Tributário 3 Flashcards

Question

O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a isenção pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

Answer 1

Sim. Distinção entre isenção concedida em caráter GERAL – para todos os sujeitos e objetos, independentemente da comprovação de condições pessoais – e em caráter INDIVIDUAL – necessidade de preenchimento de condições especiais e específicas por parte dos potenciais beneficiados. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Answer 2

Falso. A assertiva desconsidera erroneamente a necessidade do despacho concessivo necessário nas isenções não gerais. Em se tratando de isenção concedida em caráter individual, a autoridade administrativa verificará os elementos e condições exigidos para concessão, após requerimento realizado pelo interessado que comprove os requisitos previstos na lei. Preenchidos os requisitos, a isenção é efetivada por despacho da autoridade administrativa.

Answer 3

Sim. O despacho expedido pela autoridade administrativa tem natureza de ato VINCULADO – a Administração Tributária, diante do atendimento de todos os requisitos por parte do contribuinte, não poderia recusar o deferimento da isenção. O despacho concessivo, expedido pela autoridade administrativa, tem natureza DECLARATÓRIA e efeito RETROATIVO à data em que o sujeito passivo reunia os pressupostos legais para gozo do benefício.

Answer 4

Falso. A natureza vinculada do despacho concessivo da isenção, proferido pela administração tributária, não se confunde com a discricionariedade que possui o Poder Público na edição ou não de lei isentiva.

Answer 5

Sim, cessando seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Answer 6

Falso. A isenção concedida exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. Assim, a isenção, em princípio, abrange todos os devedores solidários. No caso, porém, de não ser “objetiva”, mas “subjetiva”, será concedida pessoalmente, em função de critérios pessoais preenchidos apenas por parte dos obrigados, e não pelos demais.

Answer 7

Sim. A isenção, por sua vez, ocorre após o surgimento da obrigação tributária. Consequentemente, é possível afirmar que ela tem azo após o exercício da competência tributária. Com efeito, a isenção é justamente fruto do exercício dessa competência. O ente instituidor, no exercício da competência tributária que lhe é concedida pela CF, resolve dispensar o pagamento do tributo em determinada situação, esteado na máxima que, se a ele cabe instituir a exação, também cabe a ele dispensá-la, observados os requisitos legais.

Answer 8

Falso, imunidade.

Answer 9

Sim. A alíquota zero, é a previsão da incidência de percentual zero sobre determinada base de cálculo – o resultado financeiro do tributo será igualmente zero (não haverá valores devidos), embora tenha ocorrido o fato gerador e o lançamento.

Answer 10

Falso, a despeito de, como consequência, implicarem o não recolhimento do tributo algum, são, em verdade, distintos, pois atuam em momentos diferenciados.

Answer 11

Sim. No caso da não-incidência, tem-se que o fato ocorrido não representa ou reflete a hipótese de incidência prevista em lei. O fato verificado, assim, está fora de sua órbita de atuação, não havendo subsunção com a hipótese abstratamente instituída.

Answer 12

Sim, não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais.

Answer 13

Sim. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata a isenção em caráter não geral (e a anistia) como renúncia de receita, de modo que, para sua concessão devem ser observadas as exigências específicas. Art. 14. §1º. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Answer 14

Sim. A previsão de isenção acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Trata-se de exceção constitucional à regra da não cumulatividade do ICMS. A isenção ou não incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Desse modo, a Constituição Federal, em regra, impõe a anulação (estorno) dos créditos de ICMS, ressalvando a existência de ‘determinação em contrário da legislação’.

Answer 15

Falso. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes. Além da autorização prevista em convênio interestadual firmado nos termos de lei complementar, é exigível lei específica do ente tributante para a concessão de benefícios fiscais.

Answer 16

Não. Não se deve confundir a subtração do campo de abrangência do critério da hipótese ou da consequência – isenção, com a mera redução da base de cálculo ou da alíquota que não as anule. A diminuição que se venha processar no critério quantitativo sem, com isso, fazer desaparecer completamente o objeto da obrigação tributária, não é isenção. No entanto, é muito IMPORTANTE saber que o Plenário do STF estabeleceu, em sede de repercussão geral, posição segundo a qual a redução da base de cálculo do tributo EQUIVALE a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do ICMS. A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a ANULAÇÃO PROPORCIONAL DE CRÉDITO relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

Answer 17

A anistia é espécie de exclusão que impede o lançamento do crédito tributário relacionado às infrações tributárias. Dispensa-se o pagamento de multa. Perdão pelas infrações cometidas, impedindo a autoridade de constituir o crédito tributário relativo às penalidades pecuniárias. A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar o tributo, ao passo que a anistia fiscal é limitada à exclusão das infrações cometidas anteriormente à vigência da lei, que a decreta. Em se tratando de exclusão de crédito tributário, a anistia incide em momento anterior ao lançamento. Trata-se de mais um ponto que a distingue da remissão, que pode dispensar legalmente o pagamento penalidades (ao lado dos tributos), mas que se procede após a realização do lançamento tributário.

Answer 18

Sim. Não é possível a concessão de anistia aos seguintes casos: a) Atos qualificados como crimes ou contravenções: tratam-se de ilícitos de maiores proporções e que alcançam a seara penal. b) Dolo, fraude ou simulação: entendeu o legislador que ações e atividades exercidas de forma vil e enodoada seriam indignas do favor legal. c) Conluio: verifica-se na associação entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo doloso de afastar a tributação.

Answer 19

Sim. A despeito do CTN vedar inicialmente a anistia de infrações tributárias resultantes de conluio, o texto ressalva a previsão em sentido contrário na lei isentiva. Dito de outra forma, a lei isentiva pode, desde que o faça expressamente, conceder isenção nesses casos.

Answer 20

Sim, ampla defesa e contraditório. O STJ firmou entendimento de que o não recolhimento do tributo por si só não constitui infração à lei. Se o contribuinte preenche os requisitos da norma que concedeu anistia fiscal, não é lícito impedir o gozo do benefício em face do art. 180, I e II do CTN, presumindo-se ter havido dolo pelo não recolhimento do tributo, sem procedimento administrativo com obediência ao contraditório e ao devido processo legal.

Answer 21

Sim. São específicas, cumprindo a exigência constitucional, as leis que combinam a adesão a parcelamentos especiais com anistia total ou parcial das multas.

Answer 22

Sim, mantem-se as obrigações acessórias. Ademais, remanesce inatingido o dever de satisfazer o valor principal do crédito exigido, uma vez que o benefício é somente para as penalidades dele advindas.

Answer 23

Sim. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Answer 24

Falso, limitada.

Answer 25

Falso, limitadamente.

Answer 26

Sim. Ato vinculado. A anistia concedida à luz do atendimento de condições específicas, reconhecidas por despacho da autoridade competente, submete-se também ao disposto no art. 155 do CTN, do mesmo modo que a moratória, a remissão e a isenção concedidas individualmente. Destarte, será “revogada” de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor. Melhor "anulada" ou "cassada", do que revogada

Answer 27

Falso, precisa de lei específica que autorize.

Answer 28

é? CERTO. A obrigação portável é aquela em que o devedor deve realizar o pagamento no domicílio do credor, ou seja, quando o devedor deve se dirigir ao credor para adimplir a obrigação. Por outro lado, a obrigação é quesível quando o pagamento pode ser efetuado no domicílio do devedor, sendo esta a regra geral no direito civil, com base no fundamento de facilitar o adimplemento da obrigação. Ocorre que o direito tributário, em apertada síntese, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do patrimônio público, não obedece a tal lógica, de modo que o CTN prevê expressamente no art. 159 a natureza, em regra, portável da obrigação tributária: “Art. 159: Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo”.

Answer 29

CERTO. CTN, Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário.

Answer 30

ERRADO. O depósito, seja ele administrativo ou judicial, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, não o extingue (art. 151, II, do CTN).

Answer 31

Sim. Os convênios celebrados entre os entes fazem parte das normas complementares. É o exemplo de convênio de compartilhamento de informações entre os fiscos.

Answer 32

Falso. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Answer 33

Sim. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos estão inseridas nas normas complementares. É o exemplo do Conselho Tributário da fazenda decidir sobre um litígio e, posteriormente, uma lei eleve essa decisão a nível normativo.

Answer 34

Falso. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Answer 35

Não. A integração apenas é feita na ausência norma jurídica expressa.

Answer 36

Não. O erro da questão consiste na afirmação de que não haverá responsabilidade tributária por sucessão empresarial se os sócios ou seu espólio continuarem a exploração da empresa. É exatamente o contrário. No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, há sucessão dos créditos tributários. Nesses casos, os sócios ou espólio que permaneçam explorando a atividade respondem após o ato de extinção.

Answer 37

Sim. Na sucessão tributária em face de operações societárias, a data limite para a sucessão é a data da fusão, transformação ou incorporação. Isso significa que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (art. 132 do CTN). Após o ato, a obrigação de pagar os tributos da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, é sucedida pela pessoa resultante.

Answer 38

Sim. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro (Lei das 6.404/76, art. 220). Ocorre, por exemplo, quando uma sociedade por cotas Ltda. se transforma em sociedade anônima. O ato de transformação obedecerá sempre às formalidades legais relativas à constituição e registro do novo tipo a ser adotado pela sociedade.

Answer 39

Falso, 2 anos para ação de anulação de denegatória administrativa.

Answer 40

Falso. O protesto judicial, sim, é aplicável para fins de interrupção do prazo prescricional, na hipótese do credor tributário estar impossibilitado de ajuizar a execução fiscal, diante da iminência do término do fim do prazo prescricional. No entanto, o protesto também pode ser extrajudicial. Esse não tem o condão de interromper a prescrição. Desta forma não podem as fazenda pública utilizar-se do protesto extrajudicial para pretender a interrupção da prescrição de seus créditos.

Answer 41

Falso. O pagamento de indenização não é renda e, por isso, não incide IR sobre valores recebidos em razão de dano moral ou material de qualquer natureza. O IR é tributo por homologação. Para o caso do tributo por homologação, podem ocorrer 4 situações: a) sujeito passivo declara e efetua o pagamento. Nesse caso, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos, contados a partir do Fato gerador, para homologar tal pagto expressamente ou realizar eventual lançamento suplementar (de ofício), caso contrário, ocorrerá a homologação tácita, e o crédito estará definitivamente extinto. Nesse caso reside a aplicação pura e simples do art. 150 &4 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. b) Se o tributo não foi declarado e nem pago, o termo inicial do prazo de cadencial será o primeiro dia do exercício seguinte (aplicação do art. 173, I do CTN). Explicação: Não havendo pagto nem declaração, não há o que homologar, devendo, por conseguinte, ser utilizada a regra geral de contagem do prazo decadencial para efeito de realização de lançamento de ofício. c) Tributo declarado e não pago: Não há que se falar em decadência, pois o tributo estará constituído pela própria declaração de débito do contribuinte, sendo possível a imediata inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento da execução fiscal. A preocupação aqui passa a ser o prazo PRESCRICIONAL que é contado a partir da data da declaração ou do vencimento, o que for posterior. d) lançamentos em que haja fraude, dolo ou simulação: aplicação do Art. 173, I do CTN. Vide letra "b". No caso da questão, caímos no caso da letra "a". Assim, a extinção do crédito se dará contando cinco anos a partir do Fato Gerador e não do pagto

Answer 42

Garantias são as regras presentes no Código Tributário Nacional que facilitam a entrada no patrimônio do particular para recuperar o valor do tributo que não tenha sido pago no tempo oportuno. Na cobrança de dívidas entre particulares, algumas regras protegem parcelas do patrimônio do devedor, para garantir, por exemplo, o exercício da profissão. Entretanto, quando o Estado é o credor, algumas das parcelas que não podem ser utilizadas para satisfazer o crédito de um particular frente ao outro, ficam disponíveis. Estas regras que colocam uma parcela maior do patrimônio do sujeito à disposição do Estado foram denominadas de garantias. Privilégios são as regras que colocam o Estado em uma posição de vantagem na fila dos credores em casos de cobranças coletivas de créditos.

Answer 43

Sim. A primeira parte do artigo é uma regra geral e, a partir do “inclusive”, surgem as garantias específicas do Estado, permitindo busca no patrimônio do devedor de bens que não estão disponíveis para outros credores comuns. O Estado só possui a limitação quanto aos bens que a própria lei conferir a qualidade de impenhoráveis.

Answer 44

Sim. Exceção: hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Haverá presunção de fraude à execução fiscal se a alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. A partir da inscrição em dívida ativa, portanto, eventuais alienações serão consideradas fraudulentas. Pelo artigo, não é necessária a citação do devedor em execução fiscal, mas é indispensável a comunicação formal da inscrição em dívida ativa. Comprovada a comunicação, a presunção do artigo é absoluta, não aceitando qualquer prova em sentido contrário. A exceção (em que não será configurada a fraude à execução) está no parágrafo único: se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes para pagar o débito existente.

Answer 45

Sim. Não é necessária a citação do devedor em execução fiscal, mas é indispensável a comunicação formal da inscrição em dívida ativa.

Answer 46

Sim, penhora online. Este procedimento só pode ser aplicado à execução fiscal da dívida ativa tributária, não sendo possível a extensão para a de natureza não tributária. Em um primeiro momento, há uma indisponibilidade completa de todos os bens e rendas. Apenas com a informação de quais foram os bens declarados indisponíveis é que haverá a liberação dos bens excedentes, sempre respeitando o princípio da menor onerosidade da execução. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Será preciso o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, mas considerar-se-á exaurida a busca: • Infrutífero o pedido de constrição sobre ativos financeiros • Expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou ao Detran

Answer 47

Pelo CTN, sim. Caso o inventário corra sob o rito do arrolamento sumário, o Código de Processo Civil deixou muito claro que, após a homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação (adjudicação ocorrerá quanto o herdeiro for único) e expedidos os alvarás. O fisco será intimado apenas para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (doação na partilha, por exemplo). É importante salientar que continua presente a exigência de prova de quitação dos tributos que o de cujus era sujeito passivo, quando vivo.

Answer 48

Sim. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, nem aos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Answer 49

Sim. A liquidação é o processo durante o qual o ativo da companhia é transformado em dinheiro para a distribuição entre os sócios, depois de pagas as dívidas e encargos da sociedade.

Answer 50

Falso. Não se torna fraudulenta. Há uma presunção. Além disso isso só se aplica o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes para o pagamento da dívida inscrita.

Answer 51

Sim. Nos termos do art. 187, CTN, a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência.

Answer 52

Sim. Quando se decreta a falência, não é possível que os credores ajuízem ações executórias individuais contra o devedor, devendo, obrigatoriamente, se sujeitar a concurso ou se habilitar no processo em trâmite no “juízo universal”. A ação de execução fiscal é uma exceção à universalidade do juízo da falência. A fazenda pública pode, mesmo com o processo de falência já iniciado, ajuizar a execução fiscal. Entretanto, esta autonomia não é uma obrigatoriedade. Se a Fazenda Pública entender que será mais eficaz a habilitação em falência poderá optar por receber seus créditos mediante a habilitação. Escolhendo um rito, ocorre a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice.

Answer 53

Sim. Não será possível, nem mesmo, a incorporação do bem penhorado ao patrimônio da Fazenda Pública, mediante adjudicação, pois esta seria uma forma de burlar a ordem de preferência dos créditos.

Answer 54

Sim. Preferências: 1º – União; 2º – autarquias federais; 3º – Estados, Distrito Federal e Territórios, bem como as respectivas autarquias, conjuntamente e pro rata; 4º – Municípios e autarquias municipais, conjuntamente e pro rata. pro rata - não havendo patrimônio suficiente para saldar a totalidade das dívidas estaduais, distritais, territoriais e das respectivas autarquias, o montante patrimonial remanescente será repartido entre Estados, Distrito Federal, Territórios e suas autarquias, em quinhões proporcionais aos respectivos créditos.

Answer 55

Sim. A administração tributária compreende a fiscalização, a dívida ativa e as certidões negativas e a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

Answer 56

Sim. A legislação tributária referente à fiscalização se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Answer 57

Sim, caso não entregue, o contribuinte fica sujeito a multa. Porém, não podem os agentes de fiscalização atuar de forma abusiva, violando direitos básicos do contribuinte, como adentrar em seu domicílio sem autorização etc. Caso o contribuinte não mostre os livros, deve ser requisitado judicialmente. Quanto aos livros opcionais, se o sujeito passivo optou por não manter certo livro opcional, ele não pode ser punido caso a autoridade fiscal requisite tal livro e ele não exista. No entanto, se o sujeito passivo mantém certo livro, ainda que opcional, e este é requisitado pela autoridade fiscal, deve ser apresentado.

Answer 58

Sim. Os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Não é quebra de sigilo bancário, mas somente a “transferência de sigilo” dos bancos ao Fisco. Os dados, até então protegidos pelo sigilo bancário, prosseguem protegidos pelo sigilo fiscal. Apesar de o art. 6º da LC 105/2001 deixar claro que as Receitas estadual e municipal também poderão requisitar informações bancárias sem autorização judicial, para que os Estados, DF e Municípios possam fazer uso dessa prerrogativa eles precisarão editar ato normativo regulamentador de tal possibilidade.

Answer 59

Sim. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Essa possibilidade de escusa somente serve para aquelas pessoas que possuem o dever ético-profissional de guardar sigilo, como advogados, médicos, psicanalistas etc.

Answer 60

Sim, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

Answer 61

Sim, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. Tal força, entretanto, não poderá violar os direitos fundamentais, devendo ser preservada a inviolabilidade do domicílio ou escritórios profissionais, casos em que, não havendo flagrante delito ou outra causa autorizadora do ingresso, será necessária ordem judicial para que possa haver a entrada de autoridades fiscais e policiais no estabelecimento do contribuinte.

Answer 62

i. Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça, como CPIs; ii. Quando instaurado processo administrativo para investigar a prática de infração: nesse caso há solicitação, e não requisição, e só poderá ser feita se for comprovada a instauração regular de processo administrativo;

Answer 63

i. Representação para fins penais: verificando o fiscal que o ato praticado constitui crime de ação penal pública, ele deverá elaborar uma representação fiscal para fins penais ao MP, podendo tais informações serem divulgadas. Porém, no caso de crimes contra a ordem tributária, a representação ao MP somente poderá ser feita após a constituição definitiva do crédito, com a decisão final na esfera administrativa (lançamento definitivo), pois antes disso não há se falar em crime. ii. Quando houver inscrição em dívida ativa: explica-se em decorrência da natureza pública do processo. iii. Quando houver parcelamento ou moratória.

Answer 64

Sim. Existe um ato de inscrição, a cargo da autoridade competente (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na esfera Federal), cujo efeito é conferir à dívida a presunção relativa de liquidez e certeza, passando a ter o efeito de prova pré-constituída. A presunção de liquidez e certeza é relativa, podendo ser afastada mediante prova do executado. O termo de inscrição na dívida ativa Indicará o nome e domicílio dos devedores, a quantia devida e a maneira de calcular os juros, a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito, a data da inscrição e o número do pro-cesso administrativo de que se originar. Da inscrição em dívida ativa extrai-se a respectiva CDA.

Answer 65

Falso. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Answer 66

Sim. O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. Principais argumentos que levaram o STF a não reconhecer o protesto da dívida como sanção política. São eles: a) ausência de violação ao princípio da proporcionalidade; b) ausência de proibição de mecanismos extrajudiciais de cobrança; c) inexistência de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; d) ausência de embaraço ao exercício das atividades empresariais; e e) a possibilidade de os abusos serem corrigidos pelo Poder Judiciário.

Answer 67

Sim, uma vez que o art. 174, II, do CTN, apenas atribui tal consequência ao protesto judicial.

Answer 68

Sim. Sendo o direito à certidão de caráter fundamental, não há justificativa para o não atendimento do requerimento de certidão. Configurarão atos ilegais tanto a negativa do servidor de expedir certidão quanto a demora superior ao prazo legal de dez dias. Não basta eventual presunção do Fisco de que o contribuinte não tenha cumprido suas obrigações tributárias para a emissão de Certidão Positiva de Débito. É preciso que o Fisco possa apontar a existência de débito, o que depende de prévia formalização do crédito tributário por declaração do contribuinte ou por lançamento da autoridade devidamente notificado ao contribuinte.

Answer 69

a) Quando os créditos ainda não estiverem vencidos; b) Quando os créditos estão em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; c) Quando os créditos estiverem com a exigibilidade suspensa (a regra vale para todas as hipóteses de suspensão). O fato de estar o crédito tributário sub judice não dá ao contribuinte o direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, porque o ajuizamento de ação não tem, por si só, nenhum efeito suspensivo da sua exigibilidade

Answer 70

Falso. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

Answer 71

Sim. Se emitir errada culposamente, não será responsabilizado. Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Answer 72

Falso, pessoalmente.

Answer 73

Sim. Perceba que esse dispositivo é de eficácia limitada, isto é, depende da edição de lei ou da celebração de convênio para autorizar a permuta de informações.

Answer 74

Certo, de acordo com o CTN. CTN, Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. CTN. Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação (relativa) ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. De acordo com o STJ: "A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ 'O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente'] não se aplica às execuções fiscais. (...) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)".

Answer 75

Certo. A assertiva está de acordo com a posição do STJ, segundo o qual, em se tratando de ente público, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da propositura da ação anulatória e independe de depósito do montante integral, sendo cabível a expedição da certidão. Atente, porém, que não sendo o autor da ação ente público, a suspensão do crédito tributário em razão de propositura de ação anulatória depende do depósito do montante integral, a teor do artigo 151, do CTN, conforme posição do STJ.

Answer 76

Falso. o marco inicial para reputar-se fraudulenta uma alienação de bens pelo devedor, a saber, a data da inscrição do débito em dívida ativa. Assim, erra a questão ao afirmar que conta-se a partir da notificação do lançamento.

Answer 77

Sim. O CTN, nas execuções por mais de um credor, exceto na falência, situa os créditos tributários abaixo, apenas, dos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Assim, realmente, a regra geral é que o crédito prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidente do trabalho.

Answer 78

Sim. . De fato, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede o fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, como por exemplo a inscrição em dívida ativa. Vale ressaltar, contudo, que não há impedimento à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito. a partir da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não podem ser realizados quaisquer atos de cobrança (inscrição em dívida ativa, ajuizamento da Execução Fiscal ou efetivação da penhora

Answer 79

Falso. Com o advento da tecnologia e modernização dos processos hoje a inscrição em dívida na prática ocorre de forma eletrônica, sendo registrada também em livro eletrônico,

Answer 80

Sim. No processo administrativo fiscal, a decisão pode ser favorável ou desfavorável ao sujeito passivo. Pode ocorrer de a decisão administrativa declarar a inexistência de obrigação tributária, caso em que o lançamento terá sido indevido e, evidentemente, não poderá ser efetuado novo lançamento visando a constituir crédito tributário contra aquele sujeito passivo. Pode, diversamente, a decisão declarar a existência da obrigação tributária, mas identificar algum vício no lançamento, material ou formal, caso em que o crédito será extinto pela decisão administrativa, mas poderá ser feito um novo lançamento, que constitua um novo crédito tributário decorrente daquela obrigação efetivamente existente, desde que ainda não tenha ocorrido a decadência do direito da fazenda. Poderá, ainda, ser simplesmente desfavorável, declarando a legalidade da obrigação tributária. Em todo o caso, nada impede, entretanto, que a Fazenda Pública recorra ao Poder Judiciário para discutir possíveis vícios de ilegalidade no julgamento administrativo ou mesmo que o sujeito passivo pretenda levar o caso ao Judiciário, tendo em vista a aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Answer 81

Sim. São três as espécies de certidões: - Certidão negativa de Débitos (CND); - Certidão Positiva de Débitos (CPD); - Certidão Positiva com Efeitos de Negativas. A CND comprova a inexistência de quaisquer créditos tributários lançados em nome do sujeito passivo. Se houver apenas um crédito com exigibilidade suspensa, por exemplo, será hipótese de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. No que se refere à CND, o CTN é expresso ao determinar que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido (art. 205 do CTN).

Answer 82

Sim. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é expedida quando o sujeito passivo tem contra si débitos que estão com exigibilidade suspensa ou de créditos não vencidos ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora.

Answer 83

Falso. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, por determinação expressa do CTN, em seu art. 206, terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa, não podendo ter sua validade restringida ou limitada.

Answer 84

Sim, o que não pode é reter a mercadoria com o objetivo de obrigar o pagamento do tributo. (STF 323)

Answer 85

ERRADO. É necessário que seja isento o similar nacional. Nesse sentido entendeu o STF no RE 229.096/RS: “A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988”.

Answer 86

CERTO. Segundo Ricardo Alexandre, “Isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido. Segundo a tese que prevaleceu no Judiciário, a isenção não é causa de não incidência tributária, pois, mesmo com a isenção, os fatos geradores continuam a ocorrer, gerando as respectivas obrigações tributárias, sendo apenas excluída a etapa do lançamento e, por conseguinte, a constituição do crédito. NATUREZA JURÍDICA DA ISENÇÃO: Isenção é dispensa legal do pagamento do tributo devido. Prevaleceu, no STF, que a isenção não é causa de não incidência, pois, mesmo com ela, os fatos geradores continuam a ocorrer, gerando as respectivas obrigações tributárias, sendo apenas excluída a etapa do lançamento.

Answer 87

ERRADO. O tema é controvertido no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal. Contudo, em razão de o precedente mais recente do Supremo entender pela observância, o item foi considerado errado: “promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta.

Answer 88

CERTO. CTN, art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

Answer 89

CERTO. É o que dispõe o art. 180, inciso II, do CTN. Veja: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Answer 90

Sim. - Fundamentos: a) Princípio da autonomia do estabeleci-mento: cada um possui relação jurídico-tributária específica com o ente tributante; b) um estabelecimento possui CNPJ próprio.

Answer 91

Sim. - Fundamentos: a) filial é um estabelecimento, integrando o patrimônio da companhia; b) Todos os bens do devedor devem responder pela dívida tributária, salvo os absolutamente impenhoráveis; c) Regra de direito processual.

Answer 92

Sim. LC nacional fixa normas gerais do imposto: sujeito ativo e passivo, substituição tributária, base de cálculo, alíquota etc. Lei municipal institui.

Answer 93

Sim, isenção.

Answer 94

Falso. O Município que quiser arrecadar o ISS deve cria-lo por lei (Art. 150, I, CF). A LC 116-2003 é normal geral. Norma geral não institui o tributo. Se o Município quiser cobrar, faça lei e não utilize a Lei Complementar que sequer criou o tributo.

Answer 95

Sim, é matéria de LC nacional.

Answer 96

Sim, não incide a imunidade.

Answer 97

Sim. É Real: é instituído e cobrado em razão do fato gerador objetivamente considerado; • Direto ou Indireto: dependendo da situação, pode ser imposto indireto, permitindo a transferência do encargo financeiro ao tomador do serviço, ou imposto direto, em que o próprio contribuinte suporta o encargo financeiro da tributação. • Fiscal: a função precípua é a arrecadação.

Answer 98

O ISS é tributo municipal previsto no art. 156, III, da CF/88, devendo incidir sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar, exceto os serviços de competência estadual. Por sua vez, a Lei Complementar nº 116/2003 define como hipótese de incidência a prestação de serviços constantes da lista anexa. Vale dizer, então, que a mencionada lei complementar prevê um rol de serviços sobre os quais poderão incidir ISS, excluindo os serviços de competência dos Estados (transporte interestadual, intermunicipal e serviços de comunicação, que são objeto de ICMS).

Answer 99

Sim. O rol de serviços constantes na LC nº 116/2003 é taxativo. Contudo, o STF e STJ admitem a sua interpretação extensiva. A lista anexa à LC nº 116/2003 seria taxativa na vertical e exemplificativa na horizontal, ou seja, seria taxativa no que diz respeito às categorias de serviços listados, mas exemplificativa no que diz respeito às espécies das categorias expressamente referidas, de maneira que possibilita abranger serviços congêneres ou similares que possuam a mesma natureza dos itens ali elencados.

Answer 100

Sim. O “serviço” para o ISS é qualquer atividade, o próprio trabalho a ser executado ou, até, qualidade de quem serve outrem. Não se circunscreve a ‘serviço’, mas a uma ‘prestação de serviço’, compreendendo um negócio jurídico pertinente a uma obrigação de fazer. Em se tratando de ISS, o serviço tributável está vinculado a uma obrigação de fazer (deve haver a predominância de uma prestação de fato e não o produto decorrente dela; a prestação do serviço deve ser autônoma em relação a outras etapas da atividade, afinal, não se permite a tributação da chamada “atividade-meio”). O STF entende que a interpretação do conceito de "serviços", para fins de ISS, tem um sentido mais amplo do que o conceito de “obrigação de fazer”. Portanto, prestação de serviços não teria por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas, sim, o oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestado com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugado ou não à entrega de bens ao tomador.

Answer 101

Sim. Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro.

Answer 102

Sim, o ISS será exigido do contribuinte que execute atividade tipicamente comercial, sendo irrelevante se esta é ou não a sua atividade preponderante - caráter econômico.

Answer 103

Há divergências.

Answer 104

Sim. Somente serão tributados os serviços expressamente previstos na lista anexa à LC no 116/2003, mesmo que com outros nomes.

Answer 105

* prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, considerando que se trata de fato gerador de ICMS; * exportações de serviços para o exterior do País - atenção, incide ISS no caso dos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior; * prestação de serviços em relação de emprego; * prestação de serviços pelos trabalhadores avulsos; * prestação de serviços pelos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como pelos sócios-gerentes e gerentes-delegados; * o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras; * prestação de serviços pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em virtude da imunidade tributária recíproca; * operações de locação de bens móveis; * cessão de direito autoral; * serviços prestados a si mesmo; * serviços compulsórios, como o serviço militar, serviços por convocação do TRE em dias de eleição, participação no Tribunal do Júri, entre outros; * serviços considerados como atividade-meio: quando a prestação de serviço for apenas parte integrante (acessória) da relação jurídica de venda, será ela considerada como atividade-meio, o que consequentemente afastará a incidência do tributo municipal.

Answer 106

Falso. O ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Answer 107

Operações Mistas são aquelas em que há fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços. Nesses casos, observam-se as seguintes regras: - Caso o serviço prestado junto com o fornecimento de mercadorias NÃO esteja PREVISTO na LC 116/03: O ICMS incide sobre o valor total da operação; O art. 155, § 2º, IX, b, da CF/88 define que o ICMS incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. - Caso o serviço prestado junto com o fornecimento de mercadorias esteja PREVISTO na LC 116/2003, SEM RESSALVA de cobrança do ICMS: O ISS incide sobre o valor total da operação; ex: O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares; - Caso o serviço prestado junto com o fornecimento de mercadorias esteja PREVISTO na LC 116/2003, COM RESSALVA de cobrança do ICMS: I - O ISS incide sobre o valor do serviço; e II - O ICMS incide sobre o valor das mercadorias fornecidas. Ex.: recondicionamento de motores automotivos e outros serviços de revisão de veículos.

Answer 108

Sim, e sobre garrafas de água ICMS.

Answer 109

A empresa terá que pagar apenas o ISS. Incide ISS (e não ICMS) sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem. Operações puras e operações mistas - Podem existir três tipos de operações para fins de incidência de ICMS ou ISS: a) operação pura de circulação de mercadoria: ocorre quando o contribuinte apenas realiza circulação de mercadorias, sem prestar qualquer tipo de serviço. Ex: uma loja de brinquedos. Neste caso, ele só irá pagar ICMS. b) operação pura de prestação de serviços: ocorre quando o contribuinte realiza apenas prestação de serviços sem fornecer mercadorias. Ex: serviços prestados por uma psicóloga. Aqui haverá pagamento apenas do ISS. c) operação mista: ocorre quando o contribuinte realiza prestação de serviços, mas também fornece mercadorias. Ex: a montagem de pneus na qual a própria empresa fornece os pneus. E no caso de operações mistas, haverá pagamento de ICMS ou ISS? REGRA: • Se o serviço prestado estiver na lista anexa da LC 116/2003: haverá pagamento apenas de ISS. • Se o serviço prestado não estiver na lista anexa da LC 116/2003: haverá pagamento apenas de ICMS. EXCEÇÃO: Existem algumas operações mistas nas quais a LC 116/2003 prevê que sobre elas deverão incidir tanto o ISS (sobre o serviço prestado) como também o ICMS (sobre a circulação de mercadorias)

Answer 110

Sim. Franquia é espécie de locação ou cessão de um modelo de negócio, mediante pagamento de valor, enquanto durar o uso ou locação do negócio em questão

Answer 111

Sim. A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Como regra geral, a base de cálculo do ISS sobre a qual incide a alíquota é o preço do serviço (valor dos emolumentos).

Answer 112

Falso. O ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação (mera agenciadora), devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra (fornecedora de mão de obra). Existem duas espécies de empresas que trabalham oferecendo serviços de mão de obra temporária: 1. Mera intermediária: São as empresas que atuam como mera intermediária entre o contratante da mão de obra e o trabalhador que está querendo ser colocado no mercado de trabalho. Ela irá apresentar os trabalhadores aos interessados. Não é a ela quem irá pagar os salários e os trabalhadores não mantêm vínculo empregatício com ela. A base de cálculo será apenas o valor da taxa de agenciamento. 2. Fornecedora de mão de obra: São as empresas que possuem funcionários contratados e cedem esses para que trabalhem temporariamente para os tomadores do serviço. A empresa, além de ser agenciadora do serviço de trabalho temporário, ela fica responsável por contratar, em nome próprio, os trabalhadores que irão laborar para os respectivos tomadores. É ela quem irá pagar os salários e encargos sociais dos trabalhadores. Os trabalhadores mantêm vínculo empregatício com ela. A base de cálculo será a taxa de agenciamento e também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados.

Answer 113

Sim, benefício de aplicação de alíquota fixa para sociedades uniprofissionais. O benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, somente é devido às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. STF - é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

Answer 114

Depende. É um contrato através do qual a arrendadora ou locadora (a empresa que se dedica à exploração de leasing) adquire um bem escolhido por seu cliente (o arrendatário, ou locatário) para, em seguida, alugá-lo a este último, por um prazo determinado. Ao término do contrato o arrendatário pode optar por renová-lo por mais um período, por devolver o bem arrendado à arrendadora (que pode exigir do arrendatário, no contrato, a garantia de um valor residual) ou dela adquirir o bem, pelo valor de mercado ou por um valor residual previamente definido no contrato. São 3 modalidades: - Operacional: Ocorre quando a arrendadora já é proprietária do bem e o aluga ao arrendatário, comprometendo-se também a prestar assistência técnica em relação ao maquinário. Aqui há locação de bem. NÃO INCIDE ISS; - Financeiro: O cliente escolhe comprar o bem no início da operação por valor pré-determinado ou pelo preço de mercado ao fim da operação. Assim, além das parcelas que correspondem ao aluguel do bem, chamada de contraprestações, o consumidor pagará também o VRG (valor residual garantido). Aqui há serviço. INCIDE ISS; - Lease-back: Ocorre quando uma empresa necessita de capital de giro. Ela vende seus bens a uma empresa que aluga de volta os mesmos. Então, o cliente vende o bem para a arrendadora e em seguida arrenda o bem. Há serviço. INCIDE ISS. O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado. A base de cálculo do ISS, no caso de arrendamento mercantil financeiro, abrange o valor total da operação contratada, inclusive para os casos de lançamento por homologação.

Answer 115

Depende. É a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber. Além de tais serviços, também integra a atividade de factoring a aquisição de créditos de empresas, resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. Por consequência, as receitas das sociedades de factoring podem ter duas origens: uma decorrente da prestação de serviços, e outra resultante da aquisição de ativos de empresas, constituída de direitos creditórios, representados por títulos de crédito. Contudo, o legislador incluiu o termo factoring na lista anexa à LC nº 116/03 sem fazer a devida distinção, gerando equivocada interpretação no sentido da incidência do ISS sobre os ganhos obtidos pela compra de ativos e sua posterior realização Se houver prestação de serviços, de assessoria mercadológica, de assessoria creditícia, de gestão de crédito, de seleção de riscos, ou de acompanhamento de contas a receber e a pagar, sobre os respectivos valores cobrados deverá incidir o ISS. Esta é a sua base de cálculo. Por outro lado, no que diz respeito ao valor chamado fator de compra, que correspondente à diferença entre o valor de aquisição de títulos de crédito e sua posterior realização pela sociedade de factoring, este deve ser excluído da base de cálculo do ISS, uma vez que não corresponde a prestação de serviços. A tributação de tal parcela, em tese, ficará restrita ao imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, além de PIS e COFINS.

Answer 116

Sim. Quanto ao fornecimento de talão de cheques, se o serviço for realmente gratuito e não estiver embutido no valor pago para manutenção da conta corrente ou se estiver incluso no contrato, não incidirá ISS. Contudo, se for cobrado à parte do contrato, haverá a incidência de ISS. O ISS também não incide sobre os serviços bancários de comissões e corretagens de câmbio, assim como em operações financeiras de intermediação.

Answer 117

Sim. Logo, não cabe a incidência de ISS na incorporação direta, já que o alvo desse imposto é atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto; tributa-se o serviço-fim, nunca o serviço-meio, realizado para alcançar determinada finalidade.

Answer 118

Sim. As empresas que atuam na intermediação de negócios nas Bolsas de Futuros não necessitam de autorização do Banco Central para o seu funcionamento, por não serem consideradas instituições financeiras, ao contrário do que ocorre com as empresas que atuam no mercado de títulos financeiros e perante a Bolsa de Valores. Mas a prestação de serviços executada por tais empresas está sujeita ao ISS.

Answer 119

Sim. Os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à LC 116/03 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN.

Answer 120

Sim, nem de bens móveis. A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço. Também não consta na lista de serviços anexa à Lei Complementar que a locação de bens imóveis ou móveis como prestação de serviço.

Answer 121

A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento prestador dos serviços, considerando-se como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida - Em regra. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Exceção I – na falta de estabelecimento do prestador: no local de domicílio do prestador; Exceção II – serviços previstos expressamente nos incisos I a XXV do art. 3º: imposto será devido nos locais indicados nas regras de exceção (local da PRESTAÇÃO do serviço/ local do TOMADOR dos serviços); Exceção III – no caso de importação de serviço: no local do estabelecimento do tomador.

Answer 122

Sim. Obras de engenharia e arquitetura. Mesma regra para serviços de: - reformas/conservação; - execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação; - Limpeza/conservação; - Decoração e jardinagem; - Controle e tratamento de efluentes; - Reflorestamento; - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações - onde o bem estiver guardado; - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; - Armazenamento; - execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres; - Serviços de transporte de natureza municipal; - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários; - Serviços de locação de rodovia/direito de passagem.

Answer 123

Sim. Mesmo estabeleça o contrato diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, onde esteja a sede da prestadora, considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução para efeito de recolhimento do ISS.

Answer 124

Sim, e a máxima 5%.

Answer 125

Não. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. 7. 02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; 7. 05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; 16. 01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Answer 126

Sim. O tributo será devido independentemente do pagamento do valor contratado, já que a incidência tributária se concretiza com a efetiva prestação de serviços (fato gerador instantâneo) e não o efetivo recebimento do valor pactuado pelo serviço prestado. Prestado o serviço, é devido o imposto, pois, mesmo que o valor contratado não venha a ser pago pelo tomador, há a incidência do imposto. Do mesmo modo, não se considera ocorrido o fato gerador no momento do pagamento do valor acordado no contrato, pois o recebimento antecipado do valor também não reflete no fato gerador. A obrigação tributária principal, cujo objeto é o pagamento de tributo, só surge com a ocorrência do fato gerador (art. 113, §1º, do CTN). Consequentemente, é descabida qualquer exigência de tributo antes de sua concreta verificação. Assim, não se tributa atos preparatórios (ex: assinatura do contrato, pagamento pelo serviço).

Answer 127

Sim. Depende da lei municipal. Regra geral, o ISS é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. A retenção acontece quando o serviço é realizado em local diferente do estabelecimento prestador, de acordo com as exceções previstas em lei. Nesse caso, ele é devido no local de prestação, sendo recolhido pelo tomador

Answer 128

Sim. Dessa maneira, quando cabível, o tomador do serviço poderá reter na fonte a parcela referente ao ISS devido pelo prestador do serviço (contribuinte). A retenção só será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço (local de execução). • Deve-se verificar se a lei do município do local do serviço transferiu a responsabilidade do recolhimento do ISS do prestador para o tomador do serviço. Caso não haja essa transferência não caberá tal retenção pelo tomador, devendo o ISS ser recolhido pelo próprio prestador.

Answer 129

Sim. Quando houver, por plena liberalidade do contribuinte, concessão de descontos no preço do serviço (descontos incondicionais), o STJ entende que o abatimento não compõe a base de cálculo, por haver uma diminuição da contraprestação financeira recebida. A principal distinção entre o desconto incondicional e aquele sob condição está refletida no documento contábil: quando a nota fiscal ou fatura de venda de mercadorias ou prestação de serviços já contempla o valor do desconto e em seu total consta o valor líquido, que é o montante a ser pago pelo cliente, não há condição. Não há evento futuro e incerto a modificar o preço. Como eventos futuros e incertos, as condições referem-se sempre a um comportamento do cliente após a venda e a emissão do documento contábil. Descontos no preço do serviço que forem feitos de forma incondicionada, sem qualquer condição, serão válidas. O preço do serviço será, portanto, o valor cobrado já com o desconto. Se não for comprovado que a dedução foi incondicionada, mas decorreu de uma certa condição, o fisco poderá cobrar a diferença do ISS

Answer 130

Sim. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.

Answer 131

Sim. Apreciando caso que envolvia valores repassados pelos planos de saúde, o STJ entendeu que cobrar da seguradora pelo valor total e depois também de cada prestador de serviço implicaria dupla tributação, “fazendo-se necessária a exclusão dos valores que foram repassados pela empresa de seguro-saúde aos terceiros, garantindo-lhe que a base de cálculo do ISS abranja apenas a parte que ficou como receita para a recorrente”, sendo que: “A quantia referente aos terceiros será incluída no cálculo do ISS devido por eles (os profissionais, laboratórios e hospitais)”.

Answer 132

2% e 5%, fixado por LC nacional. evitar a "guerra fiscal" que estava sendo travada entre muitos Municípios limítrofes.

Answer 133

Sim. Tal nulidade gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

Answer 134

Falso. Não há previsão constitucional de progressividade para o ISS.

Answer 135

Falso. Não é função de Lei Complementar federal instituir isenção de ISS. Ressalte-se que após a LC 157/2016, os Municípios não podem mais conceder isenção de ISS, nem incentivos ou benefícios tributários financeiros, nos termos do art. 8º-A, §1º, da LC 116/2003. "Em relação ao ISS, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (...) III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados." Cabe aos M e DF conceder isenções, só não pode ficar menos de 2%.

Answer 136

Sim. É ato de improbidade conceder isenções em desacordo com isso.

Answer 137

A espécie de lançamento depende da regulamentação criada pela lei local de cada município. Porém, normalmente a constituição do crédito tributário referente ao ISS é realizado por meio de lançamento por homologação e o ISS fixo pelo lançamento de ofício.

Answer 138

Sim. A empreiteira só pode se sujeitar à tributação na parte do serviço que ela executou. A dedução de subempreitada já tributada foi a técnica encontrada pelo legislador para conferir praticidade ao cálculo do imposto devido pela empreiteira. Não permitir a dedução seria o mesmo que exigir o imposto sem prestação de serviço, ou seja, sem que houvesse ocorrência do fato gerador, o que conduz à inconstitucionalidade gritante.

Answer 139

Sim. O valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.

Answer 140

ERRADO. O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Todavia, a regra não se aplica à moratória, sendo a cobrança de juros nesta uma das diferenças marcantes entre os institutos. Com efeito, a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Answer 141

Sim. A cobrança de juros moratórios independe da presença de dolo ou simulação, bastando que se delineie a situação descrita na assertiva. Entretanto, a imposição de penalidade depende da existência de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em seu benefício (art. 155, incisos I e II, do CTN).

Answer 142

ERRADA. A jurisprudência tem afirmado que a autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento respectivo, pois o que a liminar suspende é a exigibilidade do crédito e não a possibilidade de constituí-lo. Desse modo, o crédito tributário pode e deve ser constituído, mas sem a estipulação de prazo para pagamento e sem imposição de penalidade.

Answer 143

ERRADA. Não é necessário que exista crédito tributário para que a ação seja ajuizada e, por essa razão, a impetração do mandado de segurança prescinde a constituição do crédito. Do mesmo modo, não é necessário sequer a ocorrência do fato gerador, pois a Constituição Federal proíbe que se exclua da apreciação do Poder Judiciário não só a lesão, como a ameaça a direito.

Answer 144

CERTO. O item retrata o entendimento do STJ firmado no julgamento do REsp 1.372.368-PR. Nessa ocasião, a Corte Superior entendeu inaplicável o art. 151, II, do CTN, uma vez que os recursos e reclamações aptos a suspender o crédito tributário são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário. Na situação em apreço, a reclamação administrativa combate a legalidade do ato de exclusão do parcelamento, logo, não é causa hábil à suspensão do crédito.

Answer 145

Falso. O aspecto material da hipótese de incidência é a circunstância que origina a obrigação tributária, confundindo-se com o próprio fato gerador desta. No caso do ISS, o aspecto material manifesta-se na obrigação de fazer (prestação de serviço que gere utilidade ou comodidade) em prol de terceiro, mediante remuneração (expressão econômica que revela o caráter comercial da prestação) (LC nº 116/2003): Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Contudo, diferente do proposto na sentença, o ISS incide ainda sobre a prestação de serviço por delegatário de serviços públicos, conforme disposto na LC nº 116/2003: Art. 1º, § 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Answer 146

A assertiva está errada, pois a matéria não pode ser regulada por medida provisória, uma vez que está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 156 da CF/88: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

Answer 147

F -F- F- V- F. O imposto não incide sobre: III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, = É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. Os serviços portuários e aeroportuários, contudo, estão inclusos no campo de incidência do ISS.

Answer 148

Sim, tudo ADM. Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

Answer 149

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Answer 150

Errada. A sociedade em nome coletivo é uma espécie de sociedade de pessoas (da classificação do Direito Empresarial, em que está presente o Affectio societatis), submetendo-se à regra da responsabilidade solidária do Art. 134, VII. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (..) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Answer 151

Certa. De fato, o que prevê o Código Tributário Nacional (CTN), é que a lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, mas desde que o faça de modo expresso, vedada a forma implícita. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Answer 152

Errada. De forma simplificada, pode-se entender o disposto no artigo 129 do CTN, como a afirmação de que pouco importa o momento do lançamento para fins de responsabilização. Relevante, sem dúvida, é o momento em ocorreu o fato gerador da obrigação. Art. 129. O disposto nesta Seção (Responsabilidade dos sucessores) aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Answer 153

Sim. I cabe quando o imóvel não está relacionado com finalidades essenciais. II veja que a imunidade em questão se aplica quando o imóvel é da propriedade do ente público. No entanto, a questão afirma que o imóvel é "de pessoa física ou jurídica". Então, é um imóvel particular. Não se aplica a imunidade.

Answer 154

Sim. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Answer 155

ERRADA. Nos casos de cometimento de infrações à legislação tributária, a atribuição de responsabilidade independe da intensão do agente, por constituir regra objetiva, ou seja, independe da análise da existência de dolo ou culpa. Não obstante, a lei pode prever casos em que a atribuição dessa responsabilidade possa ser atribuída em caráter subjetivo, sendo assim, será necessária a presença de dolo ou culpa. Ou seja não se pode afirmar que em qualquer hipótese a responsabilidade tributária por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, pois a lei pode prever do contrário (CTN): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Answer 156

Sim, Prova do disposto na sentença é a capacidade de o estado, por lei complementar, poder dispor de forma a prevenir desequilíbrios na concorrência de mercado. Figura, assim, como acepção do princípio constitucional da isonomia (CF): Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Answer 157

Falso. A isenção, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores (CF): Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; ENTENDER PQ

Answer 158

Falso. A disciplina por lei complementar se refere apenas ao regime de compensação do ICMS, não ao parcelamento (CF): Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a" f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b ; i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Answer 159

Sim. Nos tributos contraprestacionais, como taxa e contribuição de melhoria, os contribuintes terão sua igualdade baseada na noção de contraprestação estatal. Já no caso dos impostos, a avaliação de igualdade deverá ser feita em função da quantidade de riqueza manifestada, isto é, da sua capacidade contributiva. Assim, o princípio da capacidade contributiva visa onerar mais as pessoas que possuem uma maior capacidade de pagar impostos. Tal princípio pode ser extraído do parágrafo primeiro do artigo 145 da CF88. Note também que se aplica apenas a impostos.

Answer 160

Certo. O princípio da uniformidade geográfica determina a proibição da União de instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. Tal princípio tem o objetivo de evitar que as pressões políticas ou econômicas façam surgir privilégios tributários para as regiões que já são mais desenvolvidas. Constituição Federal: Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País; Nota-se, portanto, que tal princípio é dirigido à União. Assim, apenas este ente poderá conceder incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões. Assim, seguindo a literalidade do CTN, o município de Silveira Martins não poderá realizar tal procedimento.

Answer 161

Sim. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Percebeu a diferença? A modificação da base de cálculo (para mais, tornando-o mais oneroso) equipara-se expressamente a uma majoração de tributos, segundo o art. 97, §1o, do CTN. O que não constitui uma majoração é a mera atualização do valor monetário da base de cálculo, por meio, por exemplo, da utilização de algum índice oficial. É muito comum no caso do IPTU.

Answer 162

Falso. Em questões de direito tributário, é EXTREMAMENTE IMPORTANTE, conhecer as disposições legais tanto da Constituição Federal como do Código Tributário Nacional (CTN). Os critérios estabelecidos para a imputação do pagamento de créditos tributários estão previstos no art. 163 do CTN. Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Então, os critérios para imputação do pagamento dos débitos são os seguintes: a) em primeiro lugar, quitam-se os débitos por obrigação própria, e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; b) quitam-se, primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim os impostos (não existe nenhuma regra para as contribuições e os empréstimos compulsórios); c) quitam-se primeiramente os débitos cuja prescrição esteja mais próxima de ocorrer; d) quitam-se primeiro os débitos de maior valor.

Answer 163

Falso. Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Answer 164

Falso. A denúncia espontânea (art. 138) afasta a responsabilidade por infrações. Nos termos do art. 138 do CTN, há denúncia espontânea quando o sujeito passivo, antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração, procura a Administração fazendária, reconhece o cometimento da infração e paga o tributo devido, acrescido de juros de mora, ou o valor arbitrado pela autoridade fiscal. Vejamos o texto do dispositivo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Por isso, para se configurar a denúncia espontânea deve haver o pagamento integral do tributo devido.

Answer 165

Sim. O CTN prevê possibilidade de devedor em recuperação judicial obter um parcelamento. Mas, estabelece que esses casos sejam especificamente tratados por lei específica.

Answer 166

Falso. Nos termos do Art. 128 do CTN, a lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a uma terceira pessoa, vinculada de alguma forma ao fato gerador da obrigação. Tal responsabilidade por ser total (excluindo o dever do contribuinte) ou não (o dever do contribuinte pode ser mantido em caráter supletivo): Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Dentre as classificações existentes, parte da doutrina entende que a responsabilidade tributária pode ser classificada de acordo com o MOMENTO em que surge o vínculo jurídico entre a pessoa designada por lei como responsável e o Sujeito Ativo do tributo, da seguinte forma: Responsabilidade por SUBSTITUIÇÃO: o terceiro ocupa o lugar do devedor principal DESDE a ocorrência do fato gerador. Logo, em nenhum momento o dever de pagar o tributo recai sobre a figura do contribuinte, não havendo qualquer mudança subjetiva na obrigação. Esse tipo de responsabilidade ainda se subdivide em regressiva e progressiva, porém não são objeto da presente questão; Responsabilidade por TRANSFERÊNCIA: o terceiro ocupa o lugar do devedor principal APÓS a ocorrência do fato gerador. Ou seja, a obrigação tributária nasce com o sujeito passivo e em decorrência de determinado evento descrito na lei ocorre a "transferência" da sujeição passiva para uma terceira pessoa. Tal transferência pode ser de contribuinte para responsável, como também de responsável para responsável.

Answer 167

INCORRETA. Não é "após a revisão daquela", mas ANTES de notificado o lançamento. Conforme o art. 147, §1º: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

Answer 168

Falso. INCORRETA. A primeira parte da assertiva está correta. O erro está na segunda parte, uma vez que o disposto no caput do art 144 não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Answer 169

Falso. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Answer 170

Falso. O pagamento de um crédito NÃO IMPORTA em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha. (CTN): Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Answer 171

Falso. A restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente vence juros NÃO capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. (CTN): Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Answer 172

Sim. Sempre que estivermos diante de fatos geradores ocorridos anteriormente à abertura da sucessão, o espólio será considerado o responsável pelos tributos devidos pelo De Cujus, ainda que os correspondentes créditos tributários da Fazenda Pública estejam em curso de constituição àquela data e se refiram a fatos geradores de obrigação tributária do de cujus.

Answer 173

Falso. Nesses casos, o adquirente responde INTEGRALMENTE pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Exceto quanto à última parte, a responsabilidade do alienante é excluída totalmente.

Answer 174

Falso. Nesses casos, o sindico será pessoalmente responsável pelos tributos devidos em relação aos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, conforme nos diz o artigo 135, I, c/c artigo 134, V, do CTN: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; (...)

Answer 175

De maneira objetiva, a interpretação econômica do Direito Tributário seria um ato de conhecimento e também de vontade no qual a autoridade fiscal, investida de poder, poderia exigir o pagamento do tributo e efetivar o lançamento tributário com base na atividade econômica praticada pelo contribuinte, já que as leis tributárias têm natureza econômica. A ‘interpretação econômica’ prestigia a substância (essência) dos fatos em detrimento de suas características meramente formais, garantindo que pessoas em situações equivalentes sofram a mesma incidência tributária, independentemente do modo como formalizam suas relações privadas. Dessa forma, é imperioso perceber que, para o Pretório Excelso, o critério econômico não se confunde com a teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e jurisprudência. Ao contrário, o critério econômico deriva do reconhecimento da interação entre o Direito e a Economia, em substituição ao formalismo jurídico, a permitir a incidência do Princípio da Capacidade Contributiva. Assim, caberia ao candidato indicar que, nos termos da jurisprudência do STF, a teoria econômica do fato gerador não é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, a relação entre o Direito e a Economia, em cotejo com a unidade axiológica do ordenamento jurídico, permite a adoção do critério econômico de interpretação do Direito Tributário, de modo que não é possível limitar e hermenêutica tributária exclusivamente aos conceitos do Direito Privado. O traço fundamental de distinção entre a teoria da interpretação econômica do fato gerador desenvolvida por Enno Becker e a consideração do critério econômico realizada no âmbito da interpretação teleológica encontra-se nos limites da atividade hermenêutica. Enquanto Enno Becker e seus seguidores se inclinavam para a livre criação do Direito, sem vinculação estreita com a lei, os seguidores da concepção hoje dominante na Alemanha, como Klaus Tipke, Klaus Vogel, Moris Lehner e Heinrich Beisse encontra no sentido literal possível da norma um limite à atividade de interpretação. conceitos econômicos de Direito Tributário, que tenham sido criados pelo legislador tributário ou por ele convertidos para os seus objetivos, conforme mencionado anteriormente, devem ser interpretados segundo critério econômico (NÃO confunda com a teoria econômica do fato gerador). E é?

Answer 176

ISS - O aspecto primordial para a compreensão da incidência deste tributo encontra-se na definição do que se enquadra como serviço, uma vez que apenas as atividades classificadas como tal, à luz da materialidade constitucional do conceito de serviço, são passíveis de atrair a obrigatoriedade do imposto, previsto em lei complementar. A contrario sensu, ainda que previsto na lei complementar a que alude a constituição, mas não se enquadrando como serviço sob a ótica da materialidade do art. 156, III, da CRFB/88, não poderá haver a incidência deste tributo. O STF, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”. A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. Essa adjetivação “de qualquer natureza”, aliás, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito econômico de serviços. Isso porque, diferentemente do conceito de serviços no Direito Civil (e não no Direito Privado como um todo) – que não demanda maiores exercícios interpretativos, por ser facilmente apreensível (embora dificilmente aplicável numa série de atividades econômicas) –, o conceito de serviços na Economia, de maneira distinta, já apresenta, de pronto, uma vagueza semântica caracterizada pelo conjunto de atividades econômicas que não consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressão “de qualquer natureza”, denota que é tributável pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade econômica, depois de afastados os serviços de comunicação e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributáveis pelo ICMS; os serviços financeiros, tributáveis pelo IOF. O conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. Dessa forma, a resposta do candidato, nesse ponto, deveria indicar que, a despeito de alguns posicionamentos divergentes, predomina na doutrina e na jurisprudência do Pretório Excelso que o conceito tributário de serviço não se confunde com simples ‘obrigação de fazer’ prevista no Direito Civil. Na verdade, o conceito econômico de serviço, utilizado para concretizar os tipos tributários previstos na Constituição Federal, já foram adotados pelo STF ao entender pela incidência do ISSQN no leasing financeiro e no leaseback, por exemplo.

Answer 177

Sim. STF - O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). Supremo Tribunal Federal, com face na argumentação anteriormente exposta (adoção de conceitos econômicos na interpretação tributária e distinção entre os conceitos do Direito Civil – obrigação de fazer – e o de serviços previsto no art. 156, inciso III da CF/88) entendeu que não deve prevalecer a argumentação exposta pela impetrante, pois as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita à incidência do ISSQN.

Answer 178

Sim. Ainda que a prestação do serviço de fornecimento de mão de obra não seja a atividade preponderante da “MG Personal Services LTDA”, é possível a incidência do ISS.

Answer 179

Como regra geral, o ISS deve ser recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. Entretanto, existem exceções que geralmente estão relacionadas aos casos em que os serviços são caracterizados por sua realização no estabelecimento do tomador, por exemplo: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão de obra. É o que acontece na situação narrada, em que a empresa “MG Personal Services LTDA”, não obstante exercer suas atividades na cidade de Uberlândia (podendo ser deduzido como município em que se encontra o estabelecimento do prestador), fora contratada para prestar serviços de fornecimento de mão-de-obra em Belo Horizonte.

Answer 180

Vale ressaltar que o ISS é um tributo predominantemente fiscal, tendo como característica arrecadar recursos aos cofres públicos. Visando impor limites a sede arrecadatória dos Municípios para impedir que sua competência fosse exercida de forma desarrazoada, a Constituição Federal estabeleceu que cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas. a alíquota máxima do ISS em 5% (cinco por cento). Como informação adicional, cabe também à lei complementar fixar as alíquotas mínimas do ISS. Na fixação da alíquota mínima, destaca-se o objetivo de prevenir a “guerra fiscal”, evitando que Municípios estipulem alíquotas irrisórias ao tributo, atraindo empresas para os respectivos territórios, já que, como regra, o imposto é devido ao município em que domiciliado o prestador de serviço.

Answer 181

a base de cálculo do ISS, nos termos do art. 7º da LC 116/2003, é o preço do serviço. No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. Na situação narrada, tendo em vista a prestação temporária de fornecimento de mão de obra, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, no qual se inclui a taxa de agenciamento mais os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados. É importante que a resposta seja completa, no sentido de ser destacado que, caso a atividade da empresa “MG Personal Services LTDA” seja de mera intermediação, apenas recrutando os empregados no perfil desejado pela casa de eventos, a base de cálculo do ISS será somente a taxa de agenciamento.

Answer 182

A LC 116/2003 estabelece que o contribuinte do ISS é o prestador do serviço (art. 5º), mas os municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Answer 183

INCORRETA. Segundo a SV 31, não cabe ISS sobre locação de bens móveis, exceto se tiver funcionário à disposição para operá-lo - caso que ocorre a locação de serviços.

Answer 184

CORRETA. Alguns itens da lista de serviços podem trazer um aparente conflito tributário entre ISSQN, ICMS e IPI, diante da prestação do serviço combinado com a entrega de bens ou materiais. É natural que uma empresa que comercializa equipamentos de informática (operação sujeita ao ICMS) também venha a realizar serviços de assistência. Ocorrendo a chama operação mista, ou veja, a prestação do serviço vem acompanhada do fornecimento ou emprego de materiais. Frente a esta situação, onde se visualiza a venda de mercadoria com prestação de serviço, o § 2º, IX, “b” do artigo 155 da CF dispõe que o ICMS incidirá sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. Com análise da legislação dos dois tributos, entendimento jurisprudencial que prevaleceu foi de que incidirá o ISSQN sobre a prestação de serviços que constam expressamente na lista de serviços da lei complementar 116/2003; e incidirá o ICMS sobre as operações de venda de mercadorias acompanhadas de prestação de serviços, desde que estas não constem em referida Lei Complementar.

Answer 185

Sim. O Supremo Tribunal Federal, através de um voto monocrático da ministra Ellen Gracie, no Recurso Extraordinário nº 603497, julgou pela possibilidade da dedução de materiais da base de cálculo da prestação de serviços da construção civil da seguinte forma: Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. A dedução dos materiais é um direito inafastável do contribuinte, em homenagem ao princípio da não bitributação, mas deve ser feito com coerência e de forma restritiva, em consonância com a legislação pertinente e ao art. 111 do Código Tributário Nacional. Isso leva a síntese de que a permissão de subtrair da base de cálculo do ISSQN o montante referente a todo e qualquer material utilizado na construção civil fere o princípio da razoabilidade

Answer 186

INCORRETA. A Constituição Federal de 1988 possibilitou que a legislação complementar estabelecesse isenção para a exportação de serviços. Esta previsão está no art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Isto significa que não incidirá o ISSQN sobre serviços exportados, ou seja, desde que aqui no país não se verifique quaisquer resultados. Em análise deste pressuposto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o trabalho desenvolvido não irá configurar exportação de serviço quando a prestação de serviço é efetivada no Brasil, independente do pagamento ser feito por estrangeiro. Desta forma, somente configurará a exportação de serviço quando o serviço é totalmente concluído fora do país e que não gere efeitos em território nacional.

Answer 187

CORRETA. A legislação do IPI define claramente a industrialização como qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo. Neste caso, o industrial vai atuar mediante uma prévia contratação para produzir algo a partir de características impostas pelo autor da encomenda. Esse critério foi utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para definição do teor da Súmula nº 156: “A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS”. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN 4389-MC, tornou este critério mais rígido, definindo que não haveria a incidência de ISSQN quando a operação de industrialização por encomenda estivesse destinada à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria: Até o julgamento final e com eficácia apenas para o futuro (ex nunc), concede-se medida cautelar para interpretar o art. 1º, caput e § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e o subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para reconhecer que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS. (ADI 4389 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011).

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