Processo Penal Flashcards

Question

Uma lei nova, que altera a competência, pode ser entendida como violadora do juiz natural.

Answer 1

Não. Isso porque a lei que cuida de competência é uma lei processual, logo, tem aplicação imediata. Mas, note-se, a competência nova tem que ser para o órgão que já existe; não pode ser criado um órgão novo. Entretanto, quando o caso já foi julgado em primeira instância, não pode haver modificação de competência, sendo esta jurisprudência pacífica do STF. Este princípio deve ser compreendido como o direito que cada um tem de saber, previamente, a autoridade que irá processar e julgá-lo caso venha praticar uma conduta definida como infração penal pelo ordenamento jurídico. Tem o fim de assegurar que as partes sejam julgadas por um juiz imparcial e independente.

Answer 2

Sim. Para que essa modificação seja legal, os juízes devem ser convocados somente se existir previsão legal autorizadora para tanto, assim como deve o órgão colegiado no qual eles atuarão ser preexistente.

Answer 3

A teoria do juízo aparente, no campo do Direito Processual Penal, refere-se à situação em que, em respeito à aparência da competência que se estabeleceu em relação a um órgão do Poder Judiciário, que era, pelas regras ordinárias de competência, incompetente para apreciar determinada demanda, haverá a preservação dos atos jurisdicionais praticados pelo juízo incompetente, ainda que de natureza decisória. "Não há falar em nulidade no feito pelas decisões cautelares prolatadas na esfera estadual, pois, não obstante a posterior modificação da competência, é de ver que o Juízo do Estado do Acre figurava como o aparentemente competente à época das determinações das medidas cautelares, entendimento que somente restou superado com o galgar das investigações, inexistindo falar em automática invalidação de tudo o que fora produzido nos autos, devendo ser aplicada na hipótese a teoria do juízo aparente." Requisitos para a aplicação Teoria do Juízo Aparente : 1 – Incompetência do Juízo; 2 – Dúvida razoável e legítima, aferida de maneira objetiva, acerca da competência; 3 – Contemporaneidade da dúvida legítima e razoável com a prática de atos jurisdicionais decisórios. Principal consequência a plena possibilidade de aproveitamento dos atos judiciais decisórios proferidos por juízo incompetente, considerando-os plenamente válidos e legítimos, bastando para tanto a simples ratificação por parte do magistrado competente. Ou seja, os atos são, potencialmente, válidos e legítimos, porém, estão submetidos a uma condição suspensiva: a ratificação por parte do juízo competente. Trata-se de condição porque não há a obrigatoriedade de ratificação, podendo o magistrado, destinatário da prova, decidir pela repetição dos atos ou mesmo ignorá-los.

Answer 4

Ninguém será processado senão pelo órgão do MP, dotado de amplas garantias pessoais e institucionais, de absoluta independência e liberdade de convicção e com atribuições previamente fixadas e conhecidas. Com isso, o nosso ordenamento não admitiria o promotor de exceção, melhor dizendo, não admitiria designações casuísticas de membros do Ministério Público para determinados casos em desobediência às regulamentações anteriores. Trata-se de princípio implícito. A CF/88 não traz expressamente o princípio do promotor natural, mas ele decorre do princípio da independência funcional e da inamovibilidade dos membros do MP. Somente se considera violado quando ferida a independência funcional do órgão ou ainda quando há manipulação casuística no procedimento de distribuição que deixe antever a figura do acusador de exceção.

Answer 5

Sim. a) O princípio do promotor natural tem sede constitucional: advém tanto do art. 5º, LIII, como dos princípios da independência funcional e da inamovibilidade; b) O princípio foi reconhecido no âmbito do STF, apesar de que, inicialmente, não o era; c) O princípio veda a designação casuística de membros do MP para oficiarem em feitos; d) Trata-se de uma garantia voltada tanto ao membro do MP quanto à coletividade.

Answer 6

Sim. Em princípio, qualquer meio probatório é válido. Mas essa regra não é absoluta. EXEMPLO: confissão mediante tortura não é admitida porque é prova ilícita e da mesma forma a interceptação telefônica sem autorização do juiz. O direito de prova não é direito de usar todas as forças, é o direito de provar dentro dos limites permitidos. Por ser altamente utópico o termo, deve-se evitar falar em verdade real, sendo mais adequado falar em VERDADE VIÁVEL, ou seja, a busca do melhor resultado possível dentro daquilo que foi produzido nos autos, decorrente da mais ampla instrução possível.

Answer 7

Sim. Existem alguns procedimentos cautelares nos quais não há publicidade ampla (escuta telefônica), para preservar a dignidade da pessoa humana, assim como a efetividade da produção probatória. Existe a PUBLICIDADE RESTRITA e PUBLICIDADE POPULAR. Na primeira, os atos são públicos só para as partes e seus procuradores ou para um número reduzido de pessoas. Na segunda, como se infere dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF, todos podem ter acesso aos atos do processo.

Answer 8

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. O direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informações já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso (atinente às interceptações telefônicas, de possível extensão a outras diligências); dispõe, em consequência a autoridade policial de meios legítimos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inquérito policial possa acarretar à eficácia do procedimento investigatório. Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial, que não é processo, porque não destinado a decidir litígio algum, ainda que na esfera administrativa; existência, não obstante, de direitos fundamentais do indiciado no curso do inquérito, entre os quais o de fazer-se assistir por advogado, o de não se incriminar e o de manter-se em silêncio.

Answer 9

Sim, e sofre exceção nos casos de competência originária dos tribunais de segundo grau. Isso porque os recursos permitidos não são de ampla cognição como a apelação. A execução provisória é juridicamente possível quando a condenação, em virtude de competência especial por prerrogativa de foro, decorrer de decisão única exarada pelo órgão colegiado competente, uma vez que o duplo grau de jurisdição, inobstante sua previsão como princípio na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não se aplica aos casos de jurisdição superior originária. À FALTA DE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS AD QUA, NO SISTEMA CONSTITUCIONAL, INDISPENSÁVEIS A VIABILIZAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS, SEGUE-SE A INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA APLICAÇÃO NO CASO DA NORMA INTERNACIONAL DE OUTORGA DA GARANTIA INVOCADA.

Answer 10

É o procedimento administrativo, inquisitório e preparatório consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e a materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O termo circunstanciado de ocorrência (TCO) é utilizado nas infrações de menor potencial ofensivo e dispensa o inquérito policial. É um procedimento administrativo. Por tal motivo, eventuais vícios constantes do inquérito policial não afetam a ação penal dele originada, salvo na hipótese de provas obtidas por meios ilícitos.

Answer 11

Sim. Inquisitorial.

Answer 12

Há ressalvas para as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Essas ocorrem quando houver perigo do seu perecimento. Podem ser produzidas na fase de inquérito, desde que seja instaurado um procedimento junto ao juiz, com observância do contraditório e da ampla defesa. Tais elementos ganham status de prova, sendo valorados na sentença. - Provas cautelares são aquelas em que há um risco de desaparecimento do objeto da prova em razão do decurso do tempo. Podem ser produzidas na fase investigatória e na fase judicial. Dependem de autorização judicial; sendo que o contraditório será diferido (postergado). Ex.: interceptação telefônica. - Provas não repetíveis são aquelas que, uma vez produzidas, não tem como ser novamente coletada em razão do desaparecimento da fonte probatória. Podem ser produzidas na fase investigatória e na fase judicial. NÃO dependem de autorização judicial, sendo que o contraditório será diferido. Ex.: exame de corpo e delito em casos de lesão corporais que tendem a desaparecer com o tempo. - Provas antecipadas são aquelas produzidas com a observância do contraditório real em momento processual distinto daquele legalmente previsto, ou até mesmo antes do início do processo, em virtude de situação de urgência e relevância (ex. única testemunha de um crime que está morrendo). Podem ser produzidas na fase investigatória e na fase judicial. Dependem de autorização judicial, sendo que o contraditório será real (contraditório para prova) Ex.: art. 225, CPP, chamado de depoimento ad perpetum rei memorian, testemunha ouvida fora do momento processual correto. Obs Contraditório diferido ou postergado: Sempre que o contraditório não ocorrer no momento da realização do ato processual, mas apenas após uma decisão ou uma produção de provas. Chama-se de contraditório diferido ou postergado quando é aberta possibilidade da manifestação da defesa acerca dos elementos de informação obtidos na fase de inquérito, não repetíveis na fase processual. Ou seja, as provas cautelares, não repetíveis, colhidas no inquérito são objeto do contraditório apenas na fase processual, e esse contraditório é chamado de diferido ou postergado.

Answer 13

Sim, e há a possibilidade de haver gravação audiovisual, com base na possibilidade do mesmo procedimento na fase processual.

Answer 14

Sim. Se o titular da ação penal contar com elementos de informação quanto à autoria ou materialidade, poderá dispensar o inquérito policial.

Answer 15

Sim. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação dos fatos, o que é inerente à eficácia das investigações. Juiz e promotor possuem amplo e irrestrito acesso a todos os inquéritos. Advogado possui acesso a inquérito, inclusive, sem procuração e podendo tirar cópias, mas o acesso NÃO é amplo e irrestrito, limitando-se aos elementos já inclusos no inquérito, não tendo acesso às interceptações telefônicas e demais diligências em andamento – sigilo interno. Em regra, advogado não precisa de procuração, mas se o inquérito contiver elementos sigilosos, como sigilo telefônico e fiscal, deverá haver procuração.

Answer 16

Em regra, NÃO. O advogado pode ter acesso aos autos da investigação mesmo que não tenha procuração do investigado. Exceção: Será necessário que o advogado apresente procuração caso os autos estejam sujeitos a sigilo. O direito dos advogados de ter acesso aos autos não se limita a investigações de infrações penais, mas abarca investigações disciplinares realizadas pela Administração Pública contra seus servi-dores (sindicâncias), investigações nos âmbitos dos Conselhos Profissionais (CREA, CRM, CRO etc.), investigações no CADE, na CVM, além do inquérito civil conduzido pelo Ministério Público. Algumas vezes pode acontecer de estarem sendo realizados determinados tipos de diligências que, se forem reveladas ao investigado, se tornarão completamente inúteis. Pensando nisso, o legislador autoriza que, nestas hipóteses, a autoridade responsável pela investigação não junte aos autos os documentos relacionados com as diligências ainda em andamento.

Answer 17

Não. A lei ão impõe que todos os interrogatórios realizados durante a investigação criminal tenham, obrigatoriamente, a presença de advogado.O que esse dispositivo garantiu foi o direito do advogado de, se assim desejar, se fazer presente no interrogatório do seu cliente e nos demais depoimentos. Entretanto, se for negado o direito de o advogado participar do interrogatório ou de-poimento, haverá nulidade absoluta desses atos e, por consequência, nulidade também de todas as "provas" que, direta ou indiretamente, decorrerem deles.

Answer 18

Não. As notícias anônimas ("denúncias anônimas") não autorizam, por si sós, a propositura de ação penal ou mesmo, na fase de investigação preliminar, o emprego de métodos invasivos de investigação, como interceptação telefônica ou busca e apreensão. Entretanto, elas podem constituir fonte de informação e de provas que não podem ser simplesmente descartadas pelos órgãos do Poder Judiciário. O STJ decidiu ser ilícita a prova obtida mediante revista íntima realizada por agentes penitenciários em uma mulher flagrada com drogas no interior da vagina em dia de visita ao presídio, tendo em vista que a busca em questão foi motivada por denúncia anônima.

Answer 19

É o conhecimento espontâneo ou provocado de um fato delituoso pela autoridade policial.

Answer 20

É o gênero da qual existem as espécies identificação fotográfica, identificação datiloscópica (colhimento das impressões digitais) e identificação do perfil genético. A identificação criminal tem o intuito de individualizar o investigado, formalizando o registro dos dados identificadores de alguém investigado pela prática de infrações criminais. Somente é possível nas hipóteses previstas em lei.

Answer 21

Sim. Na fase investigativa, quem determina a coleta de material biológico do investigado para a obtenção do seu perfil genético é o juiz, de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa, quando essa prova for essencial às investigações policiais. Na fase de execução, a coleta do material genético exige tão-somente que haja a condenação em crimes dolosos, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei 8.072/90. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal e terão caráter sigiloso.

Answer 22

Nenhuma.Toda pessoa tem o direito de não produzir prova contra si mesmo.

Answer 23

Indiciar é apontar alguém como provável autor do delito. Trata-se de um ato privativo da autoridade policial, que deve ser formalizado por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Qualquer pessoa pode ser indiciada, em regra. Membros da magistratura e do MP: Por disposição legal expressa, não podem ser indiciados em inquérito policial. Pessoas com prerrogativa de função: Para o STF, pessoas com foro por prerrogativa de função não poderão ser indiciadas sem prévia autorização. Se a autoridade tem foro privativo no STF: É NECESSÁRIA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Só nesse caso. Desindiciamento: Nada mais é do que a desconstituição do ato de indiciamento, quando não possuir os requisitos. Pode ser feito pelo Delegado ou pelo Poder Judiciário.

Answer 24

Sim. Na lei de drogas, é 30 dias e 90 dias. Prazo do inquérito é de natureza processual penal. Consequências do descumprimento dos prazos: Individuo solto - prazo impróprio; Individuo preso - eventual excesso autoriza o relaxamento da prisão De acordo com a doutrina, em se tratando de réu preso, não é possível a dilação do prazo. Se restar caracterizado um excesso abusivo, a prisão deve ser relaxada, sem prejuízo da continuidade do inquérito. No caso de réu solto, o prazo pode ser dilatado com autorização do MP, mas não pode ser prorrogado ad eternum sob pena violar a garantia da razoável duração do processo.

Answer 25

Sim. O relatório é uma peça dispensável no inquérito, já que o próprio inquérito o é.

Answer 26

Sim. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Answer 27

Sim. * Ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação. Coisa julgada formal. * Falta de justa causa para o início do processo. Ausência de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito. Por não analisar o mérito da questão, não faz coisa julgada material. Coisa julgada formal. * Atipicidade formal (ex. cola eletrônica) ou material (ex. crime insignificante) da conduta delituosa. Há análise do mérito; logo, faz coisa julgada material. • Causa excludente de ilicitude (na dúvida, deve-se oferecer a denúncia – in dubio pro societate). O STF tem entendido que nesses casos, trata-se de coisa julgada formal. * Causa excludente da culpabilidade, salvo a inimputabilidade do art. 26, caput, CP (neste caso, oferece-se a denúncia requerendo a absolvição imprópria, que é a medida de segurança, que só pode ser aplicada ao final de um processo). Há análise do mérito; portanto, faz coisa julgada material. * Causas extintivas da punibilidade. Há análise do mérito; logo, faz coisa julgada material. No entanto, no caso de certidão de óbito falsa, o STF entende ser possível a reabertura do processo.

Answer 28

NÃO. Não existe uma determinação de que somente o Poder Público possa apurar crimes. A imprensa, os órgãos sindicais, a OAB, as organizações não governamentais e até mesmo a defesa do investigado também podem investigar infrações penais. Qualquer pessoa (física ou jurídica) pode investigar delitos.

Answer 29

SIM. Essa possibilidade foi expressamente prevista no art. 5º da Lei nº 13.432/2017. Vale ressaltar, no entanto, que esta participação somente ocorrerá se a autoridade policial expressamente concordar.

Answer 30

Trata-se de instrumento jurídico que consagra a consensualidade no direito penal e está em harmonia com princípios de justiça restaurativa, contribuindo para um processo de descarcerização, bem como para a economia e celeridade processuais. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ocorre na fase da investigação criminal, podendo ser realizado até mesmo na audiência de custódia, mas sempre antes do oferecimento da denúncia. De outra banda, o ANPP NÃO é cabível nas seguintes hipóteses: 1. Se o delito for passível de transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais. 2. Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; 3. Ter o agente sido beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração em ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processos; 4. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor. Condições que podem ser ajustadas cumulativa ou alternativamente entre Estado e investigado: 1. Reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo: Essa cláusula deve ser privilegiada ao máximo; 2. Renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime: 3. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de 1/3 a 2/3, em local a ser indicado pelo juízo da execução; 4. Pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; 5. Cumprimento, por prazo determinado, de outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Answer 31

Sim. Grosso modo, o inquérito policial tem a finlaidade de servir de base para eventual instauração de ação penal. Nos casos de ação pública, por exemplo, cabe ao Ministério Público decidir se haverá ou não denúncia. Cabe ao Ministério Público decidir se irá ou não denunciar, visto que a Constituição Federal confere a titularidade da ação penal pública ao MP. Cabe ao MP definir sobre o arquivamento de um inquérito policial Assim, de acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do feito,

Answer 32

Falso. Poderá.

Answer 33

Falso. A autoridade policial não poderá, sob qualquer hipótese, arquivar autos de inquérito policial. É o que dispõe o artigo 17 do Código de Processo Penal: Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Answer 34

Falso. O artigo 2º do CPP impõe a aplicação imediata da lei processual, não contemplando a possibilidade de aplicação posterior, ainda que seja mais benéfica ao réu. Os atos instrutórios realizados serão válidos, independentemente de eventual natureza benéfica da lei processual posterior. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Answer 35

Sim. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Answer 36

Falso. Tem-se aqui a delatio criminis, stricto sensu, que é a delação, a comunicação feita por particular à autoridade policial a respeito da ocorrência de delito de ação pública incondicionada ou condicionada, a teor do art. 5º, § 3º, do CPP. A presente alternativa erra ao não especificar qual o tipo de ação penal em que cabe a delatio criminis. § 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Answer 37

Sim. Os tratados, convenções e regras de direito internacional, firmados pelo Brasil, mediante aprovação por decreto legislativo e promulgação por decreto presidencial, afastam a jurisdição brasileira, ainda que o fato tenha ocorrido no território nacional.

Answer 38

Sim. Isto porque o inquérito policial é considerado mera peça informativa ao início de ação penal, cujos requisitos (prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria) poderão ser extraídos de outros elementos probatórios.

Answer 39

Sim. O referido princípio, na verdade, é uma garantia de que será mantido o estado de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória implica diversas conseqüências no tratamento da parte passiva, inclusive na carga da prova (ônus da acusação) e na obrigatoriedade de que a constatação do delito e a aplicação da pena serão por meio de um processo com todas as garantias e através de uma sentença. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

Answer 40

ERRADO: Questão clássica, que cobra a distinção entre a indisponibilidade e a dispensabilidade do inquérito policial. Sabe-se que o IP é dispensável, justamente porque o MP pode ajuizar a ação penal, baseado em outros elementos de prova. Todavia, o IP é indisponível, pois, uma vez instaurado, não mais poderá ser paralisado ou arquivado por iniciativa da própria autoridade policial (art. 17 do CPP), que deverá continuar nas investigações até o fim, quando, então, deverá remetê-lo ao Poder Judiciário, onde o representante do Parquet fará a opinio delicti.

Answer 41

CERTO: A decisão que determina o arquivamento do IP, salvo atipicidade do fato e causas extintivas da punibilidade, não faz coisa julgada nem gera preclusão. Isso significa que, enquanto não operada a prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade, o IP pode ser desarquivado para novas investigações caso surjam notícias de novas provas (art. 18 do CPP e súmula 524 do STF, ambos de leitura obrigatória).

Answer 42

ERRADO: O inquérito POLICIAL é presidido exclusivamente pela polícia judiciária. Atenção para não confundir: a titularidade das investigações NÃO é exclusiva das polícias, já que o art. 4º do CPP e a jurisprudência do STF autorizam a realização de inquéritos não policiais, como os inquéritos parlamentares, ministeriais ou militares.

Answer 43

ERRADO. Tendo em vista a natureza inquisitiva do inquérito policial, o delegado não pode instaurar contraditório nem ampla defesa. Assim, por mais que indiciado ou qualquer autoridade peça, o contraditório e ampla defesa não serão possíveis no inquérito policial.

Answer 44

Sim. O inquérito policial é o instrumento pelo qual se coletam elementos informadores acerca da prática de um delito. Em sua produção, não há espaço para contraditório e ampla defesa, uma vez que o inquérito tem caráter inquisitório e preparatório. Consiste num conjunto de diligências que, presididas pela autoridade policial, colhem elementos de informação suficientes a fomentar uma ação penal pela prática de um delito/infração penal, a qual será intentada pelo Ministério Público, que é o titular da ação penal. Por ser instrumento tão importante na persecução criminal, o inquérito policial prescinde de algumas características e requisitos para ter seguimento. Assim, costuma-se dizer que é procedimento escrito, dispensável, sigiloso, inquisitório, oficioso e indisponível. Assim, se houverem elementos suficientes ao oferecimento da denúncia ou queixa, como materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o inquérito será dispensado, eis que peça meramente informativa.

Answer 45

INCORRETA. Se os elementos informativos colhidos na investigação forem confirmados ao longo do processo, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser utilizados para embasar a decisão judicial, desde que não exclusivamente. Do mesmo modo, se ao longo do inquérito forem produzidas provas cautelares, irrepetíveis ou antecipadas, estas sim poderão fundamentar a decisão. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Answer 46

INCORRETA. Embora caiba à autoridade policial o sigilo do inquérito, este não se estende ao Ministério Público nem ao Juiz, mesmo porque não faria sentido a acusação e o responsável por "dizer o direito" não terem acesso às informações colhidas na investigação

Answer 47

INCORRETA. Se considerar que o pedido é irrelevante, a autoridade policial poderá indeferir o pedido, desde que fundamente a decisão.

Answer 48

INCORRETA. Tem autonomia investigativa, mas o Ministério Público realiza o controle externo da atividade policial

Answer 49

INCORRETA. Não há obrigação de participação do defensor no interrogatório na fase do inquérito.

Answer 50

INCORRETA. Apesar de mal formulada a afirmativa, entende-se que busca o recurso hábil a refutar o arquivamento do inquérito policial, que em regra, é irrecorrível. Se o juiz discordar do pedido de arquivamento, deverá encaminhar os autos ao Procurador-Geral.

Answer 51

Falso. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Answer 52

Falso. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais

Answer 53

O ideal é que se diga não haver lide no processo penal, e sim a verificação da ocorrência de um fato delituoso. Não há um conflito de interesses propriamente dito; o objetivo do Estado não é a punição de alguém, mas a verificação da ocorrência de crime e aplicação da respectiva pena caso o constate

Answer 54

São requisitos necessários ao exercício regular do direito de ação. A presença das condições da ação deve ser aferida em tese (in status assertionis), isto é, a partir do pressuposto de que a narrativa da peça acusatória é precisa – teoria da asserção. I. Possibilidade jurídica do pedido - faz-se necessária a caracterização da tipificação da conduta, a demonstração de que o caso concreto se enquadra em um fato típico em abstrato; II. Interesse de agir: Pertinência objetiva da ação. Constitui a presença de elementos mínimos que sirvam de base para o Juiz concluir que se trata de acusação factível. O interesse de agir assenta-se no trinômio necessidade – adequação - utilidade. III. Legitimidade: É a pertinência subjetiva da ação. O legitimado ativo nas ações penais públicas é o Ministério Público (CF, art. 129, I) e, nas ações penais privadas, é o querelante ou representante legal IV. A justa causa (fumus comissi delicti) é o lastro probatório mínimo indispensável ao início de um processo penal. devem existir elementos mínimos de informação que comprovem a materialidade delitiva e indícios de autoria.

Answer 55

Sim, como a sentença declaratória da falência, nos casos crimes falimentares; e a decisão final do procedimento administrativo de lançamento nos crimes materiais contra a ordem tributária (constituição do crédito tributário).

Answer 56

Sim. O não oferecimento da representação acarreta decadência. Os tribunais entendem que representação é qualquer manifestação da vítima no sentido da vontade de ver o estado punir o seu agressor. O ideal é que se diga que o prazo decadencial é de 6 meses contados da ciência da necessidade de oferecimento de representação.

Answer 57

Sim. Excepcionalmente, pode-se falar em ação penal pública subsidiária da pública - Se o promotor eleitoral não oferece denúncia no prazo legal, o procurador regional eleitoral designa outro promotor para fazê-lo.

Answer 58

Sim. Seja condicionada ou incondicionada, a peça inaugural é a denúncia.

Answer 59

O titular da ação está obrigado a propô-la sempre que presentes os requisitos necessários. Em outras palavras, não cabe ao órgão do Ministério Público fazer qualquer juízo de conveniência ou oportunidade. Isso não significa, entretanto, que o Parquet esteja obrigado a sempre pedir condenação ao final da instrução processual. Ao revés, por ser acima de tudo o defensor da ordem jurídica (CF, art. 127, caput), deve o membro do MP pugnar pela absolvição sempre que constatar, quando do oferecimento das alegações finais, uma das hipóteses do art. 386 do CPP. O princípio da obrigatoriedade comporta algumas exceções, a saber: a) transação penal, em casos de infrações de menor potencial ofensivo; (b) acordo de leniência; (c) termo de ajustamento de conduta; (d) parcelamento do débito tributário; e) colaboração premiada; (f) acordo de não persecução penal

Answer 60

Sim, princípio da indisponibilidade. A indisponibilidade também repercute na ação penal privada subsidiária da pública, pois se o querelante negligenciar o feito, o MP é obrigado a retomar a ação como parte principal,

Answer 61

Sim. Cuida-se de hipóteses em que o legislador considerou que a repercussão gerada pela instauração do processo criminal (strepitus judicii) tem o condão de causar maiores danos à vítima do que a própria punição do criminoso A peça que inaugura a ação penal privada é a queixa-crime. O autor é chamado de querelante e o réu, de querelado. Espécies: I. Personalíssima: O direito de ação só pode ser exercido pelo ofendido; não há sucessão processual. Há poucos exemplos dessa espécie; II. Exclusivamente privada: Embora a iniciativa da ação seja da vítima, ao contrário da ação personalíssima, poderá haver sucessão ao direito de oferecer queixa, por cônjuge, ascendente, descendente e irmão; III. Subsidiária da pública: Somente é cabível diante da inércia do MP - Se o Ministério Público, apesar de não ter oferecido a denúncia, requereu diligências ou mesmo o arquivamento da investigação, não há que se falar em inércia e, portanto, é inviável a ação penal subsidiária. É importante anotar que a ação penal privada subsidiária da pública, assim como as demais espécies de ação penal privada, também está sujeita ao prazo decadencial de seis meses. Todavia, decaindo a vítima do direito de agir, não ocorre a extinção da punibilidade, pois o Ministério Público continua legitimado para agir. Por essa razão, chama-se esse fenômeno de decadência imprópria.

Answer 62

Sim. Na privada.

Answer 63

Sim. Se o cliente outorga procuração sem conferir poderes ao advogado para ajuizar queixa-crime, este advogado não pode oferecer substabelecimento a outro advogado mencionando que este terá poderes para propor queixa-crime.

Answer 64

Sim. Já na privada, mediante critérios de oportunidade ou conveniência, o ofendido pode optar pelo oferecimento ou não da queixa crime. Se o ofendido não quiser oferecer o seu direito de queixa, poderá fazê-lo através da decadência ou renunciando ao direito de queixa.

Answer 65

Sim. disponibilidade - o querelante pode dispor do processo através das seguintes modalidades: perdão do ofendido (depende de aceitação do querelado); perempção; desistência da ação no procedimento dos crimes contra a honra.

Answer 66

Sim. Ação pública: Princípio da divisibilidade: Significa dizer que o MP pode denunciar alguns acusados, sem prejuízo do prosseguimento das investigações em relação aos demais. Ação privada: Princípio da indivisibilidade: O processo de um obriga ao processo de todos. Oferecida a queixa, deve conter todas as pessoas envolvidas. Em decorrência disso, o perdão (desde que aceito por todos) ou a renúncia concedida a um dos coautores estende-se aos demais. O MP deve fiscalizar o princípio da indivisibilidade, não podendo aditar a queixa para incluir coautores, pois não tem legitimidade. Deve, portanto, pedir a intimação do querelante para que o faça, sob pena de a renúncia concedida a um dos coautores estender-se aos demais.

Answer 67

* Se a omissão foi VOLUNTÁRIA (DELIBERADA): se o querelante deixou, deliberadamente, de oferecer queixa contra um dos autores ou partícipes, o juiz deverá rejeitar a queixa e declarar a extinção da punibilidade para todos; * Se a omissão foi INVOLUNTÁRIA: o MP deverá requerer a intimação do querelante para que ele faça o aditamento da queixa-crime e inclua os demais coautores ou partícipes que ficaram de fora. Para o reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa, exige-se a demonstração de que a não inclusão de determinados autores ou partícipes na queixa-crime se deu de forma deliberada pelo querelante.

Answer 68

Sim. exceções: único): crimes contra a honra do Presidente da República e Chefes de Governo Estrangeiro (ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça), crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções (propter officium), que é de ação penal pública condicionada à representação e crime de injúria preconceituosa ou racial. Não obstante o teor expresso do código penal acerca da natureza pública condicionada da ação penal para persecução de crimes contra a honra de funcionário público, o STF entende que tais delitos também violam o interesse individual do servidor, motivo pelo qual editou a Súmula 714, que preconiza ser concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal em comento. Trata-se de legitimidade alternativa e não concorrente, o que significa que, uma vez oferecida representação, preclui a possibilidade de o ofendido oferecer queixa-crime.

Answer 69

Sim. MAS A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Answer 70

Sim. o entendimento do STF acerca da natureza de ação pública incondicionada se refere apenas ao crime de lesão corporal. Outros crimes de ação pública condicionada (ex.: ameaça – art 147), ainda que no contexto de violência doméstica, dependerão de representação na forma da lei.

Answer 71

Sim. Em regra, a representação do ofendido possui natureza jurídica de condição específica da ação penal. Caso o processo já esteja em andamento e a lei passe a exigir a representação, esta terá natureza jurídica de condição de prosseguibilidade.

Answer 72

Sim. não há necessidade de formalismo quanto à representação.(STJ, HC 89.475), que pode ser escrita ou oral. prazo decadencial de seis meses (caso contrário, haverá decadência - extinção da punibilidade). regra, o prazo decadencial começa a fluir a partir do conhecimento da autoria.

Answer 73

Em regra, menor de 18 precisa esperar ate 18 ou ter curador especial.

Answer 74

Em sede de ação penal privada subsidiária da pública, verificando-se a inércia ou negligência do querelante, o Ministério Público deve retomar o processo como parte principal. Tal fenômeno é denominado ação penal indireta Quando a vítima oferece queixa subsidiária, o promotor será ouvido e poderá: - Repudiar a queixa, hipótese em que é obrigado a oferecer denúncia substitutiva. - Aditar a queixa com ampla liberdade, seja para incluir circunstâncias de tempo ou de lugar, seja para incluir coautores ou outros fatos delituosos. - Reassumir como parte principal da demanda, caso o querelante seja negligente (ação penal indireta). A ausência de manifestação do Ministério Público é causa de nulidade.

Answer 75

Sim. Já na ação penal privada subsidiária, a inércia do querelante não tem o condão de gerar a extinção da punibilidade, uma vez que sua essência é pública e, consequentemente, não se sujeita ao princípio da disponibilidade Prazo para o oferecimento da queixa subsidiária: prazo decadencial de seis meses, contados a partir do fim do prazo que o MP tem para propor a ação. Neste caso, não se fala em extinção da punibilidade, já que, em sua essência, a ação penal é pública, podendo o MP oferecer denúncia após o prazo para queixa substitutiva.

Answer 76

Sim. Fazer uma acusação com o intuito de deflagrar uma persecução penal é o mesmo que contar uma história (O quê? Quem? Onde? Quando? Como? Por quê?), de modo a possibilitar a ampla defesa do acusado. Em crimes culposos, o MP deve descrever em que consistiu a imprudência, negligência ou imperícia. Não basta dizer que a conduta é negligente, deve-se descrever o fato que permite essa qualificação. Inclusive, caso no decurso do processo se verifique que a imputação foi, por exemplo, negligência ao invés de imprudência, deverá ocorrer a emendatio libelli, possibilitando a defesa do réu.

Answer 77

Sim. Emendatio libelli (corrigir a acusação - art. 383 do CPP): Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, atribui a ele classificação diversa, mesmo que tenha que aplicar pena mais grave. Em regra, a emendatio só deve ser feita no momento da sentença. Porém, quando ficar evidente um excesso da acusação, privando o acusado de liberdades fundamentais, é possível uma desclassificação provisória e incidental. Mutatio libelli (art. 384 do CPP): Ocorre quando, durante a instrução processual, surge prova de elementar ou circunstância não contida na peça acusatória. Nesse caso, a fim de se preservar o contraditório e a ampla defesa, deve haver o aditamento pelo MP com posterior oitiva da defesa. A lei prevê 5 dias para o aditamento da peça acusatória e o mesmo prazo para pronunciamento da defesa. Se o Ministério Público não proceder ao aditamento, deve-se seguir o procedimento relativo à discordância de arquivamento de IPL.

Answer 78

Sim. Portanto, para fins de análise acerca da decadência do exercício de queixa-crime, pouco importa se foi direcionada a juízo incompetente, pois o que se observa é a expressão da vontade do ofendido em representar dentro do prazo legal.

Answer 79

Renúncia: Ato unilateral e voluntário por meio do qual pessoa legitimada ao exercício da ação penal privada abdica do seu direito de queixa. hipóteses de ação penal exclusivamente privada ou privada personalíssima. Não depende de aceitação, por isso é unilateral e ocorre antes do início da ação penal. Renúncia concedida a um corréu estende-se aos demais. Pode ser tácita. Não admite retratação. Perdão: É o ato bilateral ou voluntário, pelo qual o querelante ou seu representante legal desiste de prosseguir com o andamento do processo que já estava em andamento, perdoando o acusado, com a consequente extinção da punibilidade, caso o perdão seja aceito. Depende de aceitação: Pode ser oferecido até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não cabe na fase de execução penal, pois execução é matéria do Estado, de forma que o querelante não tem influência. Perdão oferecido a um corréu estende-se aos demais, desde que haja aceitação O perdão pode ser oferecido de forma tácita ou expressa. A aceitação também pode ser tácita ou expressa. O silêncio do querelado significa aceitação2

Answer 80

Sim. A decadência é a perda do direito de dar início ao processo em virtude do decurso do prazo decadencial de seis meses. A perempção é a perda de prosseguir com a ação por desídia do querelante. Além do mais, a decadência pode ocorrer nas ações públicas condicionadas, enquanto que a perempção só cabe nas ações privadas. Hipóteses de perempção: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; (sucessão processual no prazo de 60 dias) III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Answer 81

Falso. QUEIXA (peça inicial na APPrivada) só pode ser remetida ao Juiz - Mas nada impede que a vitima ou seu representante podem levar ao conhecimento da AUTORIDADE POLICIAL ou do MP a infração penal, a fim de proceder às diligências cabíves. Porém não será QUEIXA e sim uma simples REQUERIMENTO, a qual é condição indispensável ao início da atividade policial. A queixa é apresentada ao juiz, pois é uma das formas de provocar a atividade jurisdicional. Já a representação pode ser apresentada ao juiz, ao MP ou à autoridade policial, nos termos do art. 39, CPP: O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Answer 82

Falso. A renúncia é um ato unilateral através do qual o ofendido renuncia ao direito de ajuizar a ação penal em face dos infratores. Nos termos do art. 49 do CPP: Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. O texto do Art. 25 do CPP diz que a representação será irretratável após a denuncia ser oferecida e não recebida. Quem oferece a denuncia é o Ministério Publico e quem recebe a denuncia é o Juiz.

Answer 83

Falso. Em relação à renúncia ao exercício do direito de queixa, trata-se de ato unilateral do ofendido ou de seu representante legal, isto é, não há necessidade de aceitação por parte do suposto autor do delito. Por força do princípio da indivisibilidade, segundo qual a queixa contra qualquer dos autores obriga ao processo de todos, a renúncia concedida a um dos coautores estende-se aos demais, como define o art. 49 do CPP. É o que a doutrina denomina de extensibilidade da renúncia. De outro giro, no que diz respeito ao perdão do ofendido, para que possa surtir efeito jurídico é indispensável que seja ele aceito pelo querelado, do que resulta afirmar que, para aperfeiçoar-se como causa de extinção da punibilidade, constitui ato bilateral: pressupõe a concessão por parte do querelante e a aceitação do querelado. Em síntese, a renúncia ao exercício do direito de queixa não necessita de aceitação do acusado. Já no perdão do ofendido, é necessária a aceitação do acusado. CPP, art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. CP, art. 107 - Extingue-se a punibilidade: V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

Answer 84

Falso. Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. Em relação à representação, vigora o princípio da oportunidade ou da conveniência, significando que o ofendido ou seu representante legal podem optar pelo oferecimento (ou não) da representação. Como desdobramento dessa autonomia da vontade, a lei também prevê a possibilidade de retratação da representação, que só poderá ser feita enquanto não oferecida a denúncia pelo órgão do Ministério Público. Retratação, portanto, somente até o oferecimento da denúncia, marco temporal este que não se confunde com o recebimento da peça acusatória pelo magistrado.

Answer 85

Sim. Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Answer 86

Falso. Ainda que existam exceções, a questão cobra a letra expressa da lei, pelo que a alternativa contraria frontalmente o art. 45 do CPP, que diz que a queixa poderá ser aditada pelo MP. Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

Answer 87

Sim. Súmula 714, STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Answer 88

Falso. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Answer 89

Falso. Nos crimes societários, a regra é que deve-se descrever de maneira pormenorizada a medida da participação de cada corréu na prática do fato delituoso, sob pena da exordial acusatória ser considerada inepta.

Answer 90

Alternativa correta, pois de fato não há relação entre a instauração do inquérito policial e o prazo para o oferecimento da queixa, nos termos do artigo 38 do CPP: Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Answer 91

Falso. "Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória".

Answer 92

Falso. "O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar".

Answer 93

Falso. Aqui, o examinador tentou confundir os conceitos de renúncia e perdão. A renúncia é um instituto do do direito processual penal que permite ao ofendido desistir do direito de ação, representa um ato unilateral que deverá ser feito antes da propositura da ação; pode ser expressa ou tácita e se for concedida a um dos autores do crimes, estende-se a todos. Enquanto que o perdão é o desinteresse manifestado pelo ofendido em prosseguir com a ação penal. Note que aqui o ato de perdoar é realizado semente após o início da ação penal e deverá ser aceito pelo querelado. No caso da alternativa, trata-se de renúncia, conforme dispõe o art. 49 do CPP: Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Answer 94

Sim. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Answer 95

Não. Considerando que a ação penal popular é o direito de qualquer pessoa do povo de promover ação penal, com o fim de obter a condenação do autor de um crime, não há previsão no ordenamento jurídico pátrio para tanto, que prevê tal legitimidade apenas ao Ministério Público e ao ofendido. Só existe uma ação penal popular vigente, qual seja, habeas corpus. No entanto, não está no rol das ações condenatórias

Answer 96

A companheira, em união estável homoafetiva, tem legitimidade para, nos termos do art. 24, § 1º, do CPP, ingressar com ação penal privada.

Answer 97

No bojo da ação penal privada subsidiária da pública é vedado o oferecimento de perdão pelo querelante. Segundo o ensinamento do professor Guilherme de Souza Nucci, caso o querelante oferte perdão no âmbito de ação penal privada subsidiária da pública, deve o Ministério Público retomar a demanda.

Answer 98

01) A transação penal; 02) O parcelamento do crédito tributário, conforme o art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/96, é causa de suspensão da pretensão punitiva, desde que o parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia; 03) O acordo de leniência, que impede o oferecimento da denúncia, e, após o seu cumprimento, há a extinção da punibilidade; 04) A colaboração premiada, vez que o Ministério Público pode deixar de oferecer a denúncia caso cumpridos os requisitos legais; e 05) O ANPP (Acordo de não persecução penal)

Answer 99

a) Emendatio libelli: O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. O momento adequado para corrigir os equívocos de tipificação é o da prolação da sentença. Não se pode, no caso, falar em prejuízo para o réu. A emendatio tem cabimento até mesmo no segundo grau de jurisdição, havendo restrição apenas se implicar em reformatio in pejus. Porém, nenhuma restrição haverá caso a ação seja de competência originária do Tribunal. ex: MP narra crime de roubo, mas pede condenação por furto. STJ - O juiz pode, mesmo antes da sentença, proceder à correta adequação típica dos fatos narrados na denúncia para viabilizar, desde logo, o reconhecimento de direitos do réu caracterizados como temas de ordem pública decorrentes da reclassificação do crime. b) Mutatio libelli: tem cabimento quando os fatos narrados na inicial são dissonantes daqueles apurados na instrução criminal. Ao perceber o juiz que os fatos efetivamente ocorridos são divergentes, pouco importa se mais ou menos gravosos do que os inicialmente idealizados, irá oportunizar o aditamento por parte do MP, o qual disporá do prazo de 05 dias para fazê-lo, podendo indicar até três testemunhas para cada fato novo. A mutatio libelli não é cabível na fase recursal, pois senão haveria evidente supressão de instância.

Answer 100

Sim. Furto qualificado pela fraude eletrônica na internet: o furto mediante fraude previsto no art. 155, §4°, II, do CP, não se confunde com o delito de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do CP. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. Assim, se determinado agente obtiver, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, após induzir alguém em erro, mediante fraude, o delito caracterizado é o de estelionato. Em um exemplo fictício em que alguém adquire um falso pacote de turismo pela internet, efetuando o pagamento em favor do agente, a competência territorial será estabelecida pelo local da obtenção da vantagem ilícita. No entanto, se a fraude for utilizada para burlar a vigilância exercida pela vítima sobre a res, que tem a coisa subtraída, o delito é o de furto qualificado pela fraude. O exemplo mais comum desse crime pela internet tem ocorrido em situações em que o agente se vale de fraude eletrônica para a retirada de dinheiro de conta bancária, após obter fraudulentamente a senha do cliente. A fraude, nesse caso, é usada para burlar o sistema de proteção e de vigilância do Banco sobre os valores mantidos sob sua guarda. Por isso, tem-se como configurado o crime de furto qualificado, do qual a instituição financeira é a vítima, e o correntista mero prejudicado. A consumação desse crime de furto ocorre no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade. Portanto, o desapossamento que gera o prejuízo, embora se efetive em sistema digital de dados, ocorre na conta corrente da agência do correntista prejudicado, e não no local onde está o autor do delito.

Answer 101

Sim. Se você estiver diante de uma lesão coletiva, justiça federal. Se você estiver diante de uma lesão individual ou individualizada, justiça estadual.

Answer 102

Falso. O fato de, à margem de certa portaria da Agência Nacional do Petróleo, haver comercialização de produto derivado do petróleo não implica a configuração de crime contra serviço da citada autarquia especial.

Answer 103

Errado - No caso, apesar de os chefes do Poder Executivo Municipal terem foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça do Estado, conforme artigo 29 da Constituição Federal, nada impede que, em caso de crime federais, sejam julgados juntos à respectiva justiça, conforme súmula cristalizada no STF: Súmula 702 - A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Answer 104

Correto - A competência territorial sendo relativa, deve ser arguida no primeiro momento, sob pena de prorrogar-se. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. (...) Sendo a competência territorial, portanto, de natureza relativa, é ônus da defesa, no prazo da resposta à acusação, arguir a exceção de incompetência, sob pena de preclusão e consequente prorrogação da competência do juízo.

Answer 105

Sim. Conforme o artigo 76, III, do CPP: "A competência será determinada pela conexão: quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração". Ademais, segundo o artigo 78, IV, do CPP: "Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta". Assim, a assertiva está correta, pois o crime de sonegação de tributo federal (IR) é de competência da justiça federal, e na conexão probatória com crime de competência da justiça comum, prevalece a especial (federal).

Answer 106

Falso. Na verdade, para a aplicação de lei posterior benéfica, não é preciso ajuizar revisão criminal; incumbe ao Juiz da execução penal tal aplicação após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 107

Sim. De fato, no que diz respeito aos crimes contra a economia popular plasmados na Lei 1.521/1951, haja vista o silêncio da lei, entende-se que os referidos crimes são de competência da Justiça Estadual, a teor da súmula 498 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Answer 108

Falso. O STF entende que, uma vez cessado o mandato, a competência por prerrogativa de função cai por terra, cabendo ao Juiz de primeira instância processar e julgar o ex-parlamentar, ainda que o crime tenha sido praticado durante o mandato. Exceção: Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

Answer 109

Errado - No caso, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será firmada pelo domicílio ou residência do réu.

Answer 110

Falso. "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual".

Answer 111

Falso. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Answer 112

Falso. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Answer 113

Sim. Por conexão entende-se o nexo entre duas ou mais infrações quando estas se encontrarem entrelaçadas por um vínculo que aconselha a junção dos processos. Na continência, uma causa está contida na outra, não sendo possível a cisão. A diferença básica é que na conexão haverá pluralidade de condutas, enquanto na continência haverá apenas uma conduta, gerando um ou vários resultados. É irrelevante para fins de enquadramento em um ou outro caso, o número de agentes envolvidos na prática. Para que haja conexão, deve haver a pluralidade de condutas delituosas, e não só de resultados. Assim, se houver concurso formal de crimes (um tiro, duas mortes, sem ou com desígnios autônomos, por exemplo), não há se falar em conexão.

Answer 114

a) conexão intersubjetiva - infrações praticadas estão interligadas pela autoria de duas ou mais pessoas. 1. Conexão intersubjetiva por simultaneidade: ocorrem várias infrações, praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas num mesmo lugar, sem o prévio acordo criminoso. Por exemplo, quando um caminhão de carga tomba e várias pessoas começam a pilhar para si os IPAD´s que estavam no carregamento. 2. Conexão intersubjetiva concursal: ocorre quando várias pessoas, previamente acordadas, praticam várias infrações, embora diverso o tempo e o lugar. Exemplo CONCURSO DE PESSOAS - DELITOS CONSUMADOS EM TEMPO E LOCALIDADES DISTINTOS - CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, FORO EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO PENAL MAIS GRAVE 3. Conexão intersubjetiva por reciprocidade: ocorre quando várias infrações são praticadas por diversas pessoas, umas contra as outras: Ex: diversas pessoas flagradas cometendo lesões corporais recíprocas. Não havendo vinculação entre as infrações, não se pode falar em conexão. b) Conexão objetiva, material, teleológica ou finalística (art. 76, II, CPP): ocorre quando uma infração é praticada para ocultar ou facilitar uma outra, ou para conseguir vantagem ou impunidade relativamente a outra infração. ex: Descrevendo a denúncia conduta que, em tese, configura homicídio qualificado, que teria sido praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem do crime de associação, em quadrilha ou bando, para a prática de delitos relacionados ao tráfico internacional de entorpecentes, em conexão teleológica (art. 76, II, do CPP), a competência é determinada pela conexão, incidindo, na espécie, o entendimento da Súmula 122 do STJ. / Cuida-se de conexão objetiva, haja vista que para garantir a impunidade do delito de tráfico de substâncias entorpecentes e para consumar citado crime, os réus teriam cometido o delito de corrupção ativa, incidindo, c) Conexão instrumental ou probatória (art. 76, III, CPP): tem cabimento quando a prova de uma infração ou de suas elementares influir na prova de outra infração ex: conexão probatória entre o suposto tráfico interno de drogas e associação para o tráfico, narrados na denúncia ofertada perante a Justiça Estadual, e os fatos puníveis que teriam sido praticados contra os Policiais Rodoviários Federais em serviço (ameaça, resistência, desacato e lesão corporal) atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os feitos

Answer 115

É o vínculo que une vários infratores a uma única infração, ou a reunião de várias infrações num só processo por decorrerem de conduta única, ou seja, do resultado de concurso formal próprio ou impróprio de crimes. Tem-se: a) Continência por cumulação subjetiva (art. 77, I, CPP): quando duas ou mais pessoas concorrem para a prática de uma mesma infração, o que se dá com a coautoria ou participação. b) Continência por cumulação objetiva (art. 77, II, CPP): implica na reunião, em um só processo, de vários resultados lesivos advindos de uma só conduta (concurso formal). Hipóteses: 1. CONCURSO FORMAL: O agente, mediante uma só conduta, pratica dois ou mais crimes. Nesses casos, a ação tramitará conjunta, sendo aplicada a pena de um só crime (se idênticas), ou do crime mais grave (se diversas), acrescida, em qualquer caso, de um sexto até a metade. 2. ABERRATIO ICTUS COMPLEXA (com resultado duplo ou múltiplo): Ocorre quando por erro na execução, o agente atinge outra pessoa que não queria atingir, além da que desejava. Aplica-se a mesma regra do concurso formal, ou seja, é aplicada a pena de um só crime (se idênticas), ou do crime mais grave (se diversas), acrescida, em qualquer caso, de um sexto até a metade 3. ABERRATIO DELICTI: Ocorre quando o agente busca determinado resultado, mas alcança, além deste resultado, outro não desejado. Aplica-se, do mesmo modo, a regra do concurso formal. Na modalidade simples do aberratio delicti, não se fala em continência, porque só um crime será praticado.

Answer 116

Sim. frise-se desde logo que A REUNIÃO EM UM SÓ PROCESSO QUE IMPLIQUE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA FIXADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO SERÁ POSSÍVEL, devendo prevalecer a separação dos feitos.

Answer 117

Se um crime doloso contra a vida for conexo a um crime comum, ambos irão a Júri. Havendo concorrência entre crime doloso contra a vida e infração de menor potencial ofensivo, ambos irão a júri, devendo, quanto ao último, ser oportunizada a transação penal e a composição civil dos danos. Havendo concorrência de júri e crime de competência da Justiça Federal, ambos deverão ser julgados por um júri a ser realizado na esfera federal. Havendo concorrência entre crime de júri e crime de competência da justiça especializada, os processos deverão ser separados.

Answer 118

Sim. Se, por exemplo, um prefeito municipal comete um crime de peculato, ele será julgado pelo Tribunal de Justiça, pois goza da chamada prerrogativa de função ou foro privilegiado. Se esse prefeito cometeu o crime em concurso com terceira pessoa, esta, apesar de não gozar do privilégio, será também julgada pelo Tribunal, num único processo, levando-se em conta, aqui, a maior graduação do órgão de 2º grau.

Answer 119

1. Prevalência do foro do local da consumação do crime mais grave - pena máxima maior; 2. Se as infrações interligadas tiverem igual gravidade, prevalece o juízo do local da consumação do maior número de crimes; 3. Se as infrações forem de igual gravidade e em igual quantidade, prevalece o foro prevento. Se, mesmo havendo conexão ou continência, os processos tramitarem em separado, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros magistrados, salvo se já tiver ocorrido, no processo desgarrado, a prolação da sentença que encerre a primeira fase processual

Answer 120

Sim. Prevista em rol não taxativo no art. 79 do CPP. Hipóteses: a) Concurso entre jurisdição comum e militar; b) Concurso entre jurisdição comum e o juízo de menores; c) Superveniência de doença mental; d) Fuga de corréu: havendo fuga, o processo ficará suspenso em relação ao corréu fugitivo. e) Recusas no júri; f) Crime contra a vida praticado em concurso de agentes, com um deles tendo prerrogativa de foro prevista na CR/88: nesse caso, impõe-se a separação de processos: a pessoa que não possui prerrogativa de função será julgada no Tribunal do Júri, enquanto a que possui, será julgada perante o foro por prerrogativa de função (é a posição majoritária na doutrina naquela divergência já citada). Separação facultativa: seguintes hipóteses, mediante decisão do juiz: a) Infrações praticadas em circunstâncias de tempo e lugar diferentes; b) Número excessivo de acusados.

Answer 121

Sim. Trata-se do reconhecimento de que, em havendo reunião de infrações/infratores pela conexão ou continência, o juiz prevalente, mesmo que venha a absolver ou desclassificar a infração que determinou a atração, continuará competente para julgar os demais. Não se trata de critério de determinação da competência, e sim de manutenção da competência já determinada. um juízo que era abstratamente incompetente será tido, para o caso concreto, como competente. A particularidade no processo penal é que a prorrogação, no caso de incompetência relativa, ocorre pelo fato de o réu não apresentar exceção de incompetência relativa até o momento da defesa prévia

Answer 122

Falso, do resultado.

Answer 123

Falso. Súmula 528-STJ. Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional;

Answer 124

Falso. Súmula 140 do STJ. Compete à Justiça Comum Estadual Processar e Julgar Crime em que o indígena figure como autor ou vítima;

Answer 125

Falso. Súmula 376 do STJ. Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial;

Answer 126

Sim. Súmula 546 do STJ. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Answer 127

Falso. Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar

Answer 128

Sim. Não ocorre quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

Answer 129

Sim. Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

Answer 130

Falso. Tanto o STF como o STJ discordaram da decisão declinatória e reafirmaram o entendimento de que a criação superveniente de vara federal na localidade de ocorrência de crime doloso contra a vida não enseja a incompetência do juízo em que já se tenha iniciado a ação penal. Incide, no caso, o princípio da “perpetuatio jurisdictionis” que, apesar de só estar previsto no CPC (art. 87 do CPC 1973 / art. 43 do CPC 2015), é aplicável também ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Answer 131

Sim Existem duas mudanças que irão influenciar na competência, ou seja, duas situações em que o juízo que começou a ação penal deixará de ser competente para continuar o processo por força de fatos supervenientes: a) Supressão do órgão judiciário: a lei (ou a CF) extingue o órgão judiciário (juízo) que era competente para aquele processo. Ex1: imaginemos que viesse uma lei federal extinguindo a 9ª vara federal de BH. Ex2: a EC 45/2004 extinguiu os Tribunais de Alçada e todos os recursos ali existentes foram redistribuídos. b) Alteração da competência absoluta: pode acontecer de determinadas modificações do estado de fato ou de direito alterarem as regras de competência absoluta para julgar aquele crime. Ex1: imaginemos que viesse uma EC retirando da Justiça Federal a competência para julgar delitos contra servidores públicos federais no exercício de suas funções; Ex2: o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, ainda que cometido em serviço, deixou de ser considerado crime militar e passou a ser crime comum por força da Lei n.° 9.299/96, que alterou o art. 9º, parágrafo único, do CPM;

Answer 132

Sim. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção”.

Answer 133

Falso, vice não!. Exemplos de autoridades que dependem da Constituição Estadual (algumas Constituições preveem que a competência para julgar os crimes por elas praticados é do Tribunal de Justiça): • Vice-governadores; • Vereadores”. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal

Answer 134

Falso stf- a Constituição Estadual não pode prever foro por prerrogativa de função para os Delegados de Polícia, considerando que não há previsão semelhante para os Delegados Federais na Constituição Federal.

Answer 135

Falso. O direito ao foro por prerrogativa de função inicia-se com a diplomação do Deputado Federal ou Senador e somente se encerra com o término do mandato.

Answer 136

Sim. “Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”.

Answer 137

Falso. O momento do oferecimento da denúncia não é relevante para a definição de competência. As normas da Constituição de 1988 que estabelecem as hipóteses de foro por prerrogativa de função devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se apenas aos crimes que tenham sido praticados durante o exercício do cargo e em razão dele. Assim, por exemplo, se o crime foi praticado antes de o indivíduo ser diplomado como Deputado Federal, não se justifica a competência do STF, devendo ele ser julgado pela 1ª instância mesmo ocupando o cargo de parlamentar federal.

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