderão ser feitas ao sujeito passivo.

Answer 180

Falso. Os instrumentos do processo judicial tributário abrangem todas as discussões (não criminais) apresentadas em Juízo envolvendo o crédito tributário, tenha havido contencioso administrativo ou não. Nos casos de discussão judicial de Dívida Ativa, ou seja, de débito já lançado e NÃO PAGO, a discussão pode ser feita na via da Execução Fiscal, no Mandado de Segurança e na ação anulatória. No entanto, ação de repetição de indébito em tese não é o local pertinente para se discutir a exigência de débito não pago. A execução fiscal é a ação que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança de sua dívida ativa. Veja que a questão trata de possibilidade de discussão judicial de DÍVIDA ATIVA, ou seja é um crédito tributário já lançado e não pago. A execução fiscal é regulada pela Lei 6.830/80, que foi editada com o intuito de criar procedimento especial diverso da execução forçada por quantia certa regulada pelo Código de Processo Civil, visando o ingresso dos recursos devidos ao Estado rapidamente, com isso permitindo a sua adequada aplicação em benefício da sociedade. A execução fiscal é por natureza o instrumento que visa a permitir a cobrança judicial da Dívida Ativa, possibilitando a sua discussão por meio do instrumento de Embargos à Execução Fiscal. A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretende pela procedência da ação, com sentença de resolução do mérito que o declare inexigível. O Mandado de Segurança foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1934 sendo desde então, ao lado do habeas corpus, o grande instrumento de proteção do cidadão em relação ao poder abusivo. É considerada como “ação tributária por excelência”. É ação do contribuinte em face da Fazenda Pública, visando a restituição de tributo pago indevidamente. Mas a ação de repetição tem como fundamento básico a devolução de tributo pago indevidamente, o que vai de encontro à ideia de Dívida Ativa, que trata de caso de cobrança de crédito tributário lançado e não pago.

Answer 181

Não. A inscrição em dívida ativa não é condição a ser observada na propositura da ação declaratória de inexistência de débito fiscal. A ação declaratória é a ação que visa apenas efeitos declaratórios, basicamente de três espécies: a) declarar a inexistência da relação jurídica tributária; b) declarar imunidade ou isenção fiscal do sujeito passivo; c) declarar importe menor a ser pago a título de tributação. A propositura da ação declaratória, por si só, não impede que sejam tomadas pelo fisco as providências formalizadoras do crédito tributário, como apurações diversas e o próprio lançamento.

Answer 182

Não. A inscrição em dívida ativa não é condição a ser observada na propositura da ação declaratória de inexistência de débito fiscal.

Answer 183

Falso. O correto seria ressalvar as infrações de caráter formal e não as incluir como fez a alternativa. Exemplo: se a multa de um tributo é calculada sobre sua base de cálculo um erro a maior da base de cálculo implica uma multa maior. Sendo assim, será devida a restituição proporcional dessa multa paga a maior. No entanto, uma multa fixa por atraso não será restituída, pois se trata de caráter formal. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Answer 184

Falso. art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Answer 185

Falso. A suspensão apenas congela o prazo e seu retorno se dá de onde parou. Já a interrupção faz com que o prazo recomece do início.

Answer 186

Falso. É errado dizer que a remissão pode ser concedida em caráter geral, bastando a lei concessiva para que se beneficie do perdão. De acordo com o art. 172 do CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, devendo atender um ou mais dos seguintes requisitos: (i) à situação econômica do sujeito passivo; (ii) ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; (iii) à diminuta importância do crédito tributário; (iv) a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; (v) a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Destaco que a remissão, modalidade de extinção do crédito tributário, é o perdão da dívida pelo credor, dependendo sempre de lei específica (art. 150, §6º, da CF/88). Isto significa dizer que a remissão é a liberação graciosa da dívida tributária pelo Fisco, tal como o perdão de resíduos ínfimos quanto ao pagamento de tributo (art. 172, III, do CTN). Portanto, a remissão autoriza o perdão do tributo ou da multa, bem como pode ser liberado o tributo e a multa. Lembre que a anistia é o perdão legal das penalidades pecuniárias (multa) decorrentes das infrações tributárias praticadas antes da constituição do crédito tributário, isto é, antes do lançamento. Assim, deve-se afirmar que o tributo ou multa, já lançado, não são alvos de isenção ou anistia, mas, sim, de remissão, que é causa extintiva do crédito tributário, passível de ocorrência após o lançamento. Portanto, a remissão pode ser considerada também dispensa legal de pagamento tributo devido, porem pressupõe a existência do crédito tributário. Neste sentido, na remissão ocorre à extinção do crédito, podendo ser total ou parcial, sendo que o crédito já foi constituído e o tributo lançado. Já na isenção ou na anistia não existe crédito constituído, eis que a isenção e a anistia são impeditivas de lançamento tributário. Por sua vez, remissão não se confunde com remição, que é o pagamento ou o ato de resgatar uma dívida qualquer (trabalhista, civil, multa processual etc.).

Answer 187

Falso. Conforme o parágrafo único do art. 172 do CTN, o despacho fundamentado da autoridade administrativa que concede remissão não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 (moratória).

Answer 188

Sim. A prescrição das dívidas, direito e ações a que se refere o Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr,pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

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