Resumão 4 Flashcards
(70 cards)
Qual a natureza do CONAMA e quais algumas de suas principais competências segundo a Lei 6.938/81?
O CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. Suas competências incluem: estabelecer normas para licenciamento de atividades poluidoras
Quais são os três tipos de responsabilidade que podem surgir de uma conduta lesiva ao meio ambiente, conforme a Constituição Federal?
Sanções penais, sanções administrativas e a obrigação de reparar os danos causados (responsabilidade civil).
Como a Lei 6.938/81 define a responsabilidade civil por dano ambiental e qual teoria do risco é predominantemente aceita?
A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa do poluidor. Predomina a teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade como caso fortuito ou força maior.
De acordo com o art. 97 do CTN, quais atos relativos a tributos dependem, como regra, de lei ordinária?
A instituição ou extinção de tributos
Qual a diferença fundamental entre a “mudança da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso” e a “mera atualização da base de cálculo” em termos de exigência legal, conforme o CTN e a Súmula 116 do STJ (conforme interpretada no texto fornecido)?
A mudança da base de cálculo que torna o tributo mais oneroso equivale a uma majoração e exige lei ordinária. A mera atualização monetária da base de cálculo, dentro dos índices oficiais, não configura majoração e pode ser feita por ato do Poder Executivo (ex: decreto). Conforme a interpretação dada no texto à Súmula 116 do STJ, é proibido atualizar a base de cálculo por decreto em percentual acima da inflação, pois isso equivaleria a uma majoração, exigindo lei ordinária.
Em que situações a cláusula de um contrato de locação que transfere a responsabilidade pelo pagamento de tributos do imóvel ao locatário é válida perante o Fisco e em que situação ela é considerada nula, mesmo entre as partes?
Convenções particulares não são oponíveis ao Fisco para alterar o sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 CTN). Para IPTU/ITR, o proprietário paga ao Fisco e pode cobrar regressivamente do locatário. No caso da Contribuição de Melhoria, a cláusula que transfere a responsabilidade ao locatário é nula (art. 8º, §3º do Decreto-Lei 195/67), não podendo o locador cobrar regressivamente.
Quais são os legitimados universais para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade e o que os diferencia dos legitimados especiais?
Legitimados universais (não precisam demonstrar pertinência temática): Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB e Partido Político com representação no Congresso Nacional. [cite: 1080, 1082] Legitimados especiais (precisam demonstrar pertinência temática): Governador de Estado/DF, Mesa de Assembleia Legislativa/Câmara Legislativa do DF, Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
As decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade vinculam quais órgãos e quais não são vinculados?
Vinculam a Administração Direta e Indireta e os demais órgãos do Poder Judiciário. Não vinculam o próprio STF (que pode mudar seu entendimento) nem a função legislativa típica do Poder Legislativo e do Executivo (quando edita Medida Provisória).
Qual a diferença fundamental entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) quanto ao tipo de lei que podem questionar?
A ADI questiona lei ou ato normativo federal ou estadual que sejam posteriores à Constituição (parâmetro). A ADPF é subsidiária e residual, cabendo, por exemplo, contra leis anteriores ao parâmetro (federais, estaduais ou municipais) ou contra lei municipal que viole diretamente a Constituição Federal (independente de ser anterior ou posterior).
O que estabelece a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante 10) no controle difuso de constitucionalidade realizado por tribunais?
Os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. Um órgão fracionário (turma, câmara, seção) não pode declarar inconstitucionalidade, nem afastar a incidência da norma, a menos que o Pleno/Órgão Especial do próprio tribunal ou o STF já o tenham feito.
Qual a principal função do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) no âmbito do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente)?
O CONAMA atua como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, além de deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Onde estão previstas as competências do CONAMA?
As competências do CONAMA estão previstas principalmente no artigo 8º da Lei nº 6.938/81.
Cite exemplos de Resoluções do CONAMA que são consideradas relevantes para provas e concursos.
Exemplos incluem a Resolução nº 237/97 (licenciamento ambiental), a Resolução nº 001/86 (EIA/RIMA) e a Resolução nº 009/87 (audiências públicas no licenciamento).
Qual a competência do CONAMA em relação ao licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras?
Compete ao CONAMA estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
O CONAMA pode determinar a realização de estudos sobre alternativas e consequências ambientais de projetos públicos ou privados?
Sim, compete ao CONAMA determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados.
O CONAMA tem a prerrogativa de requisitar informações de outros órgãos para a apreciação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)?
Sim, o CONAMA pode requisitar aos órgãos federais, estaduais e municipais informações para a apreciação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) em casos de obras de significativa degradação ambiental.
Qual o papel do CONAMA na conversão de penalidades pecuniárias (multas) em obrigações de interesse ambiental?
Compete ao CONAMA homologar acordos que visam transformar penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
O CONAMA pode determinar a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público como sanção por infrações ambientais?
Sim, é competência do CONAMA determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é considerado um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)?
Sim, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto no artigo 9º da Lei 6.938/81.
O que é o zoneamento ambiental e qual sua importância como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente?
Zoneamento ambiental é a divisão de uma área em zonas ou setores com diferentes diretrizes de uso e ocupação, visando a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável. É um instrumento da PNMA para ordenar o território e compatibilizar atividades com a capacidade de suporte do meio.
Onde se encontra a previsão da tríplice responsabilidade ambiental (civil, penal e administrativa) na Constituição Federal?
A tríplice responsabilidade está prevista no artigo 225, §3º da Constituição Federal.
Quais são os elementos necessários para configurar a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental?
São necessários três elementos: a conduta (ação ou omissão), o dano ambiental e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Não se exige dolo ou culpa.
O que significa a teoria do risco integral no contexto da responsabilidade civil ambiental?
Significa que o poluidor é obrigado a reparar o dano independentemente de culpa e não são admitidas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro ou da vítima.
A licitude da atividade desenvolvida ou a existência de licença ambiental afastam a responsabilidade civil por um dano ambiental causado?
Não, a licitude da atividade ou a existência de licença ambiental são irrelevantes para a configuração da responsabilidade civil objetiva por dano ambiental. Havendo dano e nexo causal com a atividade, surge o dever de indenizar.
