Previdenciário Flashcards
(203 cards)
1
Q
O que é a seguridade social e o que ela abrange?
A
A seguridade social é uma rede protetiva formada por particulares e pelo Estado, com contribuições de todos, no sentido de estabelecer ações positivas no sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida.
Saúde, previdência e assistência, nos termos constitucionais, são os três sistemas da seguridade social, apresentando cada um as suas particularidades.
2
Q
A saúde tem a característica de ser universal, assim entendida como uma prestação a ser conferida a todo o indivíduo que dela necessitar, sem que para tanto tenha que verter uma contribuição específica para o sistema.
A
Sim. SUS.
3
Q
A previdência social tem como traço marcante o caráter contributivo, bem como a filiação obrigatória (art. 201, CF/88) objetivando a cobertura de riscos sociais como doenças, invalidez, morte e idade avançada.
A
Sim. Só participa dos benefícios quem paga.
4
Q
A assistência social é o sistema que independe de custeio direto por parte do beneficiário. Não trata de implementar políticas públicas de saúde, mas sim de assegurar, a quem dela necessitar, benefícios assistenciais e serviços que têm como objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes.
A
Sim.
5
Q
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
A
Sim. Norma de eficácia limitada.
6
Q
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de CUSTEIO TOTAL.
A
Sim.
7
Q
O que diz o princípio da solidariedade?
A
Princípio que justifica a compulsoriedade das contribuições. Por ele, os trabalhadores são coagidos a contribuir para financiar toda a rede protetiva, e não somente seus próprios benefícios que vierem a perceber.
Não pode o segurado se furtar às contribuições sob a alegação de que possui recursos suficientes para se salvaguardar nas situações de risco, já que o tributo pago é revertido para o sistema, não havendo qualquer vínculo de titularidade entre o numerário e seu financiador direto.
8
Q
A universalidade da cobertura, de cunho objetivo, visa a alcançar todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade no segurado. Já a universalidade de atendimento, de cunho subjetivo, busca tutelar todos os segurados, no limite dos recursos disponíveis. Entretanto, especificamente para a Previdência Social, o direito aos benefícios somente surge mediante contribuições do segurado; já para a Assistência e para a Saúde, surge com o atendimento dos requisitos, independentemente de contribuições.
A
Sim.
9
Q
O princípio da uniformidade não significa que haverá necessariamente idêntico valor para os benefícios, já que equivalência não significa identidade. Os critérios para concessão das prestações de seguridade social serão os mesmos; porém, em se tratando de previdência social, o valor de um benefício pode ser diferenciado.
A
Sim.
10
Q
Os benefícios da seguridade social não podem ter seu valor diminuído.
A
Sim. Valor nominal, apenas.
Ressalte-se que a supressão de parcela de proventos de aposentadoria concedida em desacordo com a lei ou acima do teto não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
11
Q
A CF impõe um caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social, mediante gestão quadripartite: feita por representantes de vários seguimentos da sociedade, sendo ela quadripartite, já que gerida, em tese, por trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo.
A
Sim.
12
Q
O que é o princípio previdenciário do tempus regit actum?
A
O ato jurídico é regido pela lei vigente no momento de sua realização, não se aplicando a ele, via de regra, mudanças legislativas posteriores. Deferido um benefício por ato administrativo em determinado momento (pois aperfeiçoados os pressupostos de concessão), é a lei desse momento a regente do benefício, mesmo que esse produza efeito por meses ou anos.
Em matéria previdenciária, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum).
13
Q
Havendo dúvida persistente após a instrução do processo administrativo ou judicial, a decisão deveria prestigiar a parte hipossuficiente na lide.
A
Sim - STJ.
Não é consenso.
14
Q
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
A
Certo. Apenas os benefícios que não venham a substituir a remuneração do trabalhador podem ser inferiores ao mínimo, como o auxílio-acidente e o salário-família.
15
Q
O Regime Geral de Previdência é compulsório para os trabalhadores em geral.
A
Sim. Excetuam-se os servidores públicos civis ou militares vinculados a algum Regime Próprio de Previdência.
16
Q
Quando a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador ou empresas tomadoras do serviço, a falta de pagamento não afeta o usufruto das prestações previdenciárias pelos segurados.
A
Certo
17
Q
A seletividade visa a delimitar o rol de prestações, dos benefícios e serviços que serão mantidos pela seguridade social, de acordo com a necessidade da pessoa e com o atendimento dos requisitos legais. Já a distributividade visa à promoção da renda e do bem-estar social, outorgando-se benefícios a quem deles mais precisa, como ocorre no caso do benefício de prestação continuada da assistência social, e no salário-família.
A
Sim.
18
Q
É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto anual do Presidente da República.
A
Falso, garante-se a irredutibilidade nominal dos benefícios.
19
Q
Eventuais ações judiciais visando à concessão de benefício assistencial deverão ser propostas na Justiça Federal em face do INSS, somente dele, sem incluir a União, parte ilegítima para figurar no polo passivo.
A
Sim.
20
Q
Discorra sobre a assistência social.
A
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (que vivam sob o mesmo teto). - Deve ser aferida, no caso concreto, a condição de miserabilidade em que vive a autora, sem ter condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Atendidas, pois, as exigências previstas na lei, a concessão do benefício previsto no artigo 203 da Constituição Federal se impõe.
É um programa do Estado de atendimento aos necessitados.
Não é universal, pois se destina ao atendimento único e exclusivo dos necessitados. Assim, o Estado não está obrigado a prestar tal assistência a qualquer cidadão indiscriminadamente.
É gratuita, não exige a comprovação de quitação de qualquer tipo de contribuição acaso exigida do necessitado.
O principal benefício da Assistência Social, ou pelo menos o mais difundido, é o pagamento de um salário mínimo mensal aos necessitados que sejam idosos ou deficientes físicos/mentais (benefício de prestação continuada ou loas). Essa deficiência não precisa ser permanente, só durar mais de 2 anos.
21
Q
A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.
A
Certo.
22
Q
O benefício de prestação continuada SERÁ SUSPENSO PELO ÓRGÃO CONCEDENTE QUANDO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, inclusive na condição de microempreendedor individual.
A
Sim. Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim.
23
Q
A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada.
A
Sim. LIMITADO A 2 ANOS O RECEBIMENTO CONCOMITANTE DA REMUNERAÇÃO E DO BENEFÍCIO.
24
Q
Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício.
A
Sim. “§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” - admite-se prova de que, mesmo ganhando mais do que isso, ainda está em miserabilidade.
Diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável.
A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se com-provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
Ademais, não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo.
25
O Benefício de Prestação Continuada É TRANSFERIDO AOS DEPENDENTES DO BENEFICIÁRIO, quando ele morre.
Não. Quando este morre, ele cessa de imediato. Ou seja, não gera pagamento de pensão, uma vez que não inserido no âmbito da Previdência, mas da Assistência.
Por um lado, o benefício pleiteado tem caráter personalíssimo, não podendo ser transferido aos herdeiros em caso de óbito, tampouco gera o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes. Por outro, o que não pode ser transferido é o direito à percepção mensal do benefício, pois a morte do beneficiário coloca um termo final em seu pagamento. Permanece a pretensão dos sucessores ao recebimento dos valores eventualmente devidos até o óbito.
26
Quais os requisitos para fazer jus ao benefício de assistência social loas?
i. Ser necessitado ou, nos exatos termos inciso V do artigo 203 supratranscrito, “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.
ii. O beneficiário deverá ser pessoa idosa (65 anos ou mais), ou deficiente físico/mental.
Antes de buscar a concessão de benefícios desta ordem pelo Estado, não se deve olvidar que existe obrigação ali-mentar derivada das relações de parentesco, conforme os casos tratados pela lei civil. Assim, se o idoso tiver filho com condições financeiras para a assistência, deverá ser pleiteada, em ação de alimentos, aquela prestação. Desta forma, é legítimo o indeferimento por parte do INSS quando houver a viabilidade de prestação alimentícia.
27
Antes de buscar a concessão de benefícios desta ordem pelo Estado, não se deve olvidar que existe obrigação ali-mentar derivada das relações de parentesco, conforme os casos tratados pela lei civil. Assim, se o idoso tiver filho com condições financeiras para a assistência, deverá ser pleiteada, em ação de alimentos, aquela prestação. Desta forma, é legítimo o indeferimento por parte do INSS quando houver a viabilidade de prestação alimentícia.
Sim.
28
A responsabilidade dos entes políticos em demandas de saúde é solidária, respondendo qualquer dos entes estatais, em conjunto ou separadamente, sem a possibilidade de alegação de ilegitimidade passiva, por distribuição interna de atribuições pelo sistema único de saúde.
Sim. Inviável também o chamamento ao processo de outro ente, por caracterizar simples protelação. A saúde é direito de todos e dever do Estado.
29
É legítima a transferência da gestão da saúde para organizações sociais sem fins lucrativos, assim como a possibilidade de utilização de mão-de-obra celetista, dada a inexigibilidade de concurso público em relação aos entes não pertencentes à Administração Pública, desde que observada a impessoalidade na contratação.
Sim.
30
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.
II - LC falará os percentuais dos E e M (hoje 12% para E e DF e 15% para M).
Sim.
São inconstitucionais normas da Constituição Estadual que prevejam percentuais de aplicação mínima na saúde em patamares diferentes daqueles fixados pela lei complementar federal.
Podem colocar a mais.
31
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Sim. As instituições privadas poderão, inclusive, participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
32
O direito à saúde não engloba medicamentos não registrados na Anvisa.
Sim. O Estado não pode ser obrigado a fornecer, por decisão judicial, medicamentos não registrados na Anvisa. O registro é meio para garantir proteção à saúde pública, atestado de eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no País, além de assegurar o devido controle de preço.
No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na Anvisa, seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer na hipótese de irrazoável mora da Anvisa em apreciar o pedido.
Ainda nessa situação, porém, será preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de três requisitos: i) pedido de registro do medicamento no Brasil;
ii) registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior; e
iii) inexistência de substituto terapêutico registrado na Anvisa.
33
O que é o instituto de ressarcimento ao SUS?
As operadoras de planos privados de saúde devem ressarcir o SUS quando a pessoa, ao invés de realizar o procedimento na rede privada, procura o serviço público de saúde.
É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.
34
A previdência social é um seguro sui generis, pois de filiação compulsória, além de coletivo, contributivo e de organização estatal, amparando seus beneficiários contra os chamados riscos sociais.
Sim. Risco social é todo evento coberto pelo sistema protetivo, que visa a fornecer ao segurado algum rendimento substitutivo de sua remuneração. Não visa a manter o seu poder aquisitivo, mas tão somente garantir o mínimo existencial para o segurado e seus dependentes.
35
Três são os regimes previdenciários: Regime Geral de Previdência Social (RGPS); Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); e Regime de Previdência Privada, de caráter complementar e filiação facultativa.
Sim. O regime próprio (RPPS) é o regime de previdência criado por determinado ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para assegurar seus servidores efetivos, mediante financiamento governamental e direto, advindo dos próprios segurados. Ele é compulsório, não ha-vendo discricionariedade e liberdade de escolha ao servidor entre se filiar ao RPPS ou a outro regime.
36
Se o segurado cumpriu todos os requisitos para a obtenção de determinado benefício na vigência de determinada lei, como a aposentadoria, não prejudica seu direito o fato de ele não a ter requerido antes da revogação da norma.
Sim. O que vale é a lei do momento em que ele cumpriu os requisitos.
Porém não há direito adquirido mediante o fato de um indivíduo já estar filiado a um regime de previdência social e não cumprir plenamente os requisitos de determinados benefícios antes da revogação de uma norma: ele não pode invocar ultratividade da lei, visto que possui apenas a expectativa de direito de vir a preencher os requisitos. Não há direito adquirido ao regime jurídico previdenciário.
37
O gozo do benefício observa a lei vigente à época do preenchimento dos requisitos.
Sim.
38
O gozo do benefício observa a lei vigente à época do preenchimento dos requisitos.
Sim.
STF - encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual, em homenagem ao princípio tempus regit actum, o cálculo do valor dos benefícios previdenciários deve ser realizado com base na legislação vigente à época em que foram cumpridas as exigências legais para a concessão do benefício.
39
De quem é a competência para legislar sobre seguridade social?
Cabe privativamente à União legislar sobre seguridade social (artigo 22, XXIII da CF); entretanto, é concorrente a competência legislativa sobre a previdência social, proteção e defesa da saúde (artigo 24, XII, da CF).
Apesar de aparentemente contraditório, no âmbito da previdência se justifica a concorrência entre os entes em face da necessidade dos demais entes, além da União, disporem sobre seus regimes próprios.
40
Constitui fonte de financiamento da seguridade social a arrecadação de contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.
Sim.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
41
Ante o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços, consagrado na Constituição da República, todos os valores de benefícios da seguridade social devem ser necessariamente idênticos entre as populações urbanas e rurais.
Falso. O princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (previsto no inciso II do artigo 194, CF/88) possui dois pontos a serem analisados:
* a uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais significa que ambos os grupos de segurados citados terão direito aos mesmos benefícios e serviços desde que cumpridos os requisitos necessários à obtenção do mesmo;
* equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais significa que a forma de cálculo dos valores das prestações será equivalente, mas não igual. Cada grupo de segurados possui as suas especificidades nesse quesito.
42
As receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
Falso. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
43
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Sim
44
A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição.
Falso. A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
45
Como corolário do princípio da gestão democrática descentralizada, foram criados o Conselho Nacional da Previdência Social, o Conselho Nacional de Assistencia Social e o Conselho Nacional de Saúde, todos com composição paritária e integrados por representantes do governo, dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.
Falso.
Os Conselhos Nacionais de Previdência Social, de Assistência Social e de Saúde foram, de fato, criados em resposta ao princípio da gestão democrática da Seguridade Social. A composição de cada conselho, entretanto, segue regras diferentes, veja, por exemplo:
* Conselho Nacional de Previdência Social: 15 integrantes (6 representantes do governo federal, 3 representantes dos aposentados e pensionistas, 3 representantes de trabalhadores em atividade e 3 representantes dos empregadores).
* Conselho Nacional de Saúde: 48 membros (50% de representantes de usuários, 50% dos membros representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, entidades de prestadores de serviços de saúde, entidades empresariais com atividade na área de saúde, todas eleitas em processo eleitoral direto; os representantes do governo, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são indicados pelos seus respectivos dirigentes.)
A composição de cada conselho é determinada pelo seu regimento interno.
46
A parte patronal, isto é, a contribuição das empresas patrocinadoras de planos de previdência privada, conforme estabelece a Constituição, não pode ultrapassar o limite equivalente ao da contribuição dos segurados empregados
Falso. A Carta Magna estabelece, no §3º do artigo 202, que as contribuições dos entes públicos, na qualidade de patrocinador, não podem exceder, em hipótese alguma, à do segurado. Não há nenhuma restrição quanto à contribuição patronal das empresas patrocinadoras de planos de previdência privada.
47
Uma das aplicações do princípio da equidade na forma de participação do custeio é a possibilidade de a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos segurados empregados ser distinta da base de cálculo dos empregadores.
Sim
48
É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Sim.
49
A universalidade da cobertura e o caráter contributivo incluem-se entre os princípios que regem as ações dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
INCORRETO: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O princípio da universalidade da cobertura configura um dos objetivos da seguridade social, nos termos do art, 194, I, da CF. Entretanto, o caráter contributivo diz respeito apenas à previdência social, consoante, art. 201, CF.
50
A inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico atende ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento
Sim. De acordo com o princípio da universalidade de cobertura, a seguridade social se propõe a dar cobertura ao maior número possível de contingências (riscos sociais); portanto, no caso da questão, o princípio refere-se a falta ou escassez de renda. Já o princípio da universalidade de atendimento garante que a seguridade social visa proteger todos os sujeitos que dela necessita; assim, no caso da questão, refere-se aos trabalhadores mais necessitados.
51
a pessoa participante de regime próprio de previdência pode participar do Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo.
Falso. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
52
Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição, nos casos e na forma da lei.
Sim. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
53
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório para aqueles que ganham acima do teto previdenciário.
falso. O regime de previdência privada será sempre facultativo.
54
É permitido à União, como patrocinadora, o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, desde que a sua contribuição normal para o plano de benefícios não exceda à do participante.
Sim.
É vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
55
Seguridade social se compõe das áreas de saúde, assistência social e previdência social. A saúde e a assistência se direcionam ao cidadão hipossuficiente, enquanto que a previdência apenas a trabalhadores que contribuem para o sistema previdenciário.
INCORRETA.
A saúde é direito de todos e independe de qualquer característica pessoal, mesmo a inexistência de hipossuficiência.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A assistência social será prestada àqueles que dela necessitar e desde que preenchidos requisitos legais, quais sejam:
a) pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos de idade ou mais;
b) renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, portanto, incapaz de prover ou ter provido pela família seu sustento.
A previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, ...
56
O princípio da uniformidade e equivalência entre as prestações devidas às populações urbana e rural decorre do princípio da isonomia e, por isso mesmo, não impede a existência de regras diferenciadas de acesso a benefícios previdenciários pela população rural.
CORRETA: A uniformidade às populações urbanas e rurais refere-se ao direito às mesmas prestações, isto é, benefício e serviço.
Já a equivalência, quanto aos benefícios, refere-se ao valor pecuniário [equivalente e não igual] e quanto aos serviços, refere-se à qualidade deles. Perceba que é aplicável a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam.
57
As prestações previdenciárias abarcam os benefícios e os serviços devidos aos beneficiários do Regime Geral (segurados e seus dependentes), uma vez realizadas as hipóteses legais para a sua concessão. Enquanto os benefícios previdenciários constituem obrigações de pagar quantia certa, os serviços são obrigações de fazer, ambas devidas pela Previdência Social.
Sim.
benefícios previdenciários em prol dos segurados: I) aposentadoria por incapacidade permanente; II) aposentadoria por idade, e tempo de contribuição; III) aposentadoria especial; IV) auxílio-doença (ou melhor seria, nos termos da Emenda, auxílio-incapacidade), V) salário-família; VI) salário-maternidade e VII) auxílio-acidente.
De sua vez, os dependentes farão jus a dois benefícios: pensão por morte e auxílio-reclusão.
58
Quem são os dependentes dos segurados?
Tempus Regit Actum (aplica-se a lei em vigor no dia da morte ou prisão do segurado para definir as regras da pensão por morte e do auxílio-reclusão)
3 classes: Caso haja mais de um dependente dentro da mesma classe, haverá o rateio em partes iguais do auxílio-reclusão e da pensão por morte e, na medida em que cesse a dependência de algum, os dependentes remanescentes irão acrescendo proporcionalmente as suas cotas.
Classe 1: cônjuge, companheiro, filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, ou que tenha deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave;
Classe 2 : os pais.
Classe 3: o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, ou que tenha deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave.
Os dependentes da classe I gozam de presunção absoluta de dependência econômica, ou seja, ainda que o segurado instituidor da pensão por morte ou do auxílio-reclusão não seja o provedor de seu sustento, mesmo assim farão jus a esses benefícios.
apenas o dependente inválido que colar grau em curso superior antes de completar 21 anos de idade conservará a qualidade de dependente.
o maior de 21 anos inválido continua como dependente do segurado, mesmo sendo a invalidez posterior à maioridade previdenciária, mas com presunção relativa de dependência econômica, cabendo ao INSS desconstituí-la - TNU./ para a lei, indispensável que a invalidez tenha ocorrido antes dos 21 anos.
Ainda são equiparados a filhos pelo §2º, do artigo 16, da Lei 8.213/91, o enteado e o menor tutelado, mas não milita em seu favor a presunção de dependência econômica, que deverá ser comprovada.
Na segunda classe se encontram os pais do segurado, que apenas farão jus aos benefícios previdenciários caso inexista algum dependente preferencial. Além disso, é preciso que os pais demonstrem que dependiam economicamente do filho falecido, sendo seu o ônus da prova.
A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar.
Nesta terceira e última classe se encontra o irmão do segurado. Para receber o benefício, é curial que inexistam dependentes nas classes superiores, assim como se demonstre a concreta dependência econômica
59
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente
Sim. de acordo com o STJ, o cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada.
60
Tanto o STF quanto o STJ vêm afastando sumariamente a condição de dependente do concubino.
Sim.
61
A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.
Sim.
62
É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
Sim
63
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei (art. 201, §9º, da CF/88). Em que pese a CF referir se apenas à aposentadoria, a legislação previdenciária foi além, garantido a contagem recíproca para todos os benefícios previdenciários.
Sim. Poderá ainda haver contagem recíproca entre Regimes Próprios de Previdência Social de entes políticos diversos, ou mesmo com regimes previdenciários estrangeiros, se houver tratado internacional autorizando.
Nas hipóteses de contagem recíproca, caberá aos diferentes regimes previdenciários se compensarem financeiramente, sendo a cota paga pelo regime de origem ao regime instituidor. Todavia, a compensação financeira não é condição para a contagem recíproca.
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Nas hipóteses de contagem recíproca, caberá aos diferentes regimes previdenciários se compensarem financeiramente, sendo a cota paga pelo regime de origem ao regime instituidor. Todavia, a compensação financeira não é condição para a contagem recíproca.
Sim.
Contudo, excepcionalmente, não será admitida a contagem recíproca do tempo de contribuição do segurado facultativo e do contribuinte individual que optem por recolher 11% sobre o salário de contribuição de um salário mínimo, ou 5% sobre um salário mínimo no caso do contribuinte individual enquadrado como MEI que fizer o recolhimento simplificado ou o segurado facultativo de baixa renda com atividades domésticas em sua residência, conforme faculta § 2º, do artigo 21, da Lei no 8.212/91, exceto se recolhida retroativamente a qualquer tempo a complementação de 9% ou de 15%, com os respectivos encargos legais.
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É plenamente possível que um segurado obtenha mais de uma aposentadoria por regimes diversos, desde que preencha os requisitos de cada uma e sem a utilização simultânea de tempo de serviço ou de contribuição da mesma atividade, observado o teto do subsídio dos Ministros do STF.
Sim.
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O que é o período de graça?
Lapsos temporais em que a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem verter contribuições ao fundo previdenciário.
Para o segurado obrigatório do RGPS, o período de graça básico será de até 12 meses após a cessação das contribuições previdenciárias.
Neste caso, será possível uma prorrogação de 12 meses, caso o segurado tenha pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
Outrossim, poderá ocorrer mais uma prorrogação de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, a exemplo da percepção do seguro-desemprego, que o pressupõe, independentemente da prorrogação referida anteriormente.
A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.
Por outro lado, para o segurado facultativo, o período de graça será de até 06 meses, sem direito a qualquer prorrogação.
Insta salientar que não correrá o período de graça para os segurados em gozo de benefício previdenciário ou, caso tenha se iniciado a sua contagem, haverá a suspensão do prazo, que voltará a correr após a cessação do benefício.
Casos específicos: 12 meses: Após cessar a segregação compulsória por doença;
12 meses: Após o livramento do preso;
3 meses: Após o licenciamento do incorporado às forças armadas.
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Durante o período de graça o segurado conservará todos os direitos perante a Previdência Social e, por consequência, também os seus dependentes. Excepcionalmente, a concessão da aposentadoria por idade, especial ou por tempo de contribuição não mais exige a manutenção da qualidade de segurado, desde que o segurado preencha todos os requisitos legais, mesmo que não simultaneamente.
Sim.
68
O que é o período de carência?
Com o intuito de resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, bem como prevenir a ocorrência de fraudes, a concessão de alguns benefícios previdenciários depende do prévio pagamento de um número mínimo de contribuições previdenciárias em dia, o que se intitula de carência - número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
A carência, na verdade, se realizará não apenas como o pagamento das contribuições previdenciárias, mas também com o seu recolhimento em dia.
Para os segurados que possuem presunção de recolhimento da contribuição previdenciária não se há de falar de recolhimento em atraso, devendo a carência ser computada a contar do mês da filiação, independentemente do recolhimento, a saber: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual que presta serviços à empresa.
Já o contribuinte individual que trabalha por conta própria e o segurado facultativo, por serem os responsáveis tributários pelo recolhimento da sua contribuição, não possuem presunção de recolhimento, de modo que o período de carência será contado apenas da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores.
É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. As contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, em período anterior ao primeiro pagamento sem atraso, não podem ser consideradas para o cômputo do período de carência.
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TNU vem entendendo que a partir da 1ª contribuição paga sem atraso, às demais poderão ser pagas com atraso para fins de carência.
Sim.
70
A partir de quando o período de carência será computado?
Para o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o contribuinte individual que presta serviços a pessoa jurídica, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, ou seja, a partir do exercício de atividade laborativa remunerada;
Para o segurado contribuinte individual que não presta serviços à pessoa jurídica, o facultativo e o segurado especial que contribui da mesma forma que o contribuinte individual, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores;
Para o segurado especial, a partir do efetivo exercício da atividade rural ou pesqueira artesanal para fins de subsistência sem o auxílio de empregados permanentes.
o período em que o segurado percebeu benefício por incapacidade será considerado para fins de carência, em que pese inexistir o pagamento de contribuição previdenciária, pois o filiado esteve impedido de desenvolver atividade laboral.
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Quais benefícios previdenciários dependem de carência?
DEPENDE de carência a concessão dos seguintes benefícios previdenciários:
- 10 contribuições mensais salário maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa;
- 12 contribuições mensais auxílio doença e aposentadoria por invalidez (em regra);
- 180 contribuições mensais aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.
- 24 contribuições mensais auxílio reclusão.
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Quais benefícios não dependem de carência?
- Pensão por morte, salário família e auxílio acidente;
- Salário maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;
- Auxílio doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho, bem como nas hipóteses de doenças ou afecções graves especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
- Serviço social e reabilitação profissional.
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É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos.
Sim, devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio doença, desde que intercalados com atividade laborativa.
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O tempo de gozo de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social
Sim.
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Diferencie período de carência de tempo de contribuição.
O principal traço comum é que o recolhimento da contribuição previdenciária tempestivamente realiza tanto o tempo de contribuição quanto o período de carência.
No caso dos segurados que são responsáveis pelo recolhimento da sua contribuição previdenciária (segurado facultativo e contribuinte individual que trabalha por conta própria), o recolhimento em atraso é computado como tempo de contribuição, mas não será considerado para efeitos de carência , referentes às competências anteriores à primeira paga em dia e as posteriores se houver perda da qualidade de segurado.
O período de carência sempre será contado a partir do dia 1º da respetiva competência. Já o tempo de contribuição inicia o seu cômputo somente a contar do dia da filiação, não retroagindo ao dia primeiro.
Existem benefícios previdenciários que exigem simultaneamente a carência e um tempo mínimo de contribuição, como a aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria especial. Há também os benefícios que dispensam a carência, como o auxílio acidente e o salário família.
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O que é o fator previdenciário?
O fator previdenciário se trata de coeficiente que considera a idade da pessoa, o seu tempo de serviço/contribuição e a sua expectativa de vida, de acordo com a tábua completa de mortalidade do IBGE, considerando se a média nacional para ambos os sexos, a fim de ser utilizado no cálculo da RENDA MENSAL INICIAL da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade.
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O que é o salário de benefício?
O salário de benefício é um instituto exclusivo do Direito Previdenciário, regulado pelos artigos 28 a 32 da Lei 8.213/91, sendo utilizado para o cálculo da maioria dos benefícios do RGPS.
O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário de benefício.
Apenas dois benefícios serão calculados sem o manejo do salário de benefício, haja vista o salário-família possuir dois valores fixos, bem como o salário-maternidade tomar como base de cálculo o salário de contribuição, a remuneração ou a receita proveniente da comercialização da produção.
Em regra, o salário de benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
O salário de benefício possui limites mínimos e máximos, não podendo ser inferior a um salário mínimo nem superior ao teto do salário de contribuição da data de início do benefício, atualizado para R$ 6.101,06 desde 01.01.2020.
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Exceto o salário família e o salário maternidade, que têm outras fórmulas de cálculo, todos os benefícios do RGPS serão cálculos através da aplicação de um percentual sobre o salário de benefício.
Sim.
Auxílio acidente - 50% do salário de benefício;
Aposentadoria por idade - 70% do salário de benefício, acrescido de 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais, até o limite máximo de 100%;
Auxílio doença - 91% do salário de benefício, limitada à média das 12 últimas contribuições;
Aposentadoria por invalidez, especial e por tempo de contribuição - 100% do salário de benefício.
A pensão por morte e o auxílio reclusão equivalerão a 100% do salário de benefício, por se basearem no valor da aposentadoria.
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Em termos de benefícios previdenciários, caso preenchidos todos os requisitos para a sua concessão, restará assegurado ao beneficiário a aplicação do regime jurídico do dia do nascimento do direito, mesmo que o segurado ou dependente não tenha requerido a prestação, não sendo aplicável o novo regramento, salvo por expressa possibilidade legal e por opção do beneficiário.
Sim.
ex: Logo, em que pese as importantes alterações perpetradas pela primeira reforma da previdência social, todos os segurados e dependentes do RGPS que tenham preenchido todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios até 16.12.1998, terão direito adquirido à sua concessão, inclusive a fórmula de cálculo, ficando imunes à aplicação das novas regras.
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No âmbito do regime geral de previdência social, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciários, não havendo, por ora, previsão legal do direito a desaposentação ou reaposentação.
Sim.
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O INSS terá o prazo decadencial de 10 anos, a partir do primeiro pagamento, para anular atos administrativos ilegais (a exemplo da concessão de benefícios previdenciários indevidos ou com renda a maior) com efeitos continuados com eficácia favorável aos administrados, salvo comprovada má-fé dos beneficiários, hipótese em que a ilegalidade poderá ser pronunciada a qualquer tempo.
Sim, e caso a retirada do ato administrativo do mundo jurídico interfira na esfera patrimonial de terceiros, é curial o exercício contraditório antes da autotutela pelo Poder Público.
82
Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.
Sim. Logo, é possível que o servidor público efetivo que desenvolva uma atividade laborativa remunerada paralela ao serviço público seja abarcado simultaneamente pelo RPPS e RGPS, podendo receber nesta hipótese duas aposentadorias, observado o teto do funcionalismo público federal.
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Quem sã os segurados obrigatórios da previdência social?
Empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, segurado especial e contribuinte individual.
É plenamente possível que uma pessoa seja filiada em mais de uma categoria na hipótese de desenvolvimento de atividades laborais concomitantes, a exemplo do segurado que mantém um vínculo empregatício (será filiado na condição de segurado empregado) e que nos fins de semana vende sorvete por conta própria em estádios de futebol (será filiado na condição de contribuinte individual).
84
o aposentado que continua trabalhando será segurado obrigatório do RGPS, devendo pagar as contribuições previdenciárias, mesmo sem poder gozar de nova aposentadoria no Regime Geral.
Sim.
85
as pessoas que não desenvolvam atividade laborativa no Brasil poderão se filiar na condição de segurados facultativos da previdência social
Sim.
86
apenas poderão se filiar como segurados obrigatórios as pessoas naturais, inexistindo possibilidade de uma pessoa jurídica ser segurada do Regime Geral de Previdência Social.
Sim
87
o titular de cargo efetivo de ente político que não tenha regime próprio (ocorre com muitos municípios) estará vinculado automaticamente ao RGPS
Sim
88
O menor aprendiz é enquadrado como segurado empregado, sendo definido o contrato de aprendizagem como o contrato de trabalho especial.
Sim.
89
Segurado empregado:
a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
Sim.
c- Trata-se de uma exceção ao Princípio da Territorialidade da Filiação, pois neste caso um trabalhador laborará no exterior e será segurado obrigatório do RGPS.
d- apenas incidirá se o brasileiro não estiver coberto pela previdência estrangeira ou se cuidar de estrangeiro sem residência permanente no Brasil.
F- a pessoa que seja empregada de empresa com sede no exterior será considerada como segurada empregada do RGPS, desde que a maioria do capital votante seja pertencente à empresa brasileira, assim considerada a constituída sob a égide da legislação brasileira e que conte com sede e administração no Brasil. Logo, cuida-se de outra exceção ao Princípio da Territorialidade da Filiação.
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servidores titulares de cargos em comissão, empregos públicos ou outros vínculos temporários como segurados obrigatórios do RGPS.
sim.
91
Enquadra-se como segurado empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito da residência desta, em atividades sem fins lucrativos.
Sim.
92
Segurado trabalhador avulso é aquele que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, presta serviço por intermédio de órgão gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria.
Sim.
A filiação do trabalhador avulso terá as seguintes características:
- Prestação de serviços de natureza urbana ou rural a empresas sem vínculo empregatício;
- Intermediação do trabalho por órgão gestor de mão de obra ou sindicato da categoria;
- Não há necessidade de sindicalização.
Podem ser portuários ou não-portuários.
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É considerado segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor (agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; de seringueiro ou extrativista vegetal)
b) pescador artesanal;
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
Sim. Em síntese, cuida-se do pequeno trabalhador rural ou pescador artesanal, que trabalham individualmente ou em família para fins de subsistência, sem a utilização de empregados permanentes.
Regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
No caso do produtor rural que explore atividade agrícola ou pecuária, apenas será considerado como segurado especial aquele cujo prédio rústico tenha área equivalente a até 04 módulos fiscais.
Por seu turno, caso se trate de atividade rural agroextrativista, o enquadramento da pessoa natural como segurado especial independerá da dimensão da área, a exemplo da coleta da castanha do Pará.
a idade mínima para a filiação do segurado especial era de 14 anos, passando agora para 16 anos de idade
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Será possível que o segurado especial contrate temporariamente terceiros para auxiliarem no trabalho, desde que não ultrapasse 120 pessoas/dia ano civil, de maneira contínua ou intercalada, ou por tempo equivalente em horas de trabalho.
Sim. Assim, é possível que um segurado especial contrate uma pessoa/ano por até 120 dias, duas pessoas/ano por até 60 dias, três por até 40 dias, e assim sucessivamente.
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Hipóteses que não causam a descaracterização de segurado especial:
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 04 (quatro) módulos fiscais;
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado;
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal;
VII – a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas em sociedade simples.
Sim.
De seu turno, em regra, é defeso o enquadramento como segurado especial de membro do grupo familiar que possua outra fonte de rendimento, exceto as decorrentes:
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social (01 salário mínimo);
II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 9º deste artigo;
III – exercício de atividade remunerada não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil;
IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;
V – exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural;
VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas anteriormente;
VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e
VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social (01 salário mínimo).
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A regra geral diz que o segurado especial não poderá ter outra fonte de rendimento a não ser a atividade campesina ou pesqueira para a subsistência, salvo nos casos previstos na norma previdenciária. Assim sendo, não será considerado segurado especial aquele que receber qualquer benefício previdenciário, exceto pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, desde que não ultrapassem a um salário mínimo mensal.
Sim.
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É possível que o segurado especial desenvolva atividade urbana por até 120 dias por ano sem perder o seu enquadramento.
Sim
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O segurado contribuinte individual é uma classe de segurados composta por trabalhadores não enquadrados nas anteriores, tendo nítido caráter residual em muitos casos.
Sim.
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos;
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua - O garimpeiro não é mais segurado especial;
c) o ministro de confissão religiosa;
d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
e) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
será preciso que o sócio exerça função de direção e receba remuneração por sua atividade, ressaltando que os sócios não gestores que recebem participação no lucro não integram este rol, pois não se trata de remuneração.
f) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
g) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não - microempreendedor individual; do médico residente; do membro de Conselho Tutelar remunerado e do árbitro de futebol e seus auxiliares.
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Quem são os segurados facultativos?
A lei faculta aos maiores de 14 anos de idade a filiação ao RGPS na condição de segurados facultativos. ATENÇÃO Entretanto, de acordo com o artigo 11, do RPS, a idade mínima para a filiação do segurado facultativo é de 16 anos de idade, sendo este o posicionamento administrativo do INSS e dominante da doutrina previdenciária.
Eis um rol exemplificativo de pessoas que poderão se filiar como segurados facultativos:
I – a dona-de-casa;
II – o síndico de condomínio, quando não remunerado; III – o estudante;
IV – o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
V – aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
VI – o membro de conselho tutelar, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
VII – o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa;
VIII – o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
IX – o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.
100
O servidor público participante de RPPS não poderá se filiar como segurado facultativo do RGPS.
Sim. É que é vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
101
Os segurados facultativos são aqueles que não exercem atividade remunerada, enquadrada por lei como obrigatória, tenham idade mínima de 16 (dezesseis) anos, não se enquadrem em regime próprio e decidam contribuir para o Regime Geral da Previdência Social.
Sim - divergência doutrinária se é 14 ou 16
102
São segurados obrigatórios da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada, os quais são divididos nas seguintes classes: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial, bolsista e estagiário prestadores de serviços à empresa, nos termos da Lei 11.788/2008.
Falso.
103
O período de graça é o prazo em que a pessoa mantém a qualidade de segurado, embora não esteja vertendo contribuições, podendo ou não ter limite, nos termos da lei, e conservando todos os seus direitos perante a previdência social.
Sim.
104
É beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Sim.
105
A filiação é a relação jurídica que liga uma pessoa natural à União/Previdência Social, tendo a eficácia de gerar obrigações (a exemplo do pagamento das contribuições previdenciárias) e direitos (como a percepção dos benefícios e serviços).
Sim.
106
Em regra, para os segurados obrigatórios, a filiação será automática e decorrerá do exercício de atividade laborativa remunerada.
Sim. Por sua vez, a idade mínima para a filiação dos segurados obrigatórios será de 16 anos de idade, salvo atividades insalubres, perigosas ou noturnas, ou excepcionalmente de 14 anos de idade, na condição de aprendiz.
As regras de proteção das crianças e adolescentes não podem ser utilizadas com o escopo de restringir direitos. Nos casos em que ocorreu, ainda que de forma indevida, a prestação do trabalho pela menor de 16 (dezesseis) anos, é preciso assegurar a essa criança ou adolescente, ainda que indígena, a proteção do sistema previdenciário, desde que preenchidos os requisitos exigidos na lei, devendo ser afastado o óbice etário.
107
Para o segurado facultativo, a filiação apenas ocorrerá com a inscrição formalizada (mero cadastro de dados na Previdência Social) e o efetivo pagamento da primeira contribuição previdenciária.
Sim.
De acordo com o artigo 14, da Lei 8.212/91, a idade mínima para a filiação como segurado facultativo será de 14 anos de idade. Contudo, o artigo 11 do RPS prevê a idade mínima de 16 anos de idade para a filiação como segurado facultativo, disposição regulamentar aparentemente desprovida de fundamento legal, vez que a Constituição Federal veda o trabalho do menor de 16 anos, em regra, dispositivo que não alcança o segurado facultativo, pois este não trabalha.
Vale ressaltar que a doutrina majoritária e o próprio INSS entendem que a idade mínima para a filiação do segurado facultativo é de 16 anos de idade.
108
Armando, nascido em 10/8/1974, começou a trabalhar aos dez anos de idade, com seus pais e irmãos, em uma pequena propriedade rural, em regime de economia familiar, no interior do nordeste brasileiro. Em 1995, Armando mudou-se para Recife – PE e foi trabalhar como empregado em uma indústria alimentícia, até 2002. Posteriormente, Armando ingressou no serviço público federal, vinculando-se ao regime próprio de previdência social (RPPS).
Poderá ser reconhecida a filiação a partir dos doze anos de idade, enquanto exerceu atividade em regime de economia familiar, e poderá fazer uso da contagem recíproca de tempo de serviço caso promova o recolhimento das contribuições desse período a título de indenização.
Sim.
A idade mínima para o exercício do trabalho e, consequentemente, para a filiação ao RGPS, visa a proteger a criança e o adolescente. Assim, caso o empregador viole essa idade mínima, o trabalhador não poderá ser novamente prejudicado, devendo esse período ser computado para fins previdenciários.
109
A inscrição é apenas o cadastro do segurado ou do seu dependente no banco de dados da previdência social, não sendo um instituto tão importante quanto à filiação. Em regra, a inscrição ocorrerá após a filiação, exceto para o segurado facultativo, cuja filiação pressupõe a inscrição e o pagamento da primeira contribuição previdenciária.
Sim, para o segurado obrigatório, primeiro ocorrerá à filiação com o exercício da atividade laborativa remunerada para, em um segundo momento, ocorrer a sua inscrição. Já para o segurado facultativo, primeiro ocorrerá a sua inscrição para, depois, se efetivar a sua filiação com o recolhimento da contribuição previdenciária.
No caso do segurado especial, a sua inscrição será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar.
110
Se um contribuinte individual que trabalha por conta própria não recolhe as contribuições previdenciárias, não se filiará ao RGPS. Ao falecer, como não era segurado, os seus dependentes não terão direito à pensão por morte, pois não será possível o recolhimento das contribuições em atraso e a inscrição após a morte do segurado.
Sim. Esta vedação se destina ao segurado contribuinte individual que trabalha por conta própria, pois a sua filiação é condicionada ao pagamento tempestivo da contribuição previdenciária.
Entretanto, será permitida a inscrição post mortem do segurado especial, desde que presentes os pressupostos da filiação, na forma do quanto expresso no artigo 18, §5º, do RPS, vez que a filiação dos segurados especiais ocorrerá com o exercício de atividade campesina ou pesqueira artesanal individualmente ou em regime de economia familiar para fins de subsistência, pois normalmente não há atividade laborativa com percepção de remuneração.
É muito comum a existência de segurados especiais na zona rural sem a inscrição no INSS, o que não irá gerar nenhum prejuízo, pois já se filiaram com a sua atividade laboral, apenas tomando a Previdência Social ciência da sua existência no momento da entrada do requerimento administrativo de aposentadoria, auxílio-doença ou pensão por morte normalmente.
Logo, se os dependentes comprovarem que o falecido era filiado ao RGPS como segurado especial, o INSS deverá promover a sua inscrição após a morte e pagar a pensão aos seus dependentes.
111
O que é o salário de contribuição?
É uma parcela normalmente composta por verbas remuneratórias do trabalho, podendo também ser excepcionalmente formada por verbas teoricamente indenizatórias, apenas nos casos expressos previstos pela norma previdenciária.
Logo, se um trabalhador filiado ao RGPS recebe mensalmente um salário de R$ 1.000,00, este valor será considerado como o salário de contribuição do segurado e será a base de cálculo para a incidência da sua contribuição previdenciária, mediante a aplicação da alíquota legal.
Entretanto, como o segurado facultativo não exerce trabalho remunerado, o seu salário de contribuição será o valor que ele declarar, observados os limites legais.
Deveras, todos os segurados da previdência social contribuirão com fundamento no salário de contribuição, exceto o segurado especial, pois neste caso o cálculo do tributo incidirá sobre a receita bruta proveniente da comercialização dos seus produtos.
salário-maternidade é o único benefício previdenciário considerado como salário de contribuição, pois sobre ele incidirá a contribuição previdenciária, o que não ocorrerá com os demais, previsão legal que não é tecnicamente justificável e decorre da herança trabalhista do benefício.
É possível, portanto, definir o salário de contribuição como a base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária do segurado empregado, doméstico, avulso, contribuinte individual e facultativo, assim como da cota patronal do empregador doméstico e do microempreendedor individual, normalmente formado por parcelas remuneratórias do labor, ou, no caso do segurado facultativo, o valor por ele declarado, observados os limites mínimos e máximos legais.
112
O limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. O limite máximo, para o ano de 2020, foi reajustado para a quantia de R$ 6.101,06.
Sim. Note-se que o salário mínimo se refere à jornada integral, podendo a remuneração mensal ser inferior a um salário mínimo para o segurado empregado e o avulso, a exemplo do pagamento referente a meio expediente ou parcela do mês.
Frise-se que, caso o segurado possua mais de um vínculo laboral e, em um deles, sua remuneração for superior ao teto do salário de contribuição, não precisará recolher sobre os demais valores recebidos nos outros empregos ou ocupações, devendo comunicar o fato, mensalmente, aos demais empregadores ou tomadores de serviço, os quais devem se abster de realizar novos descontos.
As alíquotas são variáveis (7,5%, 9%, 12% ou 14%). As alíquotas previstas são aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
113
Em regra o salário de contribuição será composto por parcelas remuneratórias decorrentes do labor, observados os limites mínimos e máximos legais.
Sim.
a) Para o segurado empregado e o trabalhador avulso – a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Em regra, as utilidades habituais comporão o salário de contribuição, exceto se houver regra de isenção (auxílio moradia também).
além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado (utilidades), não sendo permitido em caso algum o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
adicional noturno, o adicional de insalubridade e de periculosidade pagos pela empresa são verbas que possuem natureza remuneratória em decorrência do trabalho à noite, nocivo à saúde e periculoso, devendo, destarte, incidir contribuição previdenciária.
b) Para o empregado doméstico – a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
c) Para o contribuinte individual – a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês;
No caso do contribuinte individual, é necessário que o valor nominal do salário de contribuição seja, ao menos, de um salário mínimo, sob pena de não consideração.
d) Para o segurado facultativo – o valor por ele declarado, observado o valor mínimo e o máximo.
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Em regra, o salário de contribuição será composto pelas parcelas remuneratórias decorrentes do labor, inclusive abarcando a gratificação natalina
Sim.
Ademais, o salário-maternidade é considerado como salário de contribuição, conquanto se trate de benefício previdenciário.
115
As férias gozadas também não irão integrar a composição do salário de contribuição.
Sim.
Ademais, não incide contribuição previdenciária nas verbas recebidas a título de terço de férias indenizadas, aviso prévio indenizado (verba indenizatória) e sobre o valor pago pela empresa ao empregado nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença (porque não é verba salarial).
Presume a natureza indenizatória de inúmeras parcelas, não integram o salário de contribuição:
a) Os benefícios da previdência social, exceto o salário maternidade;
b) As ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta;
c) A parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho;
d) As importâncias recebidas à guisa de aviso prévio indenizado, férias e terço indenizados, licença-prêmio indenizada, incentivo à demissão e multa de 40% sobre o FGTS, pois ostentam natureza indenizatória;
e) A parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;
g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado;
h) As diárias para viagens em seu valor total;
i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário;
j) A participação nos lucros ou resultados da empresa.
k) O abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP;
l) Os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência
Outrossim, é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil
Em vários casos abaixo, o legislador valeu-se da seguinte premissa: se a parcela paga é extensível a todos os empregados e dirigentes da empresa, não irá compor o salário de contribuição. Caso limitada a alguns, a contrario sensu, irá integrar o salário de contribuição, pois será uma remuneração disfarçada.
o) O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes;
p) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos,
r) O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista;
u) Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;
v) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT (inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias);
w) o valor correspondente ao vale-cultura.
x) os prêmios e os abonos.
abonos, mesmo que habituais não mais integram o salário do empregado, que a partir de agora é formado apenas pela importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.
O rol acima referenciado é meramente exemplificativo, podendo ser composto por outras parcelas indenizatórias não previstas no artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91
116
As horas extras pagas aos empregados e domésticos que ultrapassam a jornada diária de trabalho possuem natureza remuneratória, razão pela qual integram o salário de contribuição.
Sim.
117
o auxílio-creche não integra o salário de contribuição”
Sim.
118
Os empregados de uma entidade beneficente de assistência social legalmente isenta de contribuição previdenciária são igualmente isentos de pagar as contribuições sobre sua remuneração.
ERRADA. A CF/1988, no art. 195, §7ª, confere imunidade (embora esteja escrito isenção, entende-se que é imunidade) somente às entidades e desde que atendidas os requisitos da lei 12.101/09;
119
Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, incluindo o décimo-terceiro salário.
ERRADA. Lei 8.213/91, Art. 29, § 3º: “Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)”.
120
O STF tem entendimento de que é possível, mediante lei complementar, criar novas contribuições sociais, além daquelas previstas no texto constitucional, que poderão ter base de cálculo e fato gerador idênticos aos de impostos discriminados na CF.
CERTO. O STF entende que o art. 154, I, da CF, não se aplicaria nessas situações, já que tratam-se de tributos de espécies diferentes (contribuição social e imposto), assim como o art. 145, § 2º, que refere expressamente às taxas. Assim, entende a Suprema Corte que não há bitributação quando haja identidade do fato gerador entre um imposto e uma contribuição social (o que não se aplicaria, por certo, às taxas).
No julgamento do RE 228.321, o relator, Min. Carlos Velloso, deixou consignado que “[...] tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência de sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente às taxas”.
121
Para o empregado doméstico, considera-se salário de contribuição a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as disposições normativas pertinentes.
Sim.
122
Segundo a legislação vigente, deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre importância recebida a título de incentivo a demissão voluntária e abono de férias.
Falso. Não integra o salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de incentivo a demissão voluntária e abono de férias. Lei 8.212/91 Art. 28: § 9º
Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
e) as importâncias:
5. recebidas a título de incentivo à demissão;
6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;
123
O segurado do RGPS que se encontre aposentado por idade e continue trabalhando sob o mesmo regime fará jus ao auxílio-doença, caso fique temporariamente impossibilitado para o trabalho.
Falso. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
124
O direito à pensão por morte é assegurado ao cônjuge ou companheiro(a) somente se, no momento do óbito, houver casamento ou união estável por, no mínimo, cinco anos.
Falso.
18 CONTRIBUIÇÕES DO FALECIDO
+
2 ANOS DE CASÓRIO OU UNIÃO ESTÁVEL
125
Considerando a seguridade social brasileira, disserte sobre as dimensões objetiva e subjetiva do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, relacionando-as com os princípios da seletividade e distributividade, bem como com a efetivação de direitos sociais.
- Dimensão Objetiva da Universalidade, relacionada à maior cobertura possível;
- Dimensão Subjetiva da Universalidade, relacionada ao atendimento do maior número possível de pessoas;
- Princípio da Seletividade como limitador da Universalidade de Cobertura;
- Princípio da Distributividade como limitador da Universalidade de Atendimento;
- Aspectos gerais da efetivação da efetivação do direito à seguridade social e demais direitos sociais, condicionados pela escassez orçamentária.
O princípio da universalidade de cobertura e atendimento objetiva o alcance das mais evidentes carências sociais, dentre as previstas como objeto de proteção social e do maior número de pessoas possível. Fala-se, por isso, que o princípio em comento possui duas vertentes de aplicação, uma subjetiva e outra objetiva.
No tocante ao aspecto subjetivo, tem-se como objetivo o alcance do maior número de pessoas possível, dentre aquelas que carecem de cobertura. Com efeito, a acepção subjetiva reflete o dever imposto ao Estado no sentido de garantir a todas as pessoas que se encontrem no território nacional, independentemente de sua nacionalidade, o acesso aos direitos compreendidos pela seguridade social.
Já no que diz respeito ao viés objetivo da universidade, compele-se o legislador e o administrador à adoção de medidas no sentido da cobertura do maior número de riscos sociais possíveis. Além disso, depreende-se da interpretação em sentido objetivo que a cobertura deve possuir não apenas um caráter reparador, mas também preventivo.
Não obstante os objetivos pretendidos pelo legislador constituinte, é cediço que os direitos relativos à saúde, assistência e previdência social não são assegurados de modo absoluto, indistinto e integral a todas as pessoas. Os riscos e pessoas a serem protegidos demandam escolha do legislador, de acordo com a capacidade econômica do Estado, e em atendimento ao princípio da proporcionalidade.
É por essa razão que o princípio da universalidade de cobertura e atendimento deve ser interpretado em cotejo com o inciso III do parágrafo único do art. 194, CF/88 que prevê o princípio da “seletividade e distributividade na prestação dos benefícios”.
Com efeito, a universalidade de cobertura deve encontrar limites na seletividade, o que significa dizer que o legislador deve escolher quais as contingências sociais deverão ser objeto de cobertura pelo sistema da seguridade social, em atenção às possibilidades financeiras naquele contexto, em determinado momento histórico.
Por outro lado, a universalidade de atendimento deve ser condicionada pela distributividade, regra que impõe ao legislador a eleição, mais justa e solidária possível, das pessoas às quais os benefícios e serviços serão estendidos.
126
Em regra, caberá ao segurado ou ao seu dependente requerer ao INSS a concessão da prestação previdenciária que entenda fazer jus, juntando a respectiva documentação pertinente, bem como prestando todos os esclarecimentos solicitados pela Previdência Social. Em que casos deverá o INSS proceder de ofício?
- o auxílio-doença, na hipótese de a autarquia federal tomar conhecimento da incapacidade laboral de segurado sem que este tenha requerido.
- converter automaticamente o auxílio-reclusão em pensão por morte, na hipótese de falecimento do segurado segregado.
127
Caso se trate de benefício por incapacidade, deverá o postulante se sujeitar ao exame pericial a ser promovido por médico habilitado, que deverá ser servidor público integrante dos quadros da Previdência Social.
Sim. todos os meios de prova lícitos são admitidos no processo administrativo previdenciário, exceto nas hipóteses em que a legislação previdenciária exigir forma especial.
128
A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.
Sim. Logo, se um segurado requereu a aposentadoria por idade, mas também tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição com melhor renda mensal, o INSS deverá deferir este último benefício.
129
Da decisão tomada pelo INSS nos processos de interesse dos beneficiários, caberá recurso ordinário no prazo de 30 dias ao Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS.
Sim. Eficácia suspensiva e devolutiva, se tempestivo.
A decisão administrativa deverá ser fundamentada, sob pena de nulidade, com indicação dos documentos e dos elementos que levaram à concessão ou ao indeferimento do benefício ou serviço.
Após a interposição do recurso pelo segurado ou seu dependente, o INSS apresentará razões de contrariedade, também no prazo de 30 dias. Todavia, após a análise das razões recursais, caso o INSS se convença de que assiste razão ao recorrente, deverá exercer o juízo de retratação, revendo o seu ato administrativo e deixando de encaminhar o recurso a uma das Juntas do CRSS.
Ademais, em determinadas hipóteses, as decisões tomadas pelas Juntas de Recursos poderão ser impugnadas através de recurso especial dirigido a umas das 04 Câmaras de Julgamento do CRSS, que funcionará como órgão de 3ª instância.
130
O recurso especial a ser proposto pelo INSS a uma das Câmaras de Julgamento contra decisão de Junta de Recursos tem causa de pedir tarifada, sob pena de não conhecimento.
Sim.
Devendo versar sobre decisões que:
I - violarem disposição de lei, de decreto ou de portaria ministerial;
I - divergirem de Súmula ou de Parecer do Advogado Geral da União;
III - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MDSA, dos extintos MTPS e MPS ou da Procuradoria Federal Especializada - INSS, aprovado pelo Procurador-Chefe.
IV - divergirem de enunciados editados pelo Conselho Pleno do CRSS e do antigo CRPS;
V - tiverem sido fundamentadas em laudos ou pareceres médicos divergentes emitidos pela Assessoria Técnico-Médica no âmbito do CRSS e pelos Médicos peritos do INSS, ressalvados os benefícios de auxílio-doença e assistenciais;
Determinadas decisões tomadas pelas Juntas de Recursos não poderão ser revistas em 3ª instância recursal, não cabendo recurso especial para uma das Câmaras de Julgamento nas seguintes hipóteses:
I - fundamentada exclusivamente em matéria médica, e relativa aos benefícios de auxílio-doença e assistenciais;
II - proferida sobre reajustamento de benefício em manutenção, em consonância com os índices estabelecidos em lei.
131
embargos declaratórios poderão ser interpostos no prazo de 30 dias, interrompendo o prazo para cumprimento do acórdão, sendo restituído todo o prazo de trinta dias após a sua solução, salvo na hipótese de embargos manifestamente protelatórios, ocasião em que a decisão deverá ser executada no prazo máximo de cinco dias da ciência.
Sim.
132
A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
Sim.
133
Caberá ao INSS efetuar o primeiro pagamento do benefício até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, podendo ser creditado diretamente na conta corrente do beneficiário
Sim. Ademais, as decisões do CRSS vinculam o INSS, sendo vedado à autarquia federal escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRSS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado.
134
A decisão do CRSS deverá ser cumprida pelo INSS em até 30 dias, contados do recebimento do processo, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.
Sim
135
Em decorrência do Princípio da Segurança Jurídica, não será efetuada a cobrança administrativa referente ao período em que o beneficiário recebeu valores correspondentes a benefício que foi concedido ou reativado em grau de recurso, mas que, por força de revisão de acórdão foi cessado, exceto se a decisão de revogação do acórdão de primeira instância se der em decorrência de fraude, dolo ou má-fé por parte do segurado, com conivência ou não do servidor, ou se, depois de notificado sobre a revogação da decisão de última e definitiva instância, o beneficiário continuar recebendo valores referentes ao benefício.
Sim.
136
O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previdenciários motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro.
Sim.
137
Mediante justificação processada perante a Previdência Social, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.
Sim. Entrementes, em regra, não será cabível a justificação para a comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, pois o artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91, exige início de prova material (documentos), apenas dispensável em hipóteses comprovadas de caso fortuito ou de força maior.
Da mesma forma, não será admitida a justificação nas demais hipóteses em que houver qualquer exigência de forma especial probatória pela legislação previdenciária, a exemplo do casamento, que se comprova com a certidão cartorial.
Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.
somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado, e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar. Ou seja, a justificação é a última ratio.
138
A justificação administrativa deve ser admitida ainda que o fato a comprovar dependa de registro público de casamento, de idade ou de óbito.
Falso, não será admitida a justificação nas demais hipóteses em que houver qualquer exigência de forma especial probatória pela legislação previdenciária, a exemplo do casamento, que se comprova com a certidão cartorial.
139
Aloísio, segurado obrigatório da previdência social, faleceu em Brasília, em 14/5/2006. Ana, alegando ser esposa de Aloísio, requereu perante o INSS do local do falecimento a concessão do benefício previdenciário denominado pensão por morte. Ana afirmou que não pôde juntar ao requerimento a certidão de casamento, comprobatória de sua condição de viúva de Aloísio, por tê-la perdido e em virtude de o registro público ter sido efetivado no cartório de registro civil de pessoas naturais do município de Rio Branco – AC, local do casamento, o que dificultaria sobremaneira a obtenção de uma segunda via.
Nessa situação, Ana poderá requerer a realização de audiência de justificação administrativa para produzir prova de sua condição de dependente do de cujus.
Falso.
140
A justificação administrativa ou judicial, no caso de dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
Sim.
As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
141
A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, em vista da autoridade da coisa julgada constituída.
Falso.
142
Contra a decisão da autoridade competente do INSS que opinar pela eficácia ou pela ineficácia da justificação administrativa não caberá recurso.
Sim, na via administrativa.
143
A justificação judicial destinada a instruir pedido perante órgãos da União deve ser processada e julgada perante juizado especial federal da capital do estado quando a comarca não for sede de vara federal.
Falso. É possível que o processo de justificação contra o INSS corra na Justiça Estadual, investida de jurisdição federal, se na localidade não funcionar Vara Federal, conforme autoriza o artigo 15, II, da Lei 5.010/66.
144
A justiça comum estadual não tem competência para processar e julgar ação de justificação judicial para habilitação de benefício previdenciário, mesmo na hipótese de o domicílio do justificante não ser sede de vara federal, uma vez que se trata de competência indelegável dos juízes federais.
Falso.
145
Restará encerrado o processo administrativo com a decisão administrativa não mais passível de recurso, ressalvado o direito de o requerente pedir a revisão da decisão no prazo decadencial previsto na Lei de Benefícios (10 anos).
Sim.
Esse prazo de 10 anos se aplica para a revisão do:
• ato de concessão, indeferimento, cancelamento e cessação do benefício;
• ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício.
O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.
146
A legislação previdenciária prevê hipóteses específicas que autorizam o INSS a suspender ou mesmo cancelar benefícios previdenciários, uma vez observado o devido processo legal administrativo, em especial o Princípio do Contraditório.
Sim.
Exemplo: O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
ficam isentos de perícia médica de revisão o aposentado por incapacidade permanente com HIV/AIDS, desde que não haja retorno às atividades remuneradas.
147
deverá o auxílio-reclusão ter o seu pagamento suspenso na hipótese de não apresentação do atestado trimestral de encarceramento, ou no caso de fuga do detento, voltando a ser pago na hipótese de recaptura, se ainda houver a manutenção da condição de segurado.
Sim.
148
Será suspenso o pagamento do salário-família se o segurado não apresentar o atestado de vacinação (anual) ou de frequência escolar (semestral) do filho ou menor equiparado de 14 anos ou inválido de qualquer idade.
Sim.
149
O exercício de atividade laboral remunerada durante o recebimento do salário-maternidade implica na suspensão do benefício, tanto na gestação, na adoção de criança ou o salário-maternidade derivado.
Sim. Isso porque o benefício substituiu a remuneração do(a) segurado(a), em razão de ficção legal de incapacidade laboral temporária para cuidar da criança recém nascida ou adotada durante o prazo do benefício por 120 dias.
150
A lei estabelece que a Previdência Social e o INSS mantenham programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da previdência social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.
Sim, poder-dever de autotutela.
Prazo de 10 anos.
151
Se houver indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de 10 dias. Caso o beneficiário não compareça nem apresente defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário.
Sim. Posteriormente, decorrido o prazo concedido pela notificação postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.
152
O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Sim. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
PRAZO PARA O INSS ANULAR ATOS.
153
O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos.
Sim, contados:
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.
PARA PARA O BENEFICIÁRIO PEDIR REVISÃO.
Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Decadência - 10 anos - revisão do ato de concessão ou indeferimento ou cancelamento;
Prescrição - 5 anos - ação de cobrança de valor não pago.
o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação.
154
O direito de pedir a revisão da renda mensal de benefício concedido é que decairá em 10 anos, se não exercido, mas o direito em se requerer pela primeira vez um benefício previdenciário poderá ser exercido a qualquer tempo, pois não sujeito a prazo prescricional ou decadencial. A prescrição alcança a pretensão que nasce do direito subjetivo não realizado, após transcorrido in albis o lapso temporal legal.
Sim.
155
O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
Sim. Entende-se que o requerimento administrativo de benefício previdenciário tem o condão de suspender o curso prescricional, caso já iniciado, pois sinaliza a perseguição do direito prestacional violado, afastando a suposta contumácia do segurado ou do seu dependente.
156
Segundo o STJ, a propositura de ação coletiva pelo MP com vistas, por exemplo, à nulidade dos atos normativos expedidos no sentido de não admitir prova do tempo de serviço rural em nome de terceiros não interrompe a prescrição quinquenal em relação às demandas individuais propostas com a mesma finalidade.
Falso. De acordo com o STJ, a propositura de ação coletiva pelo Ministério Público tem o condão de interromper a prescrição em relação às demandas privadas com o mesmo objeto.
157
A ação para haver prestação vencida devida pelo INSS a segurado prescreve no prazo de cinco anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da respectiva parcela.
Falso. A CONTAR DA DATA EM QUE DEVERIAM SER PAGAS.
158
O prazo decadencial, diferentemente do prescricional, não pode ser suspenso, não correndo, entrementes, contra os menores de dezoito anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Falso. O PRAZO DECADENCIAL NÃO OCORRE PARA OS MENORES DE 16 ANOS, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
159
A Lei nº 9.784/99 estabelece prazo decadencial de cinco anos para a Administração desconstituir atos administrativos de efeitos favoráveis aos respectivos destinatários, mas, segundo a Lei nº 8.213/91, o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Sim.
160
o valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Sim.
Logo, na atualidade, este é o reajuste mínimo garantido por lei aos aposentados, pensionistas e demais segurados do RGPS, consistente na variação do INPC. Todavia, considerando que nenhum benefício que objetive substituir a remuneração do trabalhador ou o salário de contribuição poderá ser inferior a um salário mínimo, muitos segurados vêm se beneficiando de reajustes acima do INPC.
desde a promulgação da Lei 8.213/91 a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários foi desvinculada do salário mínimo, à exceção dos benefícios substitutivos da remuneração do segurado no valor mínimo.
161
Apenas poderão ser abatidos dos benefícios previdenciários os débitos do segurado ou dependentes autorizados pela legislação previdenciária.
Sim, como:
I – contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;
II – pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% da sua importância, nos termos do regulamento
III – Imposto de Renda retido na fonte;
IV – pensão de alimentos decretada em sentença judicial;
V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados;
VI- pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35%.
162
Caso o pagamento do benefício além do devido tenha decorrido de erro da Previdência Social, será feito o parcelamento em favor do beneficiário, não podendo cada parcela ultrapassar 30% do valor do benefício, no número de meses necessário ao pagamento do débito.
Sim. Outrossim, antes de efetuar o referido desconto, deverá o INSS instaurar processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa do titular do benefício, sob pena de ilegalidade dos descontos.
163
Se a a reversão da antecipação de tutela se der nas instâncias ordinárias (em se de sentença ou acórdão proferido em sede de julgamento de recurso de apelação ou recurso inominado do JEF pelo Tribunal ou Turma Recursal), dever-se-á devolver à Previdência Social as parcelas já percebidas.
Sim. Por outro lado, se a revogação da tutela antecipada se operar nas instâncias extraordinárias (STF e STJ, em sede de recurso extraordinário ou especial) não haverá a restituição ao INSS, ao argumento de que já havia se criado a legítima expectativa de vitória ao segurado ou dependente (havia dupla conformidade entre sentença e acórdão do Tribunal ordinário), em razão de se tratar de recurso julgado em via não ordinária.
164
Julgado procedente o pedido de benefício previdenciário, em primeira e em segunda instância, caso ocorra reforma em instância especial, não poderá ser determinada a devolução de valores recebidos, tendo em vista a legítima expectativa de titularidade do direito, a possibilidade de execução da sentença após a confirmação da tese por acórdão e o fato de se tratar de recebimento de boa-fé.
Sim. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância.
Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia – e, de fato, deve confiar – no acerto do duplo julgamento.
Todavia, há jurisprudência firme no sentido de que o INSS não poderá descontar do benefício as parcelas pagas a maior ao segurado ou dependente por erro administrativo (não se trata de revogação de decisão judicial, e sim de erro do INSS na via administrativa), se recebidas de boa-fé.
165
Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido.
Sim. Todavia, há jurisprudência firme no sentido de que o INSS não poderá descontar do benefício as parcelas pagas a maior ao segurado ou dependente por erro administrativo (não se trata de revogação de decisão judicial, e sim de erro do INSS na via administrativa), se recebidas de boa-fé.
166
Em termos de benefícios previdenciários, caso preenchidos todos os requisitos para a sua concessão, restará assegurado ao beneficiário a aplicação do regime jurídico do dia do nascimento do direito, mesmo que o segurado ou dependente não tenha requerido a prestação, não sendo aplicável o novo regramento, salvo por expressa possibilidade legal e por opção do beneficiário.
Sim. O que importa é o dia em que ele completou os requisitos, não importando se ele requereu ou não.
Enquanto não completados os requisitos legais não há de se falar em direito adquirido, mas apenas em mera expectativa de direito.
167
inexiste “direito adquirido à preservação de regime jurídico previdenciário já revogado, devendo ser aplicada a lei vigente à época em que foram implementados os requisitos para a obtenção do benefício.
Sim.
168
É possível a desaposentação no Brasil?
O STF rejeitou. Para a maioria dos ministros (7 votos), a desaposentação não possui previsão legal, cabendo ao Poder Legislativo a tarefa de instituí-la, se for o caso. Ademais, a concessão judicial da desaposentação sem previsão normativa viola a regra constitucional da contrapartida, pois aumenta as despesas previdenciárias sem a correspondente fonte de custeio.
A única hipótese em que o INSS defere a desaposentação é na situação do artigo 181-B do Decreto 3.048/99, que pontifica que o segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos:
I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou
II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social
169
No âmbito do regime geral de previdência social, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciários, não havendo, por ora, previsão legal do direito a desaposentação ou reaposentação.
Sim.
170
Será preciso que o segurado ou seu dependente promova o requerimento administrativo de benefício previdenciário perante o INSS antes de ingressar com ação judicial em postulação à prestação previdenciária, sob pena de falta de interesse-necessidade de agir?
Sim, o ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.
Apenas o ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo.
Excluiu-se da exigência do prévio requerimento administrativo pedidos em que seja notório o indeferimento pelo INSS (tese jurídica), pois nestes casos é certo que a autarquia previdenciária vai indeferir o pedido.
De efeito, o caráter substitutivo da jurisdição apenas deverá se operar quando houver litígio, ou seja, pretensão dos beneficiários do RGPS resistida pelo INSS, a fim de que os atos da Administração Pública sejam validados ou revistos pelo Poder Judiciário.
Assim sendo, caberá ao INSS apenas arguir em contestação a ausência de interesse-necessidade de agir, devendo o juiz extinguir o processo sem o julgamento do mérito.
171
A falta de pleito administrativo com o objetivo de manter benefício previdenciário já concedido e cujos fatos já foram analisados pelo órgão administrativo inviabiliza o processamento da ação previdenciária por falta de interesse de agir.
Falso. Pretensões de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido: em regra, é dispensável o prévio requerimento administrativo (o pedido poderá se formulado diretamente em juízo). Será necessário prévio requerimento administrativo se a pretensão depender da análise de fato não levado ao conhecimento da administração
172
A existência de requerimento administrativo pleiteando benefício previdenciário junto ao órgão administrativo impede o processamento de ação judicial que tenha por objeto o mesmo pleito administrativo, até que o requerimento seja decidido na primeira instância da via administrativa.
Falso.
É perfeitamente cabível a ação judicial que tenha por objeto o mesmo pedido administrativo. Entretanto, nesse caso o processo que corre em via administrativa "importa renúncia", ou seja, ele deixará de correr na via administrativa e manterá apenas o da Via Judicial.
173
A existência de tese firmada administrativamente pelo órgão previdenciário contrário ao pleito do segurado não inviabiliza a propositura de ação judicial sem prévio requerimento administrativo.
Sim.
Para que a ação judicial proposta seja conhecida é necessário que fique comprovado que:
a) o autor requereu administrativamente o benefício, mas este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente);
b) o autor requereu administrativamente o benefício, mas o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 dias;
c) o interessado não requereu administrativamente o benefício, mas é notório que, sobre essa matéria, o INSS tem posição contrária ao pedido feito pelo segurado. (tese contrária firmada pelo órgão)
Obs.: NÃO há necessidade de prévio requerimento administrativo para que o segurado ingresse judicialmente com pedido de REVISÃO de benefício previdenciário já recebido. Isso porque se o INSS já examinou a situação daquele segurado e forneceu o benefício naqueles moldes, essa é a posição oficial da autarquia.
Obs: não é necessário o esgotamento da via administrativa (o segurado não precisa interpor recurso administrativo contra a negativa do pedido).
174
Em que hipóteses dispensa-se a negativa administrativa em processos previdenciários?
a) Tese jurídica notoriamente rejeitada pelo INSS;
b) Negativa comprovada de protocolo do pedido administrativo;
c) Nas ações de revisão de benefício previdenciário, salvo se depender de dilação probatória a cargo do segurado ou de seu dependente;
d) Apresentação de contestação de mérito pelo INSS resistindo à pretensão deduzida em Juízo (regra de transição);
e) Extrapolação do prazo para tomada da decisão administrativa na Agência do INSS;
f) Ações judiciais propostas nos Juizados Itinerantes (regra de transição).
175
Tendo em vista o seu caráter alimentar, salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Sim.
176
As ações acidentárias propostas contra o INSS, ou seja, com causa de pedir consistente em acidente de trabalho, moléstia ocupacional ou evento equiparado, serão de competência originária da Justiça Estadual.
Sim, a parte final do inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, excluiu expressamente as ações decorrentes de acidente de trabalho da competência da Justiça Federal, inclusive as ações revisionais de benefícios acidentários.
177
Na hipótese de mandado de segurança contra autoridade do INSS, mesmo que a causa de pedir seja decorrente de acidente de trabalho, a competência para o seu julgamento permanecerá na Justiça Federal, pois prevalece a competência funcional para o julgamento do writ.
Sim.
178
A ação previdenciária poderá ser proposta contra a autarquia na Vara Federal do domicílio do beneficiário (Subseção Judiciária) ou na Vara da Capital do Estado (Seção Judiciária), cabendo ao segurado ou ao seu dependente a escolha.
Sim, ou no juiz estadual da sua comarca, se não tiver federal - competência delegada.
Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
Retirou-se do texto constitucional a norma de eficácia automática que estabelecia, nos locais onde não houvesse unidade da Justiça Federal, a competência da Justiça Estadual do foro do domicílio do segurado ou beneficiário para as ações previdenciárias e assistenciais contra o INSS. Hoje, há essa lei.
Esta hipótese de delegação de competência obviamente abarca não só as ações propostas pelos segurados contra o INSS, mas também as intentadas por seus dependentes, que se enquadram como beneficiários, se na sede da comarca inexistir vara federal.
179
À causa previdenciária de pequeno valor que tramita perante a justiça estadual, por delegação de competência, aplicam-se as disposições da lei que trata dos juizados especiais federais.
Falso. a Justiça Estadual não poderá adotar o rito dos Juizados Especiais Federais, nem poderá delegar os processos aos Juizados Estaduais,
180
A criação de Juizado Especial Federal em localidade que não era dotada de Vara Federal não gera a remessa dos processos em curso, que continuarão a tramitar na Justiça Estadual.
Sim.
181
A Justiça do Trabalho não tem competência para analisar pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário de qualquer natureza, mesmo que decorrente de acidente de trabalho, mas apenas de executar, de ofício, as contribuições previdenciárias e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, na forma do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal.
Sim.
182
Compete à justiça federal, e não à justiça do trabalho, a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constantes das sentenças proferidas pela justiça trabalhista.
Falso, compete à JT.
183
Quando o valor da causa for superior a 60 salários mínimos, os Juizados Federais serão absolutamente incompetentes para o julgamento do feito. Se pretender ver o seu processo tramitando nesse rito, deverá o autor renunciar expressamente ao excedente ao valor da alçada, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito.
Sim. A esmagadora maioria das ações que tramitam contra o INSS na Justiça Federal é de competência dos Juizados Especiais Federais.
Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”, bem como “não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais.
184
Para fins de competência, o simples fato de a demanda ter sido ajuizada no juizado especial federal presume a renúncia tácita dos valores excedentes à quantia de sessenta salários mínimos.
Falso.
185
Na hipótese de benefícios previdenciários, em que normalmente são postuladas parcelas vencidas e vincendas por tempo indeterminado, o valor da causa deverá ser calculado de acordo com o artigo 292, do CPC, sendo somadas as parcelas vencidas com doze vincendas.
Sim. Nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsorte.
186
No rito dos Juizados Federais, em favor do Poder Público, não haverá prazos diferenciados nem reexame necessário.
Sim.
Da mesma forma, majoritariamente, vem se entendendo não ser cabível recurso adesivo e ação rescisória no rito dos Juizados Federais.
187
Nas causas de competência do juizado especial federal cível, não haverá reexame necessário, salvo quando envolverem matéria previdenciária.
Falso.
188
Nos processos que tramitem perante o juizado especial federal cível, a lei ordinária fixa prazo diferenciado para a prática de atos processuais pelo INSS, inclusive quanto à interposição de recursos, sendo que a citação para audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
Falso.
189
O Juiz poderá, no âmbito dos juizados federais, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação, impugnáveis via recurso inominado. Na prática, normalmente não são concedidas liminares cautelares, e sim satisfativas, inclusive de ofício.
Sim.
190
Para evitar dano de difícil reparação, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, salvo quando estiver diante de questão previdenciária, como o cancelamento ou a suspensão indevida de benefício promovido pela autarquia previdenciária.
Falso, poderá mesmo nos previdenciários.
https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/da-im-possibilidade-de-concessao-da-tutela-provisoria-de-oficio-na-otica-da-lei-13-105-2015/
191
Nos JEFs, quando as decisões não são impugnáveis via recurso, a exemplo da decisão de incidente processual na execução do julgado, deverá a parte prejudicada interpor mandado de segurança para a respectiva Turma Recursal (órgão ad quem).
Sim.
Vale ressaltar que os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.
Também, quando o Procurador Federal presentante do INSS verificar, de maneira indubitável, após a análise processual, a falha administrativa da autarquia federal, poderá propor conciliação ou não interpor recurso contra a decisão.
192
As restrições de liminares contra o Poder Público, previstas na Lei 8.437/92, validadas pelo STF no julgamento de ADC nº 04, não são aplicáveis em demandas previdenciárias.
Sim -STF.
Súmula 729- A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
193
A sentença proferida nos Juizados Especiais poderá ser impugnada por recurso inominado, quando antes não for cabível os embargos de declaração.
Sim. Ademais, as sentenças serão necessariamente líquidas.
TNU - Não basta que a sentença seja exequível, uma vez que o procedimento aqui adotado exige que a sentença já consigne o valor da condenação, no que se refere ao valor do benefício concedido e das parcelas vencidas e vincendas, se for o caso, pois não haverá a fase de liquidação do julgado.
A despeito disso, admite-se que, excepcionalmente, a sentença contenha os parâmetros da liquidação, malgrado não apresente o valor numérico.
194
Em razão da celeridade do procedimento, não será cabível a intervenção de terceiros ou a assistência no JEF.
Sim.
195
Cabe ao Relator, no recurso inominado, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, não conhecê-lo, bem assim lhe negar ou dar provimento nas hipóteses tratadas no artigo 932, IV, ‘c’, do CPC, e quando a matéria estiver pacificada em súmula da TNU, enunciado de Turma Regional ou da própria Turma Recursal.
Sim. Caso a decisão tomada pelo colegiado referente ao direito material divirja de outra Turma Recursal, poderá a parte prejudicada oferecer pedido de uniformização de jurisprudência.
Diante da divergência entre decisões de Turma Recursais de regiões diferentes, o pedido de uniformização tem a natureza jurídica de recurso, cujo julgado, portanto, modificando ou reformando, substitui a decisão ensejadora do pedido. A decisão constituída pela Turma de Uniformização servirá para fundamentar o juízo de retratação das ações com o processamento sobrestado ou para ser declarada a prejudicialidade dos recursos interpostos.
Caso o acórdão paradigma seja oriundo de Turma Recursal da mesma Região, competirá à Turma Regional de Uniformização unificar a jurisprudência. Caso contrário, o pedido de uniformização será julgado pela Turma Nacional de Uniformização.
Também competirá à TNU o julgamento de divergência de entendimento sobre questão de direito material entre Turmas Recursais da mesma região, caso se trate de decisão proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
196
Quando a orientação acolhida pela turma de uniformização, em questões de direito material ou processual, incluídas as matérias previdenciárias, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação do STJ, que dirimirá a divergência.
Falso, questões meramente processuais não serão objeto de pedido de uniformização.
A Uniformização somente alcança direito material, não se estende ao direito processual.
197
Quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
Sim.
198
As decisões tomadas pelas Turmas Recursais também poderão ser vergastadas através do recurso extraordinário, uma vez demonstrada a sua repercussão geral e umas das hipóteses de conhecimento contidas no artigo 102, incido III, da Constituição, não sendo cabível recurso especial por carência de previsão constitucional.
Sim.
199
a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual fixado pelo julgador a título de honorários advocatícios, deverá se limitar às parcelas devidas até a data de prolação da decisão, com exclusão das posteriores.
Sim, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença.
200
O cálculo da verba de honorários advocatícios nas ações previdenciárias incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença que julgar total ou parcialmente procedente o pedido, excluindo-se, assim, as vincendas.
Sim.
201
As condenações perpetradas em 1º grau nos Juizados Federais não abarcarão os honorários advocatícios, mas apenas as de 2º grau,
Sim.
202
Tem legitimidade ativa o Ministério Público para propor ação para concessão/revisão de benefício previdenciário contra o INSS, por se tratar de interesse individual homogêneo com evidente relevo social.
Sim -STF.
203
O MP não tem legitimidade para propor ação civil pública que veicule pretensões relativas a benefícios previdenciários.
Falso.
