Constitucional 2 Flashcards

Question

Havendo conflito entre os entes federados decorrentes do exercício das demais competências administrativas dos incisos do artigo 23 (competência comum), prevalece o critério da preponderância de interesses

Answer 1

- aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito (condição prévia, essencial e prejudicial à propositura ou não do subsequente projeto de lei complementar perante qualquer das Casas do Congresso Nacional) - Aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar. - Compete à Casa perante a qual tenha sido apresentado o projeto da lei proceder a audiência das respectivas Assembleias Legislativas. Importante salientar que o parecer das Assembleias Legislativas dos Estados não é vinculativo.

Answer 2

Sim. Competência legislativa suplementar.

Answer 3

Lei Estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal (ainda não editada), estipulará a forma de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, mediante consulta prévia por meio de plebiscito, à população dos municípios envolvidos, e dependerão de anterior estudo de viabilidade municipal. O plebiscito e o estudo de viabilidade municipal são, portanto, condições de procedibilidade para o processo legislativo estadual.

Answer 4

Sim. O controle externo será exercido pelo pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas dos Estados ou do Município, mediante apresentação de Parecer Prévio, que somente deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara. As contas deverão ser apresentadas anualmente pelo Prefeito, que ficarão à disposição para apreciação por qualquer contribuinte pelo período de sessenta dias.

Answer 5

Sim. Majoritariamente entende-se que os Municípios não podem extrapolar os limites explícitos do art. 30, I e II, da CF/88. Portanto, eles estão autorizados apenas a suplementar as leis federais ou estaduais que já existem, não podendo invadir a competência de um desses entes federativos na hipótese de inexistência das referidas leis (uma vez que a regra da competência concorrente prevista no art. 24 da CF/88 não foi abarcada para os Municípios). Havendo inércia, o parâmetro será sempre o interesse local.

Answer 6

Sim. Podem ser criados por LC.

Answer 7

Sim. - Modelo horizontal: neste modelo os entes federados exercem suas atribuições fixadas na Constituição Federal, sem qualquer relação de subordinação ou hierarquia entre eles. É o modelo que predomina no Brasil. - Modelo vertical: a Constituição partilha as atribuições da União, estados e municípios, porém há uma certa relação de subordinação no que tange a sua atuação. O Brasil adotou esse modelo em relação a competência legislativa concorrente para a União e Estados-Membros.

Answer 8

I* - manter a integridade nacional; II* - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; III* - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V* - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. * Nas hipóteses dos incisos I, II, III e V, a intervenção federal será espontânea, agindo de ofício o Presidente da República. No caso do inciso IV do artigo 34, a intervenção federal dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido (provocada por solicitação), ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário ou, no caso de desobediência à ordem judicial, dependerá de requisição do STF, do STJ ou do TSE, a depender da matéria envolvida (provocada por requisição VII, havendo violação aos princípios constitucionais sensíveis ou no caso de recusa à execução de lei federal, a intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República (provocada, de-pendente de provimento de representação do PGR).

Answer 9

Falso, não caracteriza. Não se justifica decreto de intervenção federal por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas a insuficiência temporária de recursos financeiros.

Answer 10

Sim. Em casos de extrema urgência a consulta a tais Conselhos pode ser feita posteriormente à decretação da intervenção.

Answer 11

Sim. Caso o Congresso Nacional decida por rejeitar o decreto interventivo, o Presidente da República estará obrigado a cessá-lo imediatamente, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.

Answer 12

a) Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial (art. 34, VI); b) Quando houver afronta aos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII). Em ambos os casos, se a suspensão da execução do ato impugnado não for suficiente para o restabelecimento da normalidade, o Presidente da República decretará a intervenção federal.

Answer 13

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. IV: controle político pela AL dispensado.

Answer 14

Falso, só o TJ pode determinar isso, TCE não.

Answer 15

Falso. O cargo de secretário municipal não permite o exercício concomitante com o da vereança, uma vez que exige dedicação exclusiva, como auxiliar direto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Portanto, não poderá haver a acumulação. Em casos da espécie, o STF assentou ser inadmissível a acumulação dos cargos e das remunerações de vereador e de secretário municipal, conforme se extrai do entendimento firmado no RE 497.554/PR: I - Em virtude do disposto no art. 29, IX, da Constituição, a lei orgânica municipal deve guardar, no que couber, correspondência com o modelo federal acerca das proibições e incompatibilidades dos vereadores. II - Impossibilidade de acumulação dos cargos e da remuneração de vereador e de secretário municipal. III - Interpretação sistemática dos arts. 36, 54 e 56 da Constituição Federal. IV - Aplicação, ademais, do princípio da separação dos poderes. V - Recursos extraordinários conhecidos e providos"

Answer 16

ERRADO. De início, a ação declaratória de constitucionalidade não foi prevista originariamente na Constituição de 1988, eis que trazida pela EC nº 03/199. Outrossim, a ampliação da legitimidade ativa para o ajuizamento da ADC, igualando aos legitimados da ADI, só se deu com a EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário).

Answer 17

CERTO. A Constituição de 1946, fruto do movimento de redemocratização e reconstitucionalização instaurado no País, flexibilizou a hipertrofia do Executivo, restaurando a tradição do sistema de controle de constitucionalidade. Através da EC n. 16, de 26.11.1965, criou-se no Brasil uma nova modalidade de ação direta de inconstitucionalidade, de competência originária do STF, para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, a ser proposta, exclusivamente, pelo Procurador-Geral da República. Estabeleceu- se, ainda, a possibilidade de controle concentrado em âmbito estadual (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2016, p. 290).

Answer 18

CERTO. No modelo norte-americano a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia declaratória de situação preexistente, atingindo o plano da validade, com efeitos retroativos (ex tunc), sendo a lei inconstitucional ato nulo desde o seu início. Já no modelo austríaco, influenciado pela teoria da anulabilidade da norma constitucional, defende-se que a Corte Constitucional não declara uma nulidade, mas anula, cassa, uma lei que, até então, era considerada válida e eficaz. Dessa forma, a Corte Constitucional austríaca tem o poder de dispor que a anulação da lei opere somente a partir de uma determinada data posterior de seu pronunciamento. A decisão tem eficácia constitutiva e o vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da eficácia, de acordo com o caso concreto.

Answer 19

ERRADO. A primeira parte da assertiva está correta, pois, segundo já decidiu STF, a não recepção de norma pré-constitucional opera juízo de revogação e não de inconstitucionalidade. Assim, como a norma que rege a modulação dos efeitos temporais relaciona-se apenas à declaração de inconstitucionalidade, não seria possível aplica-la nos casos de não recepção (obs.: o STF tem julgados admitindo a modulação nesses casos, mas imagino seja mais segura a posição antes mencionada). Todavia, a modulação no controle difuso é perfeitamente possível, conforme jurisprudência pacífica do STF. Exemplifica a hipótese o famoso caso dos vereadores da cidade de Mira Estrela.

Answer 20

CERTO. Através da interposição de recurso extraordinário, nas hipóteses constitucionalmente previstas, a questão poderá ser levada à apreciação do STF, que, também, realizará o controle difuso de constitucionalidade, de forma incidental. Declarada inconstitucional a lei pelo STF, no controle difuso, desde que tal decisão seja definitiva e deliberada pela maioria absoluta do pleno do tribunal (art. 97 da CF/88), o art. 178 do Regimento Interno do STF (RISTF) estabelece que será feita a comunicação, logo após a decisão, à autoridade ou órgão interessado, bem como, depois do trânsito em julgado, ao Senado Federal, para os efeitos do art. 52, X, da CF/88. O art. 52, X, da CF/88, por sua vez, estabelece ser competência privativa do Senado Federal, mediante o instrumento da resolução, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. A suspensão pelo Senado Federal poderá dar-se em relação a leis federais, estaduais, distritais ou mesmo municipais que forem declaradas inconstitucionais pelo STF, de modo incidental, no controle difuso de constitucionalidade.

Answer 21

ERRADO. É entendimento pacífico no STF que, apesar de ser possível o controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, a eficácia erga omnes da coisa julgada material das ações coletivas não alcança a questão prejudicial da inconstitucionalidade.

Answer 22

ERRADO. O bloco de constitucionalidade consiste no conjunto de normas constitucionais, que, apesar de não integrar formalmente a Constituição, servem de paradigma para o controle de constitucionalidade. Cite-se, como exemplo, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o art. 5°, § 3°, da CF/88. O STF tem firme posição no sentido de que não se admite controle de constitucionalidade em face de norma interposta, ou seja, só há controle de constitucionalidade quando ocorre violação da Constituição ou do bloco de inconstitucionalidade. Portanto, em geral, não é admitida norma interposta no bloco de constitucionalidade da ação direta de constitucionalidade.

Answer 23

ERRADO. Na ADI 2.182/DF, o STF reconheceu a impossibilidade de examinar a constitucionalidade material dos dispositivos da Lei 8.429/1992 em consideração ao pedido da ação direta de inconstitucionalidade se limitar exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal da lei, sem qualquer argumentação relativa a vícios de ordem material.

Answer 24

CERTO. Tratando-se de ADPF que objetiva suspender efeitos de lei, ainda que já revogada, há controle concentrado de constitucionalidade, dada a presença dos naturais efeitos dessa espécie (erga omnes, vinculante, ex tunc, etc).

Answer 25

CERTO. Dispõe o art. 1°, da Lei 9.882/90, que somente pode ser objeto de ADPF lei, ato normativo ou ato do Poder Público que cause lesão à preceitos fundamentais. Atos particulares, portanto, não podem ser objeto da referida ação.

Answer 26

ERRADO. “Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra decisão judicial transitada em julgado. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir a coisa julgada. STF.

Answer 27

CERTO. Nos termos do art. 1°, parágrafo único, da Lei 9.882/99, caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Answer 28

Não, territórios não. Território é na câmara. Cada senador possui 2 suplentes.

Answer 29

Não. É constitucional lei complementar, de iniciativa parlamentar, que inclui município limítrofe na região metropolitana. A iniciativa para esse projeto de lei não é privativa do chefe do Poder Executivo e essa inclusão não acarreta aumento de despesa. Com efeito, a única exigência feita pela CF/88, relacionada com o processo legislativo, é que a criação de regiões metropolitanas deve ser realizada por meio de lei complementar estadual.

Answer 30

Sim, a participação dos municípios em regiões metropolitanas é compulsória, não dependendo de manifestação de vontade de cada qual ou de consulta plebiscitária.

Answer 31

Não. Tem que preservar a autonomia dos municípios. A autonomia constitucional dos Municípios importa que a integração metropolitana não se realize pela simples transferência de competências para o Estado-membro. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente

Answer 32

Relação direta entre o Poder Constituinte Difuso e o princípio hermenêutico da Força Normativa da Constituição, o qual está ligado à necessidade de atualização das normas constitucionais para adequá-las à realidade social vivenciada pelo povo. Confere-se, dessa forma, máxima efetividade às normas constitucionais, já que afetas ao pensamento constitucional vigente na sociedade. As normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a Constituição deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela. Assim, a Constituição – dotada de força normativa – precisa ser resguardada em sua normatividade e, ao mesmo tempo, adaptar-se às novas realidades sociais (papel este cumprido pelo Poder Constituinte Difuso).

Answer 33

Sim. Embora constem de positivação específica na CF/88, os direitos fundamentais não se restringem estreitamente a ela, podendo ser também identificados ao longo do texto constitucional.

Answer 34

Sim. Podem ser implícitos.

Answer 35

Falso. Incorporou-se ao ordenamento constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Answer 36

Sim. E tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos: incorporam o ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária.

Answer 37

Define-se os direitos fundamentais como as prerrogativas essenciais de proteção à dignidade dos particulares, em face do Estado – disposições declaratórias. Por sua vez, as chamadas garantias fundamentais – disposições assecuratórias – são instrumentos constitucionais idealizados para assegurar efetividade e proteção aos direitos fundamentais, veiculando um “meio” em defesa de um direito substancial.

Answer 38

Uma diferenciação precisa dos termos estabeleceria o seguinte: - Direitos fundamentais: direitos positivados e protegidos pelo direito constitucional interno de cada Estado. - Direitos humanos: reconhecidos e positivados na esfera do direito internacional. - Direitos do homem: no sentido de direitos naturais, não positivados ou ainda não positivados.

Answer 39

Certo. Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante.

Answer 40

Sim, como o direito ao asilo político.

Answer 41

Falso, podem ser de direitos de cunho material também.

Answer 42

Sim. É admissível, sob certas condições, a autolimitação voluntária ao EXERCÍCIO dos direitos fundamentais num caso concreto (ou seja, a renúncia não seria ao direito, mas sim ao exercício do direito). Embora isso deva estar sempre sujeito à constante (a todo o tempo) reserva de revogação.

Answer 43

Falso. De fato, os direitos fundamentais têm como características a historicidade, a universalidade, a irrenunciabilidade e a imprescritibilidade. Todavia, diferentemente do que diz a questão, esses direitos são limitáveis ou relativos. Não há direitos fundamentais absolutos.

Answer 44

1ª geração: Liberdades individuais e públicas. Dever de abstenção do Estado. Direitos civis e políticos; 2ª geração: Direitos prestacionais. Dever de implementação do Estado. Igualdade material. Justiça Social. Direitos sociais, culturais e econômicos; 3ª geração: Direitos transindividuais. Solidariedade e fraternidade. Direito ao meio ambiente equilibrado. Direito do consumidor; 4ª geração: Bobbio: direitos resultantes da evolução na engenharia genética. Bonavides: direitos relacionados à globalização política (democracia, pluralismo e informação); 5ª geração: Bonavides: direito à paz.

Answer 45

Certo. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata - mandado de otimização.

Answer 46

O princípio da proibição da insuficiência é a face oposta do princípio da proibição do excesso, ambos decorrentes do postulado da proporcionalidade. No contexto objeto de estudo, a proibição de proteção insuficiente impõe aos poderes públicos a adoção de medidas adequadas e suficientes para garantir a proteção e promoção dos direitos fundamentais. O imperativo se estende tanto à necessidade de proteção de direitos já consagrados, quanto à promoção daqueles que dependem de prestações materiais ou jurídicas – e.g., criminalização de condutas gravemente ofensivas ou edição de leis regulamentadoras dos direitos fundamentais veiculados em normas constitucionais de eficácia limitada.

Answer 47

Falso. Proibição do excesso: é a vedação da atividade legislativa limitadora, que avança ilegitimamente sobre os direitos fundamentais, afetando-os além do necessário. Proibição de proteção deficiente:ao revés, cuida das situações em que o Estado não regulamenta/legisla/promove determinado direito fundamental, desprotegendo-o. A proibição da proteção deficiente implica em não se permitir uma insipiente prestação legislativa, de modo a desproteger bens jurídicos fundamentais.

Answer 48

Sim. Os condicionamentos impostos, pela cláusula da “reserva do possível”, ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Po-der Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos.

Answer 49

Propõe uma análise econômica do Direito. Segundo os autores, o direito nasce a partir de sua previsão orçamentária: antes disso, não há direito a ser vindicado, pois o Estado não pode proteger direitos sem recursos. Ou seja, fora das balizas referenciadas, não poderia o Poder Judiciário agir, a pretexto de satisfazer direitos, pois, inexistindo recursos orçamentários para tanto, não seria possível vincular a norma garantidora ao titular da faculdade reclamada.

Answer 50

Exprime o estado de tensão dialética entre a necessidade estatal de tornar concretas e reais as ações e prestações de saúde em favor das pessoas, de um lado; e as dificuldades governamentais de viabilizar a alocação de recursos financeiros, sempre tão dramaticamente escassos, de outro. A tese mencionada revela ao intérprete o problema da escassez de recursos, em face das múltiplas demandas sociais. Em um contexto de “escolhas trágicas”, a atuação judicial não pode, a pretexto de realizar a justiça do caso concreto (microjustiça), influir negativamente na distribuição de justiça social por meio de políticas públicas coletivas (macrojustiça), definida, ordinariamente, pelos Poderes majoritários. Ex: seria por demais injusto com os demais cidadãos necessitados relativizar o princípio da reserva do possível para conceder um tratamento alternativo de R$ 68.000,00 (sessenta e oito) mil reais, notadamente porque este valor causaria abalos injustificáveis às finanças municipais, o que certamente refletiria no fornecimento de tratamentos específicos a outros administrados mais necessitados.

Answer 51

Falso. Os ministros do STF decidiram que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos sem registro da Anvisa, exceto em casos excepcionais. O plenário também assentou a impossibilidade de concessão judicial para fornecimento de medicamento experimental

Answer 52

O princípio em tela proíbe a redução injustificada do grau de concretização alcançado por um direito fundamental, constituindo-se em verdadeiro limite à extinção ou redução injustificada de medidas legislativas ou de políticas públicas adotadas para conferir efetividade às normas jusfundamentais. Essa proteção dos direitos subjetivamente adquiridos constitui um poderoso limite jurídico da liberdade de conformação do legislador e, simultaneamente, uma obrigação de realização de uma política consentânea com os direitos concretos e as expectativas subjetivamente alicerçadas, de sorte que o núcleo essencial dos direitos fundamentais, já realizado e efetivado através de medidas legislativas ou políticas públicas, “deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quais-quer medidas que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam na prática numa 'anulação', 'revogação', ou 'aniquilação' pura e simples desse núcleo essencial.

Answer 53

Falso. Direitos em "perspectiva de aquisição" ainda não foram adquiridos, são meras expectativas de direitos e podem, sim, ser atingidos por novas regras que venham a ser criadas antes da sua completa aquisição.

Answer 54

A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais os revela como posições jurídicas em face do Estado (eficácia vertical) ou de outros particulares (eficácia horizontal), fazendo exsurgir uma relação de traço intersubjetivo, que ordena uma ação ou contenção desses sujeitos. Em contrapartida, a DIMENSÃO OBJETIVA leva em conta que a Constituição de um Estado consubstancia, na positivação de direitos essenciais, um sistema de valores que irá influenciar todo o ordenamento jurídico, na forma de diretrizes para interpretação e aplicação das normas, sustentando a atuação de todos os poderes estatais. "eficácia irradiante” dos direitos fundamentais.

Answer 55

Falso, objetiva. O reconhecimento de uma dimensão objetiva dos direitos fundamentais significa que tais direitos irradiam seus efeitos pelo ordenamento jurídico (eficácia irradiante), no sentido de que, na sua condição de direito objetivo, os direitos fundamentais fornecem impulsos e diretrizes para a aplicação e interpretação do direito infraconstitucional, apontando para a necessidade de uma interpretação conforme aos direitos fundamentais.

Answer 56

a) Status passivo: O indivíduo, como detentor de deveres diante do Estado, encontra-se em posição de sujeição ou subordinação perante este, que pode imputar-lhe mandamentos e proibições – o Estado vincula juridicamente os indivíduos. b) Status negativo: Relaciona-se à esfera de autonomia e liberdade do indivíduo imune de interferência estatal. O sujeito de direitos pode exigir do Estado uma abstenção. Direitos de cunho negativo, abstencionistas do indivíduo (no que tange a suas liberdades) frente ao Estado. c) Status positivo: É assegurado ao indivíduo direitos de cunho positivo, diante dos quais pode-se exigir do Estado o cumprimento de prestações. Pretensões à sua atividade cria meios jurídicos para a realização desse fim. d) Status ativo: Ao indivíduo é dado participar da formação da vontade política estatal, na condição de cidadão ativo.Exercício dos direitos políticos pelo sujeito – direitos de participação.

Answer 57

Falso, ativo.

Answer 58

Falso, eles têm eficácia horizontal (ou externa), vertical e diagonal, que é na relação entre particulares com patrimônio jurídico desigual, em que uma das partes é vulnerável em relação à outra.

Answer 59

Os direitos fundamentais não ingressam no cenário privado imediatamente como direitos subjetivos por haver uma necessária intermediação do legislador – a proteção aos direitos fundamentais em relações privadas somente pode se dar a partir da consagração de leis infraconstitucionais voltadas para tais relações. Os defensores desta teoria entendem pela necessidade dessa intermediação por três razões (verdadeiras críticas à eficácia horizontal direta): 1ª) A aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas causaria uma desfiguração do direito privado, que deixariam de ser regidas livremente pela autonomia da vontade, e uma perda de sua clareza conceitual; 2ª) Aniquilação da autonomia da vontade (liberdade contratual) – um dos princípios basilares do direito privado. 3ª) Violação dos princípios da segurança jurídica, da separação dos poderes e o princípio democrático.

Answer 60

Sim. Isso porque, ante a inexistência de intermediação legislativa, não se poderia aplicar diretamente o direito fundamental protetivo.

Answer 61

Consoante este raciocínio, os direitos fundamentais podem ser aplicados diretamente às relações entre particulares, independentemente de arranjos interpretativos. Seus defensores afirmam que os direitos fundamentais, tal como previstos no texto constitucional, já trazem condições de plena aplicabilidade nas relações entre particulares, dispensando a mediação infraconstitucional, não necessitando, portanto, da atuação (sindicabilidade) do legislador e nem mesmo da interpretação da legislação infraconstitucional à luz da Constituição. É a utilizada no Brasil.

Answer 62

Sim. Se o poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, o novo direito fundamental que venha a estabelecer – diverso daqueles que o constituinte originário quis eternizar – não poderá ser tido como um direito perpétuo, livre de abolição por uma emenda subsequente. Em outra concepção, é possível que emenda à Constituição acrescente dispositivo ao rol de direitos fundamentais sem que, em verdade, esteja criando direitos novos. É o que ocorre quando a emenda objetiva explicitar ou especificar direitos já concebidos. Com efeito, os novos direitos fundamentais contemplados em emendas constitucionais não são cláusulas pétreas, por ser impossível ao poder constituinte de reforma limitar-se a si próprio. Ressalta-se, contudo, que esse raciocínio não se aplica quando a emenda apenas especifica ou explicita direito fundamental já consagrado pelo poder constituinte originário. Nesses casos, a conclusão é que, à semelhança do exemplo acima (duração razoável do processo que decorre do próprio direito ao devido processo legal), seria inconstitucional sua exclusão do ordenamento constitucional, por afronta à clausula pétrea objeto de estudo.

Answer 63

Sim. Por outro lado, regras são mandamentos definitivos, ou seja, normas que só podem ser cumpridas ou não, sendo realizadas por meio da lógica “tudo ou nada”. Isso implica formas diversas de solucionar conflitos entre regras e colisões entre princípios – enquanto o primeiro deve ser solucionado por meio de SUBSUNÇÃO, a colisão deve ser resolvida por meio do sopesamento ou ponderação.

Answer 64

Certo. Conflitos de direitos fundamentais - hard cases ou “casos difíceis”, exatamente porque a solução não é encontrada aprioristicamente na norma legal, mas sim nas peculiaridades do caso concreto.

Answer 65

O exercício da ponderação realiza-se em três planos. No primeiro há de se definir a intensidade de intervenção. No segundo, trata-se de saber a importância dos fundamentos justificadores da intervenção. No terceiro, então, realiza-se a ponderação em sentido específico e estrito. Em sentido estrito, a ponderação é realizada pelo instrumental da proporcionalidade e suas três sub-regras – adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito: a) Adequação – a medida ou meio adotado devem ser aptos para alcançar o resultado pretendido, isto é, o fim visado. b) Necessidade - imposição para que adote sempre a medida menos gravosa possível (de menor ingerência) para atingimento de determinado objetivo. c) Proporcionalidade em sentido estrito - sopesamento (balanceamento) que se dá entre a intensidade da restrição sobre um direito fundamental e a importância da realização do outro que lhe é colidente e que, por isso, parece fundamentar a adoção da medida restritiva. O ônus imposto pela norma deve ser inferior ao benefício (bônus) que pretende gerar. A constatação negativa deve ser tomada, portanto, como um juízo pela desproporcionalidade do ato.

Answer 66

A proporcionalidade decompõe-se em 3 subprincípios – relação de causalidade entre meio e fim, exigindo-se dos poderes públicos a escolha de medidas adequadas, necessárias e proporcionais para a realização de suas finalidades. A razoabilidade, por sua vez, é apontada como exigível em virtude do caráter substantivo atribuído à cláusula do devido processo legal. Aplica-se, geralmente, a situações nas quais se manifeste um conflito entre o geral e o individual, determinando que as circunstâncias de fato sejam consideradas na aplicabilidade da regra geral – impõe a harmonização das normas com suas condições externas de aplicação. Foi sob esse raciocínio que o STF declarou inconstitucional a instituição por lei de adicional de férias para servidores inativos.

Answer 67

Não, esse é o da razoabilidade.

Answer 68

Sim. A limitação deve surgir para desenvolver o direito fundamental ou outros direitos fundamentais previstos constitucionalmente em casos de colisão.

Answer 69

A TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES (ou teoria das restrições das restrições), de origem alemã, estabelece limites (contornos e parâmetros) para o exercício de restrição aos direitos fundamentais. Dito de outra forma, os direitos fundamentais podem ser limitados, tanto por determinação expressa da Constituição, quanto por lei ordinária com fundamento imediato naquela, porém tais restrições são limitadas e condicionadas. Como requisito FORMAL, tem-se que os direitos fundamentais só podem ser restringidos por normas elaboradas por órgãos dotados de atribuição legiferante conferida pela Constituição – princípio da reserva legal. Por conseguinte, a eventual restrição estaria expressa ou implicitamente autorizada nos ditames constitucionais. No tocante aos limites materiais: a) Observância do NÚCLEO ESSENCIAL: restrição à intervenção do direito fundamental somente é válida se respeitar um núcleo mínimo, inarredável, previsto expressa ou implicitamente na Carta Magna. b) Restrição GENÉRICA e ABSTRATA: A restrição deve ser e genérica e abstrata. A lei que venha a limitar o direito fundamental não pode ser casuística, discriminatória, sob pena de ofensa aos princípios da igualdade material e da segurança jurídica. c) Limitações claras e precisas: demanda que as restrições sejam veiculadas em normas explícitas. d) d) Observância do princípio da não retroatividade: as restrições a direitos fundamentais deve respeitar a incolumidade de situações definitivamente consolidadas – não alcançará fatos consumados. e) Submissão ao princípio da PROPORCIONALIDADE: Exige-se que toda intervenção na esfera de tais direitos seja feita de forma a observar: 1) Adequação: a restrição é possível se for suficiente para alcançar o pretendido; 2) Necessidade: consubstancia-se na ultima ratio, isto é, na inexistência de meio menos gravoso, sendo imprescindível a limitação ao direito fundamental; 3) Proporcionalidade em sentido estrito: revela a ponderação na relação custo-benefício, verificando se a limitação é capaz de produzir algum bônus ou incremento substancial.

Answer 70

Falso. 1) Teoria Absoluta: caracteriza esse núcleo mínimo como fixo, separando os direitos insuscetíveis de limitação daqueles que podem ser restringidos. Nessa acepção, o conteúdo do direito não se altera com as peculiaridades da situação concreta; 2) Teoria Relativa: (prevalente no Brasil) entende que o núcleo deve ser aferido no caso con-creto, inserido em um contexto específico. O núcleo essencial implica uma limitação que o legislador não pode ultrapassar, cercando um espaço que a lei não pode adentrar, sob pena de ser declarada inconstitucional. Nesse sentido, atente-se, o controle de constitucionalidade também serve de instrumento de proteção aos direitos fundamentais.

Answer 71

Sim. Os DEVERES FUNDAMENTAIS CONEXOS OU CORRELATOS surgem necessariamente a partir de um direito fundamental correspondente ou afim – ex. direito ao meio ambiente equilibrado e dever de proteção do meio ambiente (art. 225). Já os DEVERES FUNDAMENTAIS AUTÔNOMOS não veiculam tal correspondência à existência de um direito anterior e podem ser exemplificados nos deveres de pagar impostos, prestar serviço militar, de colaborar na administração eleitoral, de votar, etc. Os deveres substanciais também podem ter natureza DEFENSIVA (ex. proteção do meio ambiente) ou PRESTACIONAL (ex. promoção da educação). Para que os deveres fundamentais possuam exigibilidade coercitiva é necessário que estejam regula-mentados por normas infraconstitucionais, ou seja, é imperativa a atuação do legislador (o primeiro destinatário de tais deveres) para que se possam fazer valer em um caso concreto.

Answer 72

ERRADO. Conforme o art. 60, §4º, I, a forma federativa de Estado constitui cláusula pétrea. Forma de governo é a república.

Answer 73

ERRADO. O STF consagra a teoria da eficácia horizontal direta e não a indireta. De acordo com a teoria da eficácia horizontal indireta, os direitos fundamentais não ingressam nas relações privadas como direitos subjetivos, eis que há uma necessidade de intermediação do legislador. Ocorre que o STF adota a teoria da eficácia horizontal direta. Para a Corte, os direitos fundamentais podem ser aplicados diretamente às relações entre particulares, independentemente da intermediação legislativa.

Answer 74

ERRADO. A alternativa inverteu as classificações. Quanto à intervenção do legislador no âmbito de proteção dos direitos fundamentais, o princípio da reserva legal pode apresentar:] I) Reserva legal simples: a Constituição se limita a autorizar a intervenção legislativa sem fazer qualquer exigência quanto ao conteúdo ou à finalidade da lei. Ex.: Identificação criminal - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; II) Reserva legal qualificada: as condições para a restrição vêm fixadas na Constituição, que estabelece os fins a serem perseguidos e os meios a serem utilizados. Ex.: Inviolabilidade das comunicações telefônicas - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer 75

Falso. Sob a ótica positivista, o Poder Constituinte Originário é incondicionado e, por esta razão, não se submete às normas jurídicas anteriormente postas, inclusive a tratados e convenções internacionais. Isso porque, não se condiciona a nenhuma regra de forma ou de conteúdo.

Answer 76

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Answer 77

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. - democracia indireta. São dotados de normatividade, ou seja, possuem efeito vinculante e constituem regras jurídicas efetivas

Answer 78

Sim. Dignidade da pessoa humana.

Answer 79

Sim. Considerou desnecessário qualquer requisito atinente à maioridade, ou outros que limitem a adequada e integral proteção da identidade de gênero autopercebida.

Answer 80

Falso. Independentes.

Answer 81

Ele impede que, no exercício de uma função própria, possa o Estado atuar de modo ilimitado, violando os limites constitucionalmente impostos. São exemplos do sistema de freios e contrapesos: - atuação do STF declarando inconstitucional uma lei federal; - julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal em crime de Responsabilidade; - escolha de ministro do STF, da qual participam o Senado Federal e o Presidente da República; - julgamento das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional; - a sustação dos atos do Presidente da República que exorbitarem do Poder Regulamentar ou da delegação legislativa.

Answer 82

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Só verbos. São normas de eficácia limitada, na modalidade programática.

Answer 83

Sim. O Brasil adota tanto o asilo político territorial como o asilo político diplomático. O asilo territorial é o recebimento de estrangeiro, em território nacional, para o fim de preservar a sua liberdade ou a sua vida, colocadas em grave risco no seu país de origem dado o desdobramento de convulsões sociais ou políticas. Já o asilo diplomático é modalidade provisória e precária do asilo político, na qual a proteção se dá em embaixada, representações diplomáticas, navios de guerra, acampamentos ou aeronaves militares, em razão da imunidade internacional que tais locais possuem.

Answer 84

Sim. Há o direto de liberdade de locomoção, que, havendo violação ou ameaça de lesão a tal bem jurídico, é tutelado pelo habeas corpus.

Answer 85

Sim. Isso porque somente o Poder Constituinte Originário pode limitar o Poder Constituinte Reformador. Porém, um cuidado. É possível que uma emenda à Constituição acrescente dispositivos ao catálogo dos direitos fundamentais sem que, na realidade, esteja criando direitos novos. A emenda pode estar apenas especificando direitos já concebidos pelo constituinte originário. O direito já existia, passando apenas a ser mais bem explicitado.

Answer 86

Sim, princípio da legalidade. Princípio da Legalidade Administrativa. Ao contrário do Princípio da Legalidade na perspectiva privada, no campo da Administração Pública, o Princípio da Legalidade se desenvolve sob uma vertente inversa: o Poder Público só pode realizar aquilo que a lei determinar. Na omissão da lei, a Administração Pública não pode agir.

Answer 87

Sim. a - liberdade de manifestar opinião, convicção, comentário ou avaliação; b - liberdade de não se expressar; c -pretensão a que o Estado não exerça censura (censura é ação governamental, prévia, centrada sobre o conteúdo de uma mensagem). É um direito de regra exercida contra o poder público. Em circunstâncias especiais, pode ser exercido em face de particular (STF já reconheceu obrigatoriedade de a empresa admitir a fixação de comunicados de sindicatos em suas dependências). OBS: Jornalista não pode arguir sua liberdade de expressão frente ao dono da empresa em que trabalha (empresas precisam manter linha editorial para conquistar público e ainda, respondem por eventuais danos decorrentes das reportagens). Porém, jornalista pode romper o contrato de trabalho por discordar da linha adotada (clause de conscience).

Answer 88

Sim. No entanto, as restrições impostas devem preservar a essência do direito, tendo como finalidade o bem comum. A limitação deve ser necessária no contexto de uma sociedade democrática. Exemplos: a) Limites constitucionais (art. 5ºIV, V, X, XIII, XIV; art. 220; valores éticos da pessoa humana, da família e da juventude); b) Leis Gerais destinadas a proteger outros valores (ex.: lei de segurança no tráfego ou de proteção ao patrimonial artificial e natural podem limitar outdoors em determinadas áreas); c) Verdade como limite (meios de comunicação tem um dever de cautela na verificação da credibilidade da informação que vai transmitir, afinal, a info-mação tem a função social de esclarecer a população + a informação deve ter relevância pública, não basta que seja verdadeira); d) Mensagens que provocam quebra de ordem (gritar: FOGO! em teatro lotado); e) Palavras belicosas/”fightingwords”; f) discursos de ódio.

Answer 89

Sim. A censura é proibida, o particular pode escrever o que quiser, mas ficará sujeito a eventual ação de indenização e direito de resposta. Biografia é história. Autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular. O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei. Também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).

Answer 90

Sim. O Direito de Resposta tem como base fundamental a simetria na forma de manifestação. Primeiramente, deve ser expressado pelo mesmo meio de comunicação. Se, por exemplo, a ofensa se deu em mídia televisiva, a resposta também deve ocorrer nesse canal. A resposta deve ser proporcional, na dimensão de tempo e espaço, ocupando a resposta o mesmo espaço que foi destinado à ofensa, e nos mesmos horários. O Direito de Resposta não afasta a punição por danos materiais ou morais que decorram da mesma conduta. Assim, a proteção constitucional cumula: Direito de Resposta, Reparação por Dano Moral e Reparação por Dano material.

Answer 91

Sim, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Answer 92

Sim. Contudo, é importante pontuar que o proselitismo religioso não permite que se incite ódio contra outras religiões. Há que se distinguir entre o discurso religioso (que é centrado na própria crença e nas razões da crença) e o discurso sobre a crença alheia, especialmente quando se faça com intuito de atingi-la, rebaixá-la ou desmerecê-la (ou a seus seguidores). Um é tipicamente a representação do direito à liberdade de crença religiosa; outro, em sentido diametralmente oposto, é o ataque ao mesmo direito.

Answer 93

Sim, desde que a matrícula para essa disciplina seja facultativa. O texto constitucional expressamente garante a voluntariedade da matrícula para o ensino religioso, consagrando, inclusive o dever do Estado de absoluto respeito aos agnósticos e ateus.

Answer 94

É a pretensão de recusa ao cumprimento de um dever geral (a todos imposto) por razões atinentes às convicções próprias do indivíduo. Aquele que apresenta escusa de consciência e ainda se recusa a cumprir a prestação alternativa prevista em lei, deve ser sancionado. A escusa de consciência não se confunde com a desobediência civil, que é a recusa de todo o sistema jurídico em sua globalidade. São exemplos de escusa de consciência: objeção ao serviço militar; objeção de consciência fiscal.

Answer 95

Sim. Tem-se a nulidade de tal ato. “Nulidade de ato de despedida de empregados de sociedade de economia mista, por razões de ordem político-partidária. (...) Decisão incensurável, por haver-se configurado flagrante violação ao princípio da liberdade de convicção política".

Answer 96

Sim. A Constituição Federal de 1988 não permite o controle prévio da liberdade de expressão. Qualquer controle à liberdade de expressão deve ocorrer a posterior, coma imposição de condenação por danos materiais ou morais.

Answer 97

Sim. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação.

Answer 98

Sim. A única exigência é mostrar o aviso de classificação etária, mas não necessita obedecer os horários sugeridos pela União. Essa atividade não pode ser confundida com um ato de licença, nem confere poder à União para determinar que a exibição da programação somente se dê nos horários determinados pelo Ministério da Justiça, de forma a caracterizar uma imposição, e não uma recomendação. Não há horário autorizado, mas horário recomendado. Ademais, sempre será possível a responsabilização judicial das emissoras de radiodifusão por abusos ou eventuais danos à integridade das crianças e dos adolescentes, levando-se em conta, inclusive, a recomendação do Ministério da Justiça quanto aos horários em que a referida programação se mostre inadequada. Afinal, a Constituição Federal também atribuiu à lei federal a competência para estabelecer meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221 (art. 220, § 3º, II, CF/88).

Answer 99

Limites ao direito à privacidade. a) Consentimento do indivíduo (disponibilidade deve ser relativa, mantendo-se sempre o núcleo essencial); b) existência de relevância pública na notícia que adentra na privacidade (ex.: hábito sexualmente heterodoxo de um líder político que se apoia em um eleitorado conservador tem relevância pública). Cuidado que interesse ao público não se confunde com o interesse do público – que é a curiosidade ociosa da população. Assim, os fatos atinentes à privacidade só podem vir a público quando houver relevância pública.

Answer 100

Sim. Podem quebrar o sigilo bancário e fiscal o Poder Judiciário e as Comissões Parlamentares de Inquérito-CPI. Decisão judicial que autoriza a quebra pode ser combatida por meio de habeas corpus, desde que se verifique potencialidade para limitar o direito de liberdade de locomoção. Porém, ressalte-se que a CPI não pode determinar, por ato próprio, a interceptação telefônica e a busca e apreensão domiciliar, atos estritamente sujeitos à reserva de jurisdição.

Answer 101

Sim. Não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Evitar a sonegação. Já o MP não pode requisitar dados diretamente a instituições financeiras, deve fazê-lo por juízo. Porém, tratando-se de contas bancárias públicas, há entendimento no sentido de que o Ministério Público pode requerer diretamente os dados às instituições bancárias.

Answer 102

Sim. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Answer 103

Sim. Qualquer compartimento habitado; qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade (escritório de advocacia; consultório médico). Permissões Constitucionais: - Flagrante delito, a qualquer hora do dia ou da noite. - Desastre ou Socorro, a qualquer hora do dia ou da noite. - Determinação Judicial, durante o dia (6h às 18h). A doutrina vem entendendo pela possibilidade do cumprimento da ordem judicial em período noturno, sempre que o cumprimento durante o dia torne inócua a medida pretendida. O juiz, excepcionalmente e desde que o faça fundamentadamente, pode autorizar o cumprimento do mandado mesmo à noite para que a medida alcance algum resultado prático.

Answer 104

Sim, desde que autorizado judicialmente.

Answer 105

Sim. Regra geral: inviolabilidade. Excepcionalmente, quando houver colisão com outros direitos fundamentais, é possível a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, o que se faz por meio dos princípios concordância prática ou ponderação. No específico caso das comunicações telefônicas, a quebra do sigilo só é admitida quando houver ordem judicial, nas hipóteses e forma da lei, para os fins de investigação criminal e instrução processual penal. A interceptação telefônica não autorizada é prova ilícita. Só pode ser utilizada para apurar crimes mais graves, puníveis com reclusão.

Answer 106

Sim, teoria do juízo aparente.

Answer 107

A gravação clandestina consiste em uma gravação ambiental, pessoal ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais. Para o STF e para o STJ, é prova lícita e independe de autorização judicial, já que o interlocutor é dono de seu próprio discurso ou diálogo.

Answer 108

Interceptação Telefônica. A interceptação telefônica é a situação em que um terceiro, não participante da conversa, procede à gravação sem que os interlocutores saibam. Depende de autorização judicial e somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Quebra do Sigilo Telefônico. A quebra do sigilo telefônico consiste na apresentação ao requisitante do histórico das ligações efetuadas por meio de determinada linha telefônica, sem que se apresente o conteúdo das conversas efetuadas. Há apenas a quebra de dados. Pode ser determinada tanto pelo Poder Judiciário como pelas CPIs. Meio de Provar a Inocência. A jurisprudência e a doutrina são unânimes em reconhecer a admissibilidade do uso de prova ilícita pelo réu, tendo escopo no princípio da verdade real, com o fim de provar sua inocência.

Answer 109

Sim. O Estado não pode, sem razoabilidade, limitar o exercício de profissão, trabalho ou ofício. Somente nos casos em que a atividade profissional representar algum risco social é que poderá haver limitação legal.

Answer 110

Sim. O sigilo é da fonte, o jornalista responde pelas eventuais repercussões da notícia. STF decidiu que viola o direito de acesso à informação a vedação legal de publicação de pesquisas eleitorais nos quinze dias que antecedem ao pleito.

Answer 111

Sim. Somente em tempo de guerra e em situações destacadas pela Constituição Federal de 1988, como no caso de Estado de Sítio, é que poderá haver limite ao seu exercício. Sendo violado tal direito ou diante da ameaça de violação, a Constituição Federal de 1988 destina ao lesado a garantia constitucional do habeas corpus.

Answer 112

Sim. Para que a liberdade dos cidadãos seja legitimamente restringida, é necessário que o órgão judicial competente se pronuncie de modo expresso, fundamentado e, na linha da jurisprudência deste STF, com relação às prisões preventivas em geral, deve indicar elementos concretos aptos a justificar a constrição cautelar desse direito fundamental.

Answer 113

Sim. Limites ao Direito de Reunião: 1) não frustrar outra reunião previamente marcada para o mesmo local; 2) prévio aviso à autoridade competente, para a adoção das medidas necessárias à proteção do próprio direito de reunião e de outros bens jurídicos (segurança pública, trânsito de veículos); e para a identificação dos responsáveis pela organização da reunião; 3) a reunião deve ser para fins pacíficos. Havendo violação ao Direito de Reunião, por ser ele um direito líquido e certo da sociedade, pode ser protegido pela via do Mandado de segurança.

Answer 114

Sim. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Já a suspensão compulsória das atividades, embora exija decisão judicial, não precisa do trânsito em julgado da decisão, podendo ser determinada em medida liminar ou mesmo antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. É vedada a criação de associação com caráter paramilitar, que se caracteriza pelo alinhamento à atividade bélica, com estrutura de hierarquia e obediência.

Answer 115

Sim. Há a necessidade de autorização expressa dos associados para que a associação possa representa-los nas ações judiciais. A autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados. Para cada ação, é indispensável que os filiados autorizem de forma expressa e específica a demanda, podendo essa autorização ser dada em assembleia geral ou por escrito individualmente por cada associado, já que, em tais casos, haveria apenas representação processual, na qual a associação atuaria em nome dos associados e não em nome próprio. Segundo o STF, a única exceção ocorreria no caso de impetração de mandado de segurança coletivo, em que a associação não precisa de autorização específica dos filiados, em razão de típica hipótese de substituição processual decorrente da própria Constituição Federal.

Answer 116

Sim. Pressupostos da Desapropriação. Utilidade Pública, Necessidade Pública e Interesse Social

Answer 117

Sim, requisição administrativa.

Answer 118

Sim, direito autoral, conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. Prazo de Utilização pelos Herdeiros. O tempo foi fixado pela Lei 9610/98 em 70 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor.

Answer 119

Sim, propriedade industrial. Efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal.

Answer 120

Sim. Em regra, os atos praticados pelo Poder Público são de acesso público. Somente diante da necessidade de segurança da sociedade, inclusive dos sujeitos individualmente considerados, e da segurança do Estado, é que o acesso pode ser limitado. A violação ao direito de acesso à informação é combatida pela garantia do Mandado de Segurança, já que é direito líquido e certo o acesso às informações.

Answer 121

Sim. E a garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 122

Sim. A exceção é que, em alguns caso, exige-se o esgotamento das vias extrajudiciais. - Na Justiça Desportiva, e isso tãosomente se for observado o prazo dado a ela para julgar; - nos dissídios coletivos de trabalho, que devem antes ser submetidos à negociação coletiva; - nas ações previdenciárias, em que se deve primeiro buscar o INSS e só em caso de negativa do benefício buscar o Poder Judiciário; e - na reclamação constitucional decorrente de violação à súmula vinculante, em que se deve primeiramente solucionar a controvérsia na via administrativa.

Answer 123

Sim. Exceções: à Justiça Trabalhista, aos Juizados especiais (até 20 SM)e ao habeas Corpus.

Answer 124

Sim. As pessoas somente deverão ser processadas por juiz previamente investido do poder jurisdicional e com competência previamente outorgada para julgamento.

Answer 125

Sim. Plenitude de defesa possui uma dupla faceta, dividida em defesa técnica e autodefesa. A primeira é sempre obrigatória, exercida por profissional habilitado, sendo a segunda facultativa. A plenitude de defesa é uma tentativa de garantir ao acusado algo além do que o direito à ampla defesa proporciona. Soberania dos vereditos trata-se da imodificabilidade dos julgamentos efetuados pelo Conselho de Sentença, o qual não poderá ter seu mérito alterado pelo juiz presidente ou pelo tribunal. O máximo que o tribunal poderá fazer é anular o julga-mento e mandar o acusado a novo júri. Sentenças condenatórias ou absolutórias calcadas na vontade popular precisam ser fielmente respeitadas. Competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida: trata-se da competência mínima atribuída pelo constituinte originário ao Júri, sejam os crimes praticados na forma consumada ou tentada. Por ser uma competência mínima, pode ela ser ampliada. TAMBÉM COMPETE AO JÚRI O JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES COMUNS CONEXAS AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. Ou seja, o Júri não julga apenas crimes dolosos contra a vida, mas também qualquer outro delito conexo ao crime doloso contra a vida.

Answer 126

Sim. Mas se for na CF, o juri é afastado.

Answer 127

Sim. Crime hediondo não é aquele que, no caso concreto, se mostra repugnante, asqueroso, vil, cruel, por sua gravidade objetiva ou por seu modo e meio de execução. É crime hediondo somente o que a lei assim o diz. Dessa forma, observa-se que o Brasil adotou um critério legal para o que seja ou não crime hediondo. Importante ressaltar que a lei não cria crimes, apenas faz incidir sobre determinados tipos penais a classificação de hediondo, derivando daí várias consequências jurídicas. São Crimes Hediondos: a) Homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente. b) Homicídio qualificado. c) lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. d) Latrocínio; e) Extorsão qualificada pela morte: extorquir é constranger alguém ilicitamente para obter para si ou para outrem vantagem qualquer. f) Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada g) Estupro (art. 213, caput, CP): abrange o atentado violento ao pudor h) Epidemia com resultado morte; i) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais j) Genocídio; l) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável m) posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Crimes Equiparados a Hediondos. A lei não classificou como hediondos, entretanto a eles equiparou os seguintes crimes, fazendo sobre eles aplicar todas as regras processuais e materiais do diploma: a) Tortura; b) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; c) Terrorismo.

Answer 128

Sim. E não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Não será concedida a extradição quando: I - o indivíduo cuja extradição é solicitada ao Brasil for brasileiro nato; II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; IV - a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; V - o extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; VII - o fato constituir crime político ou de opinião; VIII - o extraditando tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou IX - o extraditando for beneficiário de refúgio.

Answer 129

Sim. Também a jurisprudência do STF, sem exceção, rejeita a concessão de extradição em relação a crimes para os quais se comina pena de morte ou de prisão perpétua, condicionando o deferimento da extradição à conversão da pena.

Answer 130

Sim. As garantias do contraditório e da ampla defesa não são absolutas quando considerado o caráter de urgência do pedido liminar, podendo o relator despachar a medida antes da oitiva das partes interessadas - contraditório postergado.

Answer 131

A prova ilícita viola regra de direito material, enquanto que a prova ilegítima ofende regra de direito processual ou regra procedimental. Há ainda diferenças em relação ao momento de sua caracterização, já que, em regra, a prova ilícita está atrelada ao momento da obtenção da prova, antecedendo a fase processual, e a prova ilegítima acontece no momento da sua produção, no curso do processo, sendo a prova ilícita é extraprocessual e a prova ilegítima é intraprocessual.

Answer 132

Sim. Inaplicabilidade da teoria da árvore dos frutos envenenados.

Answer 133

Sim. Efeitos: - Presunção legal relativa de não-culpabilidade, de modo que cabe à acusação prover que o acusado ou o réu cometeu delito; - No momento da valoração da prova, confundindo-se neste aspecto, com o princípio do in dubio pro reo, de modo que, na dúvida, deve-se absolver o réu; - Como paradigma de tratamento do acusado durante todo o transcorrer do processo penal, possibilitando o contraditório e a ampla defesa; - No atinente à imposição de qualquer espécie de prisão cautelar ao acusado, de modo que não se pode aplicar medida cautelar como antecipação de pena.

Answer 134

Sim, ação privada subsidiária da pública. 6 meses, a partir do encerramento do prazo que o MP dispõe para atuar. Não cabe ação privada subsidiária da pública se o inquérito for regularmente arquivado ou devolvido à polícia para o prosseguimento das investigações. Isso porque, nesses casos, não há inércia do MP, requisito essencial. Somente caberá ação penal privada subsidiária nos seguintes casos: a) Findo o prazo de denúncia, o MP não requerer o arquivamento; b) Findo o prazo de denúncia, o MP não oferecê-la; c) Findo o prazo de de-núncia, o MP não requisitar diligências complementares; d) Em ações penais públicas e públicas condicionadas..

Answer 135

Sim. A publicidade deve ser ampla e para todos; mas, em casos excepcionais, o juiz pode limitar a publicidade dos atos processuais, visando à preservação da intimidade da vítima, desde que haja motivação.

Answer 136

Sim. Garantia constitucional destinada a resguardar o direito de liberdade de ir e vir. Não precisa de advogado. Beneficia só pessoa física. Questiona Ato do Poder Público ou de Pessoas Privadas. O habeas corpus pode ser manejado contra ato tanto de pessoa investida do Poder público como de pessoas privadas, a exemplo de hospitais e clínicas particulares.

Answer 137

Sim. Preventivo ou Repressivo. Pode tanto reparar uma lesão como impedir que ela ocorra.

Answer 138

Sim. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados - precisa de pertinência temática. Direito Líquido e Certo. É o direito provado de plano, por prova documental pré-constituída.

Answer 139

Sim. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados medi-ante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público. Ao contrário do habeas corpus, que pode ser manejado contra pessoas privadas, somente é cabível o mandado de segurança para questionar ato de autoridade pública ou de quem estiver no exercício de atribuição do Poder Público. Prazo de 120 dias. O lesado tem que impetrar o Mandado de Segurança dentro do prazo de 120 do conhecimento da lesão. Esgotado o prazo, restará decaído o direito de utilização do Mandado de Segurança, podendo, no entanto, ser utilizada a ação ordinária.

Answer 140

Falso - recurso com efeitos suspensivo.

Answer 141

Sim. Ação constitucional de caráter civil e procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição. A finalidade do Mandado de Injunção é possibilitar plena eficácia a normas constitucionais de eficácia limitada relativas direitos e liberdades constitucionais e às prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A legitimidade ativa cabe a qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha um direito, liberdade ou prerrogativa inviabilizado pela omissão do Poder Público. Cabe ao STF o julgamento do mandado de injunção quando a elaboração da norma for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

Answer 142

SIm. Pela concretista geral, a decisão do Poder Judiciário terá efeitos erga omnes, implementando o exercício da norma constitucional através de uma normatividade geral, até que a omissão seja suprida pelo poder competente. Essa posição é pouco aceita, pois o Judiciário estaria ocupando a função do Legislativo ao regulamentar um direito com eficácia erga omnes. Pela concretista individual, adotado pelos Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio, a decisão do Poder Judiciário só produzirá efeitos para o autor do mandado de injunção, que poderá exercitar plenamente o direito, liberdade ou prerrogativa. Adoção legal da teoria concretista intermediária (primeiro determina o cumprimento, se não cumprir, o PJ efetiva o direito)

Answer 143

Sim. O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois sua impetração deve ter por objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. Como sujeitos passivos – em face de quem se asseguram o acesso aos dados armazenados e o direito à eventual retificação, a CF de 88 fala em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (incluindo os geridos por pessoas privadas).

Answer 144

Sim. requisito de admissibilidade.

Answer 145

Sim. Somente o cidadão, o brasileiro no exercício dos seus direitos políticos, pode ser parte legítima ao ajuizamento da ação popular. Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. É necessária advogado. O autor da ação popular que tenha manejado a ação de boa-fé não será condenado no pagamento das custas e ônus de sucumbência. A boa-fé é presumida, devendo ser devidamente comprovada a má-fé da parte autora. Esse benefício ocorre mesmo no caso de atuação em ação cautelar preparatória, sem que se tenha ajuizado a ação principal.

Answer 146

Sim. DPU e DPE.

Answer 147

Sim. O erro do Poder Judiciário que resultar na prisão indevida de uma pessoa ou mesmo sua manutenção pelo tempo além do fixado na sentença enseja responsabilidade civil do estado na modalidade objetiva, sob a teoria do risco administrativo. A regra geral é a irresponsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição Exceção: naqueles casos, a indenização é uma garantia individual e, manifestamente, não a submete à exigência de dolo ou culpa do magistrado. A modificação da decisão, que determina a prisão de alguém, pela via recursal, não dá ensejo à indenização por dano moral.

Answer 148

Falso. Artigo 5, XII/CF: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". A interceptação telefônica é matéria submetida à reserva jurisdicional, logo só é cabível se houver prévia autorização do juiz, não cabendo, inclusive, por CPIs. Já o sigilo telefônico são os dados das comunicações, é o extrato das ligações efetuadas, sendo, portanto, inconfundível com a interceptação das comunicações. Perceba que a banca cita “sigilo” das comunicações. E, nesse caso, não há reserva jurisdicional qualificada.

Answer 149

Sim. A inteligência do art. 1º, § 1º, da lei 12019/09 equipara os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas como autoridades coatoras, podendo as mesmas figurar no polo passivo da referida ação constitucional.

Answer 150

Falso. O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito dentro do prazo decadencial

Answer 151

Falso. A pretensão do impetrante, de obter certidão para o cômputo do adicional por tempo de serviço, respeita ao direito de informação, cuja previsão encontra-se no art. 5º, XXXII, da Carta Magna de 1.988, devendo ser pleiteada via mandado de segurança.

Answer 152

Sim. Posição tem algumas divergências. O habeas corpus é ação de natureza penal e, devido à relevância do direito protegido (liberdade de locomoção), não se exige formalidades para a impetração dessa ação. O artigo 654 do Código de Processo Penal assenta que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa (não precisa ser advogado), em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público: Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. STF, entretanto, tem firme posicionamento, assentado em seu Regimento Interno (art. 192, § 3º), de que não se conhecerá de pedido de habeas corpus desautorizado pelo paciente. É dizer, não se conhecerá de habeas corpus quando este não for expressamente autorizado pelo paciente. Em casos da espécie, o Supremo tem determinado a intimação pessoal do paciente, para que este esclareça se concorda ou não com a impetração do writ.

Answer 153

Falso. O Supremo assentou o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais como, por exemplo, o direito à tutela judicial efetiva, asseverando o Relator que “parece bastante razoável a hipótese em que o município, diante de omissão legislativa inconstitucional impeditiva do exercício desse direito, se veja compelido a impetrar mandado de injunção”. O STF deixou claro, no julgado que, em tese, seria possível a admissão de mandado de injunção impetrado por pessoas jurídicas de direito público, mas não seria o caso naquele mandado de injunção específico, uma vez que municípios não têm legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de injunção diante de omissão legislativa na regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição Federal, já que seria "difícil vislumbrar um direito ou prerrogativa fundamental do município em face da União ou dos estados, na modificação de seus limites territoriais com outro município".

Answer 154

Errado: Na verdade a jurisprudência do STF julgou por não existir a necessidade de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.

Answer 155

Errado: Decidiu a suprema corte pela impossibilidade de creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero.

Answer 156

Falso. Não há previsão de valor fixo estimável para que o Judiciário assegure a prestação da política pública com base na compatibilização da reserva do possível (disponibilidade de recursos) e da razoabilidade da pretensão, com a utilização da teoria do limite dos limites, ou seja, o Poder Público não poderá suprimir ou deixar de implementar direitos dos cidadãos que impliquem a superação do limite do mínimo existencial da pessoa humana.

Answer 157

Sim. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a ausência de recursos orçamentários (reserva do financeiramente possível) não pode ser invocada para que o Estado se exima de cumprir o mandamento do art. 208, IV da CF, segundo o qual o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

Answer 158

Falso Conforme decidiu a jurisprudência do STF, tendo em vista o atendimento ao direito à igualdade sem discriminação a modificação de identidade de gênero deverá ocorrer a partir de manifestação do interessado, que possui direito fundamental subjetivo, cabendo ao Estado a sua concessão e ao interessado e uma declaração de sua vontade em registro civil pela via administrativa ou judicial.

Answer 159

Falso. Não existe referência a mandado de injunção coletivo na Constituição Federal. Contudo, o Supremo Tribunal Federal havia firmado entendimento de que as entidades legitimadas à impetração do mandado de segurança coletivo (nos termos da CF/88, art. 5º, LXX) podem, também, impetrar mandado de injunção coletivo. STF passou a adotar, em alguns casos, a corrente concretista no mandado de injunção, em que a própria decisão é capaz de viabilizar o exercício do direito e afastar a lesividade da inércia do legislador, indicando a norma ou mesmo criando a norma que dará concretude ao comando constitucional.

Answer 160

Sim. Art. 5° (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. O termo “aplicação”, não se confunde com “aplicabilidade”, na teoria de José Afonso da Silva, que classifica, conforme visto, as normas de eficácia plena e contida como tendo “aplicabilidade” direta e imediata, e as de eficácia limitada possuidoras de aplicabilidade mediata ou indireta. Conforme anota José Afonso da Silva, ter aplicação imediata significa que as normas constitucionais são “dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam. A regra é que as normas definidoras de direitos e garantias individuais (direitos de 1.ª dimensão, acrescente-se) sejam de aplicabilidade imediata. Mas aquelas definidoras de direitos sociais, culturais e econômicos (direitos de 2.ª dimensão, acrescente-se) nem sempre o são, porque não raro dependem de providências ulteriores que lhes completem a eficácia e possibilitem sua aplicação”. Assim, “por regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de aplicabilidade imediata, enquanto as que definem os direitos sociais tendem a sê-lo também na Constituição vigente, mas algumas, especialmente as que mencionam uma lei integradora, são de eficácia limitada e aplicabilidade indireta.

Answer 161

falso. conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; Dois requisitos necessários para a utilização do mandado de injunção: Os dois requisitos constitucionais para o mandado de injunção são: - Norma constitucional de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; - Falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas acima mencionados

Answer 162

Sim. A norma constante do art. 243, § 4º, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 81/2014, depende de regulamentação legal, e sua eficácia prática dependerá muito mais dessa regulamentação do que do próprio dispositivo constitucional, não sendo, portanto, autoexecutável. Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

Answer 163

Falso. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei ESPECÍFICA ordinária, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,

Answer 164

Sim. As Constituições estaduais podem dilatar o foro especial por prerrogativa de função para autoridades locais, desde que não haja, a juízo do STF, incompatibilidade do exercício da função pública. Diante do caso concreto, o tribunal vai decidir se há ou não compatibilidade: por exemplo, o STF decidiu que delegados de polícia civil não têm direito a foro especial, pois não há razoabilidade nessa previsão da constituição estadual. Da mesma forma, não há foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal para os vereadores, indicados na questão. Entretanto, a competência do Foro Especial definido exclusivamente na Constituição Estadual não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra vida, apenas para os demais crimes. Caso a prerrogativa esteja também prevista na Constituição Federal, prevalecerá sobre a competência do júri.

Answer 165

Falso. O art. 29, VIII, da Constituição Federal garante tão somente a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. É a chamada imunidade material parlamentar. Os vereadores não dispõem de imunidade formal, contra prisão, sustação do processo etc. Essa imunidade material alcança tanto a responsabilidade penal quanto a responsabilidade civil.

Answer 166

Sim, quando for federal, é o AGU.

Answer 167

Sim, competência suplementar.

Answer 168

Falso. a repartição de competências é o ponto nuclear do Estado Federal. Segundo a predominância do interesse: os assuntos nacionais competem à União; os regionais, aos Estados; e os locais, aos Municípios. Por exemplo, a fixação do expediente bancário é de competência privativa da União, pois lhe cabe legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária. Daí a incorreção do quesito. Acrescento que não há impedimento, no entanto, de os Municípios legislarem sobre o tempo de atendimento ao público e a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança pelas agências bancárias.

Answer 169

Sim. O descumprimento à decisão judicial pode importar em Intervenção Federal, dependente, no entanto, de requisição do STF, STJ [se a decisão for deste Tribunal] ou do TSE [se a decisão emanar deste Tribunal]. Tratando-se de decisões do TST, a requisição fica, portanto, sob a competência do STF.

Answer 170

Falso. A decisão do TJ local não se submete ao RE, à vista da natureza político-administrativa da medida.

Answer 171

Falso. "Uma vez cumprido o processo de desmembramento de área de certo Município, criando-se nova unidade federativa, descabe, mediante lei estadual, mera revogação do ato normativo que o formalizou. A fusão há de observar novo processo e, portanto, prévia consulta plebiscitária às populações dos entes políticos diretamente envolvidos.

Answer 172

Falso. A Lei Municipal n. 8.640/00, ao proibir a circulação de água mineral com teor de flúor acima de 0, 9 mg/l, pretendeu disciplinar sobre a proteção e defesa da saúde pública, competência legislativa concorrente, nos termos do disposto no art. 24, XII, da Constituição do Brasil. É inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional.

Answer 173

Falso. Inadmissível é emenda tendente a abolir os direitos fundamentais. Não há, porém, qualquer óbice quanto à emenda que disponha sobre ampliação de direitos e garantias individuais.

Answer 174

Sim. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Answer 175

Falso. Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

Answer 176

Falso. Se o servidor, antes mesmo da edição da lei, já fazia jus à determinada vantagem, em consonância com o art. 5º, XXXVI, da CF, não há qualquer vício de constitucionalidade no diploma legal que garanta o direito a tal vantagem a partir de data anterior à edição da própria lei, ou seja, da data em que o direito já se concretizara: CF. Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Trata-se, na verdade, da chamada “retroatividade benéfica” aplicável tanto na esfera privada quanto na esfera pública.

Answer 177

Na simples, a CF, de 1988, exige lei em sentido estrito, mas não a adjetiva, enfim, não fixa o conteúdo e finalidade da lei. Por exemplo: o inc. XV do art. 5º da CF, de 1988, prevê que "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens." Perceba que não há, na CF, exigência quanto ao conteúdo ou finalidade da referida lei. Por sua vez, na reserva legal qualificada, a CF remete o assunto à lei em sentido estrito, porém limita a liberdade do legislador, por fixar, previamente, as condições para a edição da norma. Vejamos o inc. XII do art. 5º da CF: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Perceba que, nesse caso, além da autorização judicial, a lei só pode permitir a interceptação com a finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer 178

Sim. Compreende duas atuações particulares: - a primeira, de aplicação direta da Constituição às situações nela contempladas. Por exemplo, o reconhecimento de que determinada competência é do Estado, não da União; ou do direito do contribuinte a uma imunidade tributária; ou do direito à liberdade de expressão, sem censura ou licença prévia. - a segunda atuação envolve a aplicação indireta da Constituição, que se dá quando o intérprete a utiliza como parâmetro para aferir a validade de urna norma infraconstitucional (controle de constitucionalidade) ou para atribuir a ela o melhor sentido, em meio a diferentes possibilidades (interpretação conforme a Constituição). Em suma: a jurisdição constitucional compreende o poder exercido por juízes e tribunais na aplicação direta da Constituição, no desempenho do controle de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público em geral e na interpretação do ordenamento infraconstitucional conforme a Constituição.

Answer 179

A ideia de ativismo judicial está associada a uma participação mais ampla e intensa do JUDICIÁRIO na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes. Em muitas situações, nem sequer há confronto, mas mera ocupação de espaços vazios. o ativismo é uma ATITUDE, a escolha de um modo específico e proativo de interpretar a Constituição, expandindo o seu sentido e alcance. Normalmente, ele se instala - e este é o caso do Brasil- em situações de retração do Poder Legislativo. O oposto do ativismo é a autocontenção judicial, conduta pela qual o Judiciário procura reduzir sua interferência nas ações dos outros Poderes. A principal diferença metodológica entre as duas posições está em que, em princípio, o ativismo judicial legitimamente exercido procura extrair o máximo das potencialidades do texto constitucional. “o ativismo judicial se justifica no Brasil, pelo menos em certas searas, como a tutela de direitos fundamentais, a proteção das minorias e a garantia do funcionamento da própria democracia”. "Mas, em outros campos, pode ser mais recomendável uma postura de autocontenção judicial, seja por respeito às deliberações majoritárias adotadas no espaço político seja pelo reconhecimento da falta de expertise do Judiciário para tomar decisões que promovam eficientemente os valores constitucionais em jogo, em áreas que demandem profundos conhecimentos técnicos fora do Direito - como Economia, políticas públicas e regulação. Nestes casos, deve-se reconhecer que outros órgãos do Estado estão mais habilitados para assumirem uma posição de protagonismo na implementação da vontade constitucional”.

Answer 180

Juízes e membros dos tribunais não são agentes públicos eleitos. Sua investidura não tem o batismo da vontade popular. Nada obstante isso, quando invalida atos do Legislativo ou do Executivo ou impõe-lhes deveres de atuação, o Judiciário desempenha um papel que é inequivocamente político. A dificuldade contramajoritária não reside tanto no fato de as constituições subtraírem do legislador futuro a possibilidade de tomar decisões importantes. O cerne do debate está no reconhecimento de que, diante da vagueza e abertura de boa parte das normas constitucionais, bem como da possibilidade de que elas entrem em colisões, quem as interpreta e aplica também participa do seu processo de criação. Daí a crítica de que a jurisdição constitucional acaba por conferir aos juízes uma espécie de poder constituinte permanente.

Answer 181

A democracia não equivale à mera prevalência da vontade das maiorias, mas corresponde a um ideal político mais complexo, que também envolve o respeito aos direitos fundamentais e a valores democráticos. Há sinergia, porque o exercício adequado do controle de constitucionalidade pode proteger pressupostos necessários ao bom funcionamento da democracia, como as regras equânimes do jogo político e os direitos fundamentais. Controle de constitucionalidade e democracia, embora não se pressuponham, quase sempre florescem juntos. Mas há também uma tensão potencial entre a jurisdição constitucional e a democracia. Se a imposição de limites para a decisão das maiorias pode ser justificada em nome da democracia, o exagero revela-se antidemocrático, por cercear em demasia a possibilidade do povo de se autogovernar. Em outras palavras, a dificuldade democrática pode não vir do remédio — o controle judicial de constitucionalidade — mas da sua dosagem.

Answer 182

Sim. Eventual atuação contramajoritária do Judiciário em defesa dos elementos essenciais da Constituição se dará a favor e não contra a democracia. Nas demais situações - isto é, quando não estejam em jogo os direitos fundamentais ou os procedimentos democráticos -, juízes e tribunais devem acatar as escolhas legítimas feitas pelo legislador, assim como ser deferentes com o exercício razoável de discricionariedade pelo administra-dor, abstendo-se de sobrepor-lhes sua própria valoração política.

Answer 183

Direitos como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Todos os indivíduos são destinatários dos direitos sociais, ainda que a finalidade principal desses direitos seja a proteção dos hipossuficientes e dos mais fragilizados, que são os maiores dependentes das prestações materiais promovidas pelo Estado.

Answer 184

Sim. O custo de implementação e as limitações orçamentárias do Estado fazem com que os direi-tos prestacionais (status positivo) tenham uma efetividade menor que os direitos de defesa (status negativo), pois, ainda que presente em todas as espécies de direitos fundamentais, o “fator custo” nunca se constituiu em um elemento impeditivo da efetivação, pela via jurisdicional, desta última espécie de direitos.

Answer 185

Sim. Macrojustiça é realizada pelo Poder Executivo com fulcro na “justiça distributiva”, configura-se como típicas opções políticas em vista do bem comum, tomando por base a amplitude global da política pública e os seus potenciais destinatários. Por sua vez, microjustiça é realizada pelo Poder Judiciário, que está vocacionado apenas a solucionar o caso concreto (em regra, individual) a partir de sua visão míope da realidade lato sensu da política reclamada e à míngua de aferição acerca do prejuízo à política pública como um todo, resultante da efetivação dos provimentos judiciais. Mas, ao mesmo tempo, os direitos sociais, na qualidade de direitos fundamentais, possuem uma dimensão subjetiva, conferindo aos cidadãos o direito de exigir do Estado determinadas prestações materiais. As diretrizes e os programas de ação traçados por uma Constituição rígida são vinculantes e obrigatórios e não meros conselhos ou exortações morais para o legislador. A negação de qualquer tipo de obrigação a ser cumprida na base dos direitos fundamentais sociais tem como consequência a renúncia de reconhecê-los como verdadeiros direitos.

Answer 186

Sim. vedação ao retrocesso social.

Answer 187

Sim. A estreita relação entre as circunstâncias econômico-financeiras e a efetividade dos direitos fundamentais sociais, cuja implementação impõe prestações materiais por parte do Estado, sujeita-os às condições fáticas, econômicas e financeiras vigentes. Apresenta uma tríplice dimensão, abrangendo: I) a disponibilidade fática - escassez de recursos; II) a disponibilidade jurídica - existência de dotação orçamentária; e III) a razoabilidade e proporcionalidade da prestação.

Answer 188

Sim. A realização prática dos direitos prestacionais depende da presença cumulativa de dois elementos: - a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e - a existência de disponibilidade financeira para tornar efetivas as prestações positivas reclamadas do Estado. Vale ressaltar que a reserva do possível é matéria a ser alegada pelo Estado como DEFESA PROCESSUAL, cabendo-lhe o ônus de provar suficientemente – e não simplesmente alegar de maneira genérica – a impossibilidade de atendimento das prestações demandadas.

Answer 189

Sim. O caráter programático das regras inscritas na CF não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente.

Answer 190

Sim. “impossibilidade de invocação, pelo Poder Público, da cláusula da reserva do possível sempre que puder resultar, de sua aplicação, comprometimento do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial”.

Answer 191

1) Comprovação, por meio de laudo médico da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) existência de registro do medicamento na ANVISA.

Answer 192

O poder público não pode ser compelido a fornecer medicamentos experimentais. Assim, em regra, a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária impossibilita o fornecimento de medicamento por decisão judicial. De forma excepcional, é possível que decisão judicial determine o fornecimento de medicamento sem registro sanitário, em caso de demora injustificável da Anvisa em apreciar o pedido, quando preenchidos três requisitos: 1) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); 2) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e 3) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Answer 193

Sim. A proibição de retrocesso não representa, contudo, uma vedação absoluta a qualquer medida de alteração da proteção de um direito específico. Por exemplo, podem ser constitucionais as alterações nas regras da aposentadoria dos servidores públicos que façam frente ao crescimento da expectativa de vida. A inalterabilidade dessas regras levaria o Estado a destinar mais recursos a esse direito social, diminuindo-se a proteção de outros direitos. Assim, podemos resumir três condições para que eventual diminuição na proteção normativa ou fática de um direito seja permitida: 1) que haja justificativa também de estatura jusfundamental; 2) que tal diminuição supere o crivo da proporcionalidade e 3) que seja preservado o núcleo essencial do direito envolvido.

Answer 194

Não. Não é possível afirmar que há um direito subjetivo a um trabalho remunerado pois não é possível, como regra geral, se exigir a contratação de uma determinada pessoa seja pelo Estado, seja pela iniciativa privada. Lembre-se, também, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

Answer 195

Falso. Houve a unificação do prazo prescricional para as ações referentes aos créditos resultantes das relações de trabalho.

Answer 196

Falso. É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

Answer 197

Falso. A Constituição assegurou a liberdade de fundação do sindicato, independentemente de autorização estatal, assim como a liberdade de atuação, a fim de que este possa realizar os seus fins e representar de forma adequada os interesses da categoria, vedada ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Answer 198

Sim. No caso de existência de entidades sindicais representativas de uma mesma categoria de trabalhadores, com idêntica base territorial de atuação, o conflito deve ser resolvido com base no princípio da anterioridade, ou seja, deverá prevalecer a primeira organização sindical, tendo em vista sua constituição anterior.

Answer 199

Sim, a fiscalização pelo Poder Público deve se restringir à observância da norma constitucional que veda a sobreposição, na mesma base territorial, de organização sindical do mesmo grau.

Answer 200

Sim. A legitimidade dos sindicatos para representação de de-terminada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical.

Answer 201

Falso, tem.

Answer 202

Falso. O STF já assentou que o art. 7º, XVI, da CF, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, por consistir em norma autoaplicável .

Answer 203

Falso. O STF tem jurisprudência pacífica no sentido de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, sendo desnecessária a expressa autorização dos sindicalizados para a substituição processual .

Answer 204

Falso. Segundo o STF, mesmo em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo. Incidência da Súmula Vinculante 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Answer 205

NÃO. Os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para a defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações.

Answer 206

Ocorre quando alguém, em nome próprio, pleiteia em juízo interesse alheio (de outrem). Confere-se legitimidade a alguém para discutir em juízo direito que não é dele. A legitimidade extraordinária somente é admitida de forma excepcional no CPC. A legitimação extraordinária somente pode ser estabelecida por meio de lei ou, em alguns casos, como uma decorrência lógica do sistema. Ao contrário do CPC, na tutela coletiva, a legitimidade extraordinária é a regra geral. Para a maioria da doutrina, substituição processual é sinônimo de legitimidade extraordinária.

Answer 207

Sim. direito de autodefesa assegurado aos trabalhadores como um meio de defesa de certos interesses e de pressão em face do maior poder do empregador. Diversamente dos servidores públicos, cujo exercício do direito de greve depende de regula-mentação por lei específica (CF, art. 37, VII), no caso dos trabalhadores de empresas privadas – incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista (CF, art. 173, § 1°, II) este direito pode ser exercido independentemente de regulamentação legal, cabendo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Considerando o dispositivo constitucional que prevê a restrição do exercício deste direito por lei que disponha sobre os serviços ou atividades essenciais e sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (CF, art. 9°, § 1. °), verifica-se que o direito de greve encontra-se consubstanciado em uma norma de eficácia contida.

Answer 208

Sim. Foram assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I) o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; e II) a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. A greve deve ser pacífica e temporária. O direito de greve deve ser exercido dentro de determinados limites, de forma a harmonizar-se com outros direitos também consagrados no texto constitucional (liberdade de locomoção, direito de propriedade, direito ao trabalho...), sob pena de responsabilização pelos abusos cometidos. As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Answer 209

Sim. A lei considera como necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Answer 210

Sim. A greve abusiva não gera efeitos, uma vez que se revela incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista, o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

Answer 211

Depende. Cabe à justiça do trabalho apreciar demandas que envolvam greve de empregado público celetista que labora em empresa pública ou sociedade de economia mista. E a Justiça Comum é competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor público celetista da Administração direta, autárquica e fundacional.

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